Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508560 #
Numero do processo: 13921.000058/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Este Colendo CARF, já pacificou o entendimento via Súmula n° 33, que assim impõe: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”
Numero da decisão: 2002-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Este Colendo CARF, já pacificou o entendimento via Súmula n° 33, que assim impõe: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13921.000058/2008-79

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.719

nome_arquivo_s : Decisao_13921000058200879.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13921000058200879_6283288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8508560

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770448896000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T17:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T17:45:07Z; Last-Modified: 2020-10-13T17:45:07Z; dcterms:modified: 2020-10-13T17:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T17:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T17:45:07Z; meta:save-date: 2020-10-13T17:45:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T17:45:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T17:45:07Z; created: 2020-10-13T17:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-13T17:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T17:45:07Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13921.000058/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.719 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ANTONIO VILMAR PEREIRA ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Este Colendo CARF, já pacificou o entendimento via Súmula n° 33, que assim impõe: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 78/92) contra decisão de primeira instância (e-fls. 65/73), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao IRPF do Exercício de 2005, Ano-Calendário 2004: IRPF (sujeito à multa de mora) R$ 8.395,86 Multa de mora R$ 6.296,89 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 58 /2 00 8- 79 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 Juros de Mora (até 29/08/2008) R$ 2.610,27 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 17.303,02 Segundo consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 05, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do IRPF, com omissão de rendimentos relativos ás seguintes fontes pagadoras, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - DIRF: - PASS — Associação de Assistência a Saúde — CNPJ: 04.506.828/0001-77 no valor de R$ 294,40; - Governo do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda — CNPJ: 76.416.890/0001-89 no valor de R$ 37.812,82 e IRRF no valor de R$ 2.248,02; - Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão — CNPJ: 77.816.510/0001-66 no valor de R$ 688,98; - Unimed Francisco Beltrão Cooperativa de Trabalho Médico — CNPJ: 81.710.543/0001-02 no valor de R$ 7.034,71 e IRRF no valor de R$ 52,71; - Bradesco Saúde S.A — CNPJ: 92.693.118/0001-60 no valor de R$ 60,00; É de se salientar que o Auditor considerou como omissão de rendimentos o valor de R$ 45.890,91 e IRRF relativo a esta omissão no importe de R$ 2.300,73. Ainda, consta do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" que foi somado aos rendimentos omitidos o valor de R$ 14.011,25, declarados pelo contribuinte como rendimento recebido de pessoas físicas. O contribuinte apresentou, em 18/02/2008, impugnação tempestiva de fls. 01 a 12, na qual alega que a somatória dos rendimentos omitidos com o declarado não está correta. Alega que quando da entrega da DIRPF 2005, estava ausente de seu domicílio tributário, sendo assim, solicitou a um contador que entregasse a declaração e posteriormente retificasse. Afirma, ainda, que retornando de viagem esqueceu-se de regularizar a situação, até que tomou ciência da notificação de lançamento, pois não havia nenhum motivo para sonegar informações. Argumenta que está apresentando sua DIRPF devidamente preenchida com todos os dados corretos, pelo que se conclui que não havia imposto a pagar, ao contrário, existe um pequeno valor a ser restituído. Ressalta que não existe o valor de R$ 14.011,25 como lançado na declaração anterior como rendimento de pessoa física, pois os valores foram lançados aleatoriamente. Aduz que o valor correto recebido de pessoas físicas é de R$ 5.380,00 e que acrescidos dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica totalizou o valor de R$ 51.270,91. Ainda, que teve gastos de educação com dependente/alimentando no importe de R$ 4.992,00 (parcela não dedutível de R$ 2.994,00) e R$ 15.200,00 a titulo de pensão alimentícia de seus filhos menores. Acosta aos autos os gastos referentes às deduções el encadas e mais o acordo de Separação Judicial Consensual. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 Afirma que refazendo a sua declaração de imposto de renda, com os dados corretos, chegou a um saldo a favor do contribuinte no valor de R$124,51, portanto não haveria saldo de imposto a pagar devendo ser anulada a Notificação de Lançamento. Alega que não havendo o fato gerador que originaria o crédito tributário ficaria prejudicada a tipificação legal descrita no enquadramento, uma vez que são requisitos do auto de infração a "descrição do fato ocorrido e a indicação precisa da disposição legal tida por violada, para que o autuado possa oferecer defesa contra a argüição feita". Argumenta que o fato gerador é verificado por meio do lançamento (art. 142 do CTN) e este não pode ser lavrado com incorreções ou incompleto como ocorre no caso. Ressalta que a notificação expedida faz referencia a artigos, leis e decreto que embasariam a autuação, porém tais legislações tratam da penalidade aplicada. Aduz que não há pretensão de ludibriar o fisco, com dados incorretos, vez que as despesas havidas possuem lastro de caixa suficiente, portanto há o interesse do contribuinte em apresentar a declaração retificadora que retrataria a realidade dos fatos, inexistindo, via de conseqüência, a multa e juros de mora. Afirma que não há nenhuma prática de ilícito fiscal no caso em exame, portanto a notificação nem teria embasamento legal para a sua exigência, vez que esta não pode se apoiar em hipóteses e presunções. Alega que tanto no direito penal como no fiscal, ninguém pode ser condenado, apoiando-se em dúvidas e presunções. Cita ainda o art. 112 do CTN que dispõe sobre a interpretação benigna das normas punitivas. Alega que a lavratura de auto de infração fora do local da autuada, caracteriza violação de dever funcional, além de nulificá-lo. Argumenta que às penalidades fiscais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o art. 112 do CTN. Cita diversos doutrinadores que atestam sobre a interpretação mais benigna a favor do contribuinte quando houver dúvida no lançamento. Por fim, pede que seja cancelada e anulada a notificação mencionada, tudo conforme consta da notificação e de seus anexos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade da notificação. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO, NA INTEGRALIDADE, DO EFETIVO DISPÊNDIO. DEDUÇÃO ACATADA PARCIALMENTE. Não comprovados, nos termos legais, em sua integralidade, os gastos do contribuinte com pensão alimentícia judicial, por meio de documentação hábil e idônea do efetivo pagamento, impõe-se manter em parte a glosa da dedução da base de cálculo do imposto de renda efetuada pela fiscalização a esse título. A 7ª Turma da DRJ/CTA, julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o valor total do credito tributário para R$ 11.700,16, calculado até 31/05/2007. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/06/2010 (e-fl. 77); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 78), assinado por profissional legalmente constituído (fl. 62). Irresignado com a r. decisão revisanda que acolheu parcialmente a impugnação, reduzindo o valor total do crédito tributário para R$ 11.700,16, calculado até 31/05/2007, o recorrente maneja recurso próprio. Tendo em vista que o recorrente traz basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com decisão dada pela Portaria nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª instância, com a qual concordo e adoto: Da preliminar de nulidade Preliminarmente, o contribuinte reclama que na Notificação em exame não foram descritos adequadamente os fatos sujeitos ao enquadramento legal indicado, requerendo seja reconhecida a nulidade do lançamento. No que alcança A hipotética nulidade argüida pelo Impugnante, é mister ressaltar que a presente Notificação de Lançamento se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993 verbis: "Art. 10 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente ".. I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: "Art. 59. São nulos ": I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura da notificação, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a notificação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Outrossim, deve-se esclarecer que o contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações imputadas e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Os fatos foram devidamente descritos na Descrição dos Fatos que, juntamente, com o enquadramento legal constante do auto de infração (fls. 15), permitiram ao Impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. É de se esclarecer que o impugnante pretende demonstrar que com a apresentação de uma declaração retificadora junto com a impugnação, haveria alteração dos fatos e o enquadramento legal da presente notificação, o que geraria afronta a diversos dispositivos legais, o que tornaria a notificação nula, contudo tal argumentação não pode ser aceita. A declaração retificadora não pode ser aceita, portanto ela não teria o condão de alterar os fatos e o enquadramento legal constante da presente notificação, conforme pretende o defendente. Sendo assim, não há que se falar em interpretação benigna de normas punitivas (art. 112 do CTN) e nem que ha dúvida quanto a infração que lhe fora imputada. Ou seja, o impugnante teve pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, no próprio arrazoado apresentado. Há que se elucidar, por oportuno, a respeito da confusão do impugnante em alegar que houve nulidade pela Notificação ter sido lavrada na repartição. Não é isto que a norma diz. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 Dispõe o Decreto n.° 70.235/1972, em seu art. 10: Art. 10 - O auto de infração sera lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente : .............................................. II - o local, a data e a hora da lavra ura; (ressaltei) Como se verifica no caput do art. 10 acima, a Notificação deve ser lavrada no local da verificação da falta, o que não significa o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Dispondo-se dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento, a Notificação pode ser lavrada dentro da própria repartição fiscal, o que não constitui irregularidade e não é motivo para nulidade do lançamento. Não há que se confundir a confecção da Notificação (processamento de informações), que é um procedimento material, desprovido de qualquer efeito jurídico apriorístico, com a lavratura de Notificação, procedimento formal e produtor de efeitos jurídicos previstos em lei. Caso contrário, o agente seria obrigado a levar seu computador e sua impressora até a sede da empresa ou na residência do contribuinte e VI processar as informações e imprimir o auto de infração. Não há efeito jurídico que se possa extrair de tal raciocínio. Assim, local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. 0 local de verificação da falta está vinculado ao conceito de circunscrição, para prevenir a jurisdição ou prorrogar a competência. Esse é o entendimento manifestado na Súmula n° 06 do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: É legitima a lavratura de auto de infração no local onde foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), rejeita-se a preliminar de nulidade argiiida pelo interessado. Mérito. O impugnante alega que está apresentando DIRPF retificadora na impugnação que conteria o valor correto dos dados, que foram informados de forma aleatória pelo seu contador na declaração original. Diferentemente não é possível atender ao solicitado pelo contribuinte, uma vez que este já se encontrava sob procedimento fiscal, sendo assim não poderia mais entregar DIRPF retificadora, conforme dispõe o artigo 832 do Decreto n° 3000/99 (RIR): Art.832 .A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n 2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). (grifei). Da leitura do dispositivo citado, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de oficio pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. No caso, a contribuinte ao não apresentar a declaração retificadora até a data Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 em que fora notificado, não poderia mais entrega-la, portanto não é possível acatar a declaração retificadora apresentada na impugnação. Com efeito, os valores lançados na declaração enviada em 28/04/2005 devem ser considerados como válidos. O impugnante alega que se equivocou quando informou que recebeu o valor de R$ 14.011,25 como rendimento recebido de pessoa física, vez que o correto seria o valor de R$ 5.380,00, porém tal alteração não pode ser acatada. Vale lembrar que o impugnante além de não poder mais retificar os valores constantes da declaração entregue, também não comprovou o erro nela contido, ou seja, não trouxe aos autos nenhuma prova da alteração pretendida nos rendimentos recebidos de pessoa física. É de salientar que o impugnante reconhece o valor de R$ 45.890,91 apurado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na notificação de lançamento, sendo assim, em relação a estes rendimentos não há contestação. Portanto, devem ser mantidos como corretos os valores dos rendimentos apurados na notificação que totalizaram R$59.902,16 (R$14.011,25+R$45.809,91). O impugnante argumenta que o contribuinte teve gastos de educação com dependente/alimentando no valor de R$ 4.992,00 e, ainda R$ 15.200,00 a titulo de pensão alimentícia de seus filhos menores, para tanto, além dos recibos comprobatórios também anexa o acordo de Separação Judicial Consensual. Cumpre informar que apesar do contribuinte não ter declarado as despesas citadas em sua DIRPF a possibilidade de sua dedução decorre da lei, sendo assim, passo a analisá-las: As fls. 41 a 44 (meses de janeiro a abril/2004), constam 4 boletos bancários emitidos pela Associação Paranaense de Ensino e Cultura — CNPJ: 75.517.151/0006-25 no valor de R$ 4.992,00, tendo como sacado a sua filha Taila Alves. Contudo, consta na autenticação dos boletos a seguinte expressão "Pagamento por CHEQUE/PRO-SOLVENDO", todos datados de 29/04/2004. E importante lembrar que os títulos de credito são considerados "Pro solvendo quando recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só valendo como pagamento quando efetivamente resgatados" (Leib Soibelman, Dicionário Geral de Direito, 1974), neste sentido, não é possível considerar que houve o efetivo pagamento das mensalidades com base nos documentos acostados aos autos, portanto por falta de comprovação da quitação de tais parcelas não é possível considerá-las como dedutíveis. Quanto a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 15.200,00, relativo as seus filhos Taila Alves e Fabricio Alves, a legislação assim dispõe o artigo 78 e §§ do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, a respeito da dedução a titulo de pensão alimentícia: "Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso II). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 § 12 A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §22 O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqiientes. §32 Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §42 Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, §32,). §52 As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a titulo de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81,.) (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §32)." (sublinhei) Consoante o referido dispositivo legal o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual os valores despendidos a titulo de pensão alimentícia quando em cumprimento a acordo homologado judicialmente. No caso em exame, o contribuinte juntou a sua pega de defesa, visando elidir a autuação efetuada, diversos extratos bancários do Banco do Brasil, CEF e Itaú em nome de Fabricio Alves, Tanta Alves e Teresa Florão Alves, fls. 34 a 40; copia autenticada pelo serventuário do Cartório da 2° Vara Cível do processo de separação judicial consensual nº 71/1999 clue tramitou na 2' Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão-PR. Da análise destes documentos, verifica-se na cópia de fls. 26 da separação judicial que o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial a seus dois filhos, nos seguintes termos. DOS FILHOS DO CASAL O Casal tem dois filhos: FABRÍCIO ALVES, com 15 anos de idade; e TAILA ALVES, com 13 anos de idade (docs. N°3 e 4). a) b) DA PENSÃO: o pai contribuirá a titulo de alimentos aos filhos com dois salários e meio (2,5) para cada um, bem como com despesas relativas à assistência médica, odontológica, farmacêutica, aos estudos, ou seja, arcará com despesas de colégio particular para ambos, até a conclusão da faculdade, inclusive materiais didáticos. Quanto aos pagamentos efetuados a titulo de pensão judicial a Taila Alves é possível deduzir da base de cálculo de incidência do contribuinte. Assim, verificando os extratos bancários apresentados pelo impugnante, de fato, foi depositado, ao longo do ano de 2004, na conta bancária da Taila Alves, o montante de R$ 4.830,00, discriminados da seguinte forma: R$ 750,00 fls. 35; R$ 470,00, R$ 650, R$ 130,00, fls. 36; R$ 130,00, fls. 37; R$ 600,00, R$ 50,00, fls. 38; R$ 650,00, R$ 750,00, fls. 39; R$ 650,00, fls. 40. Portanto, embora consta da ação judicial de separação a possibilidade de deduzir o montante de R$ 7.600,00 (2,5 salário mínimos/mês) conforme previsto no acordo de separação consensual, somente foi comprovado pelos extratos bancários apresentados o pagamento de R$4.830,00. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000058/2008-79 Neste sentido, também analisando os extratos bancários dos pagamentos tendo como beneficiário Fabricio Alves verifica-se o pagamento do valor de R$ 9.540,00. Porém, conforme já apreciado neste voto como a pensão judicial foi estipulada em por dependente em R$ 7.600,00 (2,5 salário mínimos/mês), somente este valor pode ser deduzido de sua declaração. Sendo que o valor que extrapola o acordado deve ser considerado mera liberalidade. Em relação aos extratos bancários, nos quais constam como beneficiária a Sra Teresa Florão não é possível acatá-los, vez que tais valores não comprovam que os pagamentos foram realizados a Fabricio Alves e Taila Alves. É necessário esclarecer que como consta da decisão judicial, fls. 26, que "a guarda dos filhos ficará com a mãe", resta incompatível a condição de dependente nos termos do art. 35, §3° da Lei n° 9.250/95; sendo assim, o valor de R$ 2.544,00 deve ser glosado, mantendo-se, contudo, a pensão alimentícia a título de dedução da base de cálculo. (...) Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor total do credito tributário para R$ 11.700,16, calculado até 31/05/2007. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462078 #
Numero do processo: 10886.721215/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-007.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10886.721215/2015-98

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270662

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.191

nome_arquivo_s : Decisao_10886721215201598.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10886721215201598_6270662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8462078

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770453090304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-19T19:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-19T19:27:58Z; Last-Modified: 2020-09-19T19:27:58Z; dcterms:modified: 2020-09-19T19:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-19T19:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-19T19:27:58Z; meta:save-date: 2020-09-19T19:27:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-19T19:27:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-19T19:27:58Z; created: 2020-09-19T19:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-19T19:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-19T19:27:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10886.721215/2015-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.191 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente BARBARA DE OLIVEIRA COSTA PROJETOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 6.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 12 15 /2 01 5- 98 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.721215/2015-98 julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2010 à 12/2010 (fl. 26). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/13) na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, alegando decadência, princípios, citou jurisprudência favorável (fl. 33). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 32/34). O contribuinte foi cientificado da decisão em 20/7/2018, por meio do Edital Eletrônico nº 002141685 (fl. 42). Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado termo de perempção na forma da legislação vigente (fl. 43). Apenas em 9/10/2018 o interessado apresentou “impugnação” recebida como recurso voluntário (fls. 52/63), contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de tempestividade e decadência, impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório, afronta aos princípios da razoabilidade e do não confisco, ausência de prejuízo ao erário e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Preliminar de tempestividade A Recorrente alega “ter tomado ciência do auto de infração em 20/9/2019”, de modo que o termo final do prazo para apresentação da impugnação seria em 15/10/2018, nos termos da regra contida no artigo 5º, caput e parágrafo único do Decreto nº 70.235 de 1972 e artigo 9º do Decreto nº 7.574 de 2011. Todavia, não lhe assiste razão como se verá a seguir: No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.721215/2015-98 I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por Edital (fl. 42) em 20/7/2018 (sexta-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 23/7/2018 (segunda-feira), findando-se em 21/8/2018 (terça-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 9/10/20181 (terça-feira) é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos 1 Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 51). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463272 #
Numero do processo: 13786.720199/2015-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13786.720199/2015-32

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_13786720199201532.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13786720199201532_6271404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463272

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770454138880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:57:41Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:57:41Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:57:41Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:57:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:57:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:57:41Z; created: 2020-09-21T18:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:57:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13786.720199/2015-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.262 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente RONI SPORT MATERIAL ESPORTIVO LTDA M E Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 01 99 /2 01 5- 32 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.262 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720199/2015-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.262 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720199/2015-32 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.262 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720199/2015-32 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.262 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720199/2015-32 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.262 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720199/2015-32 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.262 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720199/2015-32 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460852 #
Numero do processo: 10640.001395/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.
Numero da decisão: 2301-007.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.001395/2006-80

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270362

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.853

nome_arquivo_s : Decisao_10640001395200680.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10640001395200680_6270362.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8460852

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770457284608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T19:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T19:14:45Z; Last-Modified: 2020-09-12T19:14:45Z; dcterms:modified: 2020-09-12T19:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T19:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T19:14:45Z; meta:save-date: 2020-09-12T19:14:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T19:14:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T19:14:45Z; created: 2020-09-12T19:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-12T19:14:45Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T19:14:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.001395/2006-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.853 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 09-22.376 – 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 70 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 95 /2 00 6- 80 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001395/2006-80 Para Carlos Alberto lavares Corrêa Barbosa, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 22 a 25, resultando em saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício 2003 (fls. 37 a 40), cujo resultado era de RS 15.907,89 de imposto a restituir, quando foram procedidas as seguintes alterações, conforme informações às fls. 23 a 25: - rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de RS 198.292,14 para R$ 243.973,02, em face à inclusão de R$ 45.680,88 recebidos do Tribunal de Justiça/MG. "Conforme Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, o referido valor, recebido a título de ajuda de custo, não é isento do imposto de renda porque a norma estadual pertinente (Resolução n° 5.154/94) avança em matéria de competência federal. Não há lei especifica federal que conceda a isenção: as Leis 9.655/1998; 10.474 e 10.477/2002 e a Resolução 245/2002 do STF beneficiam somente os juizes e membros do Ministério Público Federal. Cabe acrescentar que a ajuda de custo em tela não se enquadra na isenção prevista no inciso XX do art. 6 da Lei 7.713/1998 (...). " Cientificado do Auto de Infração em 22/05/2006, o interessado apresentou impugnação, às fls. 01 a 10, instruída pelos elementos de fls. 11 a 25, em 21/06/2006, em que contestou o lançamento apresentando, em apertada síntese, as seguintes razões de mérito: 1- O Fisco vem se baseando, para negar a ausência de tributação, num equivocado parecer da PFN, o qual desconsidera os princípios jurídico-constitucionais e extrapola a competência administrativa, ao avançar sobre afirmação de invalidade ou constitucionalidade de lei estadual e passar de largo quanto à orientação interna da SRF disposta na Nota Corat 22/2004 do Coordenador-Geral de Administração Tributária, que estabelece procedimentos a serem adotados com relação às declarações IRPF dos Membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (cópia anexa) e, por equidade, se estenderia aos membros do Ministério Público; 2- Mediante certidão fornecida por sua fonte pagadora, TJ/MG, as parcelas que o impugnante deduziu dos rendimentos tributáveis eram referentes à ajuda de custo, pagas com base na resolução 5.154, de 30/12/1994 (em anexo), da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e estendida aos magistrados e promotores por força de isonomia constitucional; 3- Anexa, também, cópia da Lei 10.474/2002 que cuida da remuneração da Magistratura da União com sua projeção sobre a Magistratura e Promotoria dos Estados por força do escalonamento e da isonomia, bem como cópia da Resolução 245/2002 do STF que versa sobre a natureza jurídica indenizatória da parcela deduzida pelo ora defendente; 4- Dois aspectos devem ser observados: 1) na declaração retificadora referente ao exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, o contribuinte magistrado. Dr. Cristiano Alvares Valadares do Lago. CPF...obteve solução favorável acerca do mesmo assunto e recebeu a diferença de restituição então pleiteada; 2) no Estado do Rio de Janeiro, os magistrados e os promotores obtiveram a devolução do imposto de renda incidente sobre aquelas mesmas parcelas de ajuda de custo; 5- Enfatiza os princípios constitucionais da isonomia e o da igualdade jurídico- tributária. Para hipóteses exatamente idênticas há que ocorrer tratamento igual sob pena de serem feridos tais princípios; 6- Afirma que indenização, como a ajuda de custo em questão por se tratar de abono variável e provisório, não corresponde à remuneração e nem compõem o subsídio. ''No caso em espécie a ajuda de custo ou abono concedido visou apenas, a restabelecer a integridade patrimonial dos magistrados e membros do Ministério Público (sem qualquer distinção) desfalcada pelo dano da defasagem. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente." Neste ponto, amparado pela jurisprudência, compara Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001395/2006-80 tal verba àquela de natureza indenizatória recebida em pecúnia devido a férias não gozadas; 7- Por fim, requer a improcedência do Auto de Infração, admitindo-se, outrossim, as retificações referentes a outros períodos em virtude da mesma matéria ora discutida. Mas se a presente impugnação não for acolhida, que seja "albergado pelas reduções previstas nos artigos 961 e seguintes do Decreto 3.000/99 ou da compensação de valores prevista nos artigos 890 e seguintes daquele mesmo Decreto. " Não obstante as alegações da impugnação, a decisão de piso manteve a exigência. Por oportuno, transcrevo a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis as vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente. Lançamento Procedente. Cientificado, em 10/02/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 78 e ss), em 27/02/2009, aduzindo o que se segue:  Afirma a natureza indenizatória do rendimento reputado omitido, ao teor da Resolução STF nº 245.  Refere-se a precedente de outros contribuintes que teriam obtido decisão favorável na mesma matéria, invocando tratamento isonômico. Cita legislação reputada como paradigma da Resolução 5.154 da Assembleia Legislativa do Estado, para aferir a similitude das situações de fato.  Assevera que a decisão recorrida teria violado o art. 97 do CTN por ter se fundado em analogia extensiva para distinguir ajuda de custo de abono pecuniário.  Reitera os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Peço vênia para transcrever os fundamentos do Acórdão nº 2301-006.457 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que enfrentou as mesmas alegações do recurso, e que adoto como razões de decidir, verbis: Dos Princípios Constitucionais da isonomia e igualdade É alegado em preliminar, que no julgamento da DRJ. não foram observados os princípios constitucionais de isonomia e igualdade, uma vez que outras categorias tiveram reconhecido o direito a isenção do imposto de renda sobre a ajuda de custo, por ser entendida como indenizatória. Rejeito o argumento, tendo em vista Sumula Carf n° 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Do Mérito Da natureza distinta do abono variável e provisório e da ajuda de custo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001395/2006-80 A Resolução n° 245/2002. do STF identifica como de natureza indenizatória, o abono variável e provisório concedido pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/1998, com alteração do artigo 2º da Lei n° 10.474 2002. enquanto o auto de infração refere-se à ajuda de custo. A ajuda de custo somente é isenta do pagamento de imposto de renda, na forma da legislação sobre o assunto, nos termos do inciso I do Art. 39 do Decreto 3000/1999 (vigente à época) e o inciso XX do art. 6º da Lei 7.713/1988: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de uni município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de uni município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte: A legislação assim prevê, tendo em vista a destinação da Ajuda de Custo, que é uma verba indenizatória. para o reembolso das despesas que se teve com deslocamento, ou seja. não há um acréscimo patrimonial. Entretanto, no presente caso. não se configura a ajuda de custo. Portanto, não há como caracterizar que teriam as verbas, ajuda de custo e abono variável e provisório, a mesma natureza jurídica, logo. correto o lançamento. Trago à colação, ainda, os fundamentos do Acórdão nº 2201002.059 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária dessa corte, que enfrentou a mesma matéria, pertinente ao mesmo recorrente, relativa ao ano-calendário de 2000, na parte que acolho nesse voto, verbis: Quanto ao mérito propriamente dito, penso que a verba recebida a título de ajuda de custo do Tribunal de Justiça/MG, configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n° 5.172/66, art. 43, I e II, Lei n° 4.506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art. 3º, § 4º). O rendimento em questão, ainda que denominado “ajuda de custo” pela fonte pagadora, traduz, efetivamente, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e, consequentemente, não visa recompor patrimônio antes existente. Ressalte-se que a isenção prevista no art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), destina-se a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6o, inciso XX). Com efeito, conforme bem pontuado pela autoridade recorrida, a própria Certidão de fls. 18/19, fornecida pelo Tribunal de Justiça/MG, consta uma observação assegurando que "os valores acima descritos, pagos a titulo de 'Ajuda de Custo', não se destinaram a indenização de despesas com mudança de domicilio.'' A respeito da natureza tributária da verba recebida a título de "ajuda de custo", a jurisprudência administrativa dominante tem se posicionado da seguinte forma: Ementa: "IRPF- RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO-AJUDA DE CUSTO-TRIBUTAÇÃO-ISENÇÃO- Ajuda de Custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001395/2006-80 atendendo estes requisitos, não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. Recurso negado. "Acórdão 1º Conselho de Contribuintes n° 102-45044, de 19/09/2.001. Oportuno afirmar, ainda, que a jurisprudência citada pelo recorrente não altera as conclusões desse voto, seja por não possuir efeito vinculante; seja por não integrar a legislação tributária, prevalecendo o princípio da legalidade afeto ao lançamento. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460860 #
Numero do processo: 12448.901285/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional ao já reconhecido pelo acórdão recorrido, no valor de R$ 6.682,72, homologando parcialmente a compensação até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.901285/2010-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270366

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.922

nome_arquivo_s : Decisao_12448901285201016.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448901285201016_6270366.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional ao já reconhecido pelo acórdão recorrido, no valor de R$ 6.682,72, homologando parcialmente a compensação até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8460860

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770459381760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T00:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T00:19:06Z; Last-Modified: 2020-09-15T00:19:06Z; dcterms:modified: 2020-09-15T00:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T00:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T00:19:06Z; meta:save-date: 2020-09-15T00:19:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T00:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T00:19:06Z; created: 2020-09-15T00:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-09-15T00:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T00:19:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.901285/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.922 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional ao já reconhecido pelo acórdão recorrido, no valor de R$ 6.682,72, homologando parcialmente a compensação até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 12-46.809, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJ1 que por unanimidade de votos, deu Provimento em Parte à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 12 85 /2 01 0- 16 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 105.430,03, e para homologar as compensações, no limite do crédito adicional reconhecido. A ora Recorrente insurgiu-se contra o Despacho Decisório de nº de rastreamento 863965082 (fl. 11), emitido em 07/06/2010, cientificado em 14/06/2010 (AR de fl. 160), e cujo conteúdo é o seguinte: - o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito em foco é o de nº 04932.74236.160307.1.7.022421, transmitido em 16/03/2007, sendo o crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004); - analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP em questão, confirmou-se as seguintes parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: - o valor original do Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2005 informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ 2005 é de R$ 306.053,67; o somatório das parcelas da composição do crédito de IRPJ na DIPJ 2005 tem o valor de R$ 402.819,37; - o IRPJ devido informado na DIPJ 2005 tem o valor de R$ 96.765,70; - Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) (IRPJ devido); - Valor do saldo negativo disponível é igual a R$ 173.632,12; - o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38037.73080.111105.1.3.028411 e NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 38964.43496.210907.1.3.020036; 15683.00865.161105.1.3.028502; 35329.34265.081205.1.3.020093; 30119.56485.071205.1.3.020567; 03731.49784.210907.1.7.022401; - o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010, é de R$ 145.171,22 de principal, R$ 29.034,19 de multa de mora e R$ 76.098,70 de juros de mora; - para informações complementares de análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Seviços, assunto “Restituição ... Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório; - Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1 ° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 2. Inconformada, a Interessada apresentou, em 14/07/2010 (fl. 12), a Manifestação de Inconformidade de fls. 13 a 16, com anexos de fls. 17 a 159, na qual alega: “I. FATOS A ora Manifestante pleiteou o reconhecimento da compensação de seu direito creditório do saldo negativo do IRPJ, referente ao ano calendário de 2004, Exercício de 2005, no valor de R$ 402.819,37, informado no PER/DCOMP supra referido e na DIPJ ano base 2004. Seu pedido não foi deferido integralmente, por falta de comprovação, conforme despacho da autoridade fiscal, ficando seu saldo negativo, em conseqüência da Redução da Retenção na Fonte no valor de R$ 270.397,82 ao invés de R$ 402.819,37. A Manifestante, em decorrência, foi intimada para efetuar o pagamento dos débitos considerados indevidamente compensados, acrescidos dos encargos legais assim quantificados, até a data de 30/06/2010, sendo certo que a intimação só foi entregue pelos correios no dia 14/06/2010: A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RAZÕES Aponta a Manifestante inicialmente que no presente feito o despacho que negou o direito à compensação, equivocou-se ao considerar somente R$ 270.397,82 como retenções comprovadas. Como se observa a matéria é essencialmente de prova, razão pela qual requer a Manifestante sejam examinados os documentos anexados conforme relação a seguir: 1 - Informe de Rendimento Anual CONSÓRCIO CABENGESOLO – Ano Base 2003 e 2004 – cópia da nota fiscal nº 3008 e extrato bancário; 2 – Extratos de Retenção na fonte – DNER; cópia das notas fiscais e comprovante dos depósitos bancários; 3 – Informe das Retenções do Imposto de Renda sobre Aplicações financeiras do Itaucard S/A; 4 – Informe de Rendimento Anual 2004, DER, planilha explicativa dos créditos de março e abril/2004, mais cópia de extratos bancários e notas Fiscais nºs 2951/2970/29/71/3034 pagas em abril/2004 e 2981/2908/2980/2969/2957/2952/3032/3035 pagas em março/2004;; 5 – Informe de Rendimento Anual SETOP; 6 – Informe de Rendimento Anual FUNDEP; Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 7 – DARF’S do IEF, referentes ao ano de 2004; 8 – Informe Anual DEOP/SETOP; 9 – Informe de Retenções do Imposto de Renda sobre Aplicações financeiras do Banco do Brasil; 10 – Informe de Retenções do Imposto de Renda sobre Aplicações financeiras do Banco Real; 11 – Informe Anual 2003 e extratos bancários e cópias das notas fiscais, referente a Celulose Nipo-Brasileira; 12 – Comprovante das retenções sobre aplicações financeiras do Banco Bradesco; 13 – Comprovantes das retenções sobre investimentos no Banco Banrisul; 14 – Comprovantes de Retenção do DAER, no ano de 2004. 15 – Cópias dos documentos da compensação da estimativa de dezembro/2004; Quanto aos documentos do item 1 cabe ressaltar que a cópia das notas e extratos serve para comprovar o pagamento de parte da nota fiscal 3008 em abril/2004, sendo certo que o lançamento no Informe do Ano de 2003 compreendeu a totalidade da nota, apesar do pagamento e retenção parcelado. Quanto aos documentos do item 2 cabe ressaltar que o Informe Anual no CNPJ da Matriz não condiz com os pagamentos recebidos, diante disso junta-se os extratos e cópias das notas do período. Quanto aos documentos do item 4 – os extratos e cópia das notas servem para compor a retenção não informada no Informe Anual de 2004. Quanto ao item 8 – O documento da SETOP acostado como comprovante do DEOP, é que a Secretaria de Transportes e Obras Públicas (SETOP) é a fonte pagadora, apesar de as notas serem emitidas para o CNPJ do Departamento de Obras Públicas (DEOP). Quanto ao item 11 – O informe do ano base 2003, acompanhado da cópia das notas fiscais emitidas neste ano, e o extrato da data de recebimento, são para comprovar a utilização do crédito somente quando do recebimento da nota fiscal no ano de 2004. Quanto ao item 15 – Existe processo administrativo nº 15374987233/200986, comprovando os créditos referentes ao ano de 2002. Sendo certo que os documentos acostados nesta data, são para não perder o prazo de 30 dias da intimação. Todos os demais comprovantes faltantes das retenções informadas, já estão sendo providenciados e complementarão as retenções informadas. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Ocorre, todavia, que a ora requerente somente foi intimada do despacho decisório que não homologou as compensações "sub judice" em 27.07.2009. O DIREITO A COMPENSAÇÃO REQUERIDA NO PER/DCOMP Conforme dispõe o artigo 74 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Nos autos, após a juntada de todas as provas, restará suficientemente demonstrado, o direto da ora Manifestante às compensações requeridas através do PER/DCOMP apresentado, e bem assim que o despacho da autoridade fiscal que indeferiu a compensação do exercício 2005, merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a ora manifestante seja deferido prazo de no mínimo 60 dias, para juntar aos autos as provas que complementarão as retenções informadas no PERD/DCOMP supra referido, uma vez que é passado mais de cinco anos da data dos documentos, utilizados para crédito. Após a juntada de todas as provas espera o conseqüente acolhimento da compensação requerida, com a reforma da decisão exarada.” 3. Em 06/09/2010, a Interessada entregou duas correspondências datadas de 30/08/2010 relativas à complementação de documentação anexada à Manifestação de Inconformidade, uma relativa a este processo e outra, ao processo 12448.901284/201016. Ocorre que elas foram juntadas aos processos a que não correspondiam. Assim, à fls. 269, com anexos de fls. 270 a 293, encontra-se juntada erroneamente a complementação da documentação do processo nº 12448.901285/201016. Por isto, juntei neste processo a correspondência correta (fls. 296/329). O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração do IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Entendimento da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITE. Apura-se o direito creditório do contribuinte com base nas provas constantes nos autos do processo, para homologar as compensações efetuadas por meio de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Por fim, em relação às multas sustenta que: É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se à efetiva comprovação dos créditos indicados em PER/DCOMP. Em relação ao item 7, há clara divergência entre as razões do voto e as conclusões do acórdão recorrido. Assim se manifestou o i. julgador relator: Item 7: CNPJ 17.192.451/000170, Banco Itaucard S A À fl. 155, a Interessada comprovou que no 3º trimestre para um Rendimento Nominal de R$ 6.679,17 (1.543,13 + 2.814,61 + 2.321,43), foi retido no código 6800 o IRRF de R$ 1.335,82 (308,62 + 562,92 + 464,28). À fl. 157, a Interessada comprovou que no período de 01/11/2004 a 30/11/2004, para um rendimento bruto de R$ 4.849,35, o IRRF foi de R$ 969,87. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Até aqui o valor coincide com o que foi informado em DIRF pelo Banco Itaucard S A, Rendimento Bruto de R$ 11.528,52 (6.679,17 + 4.849,35) e IRRF de R$ 2.305,69 (1.335,82 + 969,87). À fl. 156, a Interessada comprovou que, no período de 01/12/2004 a 31/12/2004, dela foi retido IRRF de R$ 604,56, o qual corresponde a um rendimento bruto neste período de R$ 3.022,80. Assim sendo, voto por considerar integralmente comprovado o IRRF informado no PER/DCOMP de R$ 2.910,25 (2.305,69 + 604,56), correspondente a um rendimento bruto de R$ 14.551,32 (11.528,52 + 3.022,80). De sua parte na planilha conclusiva exsurge: Assim, ante a clara contradição, deve ser dado provimento ao Recurso neste aspecto. Quanto ao item 18, o Recorrente juntou extrato de investimento que comprovariam a retenção na fonte: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Em que pese o esforço da Recorrente em apresentar a documentação adequada, ainda que aceitemos os documentos acimas transpostos, fato é que eles apenas comprovam a retenção de aproximadamente R$2.300,00, e não os R$ 4.209,75 indicados pela Recorrente, tampouco os R$ 3.537,99 indicados na PER/DCOMP. Por fim, em relação ao item 26, apresenta inúmeras notas fiscais e notas financeiras indicando a retenção de IR: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 Assim, entendo estarem devidamente comprovados os valores indicados nos itens 7 e 26, enquanto apenas parcialmente comprovados os valores indicados no item 18, acima. Quanto à multa, em que pese o inconformismo da Recorrente, este e. CARF não possui competência para analisar a justiça ou injustiça da multa, não devendo ser conhecido o argumento. Com base no exposto, tendo em vista o indeferimento de parte do direito creditório, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para homologar parcialmente a compensação até o limite do direito creditório pleiteado de acordo com os documentos acostados no Recurso Voluntário, isto é, um crédito adicional ao reconhecido no Acórdão da DRJ no montante de R$ 6.682,72 (itens 7 - R$2.910,25, 26 - R$ 1.472,47, e 18 - R$ 2.300,00). Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.901285/2010-16 É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488213 #
Numero do processo: 10935.000946/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.
Numero da decisão: 3302-008.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.000946/2010-69

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.819

nome_arquivo_s : Decisao_10935000946201069.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10935000946201069_6277952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8488213

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770476158976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T21:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T21:43:37Z; Last-Modified: 2020-10-06T21:43:37Z; dcterms:modified: 2020-10-06T21:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T21:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T21:43:37Z; meta:save-date: 2020-10-06T21:43:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T21:43:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T21:43:37Z; created: 2020-10-06T21:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-10-06T21:43:37Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T21:43:37Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.000946/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.819 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente CONPLY INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 09 46 /2 01 0- 69 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade do contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado. O pedido é referente a crédito de COFINS não- cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso estão sumariados na ementa do acórdão prolatado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os argumentos a seguir sintetizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso:  conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização, “essencialidade” dos insumos, direito ao crédito;  discorre sobre o conceito de insumo à luz da jurisprudência;  descreve o processo produtivo da agroindústria, a produção da própria matéria prima, uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos e o direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  discorre sobre os e bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos e dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  demonstra a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  discorre sobre os serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas); Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69  invoca o princípio da verdade material;  discorre sobre a incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo, com base no recurso repetitivo (art. 543-c do CPC) e da vinculação obrigatória da autoridade administrativa, com base no inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  requer a suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados;  requer a correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 435. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e-folhas 437. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos; Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 43/65). Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 16/19). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 27/28). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 32/33). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Administração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados:  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as caract0erísticas de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do processo produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por entro de custo, sendo eles: Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 39 a 42 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza-se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram consideravelmente o processo, porem isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP;  Farinha de Trigo — Extensor;  Água;  Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69  Para cada m3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000946/2010-69 ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8505004 #
Numero do processo: 10580.909201/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. A auditoria deverá confrontar o valor da COFINS declarado em DCTF Retificadora, bem como no DACON Original, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 08/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.909201/2012-96

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.752

nome_arquivo_s : Decisao_10580909201201296.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580909201201296_6282775.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. A auditoria deverá confrontar o valor da COFINS declarado em DCTF Retificadora, bem como no DACON Original, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 08/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8505004

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770486644736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T13:04:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T13:04:15Z; Last-Modified: 2020-10-14T13:04:15Z; dcterms:modified: 2020-10-14T13:04:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T13:04:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T13:04:15Z; meta:save-date: 2020-10-14T13:04:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T13:04:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T13:04:15Z; created: 2020-10-14T13:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-14T13:04:15Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T13:04:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.909201/2012-96 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.752 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. A auditoria deverá confrontar o valor da COFINS declarado em DCTF Retificadora, bem como no DACON Original, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 08/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 09 20 1/ 20 12 -9 6 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de manifestação de inconformidade, fl. 2, apresentada em decorrência da não homologação de declaração de compensação (DCOMP nº 24194.23901.251011.1.3.04- 8717), conforme despacho decisório emitido eletronicamente (fl. 59). Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 171.543,49. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 19/12/2012 (fl. 60), tendo apresentado a contestação em 14/01/2013, contrapondo-se sinteticamente ao despacho decisório nos seguintes termos, extraídos de sua peça defensiva: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 65/70) e a decisão foi assim resumida: Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. À vista de tudo acima descrito, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada (fls. 5/17) e DACON original (fls. 18/28). Voto Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos de PIS, conforme DCOMP de fls. 30/35, no valor de R$ 173.258,92. Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 04/01/2013 3 demais documentos, conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 94/102), no qual junta Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), onde se pode verificar o valor devido. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Em um exame detido da documentação apresentada, especialmente o controle Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), aponta para a coerência entre os fatos nas alegações da recorrente, pois tem o propósito de lastrear o total dos recebimentos em Ago/11 que compõe a base de cálculo antes das compensações de fonte, a partir dos registros contábeis-fiscais, que ratificam as informações declaradas no DACON e DCTF Retificadora. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. A auditoria deverá confrontar o valor da COFINS declarado em DCTF Retificadora, bem como no DACON Original, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 08/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494883 #
Numero do processo: 11128.720054/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.720054/2017-21

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279729

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.247

nome_arquivo_s : Decisao_11128720054201721.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11128720054201721_6279729.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8494883

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770496081920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T23:45:32Z; Last-Modified: 2020-08-20T23:45:32Z; dcterms:modified: 2020-08-20T23:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T23:45:32Z; meta:save-date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T23:45:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T23:45:32Z; created: 2020-08-20T23:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T23:45:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720054/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.247 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 54 /2 01 7- 21 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Trata-se de auto de infração, fls. 11-39, lavrado em 18/01/2017, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Nos termos do auto de infração, a autuada, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305232493386 a destempo em/a partir de 06/11/2013 16:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAIU5423732 TCLU1077772, pelo Navio M/V MOL ARLAND, em sua viagem 2910A, com atracação registrada em 08/11/2013 12:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000377564, Manifesto Eletrônico 1513502663188, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305231297583, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305232493386, 151305232267378 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000325. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 31/05/2017, a 21ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão 16- Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 077.801, fls. 154-175, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2013 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/01/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008.0 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ N°43823079000325, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305232493386 a destempo em/a partir de 06/11/2013 16:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAIU5423732 TCLU1077772, pelo Navio M/V MOL GARLAND, em sua viagem 2910A, com atracação registrada em 08/11/2013 12:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000377564, Manifesto Eletrônico 1513502663188, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305231297583, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305232493386, 151305232267378 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305232493386 foi incluído em 04/11/2013 15:17, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 20/02/2017 (fls. 96) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/03/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 100 à 122, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: - A arguição de vício formal no auto de infração - Nulidade; - A arguição de não caracterização da infração imposta; - A arguição de não tipificação da penalidade; - A arguição de denúncia espontânea. ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto, espera a Requerente, seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando- se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 184-210, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463618 #
Numero do processo: 10480.900736/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.843
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.842, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.900734/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.900736/2014-91

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271514

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-000.843

nome_arquivo_s : Decisao_10480900736201491.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10480900736201491_6271514.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.842, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.900734/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8463618

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770502373376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T13:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T13:00:58Z; Last-Modified: 2020-09-23T13:00:58Z; dcterms:modified: 2020-09-23T13:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T13:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T13:00:58Z; meta:save-date: 2020-09-23T13:00:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T13:00:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T13:00:58Z; created: 2020-09-23T13:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-23T13:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T13:00:58Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900736/2014-91 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.843 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Assunto SOLICITA DILIGÊNCIA Recorrente MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.842, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.900734/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 73 6/ 20 14 -9 1 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com débitos da própria contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada anexou DCTF retificadora e DIPJ para demonstrar a existência do crédito em que se fundamenta a compensação. A DRJ, no entanto, argumentou que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, reduzindo o débito de estimativa originalmente apurado no período, carecia de provas documentais para além da DIPJ apresentada. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta documentos adicionais. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Proferido o voto pelo d. relator Ricardo Marozzi Gregorio no sentido de dar provimento parcial, houve por bem a maioria do colegiado em converter o julgamento em diligência. Não há reparos à análise feita pelo i. relator quanto à necessidade de exame, pela autoridade administrativa competente, dos novos elementos juntados ao autos com o recurso voluntário, diante da retificação da DCTF realizada pela contribuinte depois de ter sido proferido o despacho decisório. Foi muito bem apontada pelo relator esta necessidade, verbis: [...] Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, apesar de o valor do IRPJ a pagar indicado no demonstrativo do cálculo do imposto de renda apresentado com o recurso coincidir com o informado na ficha 11 da DIPJ transmitida em 01/10/2013, não se tem certeza quanto à correta dedução a título de PAT que a própria recorrente afirma ter sido equivocada na apuração da DIPJ anterior (que, inclusive, teria servido de base para o valor informado na DCTF retificadora). Ademais, salvo melhor juízo, não se consegue confirmar o valor a daquele IRPJ a pagar no balancete analítico juntado com o recurso. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. (grifei) Com efeito, a única divergência com o relator, neste caso, é o fato de o mesmo propor que seja dado caráter terminativo ao processo mediante o provimento parcial do recurso, determinando à autoridade administrativa a realização da análise fática dos novos elementos juntados aos autos com vistas à apuração da existência e reconhecimento do direito creditório, e, ainda, permitindo a instauração de novo contencioso em caso de indeferimento ou deferimento parcial do pedido pela referida autoridade. Neste ponto residiu a divergência. Ocorre que, como bem aponta o Parecer Cosit nº 2/2015, acima citado, em princípio o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação estava correto, pois naquele momento o crédito informado na DCTF não estava disponível. Assim, ainda que mediante o mero confronto entre as declarações apresentadas (DCTF x Dcomp), é certo que houve um exame de mérito, pela autoridade administrativa competente, quanto ao crédito pleiteado, não havendo razão para que se permita a instauração de um novo contencioso em face do crédito discutido uma vez cumpridas todas as fases nestes autos. A situação sob exame difere daquelas em que a autoridade administrativa indefere o pedido de restituição ou compensação com base unicamente em questões de direito, como, p. ex., a ocorrência de prescrição do direito de pleitear o crédito, ou a impossibilidade de compensação de indébito de estimativas recolhidas (com base na IN.SRF. 600/2005), e não realiza qualquer juízo sobre a existência e/ou suficiência do crédito alegado. Nas hipóteses retro exemplificadas este colegiado têm proferido decisões definitivas na questão de direito, dando provimento parcial ao recurso para que, superado o óbice jurídico, a autoridade administrativa competente prossiga na análise fática do pedido de restituição e/ou compensação e, ai sim, em caso de reconhecimento parcial ou não reconhecimento do crédito pleiteado, permita ao contribuinte a instauração de novo litígio relacionado ao exame desses fatos, que não foram objeto do processo administrativo instaurado originalmente. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 No presente caso, a situação é substancialmente diferente, pois o crédito vem sendo examinado desde o início. Primeiro, considerado inexistente pelo Despacho Decisório, uma vez que integralmente alocado ao débito informado na DCTF original. Na sequência, a DRJ examinou que o crédito ficou disponível em face da retificação da DCTF, mas a contribuinte não trouxe os elementos necessários à comprovação do erro de fato. Apenas no recurso voluntário a contribuinte trouxe todos os elementos necessários à completa análise do direito creditório pleiteado. Note-se que o exame definitivo ainda não pôde ser feito em consequência de atos do próprio contribuinte. Primeiro ao cometer o erro no preenchimento da DCTF. Depois ao deixar de apresentar os elementos necessários à comprovação do erro cometido, nos termos do art. 147, § 1º do CTN 1 . Assim, incumbe a esta instância apreciar a questão de mérito em definitivo, ainda que seja necessária a realização de diligência prévia para a verificação da efetiva existência e disponibilidade do crédito pleiteado. Ante ao exposto, na esteira do quanto decidido pela maioria do colegiado, oriento o voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à unidade preparadora para que a autoridade administrativa competente: a) examine os elementos apresentados pela contribuinte junto com o recurso voluntário (fls. 69/125), em cotejo com os valores informados nas DCTF original e retificadora e verifique se os mesmos são suficientes e idôneos para comprovar o erro quanto ao valor do débito originalmente confessado, que deu origem ao pleiteado na PER/DCOMP e, ainda, caso entenda necessário, solicite esclarecimentos adicionais à contribuinte; b) confirme a existência total ou parcial do crédito pleiteado quantificando o montante a ser confirmado; c) elabore relatório conclusivo, dando ciência à contribuinte e franqueando-lhe prazo de trinta dias para, querendo, possa se manifestar. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem-se os autos a este colegiado para o prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à unidade preparadora para que a autoridade administrativa competente: a) examine os elementos apresentados pela contribuinte junto com o recurso voluntário, em cotejo com os valores informados nas DCTF original e retificadora e verifique se os mesmos são suficientes e idôneos para comprovar o erro quanto ao valor do débito originalmente confessado, que deu origem ao pleiteado na PER/DCOMP e, ainda, caso entenda necessário, solicite esclarecimentos adicionais à contribuinte; b) confirme a existência total ou parcial do crédito pleiteado quantificando o montante a ser confirmado; c) elabore relatório conclusivo, dando ciência à contribuinte e franqueando- lhe prazo de trinta dias para, querendo, possa se manifestar. Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem-se os autos a este colegiado para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488243 #
Numero do processo: 11442.720045/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11442.720045/2014-25

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277965

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.779

nome_arquivo_s : Decisao_11442720045201425.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11442720045201425_6277965.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8488243

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770534879232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T18:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T18:54:20Z; Last-Modified: 2020-10-06T18:54:20Z; dcterms:modified: 2020-10-06T18:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T18:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T18:54:20Z; meta:save-date: 2020-10-06T18:54:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T18:54:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T18:54:20Z; created: 2020-10-06T18:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-06T18:54:20Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T18:54:20Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11442.720045/2014-25 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee BERCAMP ALIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 72 00 45 /2 01 4- 25 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0