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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742580 #
Numero do processo: 10921.000417/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento decorrente de classificação de mercadorias pode ter como base os elementos de convicção proporcionados pela interpretação das regras do Sistema Harmonizado, quando o Fisco tiver elementos suficientes para apontar a classificação que entender correta. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E PEÇAS IMPORTADOS NA MODALIDADE CKD. Apurado que os kits de componentes eletrônicos e peças importadas são completos e exclusivos para as quantidades de artigos a serem montados, tendo sido importados na modalidade CKD (completamente desmontados), sem que se verifique a ocorrência de trabalho adicional para complementar sua condição de produto acabado, estes componentes eletrônicos e peças devem ser classificados em seu conjunto, como produto completo ou acabado, como estabelece a RGI 2, “a”, do Sistema Harmonizado. MULTA DE OFÍCIO POR DECLARAÇÃO INEXATA A aplicação da multa tem como motivação a declaração inexata, quando decorrer o pagamento a menor dos tributos. A alegação de boa-fé não exime o contribuinte da imposição da multa de ofício, tendo em vista as normas objetivas expressas no art. 94 e § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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CIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/09/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESENÇA  DE  ELEMENTOS  SUFICIENTES  PARA  A  LAVRATURA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O lançamento decorrente de classificação de mercadorias pode ter como base  os  elementos de convicção proporcionados pela  interpretação das  regras  do  Sistema  Harmonizado,  quando  o  Fisco  tiver  elementos  suficientes  para  apontar a classificação que entender correta.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  KITS  DE  COMPONENTES  ELETRÔNICOS E PEÇAS IMPORTADOS NA MODALIDADE CKD.  Apurado  que  os  kits  de  componentes  eletrônicos  e  peças  importadas  são  completos  e  exclusivos  para  as  quantidades  de  artigos  a  serem  montados,  tendo  sido  importados  na modalidade CKD  (completamente  desmontados),  sem que  se verifique  a ocorrência de  trabalho adicional para  complementar  sua  condição  de  produto  acabado,  estes  componentes  eletrônicos  e  peças  devem  ser  classificados  em  seu  conjunto,  como  produto  completo  ou  acabado, como estabelece a RGI 2, “a”, do Sistema Harmonizado.   MULTA DE OFÍCIO POR DECLARAÇÃO INEXATA  A  aplicação  da  multa  tem  como  motivação  a  declaração  inexata,  quando  decorrer o pagamento a menor dos tributos. A alegação de boa­fé não exime o  contribuinte  da  imposição  da  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  as  normas  objetivas expressas no art. 94 e § 2o, do Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 519DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.    José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  manteve  o  lançamento  efetuado  pela  Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC, de exigência de  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS  e  Cofins,  acrescidos  de  multas  e  de  juros  moratórios,  incidentes no despacho aduaneiro promovido pela Declaração de Importação no 05/1017222­3,  registrada em 21/9/2005. O lançamento teve como motivo o fato de a fiscalização ter entendido  que a contribuinte classificou incorretamente os kits de componentes eletrônicos e peças afins  em  suas  NCM  específicas,  quando  deveria  tê­los  classificado  como  produtos  acabados,  nos  códigos  8473.30.49  (placas  de  rede),  8471.80.14  (hubs  ethernet),  8517.50.10  (placas  de  fax  modem) e 8517.30.62 (modems ADSL).  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, verbis:   “Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 18 por meio  dos quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 01 a 06  1 ­ R$ 39.147,49 (trinta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta  e nove centavos) a título de Imposto de Importação.  2 ­ R$ 29.360,62 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e  dois centavos) a título de Multa de Ofício de 75%.  3  – R$ 3.208,50  (três mil,  duzentos  e  oito  reais  e  cinqüenta  centavos)  a  título de Multa Regulamentar de que trata o art. 84, I da MP no 2.158­35/2001.   fls. 07 a 10  4  ­ R$ 34.588,65  (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e  sessenta e cinco centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados.  fls. 15 a 18   5 – R$ 274,63 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos)  a título de Pis – Importação.  6 – R$ 205,97 (duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos) a título de  Multa de Ofício de 75%.  fls. 11 a 14  7 – R$ 1.264,91  (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e  um centavos) a título de Cofins – Importação.  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10921.000417/2006­38  Acórdão n.º 3202­00.317  S3­C2T2  Fl. 498          3 8  –  R$  948,68  (novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  oito  centavos) a título de Multa de Ofício de 75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 28/07/2006.  A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 20 a 28, em síntese:  •  Que o importador, por meio da DI no 05/1017222­3, registrada em  21/09/2005, submeteu a despacho diversas peças, classificando­as em  sua NCM específica.  •  Que  instruem  o  despacho  as  faturas  KM­050714­1CKD1;  KM­ 050714­2CKD1;  KM­050714­3CKD1  e  KM­050714­4CKD1,  todas  de 13/07/2005.  •  Que as quatro faturas têm a terminação CKD, sendo que CKD é a  abreviação de “Complete Knocked Down”, que quer dizer que se trata  de kit completo para a montagem de determinado produto.  •  Que  na  primeira  linha  da  coluna  “Description  of  Goods”  (Descrição  das  Mercadorias)  de  cada  fatura  está  especificado  o  produto que será montado.  Nº da Fatura  Produto  KM­050714­1CKD1 8139D Realtek Lan Card  KM­050714­2CKD1 8309 Realtek 8 port hub  KM­050714­3CKD1 LP­420Agere PCI Fax Modem   KM­050714­4CKD1 4Ports ADSL Modem Router AL2014P  •  Que  o  importador  apresentou  declaração  de  que  se  trata  de  importação de “todas as peças necessárias e exclusivas a produção de  10  mil  placas  de  rede  modelo  CPR  8139D;  10  mil  placas  de  Fax/Modem  modelo  CLP420;  3  mil  HUBs  Ethernet  modelo  CSH8039SB  e  1  mil  modems  ADSL  modelo  CLP2014P,  exceto  embalagens”.  •  Que,  de  acordo  com  a  RGI  2a  do  Sistema  Harmonizado,  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  como  artigo  completo  ou  acabado, da seguinte maneira:  1.  NCM 8473.30.49 – 10 mil kits para montagem de placa de rede  Ethernet,  modelo  “8139D  Realtek  Lan  Card”  com  peças  sobressalentes prevendo perdas no processo de montagem;  2.  NCM 8471.80.14 – 3 mil kits pata montagem de HUB, modelo  “8309D  Realtek  8  Port  HUB”  com  peças  sobressalentes  prevendo  perdas no processo de montagem;  3.  NCM  8517.50.10  –  10  mil  kits  para  montagem  de  placa  de  Fax/Modem  “LP­420  Agere  PCI  Fax  Modem”  com  peças  sobressalentes prevendo perdas no processo de montagem;  4.  NCM  8517.30.62  –  1  mil  kits  para  montagem  de  modem  roteador,  modelo  “4  Ports  ADSL  Modem  Router  AL2014P”  com  peças sobressalentes prevendo perdas no processo de montagem.   Cientificada  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  93  a  129;  213  a  245; 284 a 320 e 349 a 385, alegando, em síntese:  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 •  Requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  do  art.  196  do Código  Tributário Nacional  e  dos  artigos 7º, §2º e 8º do Decreto no 70.235/1972 em razão da ausência  de ato formal cientificando do início da ação fiscal.  •  Descreve, às fls. 107 a 113, os processos de desenvolvimento  e industrias dos produtos objeto da presente exigência.  •  Que  somente  após  todas  as  fases  de  desenvolvimento,  manufatura e testes que os produtos poderão ser caracterizados como  “produto  da  indústria  de  transformação”  e  serem  enquadrados  na  correspondente  NCM  de  produto  acabado,  apresentando  condições  de funcionamento correlato com as suas especificações.  •  Que  o  auto  de  infração  foi  baseado  em  uma  suposição  (de  que as peças importadas seriam apenas submetidas a um processo de  montagem), dissociada da realidade dos fatos.  •  Defende  a  descaracterização  da  infração,  uma  vez  que  a  conduta da impugnante foi amparada na mais absoluta boa­fé.  •  Que é indevida a aplicação da multa de que trata o art. 44, I  da Lei no 9.430/96, uma vez que não há que se falar na espécie em  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  de  classificação  das  mercadorias. Que  a  aplicação  da  referida multa  fere  o  princípio  da  proporcionalidade.  Por fim, requer:  1.  Por  decisão  de  mérito,  ser  declarado  integralmente  cancelado o auto de infração impugnado, uma vez que a RGI – SH  2“a” não se aplica ao caso em discussão ou;  2.  Ser declarado nulo o auto de infração impugnado ante o  descumprimento  do  art.  196  do  CTN  e  artigos  7º,  §2º  e  8º  do  Decreto no 70.235/72 ou;  3.  Ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  impugnado  em  razão  do  descumprimento  do  disposto  no  art.  9º  do  Decreto  no  70.235/72;  4.  Em  não  sendo  acolhidas  nenhuma  das  teses  de  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  seja  afastada  a  cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/96  (75%).”  A  lide  foi  decidida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FNS no 07­16.064, de 15/5/2009 (fls. 446/451), cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/09/2005  ARTIGOS APRESENTADOS POR MONTAR.  A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado no 2, alínea “a”, amplia o  alcance da posição para permitir a classificação com base nas Regras 1, 3 ou 4, na  mesma posição, dos artigos completos e por montar, desde que se apresentem desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem,  manipulação  ou  de  transporte  e,  ainda,  que  os  diferentes  elementos  não  tenham  recebido  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  sua  condição  de  produto  acabado.   Fl. 522DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10921.000417/2006­38  Acórdão n.º 3202­00.317  S3­C2T2  Fl. 499          5 Demonstrado  nos  autos  que  os  componentes  eletrônicos  e  as  peças  afins  foram  importados  com  o  objetivo  de  montar  outros  produtos,  estes  componentes  eletrônicos  e  peças  afins  devem  ser  classificados  em  seu  conjunto,  como  artigo  (mercadoria) completo ou acabado.   MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/09/2005  AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.   Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  Lançamento Procedente”  O  órgão  julgador  entendeu  que,  em  vista  de  os  componentes  eletrônicos  relacionados  nas  faturas  KM­050714­1CKD1,  KM­050714­2CKD1,  KM­050714­3CKD1  e  KM­050714­4CKD1 terem sido importados simultaneamente, para montar os produtos 8139D  Realtek Lan Card,  8309 Realtek  8  port  hub,  LP­420Agere PCI  Fax Modem e  4Ports ADSL  Modem Router AL2014P, respectivamente, esses componentes e peças devem ser classificados  em seu conjunto como artigo completo ou acabado, nos  termos do que  explicita a RGI­2 do  Sistema Harmonizado, razão pela qual concluiu pela correção do procedimento fiscal, que .   A  interessada  apresentou  recurso  às  fls.  460/480,  no  qual  mantém  as  alegações  trazidas  anteriormente  em  sua  impugnação  e  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  com  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  impugnado,  ou,  seja  declarada  a  sua  nulidade  por  descumprimento  do  art.  9o  do Decreto  no  70.235/1972; ou ainda, caso não sejam acolhidas essas teses, seja afastada a exigência da multa  de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996, por ser indevida e por ter agido de boa­fé.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade   A  recorrente  suscita  preliminar  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  alegando  que não foi observado o caput do art. 9o do Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe que essa  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 peça  básica  deverá  estar  instruída  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Entendo  descabida  a  preliminar,  visto  que  o  lançamento  pertinente  à  classificação de mercadorias pode ter como base as Regras Gerais para Interpretação, as Regras  Gerais Complementares e as Notas Complementares e, subsidiariamente, as Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  da  Organização Mundial das Alfândegas (art. 94, parágrafo único, do Decreto no 4.543, de 2002 –  Regulamento Aduaneiro),  quando o  Fisco  tiver  elementos  suficientes  apontar  a  classificação  que entender correta. No caso sob exame, foi exatamente o que aconteceu, tendo em vista que  o  lançamento  foi  embasado  em  elementos  de  convicção  proporcionados  pela  simples  interpretação das regras do Sistema Harmonizado.   Matéria  similar  tem  entendimento  pacífico  neste Colegiado,  tendo  sido,  em  passant,  objeto  da  Súmula  no  46,  divulgada  pela  Portaria  CARF  no  49,  de  2010  (DOU  de  9/12/2010), verbis:   “O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”  De outra parte, a eventual necessidade de laudo técnico para dirimir questões  sobre classificação de mercadorias, quando for o caso de dúvida substancial, pode ser requerida  no curso do processo administrativo fiscal. No caso em exame a motivação da peça básica foi  bem exposta e suficientemente clara, permitindo ao autuado apresentar as alegações de defesa  necessárias e compatíveis com a acusação fiscal, razão pela qual entendo deva ser rejeitada a  preliminar de nulidade.  Classificação dos "kits"   A lide tem como fulcro o questionamento sobre a aplicação da Regra Geral  de  Interpretação  RGI  2,  “a”  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias no caso de  importação de  "kits" de peças  e  componentes  constantes nas  faturas  comerciais como CKD (“completely knocked down”) para a industrialização de produtos finais  (placas de rede, hubs ethernet, placas de fax modem e modems ADSL).   O Fisco entendeu que as peças  seriam em sua quase  totalidade soldadas na  placa  principal,  através  de  máquina  especificamente  programada,  o  que  atenderia  ao  que  preceitua  o  inciso VII  das Notas Explicativas  às Regras Gerais  de  Interpretação,  referente  a  simples  operação  de  montagem.  Já  a  recorrente  alega  que  a  declaração  de  que  todos  os  componentes  necessários  para  a  produção  estavam  no  container  (exceto  embalagens),  foi  apresentada a pedido do Auditor­Fiscal, e que o Auto de Infração parte do pressuposto que os  produtos são submetidos apenas a um processo de montagem, o que é dissociado da realidade  dos fatos, visto que requer um trabalho adicional complementar ao produto acabado.  Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  a  declaração  apresentada  pela  autuada  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  é  clara  ao  informar  que  “os  insumos  ou  componentes  eletrônicos  e  peças  afins  relativos  ao  processo  de  importação  (...)  compõem  todas  as  peças  necessárias e exclusivas à produção (...)”. Assim, não há dúvidas nesta parte, visto que: a um, há  que  se  dar  crédito  à  declaração  fornecida  pela  contribuinte;  e,  a  dois,  se  tal  declaração  não  correspondesse à  realidade dos  fatos,  a  autuada  deveria,  quando de sua  defesa,  relacionar os  insumos que consideraria faltantes para completar os produtos finais, o que não fez, limitando­ se a relacionar as fases de produção.   Fl. 524DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10921.000417/2006­38  Acórdão n.º 3202­00.317  S3­C2T2  Fl. 500          7 Por  tais  motivos,  não  vejo  consistência  nas  alegações  da  recorrente  ao  questionar o procedimento que  foi dispensado ao despacho aduaneiro de  importação dos  kits  pelo  Auditor­Fiscal  responsável  por  essa  atividade.  Demais  disso,  não  é  o  processo  administrativo  fiscal  o  foro  apropriado  para  questionamentos  e  considerações  a  respeito  das  afirmações da recorrente, de externar estranheza e alegar coação por parte do agente da SRF  quando do despacho aduaneiro.   A  recorrente  relaciona  todas  as  fases  de  produção,  pretendendo,  com  isso,  alicerçar entendimento de que há complementação de trabalhos adicionais que não permitiriam  a aplicação da Regra 2, “a”. Tais fases de produção compreendem, essencialmente: processo de  desenvolvimento;  processo  de  compra  e  aquisição  de  insumos;  fase  de  desenvolvimento  de  ferramental  para  produção  específica  dos  produtos;  fase  de  programação  das  máquinas  de  inserção  SMD  (montagem  de  superfície);  fase  de  inserção  dos  insumos  nas  máquinas  automáticas:  fase de montagem e soldagem SMD; fase de preparação dos componentes PTH  ou de inserção manual; fase de inserção manual de componentes PTH; processo de soldagem  PTH ou solda por onda dupla; soldagem manual de componentes críticos; processo de inspeção  de qualidade; processo de testes; e fase de montagem mecânica e embalagem.   Ora, tais operações não levam ao entendimento pretendido. As fases iniciais  respeitam  à  pesquisa  de  mercado,  testes,  aquisição  de  insumos,  desenvolvimento  de  ferramental  para  a produção, programação de máquinas  e  inserção de  insumos, que não  tem  qualquer  influência na  classificação de mercadorias. Restam as operações  referentes  às  fases  seguintes. No entanto, essas últimas apresentam, essencialmente, as operações de soldagem e  montagem dos produtos finais, e ainda as de inspeção de qualidade, testes, montagem mecânica  e  embalagem,  solidificando  a  interpretação  no  sentido  de  que,  efetivamente,  trata­se  de  kits  completos de peças exclusivas de produtos finais apresentados desmontados.  No caso em exame  tem aplicação a Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado,  que dispõe, verbis:  “2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.”  No  que  respeita  à  regra  acima  transcrita,  explicita  a  Nota  Explicativa  2.2,  verbis:   “A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do  artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente  desmontado  ou  por  montar;  apresentam­se  desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem, manipulação ou de transporte.  Esta  Regra  de  classificação  aplica­se,  também,  ao  artigo  incompleto  ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar, desde que seja considerado como completo ou acabado  em virtude das disposições da primeira parte desta Regra.  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra,  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 o artigo cujos diferentes elementos destinam­se a ser montados,  quer  por  meios  de  parafusos,  cavilhas,  porcas,  etc.,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate  de  simples operações de montagem.  Para  este  efeito,  não  se  deve  ter  em  conta  a  complexidade  do  método  da  montagem.  Todavia,  os  diferentes  elementos  não  podem receber qualquer trabalho adicional para complementar  a sua condição de produto acabado.”  (destaquei)  Finalmente,  essa  regra  é  novamente  repetida  na Nota V das Considerações  Gerais da Seção XVI, que assim dispõe, verbis:   “V.­ MÁQUINAS E APARELHOS NÃO MONTADOS  (Ver a Regra Geral Interpretativa 2 a)  Por razões tais como necessidade ou comodidade de transporte,  as máquinas,  às  vezes,  apresentam­se  desmontadas. Embora  se  trate,  de  fato,  de  partes  separadas,  o  conjunto  é  classificado  como máquina ou aparelho e não, quando a posição existe,  na  posição relativa às partes. Esta regra é válida mesmo quando o  conjunto  corresponde  a  uma  máquina  incompleta  com  características  da  máquina  completa,  na  acepção  da  parte  IV  acima descrita (...)”    (destaquei)  Como  se  verifica  expressamente  das  NESH  acima  transcritas,  as  regras  aplicáveis são claras no sentido de que deve ser aplicada a Regra 2, “a” nos casos em que se  verifique  a montagem de  elementos  para  produzir  um  artigo  final,  devendo  ser  considerado,  para esses efeitos, que: a) as operações de soldagem não descaracterizam a aplicação da regra;  e b) a complexidade do método de montagem não é relevante para os efeitos de classificação.  A única condição que poderia alterar a aplicação dessa regra seria a adição de  trabalho  adicional  que  complementasse  o  produto  acabado. Entretanto,  tal  condição  não  fica  caracterizada nas operações da recorrente, cumprindo ressaltar que a mera inclusão no produto  do  endereço  MAC  (de  interface  de  rede)  pertinente  ao  número  privado  da  recorrente,  é  insignificante  e  insuficiente  para  satisfazer  à  condição  de  “trabalho  adicional”  referida  nas  Notas Explicativas, por não alterar a característica de produto acabado.   Além  do  mais,  em  se  tratando  de  importação  de  produtos  na  modalidade  CKD  (“completely  knocked  down”),  própria  de  produtos  completamente  desmontados,  não  há  dúvidas  quanto  ao  fato  de  que  todas  as  peças  necessárias  aos  produtos  foram  importadas  e  discriminadas nas faturas comerciais correspondentes.  Ao constarem nas  faturas comerciais a modalidade de operação CKD,  resta  evidente que o que está sendo importado é um produto final desmontado, no caso, os produtos  que tiveram as classificações fiscais retificadas pelo Fisco e com as quais tenho que concordar,  por corretas.   Diante dos  elementos  constantes  dos  autos,  entendo que os  kits  importados  devem ser classificados com base na Regra 2, “a”, por apresentar as características essenciais  do produto completo ou acabado.  Multas por declaração inexata  A recorrente entende ser indevida a aplicação das multas previstas no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, alegando que não deu causa a qualquer tipo de aplicação de multa  em seu desfavor.   Fl. 526DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10921.000417/2006­38  Acórdão n.º 3202­00.317  S3­C2T2  Fl. 501          9 Cumpre ressaltar que a multa de ofício no percentual de 75% aplicada pelo  Fisco  tem  como  motivação  a  declaração  inexata,  do  que  decorre  a  falta  de  pagamento  dos  tributos, justamente o que ocorreu quando da importação, visto que, ao proceder à classificação  incorreta  das  mercadorias,  com  a  aplicação  de  alíquotas  inferiores  à  correta,  a  recorrente  incorreu em pagamento a menor dos tributos devidos na importação.  De outra parte, a alegação de boa­fé não socorre a recorrente, tendo em vista  as normas objetivas expressas no art. 94 e § 2o do Decreto­Lei no 37, de 1966, referidas no art.  602 do Decreto no 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro/2002)1 .  Diante do  exposto,  voto  por  que  seja  rejeitada  a  preliminar de  nulidade  do  Auto de Infração e, no mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari                                                                        1 “Art. 602. Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter normativo destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de  1966, art. 94, § 2º).”                                  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4739922 #
Numero do processo: 10380.006590/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 30/12/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização, relativos à empresa sucedida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/12/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  solicitados  pela  fiscalização,  relativos  à  empresa sucedida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  26/04/2007,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a recorrente deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por meio  de TIAD,  os  Livros Diários, Razão, Balancetes  contábeis, Planos de Contas, e demais documentos listados pela fiscalização.  A recorrente impugnou o auto e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  11­1956,  da  7a  Turma  da  DRJ/REC,  (fls.  45),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo (fls. 56), alegando, em síntese, que vários documentos solicitados pela fiscalização  não existem, e que os demais documentos, como Livros Diário, Razão, Balancetes Contábeis e  Planos  de  Conta,  não  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa,  pois  possivelmente  foram extraviados quando do fornecimento para os  fiscais do  INSS durante a  fiscalização da  empresa coligada, Nacional Gás Butano Ltda.  Entende  ainda  que  alguns  documentos  solicitados  não  são  de  guarda  obrigatória,  tais  como  contratos  de  prestação  de  serviços  e  aditivos  contratuais,  logo  não  podem ser exigidos da empresa.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.006590/2007­95  Acórdão n.º 2301­01.926  S2­C3T1  Fl. 67          3   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa.  No entanto, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica­se que o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse  sentido, não há que se  falar em nulidade por cerceamento de defesa,  pois  todos  os  relatórios  integrantes  do  AI  foram  recebidos  pelo  contribuinte,  e  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  deixa  claro  que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por  meio de TIAD, os documentos ali assinalados.  Os  relatórios  integrantes  do  AI  recebidos  pela  empresa  contêm  todas  as  informações necessárias ao exercício da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de  nulidade.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não houve a infração apontada  pela  fiscalização,  argumentando  que  vários  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não  existem,  e  que  os  demais  documentos,  como  Livros  Diário,  Razão,  Balancetes  Contábeis  e  Planos  de  Conta,  não  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa,  pois  possivelmente  foram extraviados quando do fornecimento para os  fiscais do  INSS durante a  fiscalização da  empresa coligada, Nacional Gás Butano Ltda.  Entende  ainda  que  alguns  documentos  solicitados  não  são  de  guarda  obrigatória,  tais  como  contratos  de  prestação  de  serviços  e  aditivos  contratuais,  logo  não  podem ser exigidos da empresa.  Contudo, não prova o alegado. Não traz, nos autos, provas de que os referidos  documentos contábeis foram entregues à fiscalização.  Da mesma  forma,  os  documentos  solicitados  por meio  de  TIAD  são,  sim,  relacionados às contribuições previdenciárias e, portanto, de guarda obrigatória pela empresa,  conforme disposição legal.  Assim,  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  por meio de TIAD, a recorrente infringiu o estabelecido no art. 33, §§ 2º e 3o, da Lei 8.212/91.  O referido dispositivo legal estabelece que:  Art.33. (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Nesse  sentido,  a  empresa  deveria  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados pela  fiscalização, consoante à determinação contida no dispositivo  legal  transcrito  acima.  Ao  deixar  de  proceder  dessa  forma,  incorreu  em  infração  à  legislação  previdenciária.   E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.006590/2007­95  Acórdão n.º 2301­01.926  S2­C3T1  Fl. 68          5 Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no  sentido de CONHECER DO RECURSO e,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 12269.004136/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Nos termos da Lei de Custeio da Seguridade Social, as cooperativas são equiparadas às empresas em geral em relação aos segurados que lhes prestam serviços. COOPERATIVAS. PAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADO POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade da cooperativa o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que lhe prestarem serviço. INTEGRANTES DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS COOPERATIVAS. ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os membros de Conselhos Fiscal e Administrativo das cooperativas são enquadrados perante a Previdência Social na categoria de segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.942
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED PORTO ALEGRE SOC COOP TRAB MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL.  Nos  termos  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  as  cooperativas  são  equiparadas às empresas em geral em relação aos segurados que lhes prestam  serviços.  COOPERATIVAS.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇO  PRESTADO  POR  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE.  É  de  responsabilidade  da  cooperativa  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais que lhe prestarem serviço.  INTEGRANTES  DO  CONSELHO  FISCAL  E  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DAS  COOPERATIVAS.  ENQUADRAMENTO  PREVIDENCIÁRIO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Os  membros  de  Conselhos  Fiscal  e  Administrativo  das  cooperativas  são  enquadrados  perante  a  Previdência  Social  na  categoria  de  segurados  contribuintes individuais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.004136/2008­92  Acórdão n.º 2401­01.942  S2­C4T1  Fl. 264          3   Relatório  O lançamento  Originalmente foi lavrado contra a contribuinte acima identificado o Auto de  Infração ­ AI n.º 37.124.201­0, cujo valor consolidado em 18/08/2008, assumiu o montante de  R$ 6.367.405,63  (seis milhões,  trezentos e  sessenta e  sete mil e quatrocentos e cinco  reais e  sessenta  e  três  centavos).  Diante  da  impugnação  parcial  da  lavratura,  o  crédito  foi  desmembrado,  dando  origem  na  parte  impugnada  ao  Auto  de  Infração  n°  37.199.295­8,  no  valor de R$ 6.275.465,70 (seis milhões duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e  cinco reais e setenta centavos), mantendo­se a data de consolidação.  O  crédito  em  discussão  contempla  as  contribuições  da  empresa  para  a  Seguridade Social incidentes sobre remuneração paga a contribuintes individuais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  159/162,  os  fatos  geradores  considerados  no  lançamento  foram  segregados  por  levantamentos  (itens  de  apuração),  conforme a seguir:  a)  CF  ­  valores  pagos  aos  membros  do  Conselho  Fiscal,  como  retribuição  pelo trabalho prestado, quando do comparecimento às reuniões;  b) DIR ­ valores pagos aos membros do Conselho de Administração;  c) GM ­ valores pagos aos assessores e auditores médicos, como retribuição  pelo  trabalho de auditoria médica,  cujas  atribuições  são, dentre outras: autorizar  internações,  exames, revisar prontuários e honorários médicos e revisar contratos de futuros clientes;  d) PLN  ­ valores pagos a médicos cooperados pelos serviços prestados como  plantonistas, nos Pronto Atendimentos da própria Cooperativa;  e) PAL ­ valores pagos a cooperados pela realização de palestras.  Acrescenta  o  Fisco  todas  as  contas  contábeis  de  onde  foram  retirados  os  valores  utilizados  na  apuração  e  que  os  mesmos  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  A impugnação  Cientificada  da  lavratura  em  25/08/2008,  fl.  34,  a  empresa  ofertou  impugnação, fls. 168/181, na qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  os  plantonistas,  auditores,  assessores,  palestrantes  e  conselheiros  são  necessariamente médicos cooperados, nesse sentido, não teria a autuada obrigação de recolher  as contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados nas citadas funções;  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 b) a justificativa da alegação do item anterior é o fato de que, nos termos do  inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, as contribuições sociais devidas pelas cooperativas  em razão dos valores pagos aos seus cooperados é repassada ao tomador dos serviços;  c)  no  serviço  prestado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  o  destinatário do pagamento é o cooperado que prestou o serviço e não a cooperativa;  d) esqueceu­se o Fisco que os valores que deram ensejo ao  lançamento são  repassados aos usuários do plano de saúde;  e)  os  tribunais  pátrios  têm  reconhecido  que  sobre  os  valores  pagos  pelas  cooperativas  a  seus  cooperados não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  uma vez  que tal encargo já é suportado pelos contratantes dos serviços;  f)  analisando­se  as  características  dos  plantonistas,  auditores/assessores,  conselheiros  e  palestrantes,  especialmente  pelo  fato  dos mesmos  não  serem contratados  pela  Unimed  Porto  Alegre  em  regime  trabalhista,  mas  efetivamente  serem  médicos  cooperados,  conclui­se que os mesmos não podem ser tidos como contribuintes individuais.  Ao final, requereu a concessão do prazo de trinta (30) dias para a juntada de  levantamento do faturamento da UNIMED Porto Alegre, de forma a demonstrar a preponderância  da prestação de serviço tomada por empresas.  A decisão de primeira instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  declarou,  fls.  218/223,  manteve  integralmente  o  crédito,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006   AI n" 37.199.295­8   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   As  cooperativas  são  equiparadas  ã  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  de  custeio  da  Previdência  Social,  estando  obrigadas  ao  recolhimento  de  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  a  contribuintes individuais no decorrer do mês. PRAZO. É vedada  a prorrogação de prazo para a produção de provas quando não  configurada as exceções legais.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência da decisão acima, a empresa apresentou,  fls. 235/236, petição  requerendo  a  juntada  aos  autos  de  documento,  no  qual  apresenta  o  perfil  de  faturamento  da  cooperativa,  cuja  função  seria  demonstrar  que,  no  período  de  2003  a  2006, prestou  serviços  preponderantemente a empresas.      Fl. 351DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.004136/2008­92  Acórdão n.º 2401­01.942  S2­C4T1  Fl. 265          5 O recurso  Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa interpôs recurso voluntário,  fls. 244/256, no qual, após fazer retrospectiva dos fatos processuais, alegou em síntese apertada  que:  a)  os médicos  plantonistas,  da  mesma  forma  como  os  demais  cooperados,  prestam serviços  aos  usuários  do  plano  de  saúde, não  se  justificando o  tratamento  tributário  diferenciado;  b)  a  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração paga a  esses médicos  plantonistas rege­se pelo inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, tendo a responsabilidade  pelo seu recolhimento pertencente ao tomador dos serviços da cooperativa;  c) da mesma forma, os médicos que atuam na função de auditores e peritos,  prestam serviços aos usuários do plano, não sendo devidas as contribuições lançadas;  d)  os  membros  do  Conselho  Fiscal  não  podem  ser  enquadrados  como  segurados contribuintes individuais por falta de previsão legal. Esses não podem ser abarcados  pela alínea “f” do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, posto que não exercem função administrativa,  mas apenas de fiscalização;  e)  o  Decreto  n.  3.048/99,  art.  9.º,  §  15,  V,  enquadra  na  categoria  de  contribuinte  individual  apenas  os  Conselheiros  Fiscais  das  sociedades  anônimas,  nada  referindo em relação à categoria de conselheiros nas cooperativas;  f)  para  os  membros  do  Conselho  de  Administração,  que  também  não  são  considerados Diretores da Cooperativa, aplica­se o mesmo raciocínio do item anterior.  g)  deve  ser  determinada  a  readequação  da  multa  aplicada,  por  força  dos  novos percentuais ditados pela Lei n.º 11.941/2009.  Ao  final  pede  o  provimento  do  recurso,  para  que  se  reconheça  a  improcedência do AI.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Enquadramento previdenciário  Invertendo a ordem das questões apresentadas no recurso, inicio o meu voto  pela análise do enquadramento previdenciário das pessoas físicas que o Fisco entendeu serem  segurados contribuintes individuais.  Fazendo  uma  breve  recapitulação,  no  lançamento  foram  contemplados  na  condição  de  contribuintes  individuais  às  pessoas  físicas  que  atuaram  na  condição  de  plantonistas  nas  unidades  de  pronto  atendimento  da  recorrente,  aqueles  que  autuaram  como  auditores e assessores, os que ministraram palestras, além dos integrantes do Conselho Fiscal e  Conselho de Administração.  Para os plantonistas, os auditores, os assessores e os palestrantes, a UNIMED  não  questionou  a  sua  condição  de  contribuintes  individuais,  apenas  manifestando  o  seu  inconformismo quanto aos integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  sobre  o  tema.  O  art.  12  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  prevê  o  enquadramento  previdenciário  para  as  várias  categorias  de  trabalhadores, no seu inciso V, dispõe sobre o que se entende por contribuinte individual:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua;  c) o ministro de  confissão  religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;  d) revogada;  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.004136/2008­92  Acórdão n.º 2401­01.942  S2­C4T1  Fl. 266          7 e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social;  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  Os  membros  do  Conselho  Fiscal,  de  fato  não  são  considerados  como  integrantes de cargo de direção da Cooperativa, o  seu  trabalho  diz  respeito  à  fiscalização da  administração  da  entidade,  conforme dispõe o  art.  46  do  seu Estatuto. Os  seus conselheiros,  conforme afirmação do Relatório Fiscal, não contestada pela autuada, eram remuneradas pela  participação em cada reunião.  Diante  disso,  verifica­se  que  essas  pessoas,  não  sendo  empregados,  e  prestando serviço para a Cooperativa de forma eventual, ou seja, somente quando das reuniões  do Conselho, são, conforme previsão constante da alínea “g” do inciso V do art. 12 da Lei n.º  8.212/1991,  para  efeito  de  enquadramento  previdenciário,  considerados  contribuintes  individuais.  O  fato  de  constar  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/1999, no inciso do § 15 do art. 9.º a disposição de que os membros de  conselho fiscal de sociedades por ações são considerados contribuintes individuais não exclui  esse mesmo enquadramento para aqueles que ocupam cargo análogo nas cooperativas. É que o  rol citado no § 15 é meramente exemplificativo, como se vê da redação:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;   l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  (...)  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 §15.Enquadram­se nas  situações  previstas nas alíneas  "j"  e  "l"  do inciso V do caput, entre outros:  (...)  V­ o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;  (...)(grifei)  Portanto,  tendo­se  em  conta  que  a  lista  apresentada  no  transcrito  §  15  não  exaure todas as hipóteses de enquadramento de pessoa física como contribuinte individual, não  há de se entender que o seu inciso V excluiria dessa condição o membro de conselho fiscal de  cooperativa. Pelo contrário, sendo os cargos similares, ao se entender que conselheiro de S.A. é  contribuinte individual, o mesmo enquadramento deverá ser dado para correspondente função  exercida em cooperativa.  Quanto  aos  membros  do  Conselho  de  Administração,  a  questão  é  mais  simples. Nos termos do art.37 do Estatuto da UNIMED Porto Alegre, é esse órgão que tem a  função de administrar a Cooperativa. Vale a pena transcrever essa norma estatutária:  Art. 37 ­ A Cooperativa será administrada por um Conselho de  Administração  composto  de  quinze  sócios  com  títulos  de  conselheiros,  dos  quais  um  terço  será  anualmente  eleito  pela  Assembléia  Geral,  para  um  mandato  de  três  anos,  sendo  obrigatoriamente, ao término de cada período, renovado de, no  mínimo, um terço de seus componentes com mandato vencido.  Dúvida  não  há  de  que  esses  conselheiros  exercem  função  diretiva  na  entidade,  devendo  nos  termos  da  alínea  “f”  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  n.º  8.212/1991  receberem o enquadramento de contribuintes individuais. Eis que esse dispositivo, já transcrito,  trata  nessa  categoria  previdenciária  “...e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa...”.  Assim,  não  devo  acatar  a  tese  recursal  de  que  os membros  dos  Conselhos  Fiscal e de Administração da Cooperativa não poderiam ser enquadrados como contribuintes  individuais por falta de previsão legal.  Incidência de contribuições sobre os valores pagos pela Cooperativa  Um primeiro aspecto a ser considerado é que as cooperativas são equiparadas  às empresas em geral, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   (...)  Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.004136/2008­92  Acórdão n.º 2401­01.942  S2­C4T1  Fl. 267          9 Tendo concluído que os membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo são  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais  e  que  prestaram  serviço  à  recorrente,  não  há  dificuldade  em  concluir  pela  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  que  lhes  foram pagos  por  esse  labor. É  essa  a  inteligência do  art.  22,  III,  da Lei  n.º  8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  O  mesmo  dispositivo  pode  ser  aplicado  às  pessoas  físicas  que  receberam  remuneração  da  Cooperativa  para  ministrarem  palestras  (levantamento  PAL).  Vale  ressaltar  que no recurso a empresa não se contrapõe à tributação desses valores.  O  inconformismo  da  recorrente  recaiu,  no  que  diz  respeito  à  norma  de  incidência  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  pagos  por  serviço  de  auditoria,  de  perícia  e  de  plantão médico.  Sobre  as  remunerações  por  essas  atividades,  alega  a  Cooperativa  que  os  serviços são dirigidos aos usuários do plano, majoritariamente empresas, e que essas é quem  deveriam suportar o encargo previdenciário, nos termos do que dispõe o art. 22, IV, da Lei n.º  8.212/1991, verbis:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (...)  Ao  fazer  considerações  acerca  da  remuneração  paga  às  pessoas  físicas  que  tratadas como plantonistas, auditores e assessores, o Fisco assim se pronunciou:  A remuneração dos médicos plantonistas é paga através de uma  parcela  fixa  (em  função  da  quantidade  de  horas  disponível  no  pronto­atendimento)  e de  uma  parcela  variável  (em  função  dos  procedimentos  efetivamente  realizados),  conforme  dispõe  o art.  34 do Regimento Interno das Unidades de Pronto Atendimento.  A  remuneração  dos  auditores  e  assessores  médicos  é  fixa,  em  função  da  carga  horária  contratada,  aprovada por  Assembleia  Geral  Extraordinária,  conforme  copia  da  Ata  da  AGE  de  26/04/2006 e anexos da Ordem do Dia Fls. 39 a 42.   Fl. 356DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 A  remuneração  dos  auditores  e  assessores  (chamados  pela  recorrente  de  peritos), de acordo com a tabela constante a fl. 46 do anexo único, é efetuada em valor fixo e  decorre  das  atividades  de  autorizar  internações,  exames,  revisar  prontuários  e  honorários  médicos, revisar contratos de futuros clientes, etc.  Embora  as  atividades  citadas  sejam  realizadas  para  viabilizar  a  consecução  dos objetivos estatutários da entidade, que resumidamente consistem na prestação de serviços  médicos,  entendo  que  as  atividades  desses  profissionais  podem  ser  consideradas  como  prestadas aos destinatários do plano de saúde apenas de forma mediata. Eu me atreveria a dizer  que são “atividades meio” que, para fins de incidência de contribuições previdenciárias devem  ser  tidas  como  serviços  prestados  à  Cooperativa,  de  modo  que  concluo,  quanto  a  essas  remunerações, pela procedência do lançamento.  Resta­me a análise dos pagamentos efetuados aos médicos plantonistas, que  atuaram  nas  unidades  de  pronto  atendimento.  Vejamos  o  que  diz  o  Regimento  Interno  das  Unidades de Pronto Atendimento ­ PAs, fls. 50/65 do anexo único:  Art.  7°  Participarão  do  PA,  como  prestadores  de  serviços  médicos  cooperativados,  os  associados  da  UNIPOA  que  preencherem  as  condições  previstas  neste  Regimento  e  expressamente  concordarem  com  o  seu  teor,  bem  como  das  normas  dele  derivadas,  não  registrando  condenações  cíveis  penais incompatíveis com o exercício profissional em PAs.    Verifica­se  do  texto  transcrito  que  para  prestar  serviço  na  função  de  plantonista o médico  teria que ser necessariamente associado à UNIMED. É com base nessa  estipulação  que  a  recorrente  alega  estarem  as  contribuições  decorrentes  dos  pagamentos  por  essa  atividade  abrangidas  pelo  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991,  uma  vez  que  os  serviços  seriam destinados  não  a  cooperativa, mas  aos  seus  contratantes,  na maioria  pessoas  jurídicas.  Para verificação dessa alegação, devo transcrever uma das regras relativas ao  funcionamento dos plantões. Falo do art. 23 do citado Regimento Interno:  Art 23 É obrigação do cooperativado plantonista atender todo e  qualquer paciente que procurar os serviços do PA, esforçando­ se, nos limites de segurança para com a integridade do paciente,  na  resolução  do  atendimento  no  local,  sem  outros  encaminhamentos.  Pois bem, diante dessa determinação do Regimento das PAs, cai por  terra a  alegação da recorrente de que os serviços eram prestados não às cooperativas, mas as empresas  contratantes,  o  que  levaria  o  fato  gerador  à  incidência  da  norma  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Nos  plantões  poderia  o  médico  até  atender  a  usuários  decorrentes  de  contratos firmados entre a UNIMED e pessoas jurídicas, mas não devo acolher a tese de que os  médicos atuavam apenas visando a atender a esses contratos.  Nos termos do inciso II do “caput” do art. 333 do Código de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo administrativo tributário, o ônus da prova recai sobre o  réu, quando o fato alegado visa extinguir o direito do autor. Eis o preceptivo mencionado:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.004136/2008­92  Acórdão n.º 2401­01.942  S2­C4T1  Fl. 268          11  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Esse  dispositivo  amolda­se  por  inteiro  a  situação  sob  enfoque.  Poderia  o  sujeito  passivo  para  comprovar  suas  alegações,  ter  acostado  o  discriminativo  dos  serviços  prestados indicando os atendimentos a conveniados empresas, a conveniados pessoas físicas e  a não conveniados, de modo fazer valer as suas alegações.  Verifica­se  dos  autos  que  a  remuneração  dos  plantonistas  era  composta  de  parcela fixa e parte variável, essa em função dos atendimentos realizados. Não tenho dúvida,  então, de que sobre a remuneração fixa não há o que se falar que decorreu de serviço prestado a  contratantes  pessoas  jurídicas,  haja  vista  que  era  paga  independentemente  de  qualquer  atendimento.  Quanto  à  parcela  variável  a  alegação  da  recorrente  tem  plausibilidade,  todavia, para que fosse considerada deveria vir acompanhada das provas necessárias a segregar  os  atendimentos  por  tipo  de  destinatário.  E  essa  era  exatamente  a  exigência  para  as  cooperativas de trabalho prevista na IN SRP n.º 03/2005:  Art.  288.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e às  obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92, todos desta IN,  em relação:   (...)  §  3º  A  cooperativa  de  trabalho  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  nominais  mensais,  separando  as  retribuições  efetuadas a seus associados decorrentes de serviços prestados às  pessoas  jurídicas  e  as  decorrentes  de  serviços  prestados  às  pessoas  físicas,  bem  como  efetuar  os  respectivos  lançamentos  contábeis em contas próprias.  A  mera  observância  dessa  exigência  da  legislação  seria  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  recorrente,  quanto  à  exclusão  do  lançamento  dos  serviços  que  teriam sido prestados nas PAs a pessoas jurídicas.   Quanto ao documento de fl. 236, que apresenta o perfil do faturamento anual  da  Cooperativa  para  o  período  de  2003  a  2006,  entendo  que  o  mesmo  não  traz  os  dados  necessários a comprovar o que pretende a  recorrente.  Isso porque menciona apenas a  receita  geral do plano de saúde, não se reportando especificamente aos fatos geradores constantes do  presente lançamento.        Fl. 358DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  com  negativa  de  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 359DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13052.000068/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 SÓCIO PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. REINCLUSÃO. A participação de outra pessoa jurídica como sócia da empresa optante é causa impeditiva à opção pelo Simples. Ocorrida a situação impeditiva em 01/01/2005, a inclusão ao Simples somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2006, quando cessada a causa da vedação e desde que presentes todas as demais condições para a opção.
Numero da decisão: 1202-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SÓCIO PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO CAPITAL SOCIAL DA  EMPRESA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. REINCLUSÃO.  A  participação  de  outra  pessoa  jurídica  como  sócia  da  empresa  optante  é  causa  impeditiva  à  opção  pelo  Simples. Ocorrida  a  situação  impeditiva  em  01/01/2005,  a  inclusão  ao  Simples  somente  poderia  ocorrer  a  partir  de  01/01/2006, quando cessada a causa da vedação e desde que presentes todas  as demais condições para a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.       Fl. 127DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13052.000068/2005­48  Acórdão n.º 1202­00.504  S1­C2T2  Fl. 128          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta  João Bellini Júnior e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório  O  presente  processo  trata  do  exame  do  pedido  de  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — Simples.   Em sua petição inicial, datada de 05/04/2005, fls. 01, a interessada menciona  que a sua opção pelo Simples foi vedada devido à existência, em 01/01/2005, de participação  de outra pessoa jurídica em seu capital social. Alega que a participação societária mencionada  deixou  de  existir  em  03/01/2005,  face  a  alteração  efetuada  em  seu  contrato  social  com  essa  mesma data, onde foi excluída a pessoa jurídica do seu quadro de sócios, sendo que a alteração  foi levada a registro na Junta Comercial – JUCERGS, em 28/01/2005, fls. 02 a 06.  O  extrato  da  fl.  15,  emitido  pelos  sistemas  de  processamento  da  Receita  Federal, contém o motivo da vedação da inclusão nos seguintes termos: “Opção pelo SIMPLES  vedada: capital com participação de outra pessoa jurídica”.  Junta  cópias de DARF­Simples de  recolhimentos dos períodos de apuração  de janeiro e fevereiro de 2005, fls. 10.  A  solicitação  da  interessada  foi  indeferida,  conforme  Parecer  DRF/SCS/SACAT  n°  001/2007,  fls.  51  a  58,  sob  o  fundamento  de  que,  em  01/01/2005,  a  interessada  não  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade  de  opção  pelo  Simples,  devido  à  participação  societária  de  outra  pessoa  jurídica  em  seu  capital  social,  incidindo  a  vedação  contida no inciso X, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Irresignada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, de  fls. 63 a 68, argumentando, em síntese, que a sua sócia pessoa jurídica retirou­se, efetivamente,  da  sociedade,  em  03/01/2005,  deixando  de  existir  a  situação  impeditiva  para  inclusão  na  sistemática do SIMPLES. Assim, deveria  ser acolhida  a pretendida  inclusão,  e  surtir  os  seus  efeitos, para todo o ano­calendário de 2005. Entende, ainda, que como a opção era válida já a  partir  de  2005,  desnecessária  a  formulação  de  novo  pedido  de  opção  para  o  ano  de  2006,  porque pendente de decisão o pedido administrativo.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  DRJ/Santa  Maria,  mantendo a vedação da inclusão no SIMPLES sob o fundamento de que ficou caracterizada a  participação  societária  de  sócio  pessoa  jurídica,  em  01/01/2005,  não  podendo  os  efeitos  da  exclusão  retroagir  para  antes  da  data  de  assinatura  da  alteração  contratual,  ocorrida  em  03/01/2005. Sendo essa uma causa impeditiva de opção pelo Simples a contribuinte não teria o  direito de ser incluída na sistemática do Simples no ano de 2005, conforme expresso no voto  vencedor do Acórdão nº 18­9.554, de fls. 90 a 96, assim ementado:  “OPÇÃO. SÓCIO PESSOA JURÍDICA. PRAZO.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13052.000068/2005­48  Acórdão n.º 1202­00.504  S1­C2T2  Fl. 129          3 É vedada a opção pelo Simples pela pessoa  jurídica que  tenha  tido  como  sócia  outra  pessoa  jurídica  no  curso  do  ano­ calendário da opção.  Solicitação Indeferida”  Não satisfeita com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  a  este  colegiado, mediante  arrazoado,  de  fls.  100  a  104,  repisando  praticamente  os mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Adicionalmente, alega que o ano  de 2005 se iniciou, em termos de dias úteis, apenas em 03/01/2005, uma segunda­feira, quando  já  não  mais  havia  aquele  impedimento,  o  que  significaria  que  a  consideração  do  ano­ calendário, desde 01/01/2005, é um aspecto meramente formal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  O ponto central abordado neste processo diz respeito à interpretação do inciso  X  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  veda  às  pessoas  jurídicas  a  opção  pelo  Simples  quando em seu capital social houver participação, como sócio, de outra pessoa jurídica.  Alega a  recorrente que  não  seria  razoável  admitir­se  a  vedação da  inclusão  em  todo o  ano de 2005, unicamente pelo  fato da participação no  seu  capital  social,  da outra  pessoa jurídica, ter durado apenas 3 (três) dias ao longo do ano de 2005.  Inicialmente,  é  necessário  transcrever  o  dispositivo  legal  questionado.  O  artigo 9°, X, da Lei 9317, de 1996, assim dispõe:  Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  X ­ de cujo capital participe, como sócio, outra pessoas jurídica;  (destaquei)  Conforme se depreende dos autos, a não aceitação da empresa na sistemática  do Simples se deu porque, no  início do ano da opção, em 01/01/2005, a empresa encontrava  óbice legal para essa opção contido no art. 9º do dispositivo acima transcrito.  A esse respeito, cabe esclarecer ao recorrente que ao julgador administrativo  cabe, unicamente, aplicar a norma legal vigente à época dos fatos, em atendimento ao princípio  da legalidade que rege a administração pública, consoante disposição contida no caput do art.  37 da Constituição Federal de 1988. No âmbito administrativo, não há espaço para a apreciação  do  juízo  de  valor  da  norma  legal,  situação  que  garante  a  igualdade  jurídica  entre  os  administrados. Em outras palavras, a aplicação dos exatos termos da lei deve ser rigorosamente  obedecido pelas autoridades administrativas.   Fl. 129DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13052.000068/2005­48  Acórdão n.º 1202­00.504  S1­C2T2  Fl. 130          4 Sobre o princípio da legalidade, assim se manifesta o renomado mestre Hely  Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 28ª edição,  2003, pg. 86:  “A  legalidade,  como princípio  de  administração  (CF,  art.  37,  caput)  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos mandamentos  da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme o caso.  [...]  Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública  só é permitido fazer o que a lei autoriza.” (destaquei)  Conforme  demonstra  o  contrato  social  constante  dos  autos,  fls.  02  a  06,  inconteste  que,  em  01/01/2005,  a  empresa  Jantsch  Participações  Ltda.  fazia  parte  do  quadro  societário da recorrente, o que faz incidir a vedação legal para opção pelo Simples.  Com  efeito,  o  §  2°  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  abaixo  transcrito,  determinava que a opção exercida pelo Simples somente surtia efeitos a partir do primeiro dia  do ano­calendário subseqüente ao da opção:  Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente,  sendo definitiva para todo o período. (destaquei)  Tendo  a  opção  sido  formalizada  em  10/02/2005,  fls.  14/15,  a  utilização  da  sistemática de apuração dos impostos e contribuições federais pelo Simples, somente poderia  ocorrer no ano­calendário subseqüente, em 2006, sendo definitiva para todo o período.  Assim, em 01/01/2005, por já se encontrar em situação impeditiva de opção,  não poderia a interessada ter se utilizado, ao longo do ano­calendário de 2005, da sistemática  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13052.000068/2005­48  Acórdão n.º 1202­00.504  S1­C2T2  Fl. 131          5 de apuração dos impostos e contribuições federais pelo Simples, como corretamente entendeu  o acórdão recorrido.  Por fim, em que pese a matéria não estar sendo discutida no presente litígio,  registre­se que, conforme abordado no voto vencedor do Acórdão DRJ/Santa Maria, e também  neste voto, a vedação aqui tratada se refere somente ao ano de 2005 e não mais incide no ano  de 2006, podendo a contribuinte ser incluída na sistemática do Simples a partir do primeiro dia  do ano seguinte ao que se alterou a situação impeditiva, ou seja, a partir de 01/01/2006, face à  clara  intenção  da  interessada  em  se  manter  nessa  sistemática,  salvo  a  ocorrência  de  outra  situação impeditiva prevista em lei e aqui não examinada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15374.000868/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Dos elementos constantes dos autos, em especial a Ficha Financeira, não representa documento oficial capaz comprovar a efetividade do valor recebido pelo contribuinte no ano-calendário de 1998. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Deve ser aceita declaração firmada por estabelecimento de ensino, materialmente fidedigna, que comprove o pagamento de despesas com instrução pagas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a título de despesa de instrução o valor de R$ 1.355,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000868/2004­71  Recurso nº  164.274   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ANTÔNIO FRAGOSO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999    IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Dos  elementos  constantes  dos  autos,  em  especial  a  Ficha  Financeira,  não  representa  documento  oficial  capaz  comprovar  a  efetividade  do  valor  recebido pelo contribuinte no ano­calendário de 1998.   DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Deve  ser  aceita  declaração  firmada  por  estabelecimento  de  ensino,  materialmente  fidedigna,  que  comprove  o  pagamento  de  despesas  com  instrução pagas pelo contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso para restabelecer a título de despesa de instrução o valor de R$ 1.355,00.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  14/18), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 1.262,60.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, efetuou  alteração nos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 23.812,80 e nos rendimentos  isentos e não­tributáveis para R$ 0,00. Fundamentalmente, a autoridade revisora apurou que os  rendimentos  foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, em face de  doença não prevista em lei.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  informando que discorda dos valores apurados pela autoridade  fiscal,  conforme  cálculos apresentados à fl. 4.  A 4ª Turma da DRJ –  Juiz  de Fora/MG  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES CONSTANTES EM  DIRF.  Os  elementos  constantes  dos  autos,  em  especial  a  DIRF  apresentada pela fonte pagadora à Receita Federal, indicam que  os  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  eram  tributáveis  e  que  o  dimensionamento  consistiu  em  monta  maior  do  que  a  admitida  na  impugnação,  que  deixou  de  trazer  quaisquer  elementos de prova em contrário.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL,  DEPENDENTES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS  MÉDICAS.  Poder­se­ia entender como erro de fato a exclusão de valores de  deduções em DERPF retificadora, uma vez que a pretensão para  a formulação dessa reportava­se à identificação dos rendimentos  como  isentos  ou  não­tributáveis;  contudo  para  que  fossem  aqueles admitidos caberia a sua efetiva demonstração, mediante  a apresentação dos pertinentes documentos.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão  de  primeira  instância,  João Antônio Fragoso  de Souza  apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, verbis:  Com relação ao processo 15374.000868/2004­71 informo que a  declaração  retificadora  está  incompleta  e,  envio  cópia  da  declaração  correta.  Envio  ainda  Fichas  Financeiras  1998  e  Declaração do Colégio Duplar.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15374.000868/2004­71  Acórdão n.º 2201­01.134  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia essencial, nesta segunda instância,  cinge­se,  basicamente,  em saber qual  é o montante dos  rendimentos  tributáveis  efetivamente  recebidos pelo  recorrente, bem como quais  são as deduções  legalmente admitidas, de acordo  com as provas carreadas aos autos.  Desta  feita,  compulsando­se  a  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, fl. 27, verifico que o valor efetivamente recebido pelo recorrente representou,  no ano­calendário 1998, o montante de R$ 23.812,80, em que pese alegue o suplicante que o  valor correto deveria ser de R$ 22.896,18, conforme informação carreada à fls. 35/36.  Com efeito, a informação relativa à “Ficha Financeira ­ 1998”, fl. 35/36, não  constitui documento oficial capaz comprovar a efetividade do valor recebido do Ministério do  Exército no ano­calendário de 1998.  Além do mais, para que houvesse alteração dos valores informados a título de  rendimentos tributáveis, deveria o recorrente colacionar aos autos retificação do comprovante  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora,  bem  como  providenciar  a  correção  da  informação prestada à Receita Federal do Brasil.  Por  fim,  de  acordo  com  a  declaração  prestada  pelo  Colégio  Subtenente  Duplar Pires de Mello,  fl. 37, deve­se  restabelecer a despesa de  instrução com a dependente,  Jaqueline Araújo de Souza, no valor de R$ 1.355,00.     Ante  ao  exposto,  voto  por  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar como despesa de instrução o valor de R$ 1.355,00.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 15374.000868/2004­71  Recurso nº: 164.274      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.137.      Brasília/DF, 12 de maio de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4741485 #
Numero do processo: 10680.005642/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário:2008 INÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO POR NORMA POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. No caso de início de atividade econômica o prazo de 10 (dez) dias para a opção pelo regime do Simples Nacional conta-se da data em que ocorreu o deferimento da última inscrição cadastral junto aos entes federativos. A Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008, dilatou o prazo de opção, porém, somente para os atos praticados a partir do ano subseqüente à sua edição.
Numero da decisão: 1103-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 34          1 33  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005642/2008­11  Recurso nº  516.217   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.452  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ Pedido de Inscrição  Recorrente  BAR E LANCHONETE TRINCHEIRA DA SABEDORIA LTDA ­ ME  Recorrida  4ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE ­ MG    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  INÍCIO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  PRAZO  PARA  OPÇÃO  PELO  REGIME  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DILAÇÃO  DO  PRAZO  POR  NORMA POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE.  No  caso  de  início  de  atividade  econômica  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  a  opção pelo  regime do Simples Nacional conta­se da data em que ocorreu o  deferimento da última inscrição cadastral junto aos entes federativos.  A Resolução CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro  de  2008,  dilatou  o  prazo  de  opção, porém, somente para os atos praticados a partir do ano subseqüente à  sua edição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), Hugo Correia  Sotero  (Vice­Presidente),  José  Sérgio Gomes  (Relator),  Eric Moraes de Castro e Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.      Fl. 41DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 10680.005642/2008­11  Acórdão n.º 1103­00.452  S1­C1T3  Fl. 35          2   Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte­MG, a qual negou o pedido da contribuinte de revisão  do  ato  de  indeferimento  de  sua  inclusão  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional), ultimado em 13 de abril de 2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belo Horizonte­MG ao  pressuposto  de que  a  contribuinte  não  formalizou  a opção  dentro  do  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  dos  deferimentos  das  inscrições  nos  entes  federativos,  consignando,  mais,  ser  incabível  contar  referido  prazo  a  partir  do  registro  do  primeiro  empregado, apontado como ocorrido em 02/05/2008.  Em suas razões perante a Turma Recorrida, fls. 14/15, a contribuinte argüiu  que  de  fato  não  funcionou  até  o  dia  05/05/2008  porque  não  tinha  conhecimento  de  sua  Inscrição Estadual, que somente foi emitida em 06/05/2008, e também não possuía o Alvará de  Licença  e  Funcionamento  da  Prefeitura Municipal,  o  que  a  levou  a  admitir  o  seu  primeiro  empregado  em  02/05/2008  para  começar  a  por  o  estabelecimento  em  condições  de  ser  inaugurado tão logo tivesse condições legais para a sua abertura. Assim, como seu pedido de  opção se deu em 12/05/2008 concluiu que a legislação fora atendida, de sorte que faz jus à sua  inclusão no Simples Nacional no ano­calendário de 2008.  O  inconformismo  foi  admitido  e  analisado  pela  douta  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG  a  qual  entendeu, por unanimidade de votos, que o termo de início de contagem do prazo é a data do  último  deferimento  de  inscrição,  não  havendo  previsão  para  que  este  seja  o  início  de  funcionamento ou a primeira contratação ou a primeira venda ou outro evento qualquer e que o  Comprovante  de  Inscrição  Estadual  anexado  pela  própria  contribuinte  define  a  data  da  inscrição em 15/04/2008, de forma que ela teve até o dia 25/04/2008 para fazer a opção pelo  Simples Nacional.  Ciente  do  decisório  em  30  de  outubro  de  2009,  fl.  26v.,  a  contribuinte  apresentou em 30 do mês seguinte o recurso de fls. 27/28 argumentando que embora conste na  ficha de Inscrição Estadual o seu deferimento em 15/04/2008 ela somente foi disponibilizada  na internet em 06/05/2.009 (sic) e esta data é que deve ser considerada como termo inicial do  prazo de opção porque até então não tinha a Recorrente conhecimento da sua existência, sendo  que acompanhava diariamente na internet e sempre aparecia a mensagem em processamento,  daí a razão do estabelecimento ter ficado fechado durante todo o mês de abril.  Ainda, que é do conhecimento público que no início do Cadastro Nacional de  Informações  Fiscais  ocorreram  inúmeras  dificuldades  de  informação  que  a  todos  perturbou,  autoridades, contribuintes e contabilistas.  Registra  que  o  próprio  Comitê  Gestor,  verificando  as  dificuldades  dos  contribuintes para formalizar a opção, passou o prazo para 30 (trinta) dias, conforme Resolução  CGSN nº 41, de 1º de  setembro de 2008. Além disso,  noticia que  foram disponibilizadas  as  guias  de  recolhimento  no  ano  de  2008  e  normalmente  recebida  a  Declaração  Simplificada,  fatos que reúnem as condições necessárias para a confirmação da opção.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 10680.005642/2008­11  Acórdão n.º 1103­00.452  S1­C1T3  Fl. 36          3  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  registro  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  autos,  eis  que  delineada  no  artigo  2º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  órgão  resultante  da  unificação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes feita pelo artigo 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Veja­se:    “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...........................................................................................)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    Registro,  também,  que  o  documento  de  fl.  11  atesta  que  a  contribuinte  encontra­se  inscrita  no  regime  do  Simples  Nacional  desde  1º  de  janeiro  de  2009.  Conseqüentemente, a questão posta a julgamento centra­se na pretensão da opção operar­se a  partir de maio de 2008, época em que aviado o pedido de inclusão no regime, fl. 01.  Tanto a argüição de que a efetivação da Inscrição Estadual só se operou pela  internet e em data futura àquela em que efetivamente encontra­se lançada no comprovante de  fl. 21 quanto a de que houve efetivos recolhimentos e apresentação de declaração pelo Simples  Nacional no ano­calendário em 2008 não se encontram acompanhadas de elementos probantes,  mínimos que sejam, daí impossibilitadas de serem levadas em conta.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 10680.005642/2008­11  Acórdão n.º 1103­00.452  S1­C1T3  Fl. 37          4 O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) baixou a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, regulamentando a opção pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  Em  seu  artigo  7º  previu  o  legislador  delegado  a  forma  e  o  prazo  para  o  exercício da opção pelo regime, verbis:     “Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (.......................................................................................)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (........................................................................................)”    A  própria  contribuinte  noticia  que  em  data  de  06/05/2008  intentou  sua  inclusão  no  regime  do  Simples  Nacional  pela  internet,  porém,  considerada  inválida  por  ter  ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias após o deferimento da inscrição cadastral estadual.  Depreende­se,  pois,  que  o  sistema  de  dados  já  possuía  as  informações  cadastrais da contribuinte, daí ter levado a efeito a crítica impeditiva.  Ao formular o pedido em meio físico, em data de 12/05/2008, fl. 12, apegou­ se a então Requerente no fato de ter registrado seu primeiro funcionário naquele mesmo mês de  maio,  o que não  foi  aceito pela  autoridade  fiscal  como marco  inicial  de  contagem do prazo.  Passo  seguinte,  em  sede  de  recurso  à  Turma  recorrida,  engendrou  a  inconformidade  pela  possibilidade da contagem se dar pelo comprovante de inscrição estadual emitido também no  mês de maio de 2008, o que  também foi  repelido em razão de que a validade do documento  afeta­se à data da efetiva inscrição (15/04/2009) e não pela data da emissão do comprovante  (06/05/2008), presumidamente colhido pela internet.  Agora,  no  recurso  voluntário,  pugna  a  Recorrente  pela  retroatividade  da  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008, a qual elasteceu o prazo para 30 (trinta)  dias, mantido o mesmo marco temporal, a ver:    Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 10680.005642/2008­11  Acórdão n.º 1103­00.452  S1­C1T3  Fl. 38          5 “Art. 1° Os incisos I a IV do § 3° do art. 7° da Resolução CGSN  n° 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte  redação:  "Art. 7° ....................................................................................  § 3° ..........................................................................................  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;”    Todavia, a pretensão recursal esbarra na expressa disposição desta norma, a  qual demarcou os efeitos da alteração introduzida somente para os atos praticados a partir do  ano subseqüente à sua edição, in verbis:    “Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009.”    Portanto,  em  existindo  expressa  disposição  temporal  quanto  à  eficácia  da  norma modificadora,  encerra­se qualquer  interpretação modificativa ou  em sentido  contrário.  Cai por  terra,  igualmente,  a  tese de que o  instrumento normativo  teria vindo ao  encontro de  pretensas  dificuldades  operacionais  enfrentadas  pelos  contribuintes  desejosos  pela  opção  ao  regime, pois, se assim fosse, não teria a norma previsto seus efeitos somente para atos futuros.   Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.  documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA

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4741985 #
Numero do processo: 16542.000272/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE Aplicação da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido A. respectiva retenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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Presidente Acordam os membro Relatora k i EDIT DO EM: 30/11/2011 1 S2-ClT2 Fl. 440 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16542.000272/2007-05 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2102-01.348 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de junho de 2011 Matéria IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente ALFREDO SOUZA FILHO Recorrida 4' Turma da DRJ/FNS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE Aplicação da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido A. respectiva retenção. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, NAbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Contra o contribuinte ALFREDO DE SOUZA FILHO, CPF/MF n° 179.522.399-53 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/04/2007, auto de infração (fls. 13 a 16), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2004, com o lançamento do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$ 45.211,54. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i . Impo sto R$ 22.038,29; ii.Juros de Mora (cálculo até 30/04/2007) R$ 6.64,54 iii.Multa Proporcional (passível de redução) R$ 16.528,71 iv.Total do Crédito Tributário R$ 45.211,54 De acordo com o Auto de Infração, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: • Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos A tabela progressiva, no valor de R$ 86.984,71, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Os rendimentos constantes de DIRF (R$ 86.984,71) não sofreram retenção de IRRF, tanto pela fonte pagadora quanto pelo beneficiário. Inconformado contribuinte apresenta impugnação A exigência tributária, As fls. 01 a 05, de onde se extrai os seguintes argumentos: • A origem dos rendimentos, advindos de honorários advocaticios, na qual atuou como procurador da autora, sendo que recebeu o valor informado em Dirf. Referiu-se, genericamente, ao CT1V, às leis e decretos que disciplinam a matéria, aduzindo ainda que a fonte pagadora não observou a legislação tributária. • Em Preliminar, remete ao art. 725 do RIR/99, referenciado no relatório fiscal, aludindo que a autoridade lançadora deixou de observar outros dispositivos legais aplicáveis ao fato, os quais, no seu entendimento, elucidariam a lide. • No mérito, alega que, de acordo com o art. 45 do CTN e o Decreto n°. 3.000/99, no seu art. 733, a responsabilidade pela retenção do imposto de renda. Trazendo, ainda, transcrições do art. 65 da Lei. no. 8.981/95, e dos artigos 717, 718, 722 do RIR199. • Por fim, requereu que a fonte pagadora fosse notificada para recolher • tributo e fornecer o respectivo comprovante, conforme o disposto no item I, do parágrafo único, do art. 733 do RIR/99, bem como que fosse cancelado o atual débito através de novo lançamento. A 4a Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento , em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07-15.685, de 09 de abril de 2009 (fls. 37 a 39). Processo n° 16542.000272/2007-05 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.348 Fl. 441 Informa-se que houve inúmeras tentativas de intimar o contribuinte (fls. 26 a 29), sendo este cientificado em da decisão a quo em 24/07/2009 (fls. 29), cujo qual interpôs recurso voluntário em 25/08/2009 (fls. 30 a 37), repisando os termos da impugnação, a aduzindo ainda que: i. Restou plenamente demonstrado que efetivamente ocorreu a inobservância parcial da legislação, por parte da fonte pagadora dos rendimentos, ignorando a responsabilidade pela obrigação tributária principal, qual seja o da retenção e recolhimento do tributo. No entanto, observou perfeitamente a norma legal quanto A obrigação acessória, envio da DIRF no prazo e para o órgão competente. Alega ainda que os rendimentos originaram-se do processo n.° 2003.72.00.018273-0, da la. Vara Federal, em que atuou como procurador, sendo para ele inexplicável que empresa pagadora da verba, deliberadamente, deixou de informar ao fi sco o DIRF referente aos valores pagos aos demais advogados que atuaram no feito, o que causa estranheza, que a obrigação. ii. A decisão não pode ser mantida, pois não possui embasamento legal afrontando assim o direito liquido e certo do recorrente, alegando, intrinsicamente, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração por desatendimento a norma constitucional. iii. Requer ainda que seja intimada a fonte pagadora para proceder ao recolhimento. Juntou documentos (fls. 45 a 52). É o Relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminar Nulidade do Acórdão por falta de Motivação e Cerceamento de Defesa: 0 contribuinte alega, intrinsicamente, a nulidade do aresto da DR.' pois este careceria de motivação não possuindo embasamento legal, afrontando assim o direito liquido e certo do recorrente, trazendo ainda a comento os princípios da Carta Magna, suscitando, ainda que de modo tangencial, o cerceamento ao direito de defesa. akasugi - Relatora Todavia, em que pese à irresignação do contribuinte, cumpre ressaltar que foi concedido prazo para a contribuinte apresentar resposta e juntar documentos, estando perfeito o procedimento do Fisco. A mera alegação que o Aresto da DRJ carece de motivação e embasamento legal não prospera, pois no voto a Ilma. Relator manifesta-se, expressamente, sobre os pontos aduzidos em sede de impugnação, havendo alusão inclusive da norma legal que embasa a manutenção do crédito tributário. Nesse sentido, ainda há de se observar que na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido com a apresentação da impugnação ao lançamento. Deste modo, até a interposição de defesa (impugnação), não estava precluso o direito de o contribuinte apresentar todas as provas admitidas em direito e que entendesse necessárias para afastar as alegações do Fisco. Sendo assim, não observo qualquer falha na condução dos trabalhos fiscais, nem tampouco qualquer mitigação do direito de defesa do contribuinte, portanto, não merecendo acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa ou ainda que tenha sido desrespeitada a ampla defesa e o contraditório, estes últimos presentes apenas na fase de instauração do processo administrativo por ocasião da apresentação da defesa (impugnação) por parte do contribuinte. Assim, sob tais aspectos, não merece reforma a decisão recorrida, nem tampouco o lançamento tributário em análise. Mérito As matérias trazidas em sede de mérito com o presente recurso não mais suscitam dissídio jurisprudencial, tratadas em súmula deste Conselho: SÚMULA CARF N° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências lançadas. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessõ s 08 de junho de 2011. 4

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Numero do processo: 11065.101125/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA — É  lícito o  aproveitamento de  crédito na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.       Fl. 389DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  25/07/2006,  relativo  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  do  segundo  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  363.651,91 (depois retificado para R$ 363.611,89, fls. 01 e 104).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2007 (fl. 101), com base no Relatório de Informação  Fiscal  de  fls.  86  a  99,  reconhecendo  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  321.180,94.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante  constatação  de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES  TIME,  CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior,  resultado  de  detalhado  procedimento  de  fiscalização,  efetuado para  exame  de  solicitações  referentes  ao  ano  calendário  2004.  São  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram na constatação de inexistência de serviços prestados  por empresa independente, em desacordo com o critério para a  apuração de créditos estabelecido na legislação. Cabe frisar que  não  foram  oferecidos  pela  empresa  à  tributação  os  valores  decorrentes  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Conforme  o  citado  no  relatório,  tais  valores  não  foram  considerados para  efeitos de glosa  em  função da determinação  judicial no Mandato de Segurança 2006.04.01.016972/RS. Após  efetuar as compensações, a DRF/NHO efetuou a ordem bancária  do ressarcimento do saldo incontroverso (fl. 154).  O contribuinte apresenta, em 23/05/2007,  tempestivamente,  sua  manifestação de inconformidade (fls. 157 a 171, mais os anexos),  através  de  representante  devidamente  habilitado,  na  qual  se  insurge contra a glosa dos créditos decorrentes dos serviços que  outra pessoa jurídica ter­lhe­ia prestado. Inicialmente, questiona  o  fato  do  auditor­fiscal  sequer  ter  comparecido  nas  empresas,  tendo  como  base  integralmente  a  fiscalização  anterior.  Aborda  todos os aspectos  levantados pela  fiscalização e que  levaram à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e,  em  decorrência,  ser  legítimo  o  creditamento  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  serviços  prestados  pela  empresa PUPPIES TIME. Observa que  sendo a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  possuam  uma  relação de confiança e participem de programas de qualidade da  empresa,  a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  comprovante  de  pagamento  de  seguro  de  Puppies  encaminhado  por  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural, nada caracterizando irregularidade. Sobre a assistência  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101125/2006­11  Acórdão n.º 3201­00.0769  S3­C2T1  Fl. 384          3 de  saúde  da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como representante autorizado um sócio­administrador da IMS,  a  empresa  esclarece  que  ocorreu  apenas  um  equívoco.  Junta  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de  locação,  inventário  de  material  de  embalagem  e  documentação  relativa  ao  contrato  de  seguro  com  a  empresa  Ola Frankfurt.  Requer,  por  fim,  que  seja  reformada a Decisão  para reconhecer a procedência do pedido em relação aos  itens  abordados.  Cumpre  registrar  que  das  Ações  Fiscais  realizadas,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas em outros processos e lançamentos de ofício em relação a  valores já ressarcidos referentes a outros períodos de apuração.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.431  (fls.  365/366):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.368),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2008  (fls.  369/379),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto,  entendo  que  a  questão merece muita  cautela. Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de  mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a  Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o  juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços  que  foram contratados não  fossem efetivamente  prestados,  caso  em que  não poderia haver o  creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101125/2006­11  Acórdão n.º 3201­00.0769  S3­C2T1  Fl. 385          5 se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  originaram  os  seus  créditos  de  COFINS.  Para  tanto,  deveria  provar  que  a  relação  entre  a Recorrente  e  a Puppies Time Ltda.  era meramente  formal,  sem  substância  econômica.  Em  outras  palavras,  a  circunstância  de  que  a  Recorrente  possuir  ingerência  sobre  a  Puppies  Time  Ltda.  é  totalmente  irrelevante  para  revelar  a  falta  de  substância econômica nessa relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº  10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços  ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  COFINS,  nos  termos  da  legislação  citada.  A  questão  que  se  faz  pertinente  nesse  caso  é  a  adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de  mercado,  mas  a  legislação  de  regência  é  omissa nesse aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.833 de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101125/2006­11  Acórdão n.º 3201­00.0769  S3­C2T1  Fl. 386          7 V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 395DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 16408.000951/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. ADESÃO AO PAES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO DÉBITO. Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. ADESÃO AO PAES. DÉBITO INCLUÍDO NO PAES. Comprovado que as parcelas lançadas de ofício foram objeto de inclusão no PAES em momento anterior à autuação fiscal, cancela-se a exigência de ofício das mesmas. CONTRIBUIÇÂO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas.
Numero da decisão: 1102-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, para cancelar as exigências relativas à CSLL, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. ADESÃO AO PAES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO DÉBITO. Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. ADESÃO AO PAES. DÉBITO INCLUÍDO NO PAES. Comprovado que as parcelas lançadas de ofício foram objeto de inclusão no PAES em momento anterior à autuação fiscal, cancela-se a exigência de ofício das mesmas. CONTRIBUIÇÂO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  não  confessadas.  ADESÃO  AO  PAES.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  INCLUSÃO  DO  DÉBITO.  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  não  confessadas.  ADESÃO AO PAES. DÉBITO INCLUÍDO NO PAES.  Comprovado que as parcelas lançadas de ofício foram objeto de inclusão no  PAES  em  momento  anterior  à  autuação  fiscal,  cancela­se  a  exigência  de  ofício das mesmas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 149          2 Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  não  confessadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  não  confessadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para,  para  cancelar  as  exigências  relativas  à  CSLL,  nos  termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto,  Leonardo  de Andrade Couto,  e Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima identificada, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 2 a 8),  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 150          3 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  10  a  15),  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social – PIS  (fls. 17 a 24),  e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  26  a  33),  em  razão  da  constatação,  em  procedimento  de  revisão  interna,  da  existência  de  débitos  informados  na  DIPJ,  porém  não  declarados,  ou  declarados a menor, em DCTF, no ano calendário de 2002.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  84  a  99,  na  qual  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ que, por equívoco contábil, informou nas DCTF do ano­calendário de 2002  valores aquém dos realmente devidos, mas que tais valores foram prontamente corrigidos com  a apresentação da DIPJ;  ­  que,  tendo  corrigido  o  equívoco,  mediante  a  apresentação  dos  números  corretos  na  DIPJ,  sem  que  tenha  havido  qualquer  intervenção  dos  agentes  fiscalizadores,  o  recorrente  refez  o  seu  próprio  lançamento  por  homologação,  constituindo  novo  crédito  tributário em favor da Fazenda Pública;  ­ que a DCTF e DIPJ constituem plenamente o crédito tributário, o que eleva  seu status jurídico para o de confissão de dívida, possibilitando à Fazenda, no caso de tributo  declarado,  a  imediata  inscrição  em Dívida Ativa  para  posterior  cobrança  judicial  através  da  execução  fiscal,  conforme  dispõe  as  próprias  normas  internas  de  procedimento  da  Receita  Federal  (art.  8º  da  IN  SRF  nº  255/02)  e  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124/84),  bem  como  a  jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que cita;  ­ que, apesar de impossibilitado financeiramente de efetivar os recolhimentos,  tranqüilizou­se em relação ao cumprimento das obrigações formais;  ­  que  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  corretamente  o  tributo,  constitui adequadamente o crédito tributário, mas não realiza o recolhimento, há previsão legal  para aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430/1996);  ­  que  o  lançamento  direto  ou  de  oficio  é  aquele  que  a  autoridade  administrativa  efetua  de  própria  iniciativa,  sem  a  colaboração  do  sujeito  passivo  ou  terceiro  obrigado, nos  termos do art. 149 do CTN, e que não há previsão  legal para o  lançamento de  ofício de valores declarados na DIPJ;  ­  que,  ainda  que  se  suscite  a  incidência  do  art.  841,  incisos  I,  III  e  IV  do  RIR/1999, e do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que prevêem a multa pecuniária de 75%,  há  de  analisar  o  aparente  conflito  de  normas  com  relação  à  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, que prevê a multa pecuniária de 20% sobre o imposto não recolhido ao Erário, de  sorte que se deve aplicar, a teor do disposto no art. 112, inciso I, do CTN, a lei mais benigna;  ­  ao  final,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  por  inexistência  de  pressuposto  jurídico autorizador de  lançamento de oficio, ou, acaso não acatado este pedido,  seja  cancelada  a  incidência  da multa  punitiva  de  75%  sobre  o  valor  declarado  dos  tributos,  substituindo­a  pela  multa  moratória  de  20%  sobre  o  valor  não  recolhido,  seja  pela  insustentabilidade da  incidência de multa punitiva para esses casos, seja pela obrigatoriedade  de aplicação da penalidade mais branda nos termos do art. 112, inciso I, do CTN.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 151          4 A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro–I  decidiu  a  lide  por  meio  do  Acórdão  12­20.808,  fls.  110  a  118,  mantendo  integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ.  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DÉBITOS NÃO DECLARADOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabe  registrar  que  os  débitos  informados,  tão  somente,  em DIPJ  não  estão  declarados  e  nem  confessados,  já  que  esta  é  meramente  informativa.  Portanto,  é  cabível o  lançamento de ofício,  uma vez  comprovado que os débitos de  IRPJ não  foram declarados em DCTF e nem recolhidos.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL. DÉBITOS  INFORMADOS EM  DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DÉBITOS NÃO DECLARADOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabe  registrar  que  os  débitos  informados,  tão  somente,  em DIPJ  não  estão  declarados  e  nem  confessados,  já  que  esta  é  meramente  informativa.  Portanto,  é  cabível o lançamento de ofício, uma vez comprovado que os débitos de CSLL não  foram declarados em DCTF e nem recolhidos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PIS.  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ  SUPERIORES  AOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  Uma  vez  comprovado  que  os  débitos  de  Pis  informados  em  DIPJ  são  superiores  aos  declarados  (confessados)  em  DCTF,  cabível  o  lançamento  das  diferenças apuradas.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  COFINS.  DÉBITOS  INFORMADOS  EM DIPJ  SUPERIORES AOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  Uma  vez  comprovado  que  os  débitos  de  Cofins  informados  em  DIPJ  são  superiores  aos  declarados  (confessados)  em  DCTF,  cabível  o  lançamento  das  diferenças apuradas.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 152          5 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento), prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, nos casos de lançamento de  ofício de tributos não declarados em DCTF e nem recolhidos.”  Cientificada desta decisão em 22.09.2008, conforme AR de  fls. 126, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22.10.2008, fls. 130 a 135, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  ­  que  o  acórdão  recorrido  mantém  a  exigência  do  IRPJ  no  valor  de  R$  178.601,86  e  da  CSLL  de  R$  101.657,65,  entretanto,  estes  tributos  foram  parcelados  pela  própria  Receita  Federal,  através  do  PAES,  na  forma  preceituada  pela  Lei  10.684/2003,  conforme documentos que anexa (cópia do “Demonstrativo dos Débitos Consolidados”, onde  constam os valores parcelados, e do “Extrato da Dívida PAES”);  ­  que,  portanto,  tem  direito  legal  à  redução  da  penalidade  aplicada  e  da  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  que  estão  sendo  adimplidos através do referido parcelamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto ao pedido de suspensão do crédito tributário, cumpre destacar que tal  providência  decorre  diretamente  do  disposto  no  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN. Diz o citado artigo:   “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .....  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;”  Assim, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  a  interposição  do  presente  recurso  suspendeu  a  exigibilidade do crédito tributário aqui discutido até o presente momento.  Aduz a recorrente que o lançamento é efetuado de ofício somente quando não  é  apresentada  a  declaração DCTF  e  DIPJ,  que  não  há  previsão  legal  para  o  lançamento  de  ofício de valores declarados na DIPJ, e que, no caso concreto, trata­se de valores autolançados  pelo próprio contribuinte.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 153          6 Por certo não há dúvida de que todos os tributos aqui em litígio (IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS) estão sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, prevista no art.  150 do CTN, assim vazado:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No lançamento por homologação, a lei tributária atribui ao sujeito passivo a  tarefa  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, e efetuar o seu pagamento, tudo sem o prévio exame da autoridade  administrativa.  Entretanto, constatando o fisco qualquer omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  desta  atividade,  por  dever  de  ofício  incumbe  à  autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, conforme determina o art. 149,  inciso V, do  mesmo CTN.  Por outro  lado, como forma de operacionalizar a administração dos  tributos  cobrados  pela  Receita  Federal,  o  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  no  seu  artigo  5º,  autorizou  a  instituição de obrigação acessória com caráter de confissão de dívida e de instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário.  Confira­se  a  redação  do  citado  dispositivo,  reproduzido  no  art.  933  do  RIR/99:  “Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou  instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º).  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 154          7 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  § 2º Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito,  atualizado  monetariamente,  na  forma  da  legislação  pertinente  (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de  mora  (arts.  953  a  955),  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  para  efeito  de  cobrança  executiva  (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, § 2º).  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas  previstas no art. 966  (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art.  5º,  §  3º).”  Tal declaração, a que alude o citado dispositivo, é a DCTF – Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30  de outubro de 1998.  Assim,  desde  que  estivessem  os  débitos  declarados  na  competente  DCTF,  ainda  que  não  pagos,  sobre  eles  recairia  tão  somente  a  multa  de  mora,  e  isto  por  ser  esta  declaração um instrumento de confissão de dívida.  Por outro  lado,  a DIPJ – Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 127, de 30  de outubro de 1998,  consoante  consolidado  entendimento  da  administração  tributária,  bem  como  deste  Egrégio  Conselho, a partir do ano­calendário de 1999, possui natureza meramente informativa,  isto é,  não  constitui  confissão  de  dívida,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente.  Aliás,  toda  a  jurisprudência relativa ao Conselho de Contribuintes, invocada pela recorrente desde sua peça  inicial de defesa, faz menção apenas à DCTF como instrumento de confissão de dívida.  Portanto,  não  pagos  os  tributos,  e  tampouco  declarados  (confessados)  em  DCTF,  cabível  é  o  seu  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, modalidade  de  lançamento  a qual,  por  seu  turno,  atrai  para  si  a  aplicação  da multa  pecuniária  de 75%,  nos  termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Improcedentes, no caso, os apelos da recorrente  para que lhe fosse cominada a penalidade de 20%, prevista no art. 61 da mesma Lei nº 9.430,  de 1996, posto que esta pena não se aplica aos casos de lançamento de ofício, como o presente,  não havendo margem a dúvidas quanto a este aspecto.  Quanto ao mérito propriamente dito, de fato não há contestação da recorrente  quanto aos valores  lançados por meio dos autos de infração, posto que ela mesma reconhece  que  são  corretos  os  números  expressos  na  sua  DIPJ,  sendo  certo  que  os  lançamentos  em  questão abrangem justamente a diferença entre o que na DIPJ constava e o que na DCTF fora  confessado.  Entretanto,  em  sede  recursal,  informa  a  recorrente  que  efetuou  adesão  ao  Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei n° 10.684/03 (PAES), e que os débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  a  que  atine  o  presente  processo,  estão  incluídos  entre  aqueles  submetidos ao referido parcelamento.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16408.000951/2006­30  Acórdão n.º 1102­00.484  S1­C1T2  Fl. 155          8 Às fls. 137 consta a discriminação dos débitos referentes à CSLL que foram  incluídos  no  PAES,  e  ali  verifica­se  que  estes  correspondem precisamente  aos  débitos  desta  contribuição  que  foram  lançados  de  ofício  (fls.  12),  quais  sejam,  as  diferenças  (contribuição  declarada a menor) relativas aos quatro trimestres de 2002.  Consoante o “Extrato da dívida PAES” de fls. 138, a dívida foi consolidada  em 03/07/2003. Já o lançamento de ofício, por sua vez, foi cientificado ao contribuinte somente  em 16/08/2006 (fls. 81).  Portanto, comprovado que os débitos referentes à CSLL foram incluídos no  PAES antes da ação fiscal, deve ser cancelado o lançamento de ofício a eles relativos.  Com  relação  ao  IRPJ,  entretanto,  o  “Demonstrativo  dos  Débitos  Consolidados”  de  fls.  136  aponta  débito  de  IRPJ  de  estimativa  referente  ao  período  de  apuração 12/2002, no valor de R$ 187.599,00, enquanto que os débitos aqui lançados de ofício  (fls. 4),  são outros, mormente em razão de que a apuração, neste ano calendário, se deu pela  modalidade do  lucro real  trimestral, consoante a DIPJ apresentada pela  recorrente, a qual ela  própria reconheceu correta, conforme antes já visto.  Assim,  não  comprovada  a  correlação  dos  débitos,  relativos  ao  IRPJ,  e  informados no PAES, com os valores autuados, vez que se trata de valores, períodos, e forma  de apuração distintos, deve ser mantido o lançamento efetuado.   No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:  “ADESÃO AO PAES ­ Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos  informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores  pleiteados.” (Acórdão 108­08.567, relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as  exigências relativas à CSLL.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 13701.003317/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discuti is os presentes autos. Acordam os Memb do Coleg . do, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto da Rel. ora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Niabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Assim, contra ALDEMARIO DA TRINDADE foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/05, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2004, exercício 2005, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A. tabela progressiva, no valor de R$ 8.302,50 percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 06/15. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-24.436 - l a. Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 30/04/2009, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 20/24, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, por AR em 03/06/2009, fls. 25, o contribuinte apresentou, em 26/06/2009, recurso voluntário, fls. 26/27, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Processo If 13701.003317/2008-16 S2-C1 1'2 Acórdão n.° 2102-01.089 Fl. 35 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo I°. III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...)" Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARP, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta fo , estand \ co7to o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decis e primeira instSn ia, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Acá Yj Wa as g" - Relatora 4

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