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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8377442 #
Numero do processo: 10880.902772/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 72 /2 01 2- 15 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902772/2012-15 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902772/2012-15 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902772/2012-15 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8396453 #
Numero do processo: 14489.000102/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT. E TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante.
Numero da decisão: 2402-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT. E TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 02 /2 00 7- 89 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-18.404 (fls. 178 a 183), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da NFLD DEBCAD nº 371243327, emitida em 17/10/2007, no valor total de R$ 24.651,06, correspondente às contribuições da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT) e as destinadas a outras entidades (terceiros), de acordo com o FPAS 612, referentes às competências 01/04 a 06/05 e 12/05. O fato gerador teve por base os valores apurados nas rescisões de contrato de trabalho e nos termos de acertamento e conciliação que foram pagos aos empregados demitidos, não incluídos em folhas de pagamento e não informados em GFIP. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/04/2009 (fl. 208) e apresentou Recurso em 15/05/2009 (fls. 189 a 191) sustentando cerceamento do direito de defesa porque apresentou toda documentação solicitada pela fiscalização. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – violação ao princípio da ampla defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Da ausência de desconto da contribuição dos segurados contribuintes individuais A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 181 a 183): 11. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dela conheço. 12. Analisando a presente NFLD, constata-se que se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Lei n°8212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(g.n). Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 13. Pela leitura do relatório fiscal e de todas as peças constantes da NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, constata-se que a essência da ação fiscal foi minudenciada, uma vez que o lançamento é claro quanto aos fatos geradores, à fundamentação legal, aos critérios de cálculo das contribuições devidas e aos períodos a que se referem, sendo possibilitados à impugnante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa (art. 37, caput da Lei 8.212/1991) e com o art. 50, LV da Constituição Federal. Logo, não procedem as alegações de que o lançamento estaria viciado. 14. Além disso, o Auditor notificante juntou farta documentação com demonstração dos valores que deram origem à planilha dos valores apurados, tais como Termos de Acertamento de Conciliação e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, enquanto que, por sua vez, a impugnante não trouxe quaisquer documentos ou alegações que demonstrassem a ocorrência de falha no lançamento. Ou seja, o ônus contrário é seu, e deste não se desincumbiu. 15. Também não procede a alegação de cerceamento de defesa, por falta de exame, pelo Auditor Fiscal, da documentação posta à sua disposição, uma vez que o próprio TEAF relaciona, dentre os documentos examinados (fls.28/29), aqueles que foram utilizados na verificação relativa ao cumprimento das obrigações previdenciárias da empresa. 16. Outro equívoco é a empresa considerar que foi notificada em 09/10/07, para apresentação da documentação em 17/10/07. Consta dos autos, às fls. 17/19, o TIAF datado de 14/08/07, com ciência do Representante da empresa (Procuração às fls. 20), informação de que os livros e documentos devem ser apresentados a partir de 20/08/07. Em seguida, foram emitidos, respectivamente, os seguintes TIAD: Em 13/09/07, para apresentação da documentação a partir de 19/09/07; em 20/09/07, para apresentação a partir de 27/09/07 e, finalmente, em 09/10/07, para apresentação a partir de 17/10/07. 16.1. Verifica-se que, nos intervalos de tempo disponibilizados, a empresa não atendeu à solicitação, sendo necessária a reiterada emissão de TIAD 16.2. De qualquer forma, tal questão refere-se aos Autos de Infração lavrados contra a impugnante, por sonegação de informações, livros e documentos, e será tratado na análise das respectivas impugnações, apenas interessando ao presente lançamento a conclusão de que nenhum vício o macula. CONCLUSÃO 17. Assim, a presente NFLD foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, motivo pelo qual VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8396555 #
Numero do processo: 13312.720032/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI.
Numero da decisão: 3401-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos e por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 32 /2 00 7- 38 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao quarto trimestre de 2002, no valor de R$ 55.129,95, transmitido em 23.06.2004 pela contribuinte acima identificada, juntamente com declarações de compensação, conforme fls. 01/18. 2. A DRF Sobral/CE indeferiu o pedido e considerou não homologadas as compensações, por considerar que a atividade de criação de camarões em viveiros não se enquadra no conceito de industrialização. Referida decisão baseou-se também em diligência executada pela Fiscalização da Unidade (fls. 174/175), onde foi constatado que a criação e engorda do camarão constitui atividade primária, prévia a que poderá ser considerada industrialização (lavagem, classificação, embalagem e congelamento), essa última realizada por outra empresa, acrescentando ainda que a interessada não apresentou o Livro de Registro de IPI, após várias intimações, impossibilitando a análise do crédito. 3. Cientificada em 23.04.2008 (AR fl. 182) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.05.2008, manifestação de inconformidade (fls. 192/21 1) na qual: a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido em seu sentido amplo, havendo de se reconhecê-lo como um crustáceo, sendo esta diferenciação necessária para a correta interpretação e percepção de sua classificação na TIPI, para fins de perfeito enquadramento e fundamentação; b) Discorre sobre o conceito de industrialização, concluindo que suas atividades encontram-se inseridas nesse rol, já que o processamento do camarão que realiza o aperfeiçoa para consumo fmal, numa cadeia de processo industrializado; c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o processo de criação e engorda do camarão, assim como sua limpeza e acondicionamento, modificando a aparência e seu acabamento, traduzindo-se em hipótese de aperfeiçoamento do produto”; d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra-se na hipótese de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializado (IPI). A Tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (T IPI) (Decreto n.° 6.006/2006) inclui os camarões, nas classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00, como produtos que sofrem um processo de industrialização”; e) “Evidenciado está que o camarão para consumo final no exterior, fruto do processo de industrialização da Requerente, não se apresenta da mesma forma tal como retirado da natureza: o crustáceo passou por operações de evisceração, retirada de cabeça, limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada”; f) “A verdade material dos atos e fatos realizados e incorridos pela empresa caracteriza-se na produção de um bem (camarão) cujo consumo está direcionado ao mercado externo, ratificado pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade formal de que se trata de venda para exportação, sendo, portanto, conclusivo os fundamentos acima narrados de que o processo realizado pela empresa contribuinte e' o da produção Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 do camarão in natura, considerado industrialização pela legislação tributária”. 4. Defende ainda a possibilidade de correção do valor a ser ressarcido pela taxa Selic, requerendo ao final a reforma da decisão da Unidade. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRIAÇÃO DE CAMARÃO. A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade para questionar as glosas referentes aos insumos da carcinicultura. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente é empresa que se dedica à criação e beneficiamento de camarões e traz a julgamento através do presente recurso a possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI, na forma do art. 1° da Lei n° 9.396/96, em relação às aquisições de insumos especificamente aplicados à fase de cultivo dos camarões, a carcinicultura, tais quais larvas, rações e produtos químicos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Tem-se que o processo produtivo da Recorrente consiste na aquisição de larvas de camarão para cultivo até a idade adulta, ou seja, a carcinicultura propriamente dita, atividade que se pode definir como pré-industrial ou rural e que não se confunde com aquela em que os camarões são beneficiados, mediante limpeza, classificação, pelagem, congelamento e embalagem para comercialização, reputada como a fase verdadeiramente industrial e que, segundo consta dos autos, é desenvolvida por outra empresa. Questiona-se a possibilidade de creditamento tão somente em relação à primeira, que no entender da fiscalização, confirmado pela decisão de primeira instância, não constitui atividade de industrialização e, portanto, não se subsume à hipótese de apuração do crédito presumido prevista na Lei n° 9.396/96, que dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifo nosso) Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o benefício é concedido à empresa que se enquadre no conceito de estabelecimento produtor nos termos da legislação do IPI, da qual devem ser extraídos igualmente os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, confira-se o disposto na Lei nº 4.502/1964 e no seu regulamento, o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos. Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...) RIPI/2002 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifo nosso) Ressoa claro, à luz da legislação do IPI, que a carcinicultura não constitui atividade industrial, tanto que a Recorrente sequer preencheu o demonstrativo de crédito presumido na DCTF e apresentou o Livro de Apuração do IPI. E pretende ver sua atividade reconhecida como industrial para fins de creditamento, advogando serem ambas as fases da produção e beneficiamento do camarão interdependentes e indissociáveis. Ora, a existência de ambas as atividades dissociadas não só é possível, como observada no mercado e na espécie, com a venda direta de camarões in natura por parte do produtor para distribuidores, consumidor final ou ainda para empresas de beneficiamento. Ademais, cumpre salientar que, em se tratando de IPI, não se aplica o mesmo conceito alargado de insumos vigente para a apuração dos créditos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Este tem sido o posicionado deste Conselho sobre a matéria, inclusive por meio de sua Câmara Superior, no sentido de que a criação de camarões, aves ou ainda a produção de frutas e legumes, mesmo que estes venham a sofrer posterior beneficiamento pelo mesmo produtor, não constitui atividade industrial. Veja-se: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PÓS-LARVA E RAÇÃO. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (pós-larva e ração) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima da legislação do IPI. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 (Acórdão n° 3002-000.395, sessão de 18/09/2018, Rel. Cons. Larissa Nunes Girard) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CAMARÃO. PÓS-LARVA E RAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, como larva, pós-larva e ração empregados na fase da produção agrícola de camarões em cativeiro, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. (Acórdão n° 3401-001.762, sessão de 22/03/2012, Rel. Designado Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós- larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. (Acórdão n° 9303-006.665, sessão de 12/04/2018, Rel. Cons. Demes Brito) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE RURAL. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase rural do processo produtivo (produção de ração e de aves vivas) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. (Acórdão n° 3402004.819, sessão de 14/12/2017, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Mais recentemente, este Colegiado apreciou a matéria em processo sob minha relatoria e proferiu acórdão, por unanimidade de votos, em igual direção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo das peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, não adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias primas ou produtos intermediários lato sensu. (Acórdão n° 3401-007.044, sessão de 23/10/2019, Rel. Cons. Carlos Henrique de Seixas Pantarolli) Por tais razões, ainda que a fase de beneficiamento do camarão possa, de fato, ser enquadrado como atividade industrial, a aplicação da legislação de regência do IPI, mais restritiva, ao contrário do que ocorre com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, impende distinguir a carcinicultura, enquanto atividade tipicamente rural, do beneficiamento dos camarões que esta produz, atividade de industrialização, de modo que deve ser mantida a glosa que excluiu os insumos da atividade rural da base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurável tão somente em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na atividade industrial. Assim, sendo legítima a oposição do Fisco, resta prejudicado o pleito de atualização do crédito pleiteado pela SELIC, matéria à qual se aplicaria a Súmula CARF n° 154, de natureza vinculante: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13126.720248/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 6. 72 02 48 /2 01 5- 19 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002582/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. RAT. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TIPIFICAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DECSIÃO ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não se confunde a proibição de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário, de que trata a Súmula Vinculante nº 24 do STF, com a formalização de a formalização da representação fiscal para fins penais. MATÉRIA NÃO PERTINENTE À AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas as alegações acerca da inexigibilidade de contribuições que não foram objeto de lançamento, vez que se trata de matéria não pertinente à autuação. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às contribuições devidas a terceiros e à confiscatoriedade da multa aplicada, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PATRONAL. RAT. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TIPIFICAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DECSIÃO ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não se confunde a proibição de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário, de que trata a Súmula Vinculante nº 24 do STF, com a formalização de a formalização da representação fiscal para fins penais. MATÉRIA NÃO PERTINENTE À AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas as alegações acerca da inexigibilidade de contribuições que não foram objeto de lançamento, vez que se trata de matéria não pertinente à autuação. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às contribuições devidas a terceiros e à confiscatoriedade da multa aplicada, para negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 82 /2 00 8- 42 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela NET SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento, no total de R$119.130.49 (cento e dezenove mil, cento e trinta reais, quarenta e nove centavos), ante a ausência de recolhimento das contribuições da empresa sobre as remunerações pagas aos segurados empregados devidas à Seguridade Social, além das contribuições da empresa para financiamentos dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa, nas competências de 01/2004 a 11/2005. Para a definição da base de cálculo das contribuições foram utilizados os valores declarados pela própria recorrente em RAIS, confrontados com aqueles lançados em GFIP – “vide” relatório fiscal às f. 44/50. A instância “a quo”, ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória (f. 59/91), proferiu acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 AI DEBCAD 37.139.220-9 de 04/06/2008 NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CNIS/RAIS. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei n° 8.212/1991. A Aferição Indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo contribuinte. É admissível a utilização da base de cálculo constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, declaradas pela empresa em Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, para proceder a aferição indireta, quando não Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 apresentados pela empresa demais documentos que comprovem o total das remunerações pagas aos segurados. A contribuição para o SAT tem pleno amparo legal, sendo delimitada pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91. As contribuições sociais em atraso, incluídas em autuação por descumprimento de obrigação principal, ficam sujeitas a juros de mora e multa moratória, de caráter irrelevável, conforme artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. A utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito encontra-se amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. (f. 99/100; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/11/2008, recurso voluntário (f. 121/145), declinando parcela substancial das teses arguidas em fase de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: i) a obrigatoriedade de prolatação de decisão administrativa “(...) para que possa ter configurado o crime de supressão ou redução de tributo” (f. 123); ii) a impossibilidade aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias; iii) a impossibilidade de exigência do salário-educação, ao argumento de que “carece de fundamento legal” (f. 136); iv) a inexigibilidade do SAT, eis que a “criação do tributo deverá ser exclusivamente através de lei e jamais por decreto” (f. 137); v) a necessidade de afastamento da exigência da contribuição ao SEBRAE, porquanto a “bitributação [é] vedada pela Constituição Federal” (f. 138) vi) a imperiosidade de observância do princípio não-confisco quando da cominação da penalidade; e, vii) a ilegalidade de aplicação da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 Difiro a apreciação da controvérsia devolvida a esta instância revisora após tecer alguns apontamentos sobre as razões declinadas pela recorrente. Ao apreciar as razões contidas na peça impugnatória, a DRJ bem consignou que “[a]pesar de não pertinentes à presente autuação, ressalte-se que à luz do disciplinamento constitucional, os empregadores estão obrigados ao recolhimento das contribuições aos terceiros, e, entre eles, o Salário Educação e o SEBRAE.” (f. 111) Apesar da advertência feita pela instância “a quo”, em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, despende longas laudas para tratar da inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros – cf. f. 135/137 e 138/139 –, objeto este alheio ao da presente autuação. Além disso, insurge a recorrente contra o suposto cariz confiscatório da penalidade aplicada – cf. f. 141/142 –, matéria esta que encontra óbice de apreciação no disposto no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. I – DA (IM)POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO Ao se voltar contra a aferição indireta da base de cálculo alega a recorrente que “(...) está comprovado que ela [fiscalização] possui toda a documentação necessária a apuração e, esta documentação foi oferecida à Fiscalização.” (f.129) Tal informação, entretanto, colide com o que fora lançado no Relatório Fiscal (f. 44/49), cuja transcrição será feita apenas no que importa: 1 - A Ação Fiscal teve início com a entrega do TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal (anexo do Al), na empresa. TIAF datado de 16/01/2008, com data marcada para exibição dos documentos solicitados em 23/01/2008. 1.1- Na ausência de Sócio-Gerente na empresa, assinou o mesmo o Sr RAMON SPERIDIÃO DIAS - SÓCIO, que administrava a empresa naquela ocasião. Hoje registrado no Livro Registro de Empregados como GERENTE ADMINISTRATIVO. 1.2 - Pelo fato da empresa não ter exibido os documentos solicitados em TIAF, foi emitido um Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, em 13/03/2008, com data para apresentação dos mesmos em 18/03/2008. A empresa não exibiu os documentos solicitados. 1.3 - Devido ao fato da empresa ainda não ter atendido o solicitado em TIAD conforme descrito no item anterior, foi emitido novo TIAD em 12/05/2008, determinando a data de 15/05/2008 para exibição dos documentos solicitados. Ainda desta vez a empresa não conseguiu atender à fiscalização. 1.4 - Em 16/05/2008 foi emitido novo TIAD solicitando cópias dos resumos das Folhas de Pagamentos e dos Resumos de Fechamento das GFIP, relativas ao período considerado, entre outros documentos. A empresa mais uma vez não atendeu. 2 - Toda a Ação Fiscal foi desenvolvida nas dependências da própria empresa e nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Juiz de Fora - MG. 3 - Foram analisados os seguintes documentos: 3.1 - pelo fato da empresa não ter exibido os Livros Diários, as Folhas de Pagamentos e nem as GFIP, entre outros documentos solicitados, foi autuada com o código de fundamentação legal 38. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 3.2 - Foram utilizados os valores declarados pela própria empresa em RAIS e confrontados com os valores também declarados pela própria empresa em GFIP, extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Pelas diferenças existentes na RAIS e não declaradas em GFIP, foi autuada com código de fundamentação legal – CFL 68. 3.3 - Foram verificados ainda os seguintes documentos: Livro Registro de Empregados; Contrato Social de constituição de empresa, Alterações Contratuais e Cartão CNPJ. 3.4 - Todas as GPS existentes no Conta-Corrente da empresa também foram aproveitadas utilizando-se os próprios sistemas informatizados e deduzidos do débito apurado. (...) 4 - Analisada a documentação, ficou constatado que a empresa pagou remunerações aos segurados empregados e recolheu apenas parcialmente ao INSS as parcelas devidas por parte da empresa. (...) 9- Observações: 9.1 - Por se tratar de auditoria básica na remuneração de empregados, contribuintes individuais, em obras de construção civil, no prestador de serviços terceirizados, na compensação de contribuições previdenciárias, na remuneração de empregados - adicional de aposentadoria especial, nas informações econômico-fiscais do contribuinte em arquivos digitais ou meio papel, e na verificação de descumprimento de obrigação acessória, na presente Ação Fiscal, foram solicitados em TIAF e posteriormente em TIAD apenas os elementos (livros, documentos, etc.) que possibilitassem o cumprimento dessas ações. 9.2 - No entanto, como a empresa não exibiu nenhum livro ou documento que possibilitasse a execução de todas as ações programadas, foi possível apenas o exame das remunerações existentes nos bancos de dados do governo federal (RAIS, CNIS, CNISA, CONTA-CORRENTE, etc.). (...) IV - FATOS GERADORES DO CRÉDITO FISCAL 1 - Constituem fatos geradores dos presentes créditos fiscais: - Os valores registrados na RAIS, lançadas pela própria empresa, e constantes no sistema CNIS, conforme anexos. V - SISTEMÁTICA ADOTADA PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO FISCAL E VALOR FINAL DO CRÉDITO FISCAL 1- FORMA DE CÁLCULO (GENÉRICA) DO CRÉDITO FISCAL 1.1 - O cálculo de crédito fiscal, das contribuições previdenciárias é automatizado (informatizado). 1.2 - Durante a Fiscalização, são criados Códigos de Levantamentos que servem para conter e agrupar valores devidos (de mesma natureza) e respectivos recolhimentos (porventura existentes); tudo em valores originários (valores da época, em moeda da época). 1.2.1 - No presente caso foi criado o código: AFE - Valores declarados na RAIS - não houve exibição de GFIP. 1.3 - Dos valores resultantes da divergência entre o valor mensal- devido pela empresa (já abatidas as devidas deduções), e o valor realmente recolhido pela empresa, surge o valor originário do crédito fiscal (DIFERENÇA). Estes dados (juntamente com as bases de cálculo), estão discriminados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, anexo do Al. (...) 2- BASES DE CÁLCULOS UTILIZADAS/ALÍQUOTAS 2.1- Para o cálculo da parte patronal, foram utilizadas como bases de cálculos os valores originários das remunerações pagas aos segurados Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 empregados, lançadas pela própria empresa, na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. 2.2 - As alíquotas utilizadas para o cálculo das contribuições (parte patronal), foram as alíquotas legais, de acordo com a legislação vigente em cada período e se encontram discriminadas no DAD. (sublinhas deste voto) A ausência de apresentação dos documentos solicitados é reiterada pela autoridade fazendária no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às f. 42: 1. A EMPRESA NÃO EXIBIU OS LIVROS DIÁRIOS, FOLHAS DE PAGAMENTOS, GFIP, E NENHUM OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS. 2. A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA FOI A CONSTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS (DECLARADAS PELA EMPRESA EM RAIS). 3. A EMPRESA EXIBIU APENAS O CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 4. INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE CONSTAM EM TODOS OS AUTOS-DE- INFRAÇÕES EMITIDOS. 5. OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM CADA AUTO-DE-INFRAÇÃO ESCLARECEM SOBRE A INFRAÇÃO PRATICADA E SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, DE FORMA CLARA E PRECISA. O §6º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, aplicável à situação ora sob escrutínio, é claro ao dispor que [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Da norma supratranscrita é ainda evidenciado que sobre os ombros da recorrente recai o ônus probatório de elidir a pretensão fiscal. Malgrado tenha, em sede recursal, acostado documentos (f.168/301) – resumos da folha, listas de admitidos e demitidos, relativos aos exercícios de 2004 e 2005 –, são imprestáveis para desconstituir a presunção de veracidade que recai sobre o lançamento. Registro que os documentos extemporaneamente juntados representam parcela ínfima do que lhe foi requisitado no termo de início da ação fiscal, além de não terem sido cotejados, de modo a demonstrar a insubsistência da autuação. Ademais, não merece respaldo a alegação de que as RAIS só constam valores integrais dos salários, sem a exclusão de verbas que sabidamente não integram o salário- contribuição. Isto porque resta consubstanciado no relatório fiscal que [d]os valores resultantes da divergência entre o valor mensal- devido pela empresa (já abatidas as devidas deduções), e o valor realmente recolhido pela empresa, surge o valor originário do crédito fiscal (DIFERENÇA). Estes dados (juntamente com as bases de cálculo), estão discriminados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, anexo do Al. (f. 48) Rejeito, pois, a tese suscitada. II – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 Melhor sorte não assiste a recorrente quanto à inaplicabilidade da SELIC, porquanto matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais III – DA (IM)POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO CRIMINAL NA PENDÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA A alegação da recorrente no sentido de que “(...) a manifestação definitiva da autoridade da Administração Tributária é indispensável para que possa ter configurado o crime de supressão ou redução de tributo” (f. 123) está em consonância ao disposto na súmula vinculante de nº 24 – isto é, “[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Em que pese não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais – “ex vi” da súmula CARF nº 28 –, hei por bem apenas esclarecer que inexiste qualquer informação nos autos no sentido de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário. O que se observa, às f. 47, é somente a formalização da representação fiscal para fins penais, “[p]elo motivo de a empresa ter declarado em GFIP valores a menor em quase todas as competências, foi autuada no código de fundamentação legal 68.” Sem razão a recorrente neste ponto. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às contribuições devidas a terceiros e à confiscatoriedade da multa aplicada, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907932/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 32 /2 01 2- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8354714 #
Numero do processo: 13654.720271/2017-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 02 71 /2 01 7- 99 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720271/2017-99 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720271/2017-99 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720271/2017-99 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720271/2017-99 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720271/2017-99 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900003/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002).
Numero da decisão: 3401-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.

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HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de IPI indeferido por Despacho Decisório que considerou indevidos os créditos pleiteados pela empresa. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, a empresa não é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 03 /2 00 9- 44 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900003/2009-44 estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, pois exerce a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e não fabrica nem industrializa qualquer tipo de produto, conforme declaração apresentada. Constatou-se que nas vendas efetuadas não houve o destaque do IPI e que os valores solicitados em ressarcimento e escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI se referem a aquisições de produtos de fabricação nacional, os quais são revendidos sem serem submetidos a qualquer tipo de industrialização pela empresa, não ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do estabelecimento. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - a própria TIPI, em alguns casos, equipara estabelecimentos atacadistas a estabelecimentos industriais, o que acarretaria no direito ao crédito de IPI; - a empresa faz jus aos créditos pelo princípio da não cumulatividade; - já foram deferidos parcialmente créditos da mesma natureza nos processos que relaciona, não podendo agora haver mudança de critério. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 1)RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19/01/1999. 0 saldo credor trimestral de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, abrange apenas o IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem. Aquele que apenas executa operação de comercialização não pode adquirir produtos que se qualifiquem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, produtos que são tidos como tais quando estivermos diante de processo de industrialização. Desse modo, os comerciantes em geral, ainda que equiparados a estabelecimento industrial, não têm direito ao ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI. 2) COMERCIANTES ATACADISTAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos equiparados a estabelecimento industrial são aqueles cujas atividades estão exaustivamente relacionadas no art. 9° do Decreto n° 7.212, de 15/07/2010, RIPI/2010. Não exercendo o interessado as atividades ali mencionadas não pode se intitular estabelecimento equiparado a industrial, detentor de direito de creditamento de IPI. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade, argumentando que o seu objeto social passou a ser de comércio, importação, exportação e empacotamento de cereais em geral e que as atividades de empacotamento e indústria de produtos de panificação são atividades industriais e, por isto, faz a empresa recorrente jus aos créditos de IPI. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900003/2009-44 Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos reside no enquadramento do Recorrente como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para fins de creditamento do IPI, conceitos disciplinados no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos: Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II- os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª); V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900003/2009-44 VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, observações ao Capítulo 71 da Tabela); VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º): a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos. VIII – os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no §2º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79); e X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12). §1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80): I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. §2º A operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX, quando utilizados recursos de terceiro, presume-se por conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29). §3º No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender (Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único). §4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900003/2009-44 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º). §1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes. §2º Na relação de que trata o caput deste artigo poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal: O estabelecimento exerce a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e não fabrica e nem industrializa qualquer tipo de produto, conforme declaração apresentada pelo mesmo. Constatamos que, nas vendas efetuadas pelo mesmo, não houve o destaque do IPI. Os valores solicitados em ressarcimento, e escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI pelo contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação nacional que são revendidos sem serem submetidos a qualquer tipo de industrialização pela empresa, não ocorrendo o fato gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento. (grifo nosso) Sucede, portanto, que a atividade desenvolvida pela Recorrente, como relatada pela fiscalização, não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial e não se subsume a nenhuma das hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial elencadas no dispositivo transcrito. Quanto à alegação de que o objeto social foi alterado, passando a conter a atividade de empacotamento, tem-se que não é suficiente para o enquadramento como industrial, porquanto seja desacompanhada de elementos probatórios capazes de elidir o que a fiscalização constatou in loco no sentido de não haver este tipo de atividade na empresa. Convém assentar que, em processos que versem sobre direito creditório relativos a pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900003/2009-44 alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900003/2009-44 perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) De se concluir, portanto, que diante das constatações registradas pela fiscalização no Relatório de Auditoria Fiscal, fruto de diligência e informações do próprio contribuinte, a mera alegação de que o objetivo social da empresa foi alterado para incluir atividades de empacotamento não se revela suficiente para comprovar a realização de atividade que o enquadre como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Ademais, por certo que o reconhecimento de crédito similar em outros processos não tem o condão de vincular o entendimento aqui adotado, tendo repercussão adstrita àqueles feitos. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15885.000234/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2402-008.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 01, 02, e 03/2001 do Levantamento FP1 e em relação às competências 01, 02, 03 e 04/2001 do Levantamento FP2, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 01, 02, e 03/2001 do Levantamento FP1 e em relação às competências 01, 02, 03 e 04/2001 do Levantamento FP2, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 34 /2 00 8- 81 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 14-19.761, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, fls. 778 a 794: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DEBCAD n° 35.902.199-9, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros — SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, e correspondente à parte da empresa incidente sobre os valores pagos a autônomos, tudo de conformidade com o contido no Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes da Notificação em pauta. O presente débito perfaz o valor de R$ 74.796,98 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), consolidado em 28/04/06. Em conformidade com o Relatório Fiscal, constam os seguintes levantamentos no presente processo: - FPI - Remunerações pagas pela empresa a segurados empregados apurados nas folhas de pagamento do setor administrativo e de obras, e GFIP, deduzidos os recolhimentos contidos em GPS— competências de 01/99 a 02/06; - FP2 — Remuneração não informada em GFIP — competências 07/99 a 02/06; - FP3 — Remuneração extraída da GFIP, com base nas diferenças encontradas entre folhas apresentadas e as informações declaradas nas GFIP — competência 01/99 a 09/01 - DAL — Diferenças de Acréscimos legais — 0/101, 09/04, 07/05 - RA8 — Remuneração e recibos pagos a autônomos e administradores — 05/96 a 12/98. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, através do instrumento de fls. 67 a 119 e documentos de fls. 120 a 359, onde questiona os valores apurados nas competências 01/99 e 10/00 relativos ao levantamento FP1 e FP3, nas competências 05/99, 07/99, 10/99, 11/99, 10/00, 10/01, 11/01 relativos ao levantamento FP2 e nas competências 05/99 e 06/99 relativas as levantamento FP3. - Especificadamente, em relação às competências 10/01 e 11/01, referentes ao levantamento FP2, o contribuinte argumenta que, como em vários outros casos e competências, houve sim a declaração da remuneração de empregados em GFIP, entretanto a mesma foi feita com códigos invertidos ou incorretos, pois a parte de obra mediante empreitada parcial foi feito sob o código 155, quando o correto seria 150. Informa que devem ser consideradas as compensações/retenções indicadas na GFIP, bem como outros recolhimentos constantes do sistema da previdência social. - Alega que não foi considerado pelo fisco previdenciário a compensação de valores retidos em nota fiscal com as contribuições devidas à Previdência Social. - Destaca que a retenção criada atenta contra os princípios constitucionais tributários, já que acarreta injusto e irreparável prejuízo, face a desproporção do valor retido e da contribuição que usa antecipar, além de inconstitucionais restrições à compensação do saldo excedente retido. - Salienta que empresas não elencadas no rol do art. 31, da Lei n° 8.212/91 vêm sendo tratadas como empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra, se submetendo a retenção instituída pela Lei n° 9.711/99. A empreitada de mão de obra se diferencia em muito da empreitada de obra, pois nesta não há subordinação dos Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 empregados do empreiteiro às ordens do contratante. Por certo, não cabe a retenção nesta última, vez não se enquadrar a mesma no rol ditado pela legislação específica. - Faz uma longa exposição sobre a ilegalidade da retenção no presente caso, ressaltando a ofensa ao princípio constitucional tributário da legalidade. - SESI/SENAI. Destaca que somente são contribuintes para esta exação as empresas que atuam no setor industrial, bem como nas atividades assemelhadas pela lei. No caso em questão, coexiste qualquer enquadramento da autora como Contribuinte da contribuição ora combatida. Desta forma, a recorrente tem um crédito compensável, relativo aos valores indevidamente pagos a título de SESI/SENAI desde agosto de 1993. Destaca também que não há embasamento legal que fundamente ou legitime a cobrança das contribuições compulsórias ao SESI/SENAI. - SAT. Transcreve legislação, ressaltando que essas contribuições estão eivadas de inconstitucional idade, desta forma devem ser totalmente excluídas. - SEBRAE. A empresa impugnante não se enquadra como "microempresa" ou "empresa de pequeno porte", logo o tributo cobrado está totalmente eivado de in constitucional idade. - SELIC. Faz uma longa exposição, colacionando na defesa jurisprudência, e, ao final conclui que não merece prosperar, pois é incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora a 1% ao mês. - Multa. Destaca que esta representa um verdadeiro confisco, não concordando com o percentual da multa exigido na NFLD. - E, ao final, requer a juntada de aditamento da defesa, vez que pelo tempo exíguo, está com dificuldades de examinar toda a documentação necessária para o exercício pleno da sua defesa. Conclui que a notificação não tem embasamento que possa lhe dar subsistência, razão pela qual aguarda-se seja declarada sua total nulidade e improcedência por ser medida de justiça. Da análise dos Autos pela Seção do Contencioso de Bauru, foi solicitado pronunciamento da Auditoria Fiscal sobre as alegações de fato e documentos juntados à fl. 206 425, que se manifestou através da Informação Fiscal de fls. 462 a 463. Pertinente às competências 10/01 e 11/O1, a Sra. Auditora Fiscal consignou na Informação Fiscal que ainda não foi realizado retificação das GFIPs com o código 155 para o código 150, mantendo o débito na sua integralidade. A cópia do referido documento foi encaminhada ao Contribuinte, tendo este sido cientificado da abertura do prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Dentro do prazo concedido, a Notificada apresentou manifestação, através do instrumento de fls. 468 a 488 e documentos de fls. 489 a 552, onde questiona os valores apurados nas competências 01/99, 09/00, 10/00, 01/01, 03/01, 08/01, 09/01, referente ao levantamento FP1, nas competências 05/99, 06/99, 12/99, 05100 referente às competências FP3 • e nas competências 01/03 a 06/03, 09/03, 03/04, 05/04, 08/04 a 12/04, referente ao levantamento FP2. - Especificadamente em relação às competências 01/01 e 08/01 do levantamento FP1, o Contribuinte alega que não foram considerados recolhimentos, conforme cópias anexas, e, em relação à competência 03/01 e 09/01, não foi considerado saldo a compensar, relativos a competências anteriores. - E, em relação às competências 01/03 a 06/03, 09/03, 03/04, 05/04, 08/04 e 12/04, referente ao levantamento FP2, ressalta que o próprio fisco já alterou os valores considerados como declarado em GFIP para essas competências no Auto de Infração n° 35.902.189-1. Em face das alegações apresentadas pelo Contribuinte, a Seção do Contencioso de Bauru solicitou novo pronunciamento da Auditoria Fiscal à fl. 593, que se manifestou através da Informação Fiscal de fls. 668 a 669, conforme abaixo, cuja cópia foi encaminhada ao Contribuinte, tendo este sido cientificado da abertura do prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 1 - A empresa protocola defesa para notificação supra que foi juntada tis fls. 468/592 e que passamos a analisa-la. 2 - Juntamos as fls. 594/620, relatório DAD em substituição ao juntado as fls. 363/408, Relatório de Lançamentos — RL, fls. 621/635, DSD fls. 636/645, DAL fls. 646/047 e RDA fls. 648/657. Isso porque foi emitido antes do desmembramento. 3 - O relatório RADA juntado as fls. 426/461 não foi substituído, pois foi emitido após o desmembramento. 4 - Este lançamento refere-se as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados utilizados em serviços administrativos e obras e empreitada parcial. 5 - As remunerações informadas na GFIP's que foram juntadas aos autos foram • consideradas conforme esclarecemos a seguir. 6 - Eventuais erros de preenchimento de GFIP precisam ser corrigidos e demonstrados pela empresa. Temos sempre em mente que a GFIP é um documento de confissão de débito, ao se reduzir a remuneração total informada em determinado identificador, por exemplo, está-se a reduzir o débito confessado. 7 - Os valores considerados para efeito de lançamento em relação a GFIP 'S foram extraídos da carga da empresa fornecido por meio do sistema SAFIS no início da ação fiscal —portanto entendemos que corresponde ao valor devido confessado pelo contribuinte até o início desta, que ora juntamos aos autos fls. 6581662. 8 - Todas as guias apresentadas foram utilizadas conforme descriminadas no Relatório de guias apresentadas — RDA, juntado aos autos e cujo relatório é de conhecimento da empresa, foi entregue em 2810412006. O mesmo acontece com as retenções utilizadas, as quais são identificadas com a rubrica DNF no relatório RDA. 9 - Juntamos para fazer parte dos autos deste processo, cópia da planilha de retenções a compensar, fls. 6631667, que também era de conhecimento da empresa, uma vez que já foi juntada às fls. 18122 da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.902.194- 8. 10 - Salientamos que a empresa não tinha um controle rigoroso sobre a emissão de folhas de pagamento, entregando a este fisco várias folhas com bases de cálculo divergentes para uma mesma competência, o que demonstra que se houver eventual erro de preenchimento de Gfip (item 6 deste despacho) precisa-se fazer a retificação, inclusive porque a contabilidade da empresa foi desclassificada, 11 — Face ao exposto somos pela manutenção do débito. Dentro do prazo concedido, a Notificada apresentou manifestação, através do instrumento de fls. 675 a 704, e documentos de fls. 705 a 769, com as seguintes alegações, em síntese: - Inicialmente, solicita esclarecimento a respeito do que o fisco previdenciário entende como desmembramento, a que se refere na intimação em epígrafe. - Destaca que a obra denominada Jardim Olímpico, CEI n° 21.060.064 3/71 não se trata de empreitada parcial, mas sim de empreitada total, o que levou a emissão de GFIP com código 155. Assim, todas as GFIPs emitidas em relação à obra Jardim Olímpico com código 155 devem ser consideradas para efeito de apuração das contribuições devidas. - Ressalta que os valores apurados nas competências 10/01 a 11/01, 01/02 a 06/02, 10/02 a 04/03, 06/03, 09/03, 03/04, 05/04, 08/04 a 03/05, 05/05 referente ao levantamento FP2, já foram incluídos em GFIP, tanto é verdade que não se encontram discriminados na planilha do Auto de Infração. - Questiona os valores lançados no levantamento FP3, e solicita sua exclusão, porque já estão sendo alvo de cobrança sob a rubrica FP2. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 - Questiona também a remuneração e recibos pagos a autônomos e administradores relativo ao levantamento RA8, como já explicado na NFLD n° 35.902.194-8 e reitera as defesas anteriores. Ao julgar a impugnação, em 16/7/08 a 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, cancelando o lançamento em relação às competências até 12/2000, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência, consignando a seguinte ementa no decisum: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o débito quando verificado erros materiais na consolidação do processo. SAT. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. TERCEIROS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irrelevável. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das Leis. Em 28/10/08, foi encaminhado a intimação do resultado do julgamento, por via postal, para a Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.), porém, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 800 e 801, a correspondência retornou, em 30/10/08, com a informação de que o destinatário se mudou: A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal (DRF) do Brasil em Bauru procedeu, então, à intimação do resultado do julgamento do sócio ELCIO LUIS CASTRO, a qual se deu em 10/11/08, conforme AR de fl. 806. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 Em 11/12/08, a Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) apresentou o recurso voluntário de fls. 815 a 861, alegando, em síntese: - Que deveria ter sido aplicado o instituto da decadência a partir dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e não como fez a fiscalização, tomando por base o art. 173, inciso I, do mesmo diploma; - Em relação ao Levantamento FP2, “ao contrário do alegado pelo R. Órgão Julgador a quo a obra denominada Jardim Olímpico - CEI 21.060.06493/71, como já repetidamente explicado de modo algum se trata de empreitada parcial, mas sim se trata de empreitada total, o que levou a emissão de GFIP com código 155”. [...] “Assim, não existe razão para ser desconsiderado os valores recolhidos referentes a tal obra, cabendo revisão dos valores lançados sob pena de enriquecimento ilícito do fisco previdenciário”; - Na sequência, a Contribuinte tece considerações em relação a diversas competências, pedindo, ao final, a reforme da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Como visto no relatório acima, após se mostrar infrutífera a intimação da Contribuinte por via postal, a DRF, em Bauru, procedeu à intimação de um dos sócios da empresa, porém, nos termos do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, é o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) que deve ser intimado. Desse modo, uma vez que restou improfícua a intimação por via postal, a Contribuinte deveria ter sido intimada por edital, à luz que dispõe o § 1º do art. 23 do mesmo diploma, tornando, portanto, irregular a intimação da Contribuinte na pessoa do sócio. De qualquer modo, com base no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.868, de 11/1/73 1 , vigente ao tempo dos fatos, a apresentação do recurso voluntário, pela Contribuinte, supriu a falha na intimação. Sendo assim, conhecemos do recurso. Da alegada decadência a partir dos fatos geradores Segundo a Recorrente, a apuração do prazo decadencial deveria ter sido feita a partir dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e não como fez a fiscalização, tomando por base o art. 173, inciso I, do mesmo diploma. De fato, compulsando a decisão recorrida, notamos que o julgado a quo simplesmente aplicou o art. 173, inciso I, do CTN, sem qualquer consideração sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo diploma. Vejamos: 1 A mesma regra se encontra presente no art. 239, § 1º, do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 Assim, a partir da data da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, deve-se aplicar, portanto, as regras do Código Tributário Nacional, art. 173, I, que traz a decadência quinquenal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. As contribuições apuradas por meio do presente processo referentes às competências 05/96 a 12/00 foram, portanto, atingidas pela decadência, já que a NFLD foi consolidada em 28/04/06. Pois bem, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, vigente à época dos fatos geradores, o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 2 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 2 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). No caso em tela, o lançamento abarca as competências de 05/1996 a 02/2006, tendo sido lavrada a NFLD em 28/4/06, com ciência à Contribuinte em 4/5/06, vide fl. 3. Portanto, segundo o Discriminativo Analítico do Débito de fls. 608 a 626, além da decadência reconhecida pela decisão de primeira instância, até a competência 12/2000, foram atingidas pela decadência, com base na regra do art. 150, § 4º, do CTN, as competências 01, 02, e 03/2001 do Levantamento FP1 e as competências 01, 02, 03 e 04/2001 do Levantamento FP2, uma vez que houve antecipação de pagamento nessas competências. Confira-se: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 Portanto, cabe provimento ao recurso no tocante a essas competências, em relação às quais o lançamento deverá ser cancelado. Do Levantamento FP2 Em relação a esse levantamento, aduz a Recorrente que a obra denominada Jardim Olímpico - CEI 21.060.06493/71 foi realizada por empreitada total, razão pela qual devem ser considerados os recolhimentos referentes a essa obra. Pois bem, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida a respeito, fl. 789: Por fim, tem-se que o Contribuinte alega que a obra denominada Jardim Olímpico, CEI n° 21.060.06493/71 não se trata de empreitada parcial, mas sim de empreitada total, o que levou a emissão de GFIP com código 155, mas não traz aos Autos cópia do Contrato firmado, o que permitiria verificar se o serviço foi prestado sob regime de Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 empreitada total e, consequentemente, comprovar sua alegação. Desta forma, não procede tal alegação. Como se vê, a DRJ concluiu pela improcedência da presente alegação por falta de apresentação do contrato firmado para a construção, o qual poderia atestar a forma de contratação, se por empreitada total ou se por empreitada parcial. E agora, no recurso, a Recorrente apenas reitera tal alegação sem, contudo, carrear aos autos o respectivo contrato. Desse modo, mantemos o julgado a quo nesse ponto. Da retificação feita em relação ao DEBCAD 35.902.189-1 Aduz a Recorrente que, em relação às competências 10/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002, 06/2002, 02/2003 a 04/2003, 03/2004 a 12/2004 e 05/2005, a fiscalização havia lançado as contribuições como não informadas em GFIP, porém, na revisão do lançamento referente ao DEBCAD 35.902.189-1 (GFIP3 – CFL 68) tais contribuições foram consideradas como declaradas em GFIP e assim as contribuições lançadas foram canceladas (zeradas). Desse modo, no entendimento da Recorrente, as contribuições lançadas no DEBCAD, ora discutido, também devem ser canceladas. Em relação às competências 11/2001, 03/2002, 05/2002, 10/2002, 12/2002, 01/2003, 06/2003, 09/2003, 01/2005, 02/2005, 03/2005, alega a Recorrente que parte das contribuições lançadas foram declaradas em GFIP, razão pela qual, em se mantendo o lançamento, requer a redução da multa em 50%. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o seguinte excerto da decisão recorrida, fl. 788: O Contribuinte, nas defesas apresentadas, alega que remunerações de segurado empregado considerado não declarados em GFIP no processo em questão foram sim declarados, como se pode observar pela revisão do Auto de Infração nº 35.902.189-1, cuja cópia se anexa ao presente, logo faz jus ao benefício da redução de 50% da multa, conforme prevê a legislação aplicada em espécie. [...] De fato, a multa aplicada no Auto de Infração n ° 35.902.189-1 por descumprimento da obrigação acessória de informar todos os fatos geradores em GFIP foi retificada em face de ter sido comprovado pela Impugnante e aceito pela Auditoria GFIPs declaradas no código 155, originalmente não consideradas quando da lavratura do Auto. Ocorre que as GFIPs apresentadas sob o código 155 vinculam a GPS à matrícula CEI da obra, enquanto que as GFIPs apresentadas sob o código 150, vinculam-nas ao CNPJ do contribuinte. Assim, é correto o posicionamento do fiscal ao dizer que eventuais GFIPs apresentadas com erro de código deveriam ser retificadas para que fossem aproveitadas no presente débito, como também é correto aceitar-se as mesmas GFIPs para a regularização da obrigação acessória de não informar fatos geradores, como foi o caso do Despacho Decisório proferido naquele Auto e planilha elaborada pela Auditoria. O que não se nos afigura correto é pretender que aquelas mesmas GFIPs vinculadas ao CEI possam ser utilizadas para a redução da multa moratória pela falta de recolhimento lavrada nesta Notificação, posto que esta se refere ao CNPJ da empresa. Em outras palavras: independente do código utilizado, a empresa informou fatos geradores, ou seja, cumpriu a obrigação acessória. No entanto, para que aquelas GFIPs possam ser consideradas para o benefício do § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212/91, 3 Guia e Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social . Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000234/2008-81 essencial que estejam declaradas sob o código correto, de maneira que não é possível querer aproveitá-las duplamente para utilizá-las tanto na CEI quanto no CNPJ. Como se vê, a decisão de primeira instância aponta que as GFIPs referentes ao DEBCAD 35.902.189-1 dizem respeito a matrículas CEI, enquanto que as GFIPs abarcadas pelo presente lançamento dizem respeito ao CNPJ da Recorrente. Portanto, eventuais retificações realizadas no DEBCAD 35.902.189-1 não têm o condão de repercutir no lançamento ora discutido. Sendo assim, improcede o recurso nesse ponto. Conclusão Isso posto, voto por em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, cancelando o lançamento em relação às competências 01, 02, e 03/2001 do Levantamento FP1 e em relação às competências 01, 02, 03 e 04/2001 do Levantamento FP2, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900452/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2004 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3402-007.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Compensação objeto da PERDCOMP 28028.45695.310105.1.3.04-2004, transmitida em 31/01/2005, relativo ao alegado pagamento indevido ou a maior realizado em 15/09/2004 no valor de R$230.885,79. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 04 52 /2 00 9- 92 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900452/2009-92 Transcrevo o fundamento da referida decisão: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 230.885,79 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade com as seguintes alegações: (i) que não apurou débito de Cofins não-cumulativo (código de receita 58561), relativo ao mês de agosto de 2004; (ii) que efetuou recolhimento indevido no valor de R$230.885,79, para o referido período de apuração; (iii) que informou equivocadamente na DCTF original o valor devido de R$230.885,79; (iv) que retificou a DCTF, de forma a não apresentar débito de Cofins não-cumulativo referente a agosto de 2004, demonstrando trata-se meramente de equívoco de cumprimento de obrigação acessória. A 2ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por meio do Acórdão 02-37.326, de 7 de fevereiro de 2012 (fls. 82 a 86), julgou parcialmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/08/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF e DIPJ apresentadas antes da ciência do despacho decisório emitido, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.90 a 94), repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900452/2009-92 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação em decorrência da alocação do pagamento informado ao débito declarado em DCTF. A Recorrente alega que retificou sua DCTF original, de forma a não restar saldo devedor da COFINS para o período em questão (agosto/2004), resultando em saldo passível de ser restituído/compensado. O julgador a quo manteve o Despacho Decisório por entender que a interessada não comprovou eventual erro cometido no preenchimento de sua declaração. Segundo seu entendimento, a mera retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento indevido ou a maior, não se presta para comprovação das alegações do contribuinte. O indeferimento do pedido de compensação baseou-se em DCTF originalmente apresentada e não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem lastrear a sua retificação. Por ser a DCTF o instrumento que configurava confissão de dívida, caberia à pessoa jurídica apresentar a escrita regular, a fim de demonstrar a certeza e liquidez da apuração dos tributos ali envolvidos e a retificação pleiteada. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o alegado erro na apuração da base de cálculo da COFINS, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada não é suficiente para a demonstração do alegado erro na apuração da contribuição, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar o erro cometido, mas somente a informação da declaração incorreta. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900452/2009-92 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto à realização de diligência, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do erro cometido, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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