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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654883 #
Numero do processo: 13804.721237/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 12 37 /2 01 8- 51 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); - decadência considerando a regra geral prevista no artigo 150, § 4º do CTN; - prescrição; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional; - denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento e - princípios da boa fé, necessidade, adequação e responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico de que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa previstos nos artigos 55 (fiscalização orientadora e dupla visita) da Lei Complementar 123 de 2006. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Preliminares Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 3 como alegado pelo Recorrente. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721237/2018-51 critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721650/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 16 50 /2 01 8- 82 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721650/2018-82 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720513/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição.
Numero da decisão: 3302-009.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-03T17:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-03T17:46:19Z; Last-Modified: 2021-02-03T17:46:19Z; dcterms:modified: 2021-02-03T17:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-03T17:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-03T17:46:19Z; meta:save-date: 2021-02-03T17:46:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-03T17:46:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-03T17:46:19Z; created: 2021-02-03T17:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-03T17:46:19Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-03T17:46:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720513/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.820 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 13 /2 01 1- 32 Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720513/2011-32 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus probatório no procedimento por meio do qual se discute a liquidez e certeza de crédito. A Recorrente formulou pedido de RESSARCIMENTO de créditos que foram negados sob os seguintes argumentos, sinteticamente, em razão da Contribuinte não haver se desincumbido do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Quanto à inexistência de documentação suficiente para provar os seus argumentos (os créditos que ela pretende obter junto à União Federal), a Recorrente alega que houve um evento meteorológico que os destruiu, mas que possui arquivos contábeis em meio eletrônico. Em relação ao argumento de que teria ocorrido a homologação tácita, o acórdão atacado entendeu que o instituto não se aplica ao pedido de ressarcimento, verbis: Lado outro, a teor do que dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, (com a redação determinada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita aplica-se, apenas, a declarações de compensação. Significa dizer que decorridos cinco anos da transmissão da declaração de compensação (Dcomp), sem que o Fisco se manifeste, considera-se definitivamente extinto o(s) débito(s) nela confessado(s), independentemente da aferição do direito creditório utilizado. A decisão em foco entendeu também que o extravio de documentação não exime o contribuinte de provar o seu direito, bem como que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou o procedimento legalmente previsto para tais casos. A Recorrente também teve denegado o pedido de atualização monetária do eventual crédito pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720513/2011-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls 2156 é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Argumento da homologação tácita. A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Argumentos de que as glosas não foram provadas pela fiscalização. A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720513/2011-32 Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.3. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.919719/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.
Numero da decisão: 3301-009.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 97 19 /2 01 1- 65 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 405/414): Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 259, contra o despacho decisório de f. 225, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 01147.72682.060807.1.5.09-8902, f. 06, relativo a COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, em razão de ajustes nos valores das receitas de exportação de mercadorias recebidas para esse fim específico; das receitas de variações cambiais ativas; das receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; no rateio de devolução de vendas e de divergência de informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. O valor do direito creditório pleiteado foi de R$ 2.807.446,11 e o valor deferido foi de R$ 2.173.903,72. A ciência do despacho decisório se deu em 29/02/2012, conforme aviso de recebimento postal de f. 256, e a manifestação de inconformidade de f. 259, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir, foi protocolizada em 09/03/2012, requerendo ao final o recebimento desta Manifestação em todos os seus efeitos, afastando-se integralmente as razões de parcial indeferimento dos créditos, homologando-se integralmente as decorrentes compensações. Protesta-se pela complementação dos elementos de prova que se entender necessários, bem como reitera o protesto pela posterior juntada do instrumento de procuração do advogado subscritor. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 430/430, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Tendo em conta as similaridades, o mesmo relatório será utilizado para os Processos no. 11020.720012/2009-89, 11020.919719/2011-65, 11020.919721/2011-34, 11020.919723/2011-23, 11020.919724/2011-78, 11020.919728/2011-56, 11020.919730/2011- 25, 11020.919718/2011-11, 11020.919720/2011-90, 11020.919722/2011-89, 11020.919725/2011-12, 11020.919726/2011-67, 11020.919727/2011-10 e 11020.919729/2011- 09. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Receita de exportação efetuada por empresa comercial exportadora A autoridade fiscal procedeu à exclusão, do valor das receitas de exportações as correspondentes ao código fiscal de operação CFOP 7.501, que corresponde às operações de exportação de mercadorias adquiridas especificamente para essa finalidade. Segundo a Recorrente, essas operações são de exportação e, portanto, seria descabida a exclusão procedida pela autoridade fiscal. Concluiu-se na decisão de piso que não assistia razão à Recorrente porque as receitas decorrentes das de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas ao pagamento da contribuição e refere-se ao art. 6º, incisos I, III e § §1º, 2º, 3ºe 4º da Lei no. 10.833, de 2003. Esclareceu-se na decisão a quo que a legislação mencionada permite a manutenção de crédito apurado na forma de seu art. 3º da Lei no. 10.833, de 2003 , especificando a forma de sua utilização pela pessoa jurídica vendedora – que, no presente caso, refere-se àquela que vier a vender mercadorias a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Dessa forma, quando o fornecedor efetua vendas à empresa comercial exportadora com o fim de específico de exportação, as receitas correspondentes (auferidas pelo fornecedor) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 são desoneradas da incidência da referida contribuição e, portanto, não se faz jus à exclusão dessa receita pela comercial exportadora. Não é outro o entendimento que se tem neste CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicamos algumas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios.( Acórdão nº 9303-009.670 – CSRF / 3ª Turma, de 16 de outrubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003- 000.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 12 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não- cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003-000.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 25 de outubro de 2019) Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Receitas de variações ativas Também foram excluídas, no Auto de Infração, o valor das receitas de exportações, receitas de variações cambiais ativas, com base no artigo 9°, da Lei 9.718 de1988. A Recorrente defende que tais receitas cambiais são receitas de exportação e, por esse motivo, não poderiam ser oneradas com a contribuição em pauta. A decisão de piso segue na mesma esteira do Auto de Infração, concluindo pela manutenção do entendimento da fiscalização. No entanto, nesta matéria há orientação jurisprudencial do STF, com repercussão geral e, portanto, vinculante para este CARF. Reproduzimos trecho do Acórdão nº 9303-010.048 – CSRF /3ª Turma, cujo entendimento adotamos integralmente: No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta matéria. 3. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Em relação a este item, a Recorrente apresentou afirmações na Manifestação de Inconformidade que se contradizem com o Recurso Voluntário. Vejamos: Da Manifestação de Inconformidade (fls. 258/266) constam as seguintes asseverações (fl. 263/264): Como se sabe, a referida norma instituiu regime diferenciado de incidência do PIS/COFINS, para as operações realizadas por produtores e/ou importadores de veículos e autopeças, de forma a concentrar a incidência às fases iniciais de circulação, estabelecendo a alíquota de 0% para as fases seguintes, realizadas por atacadistas ou varejistas. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 No caso dos autos, a requerente, além de montadora de veículos caminhões, é fabricante de autopeça (motores). Desta forma, em se tratando de operações que envolvam autopeças, em face ao princípio hermenêutico da especialidade, devem ser aplicadas as disposições do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002, e não as de seu artigo 1°, como pretendido pela r. Decisão. Ou seja, se a empresa for apenas montadora de veículos, incidem as regras do artigo 1°. No entanto, se a empresa, além de montadora, for também produtora de autopeças, devem ser observadas as regras do artigo 3°. Na hipótese ora examinada, como se trata de revenda de autopeças, adquiridas em operações que anteriormente se submeteram ao regramento do inciso I do mesmo artigo 3°, à operação de revenda aplica-se à alíquota de 0%, razão pela qual não pode ser admitido o procedimento de "compensação" impropriamente efetuado pela r. Decisão. (grifamos) No entanto, do Recurso Voluntário constam ponderações em sentido diverso: A decisão ora recorrida não aceitou a, por assim dizer, divisão das operações da Recorrente, na medida em que enquadra todas as suas operações como de venda por fabricante. Entretanto, conforme o art. 127, II do Código Tributário Nacional, os atos e fatos que dão origem às obrigações tributárias das pessoas jurídicas são considerados segundo o domicílio fiscal de cada estabelecimento, o qual adquire personalidade jurídica com a inscrição no CNPJ. Segundo, ainda, jurisprudência consolidada, para fins tributários, a matriz e as filiais são considerados estabelecimentos autônomos, com personalidade jurídica distinta. Posto isto, considere-se que o § 2° do art. 3° da Lei 10.485/02 menciona a redução à zero relativamente á receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. Ora, as operações em discussão se deram em estabelecimento atacadista, voltado ao abastecimento da rede de concessionárias dos caminhões fabricados por outro estabelecimento da empresa. Assim, individualmente considerado o estabelecimento atacadista (CNPJ 02.162.259/0006-79) e não havendo naquele local qualquer operação de industrialização, o correto enquadramento se dá no referido §2° do art. 3°. (grifamos) Portanto, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende sua posição de fabricante, mas no Recurso Voluntário afirma o contrário. Tendo em conta a contradição apresentada, a falta de elementos para afastar uma afirmação da própria Recorrente considerada na decisão de piso. Ademais, conforme se verifica no Relatório Fiscal, a própria autuação em relação às receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica baseou-se em informações prestadas pela própria Recorrente e de forma incompleta (fls. 230/231): Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte, aduz que a empresa tributou à alíquota zero as receitas auferidas com as revendas a comerciantes atacadistas ou varejistas, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da Lei no 10.485, de 2002. Porém, deve-se estar atento a exceção do parágrafo 6o, do artigo 3o, da Lei no 10.485/ 2002 que determina a aplicação das alíquotas 2,3% para PIS/Pasep e 10,8% para COFINS à pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, relacionados no artigo 10 da Lei 10.485/2002. (...) Solicitou a empresa a justificativa dos valores informados nas fichas 7B/17B linha 9 Receita Tributada à alíquota zero - Revenda de Produtos Sujeitos a Tributação Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 Monofásica, em resposta a empresa alega se tratar de produtos enquadrados no anexo I e II da lei 10.485/2002, informando, inclusive, que não foram efetuados créditos na entrada destes produtos. Com base nas informações prestadas e considerando que a empresa é fabricante dos produtos relacionados no art. 10 da Lei 10.485/2002, reconstituise a tributação sobre a receita auferida nas alíquotas 10,8o/o COFINS e 2,3% PIS, bem como, recalcula-se o crédito relativo a entrada destes produtos nas a i votas 7,6% COFINS e 1,65% PIS. Contudo, vamos considerar as afirmações constantes do Recurso Voluntário. Neste, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento/a filial não tem como atividade a produção ou industrialização. Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão de piso neste aspecto. 4. Rateio de devolução de vendas A Recorrente adotou o critério de deduzir das receitas de vendas as devoluções, para o rateio dos custos, despesas e encargos comuns entre as operações de exportação e vendas no mercado interno. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que sejam consideradas as razões constantes do item 8 da Manifestação de Inconformidade, onde defende sua posição por meio de cálculos exemplificativos, mostra que, na sua ausência, o percentual de exportações sobre o total de vendas seria, a seu ver, indevidamente reduzido. No entanto, acompanhamos a decisão de piso na conclusão de que, em que pese o argumentado, não possui razão a interessada. Isso porque, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência da contribuição. A base legal deste entendimento, citada na decisão de piso é o artigo 3º, VIII, da Lei 10.833/2003. Portanto, conforme se observou na decisão a quo, a possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833, de 2003, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919719/2011-65 Conforme consta da decisão recorrida, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação, e a possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art. 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, concluímos na esteira da decisão da DRJ, o crédito é específico em relação à contribuição apurada na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurada a contribuição, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Portanto, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão de piso neste ponto. 5. Divergências entre valores informados no DACON e PER/DCOMP Em relação a essas divergências, a Recorrente informou no Recurso Voluntário que: Relativamente às divergências apontadas no item 2.1 VALORES INFORMADOS NO DACON E PER/DCOMP, a Requerente está concluindo a conciliação dos valores informados na DACON com os constantes de seus registros contábeis e, caso fique evidenciada a incorreção dos valores apuradas no procedimento fiscal, acostará as correspondentes comprovações, em relação às quais não há que falar em preclusão, em face ao Princípio da Verdade Real. Caso constate a procedência dos valores, providenciará o pagamento dos tributos compensados, na proporção da glosa. Naturalmente que o seu direito de apresentar provas e questionar já se encontra precluso, de forma que se propõe negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720970/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 09 70 /2 01 9- 46 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720970/2019-46 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720434/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-008.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por deixar de prestar informações sobre cargas transportadas na importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 04 34 /2 01 1- 59 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2011-59 1.2. Narra o auto de infração que a Recorrente vinculou Bill of Lading a Conhecimento Eletrônico após a atracação da embarcação conforme planilha que acompanha o auto de infração. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. Nulidade do auto de infração pois os dados da realidade que cercam a autuação devem ser veiculadas no corpo do auto e não em planilha apartada; 1.3.2. Violação da tipicidade uma vez que a multa é aplicada quando há omissão de informações e, em verdade houve apenas atraso na prestação de informações; 1.3.3. “À época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias” sem contudo haver definição legal do que se deve entender por imediatamente após o embarque; 1.3.4. Decadência da exigibilidade das sanções das infrações praticadas 5 anos antes da data da intimação da autuação; 1.3.5. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea; 1.3.6. Inexistência de prejuízo ao Erário; 1.3.7. Afastamento da infração ante o postulado da proporcionalidade; 1.3.8. As infrações foram praticadas em concurso, logo deve ser aplicada uma penalidade por embarque e não por informação não prestada. 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve íntegra a autuação, porquanto: 1.4.1. “O verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI”; 1.4.2. “Sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto”; 1.4.3. “As multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos”; 1.4.4. Cada informação omitida redunda em potencial prejuízo à Aduana que resta impedida de possibilitar o tratamento adequado para as mercadorias importadas; 1.4.5. “O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003”. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2011-59 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando apenas as teses da denúncia espontânea, da infração continuada e da inexistência de prejuízo ao Erário e esclarece que apenas informou incorretamente o porto de atracação das mercadorias. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente maneja em sua peça de irresignação inaugural teses acerca da nulidade da autuação, falta de tipicidade - quer por ausência de norma punitiva, quer por ter cumprido a norma vigente no prazo legal -, de razoabilidade na aplicação da sanção, concurso de infrações, inexistência de prejuízo ao erário e incidência de excludente de responsabilidade, a saber, denúncia espontânea. 2.2. Em resposta a DRJ profere decisão já enfrentada inúmeras vezes por esta Turma: trata de forma algo lateralizada as questões da denúncia espontânea e da razoabilidade e, no mais, apenas cita que não há coadunação do descrito em defesa com o apontado na autuação sem tecer qualquer comentário acerca dos motivos de fato e de direito que levaram à conclusão sobre a dissonância, bem como sobre o concurso de infrações e eventual nulidade da autuação. 2.3. Em assim sendo, de rigor o conhecimento de ofício da nulidade da decisão órgão de piso por cerceamento do direito de defesa, como antes reconhecido por esta Turma, em acórdão que decretou a nulidade de decisão de piso proferida pela mesma Turma da DRJ em tema idêntico (Acórdão 3401-008.134): 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2011-59 indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8631794 #
Numero do processo: 11618.003123/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA Não apresentada a prova das alegações suficientes para exclusão da glosa do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, deve ser mantido o lançamento tributário.
Numero da decisão: 2301-008.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.530, de 3 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11618.003122/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE PROVA Não apresentada a prova das alegações suficientes para exclusão da glosa do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, deve ser mantido o lançamento tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.530, de 3 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11618.003122/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício de 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 31 23 /2 00 9- 15 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003123/2009-15 decorrente de dedução indevida de: despesas com instrução; com dependentes; de pensão alimentícia judicial e, ainda, de omissão de rendimentos. As circunstâncias da autuação, da revisão com base na IN nº 1.601, de 2010, da manifestação de inconformidade e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os limites da lide e os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que, em síntese, manteve as glosas em relação: à dependência com a neta, por ausência de provas das condições do art. 77, V, §2º, às despesas com sua instrução e ao pagamento da pensão em virtude de sentença judicial. Quanto à multa de ofício, exonerou a aplicada sobre a restituição indevida. Cientificado da decisão de piso, o recorrente apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese, que efetuou espontaneamente o pagamento de diferenças das glosas, referente à sua neta e a despesa de instrução, apresenta cálculo sobre os valores e, sobre a pensão alimentícia, aduz que essa foi provada à Receita Federal desde 1981, uma vez que fez juntar a decisão judicial, em documento original, e não mais tem esse o documento. Que naquele ano, quando a própria Receita Federal confirmou a dedução da pensão alimentícia, é como se houvesse uma sentença transitada em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Depreende-se do Recurso Voluntário que o recorte da lide materializa-se, unicamente, na glosa das despesas com pensão alimentícia. Sustenta o Recorrente na Impugnação que foi apresentada à Receita Federal a prova sobre o pagamento da pensão alimentícia, por oportunidade de defesa atinente à Notificação de Lançamento do ano- calendário de 1981, obtendo decisão administrativa favorável, anexada às fls. 31 e 32. Justifica que não possui cópia da sentença, tendo apresentado o documento original naquela ocasião – argumento reiterado no presente recurso. No entanto, na linha do acórdão recorrido, referida decisão administrativa possui efeitos restritos ao período de apuração objeto daquela análise, qual seja, ano-calendário de 1981. A prova necessária nestes autos, para exclusão da glosa, no âmbito do ano-calendário de 2004, ainda que da mesma dedução utilizada em 1981, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.531 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003123/2009-15 é ônus do Recorrente, é dizer, deveria ser provada o pagamento da pensão alimentícia judicial, na competência da autuação, na forma dos arts. 73 e 797 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (grifos acrescidos) Nessa senda, refuta-se a pretensão do Recorrente de imputar à Administração Tributária a obrigação de buscar uma documentação apresentada em processo encerrado há mais de 20 anos. Com efeito, é ônus do Recorrente, repita-se, apresentar os documentos comprobatórios do seu propagado direito à exclusão da glosa pela pensão judicial. Uma vez que não foi apresentada a sentença judicial determinando o pagamento da pensão, como exigido pelo caput do art. 782 do RIR/99, será mantida a glosa da dedução respectiva no valor de R$ 6.600,00. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002445/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FALTA DE ENTREGA. Constitui infração deixar a empresa de informar, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.
Numero da decisão: 2301-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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GFIP. FALTA DE ENTREGA. Constitui infração deixar a empresa de informar, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 32-A, INCISO II, DA LEI N° 8.212/1991. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO A 75%. A multa imponível pelo descumprimento isolado da obrigação acessória de apresentar GFIP no prazo regular, prevista no artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, deve ser reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), observados os valores mínimos previstos no §3° do citado artigo (32-A), se houver apresentação (envio) da GFIP até o último dia fixado em intimação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 45 /2 00 9- 35 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002445/2009-35 Relatório O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.230.463-0) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal da infração de fl. 16, em razão da sociedade empresária Electro Aço Altona S/A ter- descumprido obrigação acessória previdenciária, ao deixar de informar, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, nas competências 13/2005 e 13/2006, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias e outras informações de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Foi aplicada multa no valor de R$ 191.401,92 (cento e noventa e um mil e quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos), de acordo com o que era previsto no artigo 32, inciso IV e §§ 4° e 7 0, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso I e §§ 1° e 2 0, e 373, do Regulamento da Previdência Social, e com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. Segundo a autoridade fiscal, a multa foi aplicada com base em dispositivos legais revogados pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), porque a novel legislação (artigo 32-A da Lei n° 8.212/91), no que tange ao cálculo da multa, se mostrou mais severa ao contribuinte, conforme demonstrado no anexo de fl. 17 (artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN). Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 29 a 35, instruída com os documentos de fls. 36 a 190, alegando, em síntese, o que se passa a expor: que o presente auto de infração não tem amparo legal. Aduziu que "os valores referentes as competências 13/2005 e 13/2006 foram declarados à Previdência respectivamente nas GFIPs de 12/2005 e 12/2006 e pagos regularmente dentro do prazo devido". Disse que apenas "declarou os dados corretos da maneira incorreta, o que é perfeitamente normal, dada a complexidade do Sistema Tributário Brasileiro". Dessa forma, entende que é ilegal, abusiva e injusta a multa aplicada, já que a Previdência Social não teve nenhum prejuízo. Asseverou que os protocolos de fls. 117 e 190 comprovam que a Autuada enviou as GFIP das competências 13/2005 e 13/2006 em 21/04/2009, ou seja, antes da data em que foi intimada a apresentar tais GFIP (14/05/2009). Sendo assim, entende que a autoridade fiscal agiu erroneamente ao não beneficiar a Impugnante pela entrega de tais GFIP. Alegou que a penalidade aplicada não respeitou o teto máximo para multa por infração aos dispositivos do RPS fixado pelo artigo 8% inciso V, da Portaria MPS/GM 479, de 07.05.2004. Alegou que a multa aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, e requereu: a) a redução da multa de oficio aplicada ao mínimo estabelecido na Portaria 479104, ao valor de R$ 1.035,92 (um mil trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), pelo Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002445/2009-35 fato de ela não ser continuada e por nos seu valor atual ter natureza confiscatória, já que não houve qualquer prejuízo ao fisco; b) a retificação do auto de infração com a redução da multa aplicada tendo em vista que a entrega das informações nas GFIPs de 13/05 e 13/06 ao Ministério da Fazenda ocorreu antes da solicitação pela autoridade fiscal, conforme demonstrado; c) a redução do valor total da multa aplicada para valor que respeite o teto da multa fixado pelo Ministério da Previdência Social, o qual estabeleceu um valor máximo para as multas aplicadas por infrações aos dispositivos do RPS; d) que seja declarado ilegal o cálculo da multa imposta realizado com base no valor da multa mínima prevista na IN WS 48109, que é no valor de 1. 329,18, pois a falta de entrega da declaração ocorreu em 1212005 e em 1212006, devendo ser aplicado o valor mínimo da multa previsto na legislação da época dos fatos geradores da multa, e não na data da notificação; e) a redução da multa para uni patamar justo e não confiscatório. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => a obrigatoriedade da confecção e entrega da GFIP encontra-se expressamente prevista tanto na legislação vigente na época da ocorrência das faltas apuradas como na legislação atualmente em vigor. Com efeito, observa-se que não pode prosperar a alegação de que o presente auto de infração não teria amparo legal, já que a Autuada, ao não entregar, no prazo regular descumpriu obrigação acessória expressamente prevista em lei, fazendo jus, portanto, a penalidade correspondente. Cabe frisar que o mero fato da Autuada aduzir que "os valores referentes as competências 13/2005 e 13/2006 foram declarados à Previdência respectivamente nas GFIPs de 12/2005 e 12/2006 mesmo que corresponda a realidade, não tem o condão de descaracterizar as infrações apuradas, já que o Manual da GFIP foi expresso ao determinar que a partir do ano de 2005, a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13 passou a ser obrigatória. => no que tange ao argumento de que a autuação seria ilegal, abusiva e injusta, devido a suposta ausência de prejuízo para a Previdência Social, insta registrar que a infração fiscal, em regra, de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), tem natureza meramente formal, pois independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. A alegação de que a não apresentação de GFIP no prazo regular seria infração continuada não pode prosperar, já que não tem qualquer base legal. Tanto os dispositivos legais vigentes na época da ocorrência das faltas apuradas, como os da legislação atualmente em vigor, já citados no item 1 do presente voto, deixam claro que a obrigação de entregar GFIP é periódica, e que basta a não entrega, no prazo regular, de GFIP referente a uma competência, para se configurar a infração de obrigação acessória. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002445/2009-35 Cumpre frisar, por fim, no que tange à jurisprudência acerca da matéria sob análise, que a citada decisão judicial não vincula este órgão julgador de primeira instancia administrativa, já que, por força do artigo 472 do Código de Processo Civil, produz efeitos apenas em relação às partes entre as quais foi dada. Mais uma vez, quanto à aplicação da multa, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea 'V', do CTN, foi efetuada com supedâneo em comparação (anexo de fl. 17) realizada entre a multa aplicável com base na legislação vigente na época da configuração das infrações e a multa aplicável com base na legislação atualmente em vigor. Em sua impugnação, a Autuada alega que o valor mínimo da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009 não poderia ter sido utilizado no cálculo da multa aplicável com base na legislação vigente na época da configuração das infrações. Ocorre que a utilização do valor mínimo previsto no artigo 7% inciso V, dessa portaria (Interministerial MPS/MF n° 48/2009), encontra-se expressamente prevista no artigo 102 da Lei n° 8.212/91, que não sofreu qualquer alteração com a publicação da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009). Infere-se, portanto, que a autoridade fiscal autuante calculou corretamente a multa aplicável com base na legislação vigente na época da configuração das infrações, já que ela própria (a legislação antiga) determinava que o valor mínimo citado no revogado §4°, do artigo 32, da Lei n° 8.212, seria reajustado periodicamente. Já no que tange a afirmação de que a penalidade calculada com base na legislação vigente na época da configuração das infrações não teria observado suposto teto máximo previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009, insta observar que o inciso V, do artigo 7, da referida portaria, não estabelece limite máximo para penalidade prevista para a não entrega de GFIP no prazo regular, mas apenas fixa os limites do valor-base das multas imponíveis pelas infrações previstas no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social. Compulsando os autos, verifica-se que a Autuada tem razão quando afirma que a autoridade fiscal deixou, indevidamente, de conceder "beneficio' pelo envio à Receita Federal do Brasil, no dia 21/04/2009, das GFIP das competências 13/2005 e 13/2006. A Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), ao alterar a forma de cálculo da multa imponível pelo descumprimento isolado da obrigação acessória de apresentar GFIP no prazo regular, estabeleceu duas hipóteses de redução da multa no §2% do novel artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91. De acordo com tal norma, a multa pela não apresentação de GFIP, aplicada com base no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, deve ser reduzida a metade, quando a GFIP for apresentada após o prazo regular, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da GFIP no prazo fixado em intimação. No presente caso, observa-se que a Autuada enviou as GFIP das competências 13/2005 e 13/2006 para a Receita Federal do Brasil no dia 21/04/2009 (conforme extratos do sistema GFIPWEB de fls. 18/19), ou seja, após o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 04/02/2009 (conforme cópia de Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 05), mas antes da intimação específica para apresentação das citadas GFIP, que ocorreu em 14/05/2009 (conforme cópia de Termo de Intimação Fiscal n° 4 de fl. 09-v). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002445/2009-35 Verifica-se, portanto, que cálculo da multa aplicável com base no artigo 32-A, inciso II, da Lei n 8.212/91, efetuado para fins de comparação da multa mais benéfica (anexo de fl. 17), deveria ter considerado a redução a 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso II, do §2°, do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, visto que a Autuada não pode ser penalizada por ter se antecipado a intimação específica efetuada para apresentação das GFIP das competência 13/2005 e 13/2006. Se o contribuinte que apresenta GFIP dentro do prazo fixado em intimação faz jus a redução da multa a 75% (setenta e cinco por cento), qual seria a lógica de não conferir tal beneficio àquele que se antecipa a citada intimação? Diante dessa interrogação, fica evidente que a interpretação mais acertada do inciso II, do §2°, do artigo 32-A, da Lei no 8.212/91, é a de que a redução a 75% (setenta e cinco por cento) deve ser concedida se houver apresentação (envio) da GFIP até o último dia fixado na intimação fiscal , não importando se o envio da declaração à Receita Federal do Brasil ocorreu antes ou após a intimação. Com efeito, tendo em vista que a Autuada apresentou as GFIP das competências 13/2005 e 13/2006 no dia 21/04/2009, faz jus a redução prevista no §2°, do inciso II, do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. Assim a comparação de multas registrada no anexo de fl. 17 deve ser refeita. Refazendo o calculo depreende-se que o valor da multa aplicada na presente autuação deve ser reduzida para R$ 152.817,15 (cento e cinqüenta e dois mil e oitocentos e dezessete reais e quinze centavos), já que, com a aplicação do beneficio previsto no inciso II, do §2°, do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91, a multa aplicável com base nos dispositivos inseridos pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei no 11.941/2009) se mostrou mais benéfica do que a penalidade prevista na legislação antiga. Quanto à arguição de inconstitucionalidade, a alegação de que a multa aplicada fere os princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instancias administrativas. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Em face de tudo quanto foi exposto, vota a DRJ no sentido da procedência em parte da impugnação, exonerando do crédito o montante de R$ 38.584,77 e mantendo o restante da exigência, que totaliza R$ 152.817,15 . Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002445/2009-35 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão deste auto reside na aplicação da multa mais benéfica. Em que pese as alegações em sede de Recurso não apresentarem nenhuma novidade com relação a impugnação, a qual foi detalhadamente analisada e contra argumentada pela decisão de piso, e em que pese me filiar completamente ao racional exposto na decisão de piso, irei ratificar e reiterar pontos principais da controvérsia. Pois bem. Quanto à obrigatoriedade da entrega da GFIP, fora amplamente demonstrada a sua obrigatoriedade nas normas. Ao deixar de entregar tal obrigação dentro do prazo regular, descumpriu a lei, fazendo jus, portanto, a penalidade correspondente. Repita-se que quanto as competências 13/2005 e 13/2006, o Manual da GFIP foi expresso ao determinar que a partir do ano de 2005, a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13 passou a ser obrigatória. Mesmo que tenha argumentado que entregou no mês de dezembro de tais anos, incidiu em erro, independente de dolo. Vale dizer, a infração fiscal, em regra, de acordo com o artigo 136 do CTN, tem natureza meramente formal, pois independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. No que se refere a justificativa de que a não apresentação de GFIP no prazo regular seria infração continuada não pode prosperar, já que não tem qualquer base legal. A DRJ deixou claro que as normas determinam que a obrigação de entregar GFIP é periódica, e que basta a não entrega, no prazo regular, de uma competência, para se configurar a infração de obrigação acessória. Quanto à aplicação da multa, por força do disposto no artigo 106 CTN, foi feita a devida comparação entre a multa aplicável com base na legislação vigente na época da configuração das infrações e a multa aplicável com base na legislação atualmente em vigor. Fora aplicada a mais benéfica, inclusive a própria DRJ fez o recalculo. Quanto ao argumento de que não teve a concessão do beneficio pelo envio das GFIPs à Receita Federal do Brasil, no dia 21/04/2009, de fato isso ocorreu. E isso porque, conforme explicitado pelo órgão a quo, foi feita a entrega da obrigação depois do inicio do procedimento fiscal, o que caracteriza a perda da espontaneidade. É plenamente saído que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002445/2009-35 Noutro giro, de acordo com a norma, a redução a 75% (setenta e cinco por cento) deve ser concedida se houver apresentação da GFIP até o último dia fixado na intimação fiscal , não importando se o envio da declaração à Receita Federal do Brasil ocorreu antes ou após a intimação. Tendo em vista que a Autuada apresentou as GFIP das competências 13/2005 e 13/2006 no dia 21/04/2009, faz jus a redução prevista no §2°, do inciso II, do artigo 32-A da Lei n° 8.212/9, o que foi feito. Quanto à arguição de inconstitucionalidade, a alegação de que a multa aplicada fere os princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto o CARF não tem competência para tal de acordo com a Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em face de tudo quanto foi exposto, e baseada nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal, exatamente nos termos da decisão de piso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720082/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator) na reunião anterior. Designado como redator ad hoc para o acórdão o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.501, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 19985.720081/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RECONHECIMENTO JUDICIAL FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO Reconhecida judicialmente a isenção por moléstia grave e tendo o rendimento isento sido declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator) na reunião anterior. Designado como redator ad hoc para o acórdão o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.501, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 19985.720081/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 82 /2 01 9- 12 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e que, por força da Portaria RFB nº 2.724/2017, não possui ementa. Por relatar de forma fidedigna os fatos que constam dos autos, reproduz-se, em parte, o Relatório do Acórdão recorrido: O processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, na qual se apurou redução de imposto de renda a restituir. De acordo com a Descrição dos Fatos c/c os Demonstrativos foi constatada a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação na Justiça Federal. Na “Complementação da Descrição dos Fatos”, a fiscalização narra que em 25/07/2018 o contribuinte retificou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014, excluindo dos rendimentos tributáveis, segundo Dirf da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, os seguintes valores: R$ 14.226,55 (trabalho assalariado); R$ 15.956,54 (benefício de aposentadoria pago por previdência pública); R$ 179.590,94 (previdência complementar não optante pela tributação exclusiva) e R$ 18.818,58 (parcela que ultrapassou a isenção para maiores de 65 anos). (...) Prossegue a autoridade fiscal, narrando que, de acordo com os documentos apresentados, a isenção pleiteada pelo contribuinte decorre de sentença de 12/01/2018, processo 5013819-23.2017.4.04.7000/PR, que julgou procedente a ação judicial suspendendo a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, devendo a União se abster de promover a retenção na fonte quando de seu pagamento, em razão de caracterização de cardiopatia grave, tendo sido a União Federal condenada à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IRRF, prescritas as parcelas anteriores a 5 anos da propositura da ação judicial. No Despacho/Decisão de 04/10/2018, o processo 5013819- 23.2017.4.04.7000/PR foi arquivado, tendo em vista que após transitada em julgado a sentença de procedência quanto à isenção pela cardiopatia grave, com a condenação em repetição de indébito, após trâmite do cálculo dos valores a serem restituídos, optou o autor pela desistência da execução dos juizados especiais. A fiscalização esclarece que o contribuinte pode optar por receber por meio de precatório, RPV ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado, conforme Parecer PGFN/CAT 2093/2011, com destaque para os itens 127 a 155 e item 278, letras “e” e “f”; Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e art. 100 da Constituição Federal/1988, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 sendo que a restituição administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial transitada, através de retificação da Declaração de Ajuste Anual, não encontra amparo na legislação vigente. O crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou ressarcimento, poderá ser utilizado na COMPENSAÇÃO de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB (art. 41 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). (...) A autoridade fiscal complementa que o direito de execução dos valores devidos, bem como sua conveniência e oportunidade, cabe ao contribuinte através de ação judicial própria. Impugnado o lançamento, foi ele julgado improcedente pelo Acórdão acima, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão, tendo apresentado Recurso Voluntário, onde repisa todos os argumentos já exposto na Impugnação, arguindo preliminarmente apenas a tempestividade do recurso, concluindo com o seguinte pedido: Diante do exposto, requer-se que o presente RECURSO (IN)VOLUNTÁRIO seja recebido, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “A” e LV, da Constituição Federal, e art. 33, do Decreto nº 70.235/72, e, ao final, seja provido, para o fim de que seja reconhecido o direito do RECORRENTE à restituição do IRPF pretendida, anulando-se, por consequência, a notificação de Lançamento que deu causa a este pleito, apurando-se saldo positivo de imposto a restituir. Protesta, por fim, pela juntada de novos documentos, caso seja necessário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Extrai-se da descrição dos fatos acima que estamos diante de Notificação de Lançamento em que o foco central é o reconhecimento judicial do direito do recorrente à isenção por moléstia grave relativamente aos exercício em questão. E faço questão de frisar que, nestes autos, não se discute se o contribuinte tem ou não direito à isenção, haja visto que isso já restou definido no provimento judicial, não nos cabendo, então, sobre isso nos manifestar. O objeto dos autos é outro: qual a forma pela qual o contribuinte pode reaver o que eventualmente recolheu a maior que o devido a título de IRPF tendo em vista a decisão judicial proferida? Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Conforme bem exposto no Recurso Voluntário, obtido o provimento judicial favorável com o reconhecimento da isenção, o contribuinte optou por obter a restituição dos valores recolhidos a maior a título de IRPF por meio da retificação de suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, obedecendo, segundo sua narrativa, à orientação obtida na própria Receita Federal. Ocorre, entretanto, que este procedimento foi negado pela DRF/Curitiba conforme se extrai da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento: Impugnado o lançamento, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a irresignação ao argumento de que: No caso, do exame das fls. 66/68 e também 84/86, todas do dossiê fiscal (processo 10010.014647/0818-95), constata-se que o contribuinte obteve, por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos auto do processo nº 5013819- 23.2017.4.04.7000/PR e que tramitou perante o Juizado Especial Cível – Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba, o reconhecimento de isenção tributária, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, observando-se, neste sentido, o trecho abaixo transcrito, constante da referida decisão: “... Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, devendo a União se abster de promover a retenção na fonte quando de seu pagamento em razão da caracterização da cardiopatia da autora como GRAVE, conforme laudos periciais. Condeno a União Federal na restituição dos valores indevidamente pagos a título de IRPF, prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da presente ação judicial, atualizados os valores pela SELIC desde a data do indevido recolhimento.” (...) Prosseguindo, em 05 de fevereiro de 2018, foi proferido Despacho/Decisão (ver fl. 112 do dossiê fiscal), do qual consta que o direito do então autor/exequente à repetição do indébito não foi condicionado ao recebimento dos valores pela via administrativa, sendo, também, dada ordem para intimar a União para que esta apresentasse as Dirf (Declaração de Imposto Retido na Fonte) e as Declarações de Ajuste Anuais dos exercícios de 2013 a 2017 (anos de 2012 a 2013), bem como que o interessado fosse intimado para apresentar os contracheques dos proventos recebidos no ano de 2017, para posterior remessa dos autos à Contadoria, para que fossem incluídos no cálculo os valores retidos no ano de 2017. Entretanto, em 22 de agosto de 2018, o então autor, ora contribuinte, requereu a homologação da desistência de seguir com o cumprimento da sentença nos autos judiciais (fl.90 do dossiê fiscal), tendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concordado com o pedido. Por conseqüência foi exarado, em 04 de outubro de 2018, o Despacho/Decisão de fl.93, arquivando a lide, tendo em vista que, após o trâmite do cálculo dos valores a serem restituídos, optou o autor pela desistência da execução dos juizados especiais. Entretanto, tal retificação foi objeto de malha fiscal, tendo a fiscalização esclarecido que a restituição administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial transitada, através de retificação da Declaração de Ajuste Anual, não encontra amparo na legislação vigente, podendo o contribuinte optar por receber por meio de precatório, RPV ou por compensação o indébito tributário Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 certificado por sentença transitada em julgado, conforme Parecer PGFN/CAT 2093/2011, com destaque para os itens 127 a 155 e item 278, letras “e” e “f”; Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e art.100 da Constituição Federal/1988. No caso, seria admitida apenas a compensação, com menção ao art. 41 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). Pois bem. Inicialmente, cabe transcrever, sobre o tema, o disposto no art. 100 da Constituição Federal/1988, que assim dispôs: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) Por sua vez, igualmente transcrevo o teor da Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, também referenciada pela autoridade fiscal: SÚMULA N. 461-STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. O Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, no que tange, entre outros, à possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, e logo após transcrever, no item 142, a referida Súmula nº 461 do STJ, assim destacou: (...) Nessa esteira, e agora tratando das Instruções Normativas - IN da Receita Federal do Brasil sobre o tema, qual seja, restituição (entre outros) no caso de créditos reconhecidos por decisão judicial, assim dispunha a IN RFB nº 900, de 30 dezembro de 2008: (...) Entretanto, e consoante entendimento exposto no referido Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, a IN RFB nº 900/2008 foi revogada pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, sendo que esta última tratou dos mesmos pontos disciplinados pela primeira, mas de maneira diversa, como se observa a seguir: (...) Observe-se que os dispositivos citados da IN RFB 1.300/2012 enunciam basicamente as mesmas regras dos dispositivos correspondentes da IN RFB 900/2008, exceto pelo fato de que é mais restritivo, pois a expressão “o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação”, e variantes, é sistematicamente substituída pela expressão “a compensação”. Isto comprova a mudança no disciplinamento do tema – restituição administrativa - no âmbito da Receita Federal do Brasil. Antes autorizada pela Instrução Normativa (IN RFB 900/2008), depois não mais autorizada (IN RFB 1.300/2012). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Note-se que, não obstante a IN RFB 1.300/2012 tenha sido revogada pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, esta última, vigente, ratificou as disposições da primeira, como se constata a seguir: Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 (Publicada no DOU de 18/07/2017) (...) CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO SEÇÃO I – Das disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (...) CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (negritei) Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (negritei) Ainda sobre o tema, pronunciou-se a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – COSIT, na Solução de Consulta nº 382, de 26/12/2014, publicada no DOU de 03/03/2015 (com efeito vinculante nos termos do art. 9º da IN RFB n° 1.396/2013), cabendo transcrever, neste sentido, parte da ementa e dos fundamentos dessa Solução de Consulta: Portanto, tendo em vista o exposto neste Voto, entendo que agiu com acerto a fiscalização, devendo ser mantido o lançamento. Com todo o respeito, entendo que a análise acima está equivocada. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Como vimos acima, escoram-se a Notificação de Lançamento e o Acórdão recorrido na conjugação das orientações extraídas do Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011 e da Solução de Consulta COSIT nº 382/2014 com o que prescreve, hoje a IN RFB nº 1.717/2017 e artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Se tomarmos o Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, podemos dali extrair que: Trata-se de estudo sobre repetição de indébito tributário e compensação tributária provocado por consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual, após estudar questões jurídicas apresentadas pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (CODAC), pelas unidades regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Equipe Nacional de Revisão do Manual de Controle de Crédito Tributário Sub Judice, compilou todos os entendimentos e registrou suas próprias conclusões na Nota COSIT Nº 18, de 2010, para submetê-la a exame jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2. O foco da consulta é a juridicidade da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 2008, na parte em que disciplina a restituição e compensação de indébito tributário reconhecido em decisão judicial. Objetivamente, o estudo da RFB se debruça - e demanda nossa apreciação - sobre os seguintes pontos: De fato, referido parecer alterou significativamente o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB antes normatizado na referida IN RFB nº 900/2008 que, como muito bem exposto pelo voto proferido no Acórdão recorrido, teve seu texto modificado pela IN RFB nº 1300/2012, passando a adotar o entendimento até hoje vigente na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Não há dúvidas nem questionamentos quanto a isso. Entretanto, no que diz respeito à Solução de Consulta COSIT nº 382/2014, extraímos de sua contextualização que ela não se aplica ao caso concreto, vejamos: 1. A interessada, acima identificada, informando desenvolver atividades no ramo de “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx”, dirige-se a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para formular CONSULTA acerca da interpretação e aplicação das normas relativas à compensação de tributos no âmbito desta Secretaria. 2. Informa ter ajuizado ação judicial em 4 de junho de 1996, obtendo sentença favorável em primeira instância, proferida em 8 de outubro de 1998, que autorizou compensar valores recolhidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) “naquilo que excedeu a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 7/70, acrescido de correção monetária”, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988. (destaquei) Como se pode ver, referida Solução de Consulta, além de se referir a procedimentos de compensação, se refere especificamente a casos de compensações de recolhimentos indevidos a título de PIS/Pasep, sendo que no caso em tela falamos de restituição de IRPF. E a indicação do tributo a que se referem os autos é fundamental para se apurar que, no caso, os dispositivos e orientações que fundamentam a Notificação de Lançamento não se aplicam ao caso. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Isso porque, em disposição já existente desde a IN RFB nº 900/2008 e mantida na IN RFB nº 1300/2012, prescreve a IN RFB nº 1.717/2017 que os pedidos de restituição relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física têm um tratamento diverso do dispensado aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB: Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (...) Art. 8º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam da matéria, observadas as disposições específicas previstas nesta Instrução Normativa. (...) Art. 20. (...) § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. (destaquei) Como se pode ver, em pese as alterações promovidas na IN RFB 900/2008 em decorrência do Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, que culminaram com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1300/2012 e que vigem até hoje, as restituições de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física são, em regra, tratadas não por meio de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mas sim através da DIRPF. Mais ainda, no caso de restituição de IRPF decorrente de reconhecimento de isenção, que é o caso dos autos, a prescrição normativa é expressa como acima se vê no §1º, do art. 20, da IN RFB nº 1.717/2017. Destaco ainda, por pertinente, que o supra transcrito artigo 100, da IN RFB nº 1.717/2017 é expresso ao se referir à DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) que, como vimos pela disciplina da própria IN RFB nº 1.717/2017, não se aplica às hipóteses de restituição de IRPF, quanto mais aquelas decorrentes do reconhecimento de isenção. Por fim, quanto à disposição da parte final do artigo 8º acima transcrito, verifica-se que a regra geral aplicável ao IRPF é tratar da restituição sempre por meio da DIRPF, porém, há hipóteses em que tal tratamento não é possível e, então, nestes casos específicos, se aplicam as regras gerais aplicáveis aos demais tributos, direcionando o pedido de restituição seja a um Pedido Eletrônico de restituição (PER), seja a um pedido de restituição avulso. Assim, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12155.000322/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insrugir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE DO LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. Por compartilharem um mesmo domicílio fiscal e um mesmo corpo de dirigentes, as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelo lançamento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA OU INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for intempestiva ou, inexistente, por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insrugir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE DO LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. Por compartilharem um mesmo domicílio fiscal e um mesmo corpo de dirigentes, as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelo lançamento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA OU INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for intempestiva ou, inexistente, por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 03 22 /2 00 7- 59 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos por D'AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA., FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. e FRIGORÍFICO PARAGOMINAS LTDA., todas responsáveis solidárias pela multa (CFL 68) aplicada à COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a Decisão-Notificação nº 12.401.4/0187/2005, que rejeitou a impugnação apresentada exclusivamente pelo sujeito passivo. De acordo com o relatório da notificação fiscal, [a] ação fiscal desenvolveu-se no estabelecimento da empresa e teve por objeto a verificação de sua situação fiscal para com a Previdência Social, tanto no que tange às obrigações principais e acessórias, previstas pela legislação vigente. 2. Os livros e documentos, contábeis e fiscais, foram solicitados e não foram apresentados todos os documentos solicitados pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, Livro Diário, Livro Razão e Livro Caixa. 3. Refere-se a presente notificação, a valores devidos e não recolhidos nas épocas próprias ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a título de contribuições previdenciárias originário do desconto dos segurados empregados da empresa, com base nas folhas de pagamentos, recibos de pagamentos e férias, bem como as rescisões de contratos de trabalho, uma vez que a empresa é optante do sistema simples de tributação. (...) Inicialmente foi entregue o Termo de Inicio de Ação Fiscal no Frigorifico Paragominas S/A., onde foi-nos entregue somente as folhas de pagamentos, recibos, rescisões e recibos de férias, bem como livros de saída e entrada de mercadorias sem movimento, já que consta comércio e indústria como objeto social. 1. No decorrer da Ação Fiscal, fomos informados pelo encarregado do Departamento de Pessoal, Sr. José Reinaldo Alves Barros, que em 09/2000 houve uma transferência em massa dos segurados empregados da empresa em referência para as empresas Brasileira Indústria e Comércio Ltda. e Solução Indústria e Comércio Ltda., estabelecidas nos municípios de Paragominas e Santa Izabel do Pará, respectivamente, e na data de, 01/01/2001 para a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda., Ananindeua/PA, e alguns para a empresa Nova Marabá Ltda. em Marabá/PA em Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 01107/2001, e outros paras as empresas D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda. e Comercial Barão de Alimentos Ltda., em diversas datas. Sendo que a partir de 09/2000 as empresas Brasileira Ind. e Com. Ltda e Solução Ind. e Com. Ltda., seriam responsáveis pela matança dos animais nas Unidades Frigoríficas, respectivamente, em Paragominas e Santa Izabel do Pará. Face o exposto, iniciamos ações fiscais nas citadas empresas, com exceção da Nova Marabá Ltda. e Comercial Barão Ltda.; III – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Em todas as empresa objeto de ação fiscal, os responsáveis pela contabilidade e Departamento de Pessoal, são os Srs. João Goes Xavier e José Reinaldo, respectivamente, onde possuem, cada um uma sala para desenvolver suas atividades nas diversas empresas do grupo. 7. No caso da Empresa Coqueiro Indústria e Comércio Ltda., a exemplo das demais empresas do Grupo citado acima, não foram apresentados os documentos contábeis, tais como, livros Diários Razão e Caixa, gerando um Auto de Infração por não apresentação de documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. 8. Partindo dessa situação, restou-nos apurar somente a folha de pagamento, as quais foram apresentadas pelo Departamento de Pessoal, bem como os recibos de pagamentos, férias e rescisões. 9. Ao iniciarmos a fiscalização em todas as empresas ligadas ao Grupo do Frigorifico Paragominas S/A, detentor da unidade frigorifica, e demais empresas com atividades comuns, como abate de reses, bovinos e bubalinos, - e comercialização da came e derivados, observamos que os empregados da Empresa em ação fiscal, a Coqueiro, assumiu os segurados empregados do Frigorifico Paragominas S/A, da filial de Ananindeua, em 01/2001. As Empresas Brasileiras Indústria e Comércio Ltda. e a Solução Indústria e Comercio ltda., assumiram o passivo trabalhistas de outras filiais. Da mesma forma empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. assumiu a compra de gado e venda de came e derivados. O destaque é que a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. assumiu exclusivamente a entrega de carnes e derivados na regido de Belém e municípios. vizinhos, usando as dependências do Frigorifico Paragominas S/A em Ananindeua, onde mantém-se também o centralizador da D'Amazônia. Não diferente das outras empresas citadas, todas foram formadas com o intuito de abranger um complexo de empresas voltadas para o mesmo objetivo comum, o abate de reses e comercialização. Os sócios da PAL Coqueiro são ex-empregados do Frigorifico Paragominas S/A, mantiveram a sede dentro da filial deste, operando com a parte de recepção da carne na unidade frigorifica de Paragominas, frigorificação destas para comercialização pela Empresa D'Amazônia. Uma vez que todas as empresas diretamente ligadas ao Grupo foram objeto de Ação Fiscal, percebemos claramente a formação de um grupo com o mesmo objetivo, onde leva-nos a crer o Grupo Econômico, a seguir discriminado. (...) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 A Empresa Frigorifico Paragominas S/A, atuando no mercado de compra, abate e industrialização de bovinos e derivados há quase 20 anos com esta denominação social, em Ação Fiscal por Auditores Fiscais da Previdência Social, como já exposto acima, demonstrando uma grande complexidade de operações voltadas para o mesmo objetivo, envolvendo diversas empresas, e por consequência diversas pessoas. Inicialmente, na ação fiscal, tivemos muitas informações evasivas e desencontradas através dos Sr. José Reinaldo e João Xavier, do departamento de pessoal e contabilidade, respectivamente, fatos no mínimo estranhos já que estes são os responsáveis por todas empresas que envolvem o Grupo, que denominaremos de "Grupo Uliana", desatacando o sobrenome o Diretor Presidente do Frigorifico Paragominas S/A - Darcy Dalberto Uliana, o qual também não pareceu num primeiro momento convincente em suas explicações quanto a operacionalidade do frigorifico. Como se não bastasse as explicações evasivas, não apresentaram toda a documentação solicitada, restringindo-se a dizerem que a mesma teria sido extraviada, o que nos levou a procurar outros meios com intuito de apurar as contribuições previdenciárias devidas, inclusive a recorrer a diversos órgãos públicos, tais como, Caixa Econômica Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda, Ministério da Agricultura, Secretaria da Agricultura, Juntas de Conciliação e Julgamentos, onde, em todos estes órgãos, os servidores demonstravam conhecedores desta empresa como realmente um grande grupo de empresas e pessoas voltadas para o mesmo objetivo. Considerando que parte das contribuições previdenciárias trata-se de aquisição de produtos rurais, compras de bovinos, bubalinos e suínos, e que conforme já foi exposto anteriormente, solicitamos a alguns destes órgãos subsídios com o intuito de chegarmos ao número real de abate destes animais, fez-se necessário também iniciarmos ações fiscais nas empresas ligadas ao frigorifico, as quais serão abordadas neste relatório a fim de demonstrarmos o "Grupo Uliana" como um grupo econômico e solidariamente responsáveis para com as contribuições previdenciárias. a) Frigorifico Guzerá Ltda., empresa constituída em 06/1994, tendo como um dos sócios o Sr. Antonio Alcides Lisboa Gentil, também sócio do Frigorifico Simental Ltda. pertencente ao Grupo, ex-empregado do FRI PAGO -Frigorifico Paragominas S/A, DD Uliana Comercial Ltda. e Oba Org. Brasileira de Alimentos, também empresas do "Grupo Uliana". Salientamos também que o Sr. Antonio Alcides outorgou a Fabiola Rita de Moura em 04/2000 uma procuração, também empregada não registrada do "Grupo Uliana". O F. Guzerá Ltda. também está sob ação fiscal, aparentemente paralisada em suas atividades e o Sr. Alcides gerência a unidade frigorifica em Santa Isabel do Para/PA, do Frigorifico Centauro Ltda. (Sr. Darcy Dalberto como sócio gerente) através da empresa Frigorifico Simental Ltda. Nas Juntas de Conciliação do Trabalho, em Santa Izabal e Paragominas, há diversos processos trabalhistas, ambas sendo reclamadas pelo mesmo autor. Inclusive em 1997 houve uma transferência dos segurados empregados do Guzerá para o Fripago, onde este Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 assumiu o passivo trabalhista do Guzerá. 0 Sr. Antonio Alcides já fez parte do quadro societário da empresa D'Amazônia Ind. e Com. Ltda. juntamente com Sr. Darcy Dalberto Uliana, sendo esta também participe do Grupo. Outro sócio do Frig. Guzerá Ltda., Sr. Antonio Carlos da Silva, foi empregado do Frigorifico Paragominas S/A, atualmente empregado da Empresa Brasileira Ind. e Com. Ltda., empresa do Grupo Uliana, também em ação fiscal. b) Frigorifico Simental Ltda. - Empresa constituída em 12/1996, sócios: tonio Alcides Lisboa Gentil, já citado item 21, e Antonio José Alves. Mostramos aos autos, 04 (quatro) procurações outorgadas pelo Sr. Antonio Alcides para Landulfo Brito Filho (duas), Sócio da Empresa Brasileira Ind. e Com. Ltda., Antonio Glauber Gomes de Moura, empregado do Frigorifico Paragominas S/A e para Joana D'Arc Seabra Carmona, lzabel Uliana e Fabiola Rita de Moura(novamente a Fabiola) todos ligados ao Fripago. O Frigorifico Simental atua dentro da unidade frigorifica desde o inicio das atividades sem contar com nenhum segurado empregado, tendo compras de gado e venda de produtos industrializados, tanto em Paragominas como em Santa Izabel do Park resultado também de ação fiscal, usando todo o contingente do Fripago e de seus colaboradores. c) Frigorifico Centauro Ltda. - Sócios: Darcy Dalberto Uliana e Walace Roberto Peterli Uliana - Presidente e Vice do Frigorifico Paragominas S/A, unidade frigorifica em Santa lzabel do Park que acolhe da mesma forma que a unidade frigorifica em Paragominas todas as empresas ligadas ao Grupo Uliana, sem empregados, usando o contigente de todo o grupo. Também muito citado como Litisconsorte passivo em diversos processos trabalhistas na JCJ de Santa Izabel do Park juntamente com o Frigorifico Guzerd Ltda. e Fripago. d) Brasileira Indústria e Comércio Ltda. – Sócios: LANDULFO BRITO FILHO EDIVAN DOS SANTOS GOMES ROSIVALDO MELO HOLANDA Empresa de atividade fim em abate de reses e correlatos, início da atividade 09/2000, criada com o objetivo de captar os segurados empregados do Fripago em Paragominas e, conforme contrato de arrendamento, arrendou as instalações da unidade frigorifica, inclusive assumindo todo o passivo trabalhista, bem como as despesas oriundas de acordos trabalhistas e despesa com direitos trabalhistas anteriores a 09/2000, como é o caso do FGTS, recolhido em atraso em nome da Brasileira. Ocorre que todos os empregados continuam subordinados ao Fripago na pessoa do Sr. Marcelo Ramos Cepeda, Gerente de Operações da unidade, dito por ele mesmo ao entregarmos o TIAF, TIAD e MPF, o qual se diz subordinado ao Sr. Darcy Dalberto Uliana. A empresa Brasileira é optante do SIMPLES, o que justificaria a criação da mesma, com o intuito de diminuir as despesas com direitos trabalhistas e outros encargos inerentes da atividade. Salientamos que os sócios desta, foram empregados e continuam trabalhando em atividades operacionais da unidade frigorifica. O capital social da empresa, Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 sendo incompatível com a realidade financeira da empresa, com gastos que podem superar a R$ 100.000,00 mensais, sendo que a mesma, também sob ação fiscal, recusou-se a apresentar documentos fiscais e contábeis e o que nos leva a incluir no "Grupo Uliana" como a de suas filiadas e controladas. e) Solução Indústria e Comércio Ltda. - Empresa semelhante A Brasileira Ind e Com Ltda., porém assumindo o passivo trabalhista dos segurados empregados da unidade frigorifica em Santa Izabel do Pará, do Fripago, embora Frigorifico Centauro Ltda. Os sócios, Edilson Raimundo Tavares da Costa e Cristiane Mota da Silva, ambos ex-empregados do Fripago, também ficam subordinados ao Sr. Antonio Alcides Lisboa Gentil, responsável pelo gerenciamento operacional naquela cidade. A Solução também optante do SIMPLES, o que diminuiria os custos operacionais, porém com o passivo trabalhista, as despesas com FGTS dos empregados mesmo anterior ao período de início de atividade, também apresenta um capital social incompatível com a realidade financeira assumida, realidade esta que a mesma também recusou-se a apresentar em ação fiscal, semelhante as demais. f) Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. - Empresa responsável pela recepção da came em Ananindeua/PA, em câmaras frigorificas para a desossa e entrega em caminhões menores na rede de clientes mantidos em Belém e municípios vizinhos. As sócias, Fabiola Rita de Moura, já citada em algumas empresas anteriores como outorgadas em procurações, onde claramente ela tem ingerência em diversas Areas dentro do complexo do Grupo e Rita Alonsira Queiroz, também ex-empregada do Frigorifico Paragominas S/A. Atuando dentro das dependências do Fripago, usando o equipamento e salas, também assumindo o passivo trabalhista da filial do mesmo, a Coqueiro mantém em Ananindeua toda a operação da empresa, inclusive, conforme presenciamos diversas vezes, a operação financeira sendo subordinada a Dulcimar Uliana Silva, sócia-gerente da Empresa D'Amazõnia Indústria e Comércio Ltda., a qual detém o gerenciamento em diversas Areas de operação em Ananindeua. f) D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. – (...) Empresa responsável pela compra de gado e comercialização da carne, ou seja, gerência do início ao fim, hoje composto pelos sócios Adilson Sandre Uliana, responde pela compra e controle do abate e Dulcimar Maria Uliana, responsável pela gerência financeira, a qual atendeu os auditores, e da mesma forma, não apresentando documentos financeiros-contábeis. Vemos pelo quadro societários, onde consta os srs. Darcy Dalberto Uliana, Walace Roberto Peterli Uliana, Antonio Alcides Lisboa Gentil, todos já citados em empresas anteriores, bem como outros ex-empregados do Fripago. Também referindo-se ao capital social da empresa, R$ 100.000,00, considerando que a empresa se diz detendora da compra dos animais e venda da carne, com um abate em tomo de 7.000 cabeças de gado, sendo o prego mínimo hoje por cabeça R$ 350,00, resultaria uma operação de mais de R$ 2.500.000,00/mês, sendo que houve recusa da entrega da contabilidade/caixa/financeiro, o que não nos deixa dúvida quanto à participação desta empresa dentro do "Grupo Uliana". Também, referindo-se a processos Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 trabalhistas, sendo arrolada como sucessora do Fripago, bem como diversos segurados empregados passaram a fazer parte da mesma, assumindo o passivo trabalhistas destes. Também, atua dentro das dependências do Fripago em Ananindeua/PA, possuindo o mesmo Contador e encarregado do Pessoal que as demais empresas, usando critérios idênticos das demais, ou seja, não prestando adequadamente todas as informações contábeis e financeiras solicitadas pelos auditores fiscais. 11. Isto posto, usando conceito de Grupo Econômico, 'Um grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção', (Prof. Magano - Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho - S. Paulo, ed. Revistas dos Tribunais, 1979, pg.305), sendo que, todas as empresas anteriormente citadas, estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, como vistos nos diversos processos trabalhistas, os mesmos defensores, os mesmos prepostos para as diferentes empresas, com a mesma linha de atendimento aos auditores, a não apresentação de documentos contábeis e financeiros, usando artifícios como a opção do SIMPLES - Sistema de Tributação para diminuir o ônus tributário, porém sem respaldar-se no mínimo - espelhar a realidade financeira da empresa. Também, a realidade da comercialização de produtos rurais, sendo que há na Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e no Ministério da Agricultura um controle "in loco" desta operação, seria irreal se não apurássemos desta forma um conjunto de fatos tão semelhantes e peculiares ao "Grupo Econômico", respondendo assim, solidariamente entre si. (...) “V – DOS FATOS GERADORES – CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS 13. FP - Folha de Pagamento, FER - Férias Não Incluídas em Folha de Pagamento, RCG - Rescisões Declarados em GRFP e RCT - Rescisões de Contrato de Trabalho não incluídas em Folha de Pagamento - Período 01/2001 a 08/2002: São créditos previdenciários apurados com base nas Folhas de Pagamentos, Recibos de Férias e Rescisões de Contratos de Trabalho, referindo-se somente a parte descontada dos segurados, uma vez tratar-se de empresa optante pelo Sistema Simples de Tributação, conforme discriminados no Relatório de Fatos Geradores, gerando o Discriminativo Analítico do Débito. (f. 64/69, passim) Após expedida a intimação ao sujeito passivo, a COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (f. 15), com o consequente manejo de peça impugnatória (f. 17/34), proferido despacho para que intimadas as responsáveis solidárias (f. 60/61): a D’AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (f. 79), a FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA (f. 80) e a SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (f. 81). Transcorrido “in albis” o prazo para apresentação das respectivas peças impugnatórias, apreciada tão-somente a impugnação interposta pelo sujeito passivo, a COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em decisão assim ementada: INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, na forma estabelecida no E rt. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. O comparecimento do contribuinte notificado supre a falta ou irregularidade da intimação dos atos processuais. Os vícios processuais que não estejam elencados no art. 31, da PT/MPS/520/2004, permitem o saneamento da falta, nos termos do art. 32, da mesma portaria. Não cabe a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar quando da confecção de Relatório Fiscal e Relatório de Co-responsáveis Complementar. Se no exame da documentação apresentada pela notificada, bem como através de outras informações obtidas em diligências, a fiscalização constatou a formação de grupo econômico de fato, não 1. 6 como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo e seus sócios como sendo co- responsáveis pelo crédito previdenciário lançado. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. (f. 139) Às f. 162 exarada a ordem de notificação para fins de ciência da decisão Consta a expedição de cartas de intimação – cf. f. 163/165 –; mas, acostado tão-somente o AR referente à intimação da COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (f. 165, 239, 241, 259, 262), a única a interpor recurso voluntário. Apenas a D’AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (f. 170/173), a FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA (f. 270/290), a FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. (f. 302/322), e a FRIGORÍFICO PARAGOMINAS LTDA. (f. 339/359) manejaram recurso voluntário. Todos os recorrentes foram cientificados do despacho que negou seguimento ao recurso voluntário de “COQUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.”, “...protocolizad[o] sob o n° 19612261, só que em outro CNPJ 01.618.286/0001-36...” (f. 176) – “vide” AR às f. 177/180 - que foi tido como tempestivo, mas inadmitido por ausência de depósito recursal referente a 30% (trinta por cento) “...do débito exigido na data da DN...” – f. 176. Às f. 408/409 determinada a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo à aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos 4 (quatro) recursos voluntários manejados. Conforme relatado, apenas a COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou impugnação (f. 17/34, 89/126), arguindo matéria que, a meu aviso, sequer detinha legitimidade – qual seja, a ausência de configuração de grupo econômico, apto a atrair a responsabilidade solidária de uma série de outras empresas, incluindo a D’AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Frigorífico Guzerá LTDA, Frigorífico Simental LTDA, e Frigorífico Paragominas LTDA., ora recorrentes. O art. 18 do CPC/15 é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual por serem pessoas jurídicas distintas, não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária. Apesar disso, a instância “a quo” apreciou a defesa inadvertidamente manejada, nos seguintes termos: 42.8 O grupo econômico "de fato" foi intitulado pelos Auditores Fiscais como GRUPO ULIANA, em virtude do sobrenome do Diretor Presidente do Frigorifico Paragominas S/A, Darcy Dalberto Uliana. 42.9 Esclarecem que as empresas componentes do grupo econômico possuem como responsável pela contabilidade o Sr. Joao Goes Xavier e pelo departamento de pessoal, o Sr. José Reinaldo Alves Barros, que desenvolvem suas atividades em sala localizada no Frigorifico Paragominas S/A. 42.10 Considerando a não apresentação de toda a documentação solicitada aos Sr. José Reinaldo (departamento de pessoal), Joao Xavier (Contabilidade) e Darcy Dalberb Uliana (Diretor-Presidente da FRIPAGO), os AFPS notificantes foram buscar informações em diversos órgãos públicos (Caixa Econômica Federal, Junta Comercial do Estado do Pará, Ministério da Agricultura, Secretaria de Fazenda do Estado do Pará — SEFAZ, Secretaria da Agricultura, Junta de Julgamento e Conciliação do Trabalho), objetivando a apuração das contribuições previdenciárias devidas, ocasião em que os servidores desses órgãos demonstraram que conheciam a empresa como um grande grupo, voltada para o mesmo objetivo. 42.11 Evidenciam os Auditores Fiscais que as empresas do Grupo Uliana não prestaram adequadamente todas as informações contábeis financeiras solicitadas por ocasião da ação fiscalizatória. 42.12 No Relatório Fiscal que acompanha a NFLD n.° 35.561.645- 9, os Auditores Fiscais notificantes destacam que a empresa Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. assumiu exclusivamente a entrega de carnes e derivados na região de Belém e municípios vizinhos, utilizado as dependências do Frigorifico Paragominas S/A - FRIPAGO em Ananindaua. Na Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 referida localidade é mantido o centralizador da empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. 42.13 Informam também no mencionado Relatório, que o quadro societário da defendente é composto por ex-empregados da FRIPAGO, que mantiveram a sede dentro da filial do citado frigorifico em Ananindeua. Operam com parte da carne recebida da unidade frigorifica de Paragominas, que são mantidas em seus frigoríficos para posterior comercialização pela empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. 42.14 Considerando que as empresas supracitadas estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, os mesmos prepostos para as diferentes empresas, a mesma linha de atendimento aos auditores, a não apresentação documentos contábeis e financeiros, utilizando artifícios como a opção do SIMPLES — Sistema de Tributação para diminuir o Ônus tributário, não espelham a sua realidade financeira, nem a realidade da comercialização de produtos rurais, concluem os auditores fiscais que ficou demonstrado a formação de Grupo Econômico "de fato" que denominaram de "GRUPO ULIANA", respondendo solidariamente entre si as empresas que o compõe. Citam como fundamentação legal, para o presente caso, o inciso IX, do art. 30, da Lei n.° 8.212/1991 e suas alterações e inciso I, do art. 124, do Código Tributário nacional — CTN. 43. Da análise da documentação acostada à presente NFLD pela fiscalização, bem como a juntada aos autos em questão às fls. 344/353, observei também o seguinte: 43.1 No tocante às reclamações trabalhistas é importante destacar a constância de os reclamantes colocarem no (ado passivo as empresas Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO e Brasileira Indústria e Comercio Ltda (fls. 104/106, 113/114, 125/133, 182/186, 221/223). Assim como, as empresas Solução Indústria e Comércio Ltda e Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO (fls. 195/202) e Frigorifico Centauro Ltda e FRIPAGO (fls. 169/173). 43.2 Conforme Termo de Audiência, realizada nos autos do processo JCJ-P -975/98, que teve como objeto o acordo celebrado pelas empresas Frigorifico Guzerá e Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO e seu reclamante (fls. 98): "...a reclamada paga a reclamante nessa ocasião o valor de R$946,00 em espécie como parte do acordo a reclamada concorda que o FGTS da reclamante seja liberado Alvará Judicial pelo valor que se encontrar depositado por FRIGORIFICO GUZERA E FRIPAGO- FRIGORIFICO PARAGOMINAS S/A " 43.3 De acordo com as informações prestadas nos autos do processo n ° 1898/1997-0-Ananindeua-Pará (fls. 162), a empresa Frigorifico Paragominas S/A efetuou pagamento de indenizações trabalhistas. 43.4 A empresa Frigorifico Centauro Ltda, cuja razão social no período de 01-11990 a 11 11999 foi Boa Transportadora Ltda, juntamente com a Frigorifico Paragominas S/A, não foram apenas citadas como litisconsortes passivas nos processos trabalhistas, como também, condenadas solidariamente a pagarem as parcelas trabalhistas reclamadas, conforme comprova-se no Termo de Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Audiência, constante do processo JCJ/SIP-560/98 (cópia 139/173), na sentença proferida no processo JCJ-SIP-852, 853/97 (cópia fls. 174/178) e Acórdão do TRT RO n.° 03088/98 (fls. 95/96 - neste caso, em pesquisa no site do Tribunal Superior do Trabalho, verifiquei que o recuso de revista n.° TST-AIRR-544.789/99.1, foi negado através do Acórdão da 3a Turma, publicado no Diário da Justiça de 15/10/1999). 43.5 Do Termo de Audiência datado de 20/03/1998, prolatado no processo 111-JCJ- 2156/97, que tinha como reclamante Landulfo Brito Filho (sócio da Brasileira Indústria e Comercio Ltda) e reclamada, Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO (fls. 142/149), onde o reclamante era empregado exercendo a função de Comprador de Gado de Corte e Recria, destaco os seguintes trechos: "...alegando despedida indireta face a transferência para outra empresa do mesmo grupo econômico da reclamada,...” "As fls. 111/115 consta a pega de defesa da reclamada através da qual suscita a prescrição do direito de ação do reclamante quanto as parcelas pleiteadas, e contesta o salário de dinado e que as comissões somente seriam pagas na base de 0,5% sobre o volume de reses compradas, se a empresa atingisse lucro anual, e opõe-se a rescisão indireta suscitada pelo reclamante alegando que o mesmo apenas foi transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico sem solução de continuidade na prestação dos serviços, na mesma função, com o mesmo salário e nas mesmas condições anteriores, sendo improcedentes os pedidos d; i:orrente das rescisão indireta." "A reclamada opõe-se aos argumentos expendidos alegando que em razão da situação econômica que o país atravessa, restringiu suas atividades empresariais e alguns acionistas constituíram a empresa D'Amazónia para explorar determinadas atividades económicas e para a qual a reclamada transferiu o pessoal da Área especifica de acordo com os objetivos dessa nova empresa, sem que houvesse solução de continuidade na prestação de serviços. Alega ainda que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que os reclamantes permaneceram trabalhando nas mesmas condições, recebendo a mesma remuneração, desenvolvendo as mesmas funções, e que tendo assegurados os créditos trabalhistas por quaisquer das empresas integrantes do grupo económico, os motivos expendidos pelas demandantes para caracterizar indireta do contrato de trabalho não tem qualquer embasamento legal." 'A reclamada, por sua vez, confessa e prova que a empresa D'Amazônia Integra o mesmo grupo econômico (documentos de fls. 128/132), sendo criada para prestação de serviços. Também provou a reclamada que possui patrimônio suficiente à garantia de créditos trabalhistas, não comportando as ilações do reclamante de que pode vir a não receber seus créditos trabalhistas porque a nova empresa criada não possui qualquer patrimônio." "Causa-nos estranheza que um empregado que ocupe um posto de relevância dentro de um grupo econômico tão forte, como no caso da reclamada, trabalhe por tanto tempo sem receber qualquer tipo de comissão..." (grifei) Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 43.6 Nas Audiências de Reclamação Trabalhista, as empresas Brasileira Indústria e Comercio Ltda (fls. 109, 134, 224), Frigorífico Paragominas S/A - FRIPAGO (fls. 100) e Frigorifico Guzera Ltda (fls. 98) eram representadas pelo preposto Francisco Gidalto Machado. Já Hernandes de Melo Leal, representava as empresas Brasileira Indústria e Comércio Ltda (fls. 110, 111, 135, 181, 194, 225, 226), Frigorífico Paragominas S/A FRIPAGO (fls. 110, 112, 136, 180, 193, 225, 227) e a Sra Izabal Uliana representava a empresa Frigorífico Guzará Ltda (fls. 97). 43.7 As empresas Frigorifico Paragominas S/A— FRIPAGO e Brasileira Indústria e Comércio Ltda possuíam como advogados o Sr. Adnam Demachki, o Sr. Wilton Oliveira da Rocha e o Sr. Eduardo Marciano dos Santos (fls. 107, 108). 43.8 Ressalto, ainda, a similaridade das defesas apresentadas, que são praticamente cópias umas das outras, concluindo-se terem sido preparadas pelo mesmo escritório de advocacia. 43.9 Outro indício em que se baseia a fiscalização para caracterizar a formação de grupo econômico é a composição do quadro societário das empresas aqui tratadas (...). (...) 43.10 Tal fato tem como fundamento o § -1°;.do art. 175, da Instrução Norm ativa n.° 070, de 10/05/2002, vigente à época da notificação, veja-se: 'Art. 175. Entende-se por grupo econômico o disposto no § 1° do art. 13. § 10 Quando a vinculado se der em tomo da participação de pessoas físicas em duas ou mais empresas, nos mesmos percentuais considerados para a conceituação de empresas coligadas, controladas ou controladoras, constantes da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, também haverá a constatação de grupo econômico." (grifei) 43.11 Faz-se necessário frisar que a família "Uliana" está presente na maioria das empresas que compõem o grupo econômico: Darcy Dalberto Uliana (FRIPAGO, Cantauro, D'Amazõnia), Walace Roberto Peterli Marla (FRIPAGO, Centauro, D'Amazemia), Adilson Sandré Uliana (D'Amazemia), Dulcimar Maria Uliana (D'Amazônia) e José Luiz Uliana (D'Amazônia). E vários componentes da família "Uliana" detêm quase a totalidade do capital %. social de algumas empresas vinculadas ao grupo, conforme constata-se através do contrato social das empresas abaixo relacionadas: (...) 43.12 A doutrina majoritária também é no sentido de que é possível a configuração do grupo econômico de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. (...) 43.14 Convém salientar que, em razão do grande volume de documentos que comprovam a existência do Grupo Econômico Uliana, os AFPS notificantes os anexaram somente à NFLD n.º 35.561.645-9. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 44. Isto posto, apesar de a defendente considerar como inócuas as evidências de que as empresas aqui tratadas estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, mesmo endereço, mesmos prepostos, mesmos sócios, mesma atividade, referidas evidências estão corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos, comprovando, portanto, a caracterização de Grupo Econômico de Fato. Não há como negar a interveniência das empresas umas nas outras. 45. De acordo com o item 5 do Relatório Fiscal que integra a NFLD n.° 35.E.61.645-9, os Auditores Fiscais evidenciam que durante a ação fiscal, o encarregado do Departamento de Pessoal, Sr. José Reinaldo Alves Barros, informou que houve transferência em massa dos empregados da FRIPAGO para várias empresas do grupo, quais sejam: • Em 09/2000 para empresa Brasileira Indústria e Comércio Ltda (Paragominas); • Em 09/2000 para a empresa Solução Indústria e Comercio Ltda (Santa Izabal); • Em 01/01/2001 para a empresa Coqueiro Indústria e Comercio Ltda (Ananindeua); • Em diversas datas para a empresa D'Amazônia indústria e Comercio Ltda. 46. Em sua pega contestatária, a própria postulante admite que a FRIPAGO cedeu empregados, em caráter definitivo, para trabalharem em seu estabelecimento, fato que confirmam as informações prestadas pelo encarregado do Departamento de Pessoal ocorrido, só ratifica o envolvimento das empresas umas com as outras, já que a FRIPAGO transferiu seus empregados justamente para algumas empresas componentes do grupo econômico. Este fato constitui mais um indício, que somado aos outros registrados no Relatório Fiscal, confirmam a formação de um grupo econômico. 47. Com referência aos objetivos sociais das empresas envolvidas no grupo econômico, verifica-se que eles se complementam. De acordo com o Relatório Fiscal das NFLD lavradas contra as empresas componentes do grupo econômico, o objetivo social de cada uma é o seguinte: • abate e a comercialização de carnes e derivados em Paragominas: Frigorifico Paragominas S/A, Brasileira Indústria e Comércio Ltda, Frigorifico Simental Ltda e Frigorifico Guzerá Ltda; • abate e a comercialização de carnes e derivados em Santa Izabal: Solução Indústria e Comércio Ltda e Frigorifico Centauro Ltda; • abate e a comercialização de carnes e derivados em Ananindeua: D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda; • distribuição da carne em Belém e municípios vizinhos: Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. 48. Como se vê, todas foram criadas. .com o intuito de formar um complexo de empresas voltadas para o mesmo objetivo social, qual seja: o abate de rases e sua comercialização, 49. Na questão de as empresas possuírem o mesmo endereço, observei através dos Relatórios Fiscais que acompanham as Notificações lavradas contra as empresas formadoras do grupo econômico, que a situação constatada pela fiscalização foi a Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 seguinte: industrialmente, as empresas operam dentro da unidade frigorifica em Paragominas, de propriedade da empresa FRIPAGO e, comercialmente, operam em Ananindeua, Rodovia Mário Covas, 576, local onde funciona a recepção da carne vinda de Paragominas para distribuição em Belém e municípios vizinhos. Como se depreende, as empresas que compõe o grupo econômico, formam uma cadeia produtiva que vai da compra do gado até a colocação da carne no mercado. 50. Conforme já relatei no subitem 42.13 da presente Decisão, os Agentes Fiscais informam que a postulante manteve sua sede dentro da filial da empresa FRIPAGO, C:NPJ n.° 04.657.540/0002-84. Em pesquisa ao Sistema Informatizado desta Instituição (ÁGUIA), verifiquei que o endereço da citada filial situa-se na Rodovia do Coqueiro, 576, Sala 2 — Coqueiro — Ananindeua/PA, portanto, mesmo endereço ocupado pela postulante e pertencente empresa Frigorifico Paragominas S/A. Ademais, a impugnante não junta a sua peça contestatória os documentos que comprovariam que arrendou junto A empresa ANTARES, o espaço físico que ocupa. 51. Nos itens 1, 3, e 8, letra "f, do Relatório Fiscal de fls. 58/68, os Auditores Previdenciários informam que presenciaram in /oco toda a operação que a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda realiza, uma vez que, o desenvolvimento da ação fiscalizatória ocorreu em Ananindeua (Rodovia Mário Covas, 576). Os Auditores pessoalmente constataram que a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda é a empresa responsável pela distribuição da came e derivados na região de Belém e municípios vizinhos, utilizando as dependências da filial da49. A postulante alega que iniciou suas atividades em 31/07/2000, data em que contrato social de sua constituição foi firmado (fls. 263/264). De acordo com a cláusula terceira, letra "a", do referido contrato, a Sra. Fabíola Rita de Moura foi admitida como sócia com participação no capital social de 99% (noventa e nove por cento). Já na cláusula quarta, foi designada como sócia-gerente. Através dos documentos de fls. 60 e 72, foi nomeada como procuradora por tempo indeterminado, com plenos poderes, das empresas Frigorífico Simental Ltda e Frigorifico Guzerd Ltda, por seu sócio majoritário, Sr. Alcides Lisboa Gentil, a contar de 27/08/2002 e 02/10/2002, respectivamente. Da situação relatada, fica evidente que a Sra. Fabíola Rita de Moura, a contar de 27/08/2002, passou a controlar ao mesmo tempo as empresas Coqueiro Indüstria e Comércio Ltda, Frigorifico Simental Ltda e Frigorifico Guzerá Ltda, o que vem a consubstanciar a afirmação proferida pelos Auditores Previdenciários, de que referida senhora possui ingerência em diversas áreas dentro do complexo do grupo. No presente caso, ficou claro, que o exercício do mandato por sócia da impugnante junto a terceiros, contribuiu para a caracterização da formação do grupo econômico de fato. 53. Insta esclarecer que, entre as evidências apontadas para caracterização de grupo econômico, no Relatório de fls. 58/68, os Auditores Fiscais não elencaram a existência de segurados empregados comuns entre as empresas componentes do grupo. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 54. Atualmente o sentido de grupo econômico não se restringe mais a interpretação literal do artigo 2.° § 2.° da CLT de se ter uma empresa controladora, admitindo-se existir apenas a coordenação entre as empresas (...) 55. A simples constatação da existência de um grupo de sociedades articuladas sob uma direção unitária já basta para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato, para coibir possíveis abusos e Proteger credores e terceiros que se relacionem com tais grupamentos, considerando que as relações jurídicas destes grupamentos societários com terceiros, não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma dessas empresas. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. 56. A legislação previdenciária prevê a solidariedade entre as empresas que integram o grupo econômico no inciso IX, do art. 30, da Lei n.° 8.21211991, que estatui: 41110 IX— as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei." 57. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas as obrigações das empresas ali imposta. Basta uma das componentes do grupo não cumprir obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via da solidariedade sem benefício de ordem. O INSS poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. 58. Doutro lado, ainda que a existência de grupo econômico entre as empresas supra citadas pudesse comportar dúvidas ou suscitar discussões, em nada alteraria a presente situação, pois o Código tributário Nacional — CTN, claramente dispõe: "Art. 124. são solidariamente obrigadas: 1— As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II -- as pessoas expressamente designadas por lei; Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." 59. Portanto, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, as empresas que integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante no art. 124, II do CTN, a Lei do Custeio atribui a qualquer integrante deste grupo a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas. A citada norma determina que todo o patrimônio do grupo econômico responda pelas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas membros. 60. Assim, face a todo o exposto agiu corretamente a fiscalização ao caracterizar o grupo econômico, fundamentado na legislação de comando e em consonância com a doutrina reinante, e apesar de toda a negativa da empresa nesse sentido, sem comprovação alguma de suas argumentações restou mais do que comprovado o grupo econômico e a sua responsabilidade pelo débito previdenciário apurado.” (f. 157 – 159, passim) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Sem ter apresentado impugnação, apesar de regularmente intimada (f. 79), em sede recursal aduz a recorrente D’Amazônia que [p]reliminarmente, para que ocorresse a desconsideração da pessoas jurídica, seria necessário a comprovação da existência de vinculação formal e material no processo de formação de cada ato mercantil, o que não se prova. Com efeito, entenderam os Auditores a existência de grupo econômico, porem inexiste prova concreta de formação de grupo econômico entre a defendente e as demais empresas arroladas, que demonstre o vínculo hierárquico ou de Controle ou de dependência. Seria arbitrário considerar a alegação de autoridade fiscal imprecisa e meramente presuntiva quanto à formação do grupo econômico. A D AMAZONIA iniciou suas atividades em 1996 e passou por diversas modificações. Atualmente possui dois sócios que nunca integraram, formal ou informalmente, as empresas componentes do suposto grupo econômico, conforme contrato social de constituição juntado. A FRIPAGO e a D'Amazonia possuem sua sede em uma edificação horizontal, utilizada por diversas empresas do mesmo ramo de atividade, que possuem autonomia e personalidade jurídica própria. Não existe entre estas identidade de objetos sociais, por que a FRIPAGO se dedica a prestação de serviço de abate, enquanto a D'Amazonia é voltada para a comercialização dos produtos de abate, fato comprovado por notas fiscais, realizado por contrato de terceirização. Com relação a empresa Coqueiro Industria e Comércio Ltda, esta funciona como entreposto, empório ou depósito para comercialização de produto de qualquer procedência e não apenas com o recorrente. Ademais, não existe qualquer prova de grupo econômico quanto as empresas Solução Industria e Comércio Ltda e outras mencionadas no relatório dos auditores fiscais. Não possui relevância jurídica para demonstrar o vínculo do grupo econômico as seguintes: a) descompasso entre o capital da empresa e sua intensa movimentação financeira. O capital social nada tem a ver com a movimentação financeira apresentada pela empresa, pois capital social "a expressão financeira puramente formal ou tecnicamente provisão para as inversões pré-opereacionais enquanto que o capital de giro representado pelo faturamento da empresa é que lhe permite ter a movimentação que apresenta"; e b) assunção de passivo trabalhista decorrida de decisão judicial trabalhista, que possui outra configuração jurídica. Insubsistente para a configuração de grupo econômico a sucessão trabalhista, pois tem suas peculiaridades, estabelecendo normas protetivas e especificas dessas relações, nada tendo haver com as normas de legislação fiscal ou previdenciária. O presente lançamento seria nulo, como o complementar, visto que não foi emitido o competente Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, conforme determina o art. 10, do Decreto n° 3.969/2001, para que fossem realizadas pelo auditor fiscal as modificações constantes no relatório fiscal complementar. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Ressalta-se ainda que, se tivesse sido perfeitamente emitida a Notificação originária, não haveria a necessidade de a Autoridade Fiscal revisioná-la unilateral e arbitrariamente. Como também, a NFLD e seu Relatório Fiscal são peças básicas, a litígio já instaurado entre o contribuinte e este Órgão, não cabendo modificações posteriores, para fazer constar o que por omissão, deixou de integrá-la, e por isso houve violação ao princípio da unicidade do lançamento. Por tudo isso, a fiscalização infringiu todos os princípios consagrados no art. 2° da lei. A conduta adotada pela autoridade fiscal fere o disposto no art. 142 do CTN, que determinada que a atividade lançadora seja obrigatória e vinculada, não admitindo discricionária, nem tampouco particularismos, devendo o ato administrativo praticado com excesso ou que não obedeça às garantias prevista na Carta Magna, ser considerado injuridico. Com a nulidade patente, melhor será declarar de plano a insubsistência do Auto ora impugnado, relevando toda a argumentação constante dos recursos antes apresentados, para evitar continuidade de um processo que certamente será declarado nulo pela autoridade judiciária. Desta forma, espera-se e confia seja o presente recurso conhecido e provido para, reconhecer a improcedência e nulidade do Auto ora atacado, anulando-o e eximindo a empresa recorrente do pagamento dos valores nele constantes. Assim agindo, estarão Vossas Excelências praticando o mais nobre múnus, o de fazer JUSTIÇA. (f. 171/173) Já nos recursos das empresas Frigorífico Guzerá LTDA (F. 270 – 290), Frigorífico Simental LTDA (F. 302– 322) e Frigorífico Paragominas LTDA (F. 360 – 398), que também foram interpostos sem que aquelas tenham apresentado impugnação – apesar de intimadas às f. 80/87, foi alegada a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação: A empresa recorrente não foi regularmente notificada de fatos e trâmites processuais dos quais advieram importantes conseqüências de direito, em detrimento de sua integridade patrimonial, pelo que se mostrava de rigor a ciência a ser promovida pela autoridade fazendária. Apresenta-se nulo o processo administrativo, por cerceamento ao contraditório e à livre defesa, por não ter ocorrido, até a comunicação. (f. 272, 304, e 341) Também se defenderam alegando a ausência de responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória (f. 276, 308, e 345), inexistência do grupo econômico (f. 278, 310, e 347), e inconsistência nas premissas da imposição tributária (f. 287, 319, e 356). Da leitura das peças resta claro existir apenas um pilar para amparar sua pretensão: a indigitada nulidade do lançamento, por erroneamente crerem ter ocorrido a “desconsideração da pessoa jurídica.”. Os fatos ora relatados evidenciam estar-se diante de responsabilização solidária por integrantes de um mesmo grupo econômico – “ex vi” do inc. II do art. 124 do CTN c/c inc. X do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 As matérias de ordem pública, cognoscíveis “ex officio”, em matéria tributária estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Por colidir com os basilares princípios da ampla defesa e do contraditório, a nulidade se releva de gravidade tamanha, que pode ser arguída mesmo de ofício, sem que sobre ela se opere a preclusão. No caso em espeque, observo que as empresas “Coqueiro Indústria” e “D’Amazônia” de compartilharem um mesmo domicílio fiscal – ambas à Rodovia dos Coqueiros (f. 89 e 170) - e as empresas “ Frigorífico Guzerá”, “Frigorífico Simental” e “Frigorífico Paragominas” localizam-se no mesmo endereço - município de Paragominas, na Rodovia PA- 125, km (f. 270, 302 e 339). Ademais, todas as empresas dividem e um mesmo corpo de dirigentes – “vide” relatório da notificação fiscal às f. 63/73 –, e a própria empresa “Coqueiro Indústria” reconhece que o sujeito passivo, “(...) a empresa Coqueiro Industria e Comércio Ltda (...) funciona como entreposto, empório ou depósito para comercialização de produto de qualquer procedência e não apenas de alguma das empresas relacionadas pelo Fiscal autuante.” (f. 119). Tampouco que convenço que estaria o procedimento eivado de nulidade, porquanto posteriormente proferido despacho para determinar a intimação das responsáveis solidárias para a apresentação de suas respectivas defesas. Feito o registro, curvo-me ao entendimento majoritário desta eg. Turma no sentido de que sequer poder-se-ia cogitar apreciação de matérias de ordem pública quando diante de impugnação intempestiva – ou, mais grave ainda, inexistente – por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal quanto aos responsáveis solidários. Não conheço, por essas razões, dos recursos voluntários. Ante o exposto, não conheço dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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