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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186906 #
Numero do processo: 13971.722529/2017-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente auferido ganho de capital no recebimento de direitos de créditos judiciais negociados com autor de ação trabalhista, procede o lançamento de omissão de imposto de renda incidente, independentemente de futura devolução do ganho obtido sob pena de se admitir fato gerador condicionado. PAF. MULTADEOFÍCIOQUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 40 A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, no percentual de 150%, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que se atesta com a utilização de interposta pessoa com o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente auferido ganho de capital no recebimento de direitos de créditos judiciais negociados com autor de ação trabalhista, procede o lançamento de omissão de imposto de renda incidente, independentemente de futura devolução do ganho obtido sob pena de se admitir fato gerador condicionado. PAF. MULTADEOFÍCIOQUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 40 A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, no percentual de 150%, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que se atesta com a utilização de interposta pessoa com o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 29 /2 01 7- 07 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor total de e R$ 31.660,15, já acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), em razão da omissão de ganho de capital na alienação de bens ou direitos, adquiridos em reais, no valor de R$ 71.376,63, tendo sido arrolados como responsáveis solidários de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, que importou na apuração do imposto de renda no valor de R$ 10.706,49 (fls. 3/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-83.824, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 484/502): Contra o contribuinte em questão foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 com o lançamento do imposto de renda relativo ao ano-calendário 2013 de R$ 10.706,49, de multa de ofício de R$ 16.059,73 e de juros de mora calculados até 07/2017 de R$ 4.893,93. A presente ação fiscal foi instaurada, conforme constante do Relatório Fiscal de fls. 60/85, com objetivo de verificar a regularidade na apuração do imposto de renda da pessoa física, do ano-calendário 2013, em especial no que tange ao recebimento de Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 crédito trabalhista, objeto do Ofício nº 665/15 expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul-SC (fls. 13/14). No Ofício citado, o Juízo informa que o contribuinte e dois sócios em escritório de advocacia retiraram, em 28/03/2013, alvará para levantamento de depósito judicial, no valor de R$ 329.789,96, atualizado até 18/02/2013, o qual era devido ao autor da ação Carlos Meirelles, representado na ação trabalhista pelo contribuinte e por Glauco Humberto Bork. A seguir os principais pontos do relatório fiscal (fls. 60/85) contendo a narrativa do procedimento de fiscalização: 1- Glauco Humberto Bork e o Claiton Luis Bork são sócios da Bork Advogados Associados, CNPJ 05.887.719/0001-00, e, também, irmãos de Cláudio Juliano Bork; 2- informação da C.E.F., demandada pelo Juízo, esclareceu que do valor levantado, R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96, que é o valor atualizado até 18/02/2013, mais juros até a data do levantamento, 12/07/2013), R$ 50.486,46 foi depositado diretamente na conta de Sandro Clair Oliani, CPF 573.620.419-34, e o saldo de R$ 286.089,93 na conta de Ângelo Meneghelli, CPF 222.295.079-15, sogro de Glauco Humberto Bork. Sandro Oliani era advogado parceiro da Bork Advogados; 3- nova informação da C.E.F. esclareceu que o recurso depositado na conta de Ângelo Meneghelli, R$ 286.089,93, não ficou ali sequer um dia, tendo sido transferido imediatamente para as contas do Fiscalizado e de seus irmãos, Claúdio e Glauco Bork; 4- segundo ainda a documentação fornecida pelo Juízo, Ângelo Meneghelli havia adquirido o crédito trabalhista de Carlos Meireles. Há, entre a documentação fornecida, um Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub- Rogação e Outras Avenças, datado de 21/06/2012, pelo qual Ângelo Menghelli adquiria, por R$ 150.000,00, o crédito da ação trabalhista nº 00634-2006-048-12-00-0; 5- em procedimento fiscal aberto em face de Ângelo Meneghelli (...), (foram apresentados) dois recibos, um de pagamento em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 na data de 22/06/2012 e outro de transferência bancária de R$ 70.000,00, de 11/07/2012, (ambos) para a conta de Carlos Meireles; 6- (em depoimento prestado) Ângelo Meneghelli foi peremptório: ele não é o legítimo adquirente do crédito trabalhista de Carlos Meireles na ação nº AIND 00634-2006-048-12-00-0, mas aceitou emprestar seu nome para os legítimos adquirentes, o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork; 7- a primeira evidência de que Sandro Oliani não figura entre os adquirentes do crédito remete aos valores distribuídos. Do total de R$ 336.576,39, R$ 50.486,46 saiu direto da conta judicial para a conta dele, e o saldo, de R$ 286.089,93, é que foi para a conta de Ângelo Meneghelli e, dali, dividido em três partes praticamente iguais, para as contas dos três irmãos; 8- tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são Claiton Luis Bork, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork; 9- a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita ao imposto de renda, como dispõem os artigos 1º a 3º e 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos artigos 2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 12 e 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 10- a diferença entre o valor pago pelo crédito e o crédito recebido constitui a base de cálculo do tributo. O custo de aquisição não constitui nenhuma dúvida, é cristalino, ou seja, é o preço pago a Carlos Meireles pela cessão, R$ 150.000,00; 11- o valor de alienação é o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Ocorre, entretanto, que a parcela levantada em Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 12/07/2013 não correspondeu à integralidade do crédito trabalhista, senão a 80% do seu valor total calculado à época; 12- o valor de R$ 329.789,96 é o valor do alvará, enquanto o valor de R$ 412.302,17 é o valor total do crédito, ou seja, a parcela disponibilizada ao exequente, ou aos titulares do crédito em nome do exequente, é de exatos 80% do total (R$ 329.789,96/412.302,17); 13- como a responsabilidade do Fiscalizado corresponde à terça parte do valor apurado no parágrafo 45, ou seja, corresponde a R$ 71.376,63, e é este o valor correspondente ao ganho de capital que será levado ao Auto de Infração para a constituição do tributo devido 14- perfaz o conceito de sonegação a utilização de interposta pessoa para adquirir crédito trabalhista e se esquivar de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital; 15- presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo; 16- o Claiton, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. Assim, encerrou-se a ação fiscal com a lavratura do citado auto de infração, tendo em vista a apuração da seguinte infração à legislação tributária: 1- Omissão de Ganhos de Capital. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos. Enquadramento legal: artigos 1° ao 3° e §§, 16 a 22, da Lei 7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 21, da Lei 8.981/95; artigo 17 da Lei 9.249/95; artigos 22 ao 24 da Lei 9.250/95. Aplicou-se a multa qualificada de 150% em razão de a autoridade fiscal ter identificado intuito de fraude pela utilização de interposta pessoa para adquirir crédito trabalhista e, desse modo evitar o pagamento do Imposto de Renda sobre ganho de capital. Foram indicados como responsáveis, com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, Cláudio Juliano Bork e Claiton Luis Bork. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 18/08/2017 (fls. 88) e, inconformado , apresenta impugnação, em 13/09/2017 de fls. 357/371, em que alega, em síntese, que 1- alegou a autoridade fiscal que diligenciou junto à Caixa Econômica Federal e constatou que do total levantado no juízo trabalhista, R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96, atualizado até a data do levantamento, 12/07/2013), R$ 50.486,46 foi depositado diretamente para Sandro Clair Oliani, e o saldo de R$ 286.089,93 foi depositado na conta de Ângelo Meneguelli, que no dia seguinte, dividiu o valor em três partes iguais de R$ 95.363,31, e depositou nas contas de Glauco Humberto Bork, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork; 2- o referido valor decorre do crédito trabalhista adquirido por Ângelo Meneguelli do autor do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-1200-0, através de Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, com data de 21/06/2012, pelo valor de R$ 150.000,00, devidamente pago no valor de R$ 80.000,00 em 22/06/2012 e R$ 70.000,00 em 11/07/2012; 3- no entendimento do agente fiscal, os reais adquirentes do crédito trabalhista são Glauco Humberto Bork, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork, e que a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configura ganho de Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 capital sujeita ao imposto de renda, que não foi recolhido e é o objeto do presente auto de infração. Sustenta ainda que a qualificadora da multa e a atribuição da responsabilidade solidária se justifica pela conduta de fraudar a aquisição de créditos trabalhistas, fazendo-o por meio de interposta pessoa, no caso o Sr. Ângelo Meneguelli; 4- conforme afirmado pelo agente fiscalizador no Relatório Fiscal, o presente procedimento fiscalizatório teve origem através do Ofício n" 665/15, de 13 de abril 2015 expedido pelo Juízo Trabalhista de Rio do Sul - SC, para apuração de fatos tributários em decorrência do levantamento do valor de R$ 329.789,96, em 2013, por Glauco Humberto Bork, através de alvará judicial no processo trabalhista nº AIND no 00634-2006-048-12-00-0; 5- após o envio do referido Ofício, o referido processo trabalhista teve seguimento, e injustificadamente, acabou por bloquear judicialmente o valor sacado das contas de Cláudio Juliano Bork, Glauco Humberto Bork e Bork Advogados Associados, bem como outros valores, que iam muito além dos valores sacados através do alvará judicial. Ou seja, bloqueou-se a totalidade dos valores existentes nas contas bancárias das referidas pessoas; 6- ocorre, que o agente fiscal, omite propositalmente, para justificar o seu intento arrecadatório, o desfecho da referida ação trabalhista, que acabou por anular o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças com data de 21/06/2012, que tinha por finalidade dar suporte a aquisição do crédito trabalhista de Carlos Meireles (autor da ação trabalhista), pelo valor de R$ 150.000,00, e dar direito ao levantamento do crédito posteriormente, em 2013, no valor de R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96 atualizado até 12/07/2013), através do alvará judicial; 7- a prova de que a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital não se concretizou é o "Termo de Audiência" que se realizou na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul— SC, no dia 04/05/2017, onde as partes de comum acordo desfazem o negócio jurídico, voltando ao status quo ante, em que a totalidade do direito creditório oriundo do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12-00-0 foi revertido ao espólio do autor do referido processo trabalhista; 8- com o desfazimento do negócio jurídico, em que o valor de R$ 336.576,39, devidamente atualizado (que totalizou o importe aproximado de R$ 400.000,00), foi revertido integralmente ao espólio do autor do processo trabalhista, pergunta-se, onde reside o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital que justifique a emissão do presente auto de infração? Por óbvio que não há, pois é evidente que o beneficiário do valor de R$ 336.576,39, ao final, foi o autor do processo trabalhista, espólio do Sr. Carlos Meireles, e se a intenção é a fiscalização do imposto de renda sobre o referido saque, é o espólio quem deve suportar eventual recolhimento, pois foi o único beneficiário do referido valor; 9- referido "Termo de Audiência- realizado na 2a Vara da Justiça do Trabalho em 04/05/2017 foi levado ao conhecimento do agente fiscal responsável pela emissão do presente auto de infração através do Ofício IP 551/17, com prazo de ciência de recebimento em 26/05/2017; 10- o agente fiscal omite essa informação acerca avenças tratadas no "Termo de Audiência" realizado na 2' Vara da Justiça do Trabalho, em que o próprio Juiz Trabalhista afasta o ganho de capital ante o desfazimento do negócio jurídico, do Relatório Fiscal e do procedimento fiscalizatório. Com a devida vênia, tal atitude é reprovável, pois só demonstra a ânsia desmedida pelo intuito; 11- referido crédito trabalhista, ainda que desfeito, foi adquirido pelo Sr. Ângelo Meneguelli, que suportou o pagamento dos R$ 150.000,00, e ainda que tenha dado destino aos recursos aos patronos da referida ação trabalhista, tal fato nem de longe configura ilicitude tributária a dar suporta a multa qualificada e responsabilidade solidária; 12- nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O conceito de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 renda do art. 43 do CTN, para fins de tributação, está diretamente associado à existência de acréscimo patrimonial, de maneira que só se pode tributar o que incorporou ao patrimônio; 13- no caso concreto, conforme foi atestado pelo Juízo da 2a Vara da Justiça do Trabalho de Rio do Sul - SC, o fato gerador não se concretizou em razão do acordo entabulado entre as partes do processo trabalhista n° AIND 006342006-048-12-00-0, onde a totalidade dos valores fiscalizados, acrescidos de juros, foram devolvidos ao autor do processo trabalhista, sendo declarado nulo o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos, através do qual havia sido adquirido o crédito trabalhista em questão; 14- nos termos do art. 43, do CTN, não há fato gerador que possa dar suporte a exigência pretendida no que tange a imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de negócio jurídico anulado pela Justiça Trabalhista, na qual a totalidade dos valores recebidos tiveram que ser devolvidos ao autor do referido processo, acrescido de juros; 15- o ganho de capital nunca ocorreu, pois logo após o saque do numerário que está sendo objeto de exigência de imposto de renda, esse valor e outros em montante muito superior foram bloqueados judicialmente das contas correntes do impugnante, de modo que jamais ocorreu o ganho de capital ora apontado; 16- a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, somente ocorrerá quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para o alienante, ou seja, quando realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, por isso, que no presente caso, inexistindo o negócio jurídico, a exigência de imposto de renda sobre ganho de capital não se sustenta; 17- salta aos olhos a imaginação criativa da autoridade fiscal quando afirma que o Sr. Ângelo Meneguelli, real adquirente do crédito trabalhista adquirido via Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, tivesse qualquer intenção em sonegar tributo decorrente de um ganho de capital com origem em alvará judicial; 18- o levantamento de numerário através de alvará judicial, mesmo que não esteja sujeito a retenção do imposto de renda na fonte, sujeita o beneficiário a ter a integralidade das informações repassadas à Receita Federal do Brasil, de modo que nada poderia ser ocultado ou omitido do fisco com intuito sonegatório; 19- fato do Sr. Ângelo Meneguelli ter transferido o valor para o impugnante e outras pessoas, por qualquer motivo que fosse, somente ensejaria a ocorrência de mais um fato gerador tributário, mas nunca uma intenção de sonegação tributária; 20- apenas para efeito argumentativo, ainda que fossem os patronos da causa os adquirentes do crédito trabalhista, é bom que se frise que não há qualquer ato ilícito nesse procedimento, de modo que nem de longe se sustentam a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que pudesse dar suporte a exigência de multa qualificada e atribuição de responsabilidade solidária; 21- na hipótese de mera lavratura de termo de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio-administrador, sem que o fiscal autuante se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a parte agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências, não se pode pretender a sua responsabilização; 22- nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo da relação jurídica tributária; 23- no caso concreto, o fiscal atribuiu a responsabilidade solidária ou interesse comum na situação fiscal. Ocorre, que não basta nem a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 24- a imposição da multa qualificada não merece prosperar, tendo em vista não se enquadrar a conduta do impugnante como fraude ou sonegação, eis que a não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, pois no caso, com o desfazimento do negócio jurídico, nem sequer há fato jurídico que dê suporte a exigibilidade do tributo, quem dirá da multa agravada; 25- a figura da sonegação nem de longe se aplica ao caso concreto, pois as partes, em todos os atos praticados para aquisição do crédito trabalhista, ainda que desfeito, utilizaram-se de procedimentos legítimos previstos na legislação tributária em vigor; 26- não há, porque de fato e de direito o crédito trabalhista foi adquirido nos termos do contrato celebrado entre as partes, e, ainda, que o referido crédito trabalhista tivesse sido adquirido pelos patronos do processo trabalhista, não há nada de ilegal no presente ato, nem para justificar unia penalidade cível ou penal, e muito menos para justificar a intenção dolosa de não recolher tributo; 27- no caso em tela, inexiste qualquer hipótese para configuração de fraude, pois ainda que o negócio tenha sido desfeito, caso não o fosse, o ganho de capital seria devido e recolhido pelo adquirente do crédito trabalhista, e com a devia vênia, sacar um alvará judicial, cujas informações são obrigatoriamente repassadas à Receita Federal do Brasil, não parece a forma mais adequada para sonegar e omitir crédito tributário; 28- é possível afirmar que não houve em momento algum impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador. E a suposta aquisição do crédito trabalhista por um terceiro, vinculado aos patronos da causa trabalhista não tem o condão de prática de ato ilícito com intenção dolosa de sonegação tributária. Os responsáveis solidários, Cláudio Juliano Bork e Claiton Luis Bork Bork, foram cientificados da autuação, em 21/08/2017 (fls. 94) e 16/08/2017 (fls. 91), e apresentaram as impugnações em 13/09/2017 de fls.98/112 e 231/245, respectivamente. As razões de defesa de todas as impugnações são as mesmas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações apresentadas, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificados da decisão, em 19/09/2018, 20/09/2018 e 20/09/2018 (fls. 509/511), somente o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/10/2008, recurso voluntário (fls. 514/528), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, por meio dos tópicos a seguir lançados: I) SÍNTESE FÁTICA DA AUTUAÇÃO II) DOS FATOS TRIBUTÁRIOS E SUA CONSEQUÊNCIAS III) DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA IV) DA ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA V) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA Requer, ao final, o cancelamento da exigência tributária e da multa qualificada aplicada, bem como seja afastada a responsabilidade solidária pela exigência integral do valor exigido. Caso mantida a autuação, requer seja reconhecida a inaplicabilidade da mula qualificada de 150%, por não restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, pelo que, se e quando aplicável, apenas e tão somente, a multa de 75%. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 Requer, por último, a produção de todos os meios de prova necessárias ao deslinde da controvérsia instaurada, especialmente a juntada de documentos e a realização de diligências. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de ganho de capital sobre a alienação de bens e direitos apurada: O Recorrente inconformado com a decisão proferida pela DRJ/SPO que manteve a autuação lavrada em face do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativo ao ano-calendário de 2013, onde se apurou omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, decorrentes da cessão de crédito judicial proveniente do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-1200-0 – importando na apuração do imposto de renda no valor de R$ 10.706,49, mais acréscimos legais – busca, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 484/502) e atendo-se às informações contidas na autuação e no Relatório Fiscal (fls. 3/9 e 60/85), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se tão somente em repisar as mesmas alegações trazidas em sede de impugnação – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 491/502), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Como as impugnações apresentadas pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários possuem as mesmas razões de defesa, esse voto irá tratar as questões unificadamente. Versam os autos sobre omissão de imposto de renda sobre ganhos de capital decorrentes de contrato de cessão de créditos e trabalhistas. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 Necessário ressaltar que ao Fisco não importa a legalidade da operação que deu causa ao ganho do contribuinte, mas sim verificar a ocorrência do fato gerador e identificar o correspondente sujeito passivo. Apurou-se no procedimento fiscal que culminou com o presente lançamento que o contribuinte autuado (Glauco Humberto Bork) e os responsáveis solidários (Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork) são irmãos e advogados. Os dois primeiros são sócios do escritório de advocacia Bork Advogados Associados. Claiton Luis Bork e Glauco Humberto Bork foram patronos de Carlos Meirelles em ação trabalhista, conforme Ofício 665/15 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul – SC de fls. 13/14. Nesse comunicado, o juízo relata que Glauco Humberto Bork retirou, em 28/02/2013, alvará judicial para levantamento de depósito judicial no importe de R$ 329.789,90, o qual era devido ao autor Carlos Meireles. (...) Em resumo, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças (fls. 44/46) de 21 de junho de 2012, o autor da ação trabalhista Carlos Meireles cedeu a Angelo Meneghelli, sogro de Glauco Humberto Bork, todos os créditos, direitos e obrigações decorrentes da ação nº 00634-2006-048- 12-00, pelo valor de R$ 150.000,00. (...) Em depoimento prestado junto à autoridade fiscal em 23/02/2017, Angelo Meneghelli, segundo Termo de Depoimento de fls. 54/55, afirma que os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista foram de fato Claiton, Glauco e Cláudio Bork e que parte dos recursos que utilizou para efetuar o pagamento ao autor da ação foram repassados por Glauco e Claiton Bork. (...) Sandro Clair Oliani, também em depoimento à autoridade fiscal, conforme Termo de Depoimento de fl. 57/58, informa que soube pelo próprio Glauco Bork que este havia adquirido os direitos da ação trabalhista de Carlos Meireles: (...) Com base em todas essas provas colhidas pela autoridade fiscal, resta suficientemente claro que os verdadeiros beneficiários dos direitos trabalhistas cedidos pelo autor da ação eram os irmãos Claiton Luis Bork, Glauco Humberto Bork e Cláudio Juliano Bork e que a participação de Angelo Meneghelli na assinatura do contrato de cessão de direito teve o único propósito de encobrir os verdadeiros adquirentes. Em relação aos ganhos de capital obtidos por força de cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, o Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, assim uniformizou o entendimento da Administração Tributária: (...) Conforme entendimento exposto pelo Parecer acima transcrito, a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configura ganho de capital e encontra-se sujeita ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1º a 3º e 16 da Lei nº 7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts. 2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Ocorrido o fato gerador do imposto de renda e identificado os verdadeiros sujeitos passivos, correto o lançamento que imputou ao contribuinte a exigência de recolhimento do imposto devido, na proporção do montante que recebeu. Em sua impugnação, entretanto, o contribuinte alega que o fato gerador não ocorreu em razão de acordo formalizado entre as partes em audiência realizada na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul-SC, no dia 04/05/2017, em que o negócio foi desfeito e a Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 totalidade do direito creditório decorrente do processo trabalhista foi revertido ao espólio do autor da ação. O impugnante entende que o desfazimento do negócio jurídico teria o condão de anular os efeitos do fato gerador ocorrido anteriormente. Segundo suas próprias palavras: (...) Por definição legal, contida no art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN), tem-se que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Se a lei não determinar o momento da ocorrência do fato gerador, tratando-se de situação de fato, este considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116, I, do CTN). Por sua vez, o art. 118 do CTN estabelece a regra de interpretação do fato gerador, nos seguintes termos: (...) Uma vez ocorrida a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, este produzirá o nascimento da obrigação tributária independentemente da validade jurídica dos atos efetivamente praticados bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, se alguém prática um ato juridicamente inválido, porém este ato em si é fato gerador de um tributo, a obrigação tributária surge contra o sujeito passivo independentemente de sua validade ou não. Característica importante do fato gerador do imposto de renda, na forma como está configurado no direito tributário brasileiro, seria a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente. (...) Registre-se, ainda, que o tributo em tela, fundado que está no princípio constitucional da generalidade (artigo 153, § 2º, inc. I, da CR), incide sobre todos os tipos de renda e proventos de qualquer natureza, salvo aqueles definidos em lei como isentos ou não tributáveis. Tal conteúdo se reflete nos artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto no 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999, abaixo transcritos: (...) Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que ocorreu, no caso em análise, quando foram recebidos os rendimentos, com o levantamento do depósito judicial decorrente da ação trabalhista, objeto da concessão de direitos. O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa quando o contribuinte tem a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos (art. 43 do Código Tributário Nacional), pouco importando uma incerta e futura devolução dos valores recebidos. Percebido o ganho de capital, como se viu nestes autos, incide o imposto de renda. Eventual devolução futura não tem qualquer implicação sobre o imposto devido no momento do recebimento. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, pode-se afirmar que se está diante de uma situação concreta, do mundo dos fatos, que autoriza a aplicação da hipótese legal do artigo 43, do CTN. Uma vez implementado, o fato gerador desvincula- se por completo do objeto que lhe deu causa, dos efeitos que provocou e das circunstâncias em que ocorreu. O art. 26, da Lei 4.506/1964, dispõe, expressamente, que a tributação dos rendimentos independe da licitude das atividades ou das transações decorrentes, sem prejuízo das Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 sanções que couberem. Ou seja, ainda que a sanção cabível seja a devolução do ganho obtido, remanesce a tributação do correspondente rendimento. Assim, eventual e posterior perda da titularidade do ganho não elide a constatação de que, à data em que recebeu dinheiro, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Multa Qualificada A multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) encontra-se fundamentada no art. 44, § 1o. da Lei nº 9.430/1.996, com as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, abaixo reproduzido: (...) Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1.964, supracitados, dispõem que: (...) No Relatório Fiscal, a aplicação da multa qualificada encontra-se fundamentada no fato de o contribuinte ter se valido de interposta pessoa para ocultar da autoridade fiscal o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Segundo o entendimento da autoridade lançadora, o uso de interposta pessoa, no caso o sogro do irmão, para encobrir do Fisco o conhecimento do real adquirente e, portanto, beneficiário dos créditos trabalhistas não pode ser enquadrado como do tipo escusável, mas sim como intencional. De fato, como já tratado acima, os autos são fartos de provas de que os verdadeiros adquirentes dos créditos trabalhistas eram os irmãos Claiton Luis Bork, Glauco Humberto Bork e Cláudio Juliano Bork e que a participação de Angelo Meneghelli na assinatura do contrato teve o único propósito de encobrir os verdadeiros adquirentes, como abaixo relacionado: 1- movimentações financeiras apontadas pelo Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 49/50) que demonstraram que os recursos apenas transitaram na conta de Angelo Meneghelli e que identificaram os beneficiários finais como sendo os três irmãos acima citados; 2- o depoimento prestado por Angelo Meneghelli afirmando não ter sido o verdadeiro adquirentes dos direitos trabalhistas, mas sim tê-lo feito em nome de Claiton, Glauco e Cláudio Bork; 3- o depoimento de Sandro Clair Oliani ratificando essas informações. Todas essas provas são suficientes para demonstrar que o contribuinte e seus responsáveis solidários agiram com o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, fato que justifica a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Solidariedade. Por último, foram relacionados responsáveis solidários Claudio Juliano Bork, Claiton Luis Bork, em razão de ter sido identificado interesse comum entre eles na situação que constituiu o fato gerador, como previsto no art. 124, I do CTN. A solidariedade foi assim fundamentada pela autoridade fiscal: (...) Por sua vez, em sua impugnação, os responsáveis contestam alegando que nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo da relação jurídica tributária. De fato, a comprovação apenas da ocorrência do fato gerador não é suficiente para estabelecer a responsabilidade passiva solidária, conforme afirmam os impugnantes. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-001.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722529/2017-07 Entretanto, a autoridade fiscal não se limitou a essa demonstração, mas também do vínculo entre os irmãos que justifica a responsabilidade atribuída. Como os autos demonstram, havia sim interesse comum dos três impugnantes na cessão de direitos trabalhistas. Os três foram os únicos beneficiários desses créditos, após o pagamento dos honorários advocatícios a Sandro Clair Oliani. Todos os três representam um interesse único que foi intencionalmente encoberto com a utilização de interposta pessoa na assinatura do contrato. Portanto, indene de dúvida acerca da existência de elementos para comprovar a conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, porquanto caracterizada uma das condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciada na sonegação – conduta (comissiva ou omissiva) tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de suas condições pessoais – e na fraude ao Fisco, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, inclusive com a utilização de interposta pessoa, Sr. Angelo Meneghelli (sogro do Recorrente), suposto cessionário do contrato de cessão de créditos pactuado. Com efeito, e à mingua de suporte probatório contundente a justificar a incorreção da verificação fiscal realizada, mantenho a multa qualificada aplicada. Por bem registrar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo o art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. E, uma vez apurada a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, decorrentes de cessão de créditos judiciais, correta é manutenção da atuação acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o auto de infração lavrado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Já em relação ao requerimento de diligências ou juntada de documentos, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 10.706,49, apurado no ano-calendário de 2013, exercício de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015761/2007-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação e liquidação de lançamentos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação e liquidação de lançamentos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação e liquidação de lançamentos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 57 61 /2 00 7- 73 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015761/2007-73 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 18.800,64, já acrescido de juros de mora e multa de ofício e de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 27.884,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.668,10 (fls. 17/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-27.029, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 47/56), a seguir transcrito: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2002, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, foi lançada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar o valor recebido por meio do precatório n° 42.022/AL, recebido pelo êxito obtido no julgamento relativo ao reajuste de 28,86%, nos seus vencimentos. No julgamento da Apelação Civil n° 341522-PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional da 5ª Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis, tendo sido acrescido o valor recebido aos rendimentos tributáveis declarado. Em sua impugnação, o contribuinte alega em síntese que: 3.1. Preliminarmente 3.1.1. a impugnação é tempestiva, por ter sido protocolada dentro do prazo legal de trinta dias; 3.1.2. conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, cópia anexa, o mesmo deveria ter sido encaminhado via Auditor fiscal, e tal não ocorreu, tendo sido deixado na residência do contribuinte, sem nem conferir se o mesmo ainda residia naquele endereço, cabendo a nulidade; 3.2. Dos fatos 3.2.1. o impugnante, através do Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco, apresentou em nome dos seus filiados ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n° 2003.83.00.009323-4, que tramitou originalmente na 6ª Vara Federal, sendo julgado improcedente na primeira instância, sendo a sentença mantida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, todavia ainda não foram Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015761/2007-73 apreciados os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, podendo os mesmos serem providos e dado efeito modificativo ao julgado; 3.2.2. na hipótese de não serem providos, certamente o SINPEF/PE, entrará com competentes e necessários recursos, o que levará a decisão da lide para as nossas Cortes Superiores, no caso, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, onde certamente o direito do Sindicato e de seus filiados será respeitado; 3.2.3. demonstra o andamento do processo em consulta efetuada em 30/11/2007, na página oficial da justiça na internet; 3.2.4. a ação visava a declaração, por via judicial, de que os filiados do sindicato têm o direito à não incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos do Precatório 42.022/AL, por ter a mesma natureza que os atrasados recebidos pela magistratura da União Federal; 3.2.5. frise-se que a autuação peca ainda pelo fato de não ter descontado os valores pagos a títulos de honorários advocatícios, os quais em nenhuma hipóteses podem ser considerados como renda, vez que não foram recebidos pelo impugnante. Ainda assim o valor total indicado como recebido é maior do que o efetivamente recebido, o que pode ser facilmente verificado com simples requisição da RFB para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3.3. Do direito 3.3.1. a SRF, por ignorância ou incompreensão absoluta acerca da matéria, olvida a questão judicial em tramitação e constrange o impugnante, notificando-o e desprezando a ação judicial em andamento no Tribunal Federal da 5ª Região, e de que há possibilidade do Sindicato e, por conseguinte os seus filiados, inclusive o impugnante, serem vencedores ao final da lide; 3.3.2 destarte, o caso o contribuinte seja obrigado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional tais valores e ao final da lide em tramitação ser vencedor será submetido a toda uma peregrinação administrativa e muito provavelmente jurídica para perceber o que foi obrigado a recolher neste momento, em decorrência da notificação que está a receber; 3.3.3 a notificação não indica quanto já foi recolhido quando do pagamento do precatório PRC 42.022/AL, e, portanto, carente de base legal a notificação, necessário e fundamental que indicasse quanto já foi recolhido e quanto, em teses faltaria recolher; 3.3.4 é de se ressaltar que o feito originário, processo 2003.83.000093234, tinha como finalidade buscar o que indevidamente havia sido recolhido quando do pagamento do referido precatório, e agora de forma surpreendente a RFB vem cobrar alegando que nada foi recolhido; 3.3.5 cristalino também que não pode ser aplicado multa e demais penalidades se o suposto débito se encontra com sua exigência sendo discutida em juízo, como no presente feito; 3.3.6 por demais evidente ser nula de pleno direito a notificação recebida, vez que não consta quanto já foi recolhido quando do pagamento do precatório, além do que constam supostos valores a serem pagos, mas não há dedução alguma do montante já pago quando do recebimento do precatório; 3.3.7 é sabido e descabido que a presunção da veracidade e certeza de que goza a fazenda pública não a desobriga a indicar a base legal que fundamenta seu ato, no caso a notificação, que na verdade se trata de lançamento de oficio. 3.4 Do pedido 3.4.1 diante do exposto, seja pelo fato do processo n° 200383000093234, ainda se encontrar em tramitação, seja pela ausência de indicação da base legal na notificação, ausência de elementos referentes ao precatório já recolhido, se faz necessária aguardar a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015761/2007-73 tramitação do feito e na remota hipótese do impugnante ser vencido, aí sim que se proceda com a retificação da declaração, obviamente sem multa ou penalidade, vez que os supostos débitos se encontram sob a apreciação do Poder Judiciário; 3.4.2 conclui pela anulação da notificação recebida pelas razões expostas acima. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 21/09/2009 (fls. 65), o contribuinte, em 19/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 69/72), trazendo os seguintes argumentos brevemente sintetizados a seguir: DOS FATOS: Em 27/12/2007, orientado por sua entidade sindical, protocolou junto à RFB, impugnação ao Auto de Infração (Anexo 01), tendo em vista que ainda não havia decisão dos Embargos Declaratórios interpostos na justiça federal em 15/02/2007. Paralelamente ao Ato de Impugnação, entrou com Processo de Parcelamento n° 19647.00010312008-68 em 03/0112008 (Anexo 02), cumprindo religiosamente com suas obrigações até esta data, inclusive compensando algumas das parcelas através de compensação da restituição de seu IRPF. A primeira parcela do parcelamento foi paga em 28112/2007 (Anexo 03). As restantes compensadas através de débito automático em conta corrente. O imposto cobrado no Auto de Infração citado no item 01, compreendia, equivocadamente, os valores percebidos pelo advogado patrocinador da ação. Por essa razão, na ocasião em que celebrava o acordo de parcelamento junto a Receita, solicitou que fossem retirados os valores correspondentes ao pagamento dos honorários advocatícios, ou seja, R$ 6.636,48. O Fiscal, naquele momento, verificando os documentos apresentados, recalculou o IRPF Suplementar em R$ 5.505,41, fazendo o parcelamento com base nesse valor. (Anexo 04, Anexo 05, Anexo 06). Ocorre que, em 21/0912009, recebeu intimação instando-o a recolher o imposto referente aos honorários advocatícios (R$ 2.162,69), que conforme documentação anexa, não me caberia pagar, visto que, antes que tivesse recebido o dito Precatório Judicial, os honorários já haviam sido descontados da conta judicial. Portanto, cabe a Receita, se já não o fez, cobrar do mencionado advogado o imposto devido. Isso, em consonância com o Decreto 3.000/99 e com a publicação "Perguntas e Respostas", retirada do site da Receita Federal. Uma simples verificação nos documentos apresentados demonstra que a decisão recorrida equivocou-se ao cobrar o valor de R$ 2.162,69, que, mais uma vez, refere-se a impostos a serem cobrados do advogado da causa. • Vejamos que no Auto de Infração (Anexo 01) a cobrança do imposto suplementar veio acrescida dos honorários advocatícios, ou seja R$ 7.668,10. • Comprovada a falha através dos documentos apresentados (Anexos 05 e 06), foi feito o Parcelamento com o valor real devido, ou seja, R$ 5.505,41 (Anexo 04). • A intimação recebida volta a cobrar o imposto referente aos honorários advocatícios, os seja, R$ 2.162,69 (Anexo 07), ignorando a Legislação Tributária ora vigente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015761/2007-73 • Na Receita Federal, em 15/10/2009, no Centro de Atendimento ao Contribuinte, confirmou que essa cobrança era de fato dos honorários (Anexo 08). Por fim, recentemente, com edição da Lei 11.941/09, que reduz o montante da dívida perante o Fisco, decidiu renunciar a Ação Judicial em andamento, tendo assim condições de usufruir dos benefícios dessa nova Legislação, no que se refere ao Parcelamento ora em vigor. Não reconhece a dívida cobrada relativa ao imposto sobre os honorários advocatícios. Requer, ao final, que torne sem efeito a decisão recorrida, no que tange a cobrança do imposto de renda relativo ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.162,69, por estar devidamente comprovado que não recebeu o referido valor tributado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/81. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O Recorrente omitiu rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 27.884,00, recebidos por precatório nº 42.022/AL, em face do êxito da ação judicial nº 2003.83.00009323-4, que julgou procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. Em relação a omissão de rendimentos, confirma e declarada o recebimento apenas do valor de R$ 20.019,69, uma vez que teve despesas com honorários advocatícios judiciais, no valor de R$ 6.636,48, pagos ao escritório Sarmento, Camargo & Sarmento, via FENAPEF (fls. 78). Alega que fiscalização, por seu turno, computou nos cálculos para apuração tributária o valor bruto recebido (R$ 26.656,17), não promovendo a dedução dos honorários advocatícios pagos (R$ 6.636,48), em latente confronto com o art. 56, parágrafo único do RIR/99, uma vez que no caso de recebimento de rendimentos decorrentes de demanda judicial, as despesas pagas a título de honorários advocatícios poderão ser deduzidas dos rendimentos auferidos. Entendeu, a DRJ/REC (fls. 53/56), em relação à omissão de rendimentos que: 16. O contribuinte alega que o Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco, apresentou em nome dos seus filiados, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n° 2003.83.00.009323-4, que tramitou originalmente na 6ª Vara Federal, sendo julgado improcedente na primeira instância, sendo a sentença mantida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, todavia ainda não foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, podendo os mesmos serem providos e dado efeito modificativo ao julgado. A ação visava a declaração, por via judicial, de que os filiados do sindicato têm o direito à não incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos do Precatório 42.022/AL, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015761/2007-73 por ter a mesma natureza que os atrasados recebidos pela magistratura da União Federal. 17. Conforme pesquisa efetuada no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julho de 2009, o referido processo ainda não transitou em julgado, tendo sido juntadas petições com Recurso Extraordinário e Recurso Especial em 26/2/2009. 18. Assim, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria. 19. Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 20. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COS1T) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: (...) 21. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 22. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instancia administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. 23. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica relativos ao reajuste de 28,86% nos seus vencimentos, inclusive sobre o quantum recebido. (...) 28. Diante do exposto, voto por considerar procedente o Auto de Infração, para: a) não tomar conhecimento da impugnação apresentada no tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos ao reajuste de 28,86%, nos seus vencimentos, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice; (...) 29. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem observar o disposto no ADN/COSIT n° 03/1996, supra transcrito, bem como acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decidido, após o trânsito em julgado de sentença. Pois bem. Diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também está sendo objeto de apreciação pelo judiciário – está a autoridade administrativa julgadora, por conseguinte, impedida de apreciar o mérito da demanda tratada alusiva à omissão de rendimentos apurada. Destarte, da análise dos autos não remanesce dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara, implicando no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 1: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015761/2007-73 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não obstante, ocorre ainda que a peça recursal também informa que os débitos constantes dos autos – à exceção dos honorários advocatícios pagos no valor de R$ 6.636,48 – foram incluídos no parcelamento trazido pela Lei nº 11.941/09. Portanto, diante da adesão ao parcelamento (fls. 74/77), a discussão de mérito também tornou-se inviável, pois tal ato configura desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta. Neste sentido, o art. 78, §§ 2º e 3º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, no tocante ao pedido de reforma da decisão recorrida, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância e agora ainda mais com o pedido de parcelamento noticiado (fls. 74/77), encontra-se impreterivelmente esgotada. E, se ainda não bastasse, mesmo que ultrapassadas as questões da concomitância e do parcelamento noticiado, também não haveria como conhecer das alegações recursais – no que tange à revisão do lançamento de ofício, matéria esta não tratada na decisão recorrida – porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem, se assim entender, ao liquidar o presente feito, que observe a legislação de regência, uma vez que os documentos carreados aos autos (fls. 78) estão a informar sobre a ocorrência de dispêndio com advogado para recebimento judicial do rendimento obtido, calhando na hipótese a regra contida no parágrafo único do art. 56 do RIR/99. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância apurada da discussão nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961364/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.961358/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.961358/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.961358/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 13 64 /2 00 8- 19 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961364/2008-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.367, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento a maior do que o devido. Como se observa do Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a Declaração de Compensação uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte alega que o crédito não foi identificado, uma vez que olvidou-se de retificar a sua DCTF referente ao do 1° Trimestre do ano de 2003. Assim, segundo alega, esta ausência de retificação impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação. Afirma, ainda, que retificou a sua declaração em data posterior à emissão do despacho decisório. Além da DCTF retificadora, o Recorrente apresentou nos autos a sua DIPJ, o DARF de recolhimento do indébito e os documentos societários. Não houve a indicação de outros elementos de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento de que “não restou comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, invocando o Princípio da Verdade Material na análise do seu direito creditório. Além dos documentos de identificação e representação, não foi apresentado nenhum documento para comprovar o direito creditório. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961364/2008-19 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.367, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/05/2013 (comprovante de fls. 68), apresentando seu Recurso Voluntário em 20/06/2015, conforme comprovante de fls. 100, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, referente ao do 1° Trimestre do ano de 2003. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da declaração, realizada após o despacho decisório, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. Assim, arrimado no princípio da Verdade Material, o Recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do seu crédito e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961364/2008-19 do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente retificou sua DCTF após o despacho decisório. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF originária o direito creditório não estava devidamente constituído. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário, o Recorrente, data venia, não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos. Como já mencionado, foi juntado aos autos, além da DCTF retificadora, apenas a DIPJ do período. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961364/2008-19 Não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DCTF, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o motivo pelo qual se promoveu a alteração da DCTF. Entende-se que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não se pode olvidar que o acórdão recorrido deixou clara esta posição, quando afirmou que se faria “necessária a comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão”. Independentemente do momento em que esse documentos poderiam ser apresentados, o Recorrente, mesmo sabendo da fragilidade das suas argumentações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não trouxe qualquer elemento de prova para justificar a retificação da declaração. O apelo apresentado ficou adstrito ao Princípio da Verdade Material, em um alcance, que não pode ser aceito neste momento processual. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900922/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.525
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 92 2/ 20 11 -7 1 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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8174718 #
Numero do processo: 13637.000832/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas. Em conseqüência, se não vencia a tempestividade da impugnação no reclamo recursal, este não pode conhecer o mérito da autuação levada a efeito.
Numero da decisão: 2202-001.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000832/2008­57  Recurso nº  1.111   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.674  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA MILAGRES BELO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas.  Em conseqüência, se não vencia a tempestividade da impugnação no reclamo  recursal, este não pode conhecer o mérito da autuação levada a efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestiva a impugnação.   Nelson Mallmann – Presidente.  Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Nelson  Mallmann  (Presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.             Fl. 38DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2                                                     Relatório  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13637.000832/2008­57  Acórdão n.º 2202­01.674  S2­C2T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  que  rejeitou  a  impugnação  da  autuação  do  imposto  de  renda  pessoa  física – IRPF sobre omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas.  A autuação decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício  2005 (fls. 16 a 18) e conforme informações de fls. 08 a 10, o contribuinte comeu as seguintes  infrações:  a)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  de  R$  5.000,00,  por  falta  de  comprovação e;   b) Omissão  de  rendimentos  de R$ 7.613,00  com  IRRF  s/  a  omissão  de R$  200,80.  Notificado  da  autuação  em  26/08/2008  (AR  de  fls.  22),  protocolizou  impugnação em 26/09/2008 (fls. 02).  Ciência  da  decisão  recorrida  em  14.06.2011  (fls.  29),  que  não  admitiu  a  impugnação por intempestiva.  Recurso  Voluntário  protocolado  em  13/07/2011  (fls.  30)  onde  aduz  que  comprovou o  tratamento odontológico que originou a dedução de despesas médicas,  junta os  comprovantes de pagamento ao profissional.  É o breve relatório.                            Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  foi  expressa  em  não  conhecer  a  impugnação  pela  intempestividade, com isso não apreciou o mérito da exigência sobre a omissão de rendimentos  e a dedução indevida de despesas médicas  Cabia  ao  recorrente,  antes  de  combater  o  mérito  da  exigência,  como  fez,  demonstrar a  tempestividade da impugnação de  forma a permitir a reforma da decisão a quo  para que outra fosse proferida, com exame do mérito.  Contudo,  a  Recorrente  não  se  insurge  em  nenhum  momento  contra  a  intempestividade da impugnação, nada demonstra..  Ainda que se  adentre  ao mérito da  exigência,  vemos que a Recorrente  (fls.  30)  somente  se  insurge  contra  a  dedução  das  despesas  médicas,  de  forma  que  admite  a  acusação fiscal sobre a missão de rendimentos.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para  manter a autuação e a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.    Odmir Fernandes – Relator.   (Assinado digitalmente)                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10283.004068/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇAO. SÚLUMA CARF Nº 43. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada e pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia profissional ou grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇAO. SÚLUMA CARF Nº 43. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada e pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia profissional ou grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 40 68 /2 00 8- 58 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.391,24, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 36.087,38, e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 175,01, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.098,16 (fls. 28/32). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 01-13.216, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 128/142): Versa o presente processo sobre autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme notificação de lançamento as fls. 13/15, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 2.391,24, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência até 30/06/2008. A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2005, tendo sido apurada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 36.087,38, recebido da fonte pagadora POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. - Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições previdência privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 175,01 recebido da fonte pagadora 41, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A, CNPJ n° 51.990.695/0001-37. Inconformado, em 30/07/2008 o contribuinte apresentou impugnação de fls.01/58, onde alegou que: - é inativo da reserva remunerada da Policia Militar do Estado do Amazonas desde 26/06/95, conforme cópia do Decreto de 14/12/07, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, as fls. 17/19. - conforme laudo médico acostado à impugnação elaborado pela Junta Médica da Policia Militar do Estado do Amazonas, de 07/05/2008, constata-se que o impugnante é portador de cardiopatia grave e esta doença acomete o impugnante desde outubro/2004, mês que sofreu o primeiro infarto agudo do miocárdio, fls.21/27. - em março/2008 sofreu o segundo infarto do miocárdio o que corrobora o quadro de saúde precário do impugnante, situação que surgiu em outubro de 2004 e se agrava a cada dia, tudo comprovado pelos laudos e documentos médicos apresentados para análise da impugnação, fls. 29/30. - entregou as declarações dos exercícios 2005 a 2008 normalmente, porém após a constatação da cardiopatia grave o impugnante buscou orientação na Receita Federal para obtenção das restituições dos anos de outubro de 2004 a 2007 e foi orientado a Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 fazer declarações retificadoras dos referidos exercícios, tendo entregue o laudo oficial, decreto de aposentadoria, CPF e identidade, um para cada exercício. - a administração tributária equivocadamente entendeu que ao apresentar declaração retificadora na qual lançou como isentos ou não tributáveis os proventos recebidos nos meses de outubro a dezembro de 2004, estaria o impugnante "omitindo rendimentos". - tal entendimento, não pode prosperar já que se comprova que o impugnante tem cardiopatia grave desde outubro/2004, por isso, faz jus ao direito de isenção do imposto de renda. - foi orientado a fazer as declarações retificadoras a fim de exercer seu direito A isenção previsto em lei e já reconhecido pela administração estadual, fls. 51/53. Ao elaborar a declaração retificadora, apurou o imposto a restituir de R$ 17.273,20, já tendo recebido o valor de R$ 8.399,20, restando a seu favor o valor de R$ 8.874,00. - o impugnante é oficial da reserva remunerada da Policia Militar do Amazonas e portanto é servidor inativo, cuja situação funcional é equiparada a de aposentado/reformado para efeito de lei quanto ao direito à isenção do imposto de renda. - ressalta que o AMAZONPREV, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões de servidores estaduais inativos e seus pensionistas, reconheceu que o impugnante faz jus A isenção tributária conforme parecer 099/08, As fls. 51/53. - os Tribunais Regionais Federais já firmaram entendimento de que a diferença entre reserva e reforma consiste, basicamente, no fato de que, tratando-se de reserva remunerada, o militar mantém vínculo com a respectiva Força Armada, podendo ser convocado nos casos que a lei determina. Entende que as diferenças não são capazes de desqualificar aquele militar da reserva remunerada como inativo, deduzindo-se, portanto, que especificamente quanto à incidência do imposto de renda e seus desdobramentos, sofrerá as mesmas consequências daquele aposentado ou reformado. (apelação civil 2004.38.01.000271- 8). - cita jurisprudência sobre a interpretação da isenção e a aplicação ao servidor da reserva remunerada, fls. 55/58. - quanto ao valor de R$ 175,01, oriundo da fonte Bradesco Vida e Previdência, reconhece que por lapso não foi objeto de declaração. - requer o cancelamento do débito fiscal e que seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sob os proventos de inatividade a contar de outubro de 2004 e que sejam individualizados e identificados os valores devidos em face da ausência de declaração da quantia de R$ 175,01 oriundo do Bradesco Vida e Previdência para recolhimento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 17/08/2009 (fls. 148), o contribuinte, em 15/09/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 153/174), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos., a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS O Recorrente é Oficial Inativo da Reserva Remunerada da Policia Militar do Estado do Amazonas, desde 26/06/1995, conforme cópia autêntica do Decreto de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 14/12/2007 publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas da mesma data, que retifica o Decreto de 26/06/1995 (Documento 01). Conforme documentação acostada - LAUDO PERICIAL elaborado pela Junta Médica da Policia Militar do Estado do Amazonas, datado de 07/05/2008 (Documento 02) - pode-se constatar que o Recorrente é portador de CARDIOPATIA GRAVE. Saliente-se que esta doença acomete o Recorrente desde 10/2004, mês no qual o Recorrente sofreu o primeiro infarto agudo do miocárdio (IAM) (Documento 03). Saliente-se que na DAA/2005 retificadora foi realizado lançamento indicando o recebimento de valores de R$36.087,38, os quais foram identificados na declaração retificadora como "rendimento isento e não tributável", tendo em vista serem valores correspondentes à soma dos proventos do Recorrente nos meses de outubro, novembro e dezembro/2004. II – DO DIREITO Para surpresa do Recorrente, o Fisco o autuou suscitando a ocorrência de omissão de rendimentos, procedimento este que flagrantemente viola os dispositivos normativos pertinentes asseguradores do direito à isenção do IR sobre seus proventos de inatividade, conforme se pode perceber à primeira leitura das normas: art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, art. 39, XXXIII do RIR/99. É importante esclarecer que o Recorrente é militar oficial da reserva remunerada da Policia Militar do Amazonas, sendo, portanto, servidor inativo, cuja situação funcional é equiparada a de aposentado/reformado para efeito de lei quanto ao direito à isenção do imposto de renda. Em caso absolutamente similar ao do Recorrente, decidiu a 8ª Turma do TRF1, na Apelação Cível nº 2004.38.01.006041-1/MG, que os proventos da reserva remunerada recebidos por militar inativo são em tudo equiparados aos proventos de aposentadoria ou reforma previstos no art. 6°, XIV, da Lei 7.713188, a fim de conferir a isenção que o ora impetrante já viu reconhecida pela Administração Tributária Estadual e que almeja venha a sê-lo, também, pela Receita Federal. Dessa forma, afigura-se certo o direito do contribuinte, portador de alguma das moléstias graves discriminadas na norma em comento, à concessão da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma, entendimento este pacificado no TRF1. Cita jurisprudência do TRF2, TRF4, e do CARF. Dessa forma, pode-se constatar que a autuação não está em harmonia com a lei, nem com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e nem, com a 1° Conselho de Contribuintes, razão pela qual deve ser cancelado o débito fiscal e reconhecido o direito de isenção tributária, a contar de outubro/2004, data a partir da qual se constata a presença de cardiopatia grave, com a consequente devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda do Recorrente. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e ainda o direito à devolução dos valores recolhidos à título de imposto de renda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 202/297. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício (Polícia Militar do Estado do Amazonas) sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 36.087,38, no ano-calendário de 2004, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz aos autos, dentre outros, com cópia de documentos que instruíram a peça impugnatória, dentre os quais, o Decreto de transferência para a reserva remunerada e do Laudo Pericial e Ata de Inspeção de Saúde (fls. 204/208, 212/214 e 218/224). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da cobrança mantida subsistente pelo despacho decisório recorrido (fls. 134/142): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 Analisando-se o procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, às fls. 14, verifica-se que o contribuinte retificou sua declaração para informar como rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 36.087,38 que seriam provenientes da reserva remunerada nos meses de outubro a dezembro/2004, tendo em vista laudo médico atestando cardiopatia grave a partir de outubro/2004. A fiscalização efetuou o lançamento desse valor como omissão de rendimentos, com base nas informações Constantes da Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF entregue pela Policia Militar do Estado do Amazonas. Desta forma, o litígio cinge-se na discussão da abrangência da isenção dos rendimentos, no caso do contribuinte ser portador de doença especificada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e artigo 30, § 2° da Lei n° 9.250/95, in verbis: (...) Em termos literais, a isenção em questão restringe-se, portanto, aos proventos de aposentadoria ou reforma. A tentativa do contribuinte de aproximar ou mesmo identificar os vocábulos "aposentadoria" e "reserva" não está respaldada em qualquer fonte normativa. Cabe verificar o que determina a Lei n° 6.880 de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares). Tem-se que, em nenhum momento referida Lei utiliza o termo "aposentadoria" e também deixa claro que o vocábulo "reserva" não se confunde com a "reforma". A distinção entre os dois termos pode ser percebida pela leitura do próprio artigo 94 da Lei n° 6.880/1980, o qual se refere em incisos diferentes as duas formas de exclusão do serviço ativo: (...) Vê-se que "Reserva" e "Reforma" representam situações de inatividade dos militares, sendo que a diferença está na natureza do afastamento, se de caráter temporário tem- se a reserva e se de caráter definitivo tem-se a reforma. Além disso, resta evidente que a situação de transferência para a reserva remunerada não foi contemplada pela Lei n° 7.713/88. Isso por que o objetivo da norma isentiva é conceder um tratamento diferenciado e mais benéfico aos contribuintes inativos portadores de moléstia grave. A norma só faz sentido quando dirigida aos contribuintes incapacitados para o trabalho pela idade e pela doença (cumulativamente). Portanto, a situação do militar integrante da reserva remunerada, sujeito a retornar ao exercício de suas atividades não se harmoniza com o objetivo da norma em lide, motivo pelo qual na elaboração da Lei não se contemplou essa situação. (...) Ressalte-se que nos autos consta apenas o Decreto de 14/11/2007, publicado no DOU, às fls. 17/19, que transferiu o contribuinte para a reserva remunerada. Diante desses fatos e consoante a Lei n° 7.713188, verifica-se que o acesso isenção do imposto de renda proporcionada pela referida Lei pressupõe o cumprimento de dois requisitos básicos: tratar-se a renda de proventos da aposentadoria ou reforma e ser o beneficiário portador de alguma das moléstias graves arroladas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199). (...) Dessa forma, quando a Lei n° 7.713/88 dispõe quanto à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria ou reforma, não se permite supor que esse benefício seja extensivo a outra espécie de provento como o decorrente da reserva remunerada recebida pelo militar, ainda que ele fosse portador de moléstia grave diagnosticada antes da data da reforma. (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 O contribuinte não impugnou a infração descrita como omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição ao Bradesco vida e Previdência S.A., CNPJ n° 51.990.695/0001-37, no valor de R$ 175,01. Refazendo a base de cálculo para apurar o valor do imposto não contestado, verifica-se que não há crédito tributário a ser transferido para imediata cobrança em razão das antecipações efetuadas no ano- calendário. Como se pode perceber, a DRJ/BEL indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente, sob o fundamento de que – mesmo demonstrada a existência de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cardiopatia grave) – os rendimentos recebidos pelo militar não se tratam de proventos de aposentadoria ou reforma, e sim de reserva remunerada, o que impede, pela literalidade da norma isentiva, a fruição do benefício fiscal. Pois bem. Entendo que merece prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal, vale destacar que a isenção pretendida está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 11.052/04), art. 30 da Lei nº 9.250/95, e IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Logo, ancorado nas disposições legais transcritas e como bem fundamentado na decisão de piso, de fato, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Contudo, em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que a reserva remunerada para qual foi direcionada o Recorrente, enquadra-se, ao meu sentir, como aposentadoria em face do estado mórbido vivenciado pela moléstia grave que o acometera (fls. 212/214 e 218/224). Sobre o tema vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 104- 21.935, de 18/10/2006, da relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann, que bem discorre sobre a natureza da reforma e da reserva remunerada do servidor militar, equiparando-as à aposentadoria: Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-oficio", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades- limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perderá esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. Ora, o suplicante na situação que se encontrava em 02 de outubro de 2000 (constatação de neoplasia maligna devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo em circunstância alguma, pois seria considerado inapto para o serviço militar. Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata a norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a título de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n° 7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que está na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o assunto já se encontra pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, culminando com a edição da Súmula nº 43: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Neste contexto, tratando-se os rendimentos de reserva remunerada percebidos desde 26/06/1995, ao teor do Decreto da mesma data, retificado a contar de 19/12/2003, nos termos do Decreto de 14/12/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 16/11/2007 (fls. 35/37 e 204/206), e sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (cardiopatia grave – fls. 43/45, 49/55, 212/214 e 218/224) desde 10/2004 – fato este, diga de passagem, confirmado e reconhecido no despacho decisório recorrido – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a cobrança imposta e reconhecer o direito à isenção do imposto Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004068/2008-58 de renda sobre os rendimentos percebidos nos meses de outubro a dezembro do ano-calendário de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720059/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). SOCIEDADE LIMITADA. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL. DEMAIS SÓCIOS. INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO VÍNCULO. Exclui-se o vínculo de responsabilidade solidária atribuído aos sócios administradores quando o acervo probatório descrito pela autoridade lançadora não é suficiente para comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Além disso, na falta de demonstração do interesse jurídico dos sócios coobrigados, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, também impõe-se retirá-los do polo passivo do auto de infração. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência maio/2013; b) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; e c) excluir a responsabilidade solidária. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T20:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T20:29:17Z; Last-Modified: 2020-03-12T20:29:17Z; dcterms:modified: 2020-03-12T20:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-12T20:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T20:29:17Z; meta:save-date: 2020-03-12T20:29:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T20:29:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T20:29:17Z; created: 2020-03-12T20:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2020-03-12T20:29:17Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T20:29:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720059/2018-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.308 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente MEDCARDIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). SOCIEDADE LIMITADA. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 59 /2 01 8- 99 Fl. 6826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL. DEMAIS SÓCIOS. INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO VÍNCULO. Exclui-se o vínculo de responsabilidade solidária atribuído aos sócios administradores quando o acervo probatório descrito pela autoridade lançadora não é suficiente para comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Além disso, na falta de demonstração do interesse jurídico dos sócios coobrigados, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, também impõe-se retirá-los do polo passivo do auto de infração. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência maio/2013; b) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; e c) excluir a responsabilidade solidária. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 6827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 6643 e ss). Pois bem. O presente Auto de Infração refere-se a contribuição patronal incidentes sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (sócios da empresa), para o período de 01/2013 a 10/2014. Os pagamentos foram efetuados sob o título de lucros isentos, porém considerados pela auditoria como remunerações, no valor de R$17.374.870,80 (dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos e setenta reais e oitenta centavos). Foram arrolados como solidários: Alessandro Goncalves Altoe, Aloyr Goncalves Simoes Junior, Assad Miguel Sassine, Berilurdes Wallacy Garcia, Carlos Alberto Sancio Junio, Dalton Vinicius Menin, Eduardo Giestas Serpa, Erick Sessa Mercon, Fabio Jose Dos Reis, Fabricio Otavio Gaburro Teixeira, Fabricio Sarmento Vassallo, Flavio De Almeida Rosa, Heber Souza Melo Silva, Hermes Carloni Araujo, Joao Sergio Aschauer Cristo, Jorge Elias Neto, Jose Carone Junior, Jose Silva Henrique, Lisandro Goncalves Azeredo, Lucio Pereira Guarconi Duarte, Luiz Daniel Da Fraga Torres, Marcio Augusto Silva, Marcio Luiz Roldi, Melchior Luiz Lima, Moyses Pedro Amoury Nader, Odilon Silva Henrique Junior, Paulo Henrique Cunha Da Silva, Pedro Luiz Moyses Da Silva, Rafael Aon Moyses, Ricardo Ryoshim Kuniyoshi, Roger Alain Pantoja Ribera, Sandro Adauto Martins, Schariff Moyses. O Auditor Fiscal informa que as bases de cálculo foram obtidas a partir da análise dos Livros Diário e Razão e das respostas às intimações, "especificamente o item intitulado "Comprovação de repasse aos médicos" (que corresponde ao item 7 da relação de documentos apresentados na resposta datada de 06 de julho de 2015, ao Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF) e ao item 4 da resposta (datada de 10 de março de 2017) ao Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 001". Relata que a contabilização dos ditos lucros pagos em 2013 foi realizado da seguinte forma 10. A título formal de distribuição de lucros, existem vários pagamentos, escriturados em contas contábeis (individualizadas por sócios) do Ativo, identificadas no Livro Razão, páginas 54 a 69, sob a seguinte numeração: conta 91001 - Fabio Jose dos Reis, conta 91002 - Fabricio Otavio Gaburro Teixeira, conta 91003 - Sandro Adauto Martins, conta 91004 - Flavio de Almeida Rosa, conta 91005 - Heber Souza Melo e Silva, conta 91006 -Melchior Luiz Lima, conta 91007 - Jose Silva Henrique, conta 91008 - Lucio Pereira Guarçoni Duarte, conta 91009 - Assad Miguel Sassine, conta 91010 - Marcio Luiz Roldi, conta 91011 - Rafael Aon Moyses, conta 91012 - Dalton Vinicius Menin, conta 91013 -Jose Carone Junior, conta 91014 - Schariff Moyses, conta 91015 – Carlos Alberto Sancio Junior, conta 91016 - Berilurdes Wallacy Garcia, conta 91017 - Alessandro Gonçalves Altoe, conta 91018 - Joao Sergio Aschauer Cristo, conta 91019 - Fl. 6828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Luiz Daniel da Fraga Torres, conta 91020 - Moyses Pedro Amoury Nader, conta 91021 - Odilon Silva Henrique Junior, conta 91022 – Paulo Henrique Cunha da Silva, conta 91023 - Pedro Luiz Moyses da Silva, conta 91024 - Jorge Elias Neto, conta 91025 - Ricardo Ryoshim Kuniyoshi, conta 91026 - Marcio Augusto Silva, conta 91027 - Fabricio Sarmento Vassallo, conta 91038 -Erick Sessa Merçon, conta 91029 - Aloyr G Simoes Junior, conta 91030 - Hermes Carloni Araujo, conta 91031 - Eduardo G Serpa, conta 91032 – Roger Alain Pantoja Ribera, conta 11203 - Lisandro Gonçalves Azeredo. 11. Os lançamentos contábeis constantes das supracitadas contas contábeis trazem como histórico "PAG. REF DISTRIB. DE LUCRO PARA O SOCIO", tendo como contrapartida disponibilidades da empresa. 12. As bases de cálculo do tributo lançado, referentes a 2013, foram extraídas dos lançamentos a débito das supracitadas contas contábeis, ou seja, os valores que a empresa formalmente contabiliza como pagamento de antecipação de lucro a sócios. Ditos valores foram reproduzidos pelo sujeito passivo em sua resposta ao TIF n° 001, datada de 10 de março de 2017. Informa que a contabilização dos ditos lucros pagos em 2014, para as competências 01/2014 a 10/2014, foi realizada da seguinte forma: 14. A título formal de distribuição de lucros, existem vários pagamentos, escriturados em contas contábeis (individualizadas por sócios) do Ativo, identificadas na escrituração digital, sob a seguinte numeração: conta 1.1.2.02.0001 - Fabio Jose dos Reis, conta 1.1.2.02.0002 -Fabricio Otavio Gaburro Teixeira, conta 1.1.2.02.0003 - Sandro Adauto Martins, conta 1.1.2.02.0004 - Flavio de Almeida Rosa, conta 1.1.2.02.0005 - Heber Souza Melo Silva, conta 1.1.2.02.0006 - Melchior Luiz Lima, conta 1.1.2.02.0007 - Jose Silva Henrique, conta 1.1.2.02.0008 - Lucio Pereira Guarçoni Duarte, conta 1.1.2.02.0009 - Assad Miguel Sassine, conta 1.1.2.02.0010 - Marcio Luiz Roldi, conta 1.1.2.02.0011 - Rafael Aon Moyses, conta 1.1.2.02.0012 - Dalton Vinicius Menin, conta 1.1.2.02.0013 - Jose Carone Junior, conta 1.1.2.02.0014 – Schariff Moyses, conta 1.1.2.02.0015 - Carlos Alberto Sancio Junior, conta 1.1.2.02.0016 - Berilurdes Wallacy Garcia, conta 1.1.2.02.0017 - Alessandro Gonçalves Altoe, conta 1.1.2.02.0018 - Joao Sergio Aschauer Cristo, conta 1.1.2.02.0019 – Luiz Daniel da Fraga Torres, conta 1.1.2.02.0020 - Moyses Pedro Amoury Nader, conta 1.1.2.02.0021 - Odilon Silva Henrique Junior, conta 1.1.2.02.0022 – Paulo Henrique Cunha da Silva, conta 1.1.2.02.0023 - Pedro Luiz Moyses da Silva, conta 1.1.2.02.0024 - Jorge Elias Neto, conta 1.1.2.02.0025 - Ricardo Ryoshim Kuniyoshi, conta 1.1.2.02.0026 - Marcio Augusto Silva, conta 1.1.2.02.0027 - Fabricio Sarmento Vassallo, conta 1.1.2.02.0028 - Erick Sessa Merçom, conta 1.1.2.02.0029 - Aloyr G Simões Junior, conta 1.1.2.02.0030 - Hermes Carloni Araujo, conta 1.1.2.02.0031 - Eduardo G Serpa, conta 1.1.2.02.0032 – Roger Alain Pantoja Ribera, conta 1.1.2.02.0033 - Lisandro Gonçalves Azeredo, 15. Os lançamentos contábeis constantes das supracitadas contas contábeis trazem, como histórico "PAG. REF DISTRIB. DE LUCRO PARA O SOCIO", tendo como contrapartida disponibilidades da empresa. 16. As bases de cálculo do tributo lançado, referentes a 2014, foram extraídas dos lançamentos a débito das supracitadas contas contábeis, ou seja, os valores que a empresa formalmente contabiliza como antecipação de lucro. Ditos valores foram reproduzidos pelo sujeito passivo em sua resposta ao TIF n° 001, datada de 10 de março de 2017. A Autoridade Fiscal informa que sobre as bases de cálculo incidiu o percentual de 20% (vinte por cento), referente a contribuição patronal devida. Tais valores não foram declarados na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, nem foram objeto de recolhimento ao erário. Relata que a empresa alega ser desobrigada ao recolhimento da contribuição por se tratar de lucros isentos. Fl. 6829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Diz que a fiscalizada, conforme contrato social, tem como objetivo social a prestação de serviços médicos na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, realização de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento e pesquisas na área médica. Informa que de acordo com ato constitutivo, trata-se de sociedade empresária limitada, regida pelo Contrato Social, pela lei 10.406/2002 e, supletivamente, pela Lei 6.404/76, no que for aplicável, e demais disposições legais pertinentes. Relata que os sócios se enquadram como contribuintes individuais, mesmo recebendo a remuneração pelos serviços prestados sob a roupagem de lucros isentos. Destaca que os sócios-administradores declaravam em GFIP o recebimento de pró-labore. O Auditor Fiscal esclarece que a fiscalização teve início com uma denúncia, tendo sido feitas verificações preliminares e diligências, que então indicaram "que a empresa prestava serviços a alguns contratantes, que, por essa razão, foram objeto de procedimentos fiscais vinculados (na modalidade diligência), abertos no curso da ação fiscal na sociedade MEDCARDIO LTDA". Informa que esses procedimentos vinculados aconteceram em diversos hospitais, detalhados no item 32 do Relatório Fiscal. A Autoridade Fiscal informa que intimou a empresa a esclarecer sobre os pagamentos a título de lucros, em resposta foi informado que não houve incidência de contribuição previdenciária, e alegou que tal conduta está fundamentada na Lei 10.406/2002, Lei 8.212 e Decreto 3.048/99. Argui que os rendimentos atribuídos como lucros isentos, na realidade refere-se a remuneração por serviços prestados pelos sócios e possui natureza remuneratória, pelos pontos a seguir: 47. Primeiro, demonstraremos que, ainda que se admitam sintonizados com a legislação a constituição e funcionamento da empresa MEDCARDIO LTDA sob a forma de sociedade empresária (com fins lucrativos), sem desvio de finalidade, os lucros (assim intitulados) foram distribuídos com inobservância à lei comercial (em vários dispositivos) e ao Contrato Social. Isso afasta a isenção tributária. 48. Demonstraremos também que a escrituração contábil (especificamente dos supostos lucros) apresenta vícios que caracterizam violação à lei comercial, decorrendo daí em impossibilidade a que uma empresa tributada pelo lucro presumido (caso da MEDCARDIO LTDA) distribua lucro contábil em valor excedente ao lucro presumido. E que a contabilidade, indivisível, quando eivada de vícios passa a fazer prova contra quem a apresenta. 49. Também restará demonstrado, como alhures anunciado, que há prestação de serviços pelos sócios à sociedade sem que apareça na contabilidade, pelo menos no que toca aos sócios-comuns, qualquer remuneração pelo trabalho. Vê-se, que a remuneração proveniente do trabalho (serviços prestados) está indevidamente aglutinada sob a rubrica de distribuição de lucros, de onde resulta, por expressa disposição da legislação (art. 201, par. 5°, inciso II do Decreto 3.048/99), que incide contribuição previdenciária sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios. 50. Em seguida demonstraremos que a MEDCARDIO LTDA é na verdade mera roupagem de uma cooperativa, mais antiga, de nome COOPCARDIO-ES - Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espirito Santo. 51. Demonstraremos que a empresa fiscalizada, a MEDCARDIO LTDA, ela própria, identifica-se como sendo a mesma Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo, revelando sua real natureza. E que se verifica, portanto, ato simulatório. Fl. 6830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 52. E concluiremos que, desvelada a simulação, sendo DE FATO uma cooperativa, por expressa disposição legal a MEDCARDIO LTDA não pode distribuir lucros nem pode ser constituída na forma de uma sociedade empresária. Resulta daí que todo os rendimentos pagos aos sócios a título de lucros e com base em uma escrita contábil de uma sociedade empresária traduzem rendimentos tributáveis. O Auditor Fiscal afirma que considerando MEDCARDIO LTDA sob a forma de sociedade empresária (com fins lucrativos), os citados lucros (assim intitulados) foram distribuídos sem que fosse observada a lei comercial e o Contrato Social, em desacordo com o § 1° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Portanto, não são isentos de tributação. Destaca que: 60. Nesse passo, cabe trazer que a LEI COMERCIAL é essencialmente tratada no Código Civil Brasileiro - CCB (lei 10.406/2002), que, desde seu advento, disciplina tanto a matéria civil como a matéria comercial, revogado então o vetusto Código Comercial. ... 65. Cabe destacar, dentre outros, a exigência de critério expresso em Contrato Social sobre a participação de cada sócio nos lucros e perdas, a necessidade de convocação dos sócios para deliberação sobre distribuição de resultados, a forma dessa convocação, o conteúdo das atas, a necessidade de registro das mesmas, o prazo para registro, as consequências da ausência de registro ou do registro intempestivo etc ... 69. Isso assentado, veremos a seguir que, dentre outras irregularidades, A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (especificamente no que diz respeito a distribuição de lucros) FOI FEITA SEM OBSERVÂNCIA DA LEI COMERCIAL, de onde, por si só, afasta a isenção de contribuição previdenciária sobre os rendimentos distribuídos formalmente como lucros. 70. Mais do que isso, constatada a violação à lei comercial na apresentação da escrita contábil, a empresa, tributada no regime do lucro presumido, não poderia distribuir a totalidade do lucro contábil. Esse é assunto adiante explicado com maior detalhamento. A Autoridade Fiscal informa que solicitou a comprovação de pagamento dos profissionais alocados na prestação dos serviços médicos e também todos os recibos de pagamento referentes a distribuição de lucros. A empresa apresentou o comprovante de repasse aos médicos, por sócio. 73. Examinando a contabilidade apresentada, constata-se que os valores de repasse aos médicos foram contabilizados como distribuição antecipada de lucros. 74. Faz-se necessário, nesse passo, verificar se são hábeis e idôneos os documentos comprobatórios dos repasses, contabilizados como adiantamentos de lucros, ou seja, se são revestidos das características intrínsecas e extrínsecas essenciais, de acordo com a legislação contábil. ... 76. Nesse passo, traz-se, na forma da legislação acima transcrita, que a documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos "usos e costumes". ... 78. Isso é elementar. O documento usualmente utilizado para comprovar distribuição de lucros (seja para fins de escrituração contábil, seja para comprovar a natureza do pagamento) são recibos de distribuição de lucros, da mesma forma que se utilizam recibos de pagamento de salários para comprovar pagamento de salários, recibos de Fl. 6831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 pagamento de pró-labore para comprovar pagamento de pró-labore, recibos de pagamento a autônomos para comprovar pagamentos a autônomos e assim por diante. 79. Em outro dizer, a empresa que deseja antecipar lucros deve manter recibos vinculados ao lucro apurado em cada período. O pagamento do lucro distribuído, consagra a técnica contábil e os "usos e costumes", deverá ser feito mediante recibo, que conste os dados da empresa e do beneficiário, sua assinatura, o valor pago, a data e local, com a expressão "a título de lucro distribuído", ou similar. 80. Os documentos trazidos (comprovantes de transferência bancária TED, comprovantes de transferência bancária DOC eletrônico, cheques nominativos, comprovantes de transferência bancária de conta corrente para conta corrente) comprovam transações financeiras entre a empresa e seus sócios, e só. 81. Nem perante empresa e sócios e muito menos perante terceiros (inclusive o Fisco), os documentos trazidos se prestam a comprovar hábil e idoneamente pagamentos a título de distribuição de lucros. 82. Os documentos base para escrita contábil, hábeis e idôneos, devem ser guardados pelo tempo que a lei exige e apresentados, quando solicitados, na forma da lei. Conclui que a contabilização dos lançamentos a título de distribuição antecipada de lucros é despida de arrimo documental hábil e idôneo e, não se prestando a comprovar se são realmente lucros. Esclarece ainda que o art. 1.184, caput, do Código Civil, determina que no Livro Diário os lançamentos devem ser individualizados, claros e deve ser caracterizado o documento respectivo, dia a dia todas as operações da empresas. Essa mesma exigência consta na Norma Brasileira de Contabilidade. Argui que os lançamentos contábeis feitos a título de distribuição antecipada de lucro trazem como histórico "PAG. REF DISTRIB. DE LUCRO PARA O SOCIO", não obedecendo os requisitos legais, como detalhado nos itens 88/92. O Auditor Fiscal cita outras violações à legislação de regência. Destaca que a MEDCARDIO LTDA é regida pelo Contrato Social e pelos artigos 1.052 a 1.054 do Código Civil Brasileiro - CCB. Ressalta que o Contrato Social em sua cláusula 22ª, o exercício social coincide com o ano civil, e prevê a possibilidade de distribuição de lucros, inclusive de forma antecipada, mediante balanços intercalares mensais, trimestrais ou semestrais e que a divisão dos lucros pode ser feita de forma desproporcional ao capital social, "conforme deliberação dos sócios ou em reunião convocada para tal fim". O Auditor Fiscal traça um comparativo entre a legislação e o Contrato Social. Inicialmente destaca que o Contrato Social estabelece regra diversa do art. 1.007 do CCB, visto que permite a distribuição dos lucros não proporcionais a quota de cada sócio: 102. Portanto, o Contrato Social, ao abstratamente estabelecer regra diversa daquela ordinariamente prevista no art. 1007 do CCB, limita-se a remeter a deliberação dos sócios, em assembleia específica para esse fim, sem trazer qualquer critério expresso. 103. Tem-se, até aqui, que não está expressamente prevista no Contrato Social a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, conforme exige o art. 997, VII do CCB, verbis: .... 104. Repita-se. A regra prevista no Contrato social é que "a divisão dos resultados positivos e/ou lucros se dará conforme deliberação dos sócios em assembleia ou reunião convocada para tal fim". Fl. 6832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 105. O artigo 997 é de natureza mandamental: "mencionará". Em sua redação, o Contrato Social não menciona expressamente, como exige a lei, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. Mas remete a elucidação do critério de distribuição a realização de deliberação dos sócios, em assembleia ou reunião convocada para tal fim. 106. Nesse passo, intimada (TIF n° 001), a trazer todas as atas das assembleias realizadas para destinação dos lucros, a empresa atendeu. Todavia, as aludidas atas não trazem o critério de distribuição dos lucros. Padecem de outros vícios, que traduzem também violações a lei comercial, que discutiremos adiante. A Autoridade Fiscal informa que intimou a empresa para que informasse o critério adotado para fins de distribuição de rendimentos a título de lucros. Em resposta "a empresa limitou-se a afirmar que "nos termos da primeira parte do § 3° da cláusula 21a – a divisão dos resultados ocorrerá por deliberações dos sócios, podendo ser desproporcional as respectivas cotas"". Informação essa essencial em razão do art. 997, VII do CCB. Relata que intimou novamente a empresa a esclarecer onde consta expressamente o critério de participação de cada sócio nos lucros e nas perdas e apresentar comprovação do registro do ato na Junta Comercial, acaso feito. O contribuinte, em resposta, cita novamente o Contrato Social. 113. A resposta não atendeu ao solicitado. A leitura da aludida cláusula 21ª (redação adotada a partir da 1ª alteração ao contrato social) tão somente prevê abstratamente divisão segundo deliberação dos sócios. Não traz, expressamente, previamente, o critério, fato esse que ensejou as repetidas intimações. 114. Ao limitar-se a responder que, para fins de divisão dos resultados, "os sócios deliberam por ocasião da distribuição de lucros", a empresa confessa a existência de autêntico pacto secreto, aviado supostamente ao momento da deliberação sobre distribuição de lucros (supostos) e mantido invisível a todos os terceiros (Fisco inclusive) e a todos os sócios não partícipes da aludida deliberação. 115. Aliás, destaque-se, até o presente momento não se sabe com base em que critério houve a distribuição dos ditos lucros, porquanto, insista-se, não há esse critério nem em atas deliberativas, nem no Contrato Social (e alterações). Permanece a mencionada invisibilidade do critério de distribuição de lucros e todas as consequências desse ato. ... 117. Ante a todo o exposto, há inequívoca violação ao art. 997, VII do CCB, porquanto o critério de distribuição de lucros que preveja a participação de casa sócio nos lucros e nas perdas não está expressamente previsto em Contrato Social, alteração contratual ou Ata deliberativa levada a registro. O Auditor Fiscal afirma que diante da ausência do prévio conhecimento do critério de distribuição do lucro há impossibilidade que o sócio ausente (à deliberação) verifique se a parte que lhe coube foi corretamente distribuída. Destaca ainda no item 126 sócios que não receberam qualquer valor a título de lucros, em algumas competências, e afirma que: 125. Seja qual for o invisível critério (se existente) de distribuição de lucros (supostos), o fato é que, recorrentemente, houve exclusão de alguns sócios na distribuição antecipada trazida, de onde resulta que, se autênticos fossem os lucros, houve desobediência à lei na sua distribuição, por infringência ao art. 1.008 do CCB. A Autoridade Fiscal informa que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido pode distribuir lucros aos seus sócios antes do encerramento do trimestre com isenção do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser feito um balanço intermediário com previsão contratual ou estatutária e desde que tenha apurado lucro contábil suficiente para a distribuição, sendo inclusive a tal previsão normatizada na Instrução Normativa IN SRF n° 93, de 24/12/1997 e a Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014 (substituiu a IN SRF n° 93/1997). Fl. 6833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Destaca que as citadas normas exigem, como condição para a isenção legal de imposto de renda e para que seja possível distribuir todo o lucro contábil, que a escrituração contábil seja feita com observância da lei comercial, ou seja que tenha previsão estatutária ou contratual de distribuição antecipada de lucros e seja apresenta a demonstrações de resultado intercalares. Complementa: 135. Isso porque, pela redação do Regulamento da Previdência Social, especificamente o inciso II, § 5° do artigo 201, do Decreto 3.048/1999, dada pelo Decreto 4.729/2003, são tributáveis os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. 136. Da mesma forma que as demonstrações de resultado do exercício - DRE elaboradas ao término do exercício social, também devem ser transcritos no Livro Diário as demonstrações de resultado intercalares. 137. O legislador não estabeleceu que somente as DRE elaboradas ao final do exercício devam ser transcritas no Livro Diário. Estabeleceu, sem discriminar, que toda e qualquer demonstração de resultado de exercício deva ser lançada no Livro Diário. Vejamos o que estabelece o Código Civil em seu art. 1.184, parágrafo 2°, verbis: ... 139. Portanto, se a empresa deseja antecipar lucros mensalmente, deve lançar no Livro Diário as demonstrações de resultado que os demonstram. 140. Alhures já demonstramos a violação à lei comercial na apresentação da escrita contábil (especificamente no que toca à contabilização dos supostos lucros), por falta de documentação hábil e idônea a arrimar os lançamentos contábeis e por falta de caracterização do documento correspondente, de onde resulta, por esse só motivo, afastada a isenção tributária e impossibilitada a distribuição de todo o lucro contábil. O Auditor Fiscal afirma que foram verificados problemas nos balanços intercalares apresentados bem como a violação à lei comercial, visto que os balanços não foram lançados no Livro Diário, conforme exige o art. 1.184, §2° do CCB, esclarece que: 146. Passo a demonstrar que os balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais são patentemente inidôneos e, portanto, imprestáveis como meio de prova. 147. Isso porque os mencionados balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais, para todos os meses de 2013 e 2014 apresentam-se timbrados com o endereço da empresa como sendo a Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Edf. Global Tower, sala 616, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29050335. 148. Ora, o falseamento é evidente quando se traz que a empresa somente passou a ocupar esse endereço através da 3a alteração ao Contrato Social, datada de 13 de junho de 2014, objeto de protocolo e registro na Junta Comercial, respectivamente a 22/09/2014 e 24/10/2014. ... 150. A própria empresa traz a mesma informação, em resposta (datada de 23/10/2017) ao item n° 4 do TIF n° 005, assim vertido: ... 151. Decorre daí, evidentemente, que os balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais anteriores à data de aquisição do mencionado imóvel, e da reportada transferência de sede da empresa (junho de 2014), não poderiam Fl. 6834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 ser validamente grafados com o endereço "Av Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed Global Tower, sala 616, Enseada do Suá, Vitória - ES". 152. Sendo falsos, conclui-se inexistente a elaboração de balancetes intercalares (balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais) hábeis e idôneos e, logicamente, inexistente sua apresentação aos sócios previamente as deliberações sociais exigidas no Contrato Social, que restou, por isso, malferido. 153. É incontrastável a violação ao contrato social. Mas, da evidente inidoneidade destes balancetes intercalares, outra não pode ser a conclusão senão a de que ditos documentos foram construídos de forma extemporânea aos fatos que buscam demonstrar, visando a atender a intimação regularmente expedida e visando ludibriar o Fisco. 154. Não é só. Os balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais não foram lançados no Livro Diário, conforme obriga o art. 1.184, par. 2° do CCB, acima transcrito. ... 156. A ausência (dos balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais) no Livro Diário e no Livro Razão, se por si só caracteriza violação à lei comercial na escrituração contábil, também se presta a corroborar a afirmação de que não foram objeto de elaboração e apresentação aos sócios, previamente a destinação dos supostos lucros. Relata ainda que as atas deliberativas também apresentam vícios e impropriedades que indicam sua inidoneidade e imprestabilidade. Inicialmente esclarece que foram apresentadas dois tipos de atas: a) atas deliberativas mensais para aprovação dos balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais referentes à destinação da antecipação de lucros (supostos) e; b) atas das deliberações anuais atinentes a deliberação sobre a destinação dos lucros do exercício social (ano civil). Em relação as atas deliberativas mensais para aprovação dos balanços intercalares mensais e destinação da antecipação de lucros, verificou que as atas referentes ao trimestre julho, agosto e setembro de 2014, teve origem na reunião realizada em 06 de outubro de 2014. A reunião, como o mesmo objetivo, ao trimestre abril, maio e junho de 2014 foi realizada em 07 de julho de 2014. Sendo que as duas foram realizadas nas dependências da empresa na Av. Nossa Senhora da Penha, 595, entretanto nas citadas datas a empresa havia se mudado para a Av Nossa Senhora dos Navegantes, 955. Diz que atas deliberativas mensais e trimestrais (que acompanham os balanços intercalares), referentes aos anos de 2013 e 2014, apresentam o mesmo erro de grafia, indicando que foram feitas simultaneamente, para o atendimento da intimação fiscal, não retratando as deliberações feitas. Além disso, não há registro dessas atas na Junta Comercial, conforme exige o art. 1.075, §2° do CCB, fato este que impossibilita a verificação das publicações exigidas. Conclui, que os vícios apontados indicam falta de comprovação de obediência ao Contrato Social e à lei. A Autoridade Fiscal, em relação as atas anuais, informa que a assembleia referente a prestações de contas e destinação de resultados do exercício 2013, encerrado em 31/12/2013, foi realizada a 28/03/2014, e protocolada na Junta Comercial em 06/10/2016. A assembleia de 2014 foi realizada a 27/03/2015, e protocolada na Junta Comercial em 06/10/2016. Violando a lei comercial em razão do registro extemporâneo na Junta Comercial. Fl. 6835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Ressalta ainda que: 178. Ao manter ocultas as deliberações (supostamente havidas) sobre distribuição de lucros (supostos) desde a data em que constam das atas até a data de seu registro (07/10/2016), ou seja, pelo não registro das atas no prazo que a lei comercial estabelece, incontornáveis consequências afetaram negativamente direitos de terceiros, dentre os quais o Fisco. 179. A estipulação legal que exige o registro (nos vinte dias subsequentes à deliberação) das atas deliberativas sobre distribuição de lucro deve-se ao fato que dita informação é imprescindível a terceiros. 180. No caso do Fisco, essas informações são imprescindíveis para o exercício de atividade pública, no exercício de seu poder-dever de administração tributária. Para tal mister, é imprescindível ao Fisco ter conhecimento tempestivo de eventual distribuição de lucro, para precípuo fim de saber se o mesmo existiu e foi feito na forma da lei. ... 184. Tal mais avulta, no caso concreto, quando se traz que, à mesma data (06/10/2016), a empresa protocolou na Junta Comercial cinco atas deliberativas sobre Relatórios da Administração, Contas da Administração, Demonstrações Financeiras e distribuição de lucros (supostos) referentes aos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. 185. O registro tardio, e consequente não publicidade da distribuição de lucros, pelo menos quanto ao ano 2011, já teria provocado inclusive a decadência do direito de constituir o crédito tributário. ... 187. Sem que a distribuição de lucros seja noticiada aos interessados, na forma do obrigatório registro na Junta Comercial (no prazo fixado em lei) da ata que deliberou a destinação dos resultados, e mediante critério de distribuição expresso e público, que atenda aos ditames do art. 997, VII c/c art. 1.054 do CC, restam maculados direitos de terceiros, in casu, a Fazenda Pública. 188. O Fisco ver-se-á impedido de verificar tempestivamente, e no prazo necessário à administração tributária, eventual transgressão à lei na distribuição de lucros e surtir os efeitos tributários decorrentes dessa violação legal. 189. Assim, resta concretamente demonstrado o dano ao Fisco, e consequentemente à toda sociedade, bem como caracterizado o nexo causal entre aludido dano e a conduta ilegal da empresa. ... 195. Mencione-se, a respeito, que os vícios intrínsecos e extrínsecos, a que se refere o legislador comercial no art. 226 do Código Civil, nada mais são do que as conhecidas formalidades legais extrínsecas e intrínsecas, que possuem importância jurídica de tal ordem que, se desatendidas, por expressa disposição legal provam contra as pessoas a quem pertencem. O Auditor Fiscal destaca que as violações à lei comercial em matéria registral em relação as atas e seus vícios apresentam repercussões no campo tributário decorrentes de violações às regras registrais. No presente caso, afirma que houve "inequívoca desatualização do registro empresarial na medida em que todas as atas atinentes a distribuição de lucros antecipados NÃO FORAM LEVADAS A REGISTRO e aquelas referentes às deliberações anuais (sobre destinação dos resultados) FORAM LEVADAS A REGISTRO TARDIAMENTE E JÁ COM AÇÃO FISCAL EM CURSO". Complementa: 212. Da mesma forma, sendo também caracterizadoras da conduta de deixar desatualizados os registros comerciais e empresariais, o extemporâneo registro da ata Fl. 6836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 deliberativa representa violação ao art. 1.075 do Código Civil, de onde decorre ilegalidade na distribuição de lucros, implicando em ausência de isenção de tributos e a possibilidade de responsabilização de administradores. 213. Fora de dúvida que a demora no registro configura violação à lei comercial e traz consequências graves, irreparáveis, tanto que parágrafo 3° do art. 1.151 do CCB expressamente estabelece que responderá por perdas e danos aquele que dá causa ao ato. Vejamos: ... 215. Algo mais tem que ser dito. Observou-se já que a empresa estava sob ação fiscal desde 30/06/2015. Assim, ao levar a registro as atas somente em 06/10/2016 - fato de inquestionável repercussão tributária -, já houve a perda de espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. 216. Houve assim evidente infração à lei comercial, com consequências tributárias. A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Argui que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração. Cita a Solução de Consulta Interna COSIT N° 8, DE 30 DE MAIO DE 2016, que enfatiza que só é possível admitir denúncia espontânea, quando se for possível a reparação. Declara que no presente caso é patente a intempestividade, visto que somente após o procedimento fiscal efetuou o registro das atas, sem o pagamento do tributo devido. Mas sim "buscou justamente perpetuar e aperfeiçoar a aludida evasão tributária, incrementando o disfarce usado para conferir aparência de lucro ao rendimento por serviços prestados pelos sócios". O Auditor Fiscal assevera que não há discriminação da remuneração recebida pelos sócios comuns que decorre do trabalho e do pagamento do suposto lucro, na escrituração contábil não consta qualquer valor pago a título de retribuição pelo trabalho. Cita a Solução de Consulta COSIT n° 120/2016, na qual consta que pelo menos parte dos valores pagos aos sócios que prestem serviços à sociedade de profissão regulamentada (médicos, advogados etc) tem natureza de remuneração. Apresenta a distinção entre remuneração e distribuição de lucros. "Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio". Sendo assim, o sócio que presta serviços à sociedade é de se remunerá-lo, em regra, pelo seu labor. Argui que: 241. Os elementos colhidos no curso da ação fiscal demonstravam inequívoca prestação de serviços pelos sócios, comuns e administradores, mas não havia na escrita contábil, repita-se, qualquer valor pago a título de pró-labore aos sócios-comuns, que recebiam exclusivamente lucros (supostos) antecipados. Quanto aos sócios-administradores, havia pagamento mensal de pró-labore a valores correspondentes a um salário-mínimo. 242. A prestação de serviços pelos sócios em nome da sociedade encontra previsão na cláusula sétima, "d", do Contrato Social. Vale destacar que todos os serviços médicos prestados aos inúmeros clientes da empresa foram realizados sem a contratação de sequer um médico empregado ou terceirizado, de onde se conclui que a totalidade do serviço foi realizado pelos integrantes do quadro social, fato ademais não negado pela empresa. Fl. 6837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 A Autoridade Fiscal diz que intimou o contribuinte a esclarecer a prestação de serviços pelos sócios discriminando a remuneração decorrente do trabalho e aquela proveniente da participação no capital social. A empresa respondeu a intimação, porém não esclareceu sobre a existência de previsão de pró-labore no Contrato Social e como ocorre o seu pagamento aos sócios-administradores, não esclareceu a forma de prestação dos serviços médicos pelos sócios, não esclareceu de que forma há o controle e quantificação dos serviços prestados pelos sócios, e não esclareceu se consta discriminado na escrita contábil a remuneração proveniente do trabalho dos sócios e aquela proveniente do capital social. Destaca que, apesar de ausente a previsão em Contrato Social, os sócios- administradores recebem uma pequena remuneração a título pró-labore, contabilizada em conta contábil distinta. Em relação aos sócios comuns, apesar de trabalharem prestando regularmente serviços à sociedade não há discriminação na contabilidade de remuneração pelo trabalho. O Auditor Fiscal afirma também que a "MEDCARDIO LTDA é na verdade mera roupagem de uma cooperativa, mais antiga, de nome COOPCARDIO - ES Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espirito Santo". Apresenta o conceito de Cooperativas e esclarece que: 259. O ato simulatório, em essência, objetiva então que a pessoa jurídica engendrada (a MEDCARDIO LTDA) funcione como um biombo, um "camarim", onde ingressam receitas por serviços prestados por cooperados de uma cooperativa e saem maquiados e disfarçados de lucros a sócios de uma sociedade empresária limitada. 260. Tudo isso, conjuntamente, de par com tudo que já se disse, revela que, na verdade, aquilo chamado pela empresa de distribuição de lucros, se trata realmente de remunerações pelos serviços prestados, pelo labor dispendido. 261. É de geral sabença que o negócio simulado ou aparente mascara o negócio oculto ou real, que as partes não querem fazer aparecer. Procura-se, no mais das vezes, ocultar o ato ou negócio verdadeiro para causar dano a terceiros ou violar a lei. 262. É fundamental distinguir a chamada economia lícita de tributo da falta de pagamento de tributo devido (pura e simples ou matizada com atos que busquem ocultar a ocorrência do fato gerador). A Autoridade Fiscal afirma que o ato simulatório ocorre da seguinte forma: 264. Já adiantamos, a título de sinopse, que a prática de ato simulatório fica evidenciada à saciedade quando se traz, para a COOPCARDIO-ES e a MEDCARDIO LTDA, a existência no mesmo endereço, mesmo telefone, mesma diretoria, mesma equipe de cirurgiões, mesmos clientes, mesmo logomarca, mesmo nome de fantasia (Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espirito Santo). 265. A COOPCARDIO-ES, CNPJ 09.127.965/0001-14, Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES, sociedade simples, sem fins lucrativos, foi constituída em 16 de junho de 2007, mediante registro (n° 32400016369) de seu Estatuto Social na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo. 266. Quanto a IDENTIDADE DE ENDEREÇO, através de assembleia geral extraordinária, realizada em 30/10/2009, cuja ata foi registrada (n° 20100120962) na JUCEES a 29/01/2010, promoveu-se ampla reforma do estatuto social da COOPCARDIO-ES e alterou-se o endereço para a Av. Nossa Senhora da Penha, n° 595, sala 1211, Torre II, Santa Lúcia, Vitória - ES. 267. Por sua vez, em complemento de alteração estatutária, através de assembleia geral extraordinária de 01/11/2010 (ata registrada na JUCEES a 11/02/2011 sob o n° 20101205120) foi ampliada a sede, com aluguel da sala 1212, passando o endereço da COOPCARDIO-ES a ser Av. Nossa Senhora da Penha, n° 595, sala 1211 e 1212, Torre II, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP 29056-250. Fl. 6838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 268. Ou seja, depreende-se das atas acima mencionadas que a COOPCARDIO-ES, pelo menos desde 30/09/2009, funcionava no endereço Av. Nossa Senhora da Penha, n° 595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP 29056-250, sendo esse o endereço que consta atualmente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e no sítio eletrônico da COOPCARDIO-ES (https://www.coopcardio- es.com.br/sitio eletrônico/ acesso em 05/09/2017). 269. Por sua vez, à mesma época, foi protocolada na JUCEES, a 22/06/2010, o instrumento de constituição da sociedade empresária MEDCARDIO LTDA, assinado a 07 de junho de 2010. 270. Consta no ato constitutivo que o endereço da empresa MEDCARDIO LTDA é exatamente o mesmo da COOPCARDIO-ES, ou seja, Av. Nossa Senhora da Penha, n° 9595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP 29056-250. Ou seja, no momento de sua constituição a MEDCARDIO LTDA funcionou na mesma sala em que já funcionava, desde 2009, a COOPCARDIO-ES. 271. Algo mais tem que ser dito. Através da 3a alteração de seu Contrato Social, datada de 13 de junho de 2014 (protocolada a 22/09/2014 e registrada na JUCEES a 24/10/2014) a MEDCARDIO LTDA transferiu seu endereço para Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed Global Tower, sala 616, Enseada do Suá, Vitória - ES. 272. Demonstrado acima que, ao tempo de sua constituição, a MEDCARDIO LTDA funcionava no mesmo local em que já funcionava a COOPCARDIO-ES, agora se traz nova identidade de endereços, no entanto na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed Global Tower, Enseada do Suá, Vitória - ES. ... 274. Ou seja, apesar de registrada na JUCEES como estabelecida a Av. Nossa Senhora da Penha, n° 595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória - ES a COOPCARDIO-ES informa a OCB/ES que funciona justamente no mesmo endereço da MEDCARDIO LTDA, isso sem nunca ter havido qualquer deliberação social ou alteração estatutária que assim dispusesse! 275. Quanto a IDENTIDADE DE DIRETORIA, na data de 01/11/2010, colhe-se da ata registrada na JUCEES a 11/02/2011, sob o n° 20101205120, que a diretoria da COOPCARDIO-ES era composta por Fabricio Otavio Gaburro Teixeira (Diretor - Presidente) e por Carlos Alberto Sancio Junior (Diretorsecretário). 276. Por sua vez, o Contrato Social da MEDCARDIO LTDA revela que sua administração, em junho de 2010, era atribuída a três diretores, constando, exatamente como na COOPCARDIO-ES, à mesma época, Fabricio Otavio Gaburro Teixeira (Diretor -Presidente) e Carlos Alberto Sancio Junior (Diretorsecretário). 277. A diretoria da MEDCARDIO LTDA, constante da cláusula 16a de seu Contrato Social, formada por Fabricio Otavio Gaburro Teixeira (Diretor-Presidente), Carlos Alberto Sancio Junior (Diretor-secretário) e Lucio Pereira Guarçoni Duarte é exatamente a mesma que consta para a COOPCARDIO-ES em consulta, a 05/09/2017, a seu sítio eletrônico (https://www.coopcardioes.com.br/sitio eletrônico/index.html%3Fid=4.html). 278. Cabe notar que causa estranheza o fato de constar, na aludida consulta (em 05/09/2017) ao sítio eletrônico da COOPCARDIO-ES, o nome de Lucio Pereira Guarçoni Duarte como diretor. Isso porque, segundo consulta (na mesma data de 05/09/2017) ao site da JUCEES, o mesmo teria deixado a diretoria em 27/06/2011, sem recondução. 279. Assim, a COOPCARDIO-ES, em seu sítio eletrônico, informa em 05/09/2017 contar em sua diretoria um diretor que deixou o cargo em 27/06/2011, mas que, de fato, exercia em 05/09/2017 o cargo de diretor na MEDCARDIO LTDA! 280. O que é indiscutível, ante o já exposto, é a IDENTIDADE DE COMANDO entre COOPCARDIO-ES e MEDCARDIO LTDA. Fl. 6839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 281. Consultando ainda o contrato social de MEDCARDIO LTDA e o estatuto social de COOPCARDIO-ES, além da já descrita confusão de endereços e diretoria, constata-se que ambas possuem o MESMO OBJETO SOCIAL, ou seja, prestação de serviços médicos na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular. 282. Também por salientar que TODOS OS SÓCIOS FUNDADORES DA MEDCARDIO LTDA, em número de 23 (vinte e três), constantes de seu Contrato Social assinado a 07/06/2010, eram, à mesma data, OS MESMOS 23 (VINTE E TRÊS) COOPERADOS DA COOPCARDIO-ES. Assim revelam o Contrato Social de MEDCARDIO LTDA (assinado a 07/06/2010) e a ata da AGE da COOPCARDIO-ES, realizada em 01/11/2010. 283. Enfim, não há qualquer distinção entre os integrantes da MEDCARDIO LTDA e COOPCARDIO-ES, no momento da constituição da primeira, sem acréscimos ou diminuições. 284. Também se constata que TODA A EQUIPE DE VINTE E QUATRO CIRURGIÕES da COOPCARDIO-ES, conforme consulta (em 05/09/2017) ao seu sítio eletrônico (https://www.coopcardio-es.com.br/sitioeletrônico/index.html%3Fid=4.html) é composta de sócios da MEDCARDIO LTDA. 285. Ainda por destacar que ficou constatado que a MEDCARDIO LTDA, formalmente, é identificada por clientes como SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS da COOPCARDIO-ES, isso por vezes sem que a primeira sequer firmasse um contrato escrito de prestação de serviços e sem que a COOPCARDIO-ES firmasse distrato, ao ser sucedida pela MEDCARDIO LTDA. 286. Isso fica comprovado ante expressa declaração da ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE - AEBES, que, atendendo a intimação fiscal, assim respondeu, a 28 de setembro de 2017: ... 287. Também fica comprovada o fato através de resposta datada de 04 de outubro de 2017 da FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE. Vejamos: ... 288. Da mesma forma, comprova-se o fato através da constatação que a COOPCARDIO-ES era prestadora de serviços junto a UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO até 25/03/2011, segundo resposta desta de 05/10/2017. E que foi sucedida na prestação de serviços pela MEDCARDIO LTDA, sem haver um contrato escrito, conforme a própria MEDCARDIO LTDA respondeu (TIF n° 005) a 23 de outubro de 2017. 289. É também a própria MEDCARDIO LTDA quem revela prestar serviços e auferir decorrentes receitas com base em contrato firmado pela COOPCARDIO-ES. Isso se colhe da resposta datada de 08/07/2015, oferecida pela MEDCARDIO LTDA em atenção ao TIPF, especificamente, em relação ao item "Contrato de Prestação de serviços médicos vigentes". 290. Vê-se que na resposta (ao TIPF) da MEDCARDIO LTDA há o Contrato de Prestação de Serviços formado entre COOPCARDIO-ES - Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espirito Santo e HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA. 291. Ou seja, a MEDCARDIO LTDA presta serviços ao HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA (depois UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) com base em um contrato firmado a 14/01/2009 pela COOPCARDIO-ES, ainda vigente. 292. Ainda por destacar que, em relação a esse contrato, na resposta da MEDCARDIO LTDA ao TIPF consta um aditivo, firmado a 14 de janeiro de 2011, pelas mesmas partes, ou seja, contratante HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA e contratada COOPCARDIO-ES. Fl. 6840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 293. Considerando que a MEDCARDIO LTDA existe desde 07/06/2010, causa espécie que apresente como um seu cliente o HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA, com base em aditivo de contrato de prestação de serviços firmado em 14 de janeiro de 2011 com a COOPCARDIO-ES! 294. A própria MEDCARDIO LTDA, intimada (TIF n° 005) respondeu que não possui contrato escrito com a UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 295. E a MEDCARDIO LTDA regularmente contabiliza recebimentos do HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA (a mesma UNIMED NOROESTE CAPIXABA OOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) em sua escrituração, com base em um contrato de prestação de serviços da COOPCARDIO-ES! ... 297. Fato semelhante se dá em relação a UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A escrita contábil da MEDCARDIO LTDA traz contabilização de serviços prestados por esta àquela, todavia não há contrato firmado entre as mesmas. .... 299. Mas a prova mais evidente da simulação de ato é obtida a partir do exame do papel timbrado utilizado pela MEDCARDIO LTDA para responder às intimações (TIPF até TIF n° 006) ao FISCO, onde se constata, no alto da página, que a MEDCARDIO LTDA, ela própria, se identifica como sendo a própria Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES, porém com outra roupagem. Vejamos o que consta grafado abaixo da logomarca da MEDCARDIO LTDA: (...) 300. Ainda se colhe nas respostas às intimações (TIPF até TIF n° 007), no papel timbrado da MEDCARDIO LTDA, agora no rodapé da página, que o endereço eletrônico que consta é coopcardioes@hotmail.com. 301. Portanto, nas próprias respostas às intimações a MEDICARDIO LTDA se apresenta inequivocamente como sendo a COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES DO ESPIRITO SANTO, cuja sigla é COOPCARDIO-ES. ... 305. Por si só, a identificação da própria MEDCARDIO LTDA como a mesma Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES não deixa dúvidas, repita-se, que MEDCARDIO LTDA e COOPCARDIO ES são uma coisa só, com duas roupagens diferentes, conclusão a que se chega com todos os outros aspectos que acima detalhamos. 306. Assim, é incontrastável a prática de ato simulatório. A Autoridade Fiscal afirma que uma cooperativa, por expressa disposição legal não pode ter finalidade lucrativa, não podendo distribuir lucros, nem pode se constituir como sociedade empresária. O Estatuto Social da COOPCARDIO-ES (Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES) consta que não possui fins lucrativos. Argui que os profissionais médicos, cooperados da COOPCARDIO-ES, constituíram uma sociedade empresária com finalidade lucrativa, se colocaram como sócios para distribuir lucros, que na verdade são remunerações disfarçadas, inibindo a incidência de contribuições sociais e isentava os sócios do imposto de renda. Ressalta que a empresa ao responder a intimação fiscal afirma que há repasse aos médicos, entretanto lucro não se repassa mas sim distribui. Demonstrado portanto prática de ato simulatório, não se tratando, assim, de medida de elisão ou economia lícita, mas de verdadeira evasão tributária. Fl. 6841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 O Auditor Fiscal enfatiza que no presente caso, que é necessário dar aos fatos realmente ocorridos e denominação que exige sua real natureza, despidos os rendimentos do disfarce em que se abrigaram sob a alcunha de lucros. Destaca que o contribuinte agiu, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, ocultando o negócio jurídico, sobre o qual disserta: 325. Ficou demonstrado à saciedade que, ainda que se considerassem lucros os rendimentos distribuídos pela empresa MEDCARDIO LTDA, houve amplo descumprimento à lei e ao Contrato Social, de onde, por si só, se afasta a não incidência de contribuições previdenciárias a que alude o parágrafo 1° do art. 201 do Decreto 3.048/99. ... 327. As irregularidades acima sumarizadas e os demais aspectos aqui abordados, apontam para desrespeito ao princípio da entidade. 328. A título de breves considerações, cabe trazer que a pessoa jurídica é uma entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas, uma realidade autônoma, sujeito de direitos e obrigações. ... 330. Todavia, é pacífico o entendimento de que ocorre desvio de finalidade quando a empresa é constituída para simular situação, com o propósito de evasão tributária com evidente prejuízo ao Fisco. ... 333. Quando o desvio de finalidade prejudica qualquer terceiro, o órgão judicante pode desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica para estender a responsabilidades às demais pessoas que a compõe. Vejamos: ... 334. Pelo Código Civil, como se vê, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins que determinam sua constituição, pelo fato de os sócios ou administradores a utilizarem para alcançar objetivo diverso do societário, o Judiciário, a pedido do interessado ou do Ministério Público, estará autorizado, a desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica a fim de responsabilizar seus sócios. ... 336. Houve, in casu, conluio de pessoas físicas para constituir a sociedade empresária MEDCARDIO LTDA em nova roupagem da COOPCARDIO-ES (da qual já eram integrantes), de tal sorte pudessem artificiosamente usufruir de isenção tributária na percepção de vultosos rendimentos, travestindo-os de lucros. 337. É ilícito distribuir lucros em uma cooperativa, como também é ilegal atribuir finalidade lucrativa a uma cooperativa, sendo incontrastável que consistem na mesma pessoa MEDCARDIO LTDA (sociedade empresária com fim lucrativo) e Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES (sociedade simples sem fins lucrativos). ... 339. Assim, mesmo que não se houvesse demonstrado as extensas violações à lei e ao contrato social na distribuição de supostos lucros a sócios, é de se destacar que na identificação dos valores pagos a segurados por prestação de serviços, para fins de tributação, há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Destaca, que no direito tributário, deve prevalecer o princípio da verdade material e a real natureza dos atos praticados e fatos ocorridos. No presente caso a distribuição de lucros trata-se de ato de mera aparência, revelador da prática de ato simulado. Não foram obedecidas regras elementares que balizam a verdadeira apuração e distribuição de lucros. Fl. 6842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Argui que as violações à lei comercial/contábil implicam na incidência do art. 226 do CCB, passando a escrita contábil a fazer prova contra quem a apresenta. Ressalta que havendo violação à lei comercial, a empresa tributada pelo lucro presumido não pode distribuir lucro contábil. A Autoridade Fiscal informa que lavrou a Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de declaração em GFIP. Cita o art. 124,I do CTN. Relata que, em razão da infração à lei, com consequências tributárias, há responsabilização pessoal dos gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional. Destaca que: 354. No presente caso, não é só a lei penal que restou violada. As inúmeras violações à lei comercial, e ao contrato social, com evidentes consequências tributárias, determinam a transferência de responsabilidade tributária, por solidariedade, sendo patente o comportamento antijurídico dos sócios-administradores, para o período abrangido no lançamento fiscal aqui relatado. 355. A responsabilidade solidária a que alude o art. 124, I e aquela de natureza pessoal, prevista no art. 135, ambos do CTN, recai sobre os representantes existentes ao tempo do fato gerador. 356. Os sócios-administradores, por estarem à frente da sociedade, respondem legalmente pela ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, tendo assim responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação previdenciária. 357. De outro giro, não se pode excluir o interesse comum de todos os sócios na situação constituinte do fato gerador, qual seja, serviços médicos prestados, já que se beneficiaram também da evasão fiscal ora apontada, ficando isentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado). 358. O resultado econômico correlato à almejada isenção de que usufruiu a pessoa jurídica evidentemente aproveitou a todos os sócios, sejam comuns ou administradores. 359. Fora de dúvida, portanto que, no presente caso, é múltiplo o interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal tributária beneficiando a própria pessoa jurídica e os sócios. 360. Cabe destacar que o interesse é de igual natureza. Ha, aqui, a pretensão subjetiva de cada sócio à isenção tributária. Há interesse comum, que une múltiplas pessoas, formalmente denominadas sócios, congregadas em equipe para prestação de serviço de idêntica natureza. 361. Congregaram-se os sócios para auferir rendimentos através da pessoa jurídica, por ato simulatório, colimando a isenção, que a todos aproveitou, se valendo de sucessão de atos ilícitos engendrados para lesar o Fisco em benefício de si próprios. 362. Impende destacar, uma vez mais, que que TODOS OS SÓCIOS FUNDADORES DA MEDCARDIO LTDA, em número de 23 (vinte e três), constantes de seu Contrato Social assinado a 07/06/2010, eram, à mesma data, OS MESMOS 23 (VINTE E TRÊS) COOPERADOS DA COOPCARDIO-ES. Assim revelam o Contrato Social de MEDCARDIO LTDA (assinado a 07/06/2010) e a ata da AGE da COOPCARDIO, realizada em 01/11/2010. 363. Isso também demonstra a comunhão de interesses e de ação na própria gênese do ato simulatório. 364. Fora de dúvida também que, todos os sócios, ativamente, participaram e concorreram para a realização do fato jurídico tributário: a prestação de serviços e a geração de rendimentos, em contraprestação, razão porque os sócios comuns devem ser solidarizados. Fl. 6843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 O Auditor Fiscal aponta que a cláusula primeira do Contrato Social da fiscalizada se identificava como sociedade empresária limitada, mas, já a partir da 1a alteração contratual passou a se identificar somente como sociedade limitada. Ressalta que a partir do novo Código Civil "o registro das sociedades simples e empresárias também segue essa mesma diferenciação. Assim, são registradas na Junta Comercial as sociedades empresárias - em que prevalece a atividade empresarial/comercial, e, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, as simples, em que predomina a atividade pessoal dos sócios". Sendo assim, conclui, que a supressão da denominação "empresária" a na 1ª alteração contratual indica que a empresa se comporta como sociedade simples, sendo sua atividade econômica exercida diretamente pelos sócios. Diz que os sócios comuns que ingressaram tardiamente não podem ser excluídos da responsabilidade solidária, aponta ainda que: 374. Todos os sócios (formalmente falando), ou cooperados (substancialmente falando) integram, no negócio jurídico real, a condição de pessoas físicas recebedoras de rendimentos tributáveis, valendo-se da MEDCARDIO LTDA, travestida de sociedade empresária com fins lucrativos, mas reveladora em seu próprio papel timbrado e logomarca que se trata verdadeiramente da Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES. 375. De resto, sendo a MEDCARDIO LTDA, assumidamente uma cooperativa, essa, conceitualmente, é um tipo de sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, sem receita própria, regulada por lei especial e que se destina unicamente à prestação direta de serviços aos associados. 376. No âmbito de uma cooperativa o cooperado é ao mesmo tempo dono e usuário do "empreendimento", sendo esse também um aspecto que evidencia o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. 377. Frise-se que não se trata aqui de lucros ilícitos ou fictícios, em outro dizer, aqueles existentes, mas, gerados por meio de artifícios contábeis, mediante a superestimação de receitas e ocultação de despesas. Se tal ocorresse, incidiria a hipótese do art. 1.009 do Código Civil e a Fazenda Pública somente poderia exigir de cada obrigado a parte do tributo proporcional à sua participação no fato gerador. 378. Por todo o exposto, fica caracterizada a situação que enseja a aplicação da norma do art. 124, I, do CTN, decorrendo daí os efeitos da solidariedade previstos no art. 125, I do CTN, verbis: ... 379. Em face do exposto, em relação ao crédito tributário de que trata o lançamento descrito nesse relatório fiscal, fica caracterizada a responsabilidade pessoal e solidária dos mencionados sócios-administradores e demais sócios, durante o tempo de permanência no Contrato Social. 380. Esses os sócios-administradores, solidarizados, constantes do quadro social existente à época de ocorrência do fato gerador: CARLOS ALBERTO SANCIO JÚNIOR (CPF xxxx), FABRICIO OTAVIO GABURRO TEIXEIRA (CPF xxxx) e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE (CPF xxxx). Informa do item 381 os sócios comuns, solidarizados, constantes do quadro social existente à época de ocorrência do fato gerador. A Autoridade Fiscal disserta a respeito do prazo decadencial estabelecido no art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional - CTN e a do art. 173, inciso I do CTN. O Auditor Fiscal esclarece que a multa de ofício incidente sobre a contribuição lançada, o percentual é de 75% (setenta e cinco por cento), entretanto "no presente caso ficou Fl. 6844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 demonstrado à saciedade que o contribuinte omitiu dolosamente de GFIP vultosos valores que induvidosamente tem a natureza de remunerações a contribuintes individuais, como exaustivamente demonstrado. Além de não declarar em GFIP as remunerações, deixou também de recolher as contribuições previdenciárias devidas". Complementa: 387. Houve clara tentativa de conferir à remuneração aos sócios a roupagem de lucros, valendo-se de diversas infrações à lei comercial e ao Contrato Social e a prática de ato simulatório. ... 389. A sucessão de atos praticados pela empresa, com o único intuito de reduzir indevidamente sua carga tributária e de seus sócios, não deixa dúvidas da ocorrência do dolo. 390. Fica bastante claro o fato de que a verdadeira intenção do contribuinte com as operações societárias simuladas era beneficiar as pessoas físicas que integram tanto COOPCARDIO-ES como MEDCARDIO LTDA, gozando até aqui, todos, de isenção tributária dos vultosos rendimentos percebidos sob a roupagem de lucros, mas autênticas remunerações por serviços prestados. 391. Enfim, o negócio simulado demonstra que o negócio praticado pela empresa reveste evidente intuito fraudulento, objetivando sonegação tributária. 392. Houve fraude no sentido de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar o Fisco, por conduta dolosa, ou seja, presente a consciência e vontade de produzir resultado repudiado pelo direito. 393. Repita-se também que mesmo a distribuição dos supostos lucros e sua escrituração deu-se com evidente violação à lei comercial, donde resulta que os atos foram praticados de forma ilícita. 394. O dolo se depreende assim do exame conjunto do vasto rol de irregularidades, perpetradas com o propósito de OCULTAÇÃO DA REAL NATUREZA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL e, consequentemente O NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, supressão em que o contribuinte logrou, até aqui, êxito. Esclarece que a empresa omitiu em GFIP uma vultosa quantia de rendimentos, estes recebidos de forma camuflada, indicando a intenção dolosa, tipificando a infração como crimes de sonegação fiscal. Ficando demonstrado a prática de ato simulatório com a finalidade de enganar o Fisco, impedindo o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, agindo de forma fraudulenta, "o sujeito passivo, por ação dolosa, modificou as características essenciais relativas à ocorrência do fato gerador, de modo a reduzir a zero o montante do tributo devido, de modo a evitar o seu pagamento. Restou assim caracterizada a hipótese do art. 72 da Lei n° 4.502/64". Relata que há cometimento, em tese, de sonegação de contribuição previdenciária pela conduta de omitir de GFIP remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais (sócios). Ficou configurada a sonegação fiscal, em tese, diz o Auditor Fiscal, diante do impedimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Afirma também que ficou evidente o conluio seja entre os profissionais médicos integrantes tanto da COOPCARDIO-ES quanto da MEDCARDIO LTDA, visando lesar o Fisco. Destaca ainda: 403. Também por destacar que MEDCARDIO LTDA e COOPCARDIO-ES são empresas ligadas, de mesmo logomarca, endereço, diretoria, ramo de negócios, equipe Fl. 6845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 de prestadores, integrantes do quadro social e ambas se apresentam com a mesma denominação de Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espirito Santo. Caracterizado o conluio, resta configurada a hipótese do art. 73 da Lei 4.502/64. 404. Impõe-se então a duplicação da multa, na forma do par. 1° do art. 44 da lei 9.430/96, artigo este de aplicação obrigatória a teor do disposto no art. 35-A da lei 8.212/91. A empresa tomou ciência da autuação em 18/06/2018 apresentando a impugnação em 17/07/2018. Os solidários tomaram ciência da autuação a partir do dia 16/06/2018, conforme documentos fls. 6408/6461. A empresa e solidários apresentaram defesa única em 17/07/2018, por essa razão será denominada Impugnante ou Contribuinte. Eis a síntese das alegações: DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. A Impugnante questiona o procedimento fiscal, afirmando que a Carta Magna, art. 5º, inciso LXXVIII, consagra como direito fundamental do contribuinte a razoável duração do processo/procedimento administrativo. Cita o art. 196 do Código Tributário Nacional que determina que as diligências necessárias à fiscalização tenham um prazo máximo para sua conclusão, que deve constar do documento que registre o início do procedimento fiscal. 2. Assevera que uma das causas para a extinção do Procedimento Fiscal é o decurso do prazo sem justificativa plausível para a sua prorrogação, "sob pena se ter como letra morta todos os preceitos (garantias fundamentais, e logo, pétreas do contribuinte), além de ferir de morte, também, os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, contidos no art. 37 da Constituição". Devendo os atos da administração cumprir os prazos legais, só podendo haver dilação se houver motivo suficientemente capaz de justificar o prolongamento. 3. Destaca que tal exigência está prevista no art. 50 da Lei 9.784/99 que regula o Processo Administrativo. Cita o informativo 699 STF/2013 que sinalizou que todos os atos da Administração Pública precisam estar fundamentados em fatos e direitos razoáveis que justifiquem sua prática. Portanto, deve ser motivado, sua ausência configura vício insanável do ato administrativo, conforme decisão do STF. Afirma que: (...) o Termo de Início de Procedimento Fiscal deu-se em 30/06/2015 e somente foi concluído com a intimação dos contribuintes em JUNHO DE 2018, ou seja, praticamente 3 anos depois, sendo que o Decreto que regulamenta a fiscalização vertente anota um prazo de 60 dias. Sem qualquer razoabilidade ou justificativa cabível o processo demorou 18 VEZES mais que o tempo ordinário. 4. A Impugnante destaca os atos praticados pelo Auditor Fiscal as folhas 6523/6524, e conclui que: Conforme se evidencia sem qualquer motivação o procedimento foi prorrogado inúmeras vezes, inclusive ultrapassando o prazo máximo de 60 dias entre uma prorrogação e outra, bem como adoção de diligências infrutíferas (...). Assim podemos afirmar categoricamente que pelo excesso de prazo (3 anos) resta invalido o procedimento fiscal, A UMA pela ausência de razoabilidade em se conduzir por mais de 1000 dias o procedimento fiscal sem que houve justo motivo declarado, (...) Por tais razões resta clarividente a nulidade e por tal motivo requerem seja o procedimento fiscal e por conseguinte o auto de infração declarados nulos. 5. O contribuinte afirma que deve constar no Auto de Infração a informação para que a autuação seja cumprida ou impugnada nos termos do art. 10, V do Decreto n.° 70.235/72. Tal requisito não foi atendido, devendo ser anulado o auto de infração. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 6. O Contribuinte disserta a respeito da extinção do crédito tributário e do lançamento por homologação que extingue o crédito tributário nos termos do art. 150, §4º do CTN. Sendo assim, como foi intimado do auto de infração em 18 de junho de 2018 os fatos geradores Fl. 6846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 ocorridos há mais de cinco anos encontra-se extinto, parte do lançamento deve ser considerado insubsistente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEVIDAMENTE REALIZADA NO CASO CONCRETO 7. A Impugnante afirma que o sistema jurídico reconhece a autonomia e a personalidade jurídica distintas para a sociedade e os seus sócios e administradores. Argui que: Por isso, o art. 135, do CTN cumpre a finalidade de imputar responsabilidade pessoais determinados sujeitos pelos créditos de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como todos os demais casos de excesso de poderes nos diferentes regimes societários. Para esse fim, todavia, é indispensável a prova (...) Desse modo, excetuados os casos típicos de solidariedade, somente em sede de Execução Fiscal pode-se autorizar a incidência dos efeitos da responsabilidade tributária, para alcançar patrimônio alheio, e, ainda assim, em caráter subsidiário. Vale lembrar que a Lei de Execução Fiscal respeita os limites de atribuição de responsabilidade da legislação civil e comercial (§ 2º art. 4º, da Lei nº 6.830/80), com as modificações daquilo que consta no Código Tributário, apenas, quanto às formas de responsabilidade distintas das pessoas ligadas ao fato jurídico tributário (art. 128, do CTN). É a sua redação: 8. A Impugnante diz que a subsidiariedade da responsabilidade tributária é a regra geral e o solidário só deve ser acionado quando os bens do efetivo contribuinte não forem suficientes para a dívida. Sendo que o solidário tem o direito de indicar os bens do devedor. 9. Cita o art. 135 do CTN e que, segundo o contribuinte, exige que a cobrança do tributo se dirija contra a pessoa que cometeu o ilícito em face da pessoa jurídica, quando verificada a culpa segundo as provas obtidas. Afastando, portanto, "da pessoa jurídica a possibilidade de alegar práticas de excesso de poderes ou infração a contrato social ou estatuto como forma de eximir-se de obrigações tributárias; e, para o Fisco, provado o referido excesso, autoriza-se a exigibilidade do tributo contra o dirigente, no caso de impossibilidade de isso realizar-se diretamente contra a própria pessoa jurídica, ou conjuntamente". 10. Continua a tratando do art. 135, afirmando que se aplica preponderantemente ao administrador - sócio ou não - que tenha o poder de decisão, influência e controle quanto à prática do fato jurídico tributário. Argúi que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o citado artigo somente pode ser aplicável em compatibilidade com os princípios da personalidade e culpabilidade das sanções, dando origem a Súmula 430, da Primeira Seção, DJe 13/05/2010, ou seja, o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar o ilícito exigido no caput do art. 135. 11. Argúi que não há provas suficientes de excesso de poder ou infração da lei,meras pressuposições tem estrito valor probatório, não autorizando o Fisco a desconsiderações de atos ou negócios jurídicos lícitos. 12. Afirma que a "desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida excepcionalmente e como pressuposto inafastável desse procedimento de requalificação, (...). É preciso que a autoridade responsável pelo procedimento de fiscalização tenha fundada suspeita quanto ao agir do contribuinte, que servirá como motivo para a instauração do procedimento, cujo objetivo será aquele de identificar a precisa qualificação: a) do ato simulado praticado pelo contribuinte, fictício, dissimulador; b) da conduta em fraude à lei, capaz de induzir a Administração em erro; ou que se trate c) de negócio jurídico desprovido de causa. E somente quando provada a simulação dos atos, que sejam desconsiderados seus efeitos jurídicos". ... Esta regra, portanto, autoriza o juiz, e somente o juiz, a desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades quando em presença do pressuposto de Fl. 6847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 abuso de personalidade, provado previamente, definido pelo cometimento de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (...) Desse modo, a personalidade jurídica perde a plenitude de sua autonomia patrimonial, ao prescrever condições para a manutenção da separação patrimonial entre bens dos sócios e bens componentes do ente coletivo, ao que impôs duas condições bem nítidas para permitir superar a personalidade jurídica: i) desvio de finalidade (uso abusivo), confirmando nosso entendimento acerca da importância da 'causa' (finalidade) como fundamento dos atos e negócios jurídicos, e ii) confusão patrimonial. 13. O contribuinte cita a legislação e afirma que é mantida a preservação das sociedades e garantia de separação patrimonial, revelando limites à desconsideração da personalidade jurídica em qualquer hipótese. Cita diversos doutrinadores que tratam do assunto e afirma que o auto de infração "padece de vício de morte". DAS QUESTÕES DE MÉRITO Da Distribuição de Lucro 14. Inicialmente o contribuinte destaca que a MEDCARDIO LTDA. é uma sociedade empresarial, havendo no seu quadro de sócio médicos e sócios de outras formações e profissões. 15. Afirma que no caso da MEDCARDIO o art. 977 do Código Civil é supletivo, conforme definido no art. 1.054 do referido Código. Não se aplicando a definição de contribuições, prestações do denominado sócio de serviço. 16. Argui que uma empresa optante pelo lucro presumido pode fazer ao longo do exercício social antecipações de lucro e a distribuição de lucro pode ser desproporcional à participação dos sócios no Capital Social, questão essa bem definida na Lei, jurisprudência do CARF. Além disso, não há previsão legal que obrigue as pessoas jurídicas a remunerarem seus sócios, administradores, diretores, via pró-labore. Mas se houvesse legislação que fixe o valor da remuneração do profissional autônomo (somente se fosse uma sociedade simples) deveria se observar o que dispõe o inciso I do § 3a do art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, sendo, portanto, na ordem de um salário-mínimo o valor do salário de contribuição. Podendo os sócios disciplinar e pactuar a forma de distribuição que lhe parece mais adequada. 17. Cita decisão do CARF no sentido de que não há previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar os seus sócios pelo seu trabalho, cabe ao contrato social a definição da forma em que serão efetuados os pagamentos a eles devidos. 18. Esclarece ainda o Conselho que os sócios de uma sociedade simples são considerados segurados obrigatórios desde que recebam remuneração, não confundindo o termo "remuneração", com o lucro. O Superior Tribunal de Justiça a seu turno, no julgamento do RE 1.1224.724-PR, entendeu que, caso tenha ocorrido a antecipação de dividendos, nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro. 19. A Impugnante cita o art. 100 do CTN, e com base nessa legislação, afirma que não é possível alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não podendo desqualificar distribuição de lucros ocorrida e tratá-la como remuneração sem considerar os requisitos atendidos pela empresa. 20. Destaca que: (...) ainda que se entenda que a Solução de Consulta COSIT n. 120/2016 de 18.08.2018 fosse aplicável a fatos anteriores à sua publicação (ou seja anteriormente à 2016), segundo a própria Solução de Consulta (item 29) apenas parte, e não a totalidade, dos valores pagos pela sociedade ao sócio é que poderiam ter a natureza jurídica de retribuição sujeita, por conseguinte, à exação. Sendo portanto abusivo, nos termos da própria solução de consulta, a tributação Fl. 6848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 da totalidade dos valores pagos ao sócio, já que apenas uma parte é que poderia ser definida ou arbitrada como retribuição em última análise. Se entendimento diverso for aplicado (como deseja o Auditor) com a exação incidente sobre todos os valores repassados, a que título for, estaremos diante de VERDADEIRO CONFISCO (...) 21. Argui que o Contrato Social não discrimina do valor do pró-labore e nem a legislação, não podendo, portanto prosperar a interpretação dada pelo Auditor Fiscal, devendo o auto de infração ser reformado. Das incongruências e indevidas ilações do Relatório Fiscal e ao Auto de Infração 22. Argui a Impugnante que o Auditor Fiscal menciona que a ação fiscal foi deflagrada em razão de denúncia que noticiava a existência de terceirização de serviços médicos em hospitais da Grande Vitória, entretanto a MEDCARDIO possui contrato direto com a Operadoras de Plano de Saúde, não havendo plantonistas ou trabalho em regime de plantão para hospitais seguindo os primados da habitualidade. 23. Afirma que não há simulação ou roupagem na distribuição de lucros, conforme demonstrações contábeis (Doc. 08), na qual está delineado no item 1..1.2.02 sob o título de ANTECIPAÇÃO DE DISTIBUIÇÃO DE LUCRO e abaixo as listagem nominal dos sócios. Destaca que não há divergência entre os depósitos e as informações constantes no Diário e Razão (vide por todos o exemplo - Doc. 08). 24. Argui "que além dos comprovantes bancários tais rendimentos foram ratificados pelos sócios em suas declarações individuais de imposto de renda que é de amplo acesso ao representante do Fisco". 25. Argumenta que as normas contábeis mencionam comprovação de pagamento, sendo que sua correta interpretação é no sentido de que todos os meios diretos e indiretos são admissíveis, para calçarem/comprovarem aquela escrituração. Não constando na legislação nada que defina como prova única, ou elementar, o "recibo" para comprovar a distribuição do lucro. Desconsiderar todo o conjunto probatório é submeter o contribuinte a uma injustiça. 26. Destaca o art. 197, II do CTN, em que reconhece que as informações prestadas pelas instituições financeiras são hábeis e idôneas para a Administração Tributária. Além disso, houve a escrituração conforme definida em Lei (Código Civil) e demais Regramentos (Resolução CFC 1330/2011), as contas foram escrituradas com o termo "Pagamento Referente a Distribuição de Lucro para Sócio" individualizando cada lançamento, data, número do lançamento, conta debitada, conta creditada, valor da operação e histórico, sendo possível identificar a conta. Do Contrato Social da Medcardio Ltda 27. O contribuinte destaca a Cláusula Quinta e Vigésima Primeira do Contrato Social, demonstrando a previsão e os critérios para a distribuição dos lucros e destinação das perdas/prejuízos. DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO ART. 1008 DO CCB 28. O contribuinte afirma que não houve estipulação contratual excluindo algum sócio da distribuição de lucros e onde a lei não discrimina não cabe ao intérprete fazê-lo. Destaca o art.1006 do CCB que prevê hipótese do sócio ser privado de seus lucros e até mesmo excluído se assim entender a sociedade. 29. A Impugnante afirma que não óbice legal que em determinados meses um ou mais sócios não recebam distribuição de lucros, tal fato pode ocorrer por razões diversas. "Ademais observe, que além de não existir previsão contratual que exclua sócio da distribuição de lucros, nenhum sócio ficou sem a respectiva distribuição como facilmente se verifica na análise dos livros contábeis da empresa (mesmo que em determinado período possa não ter tido antecipação de lucros)". Fl. 6849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 30. Afirma que "em 2013 e 2014 todos os sócios receberam participação nos lucros, apenas em 2013 Paulo Henrique Cunha recebeu mais de RS 700.000,00 naquele ano, de igual forma os demais sócios. Não receber antecipação em determinado mês, não significa que ficaram excluídos, essa afirmação demonstra um erro primário de avaliação quando confrontado com o descrito nos Livros Diário e Razão". 31. Cita o REsp 1224724/PR que já reconheceu "que nada impede que após a apuração do exercício constate-se lucro, restando claro a flexibilização em prestígio ao dinamismo das relações negociais e à realidade dos fatos". Das Atas e Locais de Reunião 32. A Impugnante afirma que a falta de registro das atas de reunião dos sócios não prejudica a fiscalização ou a terceiros mormente se tratando de sociedade de capital fechado. Os procedimentos de Fiscalização são efetuados diretamente sobre os livros contábeis. 33. Argui que a falta de registro é mera formalidade. "Os livros empresariais tem força probante. Nossa doutrina e tribunais são pródigos em afirmar, em homenagem ao princípio de preservação da empresa e da verdade real, que nada impede que o empresário demonstre, por outros meios de prova, que os lançamentos constantes daquela escrituração que lhe é desfavorável são equivocados". Complementa: Ora, se a doutrina e jurisprudência, são uníssonas em aceitar outros meios de provas para reparar equívocos contábeis, com muito mais propriedade o são para aceitar outros meios para comprovação da idoneidade dos mesmos. Todos os lançamentos contábeis são corroborados pelos respectivos documentos aptos a comprovar a idoneidade dos mesmos. Aduz o representante do Fisco que os comprovantes das transferências bancárias não são documentos hábeis para comprovar as transferências das distribuições de lucros para os sócios entretanto utiliza os mesmos comprovantes para comprovação do pagamento de pro-labore em um nítido conflito Hamletiano. 34. Ressalta que a distribuição dos lucros foi ratificada pelos sócios na declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas. 35. Argui que a lei tributária, e o entendimento administrativo da Receita Federal não podem desqualificar distribuição de lucros ocorrida e tratá-la como remuneração sem considerar os requisitos atendidos pela empresa. 36. Destaca ainda que: Concernente à descrição dos locais de reunião e indicação de endereço da empresa em documentos contábeis e internos lembremos, que a despeito de a alteração contratual ter modificado a sede somente em 13/06/2014 no contrato social, já tínhamos a posse direta do imóvel desde o início de 2013(...) Engana-se também o Auditor Fiscal em seu relatório, pois diversamente do que afirma durante o exercício de 2013, conforme ATAS apresentadas foram realizadas apresentação de balancetes, inclusive consta no livro Razão apresentado balancete do período de janeiro a dezembro de 2013, indo de encontro ao que foi descrito, considerando que os sócios homologaram esta prestação de contas em sua totalidade, fazendo-a na reunião de sócios o órgão máximo para todas as decisões. E ao final do exercício aprovando o Balanço e DRE e demais demonstrações conforme Livro diário apresentado. 37. Argui que os erros de grafia não anulam o documento, o que existe é um modelo usado para agilizar o trabalho de digitação. 38. Em relação a publicação de convocação e registro das atas diz que o art. 1.072, §2º do Código Civil dispensa as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecem. Além disso, não se pode inventar nulidades. Fl. 6850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 39. Declara que a falta de publicidade e a ciência dos fatos concernentes à distribuição dos lucros é absurda, pois as informações ficam à disposição do Fisco por meio das outras obrigações tributárias acessórias, e também pela própria declaração do imposto de renda de cada sócio que fez menção expressa aos numerários recebidos pela MEDCARDIO. DO BUSINESS PLAN - DO PLANO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA MEDCARDIO 40. A Impugnante afirma que os sócios ao se reunião para constituir a Sociedade Empresarial auferir lucros de forma ética , honesta , com pagamento dos tributos devidos e responsabilidade social, entretanto foi acusado de evasão fiscal. Destaca que planejamento não é ilegal, usa-se das regras vigentes para evitar o surgimento de uma obrigação fiscal. 41. Argúi que a Coopcardio e a Medcardio são sociedades distintas, independentes e com fins distintos. 42. Declara que a remuneração não é fixa e sim proporcional aos lucros gerados pela empresa no período. DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MEDCARDIO E MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 43. A Impugnante relata que antes da criação da COOPCARDIO, os cirurgiões cardiovasculares já exerciam suas atividades através de sociedades de responsabilidade limitada. Afirma que as sociedades (simples e empresária) permitem a distribuição de lucros na forma avençada pelos sócios. 44. Disserta a respeito das razões para a formação da sociedade, não cabendo ao fisco determinar qual o regime a ser utilizado pelos profissionais, enquanto não houver qualquer impedimento legal. 45. Argui que a COOPCARDIO continua em funcionamento, e não há impeditivo legal que empeça a pessoa física participar de vários empreendimentos. E nem haveria se COOPCARDIO fizesse qualquer parceria por meio de junção de esforços ou transferência de Know-How com a Medcardio. 46. Diz que a MEDCARDIO "possui estrutura própria, faturamento próprio, gestão e modelo de negócio próprio e diverso da COOPCARDIO, e mesmo que fossem parecidos ou idênticos isso não padeceria de qualquer ilegalidade." Não ocorrendo qualquer ato com o intuito de evasão fiscal ou qualquer outro ilícito. Ressalta que: Com o objetivo de prestarem serviços ao Estado do Espírito Santo, no modelo seguido por várias outras especialidades do Estado, cirurgiões Cardiovasculares organizaram-se em forma de Cooperativa Médica. ... Poucas instituições houveram por bem contratar com a Coopcardio, a uma por receio de ações trabalhistas uma vez que à época havia vedações à terceirização de atividades fins , a duas pela, agora extinta, necessidade de pagamento de contribuição previdenciária-INSS pelo contratante. ... Em se tratando de benefícios tributários observe-se inclusive que a Coopcardio obteve decisão judicial favorável quanto ao não recolhimento de impostos sobre seus atos cooperativos o que a tornaria ainda mais atraente do ponto de vista fiscal. ... Afirma o nobre auditor que a supressão da denominação empresária a partir da primeira alteração contratual da Medcardio LTDA evidencia que a empresa se comporta efetivamente como uma sociedade simples , o que não lhe assiste razão , a referida supressão foi tão somente para adequação do nome a norma prevista nos art.1.052 e seguintes do CCB. Fl. 6851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 47. Conclui que é ausente a presença do dolo, visto que as situações narradas pelo Auditor Fiscal são infundadas. Da Indevida Aplicação da Multa de 150% 48. A Impugnante contesta a aplicação da multa qualificada, afirmando que a fraude ou sonegação devem ser precedidas de dolo para a qualificação da multa. 49. Argui que mesmo comprovada a ocorrência de fraude, os tribunais tem estabelecido que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. 50. Por fim requer: a) O recebimento e processamento da presente impugnação com a documentação à mesma acostada; b) Sejam acolhidos os fundamentos de fato e de direito com a consequente revisão e/ou cancelamento do auto de infração. c) Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. DA IMPUGNAÇÃO ARROLAMENTO 51. A empresa e solidários apresentaram as folhas 6465/6481 e 6499/6515 impugnação ao arrolamento de bens, na qual alega que se fosse considerado o patrimônio conhecido e declarado de todos os sujeitos envolvidos o crédito não excederia o limitador contido no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa 1565/20015. 52. A defesa aponta diversos pontos de discordância que em resumo são: - ilegalidade do arrolamento; - invalidade jurídica e inconstitucional do arrolamento; - seria cabível o arrolamento somente após a conclusão do regular processo administrativo e a consolidação do débito; - desconsideração da personalidade jurídica indevidamente, devendo a responsabilidade tributária recair sobre o sujeito passivo legítimo da obrigação tributária. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-68.397 (fls. 6643 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido, além de não conhecer a impugnação ao arrolamento de bens. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e os relatórios que o compõem trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se aplica o §4º do art. 150, para aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INDEVIDO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A remuneração disfarçada de lucro distribuído é passível de incidência de contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE Fl. 6852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 O percentual da multa de ofício deve ser duplicado quando ficar comprovado durante a Auditoria Fiscal a existência de condutas dolosas, visando impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos descritos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e os responsáveis solidários, por sua vez, inconformados com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpuseram um único Recurso Voluntário (fls. 6775 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecerem comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário do contribuinte e dos responsáveis solidários é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal por excesso de prazo. Preliminarmente, o recorrente pleiteia a nulidade do procedimento fiscal por excesso de prazo. Afirma, pois, que Termo de Início de Procedimento Fiscal deu-se em 30/06/2015 e somente foi concluído com a intimação dos contribuintes em JUNHO DE 2018, ou seja, praticamente 3 anos depois, sendo que o Decreto que regulamenta a fiscalização vertente anota um prazo de 60 dias. Alega, ainda, que sem qualquer motivação o procedimento foi prorrogado inúmeras vezes, inclusive ultrapassando o prazo máximo de 60 dias entre uma prorrogação e outra, bem como adoção de diligências infrutíferas, apenas para tentar denotar que não houve inércia ou negligência na condução do procedimento administrativo fiscal. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. Isso porque, é assente neste Conselho o entendimento segundo o qual o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Fl. 6853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Dessa forma, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. Entendo que o procedimento, apesar do tempo decorrido, transcorreu dentro da estrita legalidade, apesar de a recorrente entender que é necessário a motivação dos atos, a prorrogação de um procedimento fiscal decorre da necessidade imposta durante a análise dos documentos e conclusões. Ademais, o tempo decorrido para a conclusão de um procedimento fiscal em nada prejudica a empresa, visto que ao término da ação fiscal todos os prazos para manifestação do contribuinte foram respeitados. E, ainda, cabe destacar que o ponto crucial para o caso é o respeito ao prazo decadencial para o lançamento dos tributos, por parte da fiscalização tributária, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração por vícios formais atrelados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo recorrente. 2.2. Preliminar de nulidade por não atendimento aos requisitos do Decreto n° 70.235/72. Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade do auto de infração por desrespeito aos requisitos do Decreto n° 70.235/72, notadamente o previsto no art. 10, inciso V, que exige a intimação para cumprimento ou prazo para impugná-la em 30 dias. Contudo, pelo que consta nas fls. 8/9, verifico que a alegação da recorrente não procede, eis que houve a intimação da empresa e solidários para que se extinguisse o crédito tributário por meio do pagamento, ou qualquer outra forma de extinção admitida na legislação, ou, ainda, que apresentassem impugnação. Portanto, todos os requisitos obrigatórios para a constituição do Auto de Infração foram cumpridos, merecendo amparo a alegação de nulidade por essa razão. Ademais, destaco que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assim, rejeito as preliminares levantadas pela recorrente, passando a analisar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que foi apresentado um único Recurso Voluntário, em conjunto, pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários, de modo que todos os argumentos serão analisados, também, em conjunto. Fl. 6854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Dessa forma, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, o presente Auto de Infração refere-se à contribuição patronal incidente sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (sócios da empresa), para o período de 01/2013 a 10/2014. Os pagamentos foram efetuados sob o título de lucros isentos, porém considerados pela auditoria como remunerações. O Auditor Fiscal afirma que considerando MEDCARDIO LTDA sob a forma de sociedade empresária (com fins lucrativos), os citados lucros (assim intitulados) foram distribuídos sem que fosse observada a lei comercial e o Contrato Social, em desacordo com o § 1° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Portanto, não seriam isentos de tributação. A recorrente insiste em sua tese de defesa, alegando, em suma, que inexistindo previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar os seus sócios pelo seu trabalho – leia-se, via pró-labore -, caberia ao contrato social a definição da forma em que serão efetuados os pagamentos a eles devidos. Nesse sentido, havendo a existência de lucro – comprovado pela apresentação de demonstrações de resultados -, ainda que decorrente do trabalho dos sócios, a sociedade pode decidir sobre a distribuição de lucros. Em relação às irregularidades dos registros contábeis e comerciais da empresa, alega que nenhuma delas pode subsistir, contudo, ainda que se admita a divergência de entendimento, não têm o condão de transformar lucros em pró-labore. Aliás em se tratando de matéria de conteúdo eminentemente fático, pontua que nenhuma irregularidade formal teria esta faculdade. Pois bem. Incialmente, entendo ser indispensável contextualizar que a sociedade em questão, possui no seu quadro de sócios, profissionais médicos, altamente especializados, cujos sócios são cirurgiões cardiovasculares responsáveis pela execução de procedimentos cardiovasculares em todo o Estado do Espírito Santo. Assim sendo, cumpre pontuar que o artigo 12 da Lei n° 8.212/91, que estabelece os segurados obrigatórios da Previdência Social, em especial, a alínea “f” do inciso V, dispõe no sentido de que os sócios serão segurados obrigatórios “desde que recebam remuneração”. Não se nega, pois, que a Constituição Federal ao tratar da matriz da contribuição previdenciária no artigo 195, não aponta o lucro das empresas como passível de incidência contributiva previdenciária, já que o fato gerador é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Com efeito, inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pró-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a Fl. 6855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 inexistência de pró-labore, por si só, não representa fraude ou faculta à autoridade fiscal arbitrar remuneração ao sócio distinta daquela que se extrai do contrato social. Nesse desiderato, a despeito da amplitude conceitual da remuneração, esta não se confunde com o lucro, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios. Havendo a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho, há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. Note-se que, enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração, mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração. Nesse sentido: Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro”. (REsp 1224724/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) Na hipótese dos autos, a controvérsia se resume em definir se as formalidades exigidas pelo auditor fiscal, bem como se os fatos narrados, são capazes de descaracterizar a natureza do lucro distribuído, quais sejam: (i) ausência de recibos a título de distribuição de lucros; (ii) o sócio recebe o lucro na proporção das operações que houver realizado com a sociedade, ou seja, irá receber pelo seu trabalho, e não de acordo com suas cotas na sociedade, ou de acordo com o quantum foi investido; (iii) ausência de individualização entre a remuneração prestada pelos sócios decorrentes do trabalho e aquela decorrente do capital, tendo sido indicado na contabilidade apenas a remuneração que decorre do capital através da distribuição dos lucros; (iv) falta de registro das atas de reunião; (v) erro no endereço; (vi) erro de grafia nas atas, indicando que foram feitas simultaneamente; (vii) ausência de registro tempestivo na Junta Comercial. Ao meu ver, entendo que a fiscalização, apesar da tentativa, não logrou êxito em desqualificar a contabilidade da recorrente, eis que as irregularidades apontadas são formais e não se relacionam com a forma de apuração do lucro, não tendo sido demonstrada, ainda, a inexistência do lucro da sociedade, o que valida os valores apurados como lucro e assim distribuídos, não cabendo, desta forma, contribuição previdenciária sobre lucro. A começar, sobre a ausência de juntada dos recibos de distribuição de lucros, único documento sugerido como aceitável pela fiscalização, reputo como válida a comprovação feita pela recorrente, por meio dos comprovantes de transferência bancária, cheques nominativos, comprovantes de transferência bancária de conta corrente para conta corrente, todos com origem do repasse a conta bancária da MEDCARDIO LTDA. Ademais, é fato incontroverso que os valores de repasse aos médicos foram contabilizados como distribuição antecipada de lucros (fl. 52). Em relação à constatação de que o sócio recebe o lucro na proporção das operações que houver realizado com a sociedade, bem como a ausência de individualização entre a remuneração prestada pelos sócios decorrentes do trabalho e aquela decorrente do capital, entendo que se encontra dentro da liberdade de pactuação a escolha dos sócios por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pró-labore não tem o condão de alterar a natureza dos lucros regularmente distribuídos. E, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios, não é possível confundir lucro com remuneração, sendo que a legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 6856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 No tocante às formalidades exigidas pela fiscalização, entendo que em nenhum momento colocam em dúvida, a existência do lucro efetivo da sociedade, de modo que não desvirtuam a natureza dos lucros distribuídos, ou seja, não geram uma presunção de pagamento de pró-labore. E no que se refere à alegação de simulação, no sentido de que a criação da Medcardio Ltda visava a encobrir rendimentos auferidos pela Coopcardio (Cooperativa Médica), a argumentação se esvai considerando que a constituição de uma sociedade limitada, para os fins pretendidos pela recorrente, demonstra apenas a profissionalização de sua atividade, não denotando qualquer intuito de fraude à legislação tributária. A propósito, cabe destacar que as cooperativas podem ser equiparadas à empresa, portanto, também estão sujeitas a todas as obrigações acessórias e principais, conforme parágrafo único do artigo 15, da Lei n° 8.212/91. Em relação à alegação da fiscalização de que a Medcardio LTDA se comporta efetivamente como uma sociedade simples, entendo que se trata de discussão inócua, eis que ambas as sociedades (simples e empresária) permitem a distribuição de lucros na forma avençada pelos sócios. Nesse sentido, entendo que a exigência da contribuição previdenciária em epígrafe deve ser cancelada eis que: a) os valores distribuídos foram contabilizados como lucros; b) a fiscalização não questionou se o lucro distribuído foi efetivamente materializado ao final do exercício, não cabendo sua requalificação, ainda que distribuído de forma desproporcional; c) as irregularidades formais apontadas pela fiscalização, acerca dos livros contábeis e comerciais, não têm o condão de invalidar a natureza jurídica da distribuição de lucros. Dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente, não devendo subsistir o lançamento, eis que calcado na equivocada premissa de que os lucros distribuídos aos sócios consistiriam em remuneração pelo trabalho prestado. Tendo em vista que a decisão é integralmente favorável à recorrente, deixo de manifestar sobre os seguintes pontos aventados em seu apelo recursal: (i) da prescrição e decadência; (ii) desconsideração da personalidade jurídica e impossibilidade de responsabilidade tributária nos termos do art. 135 e 124, ambos do CTN; (iii) subsidiariamente, consideração do pró-labore na ordem de um salário-mínimo, conforme dispõe o inciso I do § 3º do art. 214 do Decreto n. 3.048/1999; (iv) impossibilidade de qualificação da multa. 4. Do pedido de intimação do patrono e sustentação oral. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome de seu advogado, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Fl. 6857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença ao I. Relator para divergir de parte do seu voto, sobretudo nas questões de mérito. (i) Remuneração x Lucros De início, cabe assinalar que não há vedação legal para a distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Senão vejamos o art. 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que veicula o Código Civil: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Para as ambas as sociedades, empresária e simples, é permitida a distribuição de lucro desproporcional ao capital, observada a fixação de critérios transparentes para a repartição dos resultados. No presente caso, contudo, é relevante o exame da natureza da atividade econômica da Medcárdio Ltda. A despeito da constituição como sociedade empresária, parece-me escorreita a percepção da autoridade fiscal no sentido de que a pessoa jurídica, na verdade, comporta-se como sociedade simples, cuja atividade econômica é exercida diretamente pelos sócios, cirurgiões cardiovasculares altamente qualificados, responsáveis pela execução de procedimentos médicos no Estado do Espírito Santo. Os médicos integravam a Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo, denominada de Coopcárdio (fls. 6.380/6.401). Fl. 6858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Segundo a recorrente, a partir de determinado momento os profissionais resolveram se organizar em sociedade limitada, tendo em conta restrições impostas para a atuação de cooperativas na rede estadual própria do Estado do Espírito Santo, mediante contratação na modalidade de regime por plantão, notadamente pelo receio de ações trabalhistas, visto que à época havia vedações à terceirização de atividades fins, e pela exigência de contribuição previdenciária a cargo dos contratantes. Numa sociedade empresarial, o serviço é produzido pela empresa, e não diretamente pelos sócios, a partir da articulação pelo empresário de quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. 1 O acervo probatório não atesta a existência da atividade econômica organizada intrínseca a uma sociedade de caráter empresarial. Pelo contrário, com apoio no instrumento particular de constituição da sociedade limitada, é possível constatar que a prestação de serviços tem natureza pessoal, eis que os próprios sócios cirurgiões cardiovasculares realizam a atividade fim e, desse modo, contribuem de forma diferenciada para a captação de clientes e os resultados financeiros da sociedade. Assim, o capital investido pelos sócios é um aspecto secundário na constituição da empresa. Transcrevo alguns trechos do contrato original (fls. 6.175/6.193): (...) Cláusula Terceira Constitui objetivo social a prestação de serviços de: Prestação de Serviços na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, realização de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento e pesquisas na área médica. Parágrafo Único: Os serviços serão prestados nas dependências dos contratantes ou em locais com estrutura apropriada para desenvolvimento dos mesmos. (...) Cláusula Quinta O Capital Social é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), dividido em 2.300 (duas mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente nacional, assim distribuído: (...) § 3° - As quotas não são negociáveis entre sócios tampouco terceiros. Em caso de retirada de sócio ou exclusão a respectiva quota será liquidada e haverá redução do capital social. (...) Cláusula Sexta O sócio tem direito a: (...) d) Exercer atividades fora da sociedade, desde que não prejudique o trabalho contratado com a instituição; (...) h) Participar dos lucros do exercício, na proporção das operações que houver realizado com a sociedade. (...) 1 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 16 ed. São Paulo:Editora Saraiva, 2005, p. 11/17. Fl. 6859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Cláusula Sétima O sócio tem o dever de: (...) d) Prestar à Sociedade os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sobre os serviços executados em nome desta; (...) g) Participar das perdas e custos do exercício, na proporção das operações que houver realizado com a sociedade; h) Comunicar à Diretoria, previamente e por escrito, a interrupção temporária das suas atividades, indicando o motivo. i) Satisfazer pontualmente seus compromissos com a Sociedade, dentre os quais o de participar ativamente de sua vida societária; j) Realizar com a Sociedade as operações econômicas que constituam sua finalidade; l) Prestar à Sociedade, esclarecimentos sobre suas atividades. (...) Cláusula Nona (...) § 1º - Será eliminado o sócio que: (...) e) Deixar de realizar com a Sociedade as operações que constituem seu objeto social. § 2º - No caso do disposto na alínea "e" do parágrafo primeiro deste artigo, o sócio que deixar por vontade própria, de realizar junto a Sociedade as operações que constituem o objeto social por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias intercalados num período de 2 (dois) anos, será automaticamente eliminado. (...) Cláusula Vigésima Segunda O exercício social iniciar-se-á a primeiro de janeiro de cada ano e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, quando será levantado balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis prevista em Lei ou neste Contrato Social. § 1° - Ao término de cada exercício social, a Diretoria prestará contas justificadas de sua administração procedendo à elaboração do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, nos termos das Cláusulas Décima Quarta e seguintes; § 2° - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas. § 3° - A divisão dos resultados positivos e/ou lucros se dará conforme deliberação dos sócios em assembleia ou reunião convocada para tal fim, podendo ser desproporcional às respectivas quotas. A destinação das perdas/prejuízos se dará conforme as operações realizadas com a sociedade ou mediante deliberação dos sócios em assembleia ou reunião convocada para tal fim. § 4º - Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços intercalares mensais, trimestrais ou semestrais para apuração de resultados. Os lucros apurados na forma disposta neste parágrafo poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente ou em qualquer período e as despesas, se apuradas, atribuídos aos sócios, podendo ser mantidas para compensação com lucros futuros. § 5° - Havendo antecipação de lucros e quaisquer outras retiradas semelhantes e ao final do exercício social estes não se realizarem, os sócios se obrigam a repor as quantias Fl. 6860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 recebidas a estes títulos, no prazo máximo de até dez dias contados do encerramento do exercício. (...) Cláusula Décima Sexta Os outorgantes e reciprocamente outorgados se obrigam e se comprometem a fazer o presente contrato de constituição de sociedade simples, sempre bom, firme e validoso em qualquer tempo, por si a seus herdeiros e sucessores. (...) É certo que a proposta da sociedade é a prestação de serviços por meio de seus sócios, isto é, a atividade exercida pela sociedade mantém ligação indissociável com o trabalho prestado diretamente pelos sócios cirurgiões cardiovasculares integrantes do quadro social. A atividade fim da sociedade, que envolve a prestação de serviços na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, não é executada por empregados ou terceiros. O art. 966 do Código Civil faz ressalva à condição de empresário para quem exerce profissão intelectual, tal como o médico, ainda que mediante concurso de auxiliares. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Por certo, os procedimentos cardiovasculares são realizados por uma equipe multidisciplinar, composta por outros profissionais além do cirurgião. Todavia, cuida-se de exploração de atividade econômica civil, típica de profissionais que exercem atividades intelectuais, mesmo que necessária a contratação de colaboradores para auxiliar no trabalho. A individualidade de cada cirurgião cardiovascular conserva-se inalterada, não sendo absorvida pela organização empresarial, capaz de tornar o médico um elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do Código Civil). Deixa evidente o instrumento contratual o propósito de uma atividade econômica voltada à obtenção de lucros, mas não para a sociedade como um todo, e sim para os próprios sócios, individualmente considerados, responsáveis pela execução da atividade fim. No mês em que o sócio não trabalha nada receberá a título de antecipação de lucros, uma vez que os valores estão vinculados ao seu labor no período. Para efeito da legislação tributária, deve prevalecer a efetiva natureza das atividades praticadas pela sociedade, independentemente da inscrição na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios da Medcárdio Ltda prestam-lhe serviços e, como tal, recebem uma retribuição pela força de trabalho. Tal situação torna a pessoa física segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual (art. 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). É verdade que a lei fiscal ou societária não estabelece a obrigatoriedade de retirada de pró-labore pelo sócio, sua data ou periodicidade. No caso de sociedade simples, em especial aquelas que prestam serviços profissionais, cuja atividade fim é desenvolvida Fl. 6861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 diretamente pelos sócios, é usual convencionar o pagamento pelos serviços sob outra denominação, a exemplo da distribuição de lucros. Pelo menos uma parte da importância recebida pelo sócio que presta serviço à sociedade é dotada de natureza remuneratória, até para cobrir as despesas pessoais do trabalhador em cada mês. Por sinal, a Medcárdio Ltda não desconhece tal circunstância, na medida em que implementou a sistemática de pagamento de antecipações mensais aos sócios a título de distribuição de lucros. Não há óbice à retribuição na forma de distribuição de lucros, desde que identificada a parcela que corresponde à remuneração do trabalho. A possibilidade de confusão entre a parcela remuneratória e a título de distribuição de lucros não passou desapercebida na legislação tributária. Tal questão é tratada no § 5º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 201 (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (...) Segundo a autoridade lançadora, a escrituração contábil da empresa não registra qualquer valor pago a título de remuneração em decorrência do trabalho dos sócios comuns. Em outros dizeres, a contabilidade não faz a discriminação entre a remuneração recebida pelo trabalho e o pagamento de lucros do exercício. Todas as atas deliberativas para aprovação dos balanços intercalares, atinentes à distribuição de lucros antecipados, não foram levadas a registro na Junta Comercial e as atas referentes às deliberações anuais foram registradas a destempo, após o início do procedimento de fiscalização. Além disso, não houve transcrição no livro diário para as demonstrações de resultado intercalares. Como visto acima, o contrato da Medcárdio Ltda prevê a distribuição de lucros, inclusive de forma antecipada, mediante balanços intercalares mensais, trimestrais ou semestrais e a divisão dos lucros pode ser feita de forma desproporcional ao capital social. Entretanto, ao contrário do ponto de vista da recorrente, as cláusulas quinta e vigésima primeira do contrato social não estabelecem os critérios para a distribuição dos lucros e destinação das perdas/prejuízos. Tampouco as atas deliberativas apresentadas pela pessoa jurídica, acostadas aos autos, trazem expressamente as regras para a distribuição dos lucros, não permitindo a aferição dos parâmetros utilizados (fls. 452/466). Fl. 6862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 A empresa foi intimada, mais de uma vez, para detalhar a metodologia adotada para fins de distribuição de valores a título de lucros, mas deixou de prestar os esclarecimentos pertinentes, com suporte em documentação hábil e idônea, limitando-se a afirmar que "a divisão dos resultados ocorreria por deliberações dos sócios, podendo ser desproporcional as respectivas cotas". Por hipótese, mesmo que estivessem presentes os requisitos inerentes à sociedade empresária, apenas a divisão de lucros abstratamente prevista no contrato social, segundo deliberação dos sócios, como ora se cuida, não atenderia o inciso VII do art. 997 do Código Civil: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; (...) Com efeito, os sócios podem pactuar a forma de distribuição que lhe pareça mais conveniente, com vistas a atender as finalidades da constituição da empresa. Porém, é indispensável transparência na fixação de critérios, inclusive para permitir à fiscalização tributária avaliar se não há desvios a favor de um ou outro sócio que implique a tributação dos valores recebidos, segundo as normas específicas de cada imposto ou contribuição. O recurso voluntário furta-se em esclarecer a questão, porém reforça o emprego de critérios subjetivos, que acarretam a convicção de que nos valores pagos aos sócios a título de lucros, ou antecipação de lucros da pessoa jurídica, estão incluídas parcelas de remuneração que o sócio recebe pelo trabalho que executa em prol da empresa, em função do desempenho individual. Eis as palavras da recorrente (fls. 6.801): (...) Em relação a distribuição dos lucros, não há conforme colocado por este nobre Auditor nenhum “Pacto Secreto”, distribuição é feita dentro da legalidade e leva em conta parâmetros subjetivos e variáveis (uma vez que dependem do resultado financeiro da empresa) o que a torna uma distribuição complexa mas de forma nenhuma secreta ou muito menos ilícita como por exemplo aquele sócio que mais contribuiu para melhores resultados da empresa. Resultados não somente do ponto de vista quantitativos como qualitativos são considerados. Sócios mais experientes tendem a ter lucros maiores. Bem como aqueles que mais contribuíram para a lucratividade da empresa – que são parâmetros dinâmicos. (...) Lembra a autuada a falta de discriminação de valor a título de pró-labore no contrato social, assim como não há legislação que prescreva o valor da remuneração do profissional autônomo. Sendo assim, para cumprimento do § 5º do art. 201 do RPS, deve-se considerar o valor de um salário mínimo, conforme dispõe o inciso I do § 3º do art. 214 do mesmo regulamento. Sem razão, o pedido subsidiário. O § 5º do art. 201 do RPS não deixa dúvidas que a base de cálculo é equivalente ao valor total pago ou creditado ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucros, quando não ocorre a discriminação entre a remuneração do trabalho e a Fl. 6863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 proveniente do lucro, inclusive nas hipóteses de deficiência na elaboração de balancetes contábeis mensais para respaldar a distribuição antecipada de lucros, previamente ao resultado final do exercício. Nesse cenário, portanto, diante da ausência da individualização entre a remuneração decorrente do trabalho e aquela oriunda do capital, a título de distribuição de lucros, escorreita a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos e/ou creditados aos sócios. (ii) Multa Qualificada Em diversos trechos do longo arrazoado, a autoridade fiscal afirma que houve a prática de ato simulatório. Segundo a fiscalização, a empresa autuada foi constituída como sociedade empresarial para dissimular o recebimento de remuneração sob a roupagem de lucros, sem a incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a recorrente alega que a aplicação da penalidade de 150% não guarda consonância com a realidade dos fatos, até porque não restou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Pois bem. Reconheço que a autoridade fazendária, responsável pelo ato de lançamento, aparentemente procurou executar um trabalho criterioso de investigação, mediante a enumeração de vários fatos controvertidos e realização de diligências em alguns contratantes para delinear o panorama da prestação de serviços médicos. Apesar disso, penso que não logrou evidenciar através de prova cabal a intenção dolosa de ocultação da ocorrência do fato gerador, sua real natureza e as circunstâncias materiais, com o propósito de ludibriar a Fazenda Pública. Em primeiro lugar, a fiscalização não demonstra que os lucros distribuídos são inexistentes, fictícios, um artifício contábil. Para mim, esse aspecto é de extrema importância para caracterizar a má-fé na conduta da recorrente. A distribuição de lucros restou declarada pela empresa e foi ratificada por todos os sócios por ocasião de suas declarações de imposto de renda. Ao menos, assim se depreende do arcabouço probatório. Aliás, diz a autoridade fiscal que “não se trata aqui de lucros ilícitos ou fictícios, em outro dizer, aqueles existentes, mas, gerados por meio de artifícios contábeis, mediante a superestimação de receitas e ocultação de despesas. (...)” (item 377 do Relatório Fiscal, às fls. 155). As irregularidades formais apontadas pela fiscalização tributária, acerca dos livros contábeis e das atas deliberativas, são suficientes para a incidência da contribuição previdenciária, nos termos da legislação tributária, e até podem resultar na impossibilidade da distribuição de lucro contábil pela empresa tributada com base no lucro presumido. No entanto, as deficiências listadas pelo agente fiscal não eliminam a materialidade da apuração de lucros pela sociedade nos anos-calendário de 2013 e 2014, independentemente da aferição do seu exato montante. A autoridade fiscal descreve que a criação da Medcárdio Ltda teve como finalidade única encobrir os rendimentos auferidos pela Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo. Apresenta como evidências da simulação o mesmo Fl. 6864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 endereço, telefone, diretoria, integrantes do quadro social, clientes, ramo de negócio e logomarca. Apesar da narrativa veemente da autoridade fiscal, e em alguns pontos até exagerada nas suas ilações, reputo que os indícios apresentados são insuficientes para a prova da simulação. Não houve a dissolução da cooperativa, tampouco há impedimento para compartilhamento de estrutura física, mesmo porque diz respeito ao funcionamento administrativo, já que os serviços médicos são prestados nas dependências dos contratantes ou em outros locais apropriados. No presente caso, sócios e diretoria em comum não têm o condão de atestar a existência de ato simulatório, quando o propósito da operação é a restruturação e a profissionalização da atividade econômica. Certamente, o aspecto tributário pesou na opção pela constituição de uma sociedade limitada para o desenvolvimento da atividade econômica pelos cirurgiões cardiovasculares. Nada obstante, outros fatores parecem ter sido relevantes para a escolha, tal como a possibilidade de expandir os contratos de prestação de serviços, o que lhe confere motivação negocial para a existência da sociedade. Pelo conjunto probatório, a constituição da sociedade limitada não divergiu da real intenção das partes, tampouco não corresponde ao resultado econômico desejado pelos sócios. Os autos estão instruídos com diversos contratos de prestação de serviços médicos, firmados pela Medcárdio Ltda (fls. 489/699). Não há elementos que mostrem a falsidade do faturamento ou a ausência de estrutura para a execução dos serviços, como subterfúgio para ocultar a contratação da Coopcárdio. Não tenho dúvidas que a sociedade empresária Medcárdio Ltda representa uma nova roupagem para a prestação dos serviços. Contudo, dizer que os sócios engendraram toda a operação para artificialmente usufruir de benefício fiscal na percepção de rendimentos do trabalho, travestindo-se de lucros, é um passo adiante, que necessita de outros elementos comprobatórios do intuito doloso. Como dito antes, em relação às sociedades empresária e simples, é permitida a distribuição de lucro desproporcional ao capital. Em outras palavras, a constituição da sociedade advém de um planejamento fiscal lícito. No que tange à incidência de contribuições previdenciárias, não sobressai decisiva a constituição em forma de sociedade empresária ou simples. Desde que haja a discriminação da remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, a título de pró-labore, a legislação tributária não impõe óbice ao recebimento de lucros, inclusive a título de antecipação mensal, quando respaldado em escrituração mantida com observância das disposições legais. A falta de individualização entre a remuneração decorrente do trabalho e aquela oriunda do capital através da distribuição de lucros não implica a ocultação maliciosa da remuneração. De fato, na ausência de discriminação das parcelas, a consequência é que a totalidade dos valores pagos aos sócios, inclusive a título de antecipação do lucro da pessoa jurídica, integrará a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária como remuneração pelo trabalho prestado à empresa. Fl. 6865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Por falar nisso, não se mostra razoável cogitar do dolo em desfavor da empresa quando a própria incidência tributária sobre os pagamentos é matéria controvertida no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, há precedentes deste Tribunal Administrativo no sentido de que demonstrada a existência de lucro, mesmo que o sócio colabore com seu trabalho para o resultado da sociedade, há liberdade para a estipulação do pagamento exclusivamente a título de distribuição de lucros. Para melhor apreciação da matéria, reproduzo parte da ementa do Acórdão nº 2302-003.211, de 16/07/2004: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOCIEDADE SIMPLES. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS A SÓCIOS. CONTRATO DE SOCIEDADE. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. PAGAMENTOS EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONDICIONAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LUCRO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OU DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. A sociedade simples representa uma união de pessoas que decorre, preponderantemente, da junção de atributos intelectuais (intransmissíveis e irrenunciáveis) em função do desenvolvimento de uma atividade intelectual em associação, sendo secundária a sua dependência em relação ao capital investido pelos sócios. Nesse sentido, a desproporcionalidade entre capital social/cotas e o lucro auferido não deve causar espécie ou mesmo funcionar como indício de fraude. A alínea f do inciso V do artigo 12 da Lei n° 8.212/91 estabelece que os sócios são segurados obrigatórios da Previdência Social “desde que recebam remuneração”. A despeito da amplitude conceitual da remuneração, esta não se confunde com o lucro, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios. Inexistindo previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho - decorrência natural do espectro de liberdade existente no campo da celebração do contrato de sociedade (art. 981 do CC) -, relega-se ao contato social a definição da forma em que se efetuarão os pagamentos devidos aos sócios. É claro que a lei tributária poderia - e talvez devesse - impor que o sócio contribuísse para o sistema de Previdência Social, tendo em vista não só o princípio da equidade na forma de participação do custeio (art. 194, V, da CF) e o princípio da solidariedade (art. 195), mas também a própria social proteção do sócio (caráter contributivo x filiação obrigatória - art. 201 da CF). Todavia, não se encontra obrigação legal de que a sociedade simples impute a determinado pagamento a qualidade de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Havendo a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho, há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. O § 5° do art. 201 do RPS/99 tem sentido enquanto regramento relativo ao ônus probatório, ou seja, cabe à empresa comprovar a apuração do lucro, sob pena de se considerar que o pagamento é remuneração pelo trabalho. Todavia, se houve a apresentação da demonstração de resultados, compete à autoridade fiscal analisar e, eventualmente, desconstituir as demonstrações. Enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração, mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração (REsp 1224724/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011). Fl. 6866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 (...) À vista do exposto, a aparente deficiência na efetivação do planejamento societário, levando-se em consideração os aspectos tributários, a despeito de justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos, em minha avaliação, não tem o condão de equiparar os fatos narrados à prática de conduta dolosa voltada à sonegação e fraude tributária. Sendo assim, cabe afastar a qualificação da multa de ofício, com redução da penalidade para o patamar básico de 75%. (iii) Decadência Ao afastar-se o dolo, simulação ou fraude, o prazo decadencial é contado na forma do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), quando comprovada a existência de pagamento antecipado da contribuição previdenciária. De acordo com a fiscalização, durante todo o período auditado, isto é, nas competências de 01/2013 a 12/2014, restou evidenciado que os sócios administradores recebiam valores mensais a título de pró-labore, objeto de declaração e recolhimento das contribuições devidas (item 27 do Relatório Fiscal, às fls. 38). A ciência do lançamento deu-se em 18/06/2018 (fls. 6.444/6.445). Logo, com fulcro na contagem do § 4º do art. 150 do CTN, operou-se a decadência até a competência 05/2013, inclusive. (iv) Responsabilidade Solidária A responsabilidade do art. 135 do CTN nasce quando o administrador age intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento. Diante da ausência de comprovação da prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, não se sustenta o vinculo de responsabilidade tributária atribuído pela fiscalização aos sócios administradores, com base na previsão do inciso III do art. 135 do CTN. No mesmo sentido, o vínculo de sujeição passiva previsto no inciso I do art. 124 do CTN pressupõe o interesse comum dos sócios na situação vinculada ao fato jurídico tributário. Não se confunde com o resultado econômico em benefício da pessoa jurídica e de seus sócios, responsáveis ou não pela administração da sociedade, o qual não enseja a responsabilização solidária. Na falta de demonstração pela autoridade lançadora do interesse jurídico dos sócios coobrigados, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo do auto de infração. Adicionalmente, não restou demonstrado pela autoridade fiscal que os sócios se reuniram em sociedade para o cometimento de ato ilícito. Em consequência, cabível a exclusão dos vínculos de responsabilidade solidária em relação a todos os sócios arrolados pela autoridade fiscal. Conclusão Fl. 6867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2401-007.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720059/2018-99 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado para i) declarar a decadência até a competência maio/2013; ii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; e iii) afastar a responsabilidade solidária de todos os sócios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 6868DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903278/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 3302-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Por descrever com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 78 /2 00 6- 00 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 22575.32029.181104.1.7.041105 (retificadora da DCOMP nº 03586.12952.130803.1.3.044509), por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo-se do DARF de PIS/PASEP (código 8109), recolhido em 15/04/2003, no valor total de R$ 124.457,06, extinguiu um débito da mesma exação, do período de apuração de 07/2003, no valor principal de R$ 16.787,08. Em 11/08/2009 (rastreamento nº 844654079) foi emitido despacho decisório de não homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 25/08/2009 e apresentou, em 23/09/2009, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente a interessada faz um breve relato dos fatos e, após, explica a correta origem do crédito. Diz que a mesma está relacionada com o crédito de saldo negativo de IRPJ (PAF nº 10980.003763/200321) e que já havia feito esse esclarecimento à Receita Federal por meio de expediente protocolizada em 28/11/2007. Esclarece que o débito de PIS do período de apuração de 03/2003, no valor de R$ 124.457,06, foi quitado por meio de compensação no processo mencionado, o qual ainda encontrasse pendente de análise definitiva na esfera administrativa, e que o saldo dessa obrigação foi quitado por meio de dois DARF, nos valores de R$ 4.972,23 e R$ 1.081,89. Acrescenta que o valor dessa contribuição, na verdade, deveria ser de R$ 53.290,12 e, que, portanto, haveria um excesso de pagamento da ordem de R$ 77.220,30 (R$ 124.457,06 – (R$ 53.290,12 + R$ 4.972,23 + R$ 1.081,89)). Relata que esse crédito (R$ 77.220,30) foi utilizado na quitação do PIS de junho de 2003, no valor de R$ 60.433,23 (Dcomp nº 18593.59132.150703.1.3.045090) e na quitação do PIS de julho de 2003, no valor de R$ 16.787,08 (Dcomp nº 22575.32029.181104.1.7.042344). Ressalta que “analisando as compensações objeto do PAF nº 10980.003763/200321, a autoridade administrativa determinou, quanto ao PIS março/2003, o ajuste das informações, tendo em vista a divergência entre a declaração de compensação e a DCTF (Intimação nº 328/2007 – doc. 05), o que levou a Empresa a protocolar declaração retificadora em 20/02/2008, ajustando o valor compensado para R$ 47.236,76 (doc. 5).” Por fim, conclui que, apesar de não ter havido o pagamento com as informações indicadas na DCOMP, houve um pagamento a maior no processo 10980.003763/200321, uma vez que o débito de PIS do período de apuração de março de 2003 foi compensado em excesso. Ante ao exposto, pede a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação. É o relatório.” Da análise da DRJ resultaram as seguintes ementas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Isto porque a própria Recorrente reconhece que o DARF indicado na Dcomp não existe, e pretende que uma Dcomp inicialmente criada como um tipo de crédito de pagamento indevido ou a maior se transforme numa Dcomp de saldo negativo. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente sustenta que a DRJ afastou-se da verdade fática, que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, bem como que apesar da Dcomp haver sido elaborado fazendo menção a crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de PIS de março de 2003, supostamente realizado por DARF, na verdade o crédito que pretendia utilizar decorria de crédito de salto negativo de IRPJ. Alega ainda que informou tal alteração em 28.11.2007, cerca de três anos depois da apresentação da Dcomp, mas cerca de dois anos antes da prolação do despacho decisório. Acerca desta alegação assim se manifestou a DRJ: Nesse ponto, em que pese a existência do expediente protocolizado em 28/11/2007 na Delegacia da Receita Federal em Curitiba, constata-se que o Termo de Intimação (rastreamento nº 724040365) não foi atendido de forma satisfatória, uma vez que a contribuinte, ciente da não localização do DARF de PIS de março de 2003, deixou de realizar a retificação da DCOMP informando de forma correta a origem do crédito. Note-se que ao tempo do mencionado Termo de Intimação a interessada já demonstrava conhecer de forma clara (conforme expediente de 28/11/2007) a verdadeira origem do crédito que pretendeu utilizar na DCOMP em discussão, qual seja, o saldo negativo de IRPJ apurado no PAF nº 10980.003763/200321. Destarte, se a interessada pretendia vincular tal compensação ao mencionado processo de Saldo Negativo deveria tê-lo feito na forma correta, tal como antes referido, e não “criar” um DARF, que previamente sabia inexistir. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. 2. Mérito. Como bem sintetiza a Recorrente, trata-se de uma declaração de compensação apresentada pela Recorrente com a indicação de que o crédito utilizado dizia respeito a um DARF de PIS de março de 2003, que teve valores recolhidos a maior. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 A Recorrente somente pleiteou a alteração do crédito da Dcomp três anos após a sua entrega, contudo antes do despacho decisório. O busílis reside na possibilidade do contribuinte alterar a Dcomp após a sua apresentação, e ainda de maneira informal, ou seja, cientificando, via petição, que o crédito era distinto daquele originalmente apresentado. De um lado a fiscalização argumenta que as normas que regem o procedimento de compensação impedem que as informações prestadas pela contribuinte sejam interpretadas como retificação da Dcomp. De outro lado a Contribuinte argumenta que o processo administrativo deve ser regido pelo formalismo moderado e que não aceitar o crédito implicaria enriquecimento ilícito. Há, portanto, dois princípios em colisão, sejam eles o da legalidade, que determina que a administração pratique tão somente os atos legalmente autorizados, e o da verdade material e vedação do enriquecimento sem causa, colisão esta que deve ser solucionada pela ponderação dos bens jurídicos em questão. No caso concreto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando Recurso Especial manejado contra decisão desta mesma Turma, de Relatoria de Paulo Guilherme Déroluède, já manifestou entendimento no sentido de que a alteração da Dcomp somente pode ser efetuada por meio do sistema, pois caso contrário o ato informal é considerado não existente. DCOMP. RETIFICAÇÃO. SISTEMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. A retificação de Dcomp regularmente apresentada/transmitida, obrigatoriamente, deverá ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP, caso contrário a compensação será considerada não declarada. (Acórdão n. 9303007.726 proferido na sessão de 22 de novembro de 2018, por maioria de votos, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) É verdade que o Processo Administrativo Fiscal é regido pela verdade material, mas também é certo que este princípio não pode violar as regras processuais, especialmente as que tratam da preclusão, pois teria o condão de prorrogar o processo ao infinito, fulminando a certeza jurídica e a duração razoável do processo, outros princípios que devem coexistir. O entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais prestigia a legalidade e a formalidade que norteia os atos administrativos, especialmente quando se trata do erário. No caso concreto foi utilizada a INSRF nº 600/2005, que assim dispõe: "Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação." Efetivamente, tratando-se de compensação de créditos tributários, que interfere diretamente no erário, a administração pública não pode afastar-se do sistema normativo que rege o procedimento. A Recorrente somente pleiteou a alteração do crédito da Dcomp após a prolação do Despacho Decisório, quando tal ato não é mais possível, pois o órgão competente para a realização de tal ato já havia extinto a sua competência em relação ao processo. Permitir a alteração da Dcomp em sede de Manifestação de Inconformidade significaria alteração de competência dos órgãos da Receita Federal do Brasil e supressão de instância, além de ser vedado por diversas normas, merecendo destaque o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008; o art. 57 da IN 600, de 28 de dezembro de 2005; e o art. 56 da IN 460, de 18 de outubro de 2004. Em relação ao argumento de que o PAF 10980.003763.200321 possuiria créditos capazes de fazer frente ao débito em questão, esta decisão é de competência da DRF, e somente não foi por ela apreciada em razão do fato da Recorrente (i) haver cometido erro quando da elaboração da Dcomp e (ii) não ter se manifestado acerca dela quando lhe foi oportunizado. Neste sentido o acórdão em questão não merece qualquer reparo quando afirma a impossibilidade de se realizar a compensação. É correto que o Processo Administrativo Fiscal é regido pela verdade material, mas também é certo que este princípio não pode violar as regras processuais, especialmente as que tratam da preclusão, pois teria o condão de prorrogar o processo ao infinito, fulminando a certeza jurídica e a duração razoável do processo, outros princípios que devem coexistir no ordenamento juridico. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007772/2010-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 77 72 /2 01 0- 32 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.413 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 064 a 069) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 165/2010, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 074), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 077 a 097) em 15/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 075). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase de 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a unidade de cargas, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 011). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de nove anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio " AMSTELGRACHT", em 30/11/2010, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 e à carga manifestada no Manifesto de Carga 1510502333450. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 015). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966, conforme documentos emitidos pela própria recorrente (fls. 017): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 067 e ss.): “De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. Também é descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Por fim, quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente seu veículo ou carga no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Me alinho ao entendimento manifestado na Solução de Consulta Interna – COSIT, n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro”. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007772/2010-32 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723483/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 34 83 /2 01 5- 92 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723483/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723483/2015-92 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723483/2015-92 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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