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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830267 #
Numero do processo: 11060.000078/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81343
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Si45 " • ;;IgÁ _ M.1.1NTISTERIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11060.000078/2007-11 Recurso n° 148.260 'Voluntário , Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.343 - Sessão de 08 de agosto de 2008 ' Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - DO VALE DO RIO CAMAQUA SICR.EDI VALE DO CAMAQIJA - Recorrida 1)RJ em Santa Maria - RS - , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 COFINS. 'DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e ' recolhidos após o vencimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. gilk);CiYU:a/ • • -‘ OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSÉ'Al\ITONIO FRANCISCO Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerainidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. I - , Processo n° 11060.000078/2007-1 1'" MF - '-'1"--(''''-'124°?4,-Cc9:,--‘1S:r."-1-.1;t,r1109-"FkCiC.;°31`f:''', CCO2/C01 . . '• '. • Acórdão n.° 201-81.343 . ' CCI'')..'"'-'"- . I' . .• e77,29z)g Fls 121 ' ' . "' Brasília, __,L2,/—,---(2 ---,---- ----• •W ' Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81 a 91) apresentado em 17 de agosto de - . . - • 2007 contra o Acórdão n2 18-7.072, de 31 de maio de 2007, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 70 a 76), do qual tomou ciência a interessada em 25 de jullio de 2007 e que, relativamente a i auto de infração (DCTF) de Cofins dos periodos de janeiro l a dezembro de 2001, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: `ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - ` - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001. ,, . ' _, - " DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - , ^ A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. Lançamento Procedente". . ' O auto de infração foi lavrado em 7 de dezembro de 2006 e, segundo o termo de - . fls. 37 a 54, teria havido falta ou pagamento a menor dos acrescimos legais, razão que levou ao lançamento da multa de mora isolada. i No recurso, alegou a interessada que se beneficiaria da denuncia espontânea, enfatizando haver apresentado DCTF retificadoras ` em 25 de outubro de 2004. Segundo a -,. interessada com base em jurisprudência e doutrina citadas não haveria distinção entre as . naturezas das multas de oficio e de mora. ' Ademais, as normas do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) - - - prevaleceriam sobre as da legislação ordinária, como a que prevê a incidência da multa de mora , E o Relatório. e\l- ' . . .. . . , , , , • ^A ç sun " Processo n° 11060 000078/2007 ' • "ccps ITER-",... C CCO2/C01 Acórdão n 0201 81 343 .53212DE Fls 122 • slmo got„ Sapo 01745 , . , Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator . _ O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento Em relação ao mérito, trata-se de saber se a multa de mora seria mexigive l em relação a pagamentos espontâneos. s A conclusão de que é devida a multa de mora baseia-se no fato de que o sujeito . passivo comunica à Secretaria da Receita Federal " os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento, conduta não condizente com a denúncia espontânea. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta tambem não e licita para caracterizar a denuncia espontânea, - uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Basta dizer que segundo o art 138 do CTN a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia - espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. - Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): I "[ ] ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da - autoridade competente um fato contrário à lei, à Ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." Ademais, os efeitos atribuídos à denuncia espontânea tem a finalidade de incentivar a regularização da infração, antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. Nesse contexto, havendo apresentação da 1 declaração, com omissão de pagamento, ou parcelamento do débito obviamente o Fisco terá conhecimento da falta de recolhimento. Dessa forma, não haveria vantagem alguma para o Fisco no reconhecimento da " . ocorrência de uma denúncia espontânea nesse caso. I " Ademais a mora é irrecuperável pois o dano causado ao erário pela falta de recolhimento não se desfaz pelo simples pagamento em atraso com juros de mora. Daí a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o Sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento antes da cobrança . _ , . . .•-•,. ''• • ..' • •• - , ' • • . : • ., . - • * '.. ' " ' s - r‘gt:'..,-.Er_f•MP-11,10.r.:',Cir.'1,::::1.,1-111r...-;.1...,,,::.... .1. , . , • Processo n` ") 11060000078/2007 11 tins'iNs. '.........,...i9...5-,....,59,,x)t?, Fis /23. '--' .,:. ..,'' . , '-. ACórdão n.° 201-81.343 • • " -' " ' '' .' . "' ." . - ' -: .,4‘.5---.0' • . - ' . . . ,., . • . . • , .. , . . - ' - 1,0,,i • s.l.,. 917,,S •;'" ... '.".. • •• '' :, • ' .: À vista do exposto voto por negar provimento ao recurso. .........'"-:'' ' : . : • . ' ' • Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. , . . ., • ., . ',.'- ... - •.. • -• • ‘• ; ' - - . ,--- (,- % '.. . ''''. ''' •‘: .' ' ' ' JOSE NTONIO FRANCISCO.. , . • ' -'' ' • . , • . . „ .. .... . •, ...• ,.. _ . ... .. ..,, .• , • , . , • .. - .• •, - , ..„-. ..,- • .. _ , . . .., . , . , • , .• .- - , .. • , • , , . • , .. .. , • , , .. . , . . • , ,..• . . ... ,... , , . . • ,, . ., ..., • .. . •, ••• , , „. . • . • Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4832539 #
Numero do processo: 13052.000243/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 201-80354
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PRIMEIRA CÂMARA . _ •• Processo a' 13052.000243/2002-54 numissier OSNI Unlie Recurso na 132.457 Voluntário bit v n9 / Matéria PIS Acórdão n• 201-80.354 Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente MARQUARDT SCHERER S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA - Recorrida DEU em Santa Maria - RS - - - - - - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 • Ementa: PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ikak .• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . O ORIGINALProcesso n.° 13052.000243/2002-54 CONFERE COM CCOVCO I Mórclao n.° 201-80.354 / 0 3Bratn8a. 2410 Fls. 151 SM° 500.415744 Mat.: Sapa 41745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Gonçalves Massaro, OAB/PSP 195392. gibo4.A.x:ac- &ft • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente - JOS /Vn( FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. FÀF - SEGUNDO CONSELFODE CONTRIBUINTES COM O ORI GINAL Processo n.° 13052.000243/2002-54 CONFERE CCO2/C0 Acórdão n.°201-80.354 o e lia_ Esraa _2E-1 Fls. 152 stfflo afiLlalwa akt.: 91145 Relatório • Trata-se recurso voluntário (fls. 100 a 128) apresentado em 27 de dezembro de - 2005 contra o Acórdão n2 4.457, de 12 de agosto de 2005, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 82 a 87), que considerou procedente em parte auto de infração de DCTF de PIS dos períodos de abril a junho de 1997, nos seguintes termos. A interessada tomou ciência do Acórdão em 6 de dezembro de 2005. O auto de infração foi lavrado em 25 de março de 2002 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 24 a 26), o processo judicial informado na DCTF (95.20162-3) não teria sido comprovado. A DRJ, após requerer diligência para verificar a conversão dos depósitos em. . renda (fls. 56 e 57), demonstrada nas - fls. 75 e 76 e79 a 81, em razão da constatação de que os - — depósitos não seriam integrais, em face de terem sido "realizados somente no valor da contribuição originalmente devida", decidiu manter o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora. No recurso a interessada alegou que não teria havido infração alguma, razão pela qual seria inexigível a multa de oficio. Segundo a contribuinte os valores teriam sido depositados integralmente e convertidos em renda da União, extin guindo o crédito tributário. Acrescentou que, quando a lei previsse qualquer acréscimo pelo fato de o débito não ter sido quitado no prazo, haveria pena e não indenização. A multa moratória seria excluída pela denúncia espontânea da infração, segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Após considerações sobre a natureza da multa, afirmou que teria como finalidade "conferir a eficácia ao bem jurídico tutelado em normas primárias". Segundo a recorrente a multa punitiva decorreria do descumprimento da obrigação acessória (dever instrumental), tendo o legislador incorrido em confusão, uma vez que a pena pecuniária não guardaria "nexo de causalidade com o antecedente da mesma norma", sendo que "As obrigações de dar não comportam multa punitiva, pois o não recolhimento do tributo enseja apenas divida de valor, aspecto este que independe de evento doloso ou culposo". O ilícito, segundo a recorrente, somente ocorreria nas obrigações acessórias. A seguir, passou a tratar da semestralidade da base de cálculo do PIS, sobre a qual não incidiria correção monetária, para concluir pela improcedência da autuação. e É o Relatório. 4m. , - ME - SEGUNDO CONSELR0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13052.000243/2002-54 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-S0.354 Brasília, ()6 1) Fls. 153 • stvio átlâgetbso 513pe 91145 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A autuação originou-se do fato de não ter sido comprovado o processo judicial informado na vinculação efetuada em DCTF pela recorrente. Posteriormente, verificou-se que a vinculação efetuada em DCTF, relativamente ao processo judicial, estava correta. A DRJ, ao manter o lançamento relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, alterou substancialmente o lançamento, uma-vez que o fundamento para a exigência da - multa de oficio e dos juros passou a ser a sua falta de depósito (o lançamento do tributo depositado foi cancelado). • Originalmente, a fundamentação da autuação era a do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, por vinculação indevida em DCTF. Passou a ser, entretanto, a de depósito parcial. Além de a sessão revisora não ser competente para efetuar novo lançamento, não foi dado ciência da alteração à recorrente, de forma que a mudança de fundamentação é nula. Em principio, caberia a declaração de nulidade do Acórdão de primeira instância. Entretanto, o entendimento desta Primeira Câmara tem sido reiterado no sentido de que, em lançamentos de revisão eletrônica de DCTF, a constatação de erro do sistema implica a improcedência da autuação, caso não seja revista pela autoridade lançadora, no prazo decadencial e com nova intimação do sujeito passivo para apresentar impugnação de lançamento. Assim, considerando que o auto de infração com a fundamentação original é improcedente, uma vez que ficou demonstrado que o processo judicial existia, cabe a aplicação do disposto no art. 59, § 32, do Decreto n2 70.235, de 1972. Ademais, veja-se que, tendo sido o débito declarado em DCTF, a multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos* autos, deveria ser cancelada, à vista das disposições do art. 106, II, a, do CTN, tendo sido correta a decisão da Delegacia de Julgamento. Â.Pt- . • W - SEGUNDO CONSE1J- 1 0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13052.000243,2002-54 CCO2/C0 Acórclâo a.° 201-80.354 Brasília. ___2/2-1-1/ 1C •Fls. 154 serio Skil :.33 Mai: sove 91745 À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. JOS 0116-FRANCISCO • Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000084/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71129
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. . c De ig , 06 , . 9g..._ . Rubriza '*;Y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _____ '^5•.*:?»,' nIp,:t.,-.:á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a r:,/, Processo : 13053.000084/96-97 Acórdão : 201-71.129 Sessão • 18 de novembro de 1997 Recurso : 103.103 Recorrente : FRANGO SUL S.A. AGRO AVíCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 , LuizaHelen aIl:nte de Moraes Presidenta 1 Sé i Gomes Vellosofil Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). CHS/CF/GB 1 . . , ....w -..n MINISTÉRIO DA FAZENDA -1n4.*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ft•-,-,.;-'1J:50" Processo : 13053.000084/96-97 Acórdão : 201-71.129 Recurso : 103.103 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e Confederação Nacional de Agricultura - CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria". Em seu apelo, a Empresa reporta-se às razões de impugnação, para acentuar que embora atuando em imóvel rural, os empregados da Recorrente não são rurícolas, mas sim industriários, posto que a Recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel carta constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como a contribuição sindical. Por fim, acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, vez que deve prevalecer nesse caso a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT, COTIR n° 31, de 07.03.97, que diz: "Atividade preponderante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000084/96-97 Acórdão : 201-71.129 À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial". Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida o recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar (...) e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000084/96-97 Acórdão : 201-71.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher a Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregatício, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que a Contribuição à CONTAG e à CNA seria devida pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 — SERG41.0ii MES VELLOSO 4

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Numero do processo: 13051.000123/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1o da Lei no 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ONTRIW-RisingS -52 cc_mf. :Lk CONFERE COM ri ORaGINAt.Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes __V 9-, __ 4a_ ,a,éc Fro( csa Processo& : 13051.000123/99-73 t.4at S.- pr 1/45 Recurso n : 125.527 -- Acórdão n9 : 201-78.130 Recorrente : COOPERATIVA DOS ST_ILNOCUILTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - IPI- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E xeft N.tor,a0 À COFINS. 6sCs vt's A base de cálculo do crédito presumido será determinada oke Catgl;;)'-- ac4a, mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de 003619,2 çtje matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. l Q da Lei riQ 9.363, de 13/12/96, do eis percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior_ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES IDE ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 043allict, LitikbalLett.....tea osef Maria Coelho Marques Presidente al • er osé da Si a Relato- -Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Femandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. \ I r, 2 Ministério da Fazenda -MR,.. n" Segundo Conselho de Contribuintes gf. 7r 2 - '4,71.1r r.) rg Processo n2 : 13051.000123/99-73 ttç-lbeRecurso n2 : 125.527 ti, duir• .! -=-.ne. 1:ns Acórdão n2 : 201-78.130 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI referente ao 42 trimestre de 1997, no valor de R$ 59.957,5 7. A DRF em Santa Cruz do Sul deferiu apenas o valor de R$ 41.061,56, pois entendeu a autoridade administrativa que as aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas não podem integrar os cálculos do crédito presumido. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento, por meio do Acórdão n2 3.009, de 24/10/2003, sob a justificativa de que não existe previsão legal para incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos efetuadas de cooperativas e pessoas físicas. Regularmente notificada do Acórdão em 1 3/1 1/2003 (fi. 354), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 35 7/364. Alegou, em síntese, que o art. 22 da Lei n2 9.363/96 estabelece que o ressarcimento deve ser feito pelo valor total das aquisições, o que engloba as aquisições efetuadas de não-contribuintes do PIS/Pasep/Cofins. Sustentou que o objetivo da lei foi desonerar as exportações e que, portanto, deve-se considerar as incidências anteriores e não apenas se houve incidência no momento da aquisição dos insumos. Diante da incidência do PIS e da Corais em cascata e da diversidade de operações, o legislador optou por instituir um crédito presumido relativo a duas operações, exatamente porque o crédito é calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores de PIS e da Cofins efetivamente recolhidos pelos fornecedores. Colacionou jurisprudência deste Conselho favorável á sua tese e requereu a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. ClWtÀ. \ 2 Ministério da Fazenda ----- - • •-• 22 cC-mF I Fl. --tirde, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13051-000123/99-73 Recurso n2- : 125.527 Acórdão n2 : 201-78.130 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto do recurso é a possibilidade de incluir-se ou não na base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do PIS/Pasep/Cofins. Assim dispõe a Lei n2 9.363/96: "Ar!. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais _fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 22 Á base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artizo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 32 Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exporte:iça/o e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições", o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência da contribuição ao PIS e da Cotins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "... referidas no artigo anterior ...", presente no art. 2 2. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte fmal do art. 3 2 da lei estabelece com todas as letras que, para os efeitos de cálculo do crédito presumido para os efeitos desta Lei ...), a apuração será feita levando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "n. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso Ç. '‘ 3 22 CC-MF_ —.Ff," Ministério da Fazenda r:V:::.-71:7)1:71(32/t,_7:H :z RiJ...-..:t. .2.2LINTES -"..r.W, • Segundo Conselho de Contribuintes I . Fl. A,.ir...t.-11... .,,, Processo n2 13051.000123/99-73 ho.i. Siape 91745 Recurso ti- : 125.527 Acórdão n2 : 201-78.130 ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na produção que gerou as exportações sejam contribuintes do PIS e da Cotins. No caso dos autos as aquisições foram realizadas de pessoas físicas e cooperativas, que não são contribuintes do PIS nem da Cotins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, pois a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias- primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e P1S/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos inSUMOS utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 023, de 13/03/1997, que regulamentou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22, § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. .5S 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". (grifei) É relevante o fato de que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins - incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cotins os órgãos da administraCão pública federal direta, nem as pessoas físicas e, tampouco, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; assim, não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, considerando que o direito pleiteado pela recorrente não tem amparo na Lei n2 9.363/96,-votia iiiis--êtnido de negar provimento ao recurso. Sala d(ISessões, em 02 de dezembro de 2004. >iii4kCiwt / ANTCNIO CARLOS ATULEVI ,i111/44 Q7,1. 4 'r c,c1 * .9 ' • L•• 22 CC-MF "I éttle . Ministério da Fazenda Fl. -ll4:.9n"ft.43-- Segundo Conselho de Contribuintes 1 C:: Jt. _ 03--t ao, : 4:S3u. Processo n2 : 13051.000123/99-73 1 Recurso n2 : 125.527 Acórdão n2 : 201-78.130 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA O presente recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 02 de dezembro de 2004, tendo sido designado para redigir o voto vencedor o então Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. No entanto, em razão da não formalização do voto vencedor pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão conforme despacho de fl. 368. Em cumprimento ao referido despacho, adoto o voto proferido no Recurso Voluntário n2 127.369 - Acórdão n2 201-78.566 -, da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Rogério Dreyer, abaixo reproduzido: "Quanto às aquisições feitas junto a pessoas físicas, a questão é remansosa junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de processos, com base na letra da norma do artigo 2.2 da Lei n2 9.363/96, quando estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Ora, a interpretação não deixa dúvidas. Obter-se-á o valor total das aquisições das matérias-primas e sobre este será considerada a aplicação do beneficio. Não há qualquer restrição à qualquer matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. mesmo em razão da não incidência das faladas contribuições sobre a operação de sua compra e venda. Com relação aos combustíveis, tenho sempre defendido que tais aquisições são alcançadas pelo beneficio, quando consumidas no processo produtivo. No entanto, ao que tudo indica, a pretensão no presente feito recai sobre o combustível utilizado na movimentação da matéria-prima entre a lavoura e a usina. Não vejo como enquadrar, neste caso, o combustível como MP, PI e ME Igual sorte, como reiteradamente tenho feito, com relação aos custos de fretes." •O mesmo entendimento se aplica às aquisições feitas junto às cooperativas. A titulo ilustrativo, reproduzo abaixo a ementa do Acórdão CSRF/02-01.336, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "Recurso n°: 201-107591 Sessão de : 12 de maio de 2003 Acórdão n°: CSRF/02-01.336 IP'. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFI7VS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita 5 „a4.1.:.;É, 1 n i, . - . : , - -'''- 22CC-N4F ....r-g\lk Ministério da Fazenda 1 1,tr.,,r0e Segundo Conselho de COntribuintes 1 iii.. J _ 021: — a i e2170 .1-.C .-, • , s _,.,53- .ilgt, A Processo n=1 : 13051.000123/99-73 1 ??,t t ; 7:3 Recurso n2 : 125.527 Acórdão n11 : 201-78.130 operacional bruta do produtor exportador (art. 2°, da Lei n 2 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas ftsicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio.” Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sepões, em(02 de dezembro de 2004. . tiL, i? WALBki JOSÉ DA SILVA I 4P"--1 J , \ \ , 1 6\

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Numero do processo: 12466.000375/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28827
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veiculo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD (n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 .10 • *LANDA COSTA ' SIDENTE --for 5:R OSA MELO Xuclano Corta Work Pontes LATOR Procaadon da Fazenda Nadou! '2°210 lfir :22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STE1NER (Suplente). Ausente o Conselheiro: CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1993, motor de 2.477 cilindradas, 99 HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas no período de 27/07/93 a 01/10/93. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RUI) 34• do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 -, "Veículos de uso misto",- com alíquotas de 35% para o LI. e 25% para o I.P.L. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do IRL. c-) acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; Ir) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32193 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3a; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SI-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 31, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.1., alteração de alíquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8 RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO N" : 303-28.827 "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1* e 6 8 Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPUTAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n°058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, c, do RIP', descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO N' : 303-28.827 Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CM que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N° 97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CT1V, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV) . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no Cl')! e fundamentada, ainda, no art. .54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COS1T n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBM/SH. Aliás, a própria MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03 verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RUI da NBM/SH (TIPUTAB) ,já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RUI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem !I numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPITTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RUI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (71PUTAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classfficação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO INI° : 303-28.827 publicação, no D.O.0 de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 80 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° 12P' IV' 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSI?" (DIN011/) N°245. de 21/12/94 , publicada no D.O. Li de 29'12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da N da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos ripo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm 3. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM. Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COLMEX, a D1NOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95 , ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração dep. 01/12, e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINO1v0 N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748:93. RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de 27/07/93 a 01/10/93. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Lida, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8* Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veiculo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: 44 entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3*- ROI, da N.B.M.-(SH) TIPUTAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos "jipes ". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n o 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32193, e não atendem as condições estabelecidos no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.827 podem decidir a sua classificação, como bancos rebativeis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8* Região através da Orientação NBM-DISIT n 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21.12.94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto "; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho flomologatório COSIT- DINON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veiculo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.944 ACÓRDÃO 14r : 303-28.827 VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998. SE3WGI S IRA t. LO - RELATOR • Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000150/2005-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80865
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE "BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O" MF - SEGUNDO CONSELHO OS CNTPISUINTES tryt FERE com o osiGNfriProcesso n°13609000150/2005-39 carvcca Acórdão n.° 201-80.865 a-as lua , 13 ,9 5 ,o2doe Fls. 117 sino° sítatieoss• Sape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. 41 e ti o WO.,501Zoti u0.1(47,c0tor/04.- •SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente _ JOSyAANcrano FRANCISCO gelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 Processo n° 13609.000150/2005 -39 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Acórdão ri. • 201-80.865 .:NF9. RE COM O C 74:G:NAL Fls. 118 Sra517a, ._jfJ 12.008- 9.54o Si7(4.:osa Hat : Sina 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 97 a 109) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n2 02-14.688, de 9 de julho de 2007, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 81 a 91), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo dos períodos de 01/10/2004 a 31/10/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de I° de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ónus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 14 de fevereiro de 2005, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 53 e 54, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 27 a 46. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofms não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e lido Processo n2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha Á, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCADO INTERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 9 3 ME - .SEG;ÀF:00 CONEE11-0 DE CONSFZIBUINTES Processo n°13609.000150/2005-39 CONFERE COM O ORIG1NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.865 Brasita. _19 aorg- ns.119 S:Ivio.(tatcsa Siape 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'bonificaçã o Y'complementares)." Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (..)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de boncação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido frito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1 08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso IX, 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 19 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cofins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de I° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI 512F n°2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° I, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de ICMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." 10 lw 4 MF - SEGUNDO CONSELHO C: :i COY irtSUINTES C . )NFERE COM O 0:Z.3*K7- n Processo ne 13609.000150/2005-39 CCO2JC01 • Acórdão n.• 201430.865 r Rate. Eis 120 .4,53-. a;boai Mai. Siam 91745 Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pela interessada, "parte foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações- uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como in.sumos, declarados nas DACON's, diferem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n2 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a lmpugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratifica o fornecedor com premiaçães que originaram parte das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos." Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturarnento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. 4,A n NP MF - SEC , NtiO CONSELHO 0:1 COWRI31:INTES Cem, V, CÇ;W, o • NAL Processo e 13609.000150/2005-39 .13 42.00d COWC01 Ao5rdà0 n.. 201 -80.865 Fls. 121 Ni 0174; Mencionou o mi. 289, § 3 2, do RIR/99, que dispõe não se incluírem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de inicio, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n 2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ônus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofias, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório. itp 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000150/2005-39 rr-F •ERE CCM O ORIG:NAL CCO2/C01 • Acórdão ri.' 201-80.865 6t3si1:3, ay 249047 Fls. 122 Seritalc. sa MaL Sase 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas. O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos é deste 22 Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofms. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR199. Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fornecedores confirmaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, 7 • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE COITRISUINTES C . ,NFERE COA. d Processo n• 13609.000150/2005-39 CC000Z1 • Acórdão 20140.865 Brin Ta 4_5 t2A__cit Fh. 123 smt).081qW.:c.sa especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende como legítimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a emissão das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos. Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "premiação" e outros não. Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de uma espécie de liberalidade, para "estimular" o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. 8 MF - gEGUNDC .1'orisELE.o nE CONTRIBUINTES CONFERE COM r. ' S•"41. Processo re• 13609.00015012005-39 a CCO2/C01 • Acórdão n..201-80.865 E.r.i 43; Fls. 124 Vuiu JetWinsa Strpr 51745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registrados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa). Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n2 201-79.963, Recurso n2130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PISE COFINS. Não há incidéncia de PIS e de Cotins sobre a cessão de Witk 9 • ME - CrNTR2LNTES I CC'EREC. . t Processo n• 13609.000150/2005-39 CCOVCOI • Acórdão m• 20140.865 r_.r • 42 I C3____i_att22/1 ns. 125 SilvÉoSS..tvna Ma:: SIAC., 91 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de ICMS à incidência da contribuição. Em relação à questão do frete, dos processos que fizeram parte da ação fiscal, a matéria se aplica unicamente ao de n 2 13609.000249/2004-50, Recurso n2 142.599, que se refere ao PIS não-cumulativo do período de janeiro de 2003 a março de 2004. Em relação à Cofins, as apurações referiram-se a períodos posteriores a janeiro de 2004 e os demais processos do PIS a períodos posteriores a março de 2004. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOSaCiNI&FRANCISCO 1,1ip 10

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4834552 #
Numero do processo: 13681.000031/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04673
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I ',Mi Bá.lty_A/D Oro áNi O / D. O. U. i , C l' I C Rubrica - Lt1).4?" , E 2: -1,*:•tel ,gkvm -. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.681-000.031/89-22 mias Sessão de.2.0 de dezembro de 19 . 91 ACORDA° N.* 202-04.673 Recurso n.° 84.546 Recorrente COPREL — COMÉRCIO DE PRODUTOS REGIONAIS LTDA. Recorrida DRF EM MONTES CLAROS - MG. PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por COPREL - COMÉRCIO DE PRODUTOS REGIO- NAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do SegundoCon selho de Contribuintes, por unanimidade 54 votos, em negar pra vimento ao recurso. /- Sala das Se.:b, em 1e dezembro de 1991. ./7 I( HELVIO E= 45, DO BA P ,M LLOS PRESIDENTE e RELATOR 42.- JOS .RLOS Ir ' N bA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN lir TANTE DA FAZENDA NÃ- CIONAL ._ VISTA EM SESSÃO DE 4 n 1 u LM N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OS CAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RI. BEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- c-- 0AAN 4.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13.681-000.031/89-22 Recurso Ng : 84.546 Acordão Ng : 202-04.673 Recorrente: COPREL - COMÉRCIO DE PRODUTOS REGIONAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COPREL - Comercio de Produtos Regio nais Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO, nos anos de 1985 e 1986, no valor de NCz$ 402,03 em decorrência de omissão de receita operacional (caracterizada por integralização de capital e suprimento de caixa não-comprovados)apurada em fiscalização do IRPJ. Através da impugnação de fls. 9/10, a autuada reque- reu o sobrestamento deste feito até o julgamento do processo relati vo ao IRPJ (Processo nQ 13.681-000.032/89-95), para que ambos ti- vessem a mesma sorte. A fls. 18, veio a informação fiscal que mantém in tegralmente todos os lançamentos reflexos, bem como o auto de infra ção principal. Em decisão de fls. 27/28, a autoridade de primeira instância, embora tenha cancelado o credito tributário referente ao IRPJ apurado nos exercícios de 1986 e 1988, manteve as infrações apuradas no auto de infração, julgando, portanto, procedente a ação fiscal. -segue- -03- 324 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.681-000.031/89-22 Acórdão nQ 202-04.673 Dentro do prazo legal, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 37/38, onde, argumentando que a auto ridade de primeira instância cancelou a totalidade do crédito tri butãrio exigido no processo relativo ao IRPJ, solicitou o cancela mento do presente feito, tendo em vista a relação de causa e efei to existente entre eles. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional -04- 3t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 13.681-000.031/89-22 Acórdão n(2 202-04.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, o contribuinte limitou-se em seu recurso a solicitar o cancelamento do presente processo, sob a alegação de que a autoridade de primeira instância havia cancela do a primeira autuação (referente ao IRPJ), que é a base dasdemais. "Data Vênia", tal afirmação não corresponde a reali dade dos fatos. Efetivamente, a decisão do Delegado foi no sentido de manter, "in totum", as infrações do auto de infração de fls. 30 verso, tendo apenas dispensado o pagamento do IRPJ apurado nos exercícios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, face à ocor- rência de prejuízo fiscal (fls. 24 ). De acordo com a legislação de regência não se apli- ca ao PIS-FATURAMENTO o mesmo princípio do IRPJ, tendo em vista que a base de cálculo daquele incide sobre a receita auferi- da, não importando o resultado final da empresa, ou seja, a ocor- rência de lucro ou prejuízo. Tal fato e relevante apenas no que diz respeito ao IRPJ. Assim sendo, não havendo argumentos que infirmem a acusação de omissão de receitas, voto no sentido de manter a deci- são de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao rec.,,.o. Sala das -s.:es, e .0 de dezembro de 1991. dó°HE 4 . ef DO :.'CELLO Imprensa Nacional

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4831845 #
Numero do processo: 11618.000034/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infra-legal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência deste Conselho de Contribuintes a apreciação da inconstitucionalidade das leis (Súmula nº 02, do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18731
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEMOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n2 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infra-legal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência deste Conselho de Contribuintes a apreciação da inconstitucionalidade das leis (Súmula n 2 02, do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes). 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os menab?.. da segunda câmara do segundo conselho de(....._ contribuintes, por unani idade de votos, e, negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS A d UM ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, 02 3 /......2!....U..°1— .vxy-t -4. L---- Nana Cláudia Silva Castro NAJA RODRIGUES ROMERO , _ Mat. Siaos 92136 l'-/ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Catdoso e Maria Teresa Martinez López. 1 Processo n° 11618.000034/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.731 ' • 11. • DE CONTRIBUINTES Fls. 184 CONFERE COM O ORIGINAL Ivone Cláudia Silva Castro 4-1 a Sia' 92136 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, fls. 01/135, de valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro/1999 a setembro/2000, em face do pagamento indevido pela não dedução da Base de Cálculo dos valores de receita transferida para outra pessoa jurídica, na forma estabelecida pelo art. 3 2, 22, inciso III, da Lei n2 9.718, de 27/11/98. A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB indeferiu o pleito da contribuinte por meio do "Despacho Decisório de 01/07/2003, à fl. 140, proferido com base no Parecer SAORT n 2 226/2003, às fls. 136/139, tendo em vista que o disposto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/1998, tem como condição resolutória para sua eficácia, a regulamentação pelo Poder Executivo; que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea "h" do inciso IV, do art. 47, da Medida Provisória ne 1.991-18/2000 e que durante sua vigência não houve regulamentação pelo Poder Executivo. Cientificada do referido despacho decisório em 01/09/2003 (fl. 142), através do Comunicado Saort/DRF/JPA n 2 244/2003 de fl. 141, a contribuinte (.) apresentou manifestação de inconformidade de fls. 143/157, onde traz suas alegações, sintetizadas: - o Despacho Decisório da autoridade local da Secretaria da Receita Federal ao recusar a restituição pleiteada, pelos valores da receita transferida a outra pessoa jurídica, com fulcro na Lei n 2 9.718/1998, nega vigência ao dispositivo legal que vigorava à época dos fatos, bem como afronta os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei tributária, previstos na Constituição Federal/88; - após reproduzir a redação do disposto no art. 32 e seu § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/1998 (fl. 146), são citados exemplos de casos em que as pessoas jurídicas haveriam de excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins as receitas repassadas a outras pessoas jurídicas. (.) - a regra contida no referido dispositivo legal é auto-aplicável, não dependendo de outra norma que lhe ditasse a forma de sua aplicabilidade; - a vigência do art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/1998 vai até a edição da MP n2 2158-35, de 24/08/01, e não até a publicação da MP n2 1991-18, de 09/06/00, como entende a DRF/PB, uma vez que a MP• n2 1 991-1 8 sofreu inúmeras alterações até ser convalidada pela MP n2 2158-35, tornando-se, desse modo, inaplicável nos períodos anteriores à sua última versão, conforme regras de validade aplicáveis às normas impostas através de Medidas Provisórias; - ainda que o Ato Declarató rio n2 56/00 tivesse o condão de legitimar a • revogação de determinado artigo de Lei, o mesmo não poderia atingir 2 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11618.000034/2003-13COrBrasilia. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.731 • lvana Cláudia Silva Castro 4v Fls. 185 Mat. Siaoe 92136 fatos geradores pretéritos, em razão do princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 52, inciso XXXV, da CF/88; - ademais, o Ato Declaratório SRF n2 56/00, é de 20/06/00 (sic), sendo que a revogação do referido dispositivo somente foi validada com a edição da MP n2 2158/34 de 08/2001, portanto, o referido ato administrativo não pode ser aplicável no presente caso concreto, sob pena de agressão ao art. 150, inciso I, que alberga o princípio da estrita legalidade da norma tributária. Um Ato Declaratório não teria força de revogar o beneficio da dedução, expressamente autorizada pela Lei n2 9.718/98; - reza a Magna Carta, em seu art. 52, que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei '; - a determinação da base de cálculo do tributo é matéria sujeita à reserva absoluta da lei formal, não deixando margem à possibilidade de inovação ao ser regulamentada pelo Poder Executivo; - a regulamentação a que alude a parte final do art. 32, ,f 22, inciso III da Lei n2 9.718/1998 nada de novo poderia acrescentar ao que já estabelecia o referido dispositivo legal, limitando-se tão somente a explicitar aquilo que se encontrava implícito na lei; - a auto-aplicabilidade do enunciado constante do art. 32, sç 22, inciso III, da Lei n2 9.718/1998 é reconhecida até mesmo pelo Poder Executivo, caso contrário, não teria editado Medida Provisória com o intuito de revogá-lo; - caso se admita que a norma de fato não estaria apta a produzir efeitos, seria a MP n2 1991-18/2000 inconstitucional, uma vez ausente o pressuposto de urgência em se revogar uma norma que ainda não pode ser utilizada, pois carente de regulamentação; - quanto ao princípio da isonomia tributária, positivado no art. 150, inciso II da Constituição Federal, na medida em que o art. 32 da Lei n2 9.718/1998 não limitou o beneficio da exclusão dos valores de receita transferida a terceiros, a determinado grupo de contribuintes, estende tal beneficio aos contribuintes do PIS e da Cofins, de forma geral, tal como ocorre com as instituições financeiras; - ainda em defesa da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cotins de valores a título de receita transferidos a outras pessoas jurídicas, a impugnante transcreve às fls. 155/156 conceituação de receita e custo. Defende que, dentro dessa conceituação, o ICMS constitui receita transferida a pessoas jurídicas de direito público, no caso os Estados da Federação; - cita textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência judicial." Ao final requer a restituição da contribuição. A DRJ em Recife — PE apreciou as razões trazidas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo por intermédio do Acórdão n 2 11-17.276, de 30 de outubro de 2006, assim ementado: 3 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia, Processo n° 11618.000034/2003-13 lvana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.731 Mat. Sia e 92136 Fls. 186 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. O comando legal inserto no artigo 3 0, ,sç 2°, HI, da Lei n.° 9.718/1998 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. Com • a edição da Medida Provisória n" 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. • Lançamento Procedente". Às fls. 167/180, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa os argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 4 • Processo n° 11618.000034/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.731 Fls. 187 Mf UiNTES GUNDO coNsaito DE CONTRIB -SE CONFERE COM O ORIGINAL Bras I I ia , c23 lvana Cláudia Silva Castro 44- Mat. Sia e 92136 Voto Conselheira Nadja Rodrigues Romero, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria submetida a esta instância de julgamento refere-se exclusivamente à restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1999 a 30/09/2000, incidentes sobre receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, referidas no inciso III do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 1998. Diferentemente do entendimento da contribuinte, a norma acima referida é norma de eficácia contida, como se vê da mera leitura do texto legal, que transcrevo: "Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.) §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: III — os valores computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentares exigidas pelo Poder Executivo." (grifei) Assim, não obstante o inconformismo da contribuinte, o fato é que esse dispositivo determinava in fine que fossem observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, as quais nunca foram editadas. Pelo contrário, como afirma a contribuinte, o citado dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n 2 1.991-18, de 2000. Nesse sentido, dispôs o Ato Declaratório SRF n 2 56, de 20 de julho de 2000: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; - considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; - considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: 5 • ' TT ' h . UI • DE CONIRIBUINTES , Processo n° 11618.000034/2003-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.731 Brasília, —47,1.1.92.--i-fn-- Fls. 188 ivana Cláudia Silva Castro 44_, a , ia.e 92136 - não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Observe-se que não procede a alegação de que esse ato declaratório estaria ferindo a lei, uma vez que ele apenas fixa o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Aliás, entendimento esse idêntico ao do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota pelo acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. RECURSO 'ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3 0, § 2°, INCISO III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. 1- O comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória n° 1.991- 18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Recurso especial provido. (RESP 506161 / RS — Ministro relator Francisco Falcão)." [destaque acrescido] Quanto ao questionamento da contribuinte sobre a constitucionalidade das normas, não cabe a apreciação desta matéria perante este Colegiado, como decidido em Sessão do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, realizada em 18 de setembro de 2007, na qual foi aprovada a Súmula n2 02. Por fim, em existindo razão de ordem preliminar que enseje o indeferimento da solicitação feita pela interessada, não há que se falar em direito de crédito a seu favor, muito menos em quantificação do suposto crédito para restituição. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. M (--- NADJA RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004262/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. k Processo ns! : 11618.004262/2001-09 De—C1/..._DS-r. c.2;454C Recurso n-2 : 129.415 C Acórdão 112 : 202-17.213 Ruhric-a, n IMI Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS S/A - NORT. y ÁS Recorrida : DRJ em Recife - PE tk MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PISTPASEP. SEMESTRAL1DADE. . ..- 4 . CONFERE COM O ORIGINAL A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 Brasília, .1 c9- L.2_t/"‘ ,socY-4- 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Celma Ivtabuquerque Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de • Mat. Siape 94442 ' Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ' Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS S/A - NORTELAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. N • Adorno earlos Atu"llin Presidente 4e 12 - e'wxj'-- 1À arta—Cristina Roza a k..osta latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL F. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _3 / O 4 I r>21X)q- Processo n'12 : 11618.004262/2001-09 Recurso n2 : 129.415 Celma MáteNu uerque M Siape é Acórdão n-2 : 202-17.213 at. 94442 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS S/A - NORTELAS RELATÓRIO. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, referente à lavratura de auto de infração para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração julho a outubro de 2000. Por meio do relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 15, o autuante descreve o seguinte fato. 01 - PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃ O SOCIAL - PIS O autuante se reporta ao Relatório de Trabalho Fiscal constante de fls. 16 a 21, especificamente quanto ao item 2.1 - DA COMPENSAÇÃO DO PIS MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL (fls. 19/20), onde informa que: O contribuinte sob ação fiscal impetrou ação judicial com pedido de compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja vigência foi suspensa através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Deferido o pedido, foi determinada a compensação do PIS, cabendo, porém, a Fazenda Nacional verificar o 'quantum' a ser compensado pelo contribuinte sob ação fiscal, que resultou no auto de infração, cópias às fls. 220/223. Em 16/08/2000, foi iniciado procedimento administrativo com a finalidade de verificar o valor a ser compensado pelo contribuinte sob ação fiscal, que resultou no auto de infração, cópia às fls. 191/197, no qual foram lançados os débitos referentes aos períodos de apuração de agosto/1998 a junho/2000, em virtude de o contribuinte sob ação fiscal, haver adotado o critério da semestralidade, para determinar o valor a ser recolhido a título de PIS, com base no art. 6° da LC 07/70, desconsiderando, portanto, as alterações introduzidas pela legislação superveniente, a saber: art. 1° da Lei n° 7.691/88, art. 67, V, da Lei n° 7.799/89, art. 5° da Lei n° 8.019/90, art. 2°, inciso IV, alínea 'a' da Lei n° 8.218/91 e art. 53, inciso IV da Lei n° 8.383/91, Leis nos 8.850/93, 9.069195 e 8.981/95, que estabeleceram novos critérios para o recolhimento do PIS. No que se refere à apuração do crédito tributário, o autuante informa, no item 2.2 do Relatório de Trabalho Fiscal (fl. 20), que, para verificação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias pela empresa fiscalizada, foi efetuado o levantamento do 2 Ministério da Fazenda CC-MF- Fl. Segundo Conselho de Contribuinte- ME - SEG=CF)24ScEol.100D0ERCIGOINNTARLBUINTES Brasília, Processo n2 : 11618.004262/2001-09 dU;P‘' • Recurso na : 129.415 Celina Maria Albuquerque Acórdão na : 202-17.213 Mat. Siape 94442 faturamento da empresa, para determinação do PIS, com base no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 57/96) e no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 97/189). Afirma ainda o autuante que a contribuinte sob ação fiscal efetuou os recolhimentos relacionados nos demonstrativos de fls. 263/264, referentes ao PIS, ano-calendário 2000 e que, da análise dos livros fiscais anteriormente mencionados e dos pagamentos efetuados pela empresa, foi constatado recolhimento a menor nos meses de julho a outubro de 2000, conforme demonstrativos de Apuração de Débitos (fl. 262) e da Situação Fiscal Apurada (fl. 265), que demonstram os débitos referentes ao PIS. Enquadramento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/1998; e artigos 2°e 3° da Lei n°9.718/1998. O enquadramento legal da multa de 75% e dos juros de mora se encontra àfl. 13. Inconformada, a contribuinte, representada por sua procuradora, como tal nomeada mediante instrumento de procuração de fls. 293/294, apresentou peça impugnatória de fls. 267 a 277, onde formula as seguintes razões de defesa. Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração impugnado, sob o argumento de que o mesmo não contém a determinação da exigência, como preceitua o artigo 10, inciso V do Decreto n° 70.235/1972, eis que não considera os valores compensados pela impugnante, cuja exigibilidade está suspensa, por força do disposto do artigo 151, inciso III da Lei n° 5.172/1966 (C77V) e, como tal, não determina a exigência do valor do pretenso crédito tributário a que se propõe cobrar (sic). Nesse sentido, cita decisões prolatadas pelo extinto Tribunal Federal de recursos e pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em seguida, argumentando que o autuante se valeu de presunções para fins de constituição do crédito tributário, afirma que tal prática afronta o princípio da reserva legal, aditando que não restou suficientemente provada a falta de recolhimento da contribuição, como alegado pela autoridade fiscal. Entende que o raciocínio do autuante despreza cuidados a elementos jurídicos, resultando insanáveis vícios de forma e de direito, razão pela qual o lançamento não deve prosperar. Defende a contribuinte que seus atos e atitudes anteriores à lavratura do auto de infração não se desvirtuaram dos comandos legais e constitucionais, como será provado adiante (sic). Prossegue afirmando que a descrição da suposta (sic) ocorrência de ilícito tributário com base em presunção de irregularidade, em vista do não reconhecimento de compensação efetuada pela impugnante, de valores indevidamente recolhidos, vulnerou disposição legal prevista na legislação que afirma as normas e procedimentos relativos à tramitação de processos no contencioso administrativo, sendo ilegal a ação administrativa que resultou na lavratura do auto de infração impugnado, por contrariedade ao disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991. Em respaldo a seus argumentos, a contribuinte reproduz textos de decisões prolatadas pelo Poder Judiciário. No mérito, a contribuinte alega que, tendo recolhido a contribuição para o PIS, no período compreendido entre agosto de 1988 e outubro de 1995, com base nos Decretos- lei nos 2.445/1988 e 2.449/1988, e considerando que, por força da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, publicada no Diário Oficial da União de 10/10/1995, tais Decretos tiveram sua execução suspensa, deixando de produzir efeitos desde seu início, os cálculos \ 3 M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, r•I O(- ./ -2-00 4- , - Processo n!)- : 11618.004262/2001-09 Recurso n2 : 129.415 Celma aria buquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.213 da contribuição nos períodos acima mencionados haveria de ser feitos tomando por fato gerador, base de cálculo e alíquota os previstos na Lei Complementar n° 7/1970, com a alteração da alíquota introduzida pela Lei Complementar n° 17/1973. Adita que, nessas circunstâncias, embora fosse a contribuição devida mensalmente, seu cálculo haveria de considerar, como base tributável, o faturamento realizado no sexto mês anterior (consoante artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/1970) e a alíquota de 0,75%. Prossegue a contribuinte afirmando que, em face dos recolhimentos do PIS nos períodos mencionados no parágrafo anterior, nos termos dos Decretos-lei já referidos, e da apuração segundo a sistemática das igualmente citadas Leis Complementares, constatou a existência de créditos em seu favor, por recolhimentos a maior, passíveis de compensação, consoante disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/1991. Constatado seu direito de crédito, a contribuinte informa ter impetrado, junto à 20 Vara da Justiça Federal no Estado da Paraíba, Mandado de Segurança Preventivo, no sentido de proceder à compensação de seus créditos de PIS com débitos da mesma contribuição, apurados a posteriori, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n° 67/1992. Nesse sentido, continua, a autoridade judicial competente proferiu sentença julgando procedente a ação mandamental e concedendo a segurança pleiteada para fins de efetuar a compensação pretendida. Sendo assim, conclui, a exigibilidade do crédito se encontra suspensa, sendo incabível a lavratura do auto de infração sob questionamento. Diante do que expõe, a contribuinte, ao final de sua peça impugnatória, requer seja declarado nulo o Auto de Infração de fis. 14/15, julgando-se insubsistente o lançamento tributário nele consubstanciado. Requer, ainda a realização de perícia contábil, na forma do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 com as alterações da Lei n° 8.748/1993, nomeando perito o Sr Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, cuja qualificação e endereço profissional se encontram especificados àfl. 276, assim como apresentando os seguintes quesitos: a) nos períodos de apuração discutidos (julho a outubro de 2000), há registro na escrita contábil da impugnante que aponte a ocorrência de compensação de créditos do PIS com parcelas do próprio PIS? b) suas "sal da leorigem g(lçõ alegações." o montante dos créditos nas datas dos fatos geradores ocorridos em 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 e 31/10/2000? Por fim, requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente de naturezas documental e pericial contábil (já requerida), a serem submetidas ao órgão técnico competente para que se pronuncie acerca dos valores compensados pela impugnante, assim como a posterior juntada de documentos necessários à comprovação d Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando constatado que o auto de infração atende a todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasgia, Fl. / ° 4 Processo n2 : 11618.004262/2001-09 Celma M'auquerque Recurso nLi : 129.415 Mal. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.213 • LANÇAMENTO - PRESUNÇÃO - Não se cogita da adoção de presunção na efetivação do lançamento, especialmente quando o crédito tributário apurado se baseou em dados e informações componentes da escrituração da pessoa jurídica e em outros fatos devidamente provados nos autos. Nessas circunstâncias, cabe à fiscalizada provar a inconsistência ou inexatidão dos dados que embasaram o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As diligências e perícias requeridas pelo impugnante têm sua realização condicionada à decisão da autoridade julgadora, que deverá indeferir as que se considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 29/01/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/02/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular, alegando em recurso: a) inaplicabilidade da multa de 75% prevista no art. 63 da Lei n 2 9.430/1996. Entende estar o agente fiscal incurso no § 1 2 do art. 316 do Código Penal - excesso de exação por exigir tributo contra o qual exige o manto judicial prolatado em sede de Mandado de Segurança preventivo de n2 96.9579-5; b) inexistência de concomitância do processo judicial e inexistência de renúncia por parte da recorrente, uma vez que o processo judicial foi iniciado em 12/12/1996, encontrando-se, atualmente, no TRF da 5! Região aguardando remessa aos Tribunais Superiores para apreciação dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos, em face da omissão da sentença no que tange à semestralidade do PIS; c) que ressalta a boa-fé com que agiu, uma vez que o MS foi impetrado em 12/12/1996 e o auto de infração foi lavrado em 24/11/2000; d) entende que a autoridade julgadora objetivou, exclusivamente, prevenir a decadência; e) que rebela-se contra a alegação de renúncia à via administrativa e contra a resistência da autoridade fiscal em aceitar os critérios de apuração do PIS estábelecidos pela LC n2 7/70, bem como os critérios de correção monetária do indébito consagrados pela jurisprudência pacífica do STJ. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; f) que deve ser observada a semestralidade da base de cálculo nos termos da LC n2 7/70. Reproduz jurisprudência; g) estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em face do amparo em medida judicial, a qual se encontra no STJ aguardando julgamento final; e h) que deve ser realizada perícia, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa. 5 ,-¡,•• Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, I O (e I ..2-4)1°4. • Processo n2 : 11618.004262/2001-09 Recurso n2 : 129.415 Celma NeAll'huquerque Acórdão n2 : 202-17.213 Mai Siape 91.142 Alfim, requer a reforma do Acórdão a quo para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo, direito à compensação dos créditos apurados, atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, utilizando-se como indexador o BTN, o 1PC e a UF1R, nos períodos que identifica, o ajuste correspondente à variação monetária causada pelo expurgo inflacionário ocorrido em julho e agosto de 1994 e a taxa Selic a partir de 01/01/1996, incluindo os expurgos inflacionários, conforme jurisprudência pátria, ou, no mínimo, na forma da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar/SRF n 2 08, de 1997. Requer, também, seja autorizado o encontro de contas do que foi pago a maior, devidamente corrigido, com débitos do PIS e da Cofins, nos termos do art. 74 da Lei n 9 9.430/96 e alterações benéficas posteriores. É o relatório. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte • • k*:;,, o 4 c2.004 Brasília, Processo & : 11618.004262/2001-09 te, Celma aria AI kuquerqueRecurso n2 • 129.415 mal. siape 04442 Acórdão n2 : 202-17.213 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os presentes autos tratam de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal sob alegação de que "em 16/08/2000 foi iniciado procedimento administrativo com a finalidade de verificar o valor a ser compensado pelo contribuinte sob ação fiscal, que resultou no auto de infração, cópia às fls. 191/197, no qual foram lançados os débitos referentes aos períodos de apuração de agosto/I998 a junho/2000, em virtude de o contribuinte sob ação fiscal, haver adotado o critério da semestralidade, para determinar o valor a ser recolhido a título de PIS, com base no art. 6° da LC 07170, desconsiderando, portanto, as alterações introduzidas pela legislação superveniente..." (fl. 19) e que foi verificado que a recorrente "recolheu a menor o PIS referente aos períodos de apuração de julho a outubro do ano-calendário de 2000." (fl. 20). A empresa alega a impetração de Mandado de Segurança anterior ao início do procedimento fiscal, o que pode ser constatado nos autos. Do Mandado de Segurança aludido na defesa consta, às fls. 218 a 223, decisão proferida (em 18/03/1999) em sede de embargos de declaração interpostos pela recorrente dando conta da rejeição dos mesmos pelo TRF da 5 11. Região, sob o fundamento contido na ementa, de que "1. o acórdão embargado reconheceu a constitucionalidade da cobrança do PIS, desde que feita nos moldes da Lei Complementar n° 7170. 2. os critérios de aplicação da Lei Complementar n° 7/70 não foram objeto do mandamus, em que foi requerido apenas o reconhecimento do direito à cobrança do PIS de acordo com a LC 7/70, além da compensação dos créditos do contribuinte com as parcelas vincendas da exação. 3. à ausência de omissão contradição ou obsecuridade no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos de declaração." Em novos embargos de declaração interpostos obteve a recorrente nova decisão (proferida em 17/06/1999), na qual o Desembargador-Relator decidiu que: "/. os critérios de aplicação da Lei Complementar n° 7/70 (base de cálculo) não forma objeto do pedido, consubstanciado apenas no reconhecimento do direito à cobrança do PIS de acordo com a LC 7/70, além da compensação dos créditos do contribuinte com as parcelas vincendas da exação. 2. o Órgão Julgador não está obrigado a manifestar-se acerca dos fundamentos expendidos pelas partes em defesa de suas pretensões. 3. à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos de declaração." O voto proferido assim conclui (fl. 222): "a inobservância pela autoridade administrativa dos critérios fixados na Lei Complementar n° 7/70, pode ser objeto de novo mandamus a ser impetrado pela Embargante, mas não pode ser alegaria e resolvida nesta fase de embargos de declaração, por tratar-se de matéria não aduzida no pedido inicial." Alega, também, a interposição de Recursos Especial e Extraordinário para suprir omissão quanto à não apreciação da semestralidade da base de cálculo do PIS pelo acórdão proferido pelo TRF da 5I Região. Esta matéria está pacificada e cristalizada no Superior Tribunal de Justiça. 7 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOOD0E2C1GOINNTARL IBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Acp, o c( c2004 Brasília, Processo 112 : 11618.004262/2001-09 Celma 1\,(ezItiquerque Recurso 11,2 : 129.415 Mat. Siape 94442 Acórdão : 202-17.213 Assim como na esteira do Judiciário, também os Conselhos de Contribuintes têm decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Tanto assim que a Presidência do Primeiro Conselho de Contribuintes expediu a Portaria 1CC n2 4, de 19/05/2006, propondo, dentre outras, a seguinte Súmula: "XVI -Enunciado n° 16 - A base de cálculo do PIS, prevista lio artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Mesmo que se trate de Súmula de outro Conselho de Contribuintes, a citação serve para deixar patente tratar-se de entendimento pacificado também na esfera do julgamento administrativo de segunda instância. Consoante afirma a Fiscalização, a autuação limita-se ao fato de haver a recorrente aplicado a semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70, e, conseqüentemente, gerando falta ou insuficiência de recolhimento no período lançado. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja apurado o valor do indébito com observância da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção e efetuada a atualização do indébito desde a data do recolhimento, com base nos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/97 e a taxa Selic para, em seguida, efetuar a compensação com as parcelas vincendas, devendo ser mantida a exigência das parcelas que porventura restarem devidas. Quanto à homologação da compensação com a Cofins, a mesma deverá ser efetuada nos termos da legislação de regência, sendo matéria estranha aos autos. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • / ARIA CRISTINA R9ZA DA COSTA 1 \i 8 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4830031 #
Numero do processo: 11040.000952/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF - Legislação de regência: IN SRF nr. 129/86, com alterações das INs SRF nrs. 71/87, 158/87 e 120/89. Aplicam-se as penalidades previstas nos parágrafos 2, 3 e 4 do art. 11, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação dada pelo art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.065/83, no caso de atraso na entrega da DCTF, após intimação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01893
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De 00 / O 51Ç /10 C3} MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C rubrica Processo n." 11040.000952/92-92 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.893 Recurso n.": 96.761 Recorrente : HADLER E HASSE LTDA. Recorrida : DRF em Pelotas - RS DCTF - MULTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF - Legislação de regência: IN SRF n.° 129/86, com alterações das IN's SRF n.°s 71/87, 158/87 e 120/89. Aplicam-se as penalidades previstas nos parágrafos 2.°, 1° e 4.° do art. 11, do Decreto-Lei n.° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 1.° do Decreto-Lei a° 2.065/83, no caso de atraso na entrega da DCTF, após inti- mação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HADLER E HASSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausen- te (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões,- 09 de novembro de 1994. Osval* o osé d- ouza - esidente gto Afanasieff aria Vanda z Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. CF/mdm/CF 1 li. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11040.000952/92-92 Recurso n.° : 96.761 Acórdão n.°: 203-01.893 Recorrente : HADLER E HASSE LTDA. , RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, em decorrência da não apresentação das DCTF referentes a dezembro/90 e ao período de agosto a dezembro191. Impugnando o feito - fls. 04/07 - a autuada alega, basicamente, a falta de previsão legal para o lançamento de oficio. Na Informação Fiscal de fls. 10, a autuante propõe que o lançamento seja mantido, citando a legislação de regência da matéria. . A Decisão de fls. 12/13 julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a autuada ingressou com recurso voluntário a este Cole- giado, no qual reitera as razões já expendidas na peça impugnatória. É o relatáii"------o. 2 L111 MINISTÉRIO DA FAZENDA `t= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 11040.000952/92-92 Acórdão n.": 203-01.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A matéria foi muito bem abordada na Informação Fiscal de fls. 10: "Trata-se de aplicação de multa pelo atraso na entrega das DCTFs conforme demonstrativo de fls. 02/verso). O lançamento decon-e de infração aos artigos 652 § 4.° (Decreto-Lei 17/8/79, art. 2.° § Único) e art. 654 do RIR/80, inseridas dentro do capitulo II- Dever de Informação pelas fontes e órgãos auxiliares da admi- nisLação do imposto. A Declaração de Contribuição e Tributos Federais foi instituida pela IN 129/86 de 08/01/86 que também estabeleceu normas para seu preen- chimento e apresentação. As penalidades previstas encontram-se no item 5 do anexo III da referida Instrução Normativa. O subitem 5.1 estabelece que serão aplicadas as penalidades previstas nos §§ 2.°, 3•0 e 4.° do art. 11, do Decreto- Lei n.° 1968 de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n.° 2065, de 26/10/83. Portanto, já existia previsão legal das penalidades antes da edição da IN 129/86. Decreto-Lei a° 2303 de 21.11.86 em seu artigo 9.° igualmente prevê a aplicação de penalidade quando estabelece que: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no art. 2.° do Decreto-lei n.° 1718 de 27.11.79, que deixarem de fornecer nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da SRF será aplicada multa sem prejuízo de outras ações legais que couberem." Estas são as razões que demonstram que o lançamento é procedente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994. / • • GIO AF ", 1E, 3

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