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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554525 #
Numero do processo: 10425.001136/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de apresentar no prazo legal os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, de conformidade com os artigos 11, §§ 3o e 4o, e 12, inciso III, parágrafo único, da Lei n° 8.218/1991. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001136/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.904  S2­C4T1  Fl. 132          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­35.117/2011, às  fls.  101/104,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91 (com redação dada pela MP n° 2.158/2001), por  ter  deixado  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e  fiscal, em relação ao período 07/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls.  05/06, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  31.317,87 (Trinta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), com base no  artigo 12, inciso III, parágrafo único, da Lei n° 8.218/1991.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  por  meio  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  cientificado  pessoalmente em 14/05/2010, mas a empresa deixou de apresentar, no prazo nele  fixado, 20  (vinte)  dias,  até  a  presente  data,  as  informações  necessárias  à  fiscalização  relativas  aos  arquivos em meio digital das informações relacionadas com as contribuições previdenciárias,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  utilizadas  por  processamento  eletrônico  de  dados  na  produção  da  escrituração contábil e das  folhas de pagamento de salários, do período de  julho de 2005 a  dezembro de 2006.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  107/120,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão,  sobretudo  por  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  por  não  se  justificar  sua  aplicação  pela  simples  falta  de  apresentasão  de  arquivos  em meio  magnético,  tendo, inclusive, ofertado as vias originais em papel.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001136/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.904  S2­C4T1  Fl. 133          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 05, e Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 06, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não  acolhimento  da  nulidade  suscitada,  uma  vez  informarem  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar,  no  prazo  legal  (20  dias)  as  informações  necessárias  à  fiscalização  relativas  aos  arquivos em meio digital das  informações relacionadas com as contribuições previdenciárias,  indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais  e  acessórias,  utilizadas  por  processamento  eletrônico  de  dados  na  produção  da  escrituração  contábil  e  das  folhas  de  pagamento  de  salários  durante  o  período  fiscalizado,  infringindo  o  disposto no no artigo 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, constituindo­se crédito previdenciário  decorrente de multa aplicada nos  termos do artigo 12,  inciso  III, parágrafo único, do mesmo  Diploma Legal, nos seguintes termos:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  [...]  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  e  prazo  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  procedeu,  corretamente,  o  fiscal  autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  No que concerne ao argumento da contribuinte que a multa não se justificaria  em  razão  da  simples  não  apresentação  de  arquivos  em  meio  magnético,  igualmente,  não  merece acolhimento, eis que é exatamente essa a obrigação legal que não fora observada pela  empresa, não se prestando a  tanto a apresentação dos originais em papel, consoante se extrai  dos dispositivos legais encimados.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001136/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.904  S2­C4T1  Fl. 134          7 Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4546802 #
Numero do processo: 19515.004285/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 23/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 23/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004285/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.116  S2­TE03  Fl. 94          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004285/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.116  S2­TE03  Fl. 95          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  GVR  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS LTDA.  contra decisão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento do débito referente ao período de 01/2004 a 12/2004.  2. Conforme dispõe o relatório fiscal, o presente auto de infração foi lavrado  em razão de o contribuinte não apresentar a folha de pagamento de todos os funcionários nas  competências 03/2004 a 12/2004, conforme solicitado no Termo de  Início da Ação Fiscal, o  que constitui  infração ao art. 33, § 2º da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS).   3.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa manteve o crédito tributário, nos seguintes termos:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  EXIBIR  DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE.  Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado com as  contribuições para  a  Seguridade Social  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 70).  5. Tempestivamente,  a empresa  interpôs o  recurso voluntário,  às  fls.  79/81,  cuja síntese descrevo a seguir:  a)  a  diferença  entre  a RAIS  e  a GFIP  poderia  ter  sido  esclarecida  de  outra  forma, por exemplo, com a análise da contabilidade da empresa;  b)  a  folha  de  pagamento  não  foi  apresentada  de  forma  deficiente,  pois  os  segurados que não constavam na mesma, tiveram seus contratos rescindidos e  foi efetuado pagamento através de termo de rescisão de contrato de trabalho;  c)  enquadramento  equivocado  da  aplicação  da  multa,  que  deveria  ter  sido  efetuada  pelo  art.  32,  I,  da  Lei  8.212/91,  em  vez  de  pelo  art.  33,  §  3º  da  mesma lei.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004285/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.116  S2­TE03  Fl. 96          4   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  foi  autuada  por  não  apresentar  as  folhas de pagamentos contendo todos os funcionários, nas competências de 03/2004 a 12/2004,  após ter sido regularmente intimada através dos TIAF­ Termo de Inicio de Ação Fiscal, o que  configura infração ao artigo 33, §3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 233 do RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3048/99, que dispõem:   “Art.33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação  dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008)”  “Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente  a  Secretaria da Receita Federal pode,, sem prejuízo da penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n"449,  de  2008. (g.n.).  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”  3. Cabe salientar que, conforme o relatório fiscal, a infração ocorreu por não  ter a empresa apresentado a folha de pagamento de todos os seus segurados empregados, nas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004285/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.116  S2­TE03  Fl. 97          5 competências  de  03/2004  a  12/2004,  ou  seja,  a  folha  de  pagamento  foi  apresentada,  porém,  com omissão de segurados empregados.  4. Assim, a fiscalização tomou como base para a autuação o fato da folha de  pagamento ter sido efetuada de forma deficiente, pois foram omitidos segurados empregados,  restando caracterizado, no caso, o descumprimento da obrigação acessória acima tipificada.   5.  Reafirmando  esse  entendimento,  trago  à  colação  Ementa  do  Ac.  205­ 00.116,  de  21/11/2007,  da  5ª  Câmara,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  processo  16041.000266/2007­91,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO  DE  PAGAMENTOS.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições  previdenciárias.   Recurso negado.  CONCLUSÃO  6. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito negar­lhe  provimento, mantendo  inalterado  o  valor  da multa  em  razão  desta  não  variar  em  função  do  número de irregularidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Natanael Vieira dos Santos – Relator.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10865.903806/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903806/2009­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.006  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 06 /2 00 9- 81 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903806/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.006  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10530.723938/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723938/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 38 /2 00 9- 11 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  30/4/2008,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  1º  trimestre de 2008 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723938/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.174  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723938/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.174  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11516.006351/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006, 2007 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. MATÉRIA IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS (PROVA DOCUMENTAL). O Recorrente poderá apresentar prova documental depois da impugnação desde que comprovada de ocorrência das circunstâncias previstas na legislação processual tributária (Artigos 3º e 38 da Lei 9.784/99 e art. 16 do Decreto n°. 70.235/1972). A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições mencionadas e, caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Inexiste previsão de dilatação do prazo de trinta dias para impugnação de lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerase não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso voluntário pelo sujeito passivo, constituindose definitivamente o crédito tributário correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.267
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 258          1 257  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006351/2009­87  Recurso nº  910.609   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.267  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MASSITA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007    IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.  MATÉRIA  IMPUGNADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  (PROVA DOCUMENTAL).  O  Recorrente  poderá  apresentar  prova  documental  depois  da  impugnação  desde  que  comprovada  de  ocorrência  das  circunstâncias  previstas  na  legislação processual tributária (Artigos 3º e 38 da Lei 9.784/99 e art. 16 do  Decreto n°. 70.235/1972).  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  mencionadas  e,  caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora de segunda instância.  Inexiste  previsão  de  dilatação  do  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação  de  lançamento de ofício.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  recorrida  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  no  recurso  voluntário  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente o crédito tributário correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  isso  porque,  a  instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza,     Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 259          2 pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém,  com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  07­23.613  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  constante  das  fls.  388  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:     “Em decorrência de procedimento  fiscal  iniciado a 26 de maio de 2009,  contra a  empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de f. 322 a 338­ v,  pessoalmente  cientificados  à  pessoa  jurídica  em 2  de  dezembro  de 2009,  como  demonstrado a seguir:    Do  Termo  de  Verificação  (f.  311  a  318),  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu,  pessoalmente, cópia integral no dia 2/12/2009 (recibo à f. 318),  transcrevem­se os  seguintes trechos elucidativos do procedimento fiscal:  V ­ DA COMPENSA ÇÃO DE PREJUÍZOS (f. 317)  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 260          3 Na  apuração  de  oficio  de  IRPJ  e  CSLL,  estão  sendo  considerados  os  prejuízos  fiscais apurados em 2006 e 2007 pela fiscalizada, bem como os prejuízos e saldos  negativos de CSLL acumulados em anos anteriores, conforme a escrita contábil e  fiscal (Anexo I do processo administrativo ao qual estão sendo acostados os autos  de infração de IRPJ e reflexos).  fls. 311:[...]  O contribuinte, nos anos de 2006 e 2007, apresentou as DIPJ com opção pelo Lucro  Real Anual (doe. fls. 261 a 307):  ­  Na  DIPJ  2007  (ano­calendário  2006),  todas  as  contas  de  resultados  (receitas,  custos  e  despesas)  e  as  apurações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  CO  FINS  foram  apresentadas zeradas;  ­  Na  DIPJ  2008  (ano­calendário  2007),  o  contribuinte  declarou  prejuízo  de  R$  636.900,00.  Nos dois anos fiscalizados, o contribuinte não apresentou DCTF com apuração de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  ou  COFINS  e  também  não  efetuou  nenhum  recolhimento destes tributos.  fls. 314:  III­Dos FATOS  III. 1 ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  III. 1.1 ­ Do saldo credor de Caixa[...]  Mesmo  considerando  os  documentos  e  os  esclarecimentos  do  contribuinte,  ao  recompor os saldos da conta Caixa, apuramos saldos credores em diversos meses  do período fiscalizado.  O saldo credor de Caixa é hipótese de presunção legal de omissão de receitas, de  acordo  com  o  art.  281,  I,  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda).  Como  se  trata  de  presunção  relativa,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a comprovar os lançamentos e a apuração dos saldos credores. Todos os  documentos  e  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte  estão  sendo  considerados na apuração de oficio.  III. 1.2 ­ Dos Pagamentos não escriturados na contabilidade.[...]  O contribuinte não prestou nenhum esclarecimento acerca dos  recursos utilizados  nos  pagamentos  e  limitou­se  a  encaminhar  cópias  de  notas  fiscais  do  Moinho  Estrela e dos documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados pela Massita.  Assim, o contribuinte efetuou pagamentos à margem da contabilidade, cuja origem  não logrou comprovar. Configura­se hipótese legal de omissão de receitas prevista  no art. 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).  É de se destacar que, tanto os saldos credores de Caixa, quanto os pagamentos não  escriturados  na  contabilidade  implicam  na  utilização  de  recursos  à  margem  da  contabilidade. Assim, uma omissão não é fonte de recursos para a outra, portanto  uma  não  engloba  a  outra.  Dito  de  outra  forma,  ambas  devem  ser  adicionadas  à  apuração da base de cálculo dos tributos.  III. 1.3 — Das receitas de industrialização não registradas na contabilidade  A  Massita  efetuava,  no  período  fiscalizado,  industrialização  de  produtos  alimentícios por conta e ordem da Parati S/A.  Tratava­se de operação triangular:[...]  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 261          4 fls. 316­v:  Consultada  acerca  das  notas  fiscais  de  2007,  a  Massita  informou  que  as  notas  foram  registradas  nos  livros  fiscais  (saídas)  mas  não  foram  escrituradas  na  contabilidade.  Desta  forma,  não  se  trata de mera  presunção, mas  de  efetiva  receita  operacional  que deixou de ser contabilizada. Deve, portanto, ser adicionada de oficio à base de  cálculo dos tributos.  Os montantes de receita omitida que estão sendo adicionados de oficio ao resultado  da  empresa  estão  listados  na  planilha  anexa  ao  presente  Termo  de  Verificação  (Anexo 3 ao Termo de Verificação).  111.2­DOS TRIBUTOS NÃO DECLARADOS E NÃO RECOLHIDOS  (fls.  316­v  e  317)  Ao longo dos anos de 2006 e 2007, o contribuinte apurou contabilmente valores a  pagar de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Todavia, tais valores não foram  declarados ou recolhidos espontaneamente. Assim, resta à fiscalização constituir de  oficio  os  créditos  tributários  correspondentes  nos  autos  de  infração  anexos,  de  acordo  com  as  bases  de  cálculo  demonstradas  pelo  próprio  contribuinte  nas  planilhas de fls. 24 a 71.  Os montantes das contribuintes devidas mensalmente com base na escrituração do  contribuinte  foram  apurados  conforme  planilha  no  item  9  dos  Procedimentos  Adotados.  Ressaltamos  que  os  valores  apurados  nesta  infração  correspondem  exclusivamente  aos  contabilizados  pelo  contribuinte,  não  se  confundindo  com  as  contribuições incidentes sobre as receitas omitidas.  IV­ DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO  Estamos constituindo de oficio nos autos de infração anexos os créditos tributários  de  IRPJ, PIS, COFINS  e CSLL  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  nos  anos  de  2006 e 2007, bem como os créditos tributários das contribuições de PIS e COFINS  não  cumulativos  que  deixaram  de  ser  declarados  e  recolhidos  no  período  fiscalizado.  V­DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (já transcrito acima)  VI ­ DO ARROLAMENTO DE BENS [...]  VII ­ DOS PROCESSOS FISCAIS  Os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  vão  acostados  ao  processo  nº  11516.006351/2009­87.  Os  autos  de  infração  de  COFINS  e  PIS  vão  acostados  aos  processos  nº  11516.006352/2009­21  e  11516.006353/2009­76,  os  quais  estão  sendo  instruídos  com  cópias  de  todos  os  documentos  produzidos  durante  o  procedimento  de  fiscalização (de fls. 02 a 307).  VIII ­ TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS [...]  IX­ DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS [...]  Conforme  disposição  do  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  a  autoridade  fiscal  entender  que  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  não  mereçam  fé,  deverá  realizar  procedimento  de  arbitramento,  mediante  processo  resular. E o que reza o artigo:  Art. 148. [...]  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 262          5 Não  houve  a  instauração  do  competente  procedimento  administrativo  de  arbitramento,  no  qual  restaria  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  a  avaliação  contraditória  dos  valores  arbitrados.  Resta,  portanto,  nulo  os  autos  de  infração  lavrados.  4. DO MÉRITO  A defesa de mérito resta, por ora, prejudicada em face da ausência dos documentos  que  instruem  o  procedimento  administrativo.  Pugna  pela  complementação  da  impugnação assim que a Receita Federal fornecer as cópias solicitadas.  5. DO PEDIDO  Ante o  exposto,  requer  seja  conhecida a  impugnação para acatar as preliminares  arguidas  autorizando  a  apresentação  de  razões  complementares  ou  cancelar  os  autos de infração constantes do processo n° 11516.006351/2009­87 ante a ausência  de procedimento de arbitramento.  Requer  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  razões  complementares,  contados  do  recebimento  da  documentação  solicitada  à  Receita  Federal do Brasil.  Requer,  por  fim,  que  todas  as  intimações  sejam  recebidas  me  (sic)  nome  do  subscritor da presente no endereço indicado no rodapé da página”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão  de  25/03/2011,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  07­23.613  entendendo “por unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS e, no  mérito,  em  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo  o  crédito  tributário  e  acréscimos  legais exigidos, nos  termos do relatório e do voto do relator”, em decisão assim  ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINAR.  OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO.  ARBITRAMENTO DE PREÇO. DISTINÇÃO.  O  emprego  de  presunção  júris  tantum  de  omissão  do  registro  de  receitas  tem  previsão  legal  específica  e  não  se  confunde  com  o  arbitramento  de  valores  ou  preços  (previsto  no  art.  148  do CTN) nem com o  arbitramento  de  lucro  (base de  cálculo do IRPJ e da CSLL).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.  MATÉRIA  IMPUGNADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS (PROVA DOCUMENTAL).  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual. A juntada de documentos (prova  documental),  após  interposição  tempestiva  da  impugnação,  depende  da  comprovação de ocorrência das circunstâncias previstas na  legislação processual  tributária (art. 16 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972), nos casos em que  (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior;  (b)  se  refira a  fato ou a direito  superveniente ou  (c)  se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 263          6 A  juntada  de  documentos  (prova  documental)  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições mencionadas e, caso já tenha sido  proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Inexiste  previsão  de  dilatação  do  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação  de  lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 07/04/2011, (AR constante  das  fls.  396)  a  MASSITA  ALIMENTOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 07­23.613, recorre em 03/05/2011 (516 e  segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    A Recorrente,  em seu  recurso,  traz a  tona algumas preliminares que devem  ser  observadas  antes  de  entrarmos  no  mérito  do  presente  caso.  São  elas:  (i)  Solicitação  de  cópias; (ii) Solicitação de ampliação do prazo para defesa; (iii) Do direito à apresentação tardia  de  prova  documental;  (iv)  Da  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  ­  inviabilidade  de  apresentar­se defesa hábil no prazo legal conferido pelo art. 16, do Decreto nº. 70.235/72.  Em relação a solicitação de cópias, e buscando a verdade material, transcrevo  parte do voto recorrido:  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 264          7     Diante do texto acima, vejo que a Recorrente, não se sabe o porquê, demorou  22  (vinte  dois)  dias  para  solicitar  as  cópias  necessárias  para  elaboração  da  sua  impugnação;  porém somente foi buscar 15 dias depois de efetivado o protocolo.   Diante desse fato a Recorrente buscou um novo prazo para apresentar razões  complementares.  Porém,  esqueceu  a  Recorrente  que  um  dos  princípios  que  lastreiam  o  processo administrativo fiscal é o Principio da Legalidade, também denominado de legalidade  objetiva,  tal princípio determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da  lei.    Ou  seja,  na  administração  privada  se  pode  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe;  já  na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, como não existe previsão legal para a ampliação do prazo para defesa; essa  não  poderia  ser  deferida.  Porém,  poderia  a  Recorrente  juntar  suas  alegações  antes  do  julgamento da DRJ ou deste Conselho, tendo em vista que a prova no processo Administrativo  Fiscal é de  fundamental  importância e deveria  ser criteriosamente produzida pela Recorrente  nesses 861 (oitocentos e sessenta e um dias) entre a intimação originaria dos autos de infração  e o presente  julgamento.  Isso porque é através da prova o  julgador  administrativo  forma sua  convicção.   Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 265          8 Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na  fase instrutória e antes da tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”     E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”     Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez.    E, por fim em relação a afronta ao princípio da ampla defesa, esse Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para  discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  Por  conta  do  que  foi  visto,  afasto  as  preliminares  levantadas,  mantendo  a  decisão recorrida pelos seus fundamentos.  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 266          9 Em relação ao mérito, vejo que o recurso voluntário traz somente argumentos  que  tentam  sustentar  as  preliminares  levantadas,  deixando  para  o  mérito  somente  as  razões  abaixo:      Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida no Acórdão nº 07­23.613, a Recorrente, no recurso voluntário, não apresentou nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  ao  mérito  da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis ­ SC; na verdade não houve qualquer insurreição contra  os  fundamentos da decisão supostamente  recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais  deveria ser modificada.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 267          10 Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:  “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Conseqüentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).    “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).    Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos  apresentados  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão de 25/03/2011, que ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº  07­23.613.  Diante  deste  fato,  restam  preclusas  todas  as  matérias  de  mérito  constantes  do  Acórdão nº 07­23.613 e que não foram atacadas diretamente pelo Recurso Voluntário.  Observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentido  de  afastar  às  preliminares levantadas. Já em relação ao mérito, pela nítida, clara e incontestável ausência de  questionamento por parte da Recorrente, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada  por  seus  próprios  fundamentos.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão  de  25/03/2011, consubstanciada através do Acórdão nº 07­23.613.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)              Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11516.006351/2009­87  Acórdão n.º 1803­001.267  S1­TE03  Fl. 268          11                 Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 13819.001802/99-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ REVISÃO DA DIPJ A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise, se já decorrido o prazo decadencial, lhe é defeso proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos) e, conseqüentemente, do imposto apurado. Tais alterações só são admissíveis dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833.
Numero da decisão: 9101-001.476
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar homologada a compensação. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Albertina Silva Santos de Lima e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ REVISÃO DA DIPJ A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise, se já decorrido o prazo decadencial, lhe é defeso proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos) e, conseqüentemente, do imposto apurado. Tais alterações só são admissíveis dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001802/99­50  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.476  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Restituição/compensação  Recorrente  Companhia Brasileira de Estireno Ltda. (Sucessora de Unigel Participações e  Representações Ltda.)  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ ­ REVISÃO DA DIPJ ­ A  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  efetiva  existência  dos  valores  objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise, se  já decorrido o prazo decadencial, lhe é defeso proceder a qualquer alteração  de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da  base  de  cálculo  (lucro  real  após  a  compensação  de  prejuízos)  e,  conseqüentemente,  do  imposto  apurado.  Tais  alterações  só  são  admissíveis  dentro  do  prazo  decadencial  e  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  quando  necessário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  ­  CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ A Instrução  Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com  créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  do  ato  normativo,  os  quais  permaneceram  com  todos  os  seus  efeitos.  Assim,  nos  termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  devem  eles  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, aplicando­se­lhes o disposto no § 5º do  mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  considerar  homologada a compensação. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Albertina  Silva Santos de Lima e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2   Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Albertina Silva Santos de Lima (Suplente Convocada), José Ricardo da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes  Hoffmann.                                          Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.001802/99­50  Acórdão n.º 9101­001.476  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Companhia Brasileira de Estireno Ltda. (Sucessora de Unigel Participações e  Representações Ltda.), interpõe recurso especial de divergência em face do Acórdão n° 1302­ 00.091, o qual decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  A Recorrente alega divergência  jurisprudencial em relação a duas matérias:  (I)  quanto  ao  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  abrangidos  pelo  pedido  de  restituição/compensação  e,  (II)  quanto  à  impossibilidade  de  homologação  tácita  de  compensação de créditos de terceiros.  Em  relação  ao  primeiro  ponto  recorrido,  argumenta  que  o  fisco  não  pode  rever  e  alterar  os  registros  e  valores  fiscais  e  contábeis  para  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado após transcorrido o prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, conforme  entendimento trazido no acórdão recorrido. Para tanto, cita jurisprudência da Primeira Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende  divergente  do  presente  caso,  representada  pelos  acórdãos  paradigmas  n°  101­96.265,  de  08/08/2007,  e  n°  108­09.643,  de  25/06/2008.  Com  relação ao segundo aspecto  recorrido, sustenta que não há óbice  legal  para  a  ocorrência  de  homologação  tácita  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  como  sustenta a decisão recorrida, justificando a divergência jurisprudencial mediante a indicação do  acórdão paradigma n° 103­23.600, de 16/10/2008, proferido pela Terceira Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1º  Seção  de  julgamento do CARF.  É o relatório.                      Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  legais  e  regimentais  que  o  autorizam.  Dele  conheço.  A primeira matéria  submetida a esta Câmara Superior  recebeu, no Acórdão  recorrido, a ementa abaixo:  “  Ementa:  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INAPLICABILIDADE — À evidência, os prazos estampados no  Código Tributário Nacional, não obstante representarem termos  fatais para constituição de créditos tributários nos casos por eles  alcançados,  não  se  aplicam  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  direito creditório, que, tratando­se de pessoa jurídica, dependem  de provocação do interessado.  Os  paradigmas,  por  seu  turno,  sobre  essa  matéria,  ostentam  as  seguintes  ementas:  Acórdão n° 101­96.265  RECURSO  EX  OFFICIO  —  DECADÊNCIA  —  EFEITOS  ­  0  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros  contábeis  e  fiscais,  já alcançados  pela  homologação  tácita.  Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo  decurso  de  prazo  previsto  no  CTN,  homologada  está  toda  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte,  vale  dizer,  todo  o  conjunto  de  informações  contábeis e fiscais que a orientaram.  Acórdão n° 108­09.643  RESTITUIÇÃO  ­  REVISÃO  DA  DIPJ  ­  A  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  efetiva  existência  dos  valores  objeto  de  restituição  requerida  pelo  contribuinte.  Entretanto,  nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte  e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial  e por meio de lançamento de oficio, quando necessário.  De  se  registrar  que  a  questão  não  tem  a  singeleza  ostentada  na  ementa  do  acórdão recorrido.   O pedido de restituição (ao qual foram vinculados pedidos de compensação)  foi protocolizado em julho de 1999 e o direito creditório pleiteado está representado pelo saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 1997 (DIPJ 1998/1997).  Em  23  de  novembro  de  2006  o  interessado  foi  intimado  a:  (i)  apresentar  Informes de Rendimentos Pagos  e  IR na Fonte,  emitidos  pela  fonte  pagadora  em nome da  empresa,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997;  e  (ii)  Demonstrar  e  comprovar  como  foram  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.001802/99­50  Acórdão n.º 9101­001.476  CSRF­T1  Fl. 3          5 declarados  os  valores  de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  recebidos  por  esta  empresa  no  ano­ calendário citado.   Cumprida a intimação pelo contribuinte, a autoridade administrativa analisou  a DIPJ  e  verificou  que:  (a)  não  se  confirmavam  todas  as  retenções  de  IRF  compensadas  na  DIPJ; (b) não foram oferecidas à tributação na DIPJ as receitas de juros sobre o capital próprio  auferidas;  (c)  não  foi  observado  o  limite  legal  de  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Em  vista  dessas  constatações,  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório, tendo ressaltado que o despacho decisório trata exclusivamente de Reconhecimento  de Direito  Creditório,  e  que  as  análises  da DIPJ  presente  e  demonstradas  no  processo  “não  implicam Retificação da mesma, mas sim a verificação de que os valores declarados procedem  e se estão corretamente  lançados, cotejados com os valores das competentes DIRFs, DCTFs,  SAPLI, entre outros, para a correta apuração do saldo credor do IRPJ”.  Contudo,  a  determinação  da  matéria  tributável  (lucro  real  após  as  compensações de prejuízos) está compreendida na atividade de lançamento (art. 142 do CTN:  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,...”).  Por  conseguinte,  decorrido  o  prazo  decadencial.  o  fisco  não  mais  pode  alterar  a  matéria  tributável consignada na declaração (lucro real após a compensação de prejuízos).  Assim, em se tratando de IRPJ do ano­calendário de 1997, ainda que adotado  o termo inicial mais favorável ao Fisco (art. 173, I, do CTN), em 1º de janeiro de 2003 o fisco  não mais poderia alterar de ofício os valores que integraram a apuração da base de cálculo do  imposto (lucro real após a compensação de prejuízos de períodos anteriores).  O saldo credor do imposto de renda, entretanto, é influenciado pelos valores  que  o  contribuinte  informa  ter  pago  (imposto  de  renda  retido  na  fonte  e,  se  for  o  caso,  recolhimentos de estimativas mensais). A restituição corresponde a entregar de volta algo que  se  recebeu  indevidamente.  Assim,  o  direito  à  restituição  depende  da  confirmação  das  retenções/recolhimentos  (não  se  devolve  o  que  não  se  recebeu),  e  essa  confirmação  não  se  sujeita ao prazo de decadência.   Melhor explicando:   Operada a decadência, o lucro real (positivo ou zerado) apurado na DIPJ não  pode  ser  alterado  de  ofício  pela  Fazenda  Nacional.  Contudo,  o  reconhecimento  do  direito  creditório (saldo credor de IRPJ) decorrente de alegados pagamentos antecipados superiores ao  imposto apurado sobre o lucro real (imposto a pagar ou imposto zero), depende da confirmação  de que, efetivamente, tais valores foram pagos ou retidos. Para a confirmação desses créditos  (imposto pago a maior ou indevidamente), inteiramente procedente o entendimento expressado  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  de  que  “os  prazos  estampados  no  Código  Tributário  Nacional, não obstante representarem termos  fatais para constituição de créditos  tributários  nos  casos  por  eles  alcançados,  não  se  aplicam  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório, que, tratando­se de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado.”  Porém, no caso concreto, esse entendimento já havia sido observado pela 5º  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/  São  Paulo,  no  Acórdão  nº  16­14.043,  cujo  voto  condutor  registra:  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6 “11 Ocorre que a análise efetuada no Despacho Decisório (fls.  376  a  379)  não  apenas  a  análise  dos  documentos  de  comprovação  de  IRRF  retido  mas  também  incorreções  no  preenchimento  da  DIPJ/98  que  teriam  diminuído  o  lucro  tributável.  12  Em  que  pese  o  detalhado  exame,  efetuado,  constante  no  Despacho Decisório,  o mesmo  não  poderia  alterar  o  resultado  declarado  na  DIPJ/98,  devendo­se  limitar  a  analisar  a  procedência do crédito pleiteado.  13  Desse  modo,  ainda  que  a  empresa  tenha  compensado  a  totalidade do prejuízo de  exercícios  anteriores na  apuração do  lucro real, o fato não poderia influenciar o resultado do exame  do crédito tributário.  14  Por  outro  lado,  o  levantamento  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  constatando que não  foi  oferecido o  rendimento  relativo  aos juros sobre capital próprio no valor de R$ 89.534,28 e que  geraram retenção de R$ 13.430,08 de IRF, deve ser considerada,  pois afeta diretamente o quantitativo de  IRRF que a empresa é  beneficiária.  15 Explica­se, o saldo negativo de IRPJ na DIPJ/98 é  relativo,  exclusivamente,  ao  IRRF  retido  durante  o  ano­calendário  de  1997.  16 Assim, se a empresa não ofereceu a tributação o rendimento  dos juros sobre capital próprio na DIPJ/1998, não tem direito a  compensação do IRRF retido sobre esse rendimento.  (...)  22. De  fato,  pela  descrição  dos  exames  realizados  na DERAT,  percebe­se  que  aquela  delegacia  extravasou  da  competência  a  ela  atribuída  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  qual  não  se  insere  a  atividade  de  revisão  de  declarações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos,  consoante  se  depreende  do  que  dispõe  o  art.  140  do  Anexo  da  Portaria  do  Ministério da Fazenda n°302/2005:  24.  Desse  modo,  apurado  pela  analise  da  DIORT  irregularidades na DIPJ da contribuinte, o processo deveria ter  sido  encaminhado  a  Fiscalização  para  que  fossem  tomadas  as  providências cabíveis,  inclusive com lançamento  fiscal, se  fosse  o caso.  25.  Como  não  foi  feito  o  lançamento  fiscal,  não  poderia  o  Despacho  Decisório  apurar  e  exigir  a  diferença  a  maior  do  IRPJ,  devendo­se  considerar  o  que  foi  declarado  pela  contribuinte.  26. Por outro  lado, o processo  envolve  tanto o  reconhecimento  de  direito  creditório  quanto  as  compensações  pretendidas  pela  interessada.  Aí  sim,  cabe  a  análise  da  procedência  do  crédito  tributário  pleiteado  e,  nesse  aspecto,  correto  está  o  procedimento efetuado no Despacho Decisório ao apurar o valor  que  foi  realmente  comprovado  de  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras  de  R$  596.258,26,  descontando­se,  apenas,  desse  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.001802/99­50  Acórdão n.º 9101­001.476  CSRF­T1  Fl. 4          7 valor, o total apurado como IRRF retido dos juros sobre capital  próprio que, como já visto acima, não foi oferecido à tributação.  27.  Por  conseguinte,  o  valor  total  a  ser  restituído  à  empresa  soma:  Valor  comprovado  por  documentação  de  IRRF  retido:  R$  696.258,26  Valor  do  IRRF  relativo  aos  juros  sobre  capital  próprio:  R$  13.430,08  Saldo de IRRF comprovado R$ 682.828,18  28. Como o Despacho Decisório já havia reconhecido o valor de  R$  662.541,99,  somente  a  diferença  é  agora  reconhecida  por  esse Acórdão, ou seja, o valor de R$ 20.286,19.”  O  voto  condutor  do  acórdão  ora  recorrido  expressa  entendimento  diverso,  mas tal não afetou o direito creditório reconhecido. A conferir:  “Observo,  de  início,  que  os  argumentos  esposados  pela  autoridade  julgador  de  primeira  instância  para  retificar  a  decisão  contida  no  despacho  da Delegacia  da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  são,  a  meu  ver,  equivocados, ainda que ISS não tenha o condão de alterar o que  foi por ela decidido, vez que, no caso,  inexiste possibilidade de  impetração de recurso de oficio.  Com  efeito,  não  me  parece  apropriada  a  leitura  feita  na  instância  a  quo  da  parte  do  estatuto  regimental  que  declina  a  competência  das  unidades  da  Receita  Federal  para  s  pronunciarem  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  compensação.  Se  maiores  delongas  esclareço,  apenas,  que  a  verificação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  implica,  necessariamente,  na  apreciação dos elementos que contribuíram para sua formação,  restando  evidente  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  (o  contribuição)  envolvido  não  pode  ser  desprezada.  A  toda  evidencia,  não  cuidou  o  despacho  decisório  de  revisão  de  declaração  e,  muito  menos,  de  apuração  e  exigência  de  diferença a maior do imposto de renda pessoa jurídica.  Quanto  a  essa matéria,  não  obstante  entenda  que  a  jurisprudência  deve  ser  uniformizada no sentido de que, ao analisar a procedência do saldo credor de IRPJ objeto do  pedido  de  restituição,  é  defeso  à  autoridade  administrativa  proceder  a  qualquer  alteração  de  valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro  real  após  a  compensação  de  prejuízos),  salvo  se  dentro  do  prazo  decadencial  e  por meio  de  lançamento  de  oficio,  confirmo  o  decidido  pelo  Acórdão  recorrido,  em  relação  ao  direito  creditório, eis que observada essa orientação.  A segunda matéria objeto de recurso especial refere­se à possibilidade ou não  de homologação tácita de compensação de créditos com débitos de terceiros.  O acórdão recorrido assim dispôs a respeito:  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   8 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que  o  sujeito passivo que apurar  crédito,  passível  de  restituição ou  ressarcimento,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, o caput do artigo 74 da Lei n°9.430/96, na redação que  lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, excluiu do regramento  estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe  foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros,  eis  que  quem  apura  o  crédito  não  é  outro  sendo  aquele  que  detém  a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no  caso,  a  interpretação das disposições dos parágrafos 4° e 5º do artigo em  referência dissociada do estabelecido pelo seu caput.  Já o paradigma colacionado assim se expressa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  Conforme  §  4°,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação em 01/10/2002 convertem­se em Dcomp para efeitos  de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma,  nos  termos do,§ 5 ° do dispositivo em referência, o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­se  tacitamente homologada a compensação efetuada.  A divergência jurisprudencial restou perfeitamente configurada, e a questão a  ser uniformizada por esta Câmara Superior é quanto à aplicabilidade do § 4° do art. 74 da Lei  n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, aos pedidos de compensação com  débitos de terceiros.  A compensação, no Direito Tributário,  rege­se pelo art. 170 do CTN, que a  prevê  como  forma  de  extinção  de  crédito,  demandando  previsão  em  lei  ordinária.  Para  as  compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte:  Art. 74­ (...), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  quitação  de  quaisquer  tributos ou contribuições sob sua administração.  O art. 49 da Lei nº 10.637/2002, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2002  (conversão da MP 66, de 2002), trouxe significativa alteração na sistemática da compensação,  ao alterar art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redação1:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)(destaquei)                                                              1 Hoje com novas alterações introduzidas pelas Leis 10.833/2003 e 11.051/2004 e pela MP nº 449, de 2008  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.001802/99­50  Acórdão n.º 9101­001.476  CSRF­T1  Fl. 5          9  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   10  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)”.  Pela sistemática vigente antes de 1º de outubro de 2002, o contribuinte que  tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma  prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. A formalização do pedido não extinguia o  débito  a  ser  compensado, que  ficava  com  sua cobrança  suspensa. O pedido de  compensação  poderia ser feito antes do reconhecimento do direito creditório (em paralelo com o pedido de  restituição). Nesse caso, verificada, pela autoridade administrativa, a  insuficiência do crédito,  era emitido aviso de cobrança em relação à parcela do débito não extinta.  A partir de 1º de outubro de 2002, o contribuinte que apurasse  créditos  em  face da Secretaria da Receita Federal  poderia  compensá­los  com débitos próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de  declaração  na  qual  constassem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e os  respectivos  débitos  compensados,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   A compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, relativo a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  foi  instituída  pela  Instrução Normativa SRF nº 21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. Embora a Instrução  Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, tenha revogado o art. 15 da IN SRF 21, de 1997,  e  vedado,  pelo  seu  art.  1º,  a  possibilidade  de  utilização,  na  compensação,  de  créditos  de  terceiros, ressalvou da vedação os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria  da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo  (10 de abril de 2000).   É  bem  verdade  que  a  Declaração  de  Compensação  como  instrumento  extintivo  do  débito,  sob  condição  resolutória,  dirige­se  às  compensações  de  créditos  com  débitos do próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na lei. Não obstante, o § 4º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, convolou  em Declaração  de Compensação  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa.   Como os pedidos de compensação com créditos de terceiros formalizados até  10 de abril de 2000 permaneceram com todos os seus efeitos, por força da ressalva contida na  IN 40/2000, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo. Dessa  forma,  e de  acordo com o § 5º do mesmo artigo  (redação dada pela Lei nº  10.833,  de  2003),  decorridos  5  (cinco)  anos,  contado  da  protocolização  do  pedido,  fica  a  compensação homologada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  declarar  que  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros formalizados até 10 de abril de 2000, pendentes de apreciação quando da entrada em  vigor  da  Lei  nº  10.632/2002,  convolaram­se  em  declaração  de  compensação,  homologada  tacitamente com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da protocolização do pedido.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.001802/99­50  Acórdão n.º 9101­001.476  CSRF­T1  Fl. 6          11 É como voto.  Sala das Sessões, em 16 16 de agosto de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10730.900937/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM.
Numero da decisão: 3402-001.890
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 310          2 Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do acórdão  hostilizado, verbis:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (40605.73883.310106.1.3.040286)–  não  homologada  de  débito  de  IRPJ  (cód.  236201),  relativo  ao  período  de  apuração  de  Dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido, a título de PIS (cód. 6912), recepcionada pela RFB em  31/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante dos autos (fls. 238/242).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 243).  Cientificada  da  decisão  (fl.  249),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/08),  alegando  em  resumo que:  1. reconhece que parte da compensação efetuada fora indevida,  pois usou taxa selic acumulada em percentual incorreto;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL  e  CERJ/AMPLA  (dois  contratos),  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5. as  receitas decorrentes de  tais contratos estavam sujeitas ao  PIS  cumulativo  (artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03),  mas  equivocadamente  foram  declaradas  como  sujeitas  ao  PIS  não­ cumulativo;  6. ao perceber as falhas retificou sua contabilidade, mas olvidou  de retificar sua DCTF;  7.  erros  de  fato  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  impedem  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  pois  houve  recolhido a maior;  8. em relação à diferença da contribuição cumulativa recolhida  a menor, decidiu adotar a postura excessivamente conservadora  de extingui­la novamente acrescida de juros e multa de mora.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade,  solicita  juntada  de  novas  peças  aos  autos  (fl.  251).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 311          3 A 5ª Turma da DRJRIO II  julgou  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu,  após  análise  dos  contratos  firmados  com  empresas  fornecedoras  de  energia,  descaber  a  troca do regime não­cumulativo para o cumulativo, que geraria,  em tese, o crédito pleiteado.  A  inconformada,  então,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  requerendo,  em  síntese,  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pois  entendeu  que  a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006SFF/  ANEEL.  Requereu  alternativamente  reconhecimento  do  direito  creditório e homologação das compensações declaradas.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, acolhendo razão  do  recorrente  (inexistência  de  apreciação  do  mencionado  Ofício),  decidiu  anular  o  acórdão  recorrido,  determinando  o  proferimento de uma nova decisão de primeira  instância, a  fim  de  examinar  a  aplicabilidade  do  Ofício  SFF/ANELL  nº  1431/2006 ao caso em questão.  Retornou, então, estes autos ao Colegiado para novo julgamento  do contencioso.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJII  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­39468,  de  25/01/2012,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 14/10/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações  excepcionais  legalmente  previstas.  Não  sendo  caso  de  exceção,  o  contrato  regido  com  cláusula de reajuste com base no IGPM, sucedâneo do IPCr.  Ofício ANEEL.  Irrelevância  no  domínio  de  norma  tributária.  Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação  das  normas  tributárias,  seja  em  razão  da  forma  inadequada  adotada,  seja  porque  carece  a  autoridade  que  o  subscreve  competência para alterar ou  interpretar a legislação  tributária,  mormente  quando  seu  conteúdo  é  estranho  ao  domínio  fiscal,  referindo­se apenas ao mercado de energia elétrica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 312          4 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  requerendo,  em  síntese,  que  as  receitas  auferidas  em  decorrência  dos  contratos    com  FURNAS,  com  GERASUL  TRACTEBEL  e  com  CERJAMPLA estavam sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo  regime cumulativo, pois  foram  celebrados  antes  de  31/10/2003,  têm prazo  de  vigência  superior  a  um  ano,  têm  como  objeto o fornecimento de energia e contêm previsão de preço predeterminado.  Termina  sua  petição  postulando que  sejam  consideradas  as  razões  jurídicas  nelas  expostas  para  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  declarada.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência  cumulativa.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  não  entendeu  e  manteve a não homologação da compensação do débito fiscal declarado sob o fundamento de  que  a  contribuição  é  devida  pelo  regime  não  cumulativo,  inexistindo,  portanto,  o  crédito  (indébito) financeiro declarado.  Portanto, a pedra angular da  lide posta nos autos  restringe­se a decidir se o  recorrente deveria apurar o PIS e a Cofins no regime cumulativo ou no regime não­cumulativo.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não­cumulativa assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu a Cofins com  incidência não­cumulativa dispôs:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 313          5 “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI – as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...).”  Por sua vez, o art. 15, desta mesma lei, com vigência a partir de 01/05/2004,  determinou:  “Art.  15.  Aplica­  se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  V – nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004  Assim,  de  conformidade  com  estes  dispositivos,  as  receitas  decorrentes  de  contratos de fornecimento de bens e/ ou serviços, a preço predeterminado, com prazo superior  a 1 (um) ano, a priori, estariam sujeitas à contribuição para o PIS com incidência cumulativa.   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispôs  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 314          6 II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Nos  termos  da  legislação  supracitada, mantêm­se  no  regime  cumulativo  as  receitas das pessoas jurídicas advindas de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens a preço predeterminado,.  Regressando  aos  autos,  entendo  que  não  há  lide  sobre  três  dos  quatro  requisitos  para  a  exclusão  das  receitas  advindas  dos  contratos  com    as  FURNAS,  com  a  GERASUL/TRACTEBEL  e  com  a  CERJ/AMPLA  do  regime  da  não­cumulativida,  quais  sejam: o fornecimento é de energia ­ um bem sem nenhuma dúvida ­ todos os contratos foram  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 315          7 celebrados  antes de 31/03/2003 e com prazos  superiores a 1(um) ano. Resta,  então, o último  requisito que prevê a necessidade do preço ser predeterminado.  A primeira instância entendeu que a legislação impõe a inclusão das receitas  no  regime não­cumulativo quando ocorrer  a primeira  alteração de preço do  fornecimento do  bem.  No  caso  em  questão,  teria  ocorrido  a  partir  de  10/2004  nos  contratos  firmados  com  FURNAS e GERASUL e a partir de 01/2004 no contrato firmado com a CERJ.  A  recorrente  apresenta  o Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL,  cujo  assunto  é  uma consulta sobre os ajustes de preços previstos em cláusulas contratuais, para defender que  os reajustes praticados não descaracterizaram o preço predeterminado.  A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou sobre a aplicação do Oficio  mencionado e sua relevância na descaracterizava do caráter predeterminado do preço, verbis:  O  oficio,  em  geral,  é  peça  de  comunicação  entre  as  pessoas  jurídicas que não inclui entre as suas  finalidades a de revogar,  modificar  ou  alterar  regras  jurídicas  vigentes  legitimamente  inseridas  no  contexto  jurídico  de  um  ordenamento  legal.  As  normas citadas legais e infralegais determinam completamente a  conduta  a  ser  adotada  pelos  contribuintes,  servindo  de  pauta  plena na apreciação administrativa e até mesmo judicial.  Assim, se o ofício especificamente citado de algum modo alterou  aquelas  regras excedeu o  seu domínio de atuação, devendo ser  rejeitado  nesta  função,  e  se  apenas  ratificou  os  termos  das  normas pertinentes  torna­se  irrelevante para a decisão. Pensar  de  modo  contrário  violaria  não  apenas  aquelas  regras,  mas  o  próprio princípio constitucional da legalidade, insculpido no art.  5º, inciso II, da Carta de 88:   (...)  Ora, não se reconhece no ofício mencionado – ou qualquer outro  –  caráter  legal,  nem  força  normativa  para  complementar  a  legislação de regência da matéria tratada, mormente quando se  trata do campo  tributário, onde prevalece ainda o principio da  legalidade  especial,  também  contemplado  na Carta  no  seu  art.  150, § 6º:  A regra constitucional acima citada não apenas põe em relevo a  segurança  jurídica, constituindo­se em garantia para o próprio  contribuinte,  como  impede  eventual  discriminação  ou  favorecimento  caso  se  perpetrasse  por  meio  de  atos  administrativos  (mesmos  os  normativos),  sem  falar  de  ofícios,  ou,  quem  sabe,  memorandos  ou  emails,  alterações  em  dispositivos  legais  regentes  das matérias  citadas:  “subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão”.  E  o  caso  em  exame,  não  há  dúvida,  implica  redução  da  base  de  cálculo  por  meio  da  permissão  da  mudança,  ao  arrepio  da  lei,  do  regime  da  não­ cumulatividade  para  o  cumulativo,  de  onde,  afinal  de  contas,  decorreria o alegado crédito.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 316          8 De fato, a pretensão heterodoxa de complementar o disposto na  Lei por meio de ofício afronta o Código Tributário Nacional, Lei  nº 5.172/66, conforme se depreende do seu art. 100, que autoriza  a  complementação  da  legislação  tributária,  entre  outros,  mediante  atos  normativos,  excluindo,  portanto,  atos  de  mera  comunicação:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios”.  O  ofício  citado  não  se  subsume  em  nenhuma  destas  hipóteses,  particularmente naquela  contemplada pelo  inciso  I, pois nem é  ato normativo nem fora expedido por autoridade competente na  esfera  da  Administração  Pública  Direta  Federal.  Ademais,  a  expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade  situada  fora  do  escopo  legal  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar)  o mercado  de  energia  elétrica,  sendo  lhe  vedado  adentrar  por  via oblíqua no domínio da tributação:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996  (...)  Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL tem por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  em  conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.    Portanto,  completamente  estranha  às  atividades  da  ANEEL  legalmente definidas a função de interpretar, e muito menos a de  instituir,  regras  de  natureza  tributária.  Aliás,  o  Ofício  nem  mesmo  é  da Diretoria  da ANEEL, mas  da  Superintendência  de  Fiscalização Econômica e Financeira.   Por  outro  lado,  ad  argumentandum  tantum,  se  examinado  o  conteúdo  do  ofício  discutido  ver­se­á  que  não  corresponde  ao  que  determina  a  lei  a  sua  conclusão  –  na  interpretação  do  contribuinte de que o uso do IGPM não descaracteriza o preço  predeterminado. O fundamento da conclusão repousa no art. 27,  caput e inciso II do § 1º, da Lei nº 9.069/2006. A invocação do  dispositivo  legitima­se  na  referência  do  §3º,  do  Art.  3º,  da  IN  SRF  nº  658/2006,  antes  citado,  aqui  reproduzido  a  fim  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 317          9 proporcionar  uma  visão  sistemática  do  regramento  do  ponto  controverso  Instrução Normativa SRF nº 658/2006  “Art.3º.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  (...)  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  (...)  Lei nº 9.069/2006  CAPÍTULO IV  Da Correção Monetária  “Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I – (...)  II  –  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;”  Ora,  do  primeiro  dispositivo  destacado  (§3º,  art.  3º,  da  IN  658/06) se extraem claramente duas regras:  (1)  “Não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  o  reajuste  de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção”;  (2)  “Não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  o  reajuste  de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”.  Os  contratos  da  contribuinte  –  acima  analisados  ­  não  se  subsumem à primeira regra (custo de produção), pois os ajustes  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 318          10 acordados  não  se  baseiam,  muito  menos  são  calculados,  com  base na contabilidade de custo da empresa, mas em índice geral  de preços (no caso o IGPM). Pela mesma razão, também não se  subsumem à  segunda  regra  (variação ponderada dos  insumos),  pois o índice para espelhar a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados  não  pode  ser  um  índice  geral  de  preços  de  toda  a  economia  (tal  como  o  IGPM),  mas  um  índice  necessariamente mais específico, senão no nível de empresa pelo  menos  no  plano  setorial.  Conclui­se,portanto,  que  o  tipo  de  reajuste  aplicado  nos  contratos  da  contribuinte  não  se  excepcionam da regra contida no §2º, do art. 3º, da IN 658/06.  O exame do  segundo dispositivo  citado acima  (art. 27,  caput  e  inciso  II do § 1º,  da Lei nº 9.069/2006)  corrobora a  conclusão  acima,  pois  o  caput  do  art.  27  estabelece  uma  regra  geral  de  correção monetária mediante um índice geral (na época o IPCr),  mas  a  regra  derivada  do  inciso  II,  §  1º,  art.  27,  excepciona  justamente  os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender bens, prestar ou fornecer serviços para entrega futura. O  caso dos autos é regido pela regra geral (caput do art. 27), não  pela regra excepcional (inciso II, § 1º, art. 27), porque o IGPM  nada mais que um índice geral tal como o IPCr, e, neste sentido,  são equivalentes.  Note­se  que  o  próprio  ofício,  que  ora  se  analisa,  admite  que  o  IGPM  seja  uma  espécie  de  sucedâneo  do  IPCr,  mais  ainda,  admite – em consonância com a Lei – que este não se aplica ao  caso de venda de bens  (ou prestação de serviços) para entrega  futura, como acontece na situação dos autos:  “Nos termos do dispositivo ora citado, a regra geral é no sentido  de  que  a  correção  monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com  base  no  IPCr  (índice  de  Preços  ao  Consumidor — série r). Nada obstante, no caso de fornecimento  de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  per  calculado/reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a Variação ponderada dos custos  dos Insumos utilizados”.  No  entanto,  a  Superintendência  da  ANEEL  profere  conclusão  contraditória e ambígua ao enunciar que o IGPM é índice que se  amolda  ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  conseqüentemente, ao art. 109 da Lei nº 11.196/05 e ao § 3º do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006.  E  essa  ambigüidade  suscitou  a  interpretação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  poderia  permanecer  no  regime  cumulativo autorizado pela ANEEL, provocando a compensação  declarada com crédito  indevido,  que  pensou  existir  a  partir  da  premissa  de  que  o  reajuste  nos  seus  contratos  não  descaracterizava o caráter predeterminado do preço.  Contudo,  a  interpretação  do  ofício  que  o  torna  útil,  revela­se  quando  é  referenciado  no  objeto  próprio  de  regulação  da  ANEEL:  o  mercado  de  energia  elétrica.  Nesta  interpretação  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 319          11 teleológica,  o Ofício  esclarece  que,  com a  extinção do  IPCr,  o  IGPM  poderá  ser  utilizado  nos  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  fins  de  reajuste  de  preço,  nada  interferindo,  porém,  no  atributo  de  predeterminação  do  preço  nos contratos para entrega futura para fins tributários  Agora digo eu.  Respeito a análise feita pela Delegacia de Julgamento, contudo, discordo da  sua conclusão.   Conforme  dito  alhures,  a  APINE  –  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade  do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e  venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGP­M  ou  quaisquer  previstos  nos  contratos  padronizados,  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL  ou  contratos  celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”.  Em  resposta  à  consulta  foi  apresentado  o  Ofício  1431/2006­SFF/ANELL,  com a seguinte conclusão:  (...)  Resta, portanto, hialino que o IGP­M é índice que se amolda ao  comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente,  no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa  SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)  De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto  tais fatos  não  tenham  sido  objeto  da  Nota  Técnica  nº  224/2006  – SFF/ANEEL,  de  16  de  junho  de  2006,  os  demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra  da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições  do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº  658/06.  Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica,  a  correção do preço por  índices previstos nos  contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com  condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço  predeterminado.  A ANEEL  é  a  agência  do  governo  competente  para homologar  as  tarifas  e  seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 320          12 sua  resposta oficial  sobre a natureza do  reajuste não pode  ser descartada por outro órgão do  governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.   Feitas estas considerações, retornando aos autos, constata­se que:  a)  O contrato celebrado com a FURNAS, foi aprovado em  22.06.1998,  pela  Resolução  ANEEL  nº  192/98,  e  que  previa na cláusula 28   do contrato reajuste com base na  variação do IGPM;  b)  O  contrato  o  celebrado  com  GERASUL,  também  foi  aprovado  em  22.06.1998,  pela  mesma  Resolução  ANEEL  n  °  192/98,  e  que  previa  na  cláusula  28    do  contrato reajuste com base na variação do IGPM;  c)  Os  contratos  celebrados  com  a  CERJ/AMPLA  (i)  em  26.06.2002  e  (ii)  em  21.07.2003,  foram  aprovados  pelo  Oficio n° 696/2003­SFF/ANEEL, de 04.06.2003, e pelos  Despachos  ANEEL  nos  874/2003  e  445/2004,  e  que  previam  na  cláusula  12  e  na  cláusula  15,  respectivamente,  de  cada  contrato  reajuste  com  base  na  variação do IGPM.  Portanto,  todos  os  contratos  foram  aprovados  pela  ANEEL  e  possuíam  cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que fica evidente que os reajustes praticados foram  dentro  dos  limites  previstos  na  legislação,  de  forma  a  não  descaracterizar  o  preço  como  predeterminado.   Assim  sendo,  não  vejo  motivos  para  apurar  a  Cofins  pelo  regime  da  não­ cumulatividade.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao  recurso para permitir  a  apuração do PIS referente ao mês de setembro de 2005 no regime cumulativo.   Os  autos  devem  retornar  a  Unidade  de  Origem  para  que  seja  apurado  um  eventual indébito e compensado com os créditos tributários indicados pelo recorrente.   É como voto.  Sala das Sessões, em 25/09/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001890  S3­C4T2  Fl. 321          13                 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4567116 #
Numero do processo: 10166.721347/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Correta a desoneração da parte dos créditos tributários do PIS e da Cofins em virtude equívocos comprovados na apuração dos valores lançados e exigidos, bem como na desoneração do crédito tributário referente à multa isolada em face da entrega espontânea das declarações (DCTF) antes do início da ação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de recursos de ofício interposto pela DRJ Brasília contra sua própria  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  bem  como  multa  regulamentar  por  falta  de  entrega  da  DCTF,  referentes aos fatos geradores ocorridos no período de competência de janeiro a junho, agosto,  e de outubro a dezembro de 2005.  Os lançamentos das contribuições decorreram de diferenças apuradas entre os  valores declarados/pagos e os efetivamente devidos, apurados com base nos Demonstrativos de  Apuração de Contribuições Sociais (Dacon); já o da multa regulamentar se deu por falta e/ ou  atraso  na  entrega  das  DCTFs,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 12/14.  Inconformada,  a  recorrente  impugnou­os,  alegando,  em  síntese,  em  preliminar,  suas  nulidades  sob  o  argumento  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  impossibilidade  de  se  lançar  diferenças  para  os  3º  e  4º  trimestres  de  2005  e  erro  material  na  apuração  dos  valores  referentes  aos  1º  e  2º  trimestres  daquele  ano.  Contestou  também a multa de ofício e os juros moratórios.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte  e  exonerou  parte  dos  créditos  tributários  lançados  e  exigidos  e  manteve  a  exigência  de  parte  deles, conforme acórdão nº 03­38.452, datado de 06/08/2010, às fls. 580/593, sob as seguintes  ementas:  “DIVERGÊNCIAS  ENTRE VALORES  ESCRITURADOS  E  CONFESSADOS  EM DCTF. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Confirmado  na  análise  da  escrituração  o  aproveitamento  dos  créditos  do  regime não cumulativo, na apuração da contribuição a pagar, cabe ser mantido o  lançamento  de  ofício  apenas  sobre  a  diferença  entre  o  tributo  apurado  e  aquele  confessado em DCTF.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  se  constatado  pagamento  espontâneo  ou  débito  confessado,  pelo  sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito  tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150,  § 4º, do CTN.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  A  MAIOR  APROVEITAMENTO.  Não compete ao  lançador executar, de ofício, procedimentos que são afetos  ao  sujeito  passivo,  reconhecendo  diferenças  de  períodos  em  que  a  Fiscalização  apurou valores a maior declarados pela impugnante.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Sobre diferença  apurada  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  cabe aplicação da multa proporcional de 75%.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.721347/2009­05  Acórdão n.º 3301­01.563  S3­C3T1  Fl. 616          3 A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância  com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO A POSTERIORI. PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação,  sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do  PAF.  DCTF.  ENTREGA  COMPROVADA.  ESPONTANEIDADE.  MULTA  REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE.  Não cabe a aplicação da multa regulamentar por falta de entrega de DCTF,  quando a declaração foi transmitida espontaneamente.”  Por ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 375, de 10/12/2001.  Não houve interposição de recurso voluntário por parte do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  cancelamento  de  parte  dos  créditos  tributários  do  PIS  e  da  Cofins,  pela  autoridade julgadora de primeira instância, se deu: i) em relação à parcela da Cofins lançada e  exigida para a competência de agosto de 2005, por falta de amparo documental; ii) em relação  às demais competências, para ambas as contribuições, por equívocos cometidos pelo autuante,  tais como débitos confessados em DCTF e não considerados, créditos das contribuições sobre  os custos de aquisições e não deduzidos dos valores das contribuições apurados mensalmente,  dentre outros, conforme demonstrado discriminadamente no voto da decisão recorrida; e, iii) a  desoneração da multa regulamentar pelo fato de a recorrente ter entregado as DCTFs antes do  início da ação fiscal.  Dessa forma, correta a exoneração de parte dos créditos tributários do PIS e  da Cofins  e  do  total  do  crédito  tributário  correspondente  a multa  regulamentar,  determinada  pela autoridade julgadora de primeira instância.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13706.004150/99-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido
Numero da decisão: 9303-001.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer a prescrição do direito de se pleitear repetição de indébito em relação à competência de setembro de 1989. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Gileno Gurjão Barreto e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência declarada pela DRJ. Eia e  emenda do acórdão recorrido:  Relator:  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO  Acórdão  302­ 38392  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  RECONHECIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data  em  que  o  contribuinte  teve  seu  direito  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  no  caso  a  da  publicação  da  MP  1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só  atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o  que não é o caso dos autos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  apresentado  em  29/10/1999, relativo aos pagamentos efetuados a maior no período de apuração de setembro de  1989 a março de 1992.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13706.004150/99­73  Acórdão n.º 9303­01.921  CSRF­T3  Fl. 268          3 A recorrente tem razão, em parte, pois, com a edição da Lei Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  29/10/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No  presente  caso,  houve  a  perda  do  direito  a  se  pleitear  a  restituição  em  relação à competência de setembro de 1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  interposto  pela  PGFN,  declarando  prescrito  o  direito  à  repetição  em  relação  à  competência  de  setembro  de  1989. No tocante às demais competências a recorrida faz jus ao direito creditório ora pleiteado  a ser apurado pelo órgão competente.       Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 16327.915399/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$159.833,88, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.394, sessão de 07/02/2011 (fls.  32/34), assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 14 de março de 2011 (AR. de fls. 37), no dia  13 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915399/2009­29  Acórdão n.º 3302­001.504  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório; da conta corrente,  ­ que, em razão da retenção indevida, o valor em questão foi devolvido ao cliente,  conforme demonstra o incluso extrato da conta corrente, acompanhado do cartão CNPJ que comprova  a atividade econômica sujeita à alíquota zero da CPMF do referido cliente (doc. 03);  ­ que, se o valor do tributo recolhido indevidamente já foi estornado para o cliente,  resta cristalino que o ora Recorrente foi quem assumiu o encargo financeiro e, consequentemente, faz  jus à restituição do indébito tributário ora declarado, nos termos do artigo 166 do CTN;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que  fora  retida  indevidamente  sobre  movimentação  financeira  de  empresa  equiparada  a  instituição  financeira  que,  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  9.311,  de  24/10/1996,  seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  14),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  25/26  dos  autos  que  em  14/10//2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  posterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$10.467.312,78,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$3.386.779,85 e, como compensação de pagamento indevido ou a maior R$7.080.532,93.  Sendo  assim,  entendo  conveniente  que  seja  verificado  se,  de  fato,  a  mencionada  retificação  merece  ser  validada,  sendo  esse  o  entendimento  externado  no  voto  condutor do Acórdão nº 3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012,  da qual participei como membro do Colegiado,  sendo  relator do  i. Conselheiro  José Antonio  Francisco,  que  com  muita  precisão  soube  equacionar  o  caso  e  delinear  a  solução  mais  adequada, a cujos fundamentos me filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915399/2009­29  Acórdão n.º 3302­001.504  S3­C3T2  Fl. 3          5 declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, conforme demonstra o incluso extrato da conta corrente, acompanhado do  cartão CNPJ que comprova a atividade econômica sujeita à alíquota zero da CPMF do referido cliente  (doc. 03)  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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