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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8538297 #
Numero do processo: 11080.901051/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR DE IPI. RESSARCIMENTO. Obedecendo ao sistema da não cumulatividade para o IPI, estatuído na CF/1988, o ressarcimento dos créditos deste tributo limita-se ao valor correspondente ao montante não utilizado na escrita fiscal, para compensação com débitos do mesmo tributo, ajustado pela exclusão de valores oriundos de períodos anteriores, que foram objeto de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, já deferidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-008.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RESSARCIMENTO. Obedecendo ao sistema da não cumulatividade para o IPI, estatuído na CF/1988, o ressarcimento dos créditos deste tributo limita-se ao valor correspondente ao montante não utilizado na escrita fiscal, para compensação com débitos do mesmo tributo, ajustado pela exclusão de valores oriundos de períodos anteriores, que foram objeto de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, já deferidos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório que compõe o Acórdão de nº 10-39.639, exarado pela 3ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE : Trata-se de manifestação de inconformidade diante do Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 51 /2 01 0- 12 Fl. 3680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 nº 1367/2011, de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (fl. 2.956), que reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2007, pleiteado através do PER/DCOMP 34244.36649.181109.1.5.015672, transmitido em 18 de novembro de 2009 e homologou parcialmente as compensações a ele vinculadas, declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 18458.66401.300408.1.3.010700, e 06926.36622.251109.1.7.012271.O montante solicitado corresponde a R$ 4.879.313,43, e foi reconhecido o crédito de R$ 4.576.265,20, pelos motivos expostos na Informação Fiscal de 26/08/2010 (fl. 2.946) e no Termo de Constatação Fiscal de 21/07/2010 (fls. 2.935 a 2.940) – que resultaram da diligência efetuada para apuração da legitimidade do pedido objeto deste processo, e também do pedido relativo ao 1º trimestre de 2007, objeto do processo administrativo nº 11080.901050/201060. Apesar de os Pedidos de Ressarcimento se referirem ao 1º e 2º trimestres de 2007, a fiscalização esclarece que abrangem saldos credores acumulados entre julho de 2005 e dezembro de 2006, período em que não teriam sido solicitados ressarcimentos de IPI, bem como o valor de R$ 1.315,66, correspondente à parcela de saldo credor de escrita existente em junho de 2005 que não foi estornada no Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI. O contribuinte industrializou e comercializou microcomputadores portáteis e unidades de processamento digital, produtos classificados nas subposições 8471.30 e 8471.50 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos à alíquota de 15% no período abrangido pela ação fiscal, sendo que a maior parte destes estava habilitada a usufruir da redução do IPI prevista às alíquotas de 0,75% ou 3%, com base nas Leis n° 8.248/1991 e 10.176/2001 (Portarias Interministeriais n° 757/2001 e 872/2005). Nesse período, escriturou no livro Registro de Apuração do IPI os créditos oriundos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo industrial, o que resultou na apuração de saldos credores. Também efetuou venda de bens de informática que haviam sido adquiridos no mercado nacional ou no exterior, parte para serem comercializados e parte para serem utilizados como insumos no processo produtivo. Com relação aos bens adquiridos no mercado nacional e revendidos, sem destaque de IPI na saída, foi constatado que em alguns casos houve aproveitamento dos créditos gerados na entrada, quando o correto seria estornar tais valores. Instado a se manifestar a respeito, o contribuinte efetuou levantamento do crédito que deveria ter sido estornado, no montante de R$ 185.264,94, entre janeiro e junho de 2007, o qual foi aceito pela fiscalização, e consolidado na planilha que consta no item 3.4 do Termo de Constatação Fiscal Quanto aos bens importados e revendidos, consta no referido termo que o contribuinte havia sido alvo de fiscalização abrangendo o período entre abril de 2004 e junho de 2005, onde foi apontada a falta de destaque do IPI na saída de produtos importados, o que teve reflexos em Declarações de Compensação onde foram utilizados créditos daquele período, bem como a lavratura do auto de infração objeto do processo nº 11080723120/200907. Após o encerramento da referida fiscalização, e antes da abertura do procedimento fiscal em que se analisou o presente pedido, o contribuinte efetuou um levantamento de débitos decorrentes da falta de destaque do IPI nas saídas de produtos importados ocorridas nos períodos posteriores a junho de 2005, e também apurou ajustes a serem efetuados no RAIPI nos meses de janeiro de 2006 e abril de 2008, e valores de créditos a serem estornados. Consignou tais fatos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e entregou comunicação na Agência da Receita Federal de sua jurisdição (ARF Guaíba), a fim de que produzisse os efeitos previstos no art. 486, inciso I, do RIPI/2002. Ainda antes de dar início à verificação relativa ao presente processo, a:fiscalização efetuou, por amostragem, a análise das planilhas em que o Fl. 3681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 contribuinte consignou os dados relativos ao referido levantamento, concluindo que o montante de débitos foi corretamente apurado. A seguir, a fiscalização elaborou o "Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento" anexo ao Termo de Constatação, incluindo os montantes dos créditos que deveriam ter sido estornados, bem como os débitos apurados no levantamento antes mencionado, elaborado pelo contribuinte, que estão consolidados no item 5.1 do mesmo termo. Dessa apuração resultou que os valores a serem reconhecidos correspondem a R$ 10.316.290,72, para o 1º trimestre de 2007 e R$ 4.576.265,20, para o 2º trimestre de 2007. A fiscalização ainda aponta que ao apurar um total de débitos de R$ 4.852.430,55 para o período entre julho de 2005 e junho de 2007, reduzindo o saldo credor disponível para ressarcimento, o contribuinte deveria ter apresentado Pedido de Ressarcimento retificador enquanto não estava sob ação fiscal, e assim ao fazer a reconstituição da escrita do RAIPI poderia ter reduzido o valor dos estornos de créditos correspondentes aos pedidos relativos ao 1º e 2º trimestres de 2007. Com isto, não apareceriam os saldos devedores a partir de abril de 2008 (que foram recolhidos). Ressalta o agente fiscal que nesse caso a empresa teria a intenção de efetuar o pagamento dos valores devidos, mas não o fez de forma correta. E que ficou caracterizada a compensação parcialmente indevida de débitos do IRPJ e CSLL com créditos indevidos do IPI, mas tal hipótese não consta entre as ressalvas do artigo 486, inciso I, do RIPI/2002. Em decorrência, foi exarado o Despacho Decisório tempestivamente contestado através da manifestação de inconformidade de fl. 2.965 e seguintes, a seguir sintetizada. Inicialmente alega que o agente fiscal teria considerado que, ao reconhecer o saldo devedor decorrente de falta de destaque de IPI e estorno de créditos escriturados indevidamente e ter compensado os respectivos valores na escrita fiscal do período, a manifestante teria alijado o valor correspondente do pedido de ressarcimento em análise. Todavia, defende que o seu procedimento foi no sentido de preservar esses créditos, pois as retificações na escrita fiscal e os pagamentos realizados teriam sido suficientes para quitar os débitos levados ao conhecimento do Fisco. Sustenta que a fiscalização teria aceito o pagamento dos débitos de IPI reconhecidos através da denúncia espontânea com a utilização do saldo credor existente à época da denúncia e complementado através dos recolhimentos efetuado via DARF pela empresa, sendo indevida a oposição do Fisco aos créditos objeto do PER nº 12203.93919.281207.1.1.018956. Finalizando, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a não inscrição em dívida ativa, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos eventualmente necessários à comprovação do direito. É o relatório. 2. A DRJ/POA, analisando as razões de defesa, assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Tornam-se definitivas as glosas não contestadas. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Em decorrência do princípio da não-cumulatividade do IPI, o ressarcimento de créditos restringe-se ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos do mesmo imposto e ajustado pela exclusão de valores de períodos anteriores objeto de pedidos de ressarcimento deferidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 3682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 Sem Crédito em Litígio 3. Irresignada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, repetindo as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese : II. FUNDAMENTOS FÁTICOS PARA PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO - O presente Recurso Voluntário ataca a decisão de primeira instância que confirmou o Despacho Decisório n° 1335/2011, que reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente em Pedido de Ressarcimento (PER)1 e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações realizadas através das DCOMPs2 que usavam os créditos em questão. - O reconhecimento parcial (e não total) dos créditos se deu basicamente pelos seguintes fatos: 1) Primeiramente, em 28/12/2007, a Recorrente havia transmitido um outro PER de n° 12203.93919.281207.1.1.01-8956, informando que encerrou o primeiro trimestre de 2007 com um saldo credor em seu Registro de Apuração de IPI (RAIPI) no valor de R$ 15.052.253,62. Tal valor foi devidamente estornado da escrita contábil da empresa no mês de dezembro de 2007 para fins de instrumentalizar o Pedido de Ressarcimento - 2) Paralelamente, ainda no ano de 2007, verificou, ao encerrar o segundo trimestre daquele ano, que possuía um saldo credor de R$ 8.858.494,81 "sobrando" no RAIPI. Em virtude disto, transmitiu, em abril de 2008, o PER objeto deste processo, requerendo a restituição do montante referido. O correspondente estorno do crédito na escrita fiscal foi realizado, inicialmente no valor de R$ 8.858.494,81. Tal estorno se deu em abril de 2008. 3) A Recorrente, verificando que havia cometido equívocos no PER em questão, referido no "item 2" acima, tratou de retificá-lo, em 18/11/2009, reduzindo o valor a ser restituído de R$ 8.858.494,81 para R$ 4.879.313,43, tornando o PER Original no PER Retificador n° 34244.36649.181109.1.5.01-5672. Malgrado tenha retificado o PER, o estorno registrado em seu RAIPI para fins de ressarcimento continuava sendo de R$ 8.858.494,81. - 4 - Denúncia Espontânea) Em seguida, mais precisamente em 12/03/2010, a Recorrente realizou denúncia espontânea3 em que reconheceu a falta de destaque do IPI em algumas revendas de produtos importados, assim como realizou algumas retificações na escrita do IPI. A primeira modificação de tal denúncia espontânea foi a retificação do RAIPI para fins de reduzir o estorno do crédito do 2° trimestre de 2007 de R$ 8.858.494,81 para R$ 4.879.313,43, nos termos descritos no "item 3". - Em seguida, a empresa estornou créditos indevidamente apurados entre 12/2005 e 06/2007, reduzindo proporcionalmente seu crédito na escrita fiscal no montante de R$ 274.746,65. Corrigiu ainda um erro de transposição a menor do seu saldo credor de dezembro de 2005 para janeiro de 2006, o que implicou no aumento de seu crédito escritural no montante de R$ 29.863,30. - Por fim, declarou débitos correspondentes a revendas de produtos importados, os incluindo mês a mês em sua escrita contábil. Como a denúncia espontânea abrangia os períodos a partir de julho de 2005, verifica-se que o montante de débitos incluídos pela Recorrente até junho de 2007 (período que interessa ao presente exame) foi de R$ 4.852.430,55, parte de um total de R$ 4.996.334,09 (valores até janeiro de 2008) de novos débitos denunciados. Os débitos objeto da denúncia espontânea foram abatidos com os créditos escriturais mês a mês e, a partir do mês de abril, pagos via DARFs no montante total de R$ 1.260.257,73 - Embora o procedimento da Recorrente tenha sido transparente e probo, não tendo ela deixado qualquer débito em aberto perante o Fisco após a denúncia espontânea (motivo pelo qual, inclusive, o Fisco afastou a aplicação de penalidades), esta teria cometido um equívoco formal, que acabou por fundamentar o Despacho Decisório e Fl. 3683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 o Acórdão atacados, qual seja: a ausência de retificação dos Pedidos Eletrônicos de Restituição para adequá-los às modificações oriundas da denúncia espontânea. II.a - Estorno indevido (em dobro) dos créditos indevidamente aproveitados pela Recorrente no valor de R$ 274.746,65 - O primeiro ponto a destacar é a redução dúplice e, portanto, indevida, do crédito da contribuinte pelo Fisco, no montante de R$ 274.746,65. Isso porque tal valor já havia sido devidamente incluído na escrita fiscal da Contribuinte quando da denúncia espontânea, e deduzido do saldo de seus créditos escriturais. É o que se infere da linha "Créditos Indevidos Estornados Evidente, portanto, que o presente Recurso Voluntário deve ser provido nesta parte, para fins de deduzir do montante não-homologado das PER em questão o valor de R$ 274.746,65, na medida em que foi, de forma indevida, duplamente descontado pelo Fisco dos créditos escriturais da Recorrente. II.b - Existência de Saldo Credor Escritura! em Trimestres Subsequentes - Ademais, feitas as devidas retificações no RAIPI decorrentes da denúncia espontânea, se verifica que a Recorrente acumulou saldos credores nos períodos subsequentes ao 2° trimestre de 2007, a exemplo do quarto trimestre de 2007, em que encerrou o período com saldo credor de R$ 4.179.675,02, ou do 1° trimestre de 2008, período encerrado com crédito a restituir no valor de R$ 4.180.069,74. - Atendida está, portanto, a exigência regulamentar de que haja crédito suficiente a restituir no período de apuração imediatamente anterior à transmissão do PER. Foi neste sentido, inclusive, que a empresa direcionou sua denúncia espontânea, e também por isso que efetuou recolhimento em dinheiro em abril de 2008, a fim de deixar intocados os créditos pleiteados na PER do segundo trimestre de 2007. Logo, não haveria nenhuma razão com lastro legal para negar o crédito da empresa, II.c - Irrelevância de Alegados Erros Formais para Apuração do Crédito da Contribuinte e da Ineficiência Promovida pelo Despacho Decisório - Em todo caso, o fato é que o Despacho Decisório e Acórdão recorridos só existem porque a Recorrente não retificou as PERs em questão, e isto é expressamente afirmado pelo Despacho Decisório mantido pelo Acórdão recorrido - Ou seja, o erro praticado pela Contribuinte teria sido meramente atinente à forma pela qual realizou o pagamento dos débitos objeto de denúncia espontânea, não havendo negativa de saldo credor pelo Fisco. - Ademais, se prevalecer o entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil, a consequência será a seguinte: a empresa retificará o estorno do crédito no RAIPI no montante exato do valor que foi indeferido pelo Fisco; tal retificação devolverá o valor em questão à escrita fiscal como crédito escritural, o que implicará em novo saldo credor a restituir perante o Fisco, exatamente no mesmo valor III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Consoante vimos acima, há duas questões nevrálgicas a justificar a reforma do acórdão recorrido. - A primeira diz respeito ao fato de que nos períodos de apuração (meses) imediatamente anteriores à transmissão dos Pedidos de Restituição, a Recorrente ou tinha crédito escritural suficiente para atender ao pedido (1° trimestre de 2007) ou tinha crédito parcialmente insuficiente, mas que era suficiente se somado ao pagamento em dinheiro realizado pela mesma (2° trimestre de 2007). Ademais, a consequência do entendimento do Fisco no enfrentamento da questão é de total ineficiência e é, portanto, ilegal, conforme veremos a seguir. - A segunda trata do fato de que as compensações da Recorrida foram negadas por meros erros formais de preenchimento (mais especificamente, ausência de Fl. 3684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 retificação) de seus Pedidos de Restituição, o que é rechaçado sistematicamente por este Egrégio CARF. III.a - Da Sistemática de Apuração do IPI e da Ilegalidade do Entendimento Adotado pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão Recorridos - Como é sabido, a apuração de créditos de IPI, que se dá, por exemplo, pela entrada de determinados insumos no estabelecimento dos Contribuintes, nada mais é que uma consequência da não-cumulatividade, princípio específico deste imposto de estatura constitucional. - Pois bem. Malgrado o esforço fiscal em fatiar os períodos de apuração da Contribuinte e considera-los isoladamente, o fato é que a mesma somente requereu o ressarcimento e, consequentemente, estornou de sua escrita fiscal, aqueles saldos credores que apareciam no período de apuração imediatamente anterior, - O fato de ter requerido a restituição dos saldos credores do 1° e 2° trimestre de 2007 somente em dezembro de 2007 e abril de 2008, respectivamente, é essencial para o deslinde deste caso, já que é o saldo credor dos períodos imediatamente anterior a estes que deve ser considerado como disponível para ressarcimento, e não o valor que era disponível no encerramento do 2° trimestre de 2007. - Logo, não faz nenhum sentido "congelar" a escrita fiscal da Recorrente para negar- lhe Pedido de Restituição por "momentânea" (leia-se: encerramento de 2° trimestre) ausência de crédito, forçando-a a devolver o saldo credor a sua escrita fiscal (desfazer o estorno correspondente ao PER) e a exigi-lo novamente do Fisco. III.b - Da Irrelevância de Meros Erros Formais de Preenchimento dos Pedidos de Ressarcimento para Fins de Negar o Crédito da Recorrente - Como vimos acima, o Fisco e o Acórdão recorrido não negam que haja crédito na escrita fiscal da Contribuinte em montante suficiente para cobrir os Pedidos de Ressarcimento. - Contrariamente, porém, afirmam que houve erro no procedimento adotado pela Recorrente, que deveria ter retificado os Pedidos de Ressarcimento e reduzido os valores que pleiteava. Isto feito traria a inevitável consequência do retorno à escrita fiscal dos créditos reduzidos, com sua transposição para períodos posteriores (como 4° trimestre de 2007 ou 1° trimestre de 2008), fazendo com que sejam objeto de novo estorno e novo Pedido de Ressarcimento. - Ora, em assim sendo, se o Fisco aceitou integralmente a reconstituição elaborada pela Recorrente em sede de denúncia espontânea, não a tendo contestado à época dos fatos, forçoso dizer que reconhece, também, que o crédito em favor da Contribuinte surgiu em períodos de apuração subsequentes ao 2° trimestre de 2007. - Logo, o único equívoco da Contribuinte teria sido mencionar o 1° e 2° trimestres de 2007 como períodos de verificação dos créditos escriturais, ou melhor dizendo, não ter retificado os Pedidos de Ressarcimento, para reduzir os valores pleiteados, e transmitir novo Pedido de Ressarcimento, quem sabe após o 4° trimestre de 2007, ou o 1° trimestre de 2008, para pleitear a diferença acumulada ao longo dos trimestres- calendários. - Assim, estaríamos diante de erro na indicação do período de surgimento do crédito, tão somente. Cumpre indagarmos, no entanto, se é possível contrapor obstáculos formais à inegável e incontestada existência de crédito em favor da Contribuinte. - Este Egrégio Conselho vem sinalizando que NÃO. Isso porque se verifica em vários precedentes que, baseados no princípio da verdade material, o direito dos contribuintes não pode ser obstaculizado por meros equívocos facilmente identificáveis, sendo que o caso em tela é ainda mais gritante, pois a própria decisão recorrida concorda que a ora Recorrente teria direito ao montante de créditos pleiteados caso procedesse com a retificação logo após a formalização da denúncia espontânea. IV. DO PEDIDO - Ante todo o exposto, a Recorrente requer seja o acórdão recorrido reformado, para Fl. 3685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 fins de reconhecer integralmente o direito creditório da Manifestante objeto da PER n° 34244.36649.181109.1.5.01-5672 e, consequentemente, homologar a totalidade das compensações realizadas através das DCOMPs nos 18458.66401.300408.1.3.01- 0700 e 06926.36622.251109.1.7.01-2271, nos termos da fundamentação supramencionada 4. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 7. Insurge-se a recorrente contra a glosa de crédito objeto de pedidos de ressarcimento/compensação baseados no cálculo do saldo credor de IPI incidente na entradas de produtos revendidos, não destinados à industrialização, ocorridas entre janeiro e junho de 2007, que deferiu parcialmente o pedido de R$ 4,879,313,43 para R$ 4.576.265,20. 8. Em 28/12/2007, a recorrente realizou a transmissão de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, informando o encerramento do primeiro trimestre de 2007 com saldo credor de R$ 15.052.253,62 em seu RAIPI, valor estornado da escrita contábil em dezembro do ano em referência, tendo sido reconstituído o seu registro de apuração nos seguintes termos: 9. Este PER foi analisado no processo administrativo de nº 11080.901050/2010-60. 10. Ao encerrar o segundo trimestre de 2007, por seu turno, constatou saldo credor de R$ 8.858.494,81, o que motivou um segundo PER, que está sendo examinado nestes autos, transmitido em abril de 2008, bem como o correspondente estorno realizado em abril de 2008. 11. Em seguida, a recorrente verificou que o cálculo houvera sido realizado com erros, o que a levou a retificar o valor do saldo constante do PER Original para R$ 4.879.313,43, Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 constante do PER Retificador. Contudo, em que pese a retificação em referência, o estorno registrado em seu RAIPI para fins de ressarcimento remanesceu no valor originário de R$ 8.858.494,81. 10. Visando ajustar sua escrita fiscal, em 12/03/2010, a recorrente: a) realizou procedimento de denúncia espontânea reconhecendo falta de destaque de IPI em revendas de produtos importados, vindo a realizar retificação do RAIPI para reduzir o estorno do crédito do 2º trimestre de 2007 para o valor de R$ 4.879.313,43; b) estornou créditos indevidamente apurados entre dezembro de 2005 e junho de 2007, o que implicou a adição de seu crédito em contas gráficas no montante de R$ 274.746,65; c) procedeu à correção de erro de transposição a menor de saldo credor de dezembro/2005 para janeiro/2006, o que implicou aumento de seu crédito escritural no valor de R$ 29.863,30; e d) declarou débitos de revendas de produtos importados, sendo que, no cotejo de débitos objeto de denúncia espontânea com os créditos escriturais, surgiu o débito de R$ 1.260.257,73, extinto por meio de recolhimento de guia DARF. 11. A recorrente apresentou a seguinte síntese dos fatos descritos: 12. A autoridade fiscal, por seu turno, esclareceu que a recorente deveria, no curso de seu procedimento, ter procedido à redução do valor do crédito nos PERs correspondentes e, em contrapartida, ter realizado a transmissão de novo PER para os saldos credores acumulados em outros trimestres calendários, nos seguintes termos, em conformidade com o termo de constatação fiscal, como segue : Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 13. De fato, como se reconhece no termo de constatação, não ocorreu falta de recolhimento de IPI, não tendo sido aplicada a multa de ofício sobre débitos decorrentes da falta de destaque de IPI nas saídas de produtos importados ocorridas nos períodos posteriores a junho de 2005. 14. Como bem delineou a Ilustre Relatora da DRJ/PORTO ALEGRE, Carla Regina Maia, ao descrever o procedimento adotado pela Fiscalização, cujos dizeres adoto como razões de decidir : No presente caso, com relação aos créditos, verifica-se que as glosas praticadas referem-se ao imposto incidente na entradas de produtos que foram revendidos, não se destinando à industrialização, ocorridas entre janeiro e junho de 2007. Uma parte desses valores (R$ 185.264,94), foi informada pelo contribuinte em atendimento à solicitação encaminhada por e-mail pela fiscalização, no dia 22 de abril de 2010 (fls. 2.904 a 2.933), e outra parte, no valor total de R$ 274.746,65 refere-se ao IPI sobre compras no mercado interno de produtos destinados à revenda, relativo a outros produtos que não fazem parte da apuração antes referida, e foram detalhados na denuncia espontânea apresentada antes do início do procedimento de verificação (fls. 3.568 a 3.605). Além disso, a fiscalização apontou como indevido o valor de R$ 1.315,66, correspondente à parcela de saldo credor de escrita existente em junho de 2005 que não foi estornada no RAIPI. Quanto aos débitos, conforme antes relatado, a fiscalização verificou por amostragem as informações que constaram na denúncia espontânea, tendo acolhido tais valores para apuração do saldo credor ressarcível. Para maior clareza, transcrevo a planilha que consta no item 5.1 do Termo de Constatação (fl. 2.936), onde são discriminados os créditos e débitos considerados no cálculo da fiscalização, resultando nos saldos credores Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 apontados no Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento (fl. 2.941), anexo ao referido Termo: Comparando os valores do saldo credor acumulado constantes no Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento e nos demonstrativos anexos à denúncia espontânea, elaborados pelo contribuinte, conclui-se que este não incluiu nos seu cálculo o montante de R$ 185.267,94 referente aos créditos indevidos que haviam sido por ele mesmo apontados no curso da verificação fiscal, bem como o valor de R$ 1.315,67. Os valores do saldo credor apontados pelo contribuinte são os seguintes: PERÍODO DE APURAÇÃO SALDO CREDOR ACUMULADO ABRIL/2007 14.127.347,64 MAIO/2007 10.494.794,02 JUNHO/2007 15.079.136,50 Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 Tendo em vista que não houve contestação com respeito à inclusão do valor de R$ 1.315,67 e que os créditos indevidos foram apontados pelo próprio contribuinte no curso da verificação, há que se considerar que a correta apuração do saldo credor acumulado no 1º trimestre de 2007 é a que foi feita no Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, que apontou um valor acumulado de R$ 14.892.555,90 em junho de 2007. Desse montante deve ser subtraído o valor de R$ 10.316.290,70, que corresponde ao 1º trimestre de 2007, reconhecido no processo 11080.901050/201060 o que resulta em R$ 4.576.265,20 já reconhecidos no Despacho Decisório ora contestado. Observa-se que o valor acumulado de R$ 14.892.555,90 adicionado aos valores referentes aos ajustes pertinentes à não exclusão do valor de R$ 1.315,67 e do montante de R$ 185.264,94 referente aos créditos indevidos até junho de 2007, totaliza R$ 15.079.136,53 que coincide com o saldo credor acumulado de janeiro a junho de 2007, segundo o cálculo do próprio contribuinte, e que consta no anexo à denúncia espontânea. Dessa forma, como o contribuinte não contestou as exclusões praticadas e considerando que os demais valores foram computados com base na denúncia espontânea, coincidindo o montante do saldo credor acumulado apurado nos trimestres em referência que nela consta, feitos os ajustes não contestados, conforme referido, há que se considerar definitivo o despacho decisório. Por fim, cumpre referir os efeitos da denúncia efetivada com relação às situações ocorridas este processo. Diz o art. 486, inciso I, do RIPI/2002 o seguinte: “Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: I – aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e comunicar ao órgão de jurisdição qualquer irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 469, 470, 472, parágrafo único, inciso I, 490 e 513 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso I); e .............................................” As irregularidades apontadas na denúncia dizem respeito à incorreta escrituração do IPI, com o aproveitamento de créditos indevidos, estornos incorretos de créditos e falta de destaque do IPI nas saídas de produtos importados. Os saldos devedores apurados nesse levantamento foram recolhidos com acréscimos moratórios. A hipótese de que se trata neste processo compensação parcial de débitos de IRPJ e CSLL com créditos indevidos de IPI não se encontra nessa previsão. Todavia houve repercussão do procedimento espontâneo em relação à multa exigível pela falta de destaque do IPI incidente nas em saídas de mercadorias importadas, com fundamento no art. 488, inc. I, do RIPI/2002, que não foi lançada. 14. O Demonstrativo de Apuração de Saldos Credores de IPI, elaborado pela Fiscalização, citado pelo I. Julgador da DRJ, segue abaixo para melhor visualização das conclusões a que chegara a s autoridades fiscais : Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 15. Assim, diferente do que parece ter compreendido a recorrente em suas razões recursais, as irregularidades apontadas na denúncia espontânea dizem respeito especificamente à incorreta escrituração do IPI, com o aproveitamento de créditos indevidos, estornos incorretos de créditos e falta de destaque do IPI nas saídas de produtos importados e revendidos. 16. A conclusão das autoridades fiscais assim ficou sintetizada : 17. Quanto aos cálculos elaborados pelas autoridades fiscais, contestados pela recorrente, os reputo corretos e, para ratificar esta conclusão, adoto mais uma vez os dizeres da Ilustre Julgadora Carla Regina Maia, como razões de decidir : Tendo em vista que não houve contestação com respeito à inclusão do valor de R$ 1.315,67 e que os créditos indevidos foram apontados pelo próprio Fl. 3691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901051/2010-12 contribuinte no curso da verificação, há que se considerar que a correta apuração do saldo credor acumulado no 1º trimestre de 2007 é a que foi feita no Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, que apontou um valor acumulado de R$ 14.892.555,90 em junho de 2007. Desse montante deve ser subtraído o valor de R$ 10.316.290,70, que corresponde ao 1º trimestre de 2007, reconhecido no processo 11080.901050/201060 o que resulta em R$ 4.576.265,20 já reconhecidos no Despacho Decisório ora contestado. Conclusão 18. Diante de todo o exposto, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.721218/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 12 18 /2 01 8- 25 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721218/2018-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721218/2018-25 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721218/2018-25 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721218/2018-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000632/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do sujeito ativo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do sujeito ativo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 32 /2 00 7- 67 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000632/2007-67 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-16.757 - 13ª Turma da DRJ/SPOI, fls, 87 a 91. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório DA AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de auto de infração (AI n° 37.094.629-4) lavrado contra a empresa, por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por ter deixado de prestar à fiscalização informações e esclarecimentos, conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 04. 2. Dc acordo com o Relatório Fiscal supracitado: 2.1. A empresa, apesar de regularmente intimada em 01/08/2007 e em 20/09/2007, não apresentou a relação discriminando os bens adquiridos pelos empregados que deram origem ao desconto do vale-compra (rubrica 430) efetuado na folha-de-pagamento de 12/2005; 2.2. Das 225 ocorrências do referido desconto, apenas para 2 empregados foram apresentadas as informações solicitadas; 2.3. Não constam autos-de-infração anteriores para serem considerados para fins de reincidência, bem como não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 05 informa como foi calculada a multa no montante de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), de acordo com o disposto no art. 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, conforme atualização pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. 4. Às fls. 06/21, encontram-se cópias dos seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, TIAD — Termos de Intimação para Apresentação de Documentos e TEAF — Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relativos à ação fiscal realizada na empresa: Recibo de arquivos entregues ao contribuinte; arquivo magnético com relatórios fiscais em meio digital; e pesquisas extraídas dos sistemas informatizados da Receita federal do Brasil DA IMPUGNAÇÃO 5. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 01 e 25), a empresa impugnou a autuação por meio do instrumento de fls. 25/31, acompanhado dos documentos de fls. 32/61 (cópia da impugnação; 1 I a Alteração e Consolidação do Contrato Social, cópias de cédulas de identidade e de CPF de Ariovaldo Massi e Carlos Manuel da Silva Antunes; cópias de documentos constitutivos do auto-de-infração; e cópias de vale- compras), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 5.1. Os documentos postos à disposição da fiscalização foram Cupons Fiscais (valores de RS 86,00, R$ 39,00 e R$ 94,00) e Vale-compras n°s 606 a 608, 648 e 649; 5.2. A partir da análise destes documentos, a fiscalização arbitrou como base-de-cálculo para a apuração do suposto débito devido objeto de NFLD n°n 37.094.626-0 o Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000632/2007-67 percentual de 30% (trinta por cento), considerando o maior desconto, na medida em que foi com fulcro nos referidos documentos e esclarecimentos que foram identificados os descontos de 20% e 30%. concedidos sobre o preço de venda das mercadorias; 5.3. Portanto, a autuação só teria sentido se a ausência de documentos acarretasse embaraço à fiscalização, o que não foi o caso; 5.4. O desconto fornecido pela Impugnante não caracteriza saiário-indireto, visto que o mesmo não foi concedido com a finalidade pela retribuição pelos serviços prestados por seus funcionários; 5.5. Requer, assim, que seja declarada indevida a multa lançada. 6. Em data de 31/10/2007, a Impugnante solicitou a juntada das cédulas de identidade e dos comprovantes de Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais (fls. 62/64). 16-16.755 - 13ª Tuma da DRJ/SPOI Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com as seguintes ementas: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do sujeito ativo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lançamento Procedente Às fls. 70 a 86, foi anexada a este processo, a decisão da DRJ referente à obrigação principal, acórdão 16-16.755, onde foi negado provimento ao recurso da recorrente, conforme a ementa apresentada a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE - DE - CÁLCULO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. VALE-TRANSPORTE. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000632/2007-67 A contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de vale-transporte é devida se não forem observadas as disposições da Lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.247/87. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Não integra o salário de contribuição exclusivamente a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT. VALE-COMPRAS O Vale-Compra constitui uma utilidade ao empregado decorrente do contrato de trabalho e, portanto, incidente de contribuição previdenciária. PAF. FISCALIZAÇÃO. FASE INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. DIREITO A0 CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa garantido na Constituição Federal é dirigido aos acusados em processo administrativo e judicial. O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucional. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO. A relevação da multa não se aplica aos casos em que a multa decorre de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou Outras importâncias devidas. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS É dever legal do auditor- fiscal, sob pena de incorrer em contravenção penal comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal. Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 100 a 108, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000632/2007-67 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da obrigação principal. - A questão central acerca, da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o desconto na aquisição de mercadoria dado ao segurado gira em torno da caracterização desse descontos como salário utilidade. ( ... ) - Portanto, é inequívoco que o salário utilidade definido expressamente como GANHO HABITUAL SOB A FORMA DE UTILIDADES, integra o salário-de-contribuição. - Ademais, a doutrina também ratifica tal definição, elencando didaticamente os requisitos constituintes do salário utilidade; ( ... ) - Dessa forma, para que o desconto dado ao segurado pela aquisição de mercadoria seja considerado sa1ário utilidade e, consequentemente, valor integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária, torna-se imprescindível a comprovação da habitualidade do ganho sob a forma de utilidade, nos termos do artigo 28, inciso I da lei nº 8.212/91. Da obrigação acessória - É evidente que, por não constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, os documentos, relativos à concessão do vale compras, nos moldes exigidos, são desnecessários à fiscalização. ( ... ) - Como se observa, nesse primeiro momento, a habitualidade já foi manifestamente descaracterizada, pois o parâmetro de análise restringiu-se unicamente ao mês de Dezembro. - Portanto, se não há contribuição; previdenciária a ser apurada, conforme comprovado anteriormente, a exigência de apresentação de documentos desnecessários à apuração de créditos tributários e, consequentemente, prescindíveis à fiscalização é abusiva. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, cancelando-se o débito fiscal e seus consectários. _ Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 - Da obrigação principal O recorrente, neste recurso, tenta desmerecer as razoes que levaram à autuação relacionada à obrigação principal, no entanto, tem-se que o objetivo pilar deste processo, são questões ligadas às obrigações acessórias lançadas em face da recorrente, por não apresentar elementos solicitados pela fiscalização. Mesmo assim, venho a informar que, como bem decidido pelo acórdão recorrido, independente das verbas em questão serem consideradas ou não como salário de contribuição, a empresa não pode deixar de apresentar todos os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização, conforme os trechos do acórdão da referida decisão recorrida, a seguir apresentados: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000632/2007-67 - Já, no tocante às alegações acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos concedidos aos empregados na aquisição de mercadorias, deve-se destacar que independentemente das verbas pagas a titulo de prêmio serem , consideradas como salário-de-contribuição e, portanto, incidentes de contribuição previdenciária, persiste a obrigação da empresa de prestar todos os esclarecimentos e de apresentar todos os documentos necessários para a realização da ação fiscal. 8.2.1. Ora, deve a fiscalização ter acesso a toda a documentação solicitada, a fim de verificar no caso concreto a incidência de contribuições previdenciárias em relação às verbas pagas aos segurados. 8.2.2. Ademais, apenas a título de informação, a incidência das contribuições previdenciárias sobre a citada verba foi decidida nos autos da NF LD n° 37.094.626-0 (processo n° 14485.000628/2007-07), por meio do Acórdão n° 16-16.755 – 13ª Turma da DRJ/SP 1, de 13/03/2008 (fls. 69/85), o qual julgou procedente o lançamento. 2 - Da obrigação acessória Quando a recorrente menciona em seu recurso “Portanto, se não há contribuição previdenciária a ser apurada, conforme comprovado anteriormente, a exigência de apresentação de documentos desnecessários à apuração de créditos tributários e, consequentemente, prescindíveis à fiscalização é abusiva”, vê-se que, os referidos insurgimentos não merecem créditos, pois, se de um lado temos uma legislação que menciona que cabe aos contribuintes de um modo geral a obrigação de apresentarem informações ao fisco referente às suas atividades, independente de serem ou não objeto de autuação; tem-se também o fato de que ainda não se chegou à conclusão definitiva sobre a existência da contribuição previdenciária devida relacionada aos fatos narrados. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a própria decisão recorrida, ao decidir sobre as alegações da recorrente por ocasião da prolação do acórdão ora recorrido, já menciona que “Ademais, apenas a título de informação, a incidência das contribuições previdenciárias sobre a citada verba foi decidida nos autos da NF LD n° 37.094.626-0 (processo n° 14485.000628/2007-07), por meio do Acórdão n° 16-16.755 - 13ª Turma da DRJ/SP 1, de 13/03/2008 (fls. 69/85), o qual julgou procedente o lançamento”. Sobre a obrigação dos contribuintes de apresentar livros e documentos no interesse da fiscalização, o Código Tributário Nacional, instituído através da lei nº 5.172/66, deixa clara a obrigatoriedade da recorrente, conforme os seus artigos 194 e 195, a seguir transcritos (grifo nosso): Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000632/2007-67 Destarte, a autuação em face da recorrente deu-se pelo fato de que a mesma não apresentou os elementos necessários à convicção da fiscalização, sobre a existência ou não de infração à legislação tributária. Portanto, tornam-se inócuos os argumentos de que os elementos suprimidos seriam ou não objeto de contribuição previdenciária. Quanto à jurisprudência e doutrina, suscitados pela recorrente, tem-se, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo, pois, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto à doutrina transcrita, vale informar que, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito da lei, em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, pois os ensinamentos doutrinários, não fazem parte do rol da legislação tributária a ser seguida. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726963/2012-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal.
Numero da decisão: 9101-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 63 /2 01 2- 60 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 729 a 748) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1201-001.431 (fls. 764 a 788), da sessão 04 de maio de 2016, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, mantendo integralmente a Autuação e suas penas. Confira-se a sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA PROCESSUAL. A pendência de julgamento do processo de exclusão do Simples não constitui obstáculo normativo à realização dos lançamentos dos tributos específicos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que excluído do Simples Nacional não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para apurar o IRPJ com base no lucro real, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. Uma vez excluído do Simples, pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO RESULTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A não apresentação da escrituração contábil acarreta o arbitramento do resultado tributável, com base nos créditos registrados nos extratos bancários que não foram comprovadas as origens e razão dos créditos bancários. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A conduta do sujeito passivo em praticar vultosas operações financeiras, apresentar Declaração Anual do Simples Nacional por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) com receitas omitidas em montante que representa em torno de três a seis vezes menos que sua receita declarada e não atender às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS e Cofins Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, correspondentes à infração de omissão de receitas, presumida com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, referente à constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, acompanhada de multa de ofício qualificada, em razão da reiteração da conduta apurada. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à qualificação da multa ordinária. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: (....) Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Trata-se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a enda de Pessoa Jurídica IRPJ (fls 484/498), da Contribuição Social sobre o Lucro íquido CSLL (fls 499/512), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls 513/526) e da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 527/540), com fatos geradores ocorridos nos anos de 2008, 2009 e 2010, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 906.700,69, já computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada (150%). 2. De acordo com a descrição dos fatos contida nos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls 541/551), o contribuinte incorreu em OMISSÃO DE RECEITA presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, existentes em conta corrente da titularidade da pessoa jurídica, nas instituições Bradesco e Itaú/Unibanco (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). 3. Os valores levantados foram obtidos de extratos bancários encaminhados pela instituição financeira, em atendimento à requisição de movimentação financeira (RMF) formulada com respaldo no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, c/c Decreto nº 3.724, de 2001. 4. A apuração do IRPJ e da CSLL observou o regime do lucro arbitrado, dada a ausência completa da contabilidade necessária à apuração do lucro real (art. 530, III, do RIR/99). 5. A qualificação da multa se deu em razão da prática reiterada de omissão de receita, que denota o dolo de impedir ou retardar o conhecimento da Fazenda Pública dos tributos devidos (art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996). 6. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 26.11.2012, a pessoa jurídica apresentou impugnatória em 21.12.2012 (fls 556/573), requerendo a nulidade ou a improcedência dos lançamentos, à luz das seguintes razões: (...) A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme decisão proferida no Acórdão nº 08-26.570, de 04 de setembro de 2013, cientificado ao contribuinte em 19/11/2013, conforme o Aviso de Recebimento (AR). O mencionado acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário:2008, 2009, 2010 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA PROCESSUAL. A pendência do processo de exclusão do Simples não constitui obstáculo normativo à realização dos lançamentos dos tributos específicos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 A não apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [FORMATAR Ano calendário:2008, 2009, 2010 REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão no RE 389.808 não configura precedente obrigatório para a Administração Judicante, na forma prevista no artigo 26-A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. A presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 não convive, em princípio, com a aplicação da multa qualificada, uma vez que essa última demanda a prova inequívoca do dolo. Todavia, comprovada a falta reiterada de escrituração da movimentação financeira, manifestamente em descompasso com a receita declarada, presente se faz a prova do dolo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:2008, 2009, 2010 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 03/12/2012 foram juntados, por apensação, ao presente processo, os autos do processo nº 10830.726329/2012-27 que versa sobre a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Tanto do mencionado processo quanto dos presentes autos, consta a decisão de 1ª instância que manteve o Ato Declaratório de Exclusão, mediante o Acórdão nº 08-26.571, de 04 de setembro de 2013, assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário:2009, 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 A falta de escrituração do livro caixa ou a sua escrituração de tal modo que não se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é motivo para que se exclua o contribuinte do Simples. A inexistência total ou parcial da escrituração comercial impõe ao optante do Simples escriturar o livro caixa regularmente, sob pena de verse excluído da sistemática. Na INTIMAÇÃO SECAT nº 1304/2013 de 07 de novembro de 2013 consta que: Seguem em anexo, para ciência, cópia dos acórdãos 08-26.570 e 08-26.571 proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ . Cientificada das mencionadas decisões em 19/11/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR), a contribuinte protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 19/12/2013. A Recorrente em sede recursal, tanto em relação às preliminares quanto ao mérito, traz, no essencial os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, e o faz sob os seguintes títulos, portanto, desnecessário repeti-los. PRELIMINARES a. Não Cumprimento das Condições Necessárias para a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); b. Quebra do Sigilo Bancário - RMF c. Nulidade Decorrente da Inobservância do Artigo 142 do CTN MÉRITO a. Incorreta Apuração do Crédito Tributário pelo SIMPLES NACIONAL; b. Arbitramento do Lucro; c. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Considerações Acerca do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS d. Impossibilidade de Facultar ao Contribuinte o ônus de Provar em Face da Presunção do Artigo 42 da Lei º 9.430/96 e. Impossibilidade de Caracterização do Depósito Bancário como Fato Gerador do IRPJ f. Qualificação da Multa de Ofício Finalmente requer seja decretada a insubsistência do lançamento e em atendimento ao princípio da eventualidade, seja afastada a multa qualificada aplicada. É o relatório. Como visto, a DRJ, negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 607 a 623), mantendo todas exigências. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, reiterando todas suas alegações de defesa, o qual, restou igualmente julgado improcedente, inclusive mantendo-se a multa qualificada. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Ao seu turno, a Contribuinte interpôs diretamente o Recurso Especial agora sob análise, demonstrando a suposta existência de dissídios jurisprudenciais quanto à manutenção da penalidade duplicada e à impossibilidade sistemática da aplicação do arbitramento de lucro e da presunção legal de omissão de receitas. Especificamente invoca a Súmula CARF nº 25 para afastar do artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 ao caso. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte teve seu prosseguimento parcialmente acatado, apenas em relação à multa qualificada, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 953 e 962, entendendo-se lá que enquanto o acórdão recorrido, nestas circunstâncias, concluiu pela manutenção da multa qualificada, no acórdão paradigmático, o colegiado decidiu pela desqualificação da penalidade. Estando bem demonstrada a divergência jurisprudencial com relação ao primeiro paradigma, desnecessária se faz a análise específica do segundo paradigma, devendo ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto. Cientificada, a Fazenda Nacional ofertou Contrarrazões (fls. 1.070 a 1.083), pugnando pelo não conhecimento do Apelo da Contribuinte, alegando ausência de similitude fática entre os v. Acórdãos recorrido e o paradigma, aceito preliminarmente. No mérito, afirma, em suma, estar devidamente fundamentada a qualificação da multa. Na sequencia, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional, em suas Contrarrazões, insurge-se contra o conhecimento do Apelo da Contribuinte, em suma, afirmando a ausência de similitude fática entre o único v. Acórdão paradigma apreciado e aceito e o v. Acórdão recorrido. Conclui a I. Procuradora subscritora que no acórdão paradigma a qualificação da multa foi afastada porque a qualificação da penalidade decorreu de suposta ação da contribuinte em não disponibilizar seus extratos bancários à autoridade fiscal, relativa a um único ano-calendário. Já no acórdão recorrido a qualificação foi mantida porque durante três anos consecutivos, constatou-se a prática vultosas operações comerciais e financeiras, com a apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) com receitas em montante que representa em torno de 05 (cinco) vezes menos que sua movimentação financeira e não atendeu às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Pois bem, analisando os autos, é certo que, nesta demanda, desde a lavratura do TVF, a qualificação da multa foi expressamente motivada pela reiteração da conduta da Contribuinte, sendo a proporção da omissão de receitas, como acréscimo para a manutenção da duplicação sancionatório, elemento apenas apontado pela DRJ, repetido no v. Acórdão recorrido. Contudo, como já observado no r. Despacho de Admissibilidade de fls. 953 e 962, no v. Acórdão nº 104-23.659, único paradigma analisado, que igualmente tratou de omissão de receitas, presumida por meio do art. 42 da Lei nº 9.430/96, menciona-se e enfrenta-se a qualificação da sanção ordinária pela constatação da habitualidade do trânsito financeiro presumido como infração e em valores expressivos. Confira-se: O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento da existência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os motivos que levaram a autoridade lançadora a qualificar a multa de lançamento de oficio foram, entre outros, os seguintes: movimentação financeira expressiva; falta de apresentação por parte da suplicante dos extratos bancários; caracterização em tese de evidente intuito de fraude; falta da declaração dos depósitos como rendimentos tributáveis. Desta forma, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, utilizando-se de artifícios para ocultar rendimentos auferidos e dificultando o conhecimento, por parte do fisco, dos mesmos. (destacamos) No entender desse Conselheiro, o enfrentamento de tais motivos para a qualificação da multa ordinária naquele outro lançamento de ofício satisfaz o requisito da similitude fática para o questionamento do v. Acórdão recorrido, o qual manteve a penalidade de 150% pela constatação de reiteração e proporção financeira da infração cometida. Além disso, uma das alegações da Recorrente é a incidência da Súmula CARF nº 25 nesta demanda, trazendo tal v. Acórdão nº 104-23.659 como paradigma também dentro da construção de que o entendimento estampado no v. Acórdão recorrido colide com o teor de tal enunciado. Desse modo, é improcedente a alegação da Fazenda Nacional em Contrarrazões de ausência de similitude fática do v. Aresto paradigma. Assim, considerando tais circunstâncias e arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 953 e 962. Mérito Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a indevida qualificação da multa de ofício e a incidência ao caso da Súmula CARF nº 25. Alega a Recorrente, fica evidente que a fiscalização acabou por misturar, de forma inequívoca, a simples omissão de receitas com o dolo ou o evidente intuito de fraude, sem, contudo, produzir prova destes últimos, se arvorando na presunção da omissão, para também, em suas próprias palavras, presumir o dolo ou a fraude. E acrescenta que tal omissão de receita foi apurada, pela Fiscalização, exclusivamente com base na movimentação financeira da Recorrente. Assim, resta claro que a decisão a quo deve ser reformada, por estarem presentes no caso concreto, todos os elementos de conexão entre o julgado combatido, a Súmula CARF nº 25, bem como os Acórdãos paradigmas que deram origem ao seu enunciado. O tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada por este E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, que até culminou na edição de Súmulas. Primeiramente, observando a Autuação, verifica-se que assim foi fundamentada a qualificação da multa de ofício, justificando a aplicação ao caso da prescrição do inciso II, art. 44, da Lei nº 9.430/96: (...) Ao seu turno, assim decidiu o v. Acórdão nº 1201-001.431, ora recorrido, sobre a manutenção da multa qualificada: Com efeito, a conduta do sujeito passivo durante três anos consecutivos, em praticar vultosas operações comerciais e financeiras, apresentar Declaração Anual do Simples Nacional por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) com receitas em montante que representa em torno de 05 (cinco) vezes menos que sua movimentação financeira e não atender às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, evidencia vontade inequívoca Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. Como se observa, a I. Relatora entendeu que a reiteração e a proporção da omissão de receitas, presumida a partir de depósitos bancários de origem não identificada, aliada a conduta de não atender à Fiscalização, justificariam a aplicação da sanção ordinária duplicada. Desde já frise-se que não atender às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais não se confunde com conduta dolosa na prática do fato gerador, vez que tal postura supostamente ocorreu no momento da fiscalização, logicamente posterior à consumação da infração, podendo ser sumariamente afastado tal argumento. Além disso, tal conduta não foi invocada no TVF para duplicar a multa de ofício. O que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, bastam para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da repetição da conduta infracional no tempo e a sua monta proporcional não bastam para afastar a observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se- ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Na jurisprudência atual da C. 1ª Seção deste E. CARF encontra-se julgados acatando esse entendimento, como agora se ilustra com o v. Acórdão nº 1201-003.842, proferido pela mesma C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e voto vencedor da I. Conselheira Gisele Barra Bossa, publicado em 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresenta DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. (destacamos) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Cabe também verificar se a proporção da infração de omissão de receitas, mesmo que cometida em diversos período, como anteriormente explorado, seria elemento fático hábil para socorrer a validade da justificativa para se dobrar a monta da multa de ofício, imposta ao contribuinte inadimplente. Na esteira daquilo antes exposto, apontar que a infração cometida foi de larga monta e/ou proporção, quando em confronto com aquilo efetivamente recolhido, igualmente, representa mera conjectura sobre a sua dimensão financeira (quantitativa), característica essa do tributo exigido que não encontra qualquer respaldo legal no sistema tributário nacional para se Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 revestir de motivo para a qualificação da sanção. Novamente, adota-se elemento da própria infração, e sobre ele elucubra-se, para arrimar a exasperação penal. Diga-se mais: a partir de qual proporção da infração de omissão de receitas a multa de ofício deixa de ser devida na monta de 75% e passa ser aplicada em dobro, na casa dos 150%? Duas vezes aquilo ofertado a tributação? Quarto vezes? Ou só a partir de oito vezes? Ou, talvez, somente depois de dez vezes? Tal exercício acima procedido deixa claro que a ausência da devida jurisdicização de tal fato (ou melhor, característica quantitativa, extraída do análise do débito apurado), como elemento apto para qualificar a multa de ofício, furta qualquer previsibilidade, segurança, isonomia ou certeza na aplicação do Direito, o que deve ser rechaçado. E, nesse sentido, tratando-se de pena, tal ausência de respaldo legal objetivo e expresso – seja em relação à reiteração ou à proporção da infração, ou mesmo a ambas características conjugadas - resulta na sua consequente sujeição total ao crivo hermenêutico, discricionário, da Autoridade Fiscal, reforçando a sua ilegitimidade para a devida e hígida motivação da qualificação da multa, o que contraria, inclusive, a axiologia prestigiada, desde 1966, no art. 112 do CTN. Ainda que o senso íntimo de justiça fiscal e de proteção ao Erário de muitos possa restar sensibilizado pelas dimensões e pela duração do inadimplemento tributário, repita-se: não existe qualquer discrímen legal correspondente a tais circunstâncias que justifique maior severidade punitiva em face do sujeito passivo na exigência daquilo devido. Posto isso, a r. decisão, adotada, então, pelos I. Conselheiros da C. Turma Ordinária a quo, de manter a qualificação da multa de ofício sob tais fundamentos, deve ser reformada, para afastar a prescrição penal do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando o v. Acórdão recorrido, para reduzir a multa de ofício ao percentual ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.726963/2012-60 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101- 005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME) e 9101- 005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, como bem demonstra o I. Relator, a qualificação da penalidade se deu em razão da reiteração da conduta omissiva, entendida como suficiente para afastar o erro escusável. Contudo, nada foi acrescido à acusação fiscal para demonstrar que a omissão guardava relação com receitas sabidamente operacionais e, em consequência, de necessária tributação. A análise da íntegra do Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 541 permite constatar que a movimentação financeira não foi escriturada no Livro Caixa, e que esta ocorrência, juntamente com a prática reiterada de infração, motivaram a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional a partir do ano-calendário 2008, assim como é possível vislumbrar a representatividade dos valores movimentados, quando comparados com as receitas declaradas. Contudo, não há qualquer inferência acerca da natureza desses depósitos bancários, ou outra evidência que se preste a correlacioná-los a recebimentos decorrentes de receitas da atividade omitidas. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas neste voto, não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo. Resta, assim, fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em sua conclusão de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901535/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.035, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901311/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.035, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901311/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 15 35 /2 00 9- 48 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901535/2009-48 Trata-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância objetivando a sua reforma. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido de estimativa de CSLL, do período em questão. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCOMP, quando informou como origem do crédito um Pagamento Indevido ou a Maior, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela decisão de piso, entendendo que a mudança da natureza do direito creditório não é possível de ser realizada e que o saldo negativo alegado não está comprovado. O recurso voluntário apresentado traz os argumentos a seguir sintetizados: i) preencheu com erro tanto a DIPJ quanto a DCTF, pelo qual retificou a DIPJ, mas esqueceu de retificar a DCTF; ii) possui saldo negativo, conforme apurado na DIPJ retificadora; iii) a informação prestada com erro de fato deve ser verificada pelo Fisco; iv) juntou o Livro Diário, o LALUR e planilhas de apuração da CSLL. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2013 (fls. 50) e seu recurso voluntário foi apresentado em 12/06/2013 (fls. 52). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A decisão de primeira instância ratificou a não homologação da DCOMP em tela porque entendeu que não seria possível mudar a natureza do direito creditório, de pagamento indevido de estimativa para saldo negativo, e que o contribuinte não demonstrou a existência do saldo negativo alegado. A DCOMP em tela foi apresentada em 10/11/2005 (fls. 8). O contribuinte afirma que retificou a sua DIPJ, mas juntou aos autos apenas algumas folhas que não permitem saber se são dessa DIPJ retificadora e, ainda que positivo, quando a retificadora foi entregue. Caso a DIPJ retificadora tenha sido apresentada antes da ciência do despacho Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901535/2009-48 decisório, esta seria espontânea e, como tal, mereceria ser verificada. Mas não se pode afirmar isso a partir dos documentos juntados pelo recorrente. Na espécie, o direito creditório em tela teria origem na estimativa da CSLL de dezembro de 2004, para o qual houve o pagamento de R$ 18.193,19 (fls. 7), enquanto a alegada DIPJ retificadora aponta um valor negativo de R$ 29.836,84 (fls. 90). Segundo essa declaração, o contribuinte teria apurado as estimativas da CSLL por meio de balancetes de redução/suspensão. Nos termos do artigo 35, §1º, a 1 , da Lei nº 8.981/1995, esses balancetes devem estar registrados no Livro Diário do contribuinte. Verificando o Livro Diário juntado pelo recorrente às fls. 92, constatei que foram juntadas apenas duas folhas desse livro (177 e 178) e nessas folhas não há o registro de qualquer balancete de redução/suspensão. No recurso voluntário, o recorrente juntou uma planilha onde estaria demonstrada a apuração das estimativas mensais da CSLL. Todavia, a planilha, por si só, não é suficiente para comprovar os valores devidos, embora seja necessária para tornar a prova inteligível. O artigo 170 do CTN permite que a Administração Tributária autorize a compensação de crédito tributário de contribuinte apenas com direito creditório que seja líquido e certo. A certeza e liquidez são verificadas, inicialmente, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, mormente as declarações que constituem os créditos tributários relacionados, bem como pelos pagamentos realizados. Na espécie, as declarações originais (IRPJ e DCTF) apontam que não há direito creditório, uma vez que o pagamento coincide com o lançamento, por homologação, realizado pelo contribuinte (DCTF). O contribuinte teria retificado a correspondente DIPJ, mas não retificou a correspondente DCTF, ou seja, o pagamento continua correspondendo ao crédito tributário constituído, razão pela qual a compensação não foi homologada. Em sua impugnação, o contribuinte alega que se esqueceu de retificar a DCTF e pede que a Administração Tributária faça essa retificação de ofício. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” do saldo negativo e “ano-calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma quando o erro não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Como se vê, apesar de a declaração retificadora ser importante para dar seguimento ao pedido do contribuinte, ela não é suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado, pois até mesmo essa retificação carece de comprovação. 1 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901535/2009-48 Na espécie, o contribuinte não comprovou o que estava errado em sua apuração inicial da estimativa de CSLL de dezembro de 2004. A planilha apresentada, com os valores que acredita estarem corretos não é uma prova. O Lalur não traz a apuração da estimativa alegadamente errada e as duas folhas do Livro Diário que também foram apresentadas são insuficientes para se tirar qualquer conclusão. O presente processo é uma iniciativa do contribuinte, o qual apresentou um documento (DCOMP) em que reclama um direito de crédito. Nesse caso, é ônus do contribuinte demonstrar e comprovar o seu alegado direito, mormente quando este está em contradição com outras informações prestadas pelo próprio contribuinte à Administração Tributária. Diante do exposto, entendo que o alegado direito do contribuinte não é líquido e certo, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.001094/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A compensação poderá ser efetuada se o interessado comprova que renunciou à execução judicial do crédito reconhecido. Contudo, não há que se confundir a execução dos honorários advocatícios (decorrentes do processo de conhecimento) com a execução dos créditos referentes aos recolhimentos indevidos de tributos (fase de execução do título executivo judicial). Para além de tal exigência não constar dos requisitos para compensação de título executivo judicial constantes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acaba por violar o artigo 23, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Os honorários de sucumbência, fixados em ação judicial, não são créditos da parte, razão pela qual não podem ser inclusos nos procedimentos de compensação. Logo, nesse aspecto, é ineficaz previsão e/ou interpretação à luz da Instrução Normativa n° 210/2002, visto que o fisco não pode exigir renúncia daquilo que não pertence ao contribuinte, mas sim ao advogado.
Numero da decisão: 1201-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A compensação poderá ser efetuada se o interessado comprova que renunciou à execução judicial do crédito reconhecido. Contudo, não há que se confundir a execução dos honorários advocatícios (decorrentes do processo de conhecimento) com a execução dos créditos referentes aos recolhimentos indevidos de tributos (fase de execução do título executivo judicial). Para além de tal exigência não constar dos requisitos para compensação de título executivo judicial constantes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acaba por violar o artigo 23, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Os honorários de sucumbência, fixados em ação judicial, não são créditos da parte, razão pela qual não podem ser inclusos nos procedimentos de compensação. Logo, nesse aspecto, é ineficaz previsão e/ou interpretação à luz da Instrução Normativa n° 210/2002, visto que o fisco não pode exigir renúncia daquilo que não pertence ao contribuinte, mas sim ao advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 10 94 /2 00 3- 10 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001094/2003-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo para análise de declarações de compensação que visam a compensação de débitos com créditos decorrentes de: (i) recolhimentos do ILL nos anos-base de 1989 a 1992, os quais foram reconhecidos em ação judicial; e (ii) saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados pela contribuinte no ano-calendário de 2002. 2. O Parecer e respetivo Despacho Decisório de e-fls. 407/415, proferido pelo SEORT da DRF de Manaus, reconheceu somente em parte o direito creditório pleiteado pela interessada. A parcela não reconhecida decorre de ação judicial na qual fora promovida a execução dos honorários advocatícios. Assim, por força do art. 37, § 2°, da Instrução Normativa n° 210/2002, a douta autoridade fiscal entendeu restar caracterizado óbice para o deferimento da restituição/compensação do crédito reconhecido judicialmente. 3. No mais, em virtude da ausência de efetivo recolhimento da estimativa do IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2002, vez que houve declaração de compensação com créditos de origem judicial, a douta autoridade fiscal excluiu tais valores da composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, tal como segue: 4. Cientificada, a interessada apresentou, em 19/11/2007, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 435/448) na qual alega, em síntese, que: Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001094/2003-10 (i) protocolizou nos autos da ação ordinária n°95.00.19053-2, seu expresso pedido de desistência quanto à execução judicial do crédito de ILL, nos termos da IN SRF n° 210/2002; (ii) as estimativas de IRPJ de novembro e dezembro de 2002 foram compensadas com os créditos judiciais e, assim, devem integrar o montante de imposto negativo apurado naquele ano; (iii) a exigência contida no art. 37, § 2°, da IN SRF n° 210/2002, impõe apenas o pagamento de eventuais custas e honorários devidos à Fazenda Nacional; (iv) não cabe a exigência de renúncia aos honorários advocatícios de sucumbência para poder compensar créditos tributários, pois os honorários advocatícios constituem direito próprio e autônomo dos advogados; (v) a exigência de que o contribuinte obtenha de seu advogado a renúncia aos honorários de sucumbência ofende o Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) e a Constituição Federal; (vi) a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes corrobora o entendimento do interessado; (vii) a execução dos honorários advocatícios não se confunde com a execução dos créditos referentes aos recolhimentos indevidos de tributo; e (viii) a compensação não homologada não descaracteriza obrigação tributária e, consequentemente, o cômputo do tributo para apuração do prejuízo fiscal. 5. Em sessão de 26 de junho de 2008, a 1ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 01-11.388 (e-fls. 464/465), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO ADMINIS- TRATIVO, DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OU RENÚNCIA À SUA EXECUÇÃO. A compensação somente poderá ser efetuada se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. 6. Com relação à alegação da interessada de que a compensação não homologada não descaracteriza obrigação tributária e, consequentemente, o cômputo do tributo para apuração do prejuízo fiscal, a r. DRJ consignou que: “[...] a decisão recorrida não importou em nenhuma glosa de despesa referente ao ano de 2002 e nem em nenhuma alteração Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001094/2003-10 do resultado respectivo. Simplesmente houve uma glosa dos valores declarados pelo sujeito passivo como recolhidos (em novembro e dezembro de 2002), enquanto que, na verdade, se tratou de compensações administrativas não autorizadas”. 7. Cientificada da decisão (AR de 13/08/2008, e-fl. 515), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 521/537) em 10/09/2008, onde reitera as alegações trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 9. Conforme relatado, a presente controvérsia gira em torno de dois aspectos centrais: (i) se a ausência de renúncia aos honorários advocatícios de sucumbência, por força do art. 37, § 2°, da Instrução Normativa n° 210/2002, é efetivo óbice para o deferimento da restituição/compensação do crédito reconhecido judicialmente, nos termos da LEI; e (ii) se, em virtude da ausência de efetivo recolhimento da estimativa do IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2002, vez que houve declaração de compensação com créditos de origem judicial, a douta autoridade fiscal pode excluir tais valores da composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL. 10. Com relação ao item (i), não merecem reparados as razões trazidas pela ora Recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)), “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. 11. Logo, qualquer previsão em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil em sentido contrário, é claramente ineficaz. Registre-se, por óbvio, que tal constatação não viola a Súmula CARF nº 1 1 , mas coaduna-se com os termos da citada Lei Ordinária Federal. 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001094/2003-10 12. No mais, a indigitada ação judicial (Ação Ordinária nº 95.00.19053-2) refere-se a processo de conhecimento e não de execução. No processo de conhecimento, a parte vencida arca com as custas judiciais e os honorários de sucumbência. Nos casos de execução em face da Fazenda Pública, se embargada, a parte que for vencida suportará os honorários de sucumbência em relação a este procedimento. E, nesse sentido, não há que se confundir a execução dos honorários advocatícios (decorrentes do processo de conhecimento) com a execução dos créditos referentes aos recolhimentos indevidos de tributos (fase de execução do título executivo judicial). 13. Nessa esteira de raciocínio, vale referenciar o Acórdão nº 1402-00.384, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sessão de 26/01/2011, cuja ementa a seguir transcrevo: Assunto: Declaração de Compensação Ementa: CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA EXIGINDO RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE HONORÁRIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO PROVANDO A RENÚNCIA DO DIREITO À EXECUÇÃO, RESSALVADOS OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Não se pode confundir o processo de conhecimento com o processo de execução. No processo de conhecimento, a parte vencida paga as custas judiciais e os honorários de sucumbência. Nos casos de execução em face da Fazenda Pública, se embargada, a parte que for vencida suportará os honorários de sucumbência em relação a este procedimento. Inteligência do artigo 20, caput, e respectivo § 4º, do Código de Processo Civil, que faz expressa referência que são devidos honorários nas execuções, embargadas ou não. O artigo 50, § 2º, da IN SRF n°. 460, de 2004 (atual § 2°, do artigo 70, da IN RFB n°. 900, de 2008), está a se referir aos honorários referentes ao processo de execução, que não se confundem com os honorários referentes à ação principal. O artigo 23, da Lei nº 8.906, de 1994, prevê que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Assim, em relação a estes honorários, se estivessem mencionados no artigo 50, § 2º, da IN SRF n° 460, de 2004, tal previsão seria ineficaz, visto que ninguém pode renunciar ao que não lhe pertence. O artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, admite a compensação de créditos próprios do contribuinte. Os honorários de sucumbência, fixados em ação judicial, à luz do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001094/2003-10 artigo 23, da Lei nº 8.906, de 1994, não são créditos da parte, razão pela qual não podem ser inclusos nos procedimentos de compensação. Recurso Provido. (grifos nossos) 14. No mais, é incontroverso o fato de a ora Recorrente ter pedido desistência da execução judicial do crédito de ILL, em plena observância aos termos da referida Instrução Normativa n° 210/2002. Logo, o suposto óbice - leia-se, a necessidade renunciar à execução dos honorários advocatícios decorrentes da citada ação ordinária-, não existe! 15. E, como se não bastasse, não consta dos requisitos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 2 , tampouco do artigo 170 do CTN 3 , quando da compensação de título executivo judicial, a exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial. Até porque, interpretação em sentido diverso, implica em exigir renúncia parcial do próprio título executivo judicial transitado em julgado, para além de violar o artigo 23, da Lei nº 8.906/1994 4 . 16. Quanto ao item (ii), já em outras oportunidades, essa relatoria se manifestou no sentido de que a quitação de tributos por meio de compensação, posteriormente não homologada, não descaracteriza a obrigação tributária constituída em favor da Fazenda, uma vez que o crédito, apesar de não extinto, continua a figurar como uma verdadeira despesa incorrida no período de competência do tributo. 17. Ainda que a quitação dos tributos devidos, por intermédio da compensação, não tenha se efetivado, a despesa a ele referente é dedutível no lucro real pelo regime de competência, até mesmo porque a obrigação do pagamento continua sendo devida. 18. In casu, a legitimidade do direito creditório pleiteado (crédito decorrente do processo judicial), para fins de extinguir os débitos de estimativas de IRPJ de novembro e 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4 Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-009.818, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa a seguir transcrevo: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RENÚNCIA CUSTAS E HONORÁRIOS REFEREM-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado”. (Sessão de 10/12/2019, de Relatoria do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire). Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001094/2003-10 dezembro de 2002, está sendo aqui confirmada, já que o suposto entrave não existe mais. Portanto, tais valores devem integrar o saldo negativo do ano-calendário de 2002 e o direito creditório aqui pleiteado ser integralmente homologado. 19. Diante do exposto, comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, devem ser homologadas integralmente as compensações aqui pleiteadas. Conclusão 20. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar as compensações até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724668/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 68 /2 01 4- 86 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724668/2014-86 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721978/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T12:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T12:51:29Z; Last-Modified: 2020-10-28T12:51:29Z; dcterms:modified: 2020-10-28T12:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T12:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T12:51:29Z; meta:save-date: 2020-10-28T12:51:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T12:51:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T12:51:29Z; created: 2020-10-28T12:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-28T12:51:29Z; pdf:charsPerPage: 994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T12:51:29Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.721978/2017-94 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.194 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Assunto SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO - INDEFERIMENTO Recorrente JULIACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 97 8/ 20 17 -9 4 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721978/2017-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 27 de setembro de 2017 (fls. 28/30), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 4) e ratificou o entendimento da DRF/RIO DE JANEIRO II/RJ, expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.08.20.38.84, de 13 de fevereiro de 2017 (fls. 15), mediante o qual a recorrente ficou impedida de optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), pela constatação da seguinte situação fática: No detalhe: Ou seja, o pleito da recorrente foi desatendido em razão de possuir débito de R$ 250,00, resultado de multa por atraso na entrega de DIPJ no período 01/07/2014. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721978/2017-94 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 4) acima referida, alegando, em síntese, que o débito teria sido pago em 31/03/2016 por meio de DARF, conforme comprovante juntado (fls. 43/44). Submetida à apreciação da 7ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão (fls. 28/30) negando provimento ao pedido e ratificando o Termo de Indeferimento emitido pela DRF/RIO DE JANEIRO II/RJ no sentido de impedir a opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), na forma das razões de decidir expostas no voto condutor: “Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: (...) Acerca do prazo de que dispõe o interessado, a cada ano, para realizar a opção pelo Simples Nacional, o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: (...) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 94, de 29/11/2011, cujo artigo 6º assim estabelece: (...) No caso, conforme documentos acostados, verifica-se que o DARF referente ao débito de código 5338, PA 01/07/2014, com vencimento em 12/01/2016, foi recolhido em 31/03/2016 sem os devidos acréscimos legais. Em consulta ao sistema informatizado de cobrança da RFB, verifica-se que ainda existe saldo remanescente exigível para o débito em tela. Assim, tem-se que o débito constante no TI em pauta não foi totalmente regularizado. Por todo o exposto, julgo a manifestação de inconformidade improcedente e mantenho o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em tela”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 TERMO DE INDEFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou a situação fiscal no prazo legal, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 37) no qual rebateu a decisão da DRF/RIO DE JANEIRO II/RJ e da DRJ/CTA e, no mérito, assentou: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721978/2017-94 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721978/2017-94 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 09/10/2017 – fls. 53, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 08/11/2017 – fls. 37), a representação da contribuinte está corretamente formalizada (fls. 38/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi impedida de optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão possuir um débito de R$ 250,00 perante a Fazenda Nacional, fruto de não recolhimento de uma multa que lhe foi aplicada por atraso/falta de entrega de DIPJ – período de apuração – 01/07/2014, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.08.20.38.84, de 13 de fevereiro de 2017, da DRF/RIO DE JANEIRO II/RJ (fls. 15). Legislativamente, inequívoco que a existência de débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a opção pelo regime beneficiado: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Desse modo, a princípio, comprovada a existência do débito, nenhum reparo no procedimento adotado pela DRF/Rio de Janeiro II/RJ. Todavia, em sua peça recursal de 2º Grau, além de reforçar os argumentos de que teria efetuado o recolhimento de tal multa punitiva em 31/03/2016 (fls. 43/44), diz que fez tal recolhimento por mais duas vezes, uma em 12/01/2016 (fls. 46) e outra em 27/01/2016 (fls. 47). Em suma, teria efetuado três recolhimentos do mesmo débito. Para dar sustento ao aduzido, juntou as respectivas guias e débitos bancários Pois bem, analisando os documentos confirmei que, de fato, as duas guias inicialmente citadas têm o código de recolhimento 5338 – multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos – Pessoa Jurídica (ou seja, exatamente a infração que levou à exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL). Já a outra guia de recolhimento (pagamento em 27/01/2016) discrimina no DARF o código de receita 1345 que significa a penalização por falta ou atraso na entrega de DCTF (que não é o caso). De qualquer modo, há duas guias de recolhimento ANTECEDENTES à emissão do Termo de Indeferimento da Opção para o Simples Nacional (fls. 15) o que pode significar que o débito estampado no referido Termo estaria adimplido, como, aliás, foi a linha de defesa da contribuinte. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721978/2017-94 De outro giro, a decisão a quo reconheceu a existência de – ao menos – um recolhimento (31/03/2016), mas que teria sido insuficiente para a quitação do débito, posto que recolhido sem os acréscimos legais. Veja-se a posição do voto condutor da decisão recorrida (Ac. DRJ – fls. 30): “No caso, conforme documentos acostados, verifica-se que o DARF referente ao débito de código 5338, PA 01/07/2014, com vencimento em 12/01/2016, foi recolhido em 31/03/2016 sem os devidos acréscimos legais. Em consulta ao sistema informatizado de cobrança da RFB, verifica-se que ainda existe saldo remanescente exigível para o débito em tela. Assim, tem-se que o débito constante no TI em pauta não foi totalmente regularizado”. Com isso, no entender da decisão de 1º Grau, os débitos apontados no TIOSN não estariam completamente resgatados, motivo pelo qual o indeferimento foi mantido, com o improvimento da MI. Penso diferente. Se o débito era de R$ 250,00 e a recorrente fez recolhimentos de R$ 500,00 (duas vezes DARF de R$ 250,00, uma em 12/01/2016 e outra em 31/03/2016) mesmo alocando tais valores e fazendo a correspondente imputação, muito provavelmente o débito original de R$ 250,00, surgido pela aplicação de multa por falta ou entrega com atraso da DIPJ, tal valor, repita-se, já deverá estar totalmente liquidado em 2016, ou seja, ANTES da emissão do Termo de Indeferimento em 13/02/2017. De qualquer modo, esta constatação deve ser feita pela Unidade de origem e apurada com a utilização dos sistemas informatizados da Receita Federal. CONCLUSÃO Nesse cenário estampado, imperiosa e imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade jurisdicionante da contribuinte, no caso, a DRF/Rio de Janeiro II/RJ, tome as seguintes providências: 1. verifique se – efetivamente – ocorreram os dois recolhimentos de R$ 250,00 citados neste voto (em 12/01/2016 e 31/03/2016), tendo como contribuinte a recorrente e o código DARF nº 5338; 2. confirmados os recolhimentos, faça a devida imputação e contraponha o resultado apurado ao débito de R$ 250,00 apontado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 15); 3. conclua se, após a referida imputação, o valor referido no item “2”, acrescido dos encargos legais pertinentes, foi totalmente quitado ou restou saldo devedor; 4 informe eventuais outros pontos que possam ser de interesse para o julgamento; 5 findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dele devendo ser cientificada a contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721978/2017-94 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências determinadas nos itens 1 a 5, acima. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8531416 #
Numero do processo: 10480.900466/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado como saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior que propugnaram em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.923, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.900464/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, no qual a contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ - PJ obrigada ao lucro real - entidades financeiras - estimativa mensal. 2. A compensação não foi homologada em virtude na inexistência de saldo disponível no DARF em questão, vez que o pagamento indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. A contribuinte não pôde ser cientificada por via postal, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido. A ciência ocorreu através do edital. 4. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, para alegar que não teria sido devidamente intimada ou notificada. 5. Alega que teria feito a retificação do SPED e da ECF correspondente, demonstrando que não teria ocorrido a compensação dos créditos. 6. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 7. A DRJ não conheceu a manifestação de inconformidade por intempestiva. 8. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário e, por meio do Acórdão deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para que seja apreciada a Manifestação de Inconformidade. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900466/2016-81 9. Retornando os autos para DRJ, a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Considerou que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do direito creditório. 10. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de mérito em sede de Manifestação de Inconformidade e reforça o fato de que, desde sua primeira peça de defesa, foram juntados aos autos a documentação fiscal e contábil hábil a demonstrar a legitimidade do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 11. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 12. Conforme relatado, o PER/DCOMP em questão não foi homologado porque o crédito associado ao DARF supra referenciado foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 13. Já em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente alega e busca demonstrar que: Conforme atesta a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente à competência 06/2013, houve efetivamente os recolhimentos dos valores de R$ 279.692,91 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) e R$ 215.547,35 (duzentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos); Conforme consignado anteriormente, a demonstração dos créditos é facilmente identificada na DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2014 (ano calendário 2013), especificamente na ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, no seu item 13 do mês de dezembro/2013, com saldo restante a compensar de R$ 216.361,79 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) e na ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, no seu item 12 do mês de dezembro/2013, com saldo restante a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900466/2016-81 compensar de R$ 122.617,08 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais e oito centavos); Desde 2013, os balanços analíticos do Recorrente, especificamente nas contas patrimoniais do Ativo Circulante – 1884510-9 e 1884520-2 (cosif), constam os valores respectivos a compensar de R$ 216.361,79 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) de IRPJ e R$ 122.617,08 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) de CSLL, conforme também faz prova os balanços em anexo. [...] De mais a mais a DIPJ apresentada em 30/06/2014 foi devidamente homologada pela Receita Federal, constatando na página 13 o saldo credor de R$ 216.361,79 do IRPJ, assim como o saldo da CSLL constante na página 18 no valor de R$ 122.617,08, não havendo, posteriormente nenhuma compensação, conforme pode-se verificar nas ECF´s, dos anos seguintes. 14. Por sua vez, a r. decisão de piso, claramente não analisou a documentação probatória supra referenciada. Vejamos os seguintes trechos: Na DCTF entregue em 20/08/2013, original e ainda ativa, pois foi a única entregue no período, o débito de IRPJ incidente em 30/06/2013 foi declarado no valor de R$ 347.245,59, sendo R$ 279.692,91 a serem liquidados por pagamento, exatamente como demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o contribuinte não retificou a DCTF e o único documento apresentado para demonstrar a suposta existência do crédito é a planilha constante à fl. 129, a qual só teria valor probatório se acompanhada da documentação contábil e fiscal. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando- as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, o interessado limitou-se a alegar que teria recolhido tributo a maior, sem apresentar documentação suficiente que lastreasse tal argumento. Resta impedida, portanto, a análise da liquidez e certeza do crédito. 15. Incialmente, dois aspectos chamam a atenção do presente caso: (i) diferente do consignado na r. decisão de piso, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade e, novamente, quando da interposição dos Recursos Voluntários, anexou aos autos: cópia do balanço dos meses de dezembro/2013, dezembro/2014 e junho/2015; a planilha de apuração do IRPJ e CSLL; a planilha de demonstração de saldo de imposto a compensar referente ao IRPJ; e planilha de demonstração de saldo de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900466/2016-81 imposto a compensar referente ao CSLL (e-fls. 180/201); e (ii) o conjunto probatório acaba por trazer indícios quanto à existência de saldo negativo e não, propriamente, à ocorrência de pagamento indevido ou a maior. 16. O equívoco no preenchimento do PER/DCOMP (pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo) mostra-se patente quando da análise da seguintes composições de cálculos (e-fls. 182): 17. Logo, diante das inconsistências argumentativas em cotejo com as provas apresentadas (em especial, e-fls. 182 e e-fls. 197/201), caberia à douta DRJ, em observância do princípio da verdade material e em prol da satisfatividade das decisões administrativas, intimar a contribuinte para prestar esclarecimentos. Contudo, optou por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. 18. Em diversas oportunidades essa relatoria já se manifestou no sentido de que somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, capaz de demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente ou inapta a comprovar a origem do direito creditório, que o PER/DCOMP não merece ser homologado. 19. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900466/2016-81 devidamente analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. 20. Nota-se que, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso. 21. Em termos práticos, diante da ausência de retificação da DCTF, a r. decisão de piso acabou por desconsiderar as demais provas. E, por mais que a ausência de retificação da DCTF prejudique em parte a análise do direito creditório, não deslegitima o pleito da contribuinte. 22. Vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas, essencialmente, da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 23. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), faz-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 24. De fato, embora o conjunto probatório apresentado traga indícios quanto à existência de saldo negativo no período, não é suficiente para legitimar o direito creditório. 25. E, diante deste cenário, onde tanto o contribuinte como o fisco não foram diligentes, opto por valorar as provas apresentadas para fins de que seja determinado o retorno dos autos à unidade local para análise do direito creditório como saldo negativo. 26. A ratio decidendi está calcada no respeito aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, assim como da livre convicção do julgador em prol da satisfatividade das decisões administrativas. Conclusão Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900466/2016-81 27. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado como saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares e verificar/confirmar a existência de potencial saldo negativo já utilizado no período. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado como saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.000269/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-008.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.295, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.008187/2006-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 02 69 /2 00 3- 19 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000269/2003-19 conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.295, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.008187/2006- 01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente/procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, o exercício de 2006. A exigência é referente a alterações dos valores informados pelo Contribuinte na DIRPF a título de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos ¡rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Lançamento Procedente Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000269/2003-19 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos de impugnação, além de suscitar a decadência do crédito tributário e, ao final, pugna pela procedência do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar e Prejudicial de Mérito – “Prescrição” e Decadência Inicialmente, o recorrente alega que o crédito tributário em questão não seria mais exigível, eis que o mesmo estaria “prescrito”. Alega, pois, que o fato gerador teria ocorrido na data em que publicado o Acórdão. Afirma, ainda, que o acórdão que deu origem ao lançamento ocorreu no ano de 1998, e o mesmo foi realizado no ano de 2006, quando o prazo legal para o lançamento decai em 5 (cinco) anos, não havendo mais possibilidade da cobrança do crédito tributário. Ao final, invoca o art. 173, do CTN. Contudo, a argumentação não procede. A começar, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme entendimento encampado, inclusive, na Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Apesar de a Súmula CARF n° 38 fazer referência expressa à omissão de rendimentos apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, sua aplicabilidade permanece hígida na hipótese dos autos, eis que ambas as situações revelam estar-se diante de um fato gerador complexivo. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000269/2003-19 Dessa forma, o fato gerador do IRPF, ano-calendário 2001 (exercício 2002), ocorreu em 31/12/2001, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2006 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência do lançamento tributário 05/12/2006, conforme documento de fl. 36, não há que se falar em decadência do crédito tributário exigido. E, ainda, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, a prescrição somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de “prescrição” suscitada pelo recorrente, bem como a arguição de decadência do crédito tributário lançado. 3. Mérito Em suas razões recursais, o contribuinte alega que o crédito tributário deveria ser cobrado da parte sucumbente da demanda judicial, uma vez que os valores recebidos pelo recorrente são oriundos de ação judicial movida para recebimento de valores referentes à diferença salarial. Assim, entende que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, caso fosse exigível, seria da fonte pagadora. O recorrente também alega que: [...] esclarece o douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho, em seu despacho de fls. 381-verso, que o salário do autor, por si só, não permitia a incidência de quaisquer percentuais relativos ao imposto de renda, sendo certo que SRF emitiu tabela beneficiando o Contribuinte com isenção, em razão de sua faixa salarial e que o montante apurado refere-se a mais de 10 (dez) anos de salário, daí o porquê do elevado valor de sua totalidade e não mês a mês. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000269/2003-19 Afirma, ainda, que se o imposto já foi recolhido pela CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, não seria lícito o dever de recolher novamente, vez que o fato gerador é uno e por sua natureza não permite duas tributações, de forma que a Fazenda Nacional estaria se locupletando sem causa. Pois bem. Inicialmente, no tocante à responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do Imposto sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente, conforme esclarecido pela DRJ, essa cabia à fonte pagadora, conforme art. 46, da Lei n°8.541, de 1992, contudo, na hipótese de a fonte pagadora não ter cumprido a obrigação de reter o imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, o beneficiário não pode se eximir de incluir a totalidade de rendimentos como tributáveis na correspondente declaração de rendimentos e submetê-los à tributação, por meio do cálculo do ajuste anual. Isso porque, a partir da edição da Lei n.° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, na medida em que os rendimentos fossem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração de ajuste anual. Inclusive, essa questão já está superada neste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme se depreende abaixo: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Dessa forma, tendo a disponibilidade econômica do rendimento, correta é a sua inclusão no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer, ainda, que o recorrente, ao preencher a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 2001, deduziu a quantia de R$ 54.547,88 a título de imposto de renda retido na fonte, mas não consta dos autos qualquer elemento de prova hábil a comprovar a referia retenção. Dessa forma, correto foi o procedimento adotado pela autoridade fiscal em excluir o valor de R$ 54.547,88 como IRRF na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte para o exercício de 2002, ano- calendário 2001. Para além do exposto, sobre a forma de apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente, tenho posicionamento diverso do adotado pela decisão de primeira instância. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000269/2003-19 geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos- calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2001, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. Por fim, cabe reforçar que, com relação aos honorários advocatícios, tais quantias já foram deduzidas pelo contribuinte no cálculo do ajuste anual, uma vez que o rendimento tributável informado na correspondente declaração de rendimentos foi pelo líquido, já descontados os honorários. Ante o exposto, voto por em CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2001, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao sujeito passivo. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000269/2003-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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