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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728276 #
Numero do processo: 15374.001894/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- LEI 8.541/92 O valor da receita omitida, no ano-calendário de 1995, era tributado em separado, à alíquota de 25%, não sendo computado na determinação do Lucro Real. DESPESAS GLOSADAS- A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua vinculação às atividades da empresa. IRRF- LEI Nº 8.541/92, ART. 44- A exclusão da tributação prevista no § 2º do art. 44 não alcança as omissões de receitas.
Numero da decisão: 101-95.735
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos com as receitas consideradas omitidas, observada a limitação legal de 30%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.735 OMISSÃO DE RECEITAS- LEI 8.541/92 O valor da receita omitida, no ano-calendário de 1995, era tributado em separado, à alíquota de 25%, não sendo computado na determinação do Lucro Real. DESPESAS GLOSADAS- A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua vinculação às atividades da empresa. IRRF- LEI N° 8.541/92, ART. 44- A exclusão da tributação prevista no § 2° do art. 44 não alcança as omissões de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Power Construções Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos com as receitas consideradas omitidas, observada a limitação legal de 30%. ar • Processo n° 15374.001894/99-33 ', 41 Acórdão n° 101-95.735 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 • Processo n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 Recurso n°. : 144.469 Recorrente : Power Construções Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Power Construções Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995, e reflexos ( Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). As irregularidades de que foi acusada a empresa consistiram em (1) omissão de receitas, (2) dedução indevida de despesas não necessárias, (3) dedução indevida custos dos serviços sub-empreitados sem a devida comprovação, (4) falta de adição ao lucro líquido de despesas indedutíveis, referentes a imposto de renda e depósitos judiciais, (5) compensação indevida de prejuízos por insuficiência de saldo, tendo em vista a falta de apresentação do LALUR e (6) compensação indevida de prejuízos por inobservância do limite. A empresa apresentou impugnação tempestiva, na qual não contesta a omissão de receitas, alegando ser decorrente de erro de digitação. Postula que sejam levados em conta os prejuízos fiscais acumulados na quantificação do IRPJ decorrente da omissão. Pondera, ainda, que tendo a diferença (omissão de receitas) resultado de erro de digitação, não tem cabimento presumir-se transferência para os sócios, o que impõe a nulidade do auto de infração de IRRF. Diz ter sido violado o dever de investigação. Os demais itens estão assim contestados: Dedução indevida de despesas não necessárias: Reafirma que foi violado o dever de investigação, que a fiscalização não perquiriu as causas dos desembolsos. Esclarece que as despesas se referem a almoços com representantes e fiscais de obras para as quais presta serviços, ou almoços para captação de clientes, conforme documentação que junta aos autos. Glosa de custos dos serviços (sub-empreitada) sem a devida comprovação: Diz estar juntando a documentação comprobatória. 3 Processo n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 Falta de adição ao lucro líquido de despesas indedutiveis IRPJ e depósitos judiciais: Esclarece que os depósitos judiciais não são de natureza tributária, mas trabalhista, sendo plena a dedutibilidade. E diz que não há razão para impugnar a glosa do IRPJ mensal pago, mas deve ser observada a compensação de prejuízos fiscais. Junta a documentação para comprovar os custos de serviços vendidos glosados em face da ausência de comprovação. Compensação indevida de prejuízos por insuficiência de saldo: Alega que a não apresentação do LALUR não pode levar à desconsideração dos prejuízos fiscais, e junta o LALUR, onde se verifica a existência de saldo de prejuízos fiscais acumulado. Compensação indevida de prejuízos por inobservância do limite: Diz que o limite de 30% se refere a prejuízo de exercícios anteriores, conforme precisos termos do art. 15 da Lei 9.065/1995, sendo plenamente compensáveis os prejuízos do próprio ano em curso. Como os prejuízos têm origem no ano de 1994, quando vigorava a compensação integral, não pode a lei retroagir A 3' Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 5.219 , de 16 de junho de 2004. As matérias tributáveis canceladas foram as correspondentes aos custos de serviços vendidos (sub-empreitadas), para os quais foi trazida a comprovação, à glosa de compensação de prejuízos por insuficiência de saldo, decorrente da não apresentação do LALUR, e à parte das despesas indedutiveis não adicionadas correspondentes aos depósitos judiciais, que a empresa demonstrou serem referentes a condenações trabalhistas. Ciente da decisão em 21 de julho de 2004, a interessada interpôs recurso em 19 de agosto seguinte, conforme carimbo aposto a fl. 380. Na petição recursal reedita as razões declinadas na impugnação quanto à inaplicabilidade dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/96, por força da retroatividade benigna, e quanto à inexistência de indícios de apropriação da receita pelos sócios, trazendo farta jurisprudência. No que se refere à glosa das despesas operacionais não necessárias, minudencia explicações para justificar cada um dos valores glosados. Diz que o Acórdão recorrido não suscitou qualquer dúvida quanto à efetividade e razoabilidade das despesas, mantendo a glosa por considerar faltarem elementos probatórios que 4 yd 65) Processo n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 garantam a vinculação da despesa com a atividade da empresa. Acrescenta não ser possível produzir outras provas que não as apresentadas, pois além do que já trouxe aos autos, só se houvesse gravações e filmagens dos almoços é que poderia produzir provas diretas. • É o relatório. ‘59 oot 5 • Processo n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. As razões de recurso são comuns a todos os lançamentos litigados, exceto para o imposto de renda retido na fonte, para o qual foi levantado argumento especifico, que merecerá análise. O primeiro aspecto a ser apreciado diz respeito à omissão de receitas, que a Recorrente não contesta, mas alega ser proveniente de erro. Quanto a essas receitas, postula pela sua não tributação em separado, invocando revogação da norma pela aplicação do principio da retroatividade benigna. Postula, também pela não incidência do imposto de renda na fonte O auto de infração foi corretamente lavrado com base no artigo 43 da Lei 8.541/92, tributando em separado, à alíquota de 25%, as receitas omitidas. Não obstante a farta jurisprudência colacionada, algumas delas não pertinentes, por se referirem a lucro presumido, entendo descabida a invocação da retroatividade benigna. A retroatividade benigna se aplica às normas penais, e o artigo 43 da Lei 8.541/92 não trata de penalidade, mas de critério de tributação. Quanto à tributação na fonte, a inaplicabilidade prevista no § 2° do artigo 44 não alcança as omissões de receitas, restringindo-se às ".. deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios? Para as despesas glosadas por desnecessidade, a interessada alegou referirem-se a almoços com representantes e fiscais de obras para as quais presta serviços, ou almoços para captação de clientes, e juntou farta documentação objetivando justificar a dedução. Os documentos apresentados (fls. 137/260) são: registros contábeis das despesas, notas fiscais de venda a consumidor emitidas por restaurantes, extratos de cartão de crédito empresarial e contratos com a Light, a 6 • Processo n° 15374.001894/99-33 • Acórdão n° 101-95.735 Empresa Municipal de Urbanização-Riourbe, o INSS, a CEDAE, etc. Alega a empresa que as despesas se referem a almoços com fiscais de obras e com representantes desses clientes, e junta os contratos para provar que com eles mantinha relações empresariais. A decisão de primeira instância ponderou que a mera apresentação de contratos não comprova que os gastos com restaurantes sejam referentes a almoços com representantes, fiscais de obras ou clientes. Ressaltou, ainda, que as notas fiscais apresentadas não trazem o nome do consumidor e que algumas despesas constam, apenas, dos extratos de cartão de crédito. Não é incomum empresa ter gastos com almoços de executivos para tratar de negócios no interesse da sociedade, ou para captação de clientes. Quando esporádicas e em montante compatível, é razoável que o julgador tenha certa flexibilidade na apreciação da respectiva documentação comprobatória. Assim, a cada caso devem ser analisadas as provas trazidas. Na análise das provas observo, quanto aos cartões de crédito empresarial, que há valores nas faturas que se referem a hotéis e restaurantes fora do Rio de Janeiro, os quais têm rubrica própria na contabilidade da empresa (despesas de viagens e estadia), além de outros que aparentemente representam despesas pessoais dos sócios (farmácia, supermercados, lojas, etc.), caracterizadores de remuneração indireta . Por essa razão, o valor integral da fatura não se presta a comprovar a dedutibilidade a título de" representação social" Os demonstrativos a seguir evidenciam o valor glosado e os comprovantes de despesas com restaurantes apresentados, inclusive aqueles constantes apenas das faturas de cartão de crédito empresarial de uso dos sócios, que puderam ser identificados como despesas de restaurantes. Janeiro: Valor glosado: 852,00 Comprovantes apresentados Dia Valor fl. 5 (quarta feira) 42,00 200 29 (domingo) 102,66 202 Total 144,66 Valor sem qualquer 707,34 documento 7 \S" Gri • . Processo n° 15374.001894/99-33 • - Acórdão n° 101-95.735 Fevereiro: Valor glosado: 678,79 Comprovantes apresentados Dia Valor fl. 01 (quarta-feira) 32,30 201 02 (quinta-feira) 40,00 199 02 (quinta-feira) 27,50 205 03 (sexta-feira) 23,00 198 07 (terça-feira) 119,25 195 08 (quarta-feira) 37,97 194 08 (quarta-feira) 40,00 204 12 (domingo) 113,00 204 13 (segunda-feira) 38,60 203 15(quarta-feira) 76,80 197 19 (domingo) 36,00 207 21 (terça-feira) 57,00 196 23(quinta-feira) 27,00 193 Total 670,40 Valor sem qualquer 8,39 documento Março Valor glosado: 1.135,72 Comprovantes apresentados Dia Valor fl. 6(segunda-feira) 42,00 192 8(quarta-feira) 19,00 191 13(segunda4eira) 32,30 190 15(quarta-feira) 41,44 207 16(quinta-feira) 99,94 232 19 (domingo) 42,72 232 20(segunda-feira) 80,00 206 21(terça-feira) 84,40 232 24(sexta-feira) 20,00 208 31(sexta-feira) 78.87 232 total 540,67 Valor sem qualquer 595,05 documento Abril Valor glosado: 5.032,46 Comprovantes apresentados Dia Valor fl. 04 (terça-feira) 15,35 232 total 15,35 Valor sem qualquer 5.017,11 documento 8 Processo n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 Maio Valor glosado: 1.007,42 Comprovantes apresentados Dia Valor fl. 01(feriado nacional) 152,14 235 01 (feriado nacional) 77,00 235 03 (quarta-feira) 74,30 234 25 ((quinta-feira) 34,00 237 total 300,44 Valor sem qualquer 706,90 documento Junho Valor glosado: 871,19 Comprovantes apresentados Dia Valor fl. 9 (sexta-feira) 98,00 240 12 (segunda-feira) 21,92 240 18 (domingo) 64,90 240 total 184,82 Valor sem qualquer 686,37 documento Julho Valor glosado: 1.114,35 Comprovantes apresentados dia Valor fl. 18 (terça-feira) 236,83 252 31 (segunda-feira) 37,84 252 total 301,67 • Valor sem qualquer 812,68 documento Agosto Valor glosado: 669,19 Comprovantes apresentados dia Valor fl. total 0,00 Valor sem qualquer 669,10 documento Setembro Valor glosado: 1.022,23 Comprovantes apresentados I dia IValor l fl. I 9 \‘çi 'Processo n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 01(sexta-feira) 73,60 254 09 (sábado) 45,87 254 12 (terça-feira) 14,56 254 13 (quarta-feira) 58,94 254 26 (terça-feira) 26,95 258 total 219,92 Valor sem qualquer 802,31 documento Outubro Valor glosado: 893,31 Comprovantes apresentados dia Valor fl. 02 (segunda-feira) 35,00 256 04 (quarta-feira) 130,20 258 18 (quarta-feira) 20,20 257 22 (domingo) 48,07 260 • 24 (terça-feira) 22,83 260 24 (terça-feira) 27,72 260 30 (segunda-feira) 61,49 260 total 345,51 Valor sem qualquer 547,80 documento Novembro Valor glosado: 1.470,54 Comprovantes apresentados dia Valor fl. 02 (feriado) 20,50 260 04 (sábado) 37,07 260 total 57,57 Valor sem qualquer 1.412,8 documento 4 Dezembro Valor glosado: 652,46 Comprovantes apresentados dia Valor fl. 20 (quarta-feira) 59,62 262 30 (sábado) 82,60 262 total 142,22 Valor sem qualquer 510,24 documento 10 . • ?rocesso n° 15374.001894/99-33 Acórdão n° 101-95.735 Os documentos identificados nos demonstrativos evidenciam o seguinte: 1- As notas fiscais não trazem o nome do consumidor. 2- Apenas para o mês de fevereiro há documentos em montante compatível com o valor glosado. Para os demais meses, os documentos apresentados representam os seguintes percentuais do valor glosado: janeiro: 7%; março: 47,6%; abril: 0,3%; maio: 29,82%; junho:21,21%; julho: 27,08%; agosto: 0%; setembro: 21,51%; outubro: 38,67%; novembro: 3,91%; dezembro 21,79%. 3- Há diversas despesas efetuadas em dias não úteis (sábados, domingos e feriados), o que não é usual em almoços de negócios. 4- Os meses em que o percentual de comprovação foi maior (fevereiro, com quase 100%, e março, com 47,6%) demonstram uma freqüência muito alta dos almoços. Assim, paro mês de fevereiro que, além de ser o mês do carnaval, tem somente 28 dias, foram computadas 13 despesas em restaurantes. Para o mês de março os documentos trazidos, que representam 47,6% das despesas glosadas, indicam a ocorrência de 11 almoços de negócios (o que comporta a ilação: se 47,6% das despesas lastreiam 11 "almoços", 100% das despesas representariam cerca de 23 "almoços" de negócios no mês) Tratando-se de gastos tão freqüentes para a pessoa jurídica em questão, deveria ela ter se cercado de todas as cautelas, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à vinculação dos valores deduzidos com as atividades da empresa. Por isso, entendo deva ser confirmada a decisão de primeira instância, que entendeu que " deixando o interessado de municiar-se dos meios necessários para provar a vincula ção das despesas com suas atividades, não há como admitir a dedução". Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 20 de setembro de 2006 À SANDRA MARIA FARONI 11 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13932.000145/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2001, 14/11/2001, 15/02/2002, 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004, 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003, 13/08/2004, 12/11/2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.909
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:30Z; created: 2009-08-10T11:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:30Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtfir TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13932.000145/2005-54 Recurso n° 137.562 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.909 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente BEBILUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXP. DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2001, 14/11/2001, 15/02/2002, 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004, 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003, 13/08/2004, 12/11/2004 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a imputação relativa ao exercício de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELIS AUDT PRIETO - Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.• 13932.00014512005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.909 Fls. 44 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 11/14), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente aos anos- calendário de 2001/2002/2003 e 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/02, na qual alega, em suma, que tomou ciência de sua exclusão da opção Simples apenas após recebimento de Ato Declaratório Executivo n° 441019 de 07/08/2003 e de Termo de Infração, quando se tornou exigível apresentação da DIPJ e DCTF, apresentados dentro do prazo legal do Simples e substituídas por declarações transmitidas via internei • Requer, ante o exposto, acolhimento de suas alegações e cancelamento do referido Auto de Infração. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), esta indeferiu a solicitação às fls. 23/26, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2001, 14/11/2001, 15/02/2002, 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004, 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003, 13/08/2004, 12/11/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" • Ciente da decisão proferida (AR de fl. 28), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 32/33), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que os atos praticados anteriormente à exclusão são legalmente válidos e, portanto, não é cabível multa pelo atraso na entrega das DCTF's, já que não admitem retroatividade, conforme o art. 5°, XXXV, XXXIX e XL, da C.F., isto é, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ante o alegado, requer reforma da decisão em primeira instância, cancelando-se a cobrança das referidas declarações. Traz aos autos documentos de fls. 34/39, entre os quais Ato Declaratório Executivo. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em Único volume, constando numeração até às fls. 42, última. Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 45 • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 010 )j Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 46 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por tempestivo e devidamente garantido. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. • O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função dia lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. ‘)4111ü5 Processo n.• 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 47• No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF188). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a • Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferaste introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 48• Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 1106.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de • 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dizf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II (.) — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Diz!: ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. ;3 , Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 49 Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. • Consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §-V"; • (.. J §30 A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; 11 — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (..)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 50 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRES? 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1 Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161 /GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR?'. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do C7'N. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, tendo em vista que as DCTF's do presente caso, referem-se ao ano-calendário 2001, antes da entrada em vigor da MP n° 16, de 27/12/2001, bem como aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. • Sala das Sessões, em 8 novembro de 2007 9 .---- TON IZ BARTO I — Relator Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 51 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Redator Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória nsi 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 7 .1' na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°; - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 01 Processo n." 13932.00014512005-54 CCO3/CO3 • Acórdão o.° 303-34.909 Fls. 52 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei tf 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela • Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 2, 3' e 4 2 do art 11, do Decreto-lei n' 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n' 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.• § 3 Se o formulário padronizado (§ 1 2) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "a officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Finalmente, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as (97 ?s-.3 obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsáveL" Processo n.° 13932.000145/2005-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.909 Fls. 53 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. LUIS M L GUERRA DE CASTRO - Redator 41/4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001151/93-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ANOS 1991 e 1992 - ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - Comprovada a retenção a maior de imposto, nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, reduz-se o montante apurado da exigência do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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4724233 #
Numero do processo: 13896.000629/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:11Z; created: 2009-10-23T12:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:11Z | Conteúdo => ("ej 2 a .2 PUBLICADO NO D. O. U. ° 7 O Oe „5,3_1 et G izo040 • c• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'to, C Ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bricar Processo : 13896.000629/97-98 Acórdão : 202-12.081 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.314 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe 12 de abril de 2000 . 9 • , 1 cius Neder de Li . ' d nte Helvio 6v- ' o Barc- los Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaallmas 1 6<, n g• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .• -."--t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &41/_ Processo : 13896.000629/97-98 Acórdão : 202-12.081 Recurso : 113.314 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 43/45: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos da COFINS, no valor de R$ 7.218,73, conforme os DARF não recolhido de fl. 26, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO, através da Decisão SESIT n° 1143/97 (fl. 32), indeferiu o requerimento, sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art 105, § 1 0, só autoriza sua utilização em pagamento do ITR — Imposto Territorial Rural, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 36/41, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE: • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 1- em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 630 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000629197-98 Acórdão : 202-12.081 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2- quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido. NO MÉRITO: • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicionando apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 50, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor, devem os TDA serem liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 3 G si MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar=px,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000629/97-98 Acórdão : 202-12.081 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais — como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 43/50), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — COFINS com TDA - por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação da COFINS com Títulos da Dívida Agrária, em razão de as hipóteses elencadas no § 1° do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), relativamente aos débitos tributários, facultarem somente a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 56/66), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 652 / MINISTÉRIO DA FAZENDA i :i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘a -. me Processo : 13896.000629/97-98 Acórdão : 202-12.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 . GS3 (11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000629/97-98 Acórdão : 202-12.081 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 6,5?, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStil • Processo : 13896.000629/97-98 Acórdão : 202-12.081 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilinções desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril is 000 " I I.ár HELVIO S 1 iOB'LLOS 7

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4725638 #
Numero do processo: 13951.000049/2001-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR PEREIRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IACIN d2J0a1M-A-41S MORAIS PRESIDENTE 4. , iaS ÁtJ I • '' a s " DE BRITTO gE 'lã" é -7ft FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000049/2001-54 Acórdão n°. : 106-12.389 Recurso n°. : 126.975 Recorrente : GILMAR PEREIRA RIBEIRO RELATÓRIO GILMAR FERREIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9.249/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97. Por procurador (doc. de f1.4), tempestivamente, impugnou o lançamento (fl.1/2), acompanhada de cópias, da declaração de ajuste anual, manual de preenchimento da declaração, matéria veiculada pela imprensa sobre o titulo "Problema na Transmissão do IRPF faz Fenacon pedir à SRF revisão de multas por atraso", comunicados a SRF, anexadas às fls.6/12. A autoridade julgadora 'a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.17/20, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. 2 Ciçig '1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000049/2001-54 Acórdão n°. : 106-12.389 Cientificado (AR de f1.23), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 24/25, cujas razões leio em sessão À fl. 29 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. çie. 7 kç\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000049/2001-54 Acórdão n°. : 106-12.389 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona :, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000049/2001-54 Acórdão n°. : 106-12.389 Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mi/ UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto as dificuldades enfrentadas pelo recorrente ao querer entregar sua declaração no último dia do prazo, esclareço, apenas, que foi suficientemente esclarecido pelos diversos meios de comunicação que no citado dia os contribuintes correriam o risco de não conseguir entrega-Ia em tempo hábil, porque, por melhor que seja o sistema adotado, na hipótese de "congestionamento" sempre haverá problemas. Ao deixar para entregar no final (18:00 h) do último dia o ônus é do contribuinte de ficar "tentando" até conseguir êxito em seu objetivo. Com relação ao argumento de que o Auto de Infração não foi enviado para seu domicilio, registro que o endereço que consta da cópia do Aviso de Recebimento (AR) juntada à fl. 15, é exatamente aquele indicado pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2000 (doc. f1.6). Este, pela legislação tributária, é considerado seu domicilio e qualquer alteração do mesmo deve ser comunicada à SRF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000049/2001-54 Acórdão n°. : 106-12.389 Assim e considerando que a norma do art. 23, inciso II, § 2, II do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal que preleciona: Art. 23 - Far se á a intimação: (...) II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° - Considera-se feita a intimação: (...)II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. 44727 I tV• -KPIDÉDE BRITTO 1 6 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001152/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – PA 07/1994 ERRO MATERIAL – ERRO NA CONVERSÃO DE VALORES POR TROCA DE UNIDADE MONETÁRIA – identificado erro na conversão de valores devido à troca de unidade monetária, deve ser procedida a retificação dos mesmos. O valor porventura lançado com base no erro deve ser excluído da exigência fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001152/00-87 Recurso n° : 136.704 Matéria : IRPJ e outros — PA: 07/1994 Recorrente : 8a TURMA da DRJ 1- RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CARLOS MAGALHÃES S A Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101-94.811 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — PA 07/1994 ERRO MATERIAL — ERRO NA CONVERSÃO DE VALORES POR TROCA DE UNIDADE MONETÁRIA — identificado erro na conversão de valores devido à troca de unidade monetária, deve ser procedida a retificação dos mesmos. O valor porventura lançado com base no erro deve ser excluído da exigência fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 8a TURMA da DRJ I do RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G Á D'ELPA DIAS R\RES I DENTE OOP 41fr C A IO MARCOS C Á i mIDO R' LATOR FORMALI De EM• • 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 15374.001152/00-87 Acórdão n° :101-94.811 Recurso n° : 136.704 Recorrente : CARLOS MAGALHÃES S A. RELATÓRIO A 8a TURMA da DRJ I do RIO DE JANEIRO - RJ, em processo de interesse de CARLOS MAGALHÃES S A., recorre de ofício a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJI/RJO n° 3.659, de 28 de março de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo aos anos-calendário de 1994 a 1998, conforme se vê às fls. 501/520 (IRPJ), 524/533 (IRRF), 534/544 (PIS), 545/561 (CSLL) e 562/577 (COFINS). Termo de Constatação Fiscal, parte integrante dos autos de infração às fls. 521/523. Na decisão recorrida de ofício foi exonerado o crédito lançado relativo ao mês de julho de 1994, em decorrência de erro material pela não conversão do valor da receita de locação de imóveis, que teria sido omitida pela autuada, e que fora apurada em Cruzeiros Reais para Reais, o que implicou em lançamento de tributo sobre receita não auferida, conforme se pode verificar do seguinte excerto do acórdão recorrido: "De início, a impugnante contesta o valor de R$ 2.877.387,32, apontado pela fiscalização como receita omitida no mês de julho de 1994, no auto de infração às fls. 503. Alega a interessada, que foi considerado o valor da receita auferida por outro contribuinte — Imobiliária Nova York — e que, além disto, o valor em Cruzeiros Reais deve ser convertido para Reais. —j Realmente, tem razão a innpugnante. De acordo com a informação prestada pela locatária, às fls. 374, de onde a fiscalização extraiu as receitas imputadas à autuada, o valor recebido pela empresa Carlos Magalhães em 08/07/1994, referente ao aluguel do mês de junho daquele ano, foi de CR$ 2.241.464,47, correspondentes a R$ 875,07, que confere com o valor declarado pela impugnante na sua DIRPJ, às fls. 06-verso. A fiscalização equivocou-se ao atribuir à impugnante a receita de R$ 2.878.202,32, sendo este o valor em Cruzeiros Reais do aluguel pago, não à innpugnante, mas à Imobiliária Nova York, o que resultou na omissão de receitas, equivocadamente imputada à impugnante, de R$ 2.878.202,32— R$ 815,00 = R$ 2.877.387,32." ), 2 ...) Processo n° : 15374.001152/00-87 Acórdão n° :101-94.811 Tal erro foi indicado na impugnação apresentada pela autuada (fls. 653). A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 3.659/2003, julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa, no que tange à matéria recorrida de ofício: "(...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Exonera-se o excesso de tributo exigido por força de mero erro material na conversão de Cruzeiros Reais para Reais, referentes a julho de 1994. (...) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: IRRF SOBRE O LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA. A alteração nos valores do IRPJ ou da CSLL calculados com base no lucro arbitrado, obriga ao reajuste da base de cálculo do IRRF. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 (...) PIS-REPIQUE. DECORRÊNCIA. A alteração nos valores do IRPJ calculados com base no lucro arbitrado, obriga ao reajuste da base de cálculo do PIS - Repique. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA. Tendo sido julgado procedente em parte o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento referente à CSLL, feito por mera decorrência daquele. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 (...) Lançamento Procedente em Parte" O valor do crédito tributário exonerado é o demonstrado abaixo: 3 Processo n° : 15374.001152/00-87 Acórdão n° : 101-94.811 TRIBUTO EXONERADO MANTIDO IRPJ IMPOSTO 773.663,36 925.460,04 MULTA 580.247,52 694.094,85 IRRF IMPOSTO 209.823,01 1.167.544,89 MULTA 157.367,25 875.658,55 PIS CONTRIBUIÇÃO 27.710,25 44.682,56 MULTA 20.782,69 33.511,78 CSLL CONTRIBUIÇÃO 44.336,40 336.384,25 MULTA 33.252,30 252.288,05 COFINS CONTRIBUIÇÃO 88.672,79 73.257,36 MULTA 66.504,59 54.942,96 Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de - alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. É o relatório. . 4 Processo n° : 15374.001152/00-87 Acórdão n° :101-94.811 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. No mérito fica claro o erro na autuação devido à falta de conversão do valor imputado à autuada como "omissão de receita de prestação de serviços (locação de imóveis e luvas)", relativa ao mês de julho de 1994, no valor de 2.877.387,32, como sendo em Reais, quando seria, originalmente, em Cruzeiros Reais. O valor de CR$ 2.877.387,32 foi recebido pela autuada em virtude de locação de imóveis ã pessoa jurídica Bob's Indústria e Comércio Ltda., conforme informação prestada pela inquilina às fls. 373/374. Ocorre que na elaboração dos autos de infração o AFRF responsável pela autuação não procedeu à conversão do referido valor de Cruzeiros Reais em Reais, conforme preconizava o artigo 1° da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995, que introduziu a nova unidade do Sistema Monetário Nacional: o Real. Em relação à exigência reflexa da CSLL, deve ser mantida em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância em relação a este ponto, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício. É como voto. (-laia das Sessões - DF, -m 6 de janeiro de 2005. r- Â A10 MARCO CA DIDO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000119/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza presunção quando a fiscalização apura a base de cálculo da contribuição com as respectivas exclusões utilizando, exclusivamente, valores constantes da escrituração da empresa. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COMPENSAÇÃO - Estando o direito à compensação autorizado pelo Judiciário, resta à SRF apenas a conferência da compensação realizada pela recorrente diante do provimento jurisdicional. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; b) em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de janeiro a abril de 1998. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Relatora), Antônio Zomer (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza presunção quando a fiscalização apura a base de cálculo da contribuição com as respectivas exclusões utilizando, exclusivamente, valores constantes da escrituração da empresa. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C'TN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COMPENSAÇÃO — Estando o direito à compensação autorizado pelo Judiciário, resta à SRF apenas a conferência da compensação realizada pela recorrente diante do provimento jurisdicional. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de MIN DA FAZEN D A - 2.• oficio, multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser CC recolhida pelo sujeito passivo. COP:FERE C9.tei O ORIGINAI., BRASILIA ¢2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível a exigência, no b 41, /fiji lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na ' variação acumulada da Selic. V :TO Recurso parcialmente provido. 1 • i ..03k . 2' CC-MF - "• 1:cYr: Ministério da Fazenda byr.-:' . x• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . -;c-1:>, •,. ''' n :---&,---1,l -- Processo n' : 13925.000119/2003-53 Recurso n9 : 124.454 Acórdão n9 : 203-09.667 Vistos, relatados e discutidos os gesentes autos de recurso interposto por:.. AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; b) em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de janeiro a abril de 1998. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanlia Martins (Relatora), Antônio Zomer (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 eurwar ia .11.4-LJA aii-> Leonardo de Andrade Couto Presidente ._,P..e9t3/4,1/4_,,,z_ Luciana Pato çanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc I iv:I n4 : .A ` .1 7FN ^A - 2,° CC CONFF.: E C):;, O OFili'INÁln BRASIL.140,26/ O I P,11 , VI TO - 2 - - — - " r • 41'3 h: Ministério da Fazenda mui . Nr.11 '" I-L 22 CC-MF--------- 15'rt-,..1*- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEi,.: Fl. GRA:S.101h 1-9 Processo n2 : 13925.000119/2003-53 c( Recurso n2 : 124.454 ISTO Acórdão n2 : 203-09.667 Recorrente : AGRICOLA SPERAFICO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 651/666, que exige o recolhimento de R$ 3.547.704,33 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ 2.660.778,03 de multa de oficio, prevista no art. 86, sS 1°, da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 06/05/2003 (fl. 670), ocorreu devido à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, relativa aos períodos de apuração 01/1998 a 06/1999 e 01/2000 a 12/2002, conforme termo de verificação fiscal de fls. 651/656, demonstrativo de apuração de fls. 657/660, demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 661/663 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 665/666, tendo como fundamento legal o art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, o art. 149 do Código Tributário Nacional - C7'N (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 07, de 07 de setembro de 1970, o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens te II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982, os arts. 2°, 1, 3°, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e os arts. 2°, 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. Tempestivamente, em 04/06/2003, a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs a impugnação de fls. 673/715, instruída com os documentos delis. 716/941, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Em preliminar, afirma que há irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seus pedidos de prorrogação (fls. 1/6); diz que esse MPF tinha como escopo a fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica URRO dos períodos 01/1998 a 12/1998, sendo que neste processo tem-se não um procedimento associado à fiscalização do IRPJ, mas de tributo distinto, o PIS; além disso, diz que o procedimento e a exigência fiscal foram formalizados em relação a fatos geradores não contemplados no MPF, qual seja, aqueles compreendidos entre 01/01/1999 a 31/12/2002; entende que tais irregularidades acarretam a total nulidade do auto de infração, conforme 3 Mit. r /VENDA - 2 " CC çiji,^ n 1 O ORIGINAI„ Bt2ASILIA °lb/ Cd ir) 41 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. S`jr•Or Segundo Conselho de Contribuintes / o viro Processo n2 : 13925.000119/2003-53 Recurso Tr2 : 124.454 Acórdão n 203-09.667 previsão dos arts. 59, I, e 61 do pecreto n° 70.235, de 1972, uma vez que embasado em procedimento de fiscalização em desacordo com o MPF. 5. No item "Da Decadência", alega que já decorreram mais de 05 anos do efetivo direito de cobrança de parcelas anteriores a maio de 1998, restando, quanto a esses períodos, que o crédito tributário foi fulminado pela decadência; diz que, segundo o que preceitua o art. 173 do C77V, o fisco dispõe de 05 anos para constituir o crédito tributário, e que, não o fazendo nesse período, decai seu direito, extinguindo-se tal crédito a teor do art. 156, V, do CTIV; cita, em abono de sua tese, jurisprudência judicial e administrativa. 6. A seguir, no item "Da nulidade do auto de infração face o lançamento ter sido baseado em mera presunção", diz que o fisco não considerou todos os documentos e informações constantes de sua contabilidade, os quais demonstrariam a veracidade dos valores declarados, bem como justificariam o não-recolhimento do PIS exigido. 7. Nesse item, afirma que, de acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 651 a 656 do processo administrativo), em 10/03/2003, o fisco encaminhou- lhe demonstrativos contendo a base de cálculo do PIS, afim de que apontasse eventuais diferenças encontradas; nessa ocasião, manifestou-se (fls. 612 do processo) dizendo que as bases de cálculo dos exercícios 2001 e 2002, apuradas pela fiscalização, somente continham as exclusões referentes às exportações diretas, faltando as vendas feitas à comerciais exportadoras. 8. Prossegue, dizendo que os autuantes desconsideraram as informações fornecidas pela impugnante, fundamentando a autuação no sistema da Receita Federal denominado 'Lince Exportação', que registraria unicamente as exportações diretas efetuadas pelos contribuintes, e que, ao proceder dessa forma, o fisco baseou-se em mera presunção, visto que desconsiderou as informações e documentos que forneceu, os quais, entende, eram suficientes para atestar a veracidade das declarações e a idoneidade dos recolhimentos efetuados. 9. Afirma que consta do processo administrativo fiscal, às fls. 619 a 637, os seguintes documentos: a) telas do sistema da Receita Federal "Lince Exportação" destinadas a comprovar as vendas diretas efetuadas pela impurante, sobre as quais não incide a contribuição ora exigida, ou seja, PIS; 6) relação dos memorandos de exportação, afim de comprovar as vendas efetuadas pela impugnante através de empresas comerciais exportadoras, sobre as quais diz que também não deve incidir a contribuição ora exigida; diz que, de acordo com o fisco, tais operações foram excluídas da base de cálculo do PIS, não compondo portanto o presente auto de infração; entende, entretanto, que o fisco não considerou todas as vendas efetuadas pela impugnante através de comerciais exportadoras, inobstante as informações e 4 MIN : I A F 4.7.ENF1 A - 2." CC CON Lr CO?. O ClilUINAJ, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda la- .• S OY Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E3NAILIgN2'6 • 497.ahou Processo n2 : 13925.000119/2003-53 STO Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 documentos que disponibilizou, , estando portanto configurado que o lançamento fiscal foi efetuado baseado em presunção. 10.Para corroborar o que expõe, a titulo de ilustração, apresenta, às fls. 680/690, um demonstrativo que conteria uma lista de exportações indiretas, que não teriam sido consideradas pelos autuantes. 11.Diz que resta claro que, muito embora todas as informações e documentos que forneceu, o fisco procedeu à autuação baseando-se em mera presunção, uma vez que se tivesse examinado tal documentação, certamente esse exame propiciaria amplas condições de comprovação da isenção da contribuição exigida. 12.Argumenta que o auto de infração deve se pautar em fatos precisos e incontroversos, não se admitindo que o fisco exija imposto, multa e juros, desconsiderando todos os demais elementos apresentados pela impugnante, na presunção de que esta teria deixado de recolher a contribuição em comento; no seguimento, quanto à questão da presunção em matéria tributária, transcreve, às fls. 690/692, trecho da doutrina de fres Gandra da Silva Martins, dizendo, à guisa de conclusão, que, por não haver presunções absolutas no direito tributário, é imperativa a declaração de total nulidade do auto de infração em comento. 13.Sustenta que a presente exigência nem sequer foi motivada de forma clara e transparente pela autoridade fiscal, havendo, isso sim, a completa desconsideração das informações prestadas, conforme demonstrativo de fls. 680/690, bem como dos documentos de fls. 722/911, não havendo, portanto, a necessária motivação do ato administrativo. 14.Diz que tal atitude é arbitrária, pois pode o fisco exigir-lhe imposto e aplicar-lhe multa, por simples discricionariedade, na presunção de determinada infração; transcreve, a seguir, doutrina de Alberto Xavier CL 693) sobre o fisco "não poder lançar mão do 'Principio da Verdade Tributária" e de Celso Antonio Bandeira de Mello (fls. 693/694) que, escrevendo sobre a pretensão do fisco em tributar com base nos depósitos bancários, analisa a impossibilidade de se tributar via presunção; cita, também, às fls. 694/696, jurisprudência judicial e administrativa, sobre o tema do julgamento da admissibilidade da tributação via presunção; alega, ainda, que apresentou ao fisco esclarecimentos, que foram ignorados, sem que se apresentasse a menor prova de falsidade de suas informações, concluindo que é inquestionável a improcedência da exigência fiscal face a total impossibilidade de se autuar a partir de presunções. 15.A seguir, no item "Da Inconstitucionalidade das Modificações de Base de Cálculo do PIS Introduzidas pela Lei 9.718/98", argumenta que, com a Lei n° 9.718, de 1998, criou-se uma contribuição totalmente nova, que passou a 5 3 MIN t F .."El`r - 2 CC .-3r 2° CC-MF 4;79. Ministério da Fazenda CONFUe À.}• r.. O r RASkiAni e t Fl.n 3' Segundo Conselho de Contribuintes B a /Itt 1.,L.. _ Processo n2 : 13925.000119/2003-53 33TO Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas, e que ao mudar a base de cálculo do PIS, tal lei extrapolou os limites fixados no art. 195, I, da Constituição Federal (CF) de 1988, em sua redação original, que não previa a possibilidade da incidência de contribuição social sobre o total das receitas. 16. Diz que cerca de um mês após a publicação dessa lei foi editada a Emenda Constitucional (EC) n°20, de 1998, que modificou a redação original do citado art. 195, I, da CF de 1988, na parte que se referia ao faturamento, passando a autorizar a incidência de contribuição social também sobre as receitas, ou seja, entende que a existência de contribuição sobre receitas só passou a ser possível após a edição da referida EC n°20, de 1998, posto que antes não havia essa previsão legal, e que, se previsão houvesse, não seria necessária a edição de EC ampliando a possibilidade de incidência de contribuição, que antes era sobre o faturamento e agora é sobre o faturamento e a receita; no seguimento, após citar o art. 12 da EC n° 20, de 1998, diz que até que venham a ser editadas as leis que irão dispor sobre as contribuições que trata o art. 195 da CF de 1988, na sua redação atual, podem ser exigidas as contribuições anteriormente definidas em lei, como é o caso da CSLL, mas que isso não se aplica às contribuições criadas de forma inconstitucional, como é o caso daquelas que incidem sobre as receitas, criadas pela Lei n° 9.718, de 1998, antes da autorização constitucional expressa na EC n°20, de 1998, concluindo por não ser devedora do PIS. 17. A seguir, no subitem "Inconstitucionalidade das Modificações de Base de Cálculo", discorre sobre os conceitos de !aturamento', 'receita bruta' e de 'totalidade de receitas', situando-os no contexto da Lei Complementar n° 07, de 1970, e da Lei n° 9.718, de 1998, e, após mencionar trecho de voto do Ministro do STF Moreira Alves (fl. 699), afirma que tudo aquilo que não é decorrente da receita bruta de venda de mercadorias ou de serviços de qualquer natureza não é faturamento e, consequentemente, sobre tais valores não se pode exigir contribuição (pelo menos não com base no art. 195, I, da CF de 1988, na sua redação original). 18. Sustenta que a Lei n° 9.718, de 1998, ao tentar fazer incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o § 2° do art. 3°, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas decorrentes da venda de mercadorias e serviços, tratando-se, no caso, de uma nova imposição tributária, mas que, antes da edição da EC n° 20, de 1998, entende que não havia autorização constitucional para essa exigência sobre "a totalidade das receitas"; diz que não há como se admitir o fenômeno da recepção da Lei n° 9.718, de 1998. antes da edição da EC n°20, de 1998, posto que este pressupõe que a norma a ser recepcionada pelo novo texto constitucional esteja de acordo com o texto anterior, o que, afirma, não ser o caso; menciona, sobre o tema, às fls. 700/701, trecho de decisão concessiva de liminar em mandado de segurança 6 r Cc-MF Ministério da Fazenda miN ria FALE - 2. 0 CC Segundo Conselho de Contribuintes COMEP.E CÚf o ORIGINith Fl. BRASILIA026 I le Processo n2 : 13925.000119/2003-53 leo ogro WS,-- Recurso n-9. : 124.454 v TO Acórdão n2 : 203-09.667 pelo juiz da 7° Vara Federal 4e Curitiba; conclui que, em razão da inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998, no que tange à modificação da base de cálculo procedida, configura-se totalmente improcedente o crédito consubstanciado no auto de infração. 19. A seguir, no item "Do direito a Compensação de Crédito do PIS", diz que, conforme consta do termo de verificaç fio fiscal, nos meses de 01/2002 a 06/2002 e 10/2002 a 11/2002, lançou em DCTF a quitação do PIS por meio de pagamentos no valor de R$ 10,00, e o restante dos valores devidos por meio de compensação, citando, como autorização para tal, o processo judicial n.° 98.0027935-0; diz que o fisco, no entanto, glosou essas compensações, sob a justificativa de que não teria apresentado a decisão judicial que as teria autorizado. 20. Argumenta que tratam-se de créditos do PIS, reconhecidos pelo poder judiciário no âmbito do citado processo judicial; diz que, em primeira instância, houve sentença julgando parcialmente procedente a ação, ou seja, reconhecendo o seu crédito e autorizando a compensação com débitos do próprio PIS; diz que a Fazenda Nacional interpôs recurso junto ao TRF, sendo o mesmo negado; Já o STJ, que seria a última instância recursal na referida lide, acabou reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações impostas ao PIS, pelos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, confirmando, ainda, a autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente, com parcelas vincendas do próprio PIS. 21. Entende, assim, que obteve o direito à compensação dos valores recolhidos a maior de PIS, não podendo o fisco obstá-la, já que tal direito decorre de decisão judicial anterior ao lançamento, requerendo a declaração de total improcedência da glosa efetuada. 22. No seguimento, no item "Da Impossibilidade da Utilização da Selic como Taxa de Juros Moratórios sobre Débitos Fiscais", diz que a Selic não se presta à utilização como equivalente aos juros morató rios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando o disposto no art. 161, § 1°, do CTN), seja porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o disposto no art. 192, § 3°, da CF de 1988, seja, ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando, uma vez mais, o C77V, que é lei complementar, ou seja, norma de hierarquia superior à que traz a taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei n°9.065, de 1995). 23. A seguir, no subitem "Da inexistência de legislação definidora da taxa Selic e orientadora dos parâmetros à sua fixação ", sustenta que não se tem noticia de legislação criadora da Selic como indexador (a não ser por normas internas (circulares) do Banco Central do Brasil — Bacen), ou pelo menos instituidora da forma como deveria ser aplicada e os critérios para o seu 7 . n MN/ A AZENr - 2' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda -•.%n Segundo Conselho de Contribuintes CONrEnE ,Cp/14 O 541;;IN.15.1_, Fl. BRASit.IA Se . f-CIPCf Processo n2 : 13925.000119/2003-53 Recurso n2 : 124.454 ISTO Acórdão ri2 : 203-09.667 cálculo; diz que há unta sucessão,: "enorme" de circulares do Bacen, que vieram para "regulamentar" o tema e todas elas são claras em conferirem à Selic natureza rernuneratória. 24. Argumenta que ao se _fazer um retrospecto histórico-legislativo, conclui- se que existem remissões a vários decretos-leis (es 75, de 1966, 401, de 1968, .1.648, de 1978, 1. 654, de 1978, 1_892, de 1981, 2.064, de 1983 e 2.065, de 1983, entre outros), mas que, da análise dos mesmos, verifica-se que nenhum deles se refere diretamente à questão da taxa Selic, e, ainda que o fizessem, estariam revogados pela CF de 1988, por ausência de recepção direta ou dentro das disposições do Ana; concluindo por afirmar que "não há legitimidade para a exigência da adoção da taxa Selic como juros moratórios dos débitos fiscais, posto que não há legislação que institua e regulamente a questão". 25. Após transcrever o art. 161, capta e § 1°, do CTN, que, ressalta, é lei complementar, argumenta que esse preceito dispõe claramente que lei ordinária poderá dispor de que modo serão aplicados os juros de mora, quais os créditos para sua apuração, e qual o seu percentual, mas que, no silêncio da lei, deve-se aplicar a disposição genérica do CTN, que fala de I% ao mês, destacando que essa disposição ajusta-se, perfeitamente, à do art. 192, 3°, da CF de 1988. 26. Afirma que poder-se-ia dizer que a Lei n o 9_065, de 1995, em seu art. 13, atendeu aos requisitos do art. 161 do C77V; entende, porém, que o que aquele dispositivo legal fez foi determinar a adoção da taxa Selic como juros moratórias nos débitos fiscais, inexistindo legislação que tenha criado a taxa Selic, e, mais precisamente, que tenha discriminado a sua forma de apuração e os critérios que deveriam ser utilizados para a fixação do seu percentual; assim, questiona se pode uma lei _fazer remissão a algo que não existe (pelo menos no campo jurídico tributário), respondendo que não; conclui, ainda, que não há uma correta definição da Selic e nem tampouco traz a lei os critérios para que se chegue à correta fixação do seu percentual, podendo, em última análise, variar "ao sabor do credor", o que estaria sendo inadmitido pelo STJ, conforme jurisprudência que transcreve às fls. 705/706. 27. Prosseguindo, no sub item "Da inobserváncia aos preceitos constitucionais e do limite constitucional das taxas de juros", transcreve o art. 192, caput e § 3°, da CF de 1988, e reafirma que o CTN, lei complementar, dispõe que a taxa de juros moratórias será de 1% por cento ao mês, se a lei não dispuser de forma diversa, e que a norma do art. 161, § 1°, do CTN, em tudo se coaduna com a do texto constitucional, não havendo legislação que, pelo menos de forma direta, regulamente a questão da Selic; reafirma, também, que a Lei n° 9_065, de 1995, por ser lei ordinária, não pode dispor acerca das taxas de juros. 8 MIN CA F.AZEN r n A - 2.° CC 2° CC -MF-07 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S,Z /.1 O .::1:1N4L BRASILIA07., / e Ler Processo n2 : 13925.000119/2003-53 /At/ afrA •,,,Recurso n2 : 124.454 til ISTO Acórdão n2 : 203-09.667 28. Diz que, sob pena de caracterização do crime de usura, a taxa de juros não pode ser superior a 12% •ao ano; e que, segundo entendimento jurisprudencial, conquanto dependa de regulamentação, o dispositivo citado (art. 192, § 3°, da CF de 1988) deve ser regulamentado em lei complementar; entende que não se pode ignorar um dispositivo constitucional apenas porque depende de regulamentação, além do que o CTN (lei complementar) dispõe conforme o texto constitucional e, mais ainda, o Decreto n° 22.626, de 1933 (Lei de Usura), admite que a taxa de juros moratórios se faça até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja, 1% mês ou 12% ao ano; transcreve, ainda, o AD Cosar n° 12, de 02 de maio de 1995, que declara a taxa de juros prevista no art. 13 da MP n° 972, de 20 de abril de 1995, comentando que além da disposição do quantum emanar diretamente de um ato declaratório, que fixa, de forma arbitrária, simplesmente o valor da taxa de juros que será aplicada no mês ao qual faz referência, no caso, o percentual de 4,26%, entende que há uma completa dissonância com o dispositivo constitucional e também com o art. 161, § 1°, do CTN, concluindo que ainda que se admita como válida a instituição da taxa Selic para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido em norma hierarquicamente superior e que deve ser atendido. 29. Na seqüência, no subitem "Da aplicação de taxa remuneratória como juros moratórios", diz que é clara a natureza remuneratória da taxa Selic, até porque dessa forma vem prevista nas circulares do Bacen; após citar a doutrina, às fls. 709, afirma que é clara a disposição do Cl?'! de que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 161, § 1°, do CTN, ou seja, no percentual de 1% ao mês; discorre, a seguir, sobre as espécies de juros, classificando-os em indenizatórios, remuneratórios e de mora, e, após citar doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho (lis. 710), conclui esse subitem dizendo "resta claro, também, neste aspecto, o motivo pelo qual não se pode utilizar a taxa de referência Selic como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, como pretende a Lei n.° 9.065/95, já que a mesma, não possui características de indenização, próprias dos juros moratórios". 30. No item "Da Multa Confiscatória", sustenta que a multa aplicada de 75% é exagerada, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado no art. 5°, XXII, da CF de 1988; transcreve, sobre o tema, doutrina de fres Gandra da Silva Martins fl. 711), Celso Ribeiro Bastos (fl. 711), Sacha Calmon Navarro Coelho fl. 711/712), Hugo de Brito Machado (fis. 712) e José Carlos Graça Wagner (ll. 713); diz que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido, transcrevendo trechos de decisões desse tribunal às fls. 713/714; conclui o item alegando que se multa deve ser aplicada ela não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do tributo devido. 9 A f A .,Fr, A 2 o ce CONFERE20 22 CC-MFMinistério da FazendaFe" Fl. 1.'')--..F2s1 Segundo Conselho de Contribuintes ERA SIL IAa I 0(( — et-da • Processo n2 : 13925.000119/2003-53 V ;TO Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 31. Por fim, requer que se acolha a preliminar argüida, declarando a total nulidade do auto de infração, nos termos dos arts. 59, I e 61 do Decreto n.° 70.235, de 1972; ou, se não for esse o entendimento, requer o julgamento do mérito, declarando-se a nulidade do crédito tributário no que se refere às parcelas exigidas em data anterior a maio de 1998, tendo em vista ter decaído o direito do fisco lançá-lo; requer, também, que seja julgado totalmente improcedente a exigência fiscal, face o crédito ter sido integralmente lançado com base em meras presunções e, ainda, ao arrepio do ordenamento jurídico, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718, de 1998, da inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios e do efeito confiscatório da multa aplicada; requer, por fim, que seja homologada a compensação que efetuou, uma vez que os valores glosados pelo fisco decorrem de autorização judicial proferida nos autos da ação ordinária n.° 98.0027935-0. 32. Os documentos (cópias) anexados à impugnação (fls. 716/941) referem-se a documentos societários (fls. 716/721), documentos vinculados a operações de exportação, tais como memorandos de exportação, notas fiscais e extratos do Siscomex (fls. 722/911), e documentos ligados ao processo judicial n.° 98.0027935-0. Pelo Acórdão de fls. 944/965 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou o lançamento procedente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: PIS. DECADENCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal confere o poder/dever, à autoridade fiscal designada, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. PRESUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Tendo o fisco levado em consideração, para a apuração da base de cálculo do PIS, os valores das exportações realizadas pela interessada, tanto as efetuadas de forma direta, como indireta, descabe falar em presunção em tal apuração. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE FIOU INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. • 10 t`A AZEN . a - 2." CC CC-MF MDMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Wt O ORIGINAL FI 6RASILIAÕ íj6 / Processo n2 : 13925.00011912003-53 o o Recurso n2 : 124.454 VI.TO Acórdão n2 : 203-09.667 O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição' constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. MULTA DE OFICIO APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Apurado que o crédito tributário deixou de ser recolhido ou declarado, aplicável a multa de oficio no percentual expressamente previsto em let JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO-OCORRÊNCIA. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação de direito subjetivo de proceder à compensação, ainda que declarado pelo Poder Judiciário, não exime a contribuinte da comprovação inequívoca de seu exercício, quanto à espontaneidade e à existência material de créditos. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 971/1.022), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 1.023). É o relatório. 11 MIN DA FAZEN' - 2° CC--. • 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C,, G 17(IGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "1:,?;'> BRASÍLIA026f ,Q1 et( 13/4PF Processo na : 13925.000119/2003-53 VI-TO Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Acerca das preliminares de nulidade do lançamento em razão da invalidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e de erro da base de cálculo apurada pela fiscalização nos anos de 2001 e 2002, transcrevo o voto do eminente Conselheiro Leonardo de Andrade Couto exarado no processo de n° 13925.000120-2003-88, da mesma contribuinte, ambos decorrentes do mesmo MPF. 1) Nulidade do auto de infração — MPF: Nesse tópico a reclamante defende que o MPF indicava o tributo fiscalizado como sendo IRPJ e o período corresponderia ao ano de 1998. Não poderia, portanto, ser utilizado para o lançamento da Cofins nos períodos de 1998 a 2002. Conforme já esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a autuação baseou-se no item "Verificações Obrigatórias" contido no MPF. Essa atividade consiste num "batimento" entre os valores dos tributos e contribuições apurados pelo sujeito passivo na escrituração e aqueles declarados ao fisco (e recolhidos) e é exigida em todo MPF. Trata-se, entretanto, de uma verificação genérica e de caráter superficial, não se confundindo com o procedimento de fiscalização especifico, para o qual o MPF foi emitido. O autuante deixa bem clara a origem da autuação, mencionando na folha de continuação do auto de infração (fls. 696): "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados..." Ao contrário do alegado, as irregularidades apuradas no procedimento de "Verificações Obrigatórias", ainda que referentes a tributos e períodos distintos do estabelecido no MPF, não demandam a emissão de MPF especifico, pois disposição expressa no próprio MPF. Assim dispõe a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001: "Art. 72 O MPF-F, o MPF-D e o MV-E conterão: § 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF. nos últimos cinco anos 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,'F .7r A - 2. 2 CCF- Fl. II")snr Segundo Conselho de Contribuintes COWERE C.Cd, O CIRICINAL '5; > BRASILIAc26/ p Processo n2 : 13925.000119/2003-53 e ". I Recurso n2 : 124.454' TO Acórdão n2 : 203-09.667 Não há, portanto, nenhuma dissonán•cia entre o MPF e a autuação. Ainda que o MPF contivesse alguma das irregularidades argüidas, convém esclarecer que tal circunstância em nada prejudicaria a autuação. A jurisprudência deste Segundo conselho é pacifica no sentido de que o MPF é norma de controle interno da Administrão Tributária e eventuais irregularidades nesse instrumento não têm o condão de macular o lançamento. Manifestando-se sobre questões relativas a irregularidade no MPF, o conselheiro JORGE FREIRE foi incisivo em brilhante voto prolatado no Acórdão 201.77049 (Primeira Câmara do Segundo Conselho): "Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto fr' 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado- recorrente. O vencimento do prazo de um MPF ou a não intimação de suas prorrogações gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto ne 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF Em vista do exposto entendo que a preliminar deve ser rejeitada. 2) Nulidade do auto de infração — Presunção: A autuada alega que nos anos de 2001 e 2002, da base de cálculo apurada pela fiscalização foram excluídas apenas as venda referentes às exportações diretas faltando excluir as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras. Alega também que os auditores desconsideraram as informações fornecidas pela recorrente, fundamentando a autuação nos dados do sistema "Lince" que registra unicamente as exportações diretas. Agindo assim, o Fisco teria se baseado em mera presunção. 13 22 CC-MF- -•••-tte. Vá. Ministério da Fazenda Mb; rf; r : 7Er-' A -7 CL ; -157:x" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CO"1- Processo n2 : 13925.000119/2003-53 • •-Recurso n2 : 124.454 vis o Acórdão n2 : 203-09.667 De imediato, verifica-se pelo exame dos autos que a fiscalização apurou a base de cálculo da CorttribuiçãO com base nos valores extraídos da escrituração e livros contábeis da empresa. Nos períodos em questão, a recorrente discriminou na escrituração as vendas realizadas no mercado interno e externo. O valor correspondente às vendas ao exterior foi excluído da base de cálculo, conforme mapas de apuração de fls. 634/637. Comprovado que a fiscalização, tanto na apuração da base de cálculo como nas exclusões, utilizou valores da contabilidade da reclamante, é incoerente a argumentação de que as informações fornecidas foram desconsideradas. Além disso, os dados do sistema "Lince" (registro das exportações diretas) que foram trazidos aos autos para efeito de comparação atestam que os valores nele registrados são muito inferiores àqueles utilizados como exclusões da base de cálculo da contribuição. Não há como aceitar a alegação de que nessas exclusões só estejam os valores correspondentes às exportações diretas. As tabelas elaboradas pela autoridade julgadora de primeira instância (fls.956) ilustram bem esse fato_ Esse entendimento não se altera, mesmo com a apresentação de documentos (7h. 762/940) como sendo referentes às exclusões (vendas a empresas comerciais exportadoras) não consideradas pelo fisco. No pressuposto de que esses documentos foram correta e devidamente registrados na escrituração da empresa, até porque não houve questiorzamento em contrário, e, considerando que os valores utilizados pela fiscalização no cálculo das exclusões foram extraídos daquela escrituração, concordo com a instância de piso no sentido de que aquelas operações já _foram aproveitadas para a pretendida exclusão. Não há, portanto, que se falar em presunção e voto pela rejeição da preliminar. Quanto à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, as 14 MIN 01 r , 7F:!n t; - 2.° CC 22 CC-MF -n,40.r.,:h. Ministério da Fazenda s- CONt-EPE Segundo Conselho de Contribuintes BRASILU.c2 • 6 O "'MAL EL 4 Processo nfl : 13925.000119/2003-53 111'.. Recurso irg : 124.454 V -TO Acórdão n2 : 203-09.667 quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173 do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: 'Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: 15 ..? ;1. ' 41 r CC-MF - -11 Ministério da Fazenda , AJF - 2 ' ce Fl. "PP -4,x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEHE CO?.1o ORIGIty BRASILIA 0,26 o_iv-/ Processo n2 : 13925.000119/2003-53 , ‘, Recurso 112 : 124.454 VISTO Acórdão n2 : 203-09.667 'Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei'. Ora, a norma desse artigo 3" nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTIN T já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não eriste hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são ámbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer]: TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 16 , JA: ; Ministério da Fazenda t;FéRA5,, O MI' . , - CC-MF Fl. 'L'Pr....;"‹ Segundo Conselho de Contribuintes CO 5»• "Cir.> • BRASILI ..... t D .. Processo n2 : 13925.000119/2003-53 Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 V STO 'Hierarquia para o Direito, é a circunstância' de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna erige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, /LOC 1-DF, ReL Min Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exaçães de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: 17 r CC-MF - Ministério da Fazenda — MI' • 2: ec Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes Cr'Ç43„. IIGINAL _ A. LIA (sib r lo 01 Processo n2 : 13925.000119/2003-53 Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 VISTO 'a competência para editar nornlas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distritcd. (.) A lei complementar veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente erplicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhé-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. 'Daí porque, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies' nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contributintes' dos impostos discriminados na constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá articular. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' giz que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de erigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais'. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidos em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.051/1983 prevendo o prazo decana] de decadência do Pis e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para !O anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria editada no ámbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. 18 .;.#1‘r-4. 2Q CCMinistério da Fazenda -MF r_ ' - 2 .° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes F A2 ,;(7Cttj ;",•- CONFE r;e: co.; o G2IGINAL Processo 112 : 13925.000119/2003-53 BRASILIA 096 1 42/22(( Recurso n2 : 124.454 19_24,1:44 Acórdão n2 : 203-09.667 vis o Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributarzte e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decaderzcial cia exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a ficar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias_ Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculzadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Unia lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepciorzadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa SEL1C. Assim, o artigo 173 do C77%1 encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributarzte dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1 988 _foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: 19 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN ; ' • - 2'' C( - I Fl. l''n,71---t›R", Segundo Conselho de Contribuintes CONFE. t. ...31$11941 ope eirn .v_.101( Processo & : 13925.000119/2003-53 Recurso & : 124.454 ISTO Acórdão n2 : 203-09.667 'Nesse campo, o art. 146 da Coristituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da _função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no ars', 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: 'urna lei sobre leis de tributação'. Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição efixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balem, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) 3 Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uni lado, abolir as institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V. do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 1 74, C771s) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencos, (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 20 MI:: ' - 2," Ce sí 22Ministério da Fazenda CC-MF COM: O OMS iNAL Fl. 4.;;A" Segundo Conselho de Contribuintes • - ->.-• BRASLIA / n di • AV „ Processo n2 : 13925.000119/2003-53 V TO Recurso n2 : 124.454 Acórdão n12 : 203-09.667 poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violada Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada 'economia interna', vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de !O anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e 111 da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social 21 -91k MIJ. AZE A - 2 CC 2° CC-MF ---;;;;- Ministério da Fazenda P. l. Segundo Conselho de Contribuintes ";;;aÁltzi- EICROA,5:FiLE12 COeir ;; O ORIGII.N9A4 Processo n11 : 13925.00011912003-53 ISTO - Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 (art. 195, §. 49: não estão sujçitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 69. A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. e.; art. 154, 1); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade.' Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Entendo não merecer acolhida os argumentos postos quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Lei Maior. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. A interessada alega que efetuou as compensações indicadas em DCTF nos períodos de apuração 01/2002 a 06/2002 e 10/2002 a 11/2002 baseadas em decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Ordinária n°98.0027935-O. Conforme consulta processual de fls. 933/935, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e proferida, em 16/09/1999, sentença julgando parcialmente procedente a ação, contra a qual foram interpostos recursos de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF/4°). O acórdão do TRF da 4° Região reconheceu, em 30/05/2000, a inconstitucionalidade das alterações impostas ao PIS, pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, autorizou a compensação da diferença do quantum pago indevidamente pela contribuinte, com prestações vincendas do próprio PIS e determinou a incidência de correção monetária sobre os valores devidos, no período referente aos seis meses que antecederam o seu recolhimento. Contra essa decisão foi interposto recurso especial pela interessada. O Ministro Relator do processo no STJ, em 23/08/2002, por meio de despacho (fls. 938/939), deu provimento ao recurso especial. Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, ao qual, em 17/09/2002, foi negado provimento (fls. 1.024/1.029). A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados em 20/1012003 (fls. 1.030/1.033). O acórdão transitou em julgado em 21/11/2003 (fls. 1.034). Portanto, o direito à compensação foi autorizado pelo Judiciário, restando à SRF apenas a conferência da compensação realizada pela recorrente diante do provimento jurisdicional. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, -ftk 22 22 CCMFMinistério da Fazenda 1::7 - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +,1.-eSt> n - Processo n2 : 13925.000119/2003-53 24 .6ir Recurso n2 : 124.454 V1.1.0 Acórdão n2 : 203-09.667 o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o peree' ntual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Da mesma forma, os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3o, da Lei no 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3o do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, daí nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fimdamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à compensação, autorizado pelo Poder Judiciário, devendo a autoridade competente apenas conferir a compensação realizada pela recorrente diante do provimento jurisdicional. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 LUCIANA PAT PEÇANHA MARTINS 23 MIN V, F.A Z. F4.” ) A - 2 " CC 2°CC-MF Ministério da Fazenda COtlirri..: O ORIGINLI., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAStLIA 02,5 Ur Processo n2 : 13925.000119/2003-53 ISTO Recurso n2 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, DESIGNADA QUANTÕ À DECADÊNCIA A ciência do auto de infração se verificou em 26/12/96, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/03/1990 a 31/12/2005. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores de 03/90 a 11/91. Na essência dos fatos, (em-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.° Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 24 r CC-MF): Ministério da Fazenda MIN btl. razrivra - 2.° cc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONF Fr.i: i O ORICINAL BRASÍLIA t2 e/ _41_1_12(( Processo n2 : 13925.000119/2003-53 '11141 Recurso n2 : 124.454 , Iro Acórdão 11.2 : 203-09.667 assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto-t-essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Feitas as considerações preliminares, ha de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justi9a. Dentre os juristas que =alisaram alguns julgados do STI5 que reconheceram, no passado° o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier7, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTI•T). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do _fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavier-8, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031 176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em R_Esp 101 .407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, p. 7/13. * Idem citação anterior. 25 • MIN U• jf.iFiNtIOA - 2.° CC ° ARIGitják 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ORAS11.14a2s/ • ___LV//fie/ Processo n2 : 13925.000119/2003-53 ISTO Recurso n2 : 124.454 Acórdão Q : 203-09.667 tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma Lei Ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do pará,eralb único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. 44 26 MIN tJA - ::r nA - 2." CC 29 CC-MF -r,„,coírrw Ministério da Fazenda CON:D1E CiJt.. O ORIGINAL Fl. ?"---r“ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 45 f)q Processo n2 : 13925.000119/2003-53 v -ro Recurso n2 : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 0 e 3 0 incidirão juros moratórios de zero virgula cinco por cento ao mês; capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 40 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "F1NSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n°&212/91 ter estabelecido prazo decaclencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CT1V - Lei n° .5.172/66. por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988. que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 9 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe 9 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115543. 27 22 CC-MF 44"arrr Ministério da Fazenda CO',: A n ORIC_2INAL . I ' Segundo Conselho de Contribuintes • =et,- • GRA' O Ls!& Fl. Processo n' : 13925.000119/2003-53 - V STO Recurso o' : 124.454 Acórdão n2 : 203-09.667 forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (.)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos d's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigada, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: 28 eRciasfLE • . ,Ar :02: i 6i} o °Haiti/h& Ministério da Fazenda r s- h 15 ' CC. i Fl. tr.1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes oI Processo n2 : 13925.00011912003-53 »7 • /- Recurso n2 : 124.454 . Á. Acórdão ii 203-09.667 Vi To a) nos impostos que comportam lançamento por homologação.. ...... a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (V o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (Hl) °sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (19 o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por 29 -.)1 22 CC-MF---• — Ministério da Fazenda tr. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZE Fl.TNDA - 2." CC CO; : (:), O Ofh(-It./4 Processo n2 : 13925.000119/2003-53 BRASILIANA) O t2y Recurso n2 : 124.454 • ÁT" ' Acórdão n2 : 203-09.667 VI TO _ declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 110, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verifkação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 30 41,r" r cc-MFX-,-..tirak Ministério da Fazenda , ft. , ,; c Przt Segundo Conselho de Contribuintes ° Ce coN:r-EE. Q.LeyProcesso 112 : 13925.000119/2003-53 8RASIL:AQ261 ; Recurso n2 : 124.454 • ., Acórdão n2 : 203-09.667 VI TO — poderia ter sido efetuado" imaginando, um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com baie nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (gr(o nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga 31 • • É 1. - 22 CC-MF- ...,0-4=r; Ministério da Fazenda Fi. fl.—N A' Segundo Conselho de Contribuintes /511>> Processo o' : 13925.000119/2003-53 BRA,Sli.17. 026 _ Recurso n't : 124.454 Acórdão n't : 203-09.667 , STO signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no §4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de 03/90 a 11/91 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 26/12/96, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 06 julho de 2004 MARIA TERESA7iARTÍNEZ LÓPEZ 32

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Numero do processo: 13942.000016/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO - Restando comprovado que a declaração de ajuste anual não foi preenchida pelo contribuinte nem por terceiro com sua autorização, deve-se considerar a declaração retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON OWSIANY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4154,-k. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/ /0 o' RO EU BUENO DE CA • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 A GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. PrifP „1/44:2..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,ztte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-'z(e-fr;> SEGUNDA CÁMARA Processo n° : 13942.000016/2001-13 Acórdão n° : 102-46.938 Recurso n° : 139.403 Recorrente : EDSON OWSIANY RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos no exercício de 1999. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.376,22, além dos acréscimos legais, em razão de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio. A DRJ não acatou a alegação de erro no preenchimento da DIRPF por terceiro, pois tal delegação não exime o contribuinte da responsabilidade sobre as informações fornecidas. O recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: a) que a sua declaração de rendimentos foi elaborada por terceira pessoa, que cometeu um erro ao omitir os rendimentos recebidos da empresa empregadora, declarando ter ele recebido R$ 9.000,00 de pessoas físicas; b) que não chegou a receber o Termo de Intimação de fls. 23; c) que após a lavratura do Auto de Infração, uma declaração retificadora foi apresentada pela mesma pessoa que apresentou a primeira e que a Impugnação de fls. 01 não foi assinada por ele; Às fls. 75 e 76 consta comprovado o arrolamento de bens para garantia de instância.A É o Relatório. 2 zÇtt MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;;I:att> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000016/2001-13 Acórdão n° : 102-46.938 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 1999. O Recorrente propugna pela anulação do Auto de Infração, alegando que a exação que lhe é imposta decorre de erro no preenchimento da DIRPF, apresentada por terceira pessoa. Resta claro dos documentos acostados que a assinatura constante na Impugnação de fls. 01 não coincide com a verdadeira assinatura do Recorrente, conforme comprova o reconhecimento de firma ao final do Recurso Voluntário ora analisado (fls. 48). Da análise da DIRPF apresentada em 30/04/1999, pode-se verificar um indício de que realmente foi preenchida em desconformidade com a realidade: consta um número inválido (n° 99.999.999/9999-99) como sendo o CNPJ da principal fonte pagadora. É portanto, verossímil, a alegação do Recorrente de que não foi ele o responsável pelo preenchimento das DIRPF's em questão. No entanto, em seu Recurso, o Recorrente propugna pela admissão da DIRPF retificadora, apresentada em 22/01/2001, como válida. Nesta declaração consta como total de rendimentos tributáveis o valor de R$ 12.123,14, efetivamente 3 1. d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000016/2001-13 Acórdão n° : 102-46.938 recebidos de Dpaschoal Automotiva Ltda., conforme faz prova o comprovante de rendimentos de fls. 07. Tendo em vista os sérios indícios de que o referido Auto de Infração tem como base uma declaração de rendimentos preenchida e apresentada sem a autorização do contribuinte, deve-se considerar a Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002/005, de 03/12/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal na análise de declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física com indício de fraude. O objetivo da referida norma é "evitar que declarações com indícios de fraudes sejam liberadas pelos sistemas de malhas e/ou tenham suas respectivas restituições resgatadas, bem assim regularizar a situação cadastral e fiscal dos contribuintes". Constam nesta Norma de Execução regras dirigidas aos agentes da Secretaria da Receita Federal para que orientem o contribuinte em como agir no caso de não reconhecerem como verdadeira declaração de ajuste anual. É de se concluir que tal norma foi editada em virtude da real possibilidade da entrega de declarações falsas ou inexatas através da rede de computadores, visto que a entrega pela internet não exige assinaturas ou qualquer comprovação de identidade. Considerando, portanto, o conjunto probatório presente nos autos deste Recurso, conclui-se pela procedência das alegações trazidas pelo Recorrente, posto que não há motivos para crer que seus rendimentos tributáveis tenham excedido o valor declarado e efetivamente recebido da empresa Dpaschoal Automotiva Ltdal 4 ex,ti .,.. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA to;51; .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /3.-tr, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13942.000016/2001-13 Acórdão n° :102-46.938 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para lhe dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ROMEU BUENO DE 4i • RGOd 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000119/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - 1- Não logrando o fisco comprovar que a empresa pagara despesas com recursos desviados da contabilidade, insubsiste o lançamento efetuado a esse título. 2 - O lançamento, em se tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05498
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,r1-.::.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 13923.000119/95-10 Recurso n° : 116.362 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : IRRI TRENTO & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.498 OMISSÃO DE RECEITAS - 1- Não logrando o fisco comprovar que a empresa pagara despesas com recursos desviados da contabilidade, insubsiste o lançamento efetuado a esse titulo. 2 - O lançamento, em se tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRRI TRENTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 o - ir 07 FRANCISCO DE 4:AL 4 " IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE S'ÁG(01,11" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Processo n° : 13923.000119/95-10 Acórdão n° : 107-05.498 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 13923.000119/95-10 Acórdão n° : 107-05.498 Recurso n° : 116.362 Recorrente : IRRI TRENTO & CIA. LTDA RELATÓRIO IRRI TRENTO & CIA. LTDA., empresa qualificada nos autos, foi acusada de, nos exercícios de 1992 e 1993 1 omitir receitas por falta de contabilização de depósitos bancários efetuados na conta do sócio majoritário, Irri Trento, o qual, apesar de devidamente intimado, não comprovou mediante correlacionamento individualizado, a origem dos referidos depósitos, cuja conta é movimentada regulamente para pagamento dos compromissos da fiscalizada, conforme comprovam os documentos de fls. 340 a 347, anexados ao processo, por amostragem, e os extratos dos receptivos meses da conta corrente contabilizada e aberta em nome da empresa (fls. 348 a 362). Em conseqüência, foi autuada por pagamento a menor de imposto de renda, pessoa jurídica (fls. 436/437), imposto sobre o lucro líquido (fls. 441 e 442) e Contribuição Social (fls. 445/446). A autuada impugnou a exigência (fls. 449/452), alegando cerceamento do seu direito de defesa por falta de cumprimento de formalidades legais para a lavratura do auto de infração. No mérito, diz que volta a apresentar documentos que comprovam a origem dos recursos do sócio Irri Trento. Afirma que considerar como omissão de receitas o valor dos depósitos do sócio da empresa é totalmente arbitrário. Três dos cinco cheques não constam tanto pelo número quanto pelo valor e dois outros títulos foram pagos através de ordens de pagamento. A empresa entregou por protocolo inúmeros documentos que comprovavam a origem da receita do sócio que não foram considerados pelo autuante, embora estivessem como determina a legislação do imposto de renda. Anexa novamente cópia desses documentos, discorrendo a respeito de cada um deles. Afirma que não há o que se falar em omissão de receitas, visto que o resultado apurado se deu com base nos valores do caixa, bancos, movimentos de vendas e fornecimentos extraídos da própria contabilidade da empresa e pessoa física do sócio, 3 4) Processo n° : 13923.000119/95-10 Acórdão n° : 107-05.498 onde as declarações de rendimentos foram entregues nos prazos previstos em lei e os impostos gerados recolhidos regularmente. Nega que tenha havido desvio do dinheiro da empresa para a conta do sócio, pois caso isso fosse realidade por vários meses no período abrangido pela notificação, a conta corrente do sócio não teria passado devedora 'enquanto que o caixa da empresa tinha numerário mais do que o suficiente para cobri-la, conforme comprova através do Razão da conta Caixa no ano de 1991 e 1992, em anexo. Dinheiro em movimento de depósitos e retiradas são apenas dinheiro em trânsito pela conta, que não justificam o pedido de esclarecimento das fontes em que foram gerados, pois os encargos que eles acarretaram foram devidamente recolhidos. Anexa, ainda, para comprovação de atividade extra comércio do sócio, a cópia do anexo da atividade rural referente ao ano calendário de 1992, e as cópias da Declaração Anual de informação sobre o ITR, entregue ao órgão competente em 21/05/92. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu parcialmente a impugnação, acolhendo parte da prova produzida e reduzindo a exigência referente ao Imposto de Renda da pessoa jurídica e à Contribuição Social (fls. 601 a 609). Relativamente à parte da exigência mantida, o julgador "a quo", após justificar a inocorrência de preterição do direito de defesa da parte, asseverou que a empresa movimentava a conta corrente do sócio no Banco Bamerindus do Brasil, n° 0086- 13052-64, extratos de fls. 365/389, conforme comprovam os documentos de fls. 340/347, não estando a referida conta incluída na contabilidade da empresa. As duplicatas -de-fls. 340/342 foram indubitavelmente quitadas com cheques do sócio. Esse fato constitui indício veemente de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Elabora demonstrativo para, com base nele, concluir que, no segundo semestre de 1992, foram realizados depósitos na conta corrente do Sr. Irri Trento em valores bem superiores aos recursos declarados disponíveis em espécie, e arremata, dizendo que uma vez que "tal conta também era utilizada pela empresa, não resta outra origem para os depósitos que não receitas omitidas no valor de Cr$ 182.524.028,39, sobre o qual deve prevalecer a tributação do IRPJ e da Contribuição Social. dA 4 Processo n° : 13923.000119/95-10 Acórdão n° : 107-05.498 A empresa, na fase recursal (fls. 613/616), contesta os fundamentos do julgado, asseverando que pelo simples fato de sete títulos terem sido pagos com cheques sacados da conta particular do sócio, o fisco, por exagerada ilação, inferiu que essa conta particular do sócio era movimentada regularmente pela empresa no pagamento dos seus compromissos. A partir de uma modesta amostragem de valores insignificantes, sem maiores e melhores investigações, a fiscalização supôs que todos os depósitos bancários da conta particular do sócio foram feitos com recursos de receita omitida pela recorrente, numa exorbitante e inaceitável suposição. Basta ver que o montante dos pagamentos representam menos de 1,00% dos depósitos efetuados na conta do sócio. A alagada movimentação regular da conta do sócio, em compromissos da empresa, não passa de simples ficção, incapaz de configurar o "indício veemente de omissão" a que se reporta a autoridade julgadora. Diz, ainda, a recorrente que, na impugnação já demonstrara que, dos sete títulos apontados pela fiscalização, três sequer constam tanto pelo número como pelos_ valores dos extratos de conta corrente. Outros dois foram pagos através de ordem de pagamento no Banco Brasileiro de Descontos; que a hipótese de suprimento de caixa foi afastada pela decisão de primeira instância e que se os supostos pagamentos com recursos da conta particular do sócio foram escriturados como saída de caixa na empresa, então as receitas geradoras dos depósitos bancários também o foram, pois, se assim não fosse, a conta caixa ficaria estourada com saldos credores. É o Relatório.6.) ( Processo n° : 13923.000119/95-10 Acórdão n° : 107-05.498 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A descrição dos fatos como se observa da peça básica tratou a matéria como depósitos bancários de origem não justificada na conta corrente do sócio, que seria movimentada regularmente para pagamento dos compromissos da empresa, conforme a amostragem de fls. 340 a 347, dando como fundamento legal os art. 157, par. 1°, 179 e181 do RIR/80. Inicialmente, cabe consignar que a conta corrente em questão era titularidade do sócio e não da empresa O fato de terem sido efetuados pagamentos de despesas da sociedade com recursos dessa conta não autoriza a conclusão de que eles provinham da fiscalizada. Afinal, se o Sr. Irri Trento era simultaneamente sócio de outras empresas (ver fls. 451), não se pode eleger uma qualquer como a fonte dos seus recursos, simplesmente porque seria uma presunção não prevista em lei. De certo, há apenas o fato de que ele pagara obrigações da empresa. Se o sócio não é capaz de comprovar a origem dos recursos disponíveis em sua conta corrente bancária, o fisco deveria lançar o tributo contra ele, pessoa física, após os procedimentos de praxe. Os recursos, uma vez não comprovados, podem resultar de atividade da pessoa física, ou de uma ou de todas as empresas de que era sócio. Se o fisco não lograr demonstrar de onde provieram os recursos não poderá tributar, desde logo, nenhuma delas por omissão de receitas. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo:-Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 6 4)If Processo n° : 13923.000119/95-10 Acórdão n° : 107-05.498 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. O relator não afasta a possibilidade de que tenham ocorrido irregularidades na empresa. Todavia, se elas existiram, não foram devidamente comprovadas e enquadradas na legislação fiscal. Deixo de apreciar a preliminar de cerceamento do direito da parte e de seu pedido de perícia, em face do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Nestes termos, dou provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto de renda e da contribuição social lançada por decorrência. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 • ,f/ Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001074/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.978 DE 11/11/96 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.978 DE 11/11/96 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.

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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON RAMEZ FARAH ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.978 de 11.11.96 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. _,.....C.;..---__ ,-;;.„-".!--.. .r.•-r".::---2.-tir.~"."--- . I IIII-Cra OD " I - • BER — ESIDENTE ELATOR aceeK''''' CHADO CALDEIRA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente justificadameme a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. sO • ••4 ""; • • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA P ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.) Processo n°.: 14052/001.074/93-07 Acórdão n°.: 103-18.566 Recurso n° : 00.577 Recorrente : NELSON RAMEZ FARAH RELATÓRIO NELSON RAMEZ FARAH, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica na empresa Construtora Lurter Ltda., na qual teve seus lucros arbitrados no exercício de 1988, gerando a tributação na pessoa física dos sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 14052/001.073/93-36, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.080 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-17.978, de 11/11/96, que determinou a redução da base de cálculo do IRPJ, bem como a exclusão da TRD, na cobrança dos juros de mora do período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal e sustentando que o julgamento deste dependerá da s }tão daquele. É o relatório 2 nilISTERIO DA FAZENDA taiiikt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr.: 140521001.074193-07 Acórdão n°.: 103-18.566 VOTO Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz e excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 -------)e.~4--- Mr-HIADO CALDEIRA 3 Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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