Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8399746 #
Numero do processo: 19404.001877/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida parte das deduções.
Numero da decisão: 2401-007.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas no valor de R$ 43.260,00. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida parte das deduções.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19404.001877/2007-88

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252291

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.728

nome_arquivo_s : Decisao_19404001877200788.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 19404001877200788_6252291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas no valor de R$ 43.260,00. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8399746

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443660185600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T23:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T23:48:07Z; Last-Modified: 2020-08-06T23:48:07Z; dcterms:modified: 2020-08-06T23:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T23:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T23:48:07Z; meta:save-date: 2020-08-06T23:48:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T23:48:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T23:48:07Z; created: 2020-08-06T23:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-06T23:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T23:48:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19404.001877/2007-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.728 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida parte das deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas no valor de R$ 43.260,00. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 18 77 /2 00 7- 88 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001877/2007-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03-34.945 (fls. 39/43): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, nos termos da legislação em vigor. Mantida a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA DE INSTRUÇÃO. Matérias não impugnadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/12), lavrado em 26/11/2007, referente ao Exercício 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 48.536,47, sendo R$ 22.924,84 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 17.193,63 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 8.418,00 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/10), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 45.060,00, glosado por falta de identificação nos recibos apresentados do paciente beneficiário dos tratamentos médicos, relacionadas (fl. 07); 2. Omissão de rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício no valor total de R$ 59.393,33, com IRRF no valor de R$ 6.699,07 (fl. 08); 3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.998,00, glosada por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução (fl. 09); 4. Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.272,00, glosada por falta de comprovação da relação de dependência (fl. 10). O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 12/12/2007 (fl. 36) e, em 28/12/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos nas fls. 13 a 29. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-34.945, em 17/12/2009 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar matérias não Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001877/2007-88 impugnadas a omissão de rendimentos e às glosas de dependentes e de despesas com instrução, e improcedente a impugnação sobre a glosa da dedução de despesas médicas, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 02/03/2010 (AR - fl. 46) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/03/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 49/50, instruído com o documento nas fls. 51 a 68, onde se insurge contra as glosas das despesas médicas alegando que as despesas restaram plenamente comprovadas através dos recibos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao Ano-Calendário de 2004. O Recurso Voluntário se restringe à dedução indevida de despesas médicas. Segundo o contribuinte foi devidamente comprovada a procedência e veracidade de suas deduções a título de Despesas Médicas, não podendo ser glosado nos valores objetos do Lançamento. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001877/2007-88 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Importante destacar ainda o que dispõe o artigo 73 acerca da justificação das despesas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001877/2007-88 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Conforme análise sistemática da legislação constata-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis acerca da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive relacionadas à efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto, no que diz respeito às despesas médicas realizadas somente pelo contribuinte, tendo em vista que a relação de dependência não foi contestada inicialmente, portanto, não é matéria litigiosa. Conforme visto, foi glosado o montante de R$ 45.060,00 de despesas médicas por falta de comprovação. Na complementação da descrição dos fatos, a fiscalização assevera que a glosa de despesas médicas declaradas ocorreu por falta de identificação, nos recibos apresentados, do paciente beneficiário dos tratamentos médicos realizados. Ressalte-se que a glosa da dependente no lançamento se refere apenas à MARIA CLARA DE NIJS MACABU JARDIM. Na Declaração de Rendimentos do contribuinte constam também como dependentes JAQUELINE LIMA LASHERAS DE NIJS, KATHERINE LIMA LASHERAS DE NIJS e IGOR LIMA LASHERAS DE NIJS, que não foram glosados pela fiscalização na qualidade de dependentes, razão porque devem ser levados em consideração na análise dos recibos. O contribuinte traz aos autos os recibos apresentados pelos profissionais Fabricio A. Monzarato, no valor de R$ 5.000,00; Zulina Z, Teles, no valor de R$ 5.000,00; Valéria P. Lopes, no valor de R$ 5.000,00; Margareti S. Coelho, no valor de R$10.000,00; Carlos Alberto R. Silva, no importe de R$ 870,00; José A. C. Miranda, no valor de R$5.000,00; Danielle B. Baes, no valor de R$ 5.000,00; Fábio José A. Marques, de R$390,00; Maria Fernanda de Lima Oliveira no valor de R$ 7.000,00, relacionados às despesas efetuadas pelo contribuinte ou seus dependentes. No que tange à profissional Clystine A. O. Gomes, não considero o valor de 1.800,00 tendo em vista que a data do recibo não se coaduna ao período em discussão, devendo ser mantida a glosa de R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001877/2007-88 Após a análise efetuada nos recibos, esta Relatora entendeu que restaram identificados os beneficiários do tratamento médico, através do Recorrente ou de seus dependentes, na medida em que sempre consta nos recibos analisados no nome de um deles, o que dá para inferir quem realizou o tratamento médico. Assim, tendo em vista o disposto na acusação fiscal, no sentido de limitar a glosa apenas à não identificação do nome do paciente beneficiário do tratamento médico, não havendo, por conseguinte, qualquer dúvida acerca da efetiva ocorrência da despesa consoante motivação do lançamento, e em face dos documentos apresentados pelo Recorrente com a identificação do paciente, seja o Recorrente ou seus dependentes, considero o montante de R$ 43.260,00 como despesas médicas ocorridas pelo contribuinte, devendo ser restabelecida a dedução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as despesas médicas no valor total de R$ 43.260,00. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8374024 #
Numero do processo: 13819.904670/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou.
Numero da decisão: 1401-004.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.904542/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.904670/2012-76

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241025

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.389

nome_arquivo_s : Decisao_13819904670201276.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13819904670201276_6241025.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.904542/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8374024

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443663331328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T13:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-23T13:02:17Z; Last-Modified: 2020-07-23T13:02:17Z; dcterms:modified: 2020-07-23T13:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-23T13:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T13:02:17Z; meta:save-date: 2020-07-23T13:02:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-23T13:02:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-23T13:02:17Z; created: 2020-07-23T13:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-23T13:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T13:02:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.904670/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.389 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.904542/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 46 70 /2 01 2- 76 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904670/2012-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.388, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acordão proferido pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo em vista a Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte, que por intermédio da qual, compensou débito(s) de Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon (lançamento de ofício) referente(s) a diversos períodos de apuração, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior do tributo recolhido no período em questão. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída com documentos, onde argumentou que: (i) no encerramento do ano identificou erro na apuração do tributo, sendo o devido inferior ao originalmente declarado, o que pode ser visto na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em anexo; (ii) a decisão proferida foi consequência de falta de retificação da DCTF; (iii) junta planilha demonstrando o valor do crédito e a compensação realizada. O Acordão ora recorrido não deu provimento à Manifestação de Inconformidade. Conforme entendimento da turma julgadora, “(...) a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que o contribuinte traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tais provas não foram anexadas aos autos”. Inconformado com a autuação fiscal, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: (a) a compensação dos créditos decorrente de valores pagos indevidamente atualizados é obrigação decorrente dos princípios da legalidade conforme art. 97 do CTN, pois o dever de entregar dinheiro compulsoriamente à Fazenda Pública pressupõe necessária definição legal do tributo; (b) o erro decorrente do pagamento à maior, conforme anexo, basicamente é o não reconhecimento do crédito de IRRF na fonte, de empresas privadas e órgão público, respectivamente; (c) ressalta que a constatação dos equívocos contidos na memória de cálculo dos tributos, foi com relação a apuração do IRPJ e CSLL do ano de 2007, onde foi constatado não só pagamento à maior e sim pagamento à menor, como foram os casos do 2° e 3° trimestre desse período; (d) que por erro na época não foram retificas as DCTFs, vejam que as DCTFs de débito, ou seja, de valores que foram declarados a menor não foram retificadas, o que demonstra Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904670/2012-76 que não foi realizado procedimentos para levantamento de créditos de forma aleatório, foram apontados erros na época que ocasionaram mais pagamentos de que créditos; (e) requereu que seja julgada procedente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, julgando totalmente procedente o pedido de compensação dos valores utilizados pela empresa Recorrente. Ressalte-se que em sede de Recurso Voluntário a contribuinte anexa DIRF, DARF e planilhas. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.388, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. O recurso em outras palavras repete as razões de manifestação de inconformidade ao alegar a suposta existência do crédito, o qual não constava da DIPJ e nem DCTF entregues pelo contribuinte em razão de erro de apuração. Aduziu que o erro decorrente do pagamento à maior, basicamente decorre do não reconhecimento do crédito de IRRF na fonte, de empresas privadas e órgão público, ressaltando que a constatação dos equívocos contidos na memória de cálculo dos tributos, foi com relação a apuração do IRPJ e CSLL do ano de 2007, onde foi constatado não só pagamento à maior e sim pagamento à menor, como foram os casos do 2° e 3° trimestre desse período”. Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte para comprovar o alegado carreou aos autos, tão somente a DIPJ e DCTF Retificadora acompanhadas de planilhas unilaterais demonstrativas. A questão já foi claramente analisada pela DRJ que de forma absolutamente didática detalhou tudo que o contribuinte deveria carrear para verificação do alegado erro de fato, senão vejamos: 15. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904670/2012-76 representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que o contribuinte traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tais provas não foram anexadas aos autos. 16. Como não foi comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Agora em sede de Recurso, além de reafirmar o alegado erro de fato, o Recorrente anexa DIRF das alegadas retenções não consideradas na sua apuração e DARF dos alegados recolhimentos a maior, além de planilhas internas demonstrativas. Entretanto, permanece sem apresentar provas documentais imprescindíveis, quais sejam, os livros contábeis e fiscais que comprovariam o alegado erro na apuração. Isto porque, deveria comprovar através da documentação contábil e fiscal que, de fato, o IRRF não foi considerado na apuração e, além disso, que ele foi levado à tributação. Ademais, planilhas internas e documentos de arrecadação por si só não são suficientes para confirmar o alegado erro de fato. A DRJ de forma absolutamente clara disse como o contribuinte deveria fazer a prova, mas a Recorrente não o fez. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904670/2012-76 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8377789 #
Numero do processo: 10380.902566/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva intimação do contribuinte para fins de prestar esclarecimentos acercada da origem do direito creditório, bem como a partir da análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material e mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva intimação do contribuinte para fins de prestar esclarecimentos acercada da origem do direito creditório, bem como a partir da análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material e mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.902566/2008-60

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6242901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.828

nome_arquivo_s : Decisao_10380902566200860.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380902566200860_6242901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8377789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443667525632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-07T19:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-07T19:33:49Z; Last-Modified: 2020-07-07T19:33:49Z; dcterms:modified: 2020-07-07T19:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-07T19:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-07T19:33:49Z; meta:save-date: 2020-07-07T19:33:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-07T19:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-07T19:33:49Z; created: 2020-07-07T19:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-07T19:33:49Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-07T19:33:49Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.902566/2008-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.828 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva intimação do contribuinte para fins de prestar esclarecimentos acercada da origem do direito creditório, bem como a partir da análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material e mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 25 66 /2 00 8- 60 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902566/2008-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fl. 28) contra o Despacho Decisório nº (e-fl. 23), emitido em 20/05/2008, que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP de nº 19796.60789.300704.1.3.024903, transmitido à RFB em 20/05/2008, negando homologação às compensações vinculadas. 2. A não homologação deveu-se fundamentalmente à incompatibilidade verificada entre os valores informados pela contribuinte no PER/DCOMP em questão e na DIPJ/2003, a título de saldo negativo de IRPJ, e a consequente impossibilidade de a unidade de origem confirmar a apuração do crédito declarado. Confira-se: 3. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta que: “o crédito original é no valor de R$ 125.903,84 referente ao saldo da DIPJ 2003 e que foi incorretamente informado o valor de R$ 77.292,78”. Esclarece que, “embora o saldo inicial dessas PER/DCOMP´s seja menor do que o valor total apurado na DIPJ 2003, o montante utilizado para compensação é menor do que o montante total devidamente demonstrado e não trazendo qualquer prejuízo para o fisco”. Em especial, junta como elementos Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902566/2008-60 de prova: Planilha demonstrando a apuração do crédito da DIPJ 2003 que foi utilizado para as compensações das PER/DCOMP´s n° 19796.60789.300704.1.3.02-4903, 38878.74424.300704. 1.3.02-7005, 18097.71890.120804.1.3.02-7675, 35688.22706.150904.1.3.02-9000 e 12221.1705 6.141004.1.3.02-5305; cópia dos DARF´s das estimativas mensais recolhidas; páginas nº 1 e 12 da DIPJ/2002 e páginas nº 1 e 13 da DIPJ/2003. 4. Em sessão de 04 de abril de 2014, a 1ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 10-49.523 (e-fls. 53/58), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar a efetiva ocorrência dos elementos formadores do saldo negativo de IRPJ a compensar, pois é ele quem alega a existência do crédito líquido e certo. Restando comprovada parte do saldo negativo de IRPJ informada no PER/DCOMP, deve ser reformada a decisão que não reconheceu o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. 5. A r. DRJ considerou que, como a parcela mais significativa das estimativas devidas (correspondentes aos meses de maio a dezembro de 2002) teria sido adimplida por meio de compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano de 2001 e esse saldo foi considerado inexistente quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada junto ao processo nº 10380.901822/2006-30, o direito creditório a ser reconhecido remonta R$ 35.034,76, relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. 6. De acordo com o voto condutor, “do total de estimativas efetivamente pagas ou compensadas no curso de 2002 foi de R$ 49.201,91, conforme DARF´s de fls. 30/32, enquanto o IRPJ devido no período totalizou R$ 14.167,15 (ver ficha 12A, linhas 01 e 10 da DIPJ/2003). Em consequência, o saldo negativo de IRPJ alcançou R$ 35.034,76, que é o valor que deve ser reconhecido como direito creditório à contribuinte”. 7. Cientificada da decisão (AR de 14/08/2014, e-fl. 59), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 62/72) em 15/09/2014, reiterando o argumento de defesa trazido em sede de Manifestação de Inconformidade e, diante do disposto no voto condutor da DRJ que não homologou a compensação calcado na ausência de comprovação do saldo negativo, cuidou de trazer a respectiva documentação fiscal e contábil na tentativa de demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. 8. Em especial, acerca da origem do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, esclarece que as estimativas mensais foram adimplidas de duas formas: DARF´s sob o código de arrecadação 2362; e saldo de IRPJ a recuperar relativo à autocompensação com Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902566/2008-60 créditos de períodos anteriores (anos de 2000 e 1999) dentro da escrituração contábil do contribuinte, conforme permitia a legislação da época. 9. Registra que, caso se entenda por necessário, requer seja realizada diligência para o fim de comprovar o pagamento e as autocompensações realizadas. 10. Ao final, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário para homologar a presente compensação. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 11. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 12. Inicialmente, cumpre consignar que a não homologação em questão decorre da divergência entre DIPJ e o valor informado nos PER/DCOMP´s. 13. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a DRJ/POA considerou que a origem do saldo negativo de IRPJ não foi devidamente comprovada, especialmente com relação aos saldos de IRPJ a recuperar relativo à autocompensação com créditos dos anos-calendário de 2000 e 1999. O próprio fundamento para considerar parcialmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 foi o fato do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 ter sido considerado inexistente quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada junto ao processo nº 10380.901822/2006-30. 14. Em termos práticos, a r. DRJ não cuidou, previamente, de intimar o contribuinte para que esclarecesse e demonstrasse por meio da linguagem das provas a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado em ambos os casos, tampouco de julgar os processos administrativos conexos de forma conjunta. 15. Vejam, o próprio contribuinte assume que “o crédito original é no valor de R$ 125.903,84 referente ao saldo da DIPJ 2003 e que foi incorretamente informado o valor de R$ 77.292,78”. Logo, a partir desse esclarecimento e superando essa questão preliminar que implicou em não homologação via despacho decisório, poderia a DRJ: (i) homologar a compensação considerando o valor constante da DIPJ/2003 ou (ii) intimar a contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentação capaz de demonstrar a origem do direito creditório. 16. Em claro cerceamento do direito de defesa da contribuinte, o r. Acórdão da DRJ optou por, simplesmente, homologar parcialmente a compensação de forma a desconsiderar Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902566/2008-60 os valores relativos aos saldos de IRPJ a recuperar relativo à autocompensação com créditos dos anos-calendário de 2000 e 1999. 17. Não é demais consignar que, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, são nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 18. No mais, verifico que em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente tratou de instruir sua defesa com documentação e esclarecimentos que, em potencial, seriam hábeis a demonstrar a origem do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. 19. Ao informar que parte das estimativas mensais foram adimplidas por meio do saldo de IRPJ a recuperar relativo à autocompensação com créditos de períodos anteriores dentro da sua escrituração contábil, cuidou de anexar o livro razão e o livro diário (e-fls. 82/163). 20. O quadro resumo apresentado pela ora Recorrente materializa esse cenário (e- fls. 65): 21. Diante desse contexto, fica claro que esta relatoria não têm os elementos necessários para tomada de decisão satisfativa, vez que (i) pendem de verificação pela r. DRF e (ii) deixaram de ser devidamente analisados pela r. DRJ em virtude da ausência de intimação do contribuinte. 22. Logo, superando a questão preliminar relativa ao equívoco formal no preenchimento das PER/DCOMP´s (já esclarecida pelo contribuinte, inclusive por meio da sua escrituração fiscal e contábil) e considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para as compensações declaradas, considerando a alegação de apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, a partir dos elementos apontados Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902566/2008-60 nesse voto, em especial: (i) do saldo de IRPJ a recuperar relativo à autocompensação com créditos de períodos anteriores dentro da sua escrituração contábil (livro razão e o livro diário, e- fls. 83/163); (ii) vinculação e necessária apreciação conjunta do presente processo com o de nº 10380.901822/2006-30. 23. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 24. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 25. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365409 #
Numero do processo: 19985.724332/2016-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/01/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A micro empresa não está dispensada da entrega da GFIP, segundo a LC 123. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123 art. 52 inc. III”.
Numero da decisão: 2002-005.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724369/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/01/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A micro empresa não está dispensada da entrega da GFIP, segundo a LC 123. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123 art. 52 inc. III”.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19985.724332/2016-41

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236579

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_19985724332201641.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19985724332201641_6236579.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724369/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8365409

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443669622784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T11:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T11:47:50Z; Last-Modified: 2020-07-15T11:47:50Z; dcterms:modified: 2020-07-15T11:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T11:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T11:47:50Z; meta:save-date: 2020-07-15T11:47:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T11:47:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T11:47:50Z; created: 2020-07-15T11:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-15T11:47:50Z; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T11:47:50Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.724332/2016-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.260 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente DH2F SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/01/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A micro empresa não está dispensada da entrega da GFIP, segundo a LC 123. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123 art. 52 inc. III”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 43 32 /2 01 6- 41 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724332/2016-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724369/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.258, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: - que contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço, está desobrigado a entregar GFIP. Não existe o fato gerador. - decadência/ prescrição. - redução das multas para empresa optante no Simples Nacional. - do valor da multa. - da anistia da lei n° 13.097/15 - da denúncia espontânea. - da notificação prévia. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724332/2016-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.258, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Falta de intimação prévia Aduz a recorrente, falta de intimação prévia, que não foi intimada previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Carece de razão a recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Decadência/Prescrição. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão a recorrente, eis que no direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724332/2016-41 definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Redução da Multa. Quanto ao pleito de se aplicar ao caso concreto a redução de 50% a multa, também não há como atendê-lo. Conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Nesse sentido, o § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 assim estabelece: § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Considerando que a recorrente se enquadra na hipótese prevista no inciso II acima copiado, correto o lançamento promovido pela autoridade fiscal, que não poderá ser reduzido por falta de previsão legal. Como a contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, correto está o lançamento. Alega a recorrente que: o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço – está desobrigado de entregar a GFIP - não tem fato gerador - matéria de ordem pública. Por primeiro, devem entregar a GFIP, todas as pessoas físicas ou jurídicas que recolhem o FGTS ou prestam informações à Previdência Social sobre a remuneração dos seus empregados, vínculos empregatícios e movimentações de seus trabalhadores, devem obrigatoriamente apresentar a GFIP. Por segundo, a Lei Complementar nº 123, art. 52, inc. III, assim dispõe: Caput: “o disposto no art. 51 desta lei complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos”: III- Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social-GFIP. Por terceiro, desde 2005 é obrigatório a entrega da GFIP para a competência 13. Ainda que não haja fato gerador a informar na competência 13 é necessário a entrega com ausência de fato gerador. Anistia. Lei nº 13.097/2015. A recorrente foi autuada por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido à entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2011. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724332/2016-41 Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer a recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ela sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/01/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. Conforme consta do auto de infração, este foi lavrado após 20/01/2015. Também é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, depreende-se ainda do auto de infração que todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que afasta a aplicação do art. 49. Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Entrega espontânea A recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável a hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724332/2016-41 do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já se encontra pacificada por este Órgão de Julgamento que editou Súmula nº 49: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375599 #
Numero do processo: 12448.930344/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.930344/2012-17

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241669

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.454

nome_arquivo_s : Decisao_12448930344201217.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 12448930344201217_6241669.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8375599

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443672768512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T20:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T20:43:46Z; Last-Modified: 2020-07-02T20:43:46Z; dcterms:modified: 2020-07-02T20:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T20:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T20:43:46Z; meta:save-date: 2020-07-02T20:43:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T20:43:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T20:43:46Z; created: 2020-07-02T20:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-02T20:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T20:43:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.930344/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.454 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 03 44 /2 01 2- 17 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930344/2012-17 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em apreciação Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 29611.75482.160712.1.3.04-2578, não homologada pela Delegacia da Receita Federal – RJ em virtude da inexistência de crédito disponível no pagamento que fundamentaria o direito creditório informado, conforme observa-se no Despacho Decisório de fl. 19. Segundo a recorrente, apesar de ajustar seu Dacon reduzindo o montante do débito apurado na competência do pagamento (02/2010), não realizou tempestivamente a retificação de sua DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência em virtude da falta de comprovação do direito creditório, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a procedência do seu direito creditório. Conforme se extrai do recurso apresentado, o crédito declarado ao Fisco teve origem em equívoco na tributação pelo PIS e Cofins das mercadorias vendidas pelo contribuinte. Defende que seus produtos deveriam ser classificados nas posições 30.03 e 30.04 da TIPI, portanto, tributados à alíquota zero nos termos da Lei nº 10.147/00. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930344/2012-17 Como prova do alegado, juntou aos autos cópia dos extratos de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, bem como várias notas fiscais que comprovariam a venda realizada de mercadoria tributada à alíquota zero. Fundamenta ainda seu recurso na relativização da confissão de dívida dos débitos declarados em DCTF e no Princípio da Verdade Material, sendo dever da administração pública buscar a verdade dos fatos de ofício, apoiando seus argumentos em decisões do próprio CARF. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso ou conversão em diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos, com intimação pessoal dos patronos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já brevemente exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação fundamentada em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins do Período de 10/2009. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente verificou que realizou a classificação fiscal de suas mercadorias vendidas indevidamente, resultando em reconhecimento de débito de PIS e Cofins a maior de forma indevida. Segundo a Lei nº 10.147/00: “Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930344/2012-17 [...] Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.” (grifou-se) Com a reclassificação de suas mercadorias, estando incluídas na previsão do art. 2º da Lei nº 10.147/00, tributadas à alíquota zero, o contribuinte realizou a retificação de seu Dacon, reduzindo o montante do tributo devido e, portanto, fundamentando o seu direito creditório, porém, não realizou a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório. O tema é recorrente no âmbito do CARF, onde vem sendo sedimentada jurisprudência primando pela prevalência da Verdade Material em detrimento das exigências acessórias, mesmo da retificação de DCTF antes da emissão do Despacho Decisório em PER/DCOMP. Nos julgamentos realizados por este Conselho, em sua maioria, tem-se inclusive aceitado a juntada de documentação em sede de Recurso Voluntário como prova do direito creditório em litígio, sendo determinadas diligências para que a autoridade fiscal possa apreciar os documentos acostados aos autos. Em que pese as notas fiscais anexadas ao presente processo pela recorrente em seu recurso, a matéria fática em discussão torna-se inócua quando verificado o fundamento de direito alegado. Como já exposto, a recorrente fundamenta a retificação de suas declarações (e seu crédito) com base no art. 2º da Lei nº 10.147/00, alegando não ser pessoa jurídica industrial ou importadora, conforme demonstrou às fls. 151 e 152: “Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10: Art. 5º. Não se considera industrialização: [...] VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;” Entretanto, ao se observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, verifica-se que o contribuinte não se enquadra no art.5º do Regulamento do IPI acima exposto, já que não realiza “venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.”. Em verdade, todas as Notas juntadas aos autos comprovam vendas de medicamentos a laboratórios, distribuidoras de medicamentos, empresas de assistência médica e similares. Não há sequer um documento que faça prova da venda “mediante receita médica” ao consumidor final, como exige a exceção prevista no Decreto nº 7.212, de 2010. O tema inclusive foi tratado posteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 48/2018, quando se destacou que a venda de medicamentos oficinais e magistrais para clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930344/2012-17 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO. A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2 o daquela lei. [...]”[ (grifou-se) O CARF inclusive já teve oportunidade de apreciar outros períodos relativos ao mesmo contribuinte, decidindo de forma unânime pela improcedência do recurso, como no Acórdão nº 3003-000.033, de lavra o i. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.” Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930344/2012-17 Ademais, quanto a necessidade de diligência e apreciação probatória, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a improcedência do recurso ora em litígio, desnecessária, portanto, análise ou produção de novas provas. Destaque-se que, assim como decidido pelo colegiado de primeira instância, cabe ao recorrente a apresentação de prova constitutiva de seu direito creditório, fato não observado no presente caso. Por fim, quanto à solicitação de intimação pessoal dos patronos, no processo administrativo fiscal é incabível tal prática, inclusive, é o que dispõe expressamente a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8402974 #
Numero do processo: 10280.003629/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO A regularização do débito que tenha dado ensejo à exclusão do SIMPLES deve ser procedido dentro do prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão, à luz do art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1002-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO A regularização do débito que tenha dado ensejo à exclusão do SIMPLES deve ser procedido dentro do prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão, à luz do art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.003629/2012-16

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.462

nome_arquivo_s : Decisao_10280003629201216.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10280003629201216_6253360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8402974

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443675914240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T18:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T18:48:21Z; Last-Modified: 2020-08-10T18:48:21Z; dcterms:modified: 2020-08-10T18:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T18:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T18:48:21Z; meta:save-date: 2020-08-10T18:48:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T18:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T18:48:21Z; created: 2020-08-10T18:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-10T18:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T18:48:21Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.003629/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.462 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente S.G.M. COMUNICAÇÃO VISUAL - INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO A regularização do débito que tenha dado ensejo à exclusão do SIMPLES deve ser procedido dentro do prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão, à luz do art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-63.619 da 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 25 de fevereiro de 2014 (fls. 64 e 67): Trata-se do Ato Declaratório Executivo ADE DRFBEL nº 519.878, de 03.09.2012 (fls.41), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, V, da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 29 /2 01 2- 16 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003629/2012-16 Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.73, II, “d”, c/c art.76, I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011). 2 Duas inscrições em Dívida Ativa da União deram causa à exclusão: a nº 20.4.12.00067964 e a nº 20.4.12.00141447 (fls.32). 3 Em Manifestação de Inconformidade MI (fls.2), o interessado diz que os débitos foram cobrados em duplicidade e que se encontram em análise “nos processos 18208.074.388/200880 e processo 10280.400.416/200844 pela Receita Federal e que hoje já encontram-se na PGFN, com os nºs 20.4.12.00067964 e 20.4.12.00141447”. Pede o cancelamento da exclusão. 4 Com a MI, vieram os documentos de fls.3/29. A autoridade lançadora proferiu o despacho às fls.37. Nesta Turma, foram acostadas as consultas RFB de fls.40/63. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa recorrente, sob o entendimento de que, dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência (28/09/2012) da empresa contribuinte, a empresa contribuinte não teria sanado os débitos existentes, na medida em que o pedido de parcelamento dos débitos somente teria sido deferido em 22/04/2013, motivo pelo qual a DRJ manteve o Ato Declaratório Executivo – ADE. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 76 e 77, alegando que, por ter havido cobrança em duplicidade, não teria como saber qual dos dois procedimentos teria de requerer o parcelamento e que teria, inclusive, requerido a revisão dos valores em 25/10/2012 e que só teria sido concluído em 24/01/2013 com a exclusão de um dos débitos (fl. 77), tendo a partir daí a empresa feito o parcelamento sobre o valor correto. Por fim, requer o provimento do Recurso, no sentido de tornar sem efeito o ADE de nº 519878/2012. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003629/2012-16 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 15/05/2014, vide histórico, fl. 137, face ao recebimento da intimação datada de 25/04/2014, fl. 75) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar, preliminarmente, que o pedido de não exclusão do SIMPLES formulado pela empresa recorrente se pauta no argumento de que a RFB teria dado causa à duplicidade de cobrança e, por esse motivo, a empresa contribuinte não poderia ter cumprido o prazo de 30 dias de regularização do débito, nos termos do art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006. De fato, ao ter dado causa à duplicidade de cobrança, a RFB teria suscitado a discussão sobre a efetiva contagem do prazo de 30 dias a partir da ciência do ADE. No entanto, ainda que o transcurso dos 30 dias de prazo conforme previsto no art. 31, §2º, da Lei Complementar tivesse sido suspenso até a data de regularização da duplicidade (dia 24/01/2013, conforme informado pela empresa recorrente, fl. 77), os 30 dias teriam sido iniciados a partir do dia útil subsequente, e certamente teria se encerrado em fevereiro. Ou seja, ainda que o argumento da recorrente sobre a suspensão do cômputo do prazo de regularização do débito fosse tido como razoável, o mesmo não teria amparo, pois, o prazo de 30 dias previsto para regularização teria se encerrado ainda em fevereiro de 2013, enquanto a efetiva regularização do débito somente se deu em 22/04/2013, conforme asseverado pela DRJ (fl. 67). Não tendo havido, portanto, qualquer demonstração de que a regularização do débito pudesse ter se dado excepcionalmente dentro de 30 dias a contar da regularização da duplicidade, remanesce aplicável a regra geral do art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003629/2012-16 O não provimento do recurso, portanto, é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381358 #
Numero do processo: 10320.721708/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10320.721708/2012-81

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245394

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.875

nome_arquivo_s : Decisao_10320721708201281.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10320721708201281_6245394.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8381358

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443676962816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T20:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T20:32:38Z; Last-Modified: 2020-07-27T20:32:38Z; dcterms:modified: 2020-07-27T20:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T20:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T20:32:38Z; meta:save-date: 2020-07-27T20:32:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T20:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T20:32:38Z; created: 2020-07-27T20:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-27T20:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T20:32:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721708/2012-81 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-007.875 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Embargante AGRÍCOLA CAMBURI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 08 /2 01 2- 81 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721708/2012-81 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte, em face de decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão n° 2401-005.575, em 06/06/18, fls. 200 a 220, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-Oda Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721708/2012-81 Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, a Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 244 a 250, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, as seguintes omissões: (i) Obscuridade e/ou contradição do acórdão no que se refere ao teor da decisão de recuperação da espontaneidade da contribuinte -julgamento extra e ultra petita; (ii) Obscuridade do acórdão no que refere às áreas cobertas por florestas nativas; (iii) Omissão quanto à exclusão da multa de ofício de 75% face à reaquisição da espontaneidade - Ausência de julgamento do pedido ventilado no recurso voluntário – decisão infra petita. Ato contínuo, sobreveio Despacho da Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que admitiu os embargos quanto ao item (ii), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fosse sanada a obscuridade apontada. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. A Embargante foi cientificada da decisão em 22/01/20 (AR fl. 241). Os Embargos de Declaração tiveram sua juntada solicitada em 27/01/20 (fl. 242). Portanto, tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, §1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. 2.1. Da alegada obscuridade do Acórdão no que se refere às áreas cobertas por florestas nativas. Reproduzem-se trechos representativos do alegado vício extraídos dos aclaratórios (fls. 247/248): Contudo, há obscuridade no acórdão, ou, caso o julgador entenda, contradição no acórdão, na medida que, nos argumentos do voto, o relator alega que as áreas cobertas de preservação permanente, reserva legal, cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas pelo laudo técnico acostado pela contribuinte. De fato, todas as áreas de proteção ambiental, bem como as áreas cobertas por florestas nativas estão devidamente comprovadas no laudo técnico apresentado. Em outra passagem do voto, o relator argumenta que "o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei". Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721708/2012-81 Segundo a Lei do ITR (9.393) no seu artigo 10, § 1º, inciso II, letra "e" estão excluídas do cômputo do imposto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, ou também, as florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Então, no caso dos autos, trata-se de florestas nativas primárias, como ficou consignado no Laudo Técnico e não florestas nativas secundárias, que somente estas, secundárias, necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração. Assim, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as florestas secundárias, isto é, em diferentes estágios de desenvolvimento. Esse conceito pode ser extraído de qualquer site sobre florestas a disposição de qualquer pessoa de senso comum. Ademais, quando o voto vencedor do julgado administrativo resolveu pelo não acolhimento do pedido da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da área de floresta nativa no imóvel rural, incorreu o julgador em erro material, pois a Lei 9.393 (art. 10, §1º, II "e"), menciona "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração". Na exegese, cobertas por florestas nativas secundárias é que se faz necessário comprovar o estágio médio ou avançado de regeneração. Sobre o assunto, o acórdão assim dispôs (fls. 219 e 220): Como se observa do texto da Lei nº 9.393, de 1996, as áreas cobertas de florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, como assinala o I. Relator em seu voto, o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei. Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida à apreciação pelo órgão de segunda instância administrativa. Na falta de comprovação pelo contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins de redução do imposto devido. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Tanto o voto do conselheiro relator, quanto o voto vencedor, entenderam que tanto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, quanto secundárias, são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que seja comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, o que se verifica na leitura dos artigos da Lei nº 11.428, de 22/12/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é que, de fato, como aduz o Embargante, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as de florestas secundárias. Inclusive, a referida lei, traz capítulos específicos para cada estágio da vegetação, senão vejamos: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far- se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. [...] Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721708/2012-81 TÍTULO III DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA [...] CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO Ainda, em que pese a conclusão trazida no acórdão embargado de que “o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei”, frisa-se que o Laudo Técnico apresentado dispôs que “toda a propriedade encontra-se com vegetação primária” (fl. 15 do laudo). Assim, a discussão sobre o tema específico (comprovação da existência de área remanescente coberta por florestas nativas para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural) produziu, a princípio, tese genérica, baseada na falta de que comprovação do estágio médio ou avançado de regeneração, o que, a princípio, não se aplicaria ao presente caso. Dessa forma, entendo que o voto do Relator induziu à erro as conclusões tecidas pelo voto vencedor, de modo que as conclusões ali traçadas devem ser aclaradas, em conformidade com a prova trazida aos autos pela Embargante. Nesse sentido, vislumbro que a não aceitação da área coberta por florestas nativas primárias, deu-se unicamente em razão da não comprovação do estágio em que se encontra, contudo, tal raciocínio somente é aplicável em se tratando de florestas nativas secundárias, situação distinta da apresentada ao caso in concreto. E no tocante à questão probatória, o Laudo Técnico, referente ao ano de 2007, emitido por Engenheira Agrônoma (fls. 57/73), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 77/78), identificou o montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”. O entendimento à época, era no sentido de que, uma vez comprovada a existência da referida área, caberia a revisão da declaração do ITR, como forma de retificar o lançamento, privilegiando a verdade material. E, havendo nos autos, a comprovação do montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”, urge o seu reconhecimento para fins de revisão da declaração do ITR. Dessa forma, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721708/2012-81 Nativas de 2.272,6552 hectares, eis que ausente o substrato fático e jurídico que deu ensejo ao não reconhecimento da referida área. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8400422 #
Numero do processo: 17546.000552/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A empresa deverá recolher as contribuições retidas e as demais a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, a qualquer título, aos segurados empregados, e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-006.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A empresa deverá recolher as contribuições retidas e as demais a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, a qualquer título, aos segurados empregados, e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17546.000552/2007-38

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252317

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.780

nome_arquivo_s : Decisao_17546000552200738.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000552200738_6252317.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8400422

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443680108544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T21:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T21:30:35Z; Last-Modified: 2020-08-05T21:30:35Z; dcterms:modified: 2020-08-05T21:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T21:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T21:30:35Z; meta:save-date: 2020-08-05T21:30:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T21:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T21:30:35Z; created: 2020-08-05T21:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-05T21:30:35Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T21:30:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000552/2007-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.780 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente REMANTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A empresa deverá recolher as contribuições retidas e as demais a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, a qualquer título, aos segurados empregados, e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 52 /2 00 7- 38 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000552/2007-38 de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 17546.000552/2007-38, em face do acórdão nº 05-18.434, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 10 de julho de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de lançamento referente à parte devida pela empresa, decorrente de divergências apuradas no batimento realizado entre valores declarados em GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social e os recolhimentos efetuados em GPS — Guia de Recolhimento à Previdência Social. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000552/2007-38 Na data de sua consolidação, mencionado crédito importava em R$ 734.148,75 (Setecentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) incluídos juros e a multa de mora. Tempestivamente, a empresa notificada impugnou o lançamento alegando em síntese: a) Que em momento algum o relatório fiscal aponta de forma convicta as divergências alegadas e se as guias de fato foram confrontadas; b) Que o senhor vistor deixou deliberadamente de examinar outros elementos como o Livro Diário, Razão, Caixa, bem como verificar as empresas prestadoras de serviço da contribuinte e cooperativas; c) Requer a realização de nova perícia com o justo fim de comprovar os valores recolhidos, especificando as guias, datas, valores e abatimentos; d) Que não ocorreu o exame acurado previsto no artigo 142 do CTN; e) Que conforme leis 7.787/89 e 8.212/91, o cálculo relativo a terceiros foi equivocado, incluindo parcelas • devidas ao INCRA (0,2%), apurando valor superior ao devido e transcrevendo jurisprudência; f) Que a taxa SELIC é ilegal, uma vez que já embute os valores dos juros de mercado do mês, calculando juros sobre juros; g) Que a cobrança de multa moratória em taxa superior a 2% provoca enriquecimento ilícito do erário público; h) Requer a nulidade do lançamento, ou a redução de 50% do valor da multa, ou então o parcelamento. Não junta documentos.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 160/171, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A defesa apresentada cuida em lançar dúvidas sobre o lançamento, alegando que não ficaram comprovados os valores divergentes e nem sequer se os recolhimentos havidos, foram confrontados. Verifica-se que no RDA - Relatório de Documentos Apresentados estão listadas todas as guias de recolhimento de 01.2000 a 09.2006, com as respectivas competências, datas e Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000552/2007-38 códigos de pagamento. Importante esclarecer, que o Sistema de Fiscalização sempre apropria os valores recolhidos primeiramente para quitar a parte que foi descontada dos segurados empregados, ficando o restante para a parte da empresa, que é o caso da presente NFLD. Note-se que na NFLD 37.013.850-3 referente aos segurados empregados há débito apenas nas competências 11.2005 a 09.2006. Ressalte-se ainda o RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, onde os valores recolhidos estão apropriados para ambas notificações. Quanto aos documentos que teriam sido deixados de serem examinados pelA fiscalização, como já esclarecido pela DRJ de origem, o procedimento fiscal atendeu às determinações contidas no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, cuja regulamentação consta da Portaria MPS/SRP n° 3.031/2005. Neste MPF (folhas 42 e 43),consta o objetivo do mesmo, no item descrição sumária: Fiscalização por fato gerador especifico, com o objetivo de analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x GPS. Em consequência, no TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (fls. 44/45) a contribuinte foi notificada a apresentar apenas os documentos do período objeto da fiscalização. Assim, concluímos que a fiscalização não examinou a contabilidade da empresa, nem as prestadoras de serviço, porque não estava autorizado a fazê-lo, pois sequer estava autorizado a assim proceder. Ademais, para infirmar o lançamento, deveria a contribuinte apresentar provas para tanto. Ora, se considerava importante tais documentos para sua defesa, o momento de apresentação destes seria com a sua impugnação, o que não o fez. Ocorre que incumbe a quem alega o ônus da prova, por meio da demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Trata-se de ônus exclusivo do ora recorrente, a quem cabia comprovar, de maneira inequívoca, as suas alegações. Desse modo, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. A contribuinte, por sua vez, realizou pedido genérico para que fosse realizada perícia, o qual deve ser indeferido, pois não é possível atender ao pedido de perícia formulado, uma vez que ele não atende ao contido na Portaria - MPS n° 520 de 19.05.2004 , que assim trata a matéria: Art. 9°A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000552/2007-38 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9° Portanto, entendo que o pedido perícia e de diligências requeridas são indeferidas, com fundamento também no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Ademais, descabe a solicitação para produção de provas, eis que essa não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova suscitada pela contribuinte. Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte. No que diz respeito a contribuições destinadas a Terceiros, em consonância com o art. 137 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/05 (DOU 15/07/05), as entidades e fundos para os quais os contribuintes restam obrigados a contribuir são definidas em função do enquadramento da sua atividade econômica no correspondente código FPAS, conforme tabela "Alíquotas por código de FPAS" constante no anexo III da referida Instrução, enquadramento, ressalte-se, efetuado pela própria contribuinte. Como bem observou a DRJ de origem, a contribuinte, tratando-se de indústria de móveis (industrialização, comercialização, exportação e importação de móveis em geral e prestação de serviços e reformas em móveis — conforme contrato social) esteve, à época dos fatos geradores, enquadrada no código FPAS 507-0, código esse que estabelece contribuições sociais devidas aos Terceiros SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Consta desta NFLD, toda a fundamentação legal que rege as contribuições devidas ao INCRA no rol dos fundamentos legais, integrante da NFLD em pauta (fl. 37). A contribuição destinada ao INCRA é devida pelos empregadores, não empresas rurais. Foi instituída pelo § 4° do art. 6° da Lei n.° 2.613/55, mantida pelo art. 3° do Decreto-lei n.° 1.146/70 e posteriormente pelo art. 15, II da Lei Complementar n° 11/71, in verbis: Art. 6°. (...) § 4°. A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% sobre o total dos salários Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000552/2007-38 pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Art. 3°.É mantido o adicional de 0,4% a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4°, da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35 da Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: II - da contribuição de que trata o art. 3° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. A contribuinte, para afastar a exigibilidade da contribuição ao INCRA e para os demais “terceiros”, apresenta fundamentação constitucional, no entanto, este Conselho não possui competência para apreciar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Quanto ao pedido de afastamento da SELIC, necessário referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Importa ressaltar que os juros cobrados pela RFB sempre se dá por capitalização simples e não composta, sendo descabido o argumento da recorrente. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcede o pedido de afastamento da taxa SELIC. Quanto a multa descrita na presente NFLD, ela está prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade questionada, os argumentos da contribuinte não têm como prosperar. Ocorre que, conforme Súmula CARF nº 2, já mencionada neste voo, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como a multa de mora incidente sobre as contribuições em atraso é fixada por lei ordinária, a qual expressamente declara o seu caráter irrelevável, não pode a fiscalização se furtar de sua obrigação de aplicar a lei, já que tal ato da Administração é plenamente vinculado à norma, por isso o pedido da Impugnante não merece guarida, não havendo como dispensá-la. Contudo, importa observar que, nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000552/2007-38 acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo o caso dos autos, entendo por determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. Saliento que Medida Provisória n° 449, de 2008 é posterior a interposição do recurso, em 2007, razão pela qual essa matéria é apreciada de ofício, inclusive por força dessa súmula ser vinculante. Pelo exposto, conclui-se pela legalidade do presente lançamento, não havendo razão para sua nulidade. Nem tampouco atender pedido de redução de cinquenta por cento do valor da multa, uma vez que esta redução já foi aplicada, conforme DAD – Discriminativo Analítico do Débito, sempre que o devedor informar corretamente os valores devidos em GFIP - Guia de Recolhimentos ao Fundo de Garantia e Informações à-Previdência Social, conforme previsto no § 4° do artigo 35 da Lei 8.212/91. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8338666 #
Numero do processo: 11020.903316/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.903316/2012-85

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6227175

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.426

nome_arquivo_s : Decisao_11020903316201285.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11020903316201285_6227175.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8338666

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443683254272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T11:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T11:51:14Z; Last-Modified: 2020-06-25T11:51:14Z; dcterms:modified: 2020-06-25T11:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T11:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T11:51:14Z; meta:save-date: 2020-06-25T11:51:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T11:51:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T11:51:14Z; created: 2020-06-25T11:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-25T11:51:14Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T11:51:14Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903316/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.426 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DRF em Caxias do Sul , o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 16 /2 01 2- 85 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903316/2012-85 quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O crédito indicado no pedido de compensação seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Código de Receita 0561), decorrente de recolhimento com Darf efetuado no período e valores em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor. Em julgamento realizado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. O contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903316/2012-85 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903316/2012-85 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903316/2012-85 se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, ser irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda vênia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8356542 #
Numero do processo: 19985.725298/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido o recurso interposto após transcorrido o prazo legal de trinta dias para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido o recurso interposto após transcorrido o prazo legal de trinta dias para sua apresentação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19985.725298/2015-41

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.929

nome_arquivo_s : Decisao_19985725298201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 19985725298201541_6231939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8356542

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443693740032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T14:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T14:40:26Z; Last-Modified: 2020-06-29T14:40:26Z; dcterms:modified: 2020-06-29T14:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T14:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T14:40:26Z; meta:save-date: 2020-06-29T14:40:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T14:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T14:40:26Z; created: 2020-06-29T14:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-29T14:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T14:40:26Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.725298/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.929 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2020 Recorrente GRIFER FERRAMENTAS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido o recurso interposto após transcorrido o prazo legal de trinta dias para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente processo trata do auto de infração 091010020154023156, lavrado em 09- out-15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 5.000. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (e-fls. 18-21), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 98 /2 01 5- 41 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725298/2015-41 A turma julgadora da DRJ concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário às e-fls. 28-30. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert , Relatora. Da admissibilidade Intempestividade – recurso que não se pode conhecer Antes de se adentrar no mérito de qualquer recurso, é preciso analisar se foram cumpridos os requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, previu o prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, como se infere do seu art. 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Em sede de processo administrativo, os prazos são contados de forma contínua, excluindo-se o dia de inicio e contabilizando-se o dia de vencimento, a teor que se lê no art. 5º do referido decreto: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em relação à intimação pela via postal, a previsão se encontra igualmente no Decreto nº 70.235/72, como se observa: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725298/2015-41 No caso concreto, verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à e-fl. 25, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 13/04/2018, data em que teve ciência do conteúdo da decisão de primeira instância, como se vê: Aplicando a regra legal de contagem, conclui-se que o prazo de 30 dias esgotou-se no dia 15/05/2018. No entanto, do carimbo do setor de atendimento da unidade da Receita Federal na cidade de Curitiba/PR, a solicitação de juntada do Recurso Voluntário ocorreu após o transcurso do prazo legal de 30 dias, na data de 16/05/2018, a teor do que se observa: Desse modo, o recurso voluntário não preencheu o requisito de admissibilidade referente à tempestividade, e por essa razão não pode ser conhecido, pois é INTEMPESTIVO. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725298/2015-41 Assim, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, conforme determina o art. 42, I do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O pedido do recorrente de aplicação do formalismo moderado para afastar a intempestividade do recurso não pode ser acolhido, porquanto os prazos processuais contam com previsão legal expressa e devem ser respeitados em razão do princípio da legalidade, cujo controle é a principal tarefa deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, com a consequente manutenção da decisão proferida em primeira instância. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0