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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814541 #
Numero do processo: 10768.008965/86-11
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A alegação de que valores utilizados para pagamento de emprestimo foram desembolsados por tercei- ro deve ser comprovada com , elementos mate riais convicentes. A não coincidância de valores, aliada a outras circunstâncias con tidas no processo, afasta a possibilidade de aceitação da prova apresentada. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA (Relator), JACINTO DE MEDEIROS CALMON e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS. Sala das Sessões-DF., em 27 de novembro de 1989 URGE --- ilEI"P LOP;S PRESIDENTE 4 fr A (i) LOURIERDES FIUZAildOS SANTOS RELATOR-DESIGNADO r \ 62...e:cuLL Ceeueeo, JArdiketimiwESAR GONCWINZQ CORRÊA PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENE- DICTO ONOFRE EVANGELISTA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MARIAM SEIF. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N(? 10768/008.965/86-11 RECURSO N9: RP/106-0 .041 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0 .959 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JULIO CÉSAR DE ARAUjO LUTTERBACH RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Sexta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Coleaia- do consubstanciada no acórdão n9 106-1.545 proferida em sessão rea_ lizada em 13.05.88, tendo o Procurador tomado vista em 16.06.1988. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso inter posto pelo sujeito passivo, con tra os votos dos Conselheiros Braz Januário Pinto, Clodoaldo Alves de Jesus e Benedicto Onofre Evangelista (Relator), que negavam pro- vimento, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - CÉDULA "H" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Com- provado erro na informação de pagamentos efetuados em anexo I à declaração de rendimentos, não se po- de tomar tal informação por base para lançamento por' omissão de rendimentos Recurso Provido." O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304 de 28 de março de 1979, se encontra às fls. 113/116, sob a égide dos seguintes fundamentos: iãh) Dmr-DPII2cal.16ixwm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008 . , 965 / 86-11 2. AcOrdãa-n9-C.SRF/0I-0.959 3. "Não parecem, todavia, consistenteOessas ra- zões Para prover o_recurso. Em primeiro lugar, na fase de impugnação, nenhum documento a respeito do pagamento da quantia de Cr$ 3.444.862,00,únicapar cela em Código 85 - juros, foi juntada aos autos. Nada, especificamente, foi articulado sobre esse pagamento naquela peça de defesa, tanto que sequer e mencionado nas informações fiscais de fls. 67/68 e 73, que serviram de fundamentação Para a decisão de fls. .74, que deferiu a impugnação- apresentada. Bem andou; por isso, a decisão do Superintendente Regional da Receita Federal 7 RF em restabele- cer a dita parcela. 4. Não se pode, por isso, concordar com a afirma ção do acórdão recorrido de que o repúdio ao Anexo 1 - tenho sido - aceito pelo julgador do recurso deofi cio, muito menos pelo Relator vencido, em relação à parcela de Cr$ 3.444.862,00. Tanto que .o primei- ro restabeleceu a tributação sobre ela e, ao segun do somente cabia apreciar à matéria do recurso d3 sujeito passivo, que era restrito àquela parcela, nada mais lhe competindo em relação ao outro paga- mento de Cr$ 36.883.355 (Código 99),, ou aos demais que não foram objeto da ação fiscal. 5. Acresce notar que o valor constante .dos do- cumentos de fls. 96/99, acostados ao recurso, não é coincidente com o da parcela paga à Sra;AMÉLIADE ARAOJO LUTTERBACH e declarado no Anexo 1, a título de juros. Além de que nos referidos documentos, de fls. 96/99, trata-se de " pagamento de empréstimoue não de juros. 6. Afigura-se, por isso, mais consentâneo com a prova dos autos o qué a res peito disse ó voto ven- cido do Relator Cons. Benedicto Onofre Evangelista, a que me reporto integralmente, déixando de trans- crevê-lo brevitatis causa." As fls. 117 acha-se o des pacho do Presidente daSex ta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrindo vista ao interessado para contra-razões, o que ocorreu à fls. 120/123, lidas na integra em sessão. É o relatório. '41$1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/008.965/86-11 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.959 VOTO VENCEDOR • Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator designado Gira a controvérsia em torno do acréscimo patrimo nial a descoberto apurado pelo fisco e mantido na decisão recorri da. Porfia o sujeito passivo em desqualificar o enquadramento legal da infração imputada, alegando que o valor encontrado -- Cr$ 3.923.057,00 -- não foi por ele desembolsado mas, sim, pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO - CO BRASP, da qual era um dos principais acionistas. 2. A fim de comprovar suas alegações, trouxe o sujei to passivo, no recurso voluntário, o recibo de fls. 99 que consig na o pagamento à Sr. AMELIA DE ARAUJO LUTTERBACH do valor de Cr$ 4.908.304,00 referente a empréstimos a ele concedidos. Com esse elemento material e com as alegações expendidas a respeito dele, pretendeu demonstrar a inocorrência do acréscimo patrimonial veri ficado. 3. A d. maioria da Câmara recorrida aceitou o argu- mento e deu provimento integral ao apelo. Os vencidos entenderam inoperante a prova apresentada. De um lado, porque encontraramdi vergência de finalidade no pagamento: enquanto o recibo fala em "empréstimos", o anexo 1 trata de pagamento de juros. Por outro lado, os valores não coincidem visto que a importância consignada no anexo ê de Cr$ 3.444.862,00. 4. A FAZENDA NACIONAL, pelo seu d. representante jun to ao colegiado recorrido, insurgiu-se contra a decisão e inter- pôs o recurso especial de que ora se cuida. 5. A par das considerações expendidas, já transcritas no voto vencedor, reportou-se ao voto vencido, que entendeu mais consentâneo com a prova dos autos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/008.965/86-11 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.959 6. Nas contra-razões deduzidas, justifica a discrepar' cia nos valores consignados no recibo e no anexo 1 comi °. argumen- to de que no recibo estão englobadas as quantias relativas ao res_ gate de letras de câmbio de propriedade da mutuante, o que não o- corre no anexo. 7. Do confronto das alegações expostas pelas partes,• inclino-me por aceitar, com a devida vénia do ilustre relator, Con_ selheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, os argumentos dos vencidos, seguidores do voto do Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. 8. É, de fato, mais consentâneo com a sistemática de preenchimento da declaração que os pagamentos para os quais não tenha sido atribuído um código específico sejam identificados com o código 99 do que com outro qualquer, sem relação direta com a natureza da despesas. 9. No que toca à discrepância nos valores, não me pa rece convinCente a explicação no sentido de que o menor deles dei_ xou de incluir parcela relativa ao resgate de letras de câmbio. Ora, considerando que a mutuante, no recibo, declarou que os em- préstimos foram concedidos com o produto da venda de um imóvel e com o resgate de letras de câmbio de sua propriedade, tem-se que esse produto proporcionou os recursos necessários a efetivação da transação. Não há, portanto, razão para que apenas uma das parce_ las fosse excluída. A menos que essa parte tivesse sido entregue na mesma espécie, ou seja, com outras letras de câmbio. Não foi isso, contudo, o que ocorreu. O pagamento do valor integral do recibo foi feito em cheque. Incabível, portanto, vincular o paga mento feito pela COBRASP com o que está consignado no anexo 1. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do re curso especial. Brasília, DF, em 27 de 71(bro de 1989 (,:;) k , LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR DESIGNADO 1:, ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1076 8 /00 8 . 9 6 5 / 8. 6 -11 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.,959 . . VOTO VENCIDO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. Consoante se extrai do relatório, a questão submeti_ da ao julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de rendimen- tos na cédula 'H" apurados em razão das informações consignadaspe lo contribuinte no anexo 1 de sua declaração de rendimentos apre- sentada para o exercício de 1981. Ao formalizar a impugnação, o contribuinte alega que as parcelas consignadas no anexo 1 de sua declaração não foram oa gas por ele e sim pela pessoa jurídica da qual fazia parte comoum dos principais sócios. Essa situação nos leva a concluir pela existência de erro material na declaração de rendimentos do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos edificada pelo fisco não cabe prosperar pela ausência de outros indícios que reforcem a tese da omissão de rendimentos. Ao contrário, os elementos de prova trazidos aos au tos pelo contribuinte nos leva ao convencimento de que não houve realmente a pretendida omissão, porquanto, ainda que tais elemen_ tos não representem uma prova absoluta, tanto melhor que uma sim- ples presunção. Assim sendo, entendemos que a decisão recorrida, não obstante os votos contrários, nos afigura-se incensurável, deven- do ser mantida nos termos do voto do ilustre Mário Albertino Nu- nes, de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho: "Em sua defesa, o contribuinte alega erro ao preencher o referido Anexo 1 e afirma -que os paga-•. mentos efetivamente haviam sido pagos por empresade que é sócio, juhtanto documentos para corroborar es ._ sa afirmação. , ,,_, , -, ., . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/0.08 . 965/86-11 6. Acórdão n9.,CSRF/0.1-0959 A decisão de 1Q- instância acatou os argumentos do contribuinte, cancelando o Auto de Infração . e deixando consubstanciado o entendimento de quéacei tava -a -alegação de qué o Anexo 1 não estava corre- to e de qué prevaleciam as provas apresentadas na fase impu(j.natória.' Ora, o voto do nobre Conselheiro-relator se embasa, justamente, no conteúdo do referido Anexo 1, já repudiado pelo contribuinte - re púdio aceito tanto pelo 19 julgador como pelo julgador do recur so de Ofício e até mesmo pelo relator, pois nenhum dos preclaros julgadores relator contestou a afir- mativa de erro na informação dos demais pagamentos levantados no Auto de Infração. Assim sendo, a informação do pagamento efetua- do, sob código 85, também deve ser reconhecida como errada, comas deriaisj:ãofora% Aindalseits que, pelas pró prias regras de preenchimento do formulário, é Uti lizado código numérico para indicar a finalidaded5 pagamento e inexiste código específico para indi- car pagamento de empréstimo. Assim sendo, é de se acatarem os argumentos e a documentação produzida, como já o foi no tocante ã expressiva maior parte da demanda." Destarte, não há se acolher a pretensão da Fazenda Nacional. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Ot--) , Brasília - D, ., em 27 de novembro de 1989. i. r. WALDEVAN A DE OLIVEIRA-- RELATOR VENCIDO IIIIII , . , 1 , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e MURILO MACIEL BELLO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial de divergência, apresentado pelo sujeito passivo, e negar provimento ao recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado 111/ Sala das SeC e-s-/20 de junho de 1986. / i I i i AMADOR OUT = "V • RNÂNDE - PRESIDENTE ,j-à, ic '' P /• 4o-1,-2.--'1 CiAym __ I .r m 2 L' -,' ;) 3JACINTO DE !YD I • o . CALMO- RELATOR) , A .1 . o , Lir LUIZ DIN,' mo ea J''' DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA , NACIONAL, Participaram, ainda, do • esente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, ____ LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI CAR-,- LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES - DE-CARVALHO, LOU- v.v RIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIAD RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/010.455/84-18 RECURSON9: RR/104-0.170 e RD/104-0.287 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.660 RECORRENTEM: FAZENDA NACIONAL e MURILO MACIEL BELLO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, Paraná., procedeu a lançamento de ofício em nome de Murilo Maciel Bel- 10, por declaração inexata relativa ao exercício financeiro de 1981, ano base de 1980, tributando, na cédula H, a importância de Cr$ 2.000.000 correspondente, a alienação de pinheiros em pé na- tivos, conforme instrumento particularde 02.06.80, recebidos por doação, na mesma data, como se vê pela escritura pública de fls. valendo reàsaltar que o donatário e alienante não era proprietá- rio da terra. A ação fiscal fundamentou a tributação no artigo 39, inciso II, do RIR/80, e no PN CST 181/80, caracterizando, assim, ¡ a importância tributada como "lucro de comércio e de indústria, auferido por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profis— são de comerciante ou industrial". Na impugnação,o contribuinte arguduque,por força do art. 43, I, do Código Civil, as árvores integraM o imóvel a que este- jam aderidas, tendó assim a natureza jurídica de bens imóveis,como acessórios do solo; que a tributação deveria ocorrer com base no art. 41 do RIR, isto é, como alienação de bem imóvel; que ainda L— que se admitisse, para argumentar, que a alienação fosse de em,_ , DMF DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.455/84-18 3• Acórdão n9 CSRF/01-0.660 imóvel, tratar-se-ia de operação esporádica, isolada, não alcan çada pela incidência prevista no art. 39; II, do RIR; que, se lucro tributável houvesse, caberia levar em conta, no mínimo, a inflação oficial pela variação das ORTNs, tendo em vista que o valor da venda foi pago em várias prestações, alcançadas pela des valorização do cruzeiro; que tendo em vista que considerável par cela foi recebida no ano subsequente (1981), haveria que serob- Servado o disposto na Instrução Normativa n9 102/82; que, ade- mais, seria inaplicável a multa de 50%, porque os dados foram colhidos na pró-pia declaração, na qual se fez constar o resulta do na venda dos pinheiros, como não tributável (Acórdão n9 CSRF/ 01-0.217/82). De fls. 38 a 52, foi juntada cópia do Acórdão n9 11.984 da 2 Câmara do 19 CC. A decisão de 19 grau mantém a exigência, apoiando se no PN-CST n9 181/70. No recurso voluntário, o interessado sustenta que, i • pela alienação das árvores, não houve lucro de comércio, pois ocorreu apenas uma operação esporádica, sem habitualidade e fi- to de lucro; que o Acórdão n9 102-21.569 de 12.12.84, favore- ce a tese da recorrente; que, de qualquer forma, é cabível a atualização de custo de aquisição pela variação das ORTNS; que é legal a aplicação da multa de 50%. Submetido o litígio ã 4Q. Câmara do 19 CC foi man- tida parcialmente a exigência fiscal pelo Acórdão n9 104-5.233, de 20 de agosto de 1985, cuja emnta é a seguinte: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - LUCRO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA EM OPERAÇÕES NÃO HABITUAIS - O lucro apurado na venda de arvores em pé, adquiridas por pessoa física, não proprietária do imóvel onde se localizam, classifica-se na cédula "H" da declara ção de rendimentos, nos termos do art. 39 II RIR/80. CÉDULA "H" - RENDIMENTOS LUCROS Restantdo com provado, nos autos do processo, que o sujeito pas- sivo não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídiCa do rendimento, apenas possuindo título de - crédito que o habilite a vir a perceber renda, quan do do seu vencimento, somente_ então_ se_ pode considerar_ () ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11.9 10980/010.455/84-18 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.660 implementadas as condições para que ocorra o fato gerador do imposto de renda." No aludido julgamento, o recurso foi provido par- cialmente, por voto de qualidade, para o fim de considerar a ope ração realizada como tributável na cédula H, e por maioria de votos foi excluída da tributação, no exercício de 1981, a impor- tância de Cr$900.000, e ainda por maioria foi mantida a multa de ofício. O voto vencedor, do ilustre Conselheiro CARLOS WAL BERTO CHAVES ROSAS, reporta-se a jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal no sentido de que a venda de árvores para corte e in dustrialização constitui alienação de coisa móvel; sustenta que, em tal hipótese, o lucro apurado na venda das árvores enquadra- se no disposto no artigo 39, II, do RIR; que não cabe a atualiza- ção do valor de aquisição dos pinheiros; que, não obstante, o lucro deve ser desmembrado na proporção das parcelas pagas em épo ca posterior ao ano-base, tanto mais que a escritura pública de compra e venda dos pinheiros vincula os títulos de crédito com a cláusula "pro solvendo". De fls. 105 a 110, o Dr. Procurador da Fazenda Na- cional junto a 4 Câmara do 19CC interpõe recurso especial com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, plei- teando a reforma do Acórdão na parte em que excluiu da tributa- ção e parte do lucro correspondente aos pagamentos feitos em 1981, recurso acolhido a fls. 111. De Lis. 117 a 139, o sujeito passivo interpõe re- curso especial, alegando divergência de orientação em relação ã Câmara do 19CC, e invocando os Acórdãos 11.984, de 27.03.74 e 102-21.569, de 12.12.84, anexados aos autos, enfatizando que além de não ter ocorrido lucro de comercio, a transação foi única e isolada, com ausência de intermediação própria do comércio. De fls. 218 a 221 o sujeito passivo ofereceu con- tra-razões ao recurso da Procuradoria. De Lis. 224 a 227 o digno Presidente da Câmara re- corrida deu seguimento ao recurso interposto peio-suje-á:to pas-si; , - SEMIÇORMWORDEM Processo n9 10980/010.455/84-18 5. Acordo n9 CSRF/01-0.660 acolhendo, entretanto, como Acórdão paradigma o de número 11.984, de 27.03.74, da n. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e re- jeitando o Acórdão n9 102-21.569, de 12.12.84, por entender que inexistia divergência pois a hipótese era de exploração de ativi_- dade rural, tributável na cédula G, como também decidiu a Câmara recorrida. , De fls. 228 a 233, a Fazenda Naci nal ofereceu con_ tra-razões ao recurso especial de divergência. i É o relatório. 7/ ., _ -t i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.455/84-18 6. Acórdão n9 CSW/01-0.660 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Estão em julgamento dois recursos especiais: o pri_ meiro, interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de refor- mar a decisão "a quo" na parte em que excluiu da tributação no exercício de 1981 a parte do lucro proporcional ã parcela paga no exercício subsequente, e o segundo, interposto pelo sujeito passivo, com a finalidade de reformar a parte do Acórdão que tributou o lucro na venda de pinheiros. A sequência lógica da decisão impõe o julgamento, em primeiro lugar, do recurso interposto pelo sujeito passivo, embora cronologicamente posterior ao da Fazenda Nacional, pois discute a parte central e substancial do crédito tributário. No que concerne ao recurso especial interposto pe- lo sujeito passivo, observa-se que este invoca dois Acórdãos da 2 Câmara do 19 Conselho: um, mais recente, o 102-21.569, de 12.12.84, e o outro, 11.984, de 27.03.74. O primeiro Acórdão men_ cionado foi rejeitado pelo ilustre Presidente da Câmara recorri- da como paradigma, no que concordamos plenamente. De fato, a hi- pótese de que trata o referido Acórdão é bem diversa da que se - focaliza no presente julgamento. Ali se delineava avenda de pi- nheiros em pé em terreno vendido pelo respectivo proprietArio,com reserva das árvores por ele plantadas e cultivadas, .circunstân- cia que, segundo entendeu o Colegiado, não desvirtuava a ativida - de de indústria extrativa vegetal, enquanto no caso vertente se examina a venda de pinheiros em pé, adquiridos por doação, e ven_ didos imediatamente pelos donatários, que não eram proprietários das terras em que se localizavam os pinheiros. Quanto ao Acórdão 11.984, de 27.03.84, acolhido pe lo ilustre Presidente da Câmara recorrida como paradigma, afigu- ra-se-me evidente a divergência de interpretação da lei tributã- ria‘ no tocante ã caracterização de lucro de comercio auferido por aquele que não exerce habitualmente a profissão de comerciante, pois enquanto o Acórdão recorrido vislumbra na operação de aqui- sição e venda das árvores em pê, ainda que constitua transa- -- N ção isolada, ato de comércio cujo lucro estaria sujeito a tribu- tação na cédula H, o Acórdão paradigma ressaltaque "é imlisperná.v- f I- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.455/84-18 7. Acordo n9 CSRFíO1-0.660 perquirir se se cuida de vendas esporádicas de bens ou de vendas, realizadas com especulação, não obstante sem habitualidade." Configurada, portanto, a divergência, é de se co- nhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, cujo mérito passo a apreciar. Entendo que a melhor interpretação da lei tributá- ria foi dada pelo Acórdão paradigma, ao acentuar que não há a incidência de imposto de renda nas transações esporádicas reali- zadas por pessoas físicas, e, com muito mais razão, na hipótese dos presentes autos, como adiante demonstraremos. Determina o artigo 39, inciso II, do RIR/80, em que se fundamentou a ação fiscal: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendi- dos nas cédulas anteriores, inclusive: (Lei n9 4.069/62, art. 52, e Lei n9 5.172/66, art. 47): • • • II) - os lucros do comércio e da indústria, auferi dos por todo aquele que não exercer, habitualmente: a profissão de comerciante ou industrial (Lei n9 154/47, art. 12, § 29)." Embora vigore tal dispositivo há quase quarenta anos, integrado que foi à legislação do imposto de renda brasileira pe lo artigo 12, § 29, da Lei n9 154, de 25 de novembro de 1947, ra - ramente é invocado e utilizado como fundamento jurídico para a tributação de rendimentos. Torna-se difícil, na realidade, estabelecer a ca- racterização nítida da prática de comércio e indústria não habi- , tual, para quem não exerce a profissão de comerciante ou indus- trial, já que habitualidade é inerente ao ato de comércio. Tais sutilezas implícitas nesse preceito legal tem gerado controvérsia, dúvida, ou mesmo a perplexidade que levou o sempre lembrado TITO REZENDE a fazer o seguinte comentário ao re ferido preceito: "Não sabemos bem que casos se podem compreen der-nesse disposíti=mas-é fora-de- dúv-ida-•ue 5 Processo n9 10980/010.455/84-18SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8. Acorda° n9 CSRF/01-0.660 lucro numa venda esporádica, feita por um parti- cular (pessoa físicas), não pode ser considerado exercício de comércio." (IMPOSTO DE RENDA - Anotações - Tomo I - 2 edi- ção - 1953 - pg. 86) - o grifo é nosso. De fato, se a prática habitual do comércio ou in- dústria por pessoa física, que não exerce ostensiva e legalmen- te a profissão de comerciante ou industrial, tem como consequén cia inarredável a equiparação de tal pessoa natural a pessoa jurídica para fins de tributação, torna-se árduo o equacionareento de hipóteses em que a pessoa física, sem atingir os lindes da habitualidade da atividade mercantil, realize as operações que se rotulem como "de comércio" quer sob o aspecto quantitativo, quer sob o prisma qualitativo. Quais são e 'quantas são as alienações efetuadas por pessoa física que podem transmudar o lucro não ttibutávelde vendas esporádicas, em "lucro do comércio"? No que concerne a operações imobiliárias o legislador dirimiu tal dúvida, fixando limites periódicos e o número de alienações que definiriam a equiparação da pessoa física ã jurídica, sistema este, aliás,re vogado a partir do exercício financeiro de 1984 pelo Decreto- lei n9 2.072/83. Assim sendo, a aplicação do artigo 12, §. 29, da Lei n9 147, de 25 de novembro de 1947, permanece, como espada de Dãmocles, sobre as pessoas físicas que realizem vendas de maior expressão e volume, que possam ser acoimadas de especulativas, já que a interpretação e aplicação daquela norma tributária, sem critérios definidos, ficou exclusivamente no âmbito da li- vre convicção da autoridade lançadora ou fiscalizadora, em face das circunstâncias de cada caso. . A hipótese dos autos é bem ilustrativa: o lucro na alienação de pinheiros em pé, de uma só vez, é tributável, segundo o acórdão recorrido porque o alienante não era proprie- tário da terra; no acórdão rejeitado como paradigma, o lucro na venda de pinheiros não é tributável porque o vendedor fora, mas já não era na ocasião da alienação, proprietário da terra, en- - , quanto no Acórdão parâmetro sustenta-se que o lucro naalienaç:• L f / _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.455/84-18 9. Acórdão n9 CSRE/01-0.660 esporádica não é tributável. Voltemos ao litígio em julgamento: os alienantes de pinheiros em pé, entre eles o interessado no presente processo, receberam em doação, portanto por aquisição gratuita, um lote de pinheiros e o venderam a terceiro, de uma só vez. Consoante o preceito legal que arrimaa ação fiscal, a mais-valia resultante de tal venda só seria tributável se carac terizada como lucro de comércio,ou seja se configurado o pressu- posto comércio. Necessariamente é de se indagar, portanto,o que se de- ve entender como comércio. Não é demasiado transcrever aqui os concisos con- ceitos de comércio, relembrados na petição recursal, emitidos por PEDRO NUNES E PLÁCIDO SILVA: "COMÉRCIO - Conjunto de atos pelos quais obede cendo ã lei da oferta e da procura, o intermediário, por profissão habitual, adquire os diversos produ- tos da natureza e da indústria e os coloca entre os consumidores realizando lucro na permuta. Complexo de operações repetidas e frequentes, por meio das quais o intermediário, como agente habi- - tual de circulação dos produtos, se incumbe de dis- tribuição das utilidades ao consumidor, com fim es- peculativo". (DICIONARIO DE TECNOLOGIA JURÍDICA, 2Q . Edição,1952, pg. 199). "COMÉRCIO - Juridicamente, significa ou com- preende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a mediação, ca racterística de sua finalidade, entre o produtor -e- o consumidor, atos estes que devem ser praticadosha bitualmente, com o fito de lucro. A habitualidade e o fito de lucro é que dão no co- mércio, juridicamente oonsidwado, a seu traço carac- terístico: Ou, como bem assevera VIDAR', são precisamente es- tes atos de intromissão entre produtores e consumi- dores, exercidos habitualmente e com fito de lucro, para realizar a circulação das riquezas produzidas, que formam a contextura do comércio na sua acepção jurídica. Está, assim, na sua acepção etmolOgica: a aquisição , de mercadorias, acumuladas, reunidas por uma pessoa, provindas de várias origens ou procedências, cb-rã- , SERVICÓ PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.455/84-18 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.660 destino de serem vendidas ã pessoa que as vai con sumir". (VOCABULÁRIO JURIDICO; Rio, Vol. I, pg. 362). Analisada ã luz de tais conceitos, e aindaqueafas - tado o pressuposto da profissionalidade ou habitualidade, não se vislumbra na alienação efetuada pelo recorrente o menor traço de comércio. A definição jurídica de comércio, formulada pelo comercialista italiano VIDARI, mencionada no conceito acima trans - crito de PLÁCIDO E SILVA, reproduzida nas lições do Prof. Inglez de Souza, que a considera satisfatória, e transcrita por RUBENS REQUIAO (CURSO DE DIREITO COMERCIAL 13 Edição - 1982 - 19 volu- me - pg 5) ressalta que comércio "é o complexo de atos de intro 1 missão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitual- mente com fim de lucros, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza ou da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta". Se excluído, por força do artigo 39, II,do RIR/80, dentre os três elementos que integram o comércio, segundo a defi- 1 nição de VIDARI, - mediação, fim lucrativo e profissionalidade-, este último, que implica em habitualidade ou continuidade, care- ceria a operação realizada pelo recorrente do elemento mediação, uma vez que a aquisição foi a titulo gratuito (doação) e a venda efetuada diretamente, de um só Vez. E, como ensinam VALDEMAR FERREIRA e a generalidade dos juristas, os elementos marcantes do ato de comércio sãoa me- „ -- diação e a especulação, que não Coexistem na venda de que trata a ação fiscal em exame. De fato a especulação não se caracteriza quando não há intuito de comprar para vender, e, em consequência, produzir lucro por tal mediação. A doação, como contrato unilateral, em que os dona tãrios apenas comparecem para aceitá-la, não enseja intuito espe culativo que autorize a presunção de ato de comércio rrlativamen te a posterior venda pelo donatãrío do bem doado.w4(# /7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10980/010.455/84-18 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.660 Não vemos, pois, como atribuir ao donatário - alie_ nante lucro de comércio, tributável com fundamento no artigo 39, inciso II, do RIR/80. Cabe, entretanto, uma ressalva, que nos parece ne- cessária e oportuna. Na verdade, a doação dos pinheiros em pé para ven- da imediata pelos donatários dissimulou a efetiva doação ou ces- são de rendimentos pelo proprietário da terra em que se locali_ zavam os pinheiros, por ele cultivados. E se houve exclusão de tais rendimentos, na declaração do doador, sob a justificativada doação, a ele unicamente deveria ser imputada a suposta omissãoq. Pois os donatários, como meros beneficiários, nominais ou não, de rendimentos resultantes da venda de pinheiros, ajustada pelo doador, não exerciam atividade agrícola que justificasse a clas- sificação de tais rendimentos na cédula G, nem auferiram lucro do_ comércio, com demonstrado. A doação e posterior venda, quase imediata, dos pi •_ nheiros foi, portanto um artifício do doador para distribuir ren_ dimentos que deveriam ser tributados na cédula G de sua declara- ção, produzidos por atividade agrícola por ele desenvolvida. Não nos resta, outra alternativa, entretanto, se não a de reconhecer a não incidência de imposto sobre a aliena- ção de que trata o presente litígio. Em consequência das conclusões expostas, é de se negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, já. que as mesmas razões que justificam a não incidência de imposto sobre os rendimentos que o Acórdão recorrido julgou tributáveis, prevalecem para excluir da tributação, ainda que com outros fun- damentos, a importância expurgada da base de cálculo da exigên- cia pelo referido aresto. Isto posto, voto pelo proNtimento do recurso de dl.- _ vergencia formulado pelo sujeito passivo, e nego p •vimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Naciona of i 1/11 ._ Brasília - DF., ,20 de junho de 1986. ,i hk 1,i )11, P/2-'11.1-'-fr cite 1, E ,,1 ',.,,,_ t " -4,, i'L ,,,4"7 <»,,lj .j. - 7,-:"2 - DIROS-CALMONEtATOR - / JACINTO DE ME --- -------- .-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recurso especial de divergência. De- monstrada a divergência entre a deci são recorrida e julgados desta Cãmal rà Superior de Recursos Fiscais so- bre a classificação tarifária de pa- pel de imprensa, faltante na descar- ga do navio, dá-se provimento ao re- curso da Fazenda. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons. Hamilton e Sã Dantas. Ausente ocasionalmente o Cons. Ed- waldo Reis da Silv : 2/71 1 Sala d Ssõee,j(DF), 29 de novembro de 1985. - AM90R 01--g0 FP'NÂNDEZ - PRESIDENTE/ É FAÇANHA 14 EDE4 ' 11, , - RELATOR LUIZ FERNANDO (I'EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA, . 1 NACIONAL . ,, , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Hélio Loyolla de Alencastro, Paulo César de Ãvila e Silva e Sebatião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. .., , 7- ,- O •,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0711/003.400/83-70 RECURSON9: : RD/302-0.044 ACÓRDÃON9: : CSRF/03-01.286 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA. : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBUG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 2Q. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão da- quele colegiado consubstanciada no Acórdão n9 302-30.076 (f is. 54/ /63), com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de bobinas de • papel linha d'água, importado com imunidade, alem de gravado com alíquota zero na TAB. Indevido o imposto de importação. Cabível a multa, calculada na forma do parágrafb primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com redação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/69. Recurso parcialmente provido." O recurso é apresentado com base no art. 39, inciso I II, do Decreto n9 83.304/79 e aponta divergência entre o Acórdão recorrido e alguns Acórdãos desta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, citados na peça pela qual foi formalizado o apelo. A alegada divergencia reside justamente no fato de esta Câmara Superior ter : entendido, naqueles acórdãos, pela maioria dos seus componentes,. -. i DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/003.400/83-70 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.286 a falta desse material, apurada em conferencia final de manifes- to, caracteriza a não efetivação da utilização do produto na fi- nalidade para a qual foi importado, disso resultando novo enfo- que no tratamento tributãrio da mercadoria. Nas suas contra-razões, diz o sujeito passivo que, já que o papel foi nacionalizado com a alíquota 0%, a Fazenda Na cional não pode sequer calcular tributo. Quanto à multa, ta94ém entende ser ela incabível, visto que interligada ao tributo// É o relatOrio. SERVIÇONBLICOFENUL PROCESSO N9 0711/003.400/83-70 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.286 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem, efetivamente, repetidas vezes se pronunciado sobre o assunto de que tratam os autos, inclusive em Acórdãos mais recentes como, por exemplo, o de n9 CSRF/03-01.253, de 13 de novembro de 1984, do qual fui relator, com provimento do recurso especial da Fazen da, no sentido de declarar devido o imposto de importação, nos casos como o presente, de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de manifesto, quando o produto se deve classi- ficar na posição tarifária 48.01,02.99, como qualquer outro pa- pel de imprensa, sujeito, assim, à aliquota de 55% para o impos- to de importação. Convém aditar que este entendimento da Câmara Su perior de Recursos Fiscais já deu ensejo -à inserção, no regula- mento aduaneiro, de norma própria, determinando o cálculo do tri buto, acaso exigível para o papel não tributado, com base em ali quota prevista para o seu similar tributado, preenchendo-se, as- sim, lacuna existente nesse regulamento. É o que contém no art. 184 do Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, assim expresso: "art. 184 - Por ocasião do despacho aduaneiro o imposto será calculadó pela alíquota estabelecida para papel similar sem linhas ou marcas d'água." Como se vê, não há a alegada impossibilidade de cálcular-o tributo para o papel faltante na descarga, como,aliás, ficou definido nos acórdãos anteriores proferidos por esta Câma- ra Superior. Face ao exposto, incorporando ao presente o voto constante do acórdão CSRF/03-1.191 (fls. 68/78), voto por dar provimento ao recurso especial de divergência para reformar. )a d- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/003.400/83-70 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.286 cisão recorrida e, em conseqüência, restabelecer a de 1Q . instãn- cia que guarda conformidade com as deste colegiadok , B raSlia DF., 29 de novembro de 1 85. Am foi— RELATOR „. id L ,,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MANOGRASSO S/A DISTILARIA BELLARD , IPI - REINCIDÊNCIA. Caracteriza-se quando o sujeito passivo reincidiu na conduta pu nível descrita na lei de regência, sendo irrelevantes os motivos ou raz -cies a que o legislador não atribuiu relevância para a materialização da infração. , ,, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ,, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para con- siderar materializada a reincidência apenas quanto ao item 19 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencido o Cons. Fernando Neves da Silva (Relator De igna- ádo Relator para o Acórdão o Cons. Amador Outerelo Fernãndez ' Át I) Sala das S-..s/*--/ÇDF), em 11 de setembro d- 984. , i(4f# t i / ,,, AMADOR OU ---g- e F - 1 n DEZ - PRESIDENTE E RELATOR / DESIGNADO LUIZ FERN , '.0 O: IRA E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA1 /I/ NACIONAL ' v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇ NHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEE TIÃO RODRIGUES CABRAL. NyAztw 2. é•-•" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0875/050.678/78 RECURSO N.°:-RP/201-0. 098 mxiimÃo N.0,-CSRF/02-0.132 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: E. MANOGRASSO S/A DISTILARIA BELLARD RELATÓRIO O Sujeito Passivo foi autuado por falta de recolhi- mento lançado e escriturado; por ter dado saída a produtos sem emis são dos efeitos fiscais e, consequentemente, sem o recolhimento do IPI lançado; e por ter deixado de escriturar o livro modelo 3. O acórdão recorrido, julgando recurso voluntário do contribuinte, decidiu: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal os valores especificados no voto do relator, e II) por maioria de votos, excluir a agravante de reincidência. Na parte não unânime do acórdão, e que é objeto dere curso da Fazenda Nacional, a douta maioria, acompanhando voto doCon selheiro Osvaldo Trancredo de Oliveira, entendeu que: "No caso dos autos, como vimos, a la., infração, a infração anterior caracterizou-se pela exclusão do ICM da base de cálculo do imposto. A infração, espe- cificamente considerada, diz, pois, respeito ã base de cálculo do imposto. No caso destes autos, as infraçOes são faltade pagamento de imposto lançado e escriturado e presun ção de salda de produtos sem emissão de nota-f'-ca. . r- - D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/7 SERVIÇO PáBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.678/78 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.132 normas disciplinadas em capítulos diferentes do regu- lamento. É certo que ambas as infraçOes tiveram como con- seqüencia a infração genérica de falta de pagamento do imposto. Mas, como se disse, a reincidência tem que ser específica." Já a douta minoria, em voto assinado pelos ilustres Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak e Lino de Azevedo Mesqui ta, entenderam que: "A empresa já fora anteriormente autuada e conde -- nada por falta de recolhimento de tributo, infração Prevista especificamente no art. do RIPI/72, art. do RIPI/67, invocado pelo autuante e pela autoridade jul gadora como fundamento da exigência. Naquele caso a falta ocorreu porque a empresa utilizou a base de cál culo inferior à própria. A infração aí caracterizada-,- se existe, não foi apontada no auto, que cingiu-se a denunciar a infração decorrente: falta (ou insuficien — cia) de recolhimento de tributo. No caso presente a infração apontada ó, igualmen te, falta de recolhimento de imposto, e é o mesmo di-ã — positivo legal, art. do RIPI/72, art. do RIPI/79, o invocado como fundamento da exigência. Agora, essa fal ta de recolhimento refere-se, em parte, a tributo lã-1- çado e escriturado e, em parte, a saídas sem lançame-ii to e sem registro, apurados por elementos subsidiá-1 rios ao cálculo da produção. Embora a infração objeto dos autos - falta ou in suficiência de recolhimento de tributo - decorra de causas diversas, disso não resulta a descaracteriza- ção da reincidência, eis que a autuação não diz res- peito às causas, nem aplica as penas que a elas pode- riam especificamente corresponder, mas sim à infração - que delas decorreu: falta de pagamento do imposto." Recorre a Fazenda Nacional da parte não unânime do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes argumentando que, na es pecie a reincidência e específica pois as infrações são iguais: "fal ta de recolhimento". Diz a recorrente, ainda, que incorreta se apresenta a pretensão da maioria de que as infrações são disciplinadas em capítu los diferentes do Regulamento, posto que, em se tratando de tribu 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.678/78 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.132 as possíveis infraçõe-. são f. ta de recolhimento ou inobservância de normas regulamentare- É o ref.' or o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.678/78 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.132 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator para o Acórdão: Ao contrário do que deixa entender o ilustre Conselhei ro Relator por sorteio, a infração anterior "não se caracterizou pe- la exclusão do ICM da base de cálculo do imposto", dado que o su jeito passivo fez foi: 19) incluir o valor do ICM na base de cálculo do IPI; 29) cobrar dos adquirentes de seus produtos o valor do IPI calculado, inclusive, sobre aquela parcela; 39) creditar-se deuma im portãncia correspondente ao valor do IPI que teria incidido sobre o ICM, sem qualquer autorização legal, mormente após haver destacado na nota fiscal: e cobradode terceiros essa parcela. Portanto, a acusação fiscal repousou na falta de reco lhimento de tributo destacado na nota fiscal e cobrado de terceiros. Não há dúvida de que só a reincidência específica,co mo tal definida no art. 70, parágrafo único, incico II, da Lei n9 4.502, de 30.11.64, determina a agravação da penalidade em 100%. Com isto estão acordes, o próprio Poder Executivo, se . gundo conceituação que adotou no art. 147 do Regulamento do Imposto . sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n9 61.514, de 12.10.67; a maioria do Colegiado recorrido e o próprio Recorrente. Estão certos os ilustres Conselheiros vencidos e o ilustre Procurador recorrente, quando sustentam que ã infração puni- da é a falta de recolhimento, deles discordamos, todavia, quando des consideram os motivos ou razOes elencados na lei e que qualificam a falta de recolhimento do tributo. Com efeito, não se limitou o legislador atipificaruma única falta de recolhimento. Elenco e três condutas puníveis, es- tabelecendo as respectivas sançOe .1# fr d' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.678/78 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.132 As três espécies de infrações puníveis consistem em deixar de recolher tributo: a) devidamente lançado na nota fiscal; b) tributo que deveria ter sido destacado na nota fis_ cal e não o foi; c) quando, tendo ocorrido qualquer das hipóteses men- cionadas nas alíneas anteriores ("a" e "b"), a infração seja qualifi_ cada. Portanto, como vimos, o legislador, no art. 156 do Re gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n9 61.514/67, vigente quando da prãtica das infrações des- critas nestes autos, não se limitou a defenir uma única conduta puni_ vel (falta de recolhimento) e a estabelecer a correspondente sanção, mas associando a falta de recolhimento do tributo a três circunstân- cias que elencou, instituiu, segundo entendemos, três espécies de fal_ ta de recolhimento, apenadas diferentemente, cuja repetição, nas con dições previstas em lei, configurarão a reincidência. Não se trata de perquirir os motivos ou razOes subja- centes à falta de recolhimento, mas, de indagar se ocorreram as cir- cunstâncias expressamente elencadas na lei especifica, embora muitas outras espécies p subespécies pudesse o legislador distinguir, não o fazendo, porem, somente as três hipóteses deverão ser consideradas. Entendendo serem as espécies apontadas pelo legisla- dor que determinam a reincidência, verifica-se que nos autos cuja de cisão já passou em julgado e que foi invocado para fundamentar a.reiri_ cidência, o sujeito passivo havia destacado o tributo nas notas fis- cais, cobrado-o dos adquirentes de seus produtos, todavia, não o re- colhera aos cofres públicos, exatamente, como suc-.eu o , o tributo exigido no item 19 do Auto de Infração de fls. 54- , i ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.678/78 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.132 Pelo exposto, damos provimento parcial ao recurso pa- ra, reformando a decisão recorrida, declarar materiaAizada a reinci- dência apenas quanto ao item 19 do Auto de Infração Brasilia - DF e' 11 de setembro d 1984. f NN\ AMADOR OUTERE • - FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DE-/ /// SIGNADO PARA O ACÓRDÃO. //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.678/78 8. AcOrdão n9-CSRF/02-0.132 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA Reincidência especifica e definida pelo artigo 353 do RIP I /82 como a pr áti ca de nova infração a ummesmo dispositivo ou a disposição iden tica da legislação do imposto ou normas contidas num mesmo capítulo do regulamento. No caso dos autos , 'como já di.:to no relatario , a infração anterior caracterizou-se pela exclusão do ICM da base de cálculo do imposto ao passo que neste processo as infrações são falta de pagamento de irmos to lançado e escriturado e presunção de saída de produtos sem emis- são de nota - fiscal. Não encontro igualdade nas infrações que, aliás, são resultantes de ofensas a normas disciplinadas em capítulos diferen- tes do regulamento. Saliento, que e correto que ambas as infrações levam falta genérica de pagamento do imposto, entretanto, não me parece correta a tese da recorrente no sentido de que a.reincindência há de 1 ser verificada no resultado final da infração que será sempre a fal- ta de recolhimento do imposto ou a inobservância de normas acess6- rias. Entendo que, a reincidência específica tal como pre- vista no RIPI e em sua base legal, artigo 70, II da GI 4502/64, há que ser verificada na infração original e que, sem dúvida, resultará na falta do recolhimento do imposto. Com tais, considerações, nego provimento ao rec s 1 Brasília - DF, em 11 de -tembro de 1984. ,===, , FERN Á: DO NEVES DJ, SI YA - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4815256 #
Numero do processo: 00840.001154/81-01
Data da sessão: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "IRPF - CÉDULA "G" - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INVESTIMENTOS. "Inobservadas as regras de apuração do rendimento liquido,estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se a deduções e reduções incomprovadas, face à omissão do contribuinte, e a base de cálculo é determinada pela receita bruta, porém, limitada a 15% do seu montante, à vista do § 19 do art. 60 do citado Regulamento." Para apuração de acréscimo patrimonial cuja origem não tenha sido justificada, deve ter o contribuinte, comprovadamente, participado dos investimentos realizados na compra de gado bovino. Inadmissível inferir-se que seja có-proprietário tão somente pelo fato de haver cedido a pastagem necessária à engorda dos mencionados bovinos, mediante participação nos lucros
Numero da decisão: CSRF/01-00.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebatião Rodrigues Cabral
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INVESTIMENTOS. "Inobservadas as re- gras de apuraçào do rendimento liquido,es tabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/ 75, e conhecida a receita bruta, 'rejei- tam-se a deduçaies e reduçaes incompova- das, face à omissão do contribuinte, e a base de cálculo é determinada pela receita bruta, porém, limitada a 15% do seu mon- tante, à vista do § 19 do art. 60 do cita_ do Regulamento." Para apuração de acréscimo patrimonial cu ja origem não tenha sido justificada, de- ve ter o contribuinte, comprovadamente, participado dos investimentos realizados na compra de gado bovino. Inadmissível in ferir-se que seja c6-proprietario tão so- mente pelo fato de haver cedido apastagem necessária à engorda dos mencionados bovi nos, mediante participação nos lucros. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recu os Fis- °C?cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs i ... Sala das Sessaes (DF), em 17 de fevereiro 4 M/.2 /9-8 v.v , i / 1 , AMADOR0 101",— ANDEZ - PRESIDENTE e, ffi lt: SEBASTV; 4 Átákt: S e,gRAL stliw -RELATOR ,, .-Iimew ''''' ,,,, iply,„ , #, . LUIZ FERNANDe I 4N. IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- . ZENDA NACIONAL ,,,, . ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEI iRa URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES . e FRANCIS AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANTIANNA. , l, , ' . . , ' , , , , ,, - - ' , , , , , ,, 1 1 :, , 1 , , 1 1 , , , ' , , : 1 I 1 ! ,j,5 n t,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/001.154/81-01 RECURSO N.°2—RP/104-0.119 ACÓRDÃO N.° r-CSRF/01-0.409 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENÉ VAZ DE ALMEIDA (ESPÓLIO) RELATÓRI O O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com respaldo no que preceitua o artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304,de 1979, re- corre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada através do Aceirdão n9 104-4.026, de 13.10.83, assim emen- tado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Impraticá vel o arbitramento previsto no art. 54, § 19, do RIR7 80, enquadrado(SIC) não forem fixadas as normas em que se deve basear." Sustenta a Douta Procuradoria em seu arrazoado diri- gido a esta Superior Instância Administrativa, verbis: "4. A decisão recorrida inadmitiu o arbitramento_ porque ainda não baixadas as normas pertinentes pe- ro—ntrerra- - og, os' gr= In* .. gelge~ms ._ 5. A lei impõe aos contribuintes três formas de a puração dos resultados da atividade agrícola, emfun- ção do montante da receita auferida (RIR/80, art. 54; RIR/75, mesmo artigo). 6. A forma contãbil (forma C), na qual est/ ia e1)-4í i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.154/81-01 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.409 quandrado o contribuinte, exige escrituração regular, em livros registrados, até' o encerramento do ano ba- se, em órgãos da Secretaria da Receita Federal. Essa obrigação acessória imposta ao contribuinte objetiva a apuração exata da base de cálculo do imposto, como forma normal e geral de tributação. 7. A escrituração deve evidenciar a receita bruta to tal, as deduções por despesas de custeio e prejuizo-ã- de exercícios anteriores, e as reduções por investi- mentos, para obtenção do rendimento tributável. 8. Todas as deduções e reduções estão sujeitas acom provação, através de escrituração e de documentos i- dôneos.. (RIR/80, arts. ;43, 54, III, 62 e 64; RIR/75, I mesmos dispositivos). Se não comprovadas, por omis- são do contribuinte, como neste caso, não podem ser admitidas. 9. Em decorrência, e sabendo-se que, em qualquer hi pótese, o rendimento liquido tributável naCedula "Gir esta limitado a 15% da receita bruta (RIR/80, art.~ 60, § 19; RIR/75, mesma indicação), e conhecida es- ta, serão esses 15% a base de cálculo do imposto. 10. A Colenda Quarta Câmara, ao não admitir o arbi- tramento, mas conhecendo a receita bruta, poderia e deveria ter aplicado o direito, desprezando as dedu- ções e reduções não comprovadas e tributando o limi- te de 15% da receita bruta. Não haveria qualquer pré juizo ao contribuinte, uma vez que a ninguém é dado desconhecer a lei e, pelo principio da eventualidade, deveria ter expendido todas as suas defesas. De ou- tro lado, a exigência tributária permaneceria igual à inicialmente formulada. Ao julgador cabe aplicar a lei ã hipótese concreta, segundo o brocardo "iura no-... vit curia". O direito é sempre certo; os fatos 5 que são controversos, mas, no caso, foram amplamente dis cutidos." Conforme esta certificado às fls. 398, não ora a- presentadas contra-razões por parte do sujeito passivol dg c:1—_.rar_a±arra SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0840/001.154/81-01 Acórdão n9-CSRF/01-0.409 VOTO Conselheiro: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O sujeito passivo na presente relação jurídico-tribu- tária não discute o arbitramento do lucro pela autoriadade lançadora,, tanto que concordou com a exigência tributãria relativa aos exercí- cios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, insurgindo-se contra o credi- to tributãrio lançado no exercício de 1982, ano-base de 1981, enten dendo que inocorreu o alegado acréscimo patrimonial apurado vez que não participou dos investimentos efetuados na aquisição de gado bovi no, conforme comprova a documentação acostada aos presentes autos. O Ilustre Conselheiro Relator do Aresto recorrido, em face do posicionamento que vem adotando aquele Colegiado, considerou ineficaz a forma de apuração da base de cãlculo do tributo e, de con sequência, acabou por considerar inexistente o acréscimo patrimonial levantado pela Fiscalização do tributo, conforme se constata pela leitura do trecho a seguir transcrito: "O entendimento assente neste Conselho, deque dão conta inúmeros acórdãos,não só desta, como da Segunda Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos leva a não aceitar a apuração do crédito tributãriope lo arbitramento procedido pela diligente fiscalização da DRF em Ribeirão Preto-SP, em que pese os argumentos da autoridade "a quo" na decisão recorrida. Assim, dentre outros, o aresto n9 102-19.00/82. °,1-- • . • -¥t • • • to—de—vLs-t- • - • • ' • .-: 4) I .' .' -- sar, por ineficaz, o arbitramento como tinobservância de escrituração do pecuarista, enquanto não baixado o ato do Ministro da Fazenda que fixe os seus critérios. Uma vez infirmada a forma de apuração do crédito tributãrio que serviu de base para apurar-se o acrés- cimo patr'oonia este seqfiencialmente deixa de exis tir."t 9 (4,7 (71: Z , I' ` -(,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.154/81-01 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.409 Abstraída a discussão quanto ao posicionamento da Co lenda CÁ:1'1mm recorrida em relação ar) aeottralmmtodo rendimento ,tributável na cedula--"G"-,tendoemvistaaexpressa concordância por parte do contribu inter entendo que o recurso especial não pode prosperar. Com efeito, a fiscalização, para determinar o montante do acréscimo patrimonial, considerou que teria ocorrido investimentos na compra de gado no va lor de Cr$ 13.820.000,00, quando a participação do contribuinte,con forme sustentado desde a fase impugnatória, era somente nos resul- tados decorrentes da venda do mencionado gado •bovino, o que caracte riza o contrato de parceria firmado entre as partes. O fundamento básico da autoridade julgadora monocrática centra-se no fato de que não restou comprovado o desenbolso do numerário única e exclusiva- mente pelos parceiros outorgados. A documentação de fls. 360 a 376 comprova que o gado objeto de transferência para as Fazendas "Santa Lídia II e III" pertencia a José Cantídio Junqueira de Almeida e Luiz Caruzo, sendo apenas suposta a participação do contribuinte no investimento realizado pelos citados indivíduos e relacionado com a compra do gado constante das Notas Fiscais acostados aos autos. O preclaro condutor, do voto prevalente na Câmara a quo afirma que: "Embora pelos documentos acima possa inferir-se que se trata de gado para engorda, uma operação de tal vulto, para ser qualificada como "parceira", ha- veria de ser comprovada mediante contrato escrito con forme estabelece o art. 38, § 29 do RIR/80". No entanto, o que se verifica pela análise das peças que integramos presentes autos, é exatamente o oposto. Hã apenas ilações, suposi- ções ou hipóteses no sentido de que o contribuinte participava da parceira, inclusive realizando investimentos. Entendo que não restou comprovada a participação do sujeito passivo nos investimentos apontados pela autoridade lan- çadora. Ao invés, estã demonstrado que o gado pertencia a terceiros e sua participação, em razão de ceder os pastos para a engorda era" A 4° apenas nos resultados auferidos com a venda dos semoventes. ei ,, Nego provimento ao recurso especia Brasília, DF, - 17 de fevereiro d 1984. f' 7 , _.. SEBASTIÃO l • o y1:Á' 4:e.:4:zw, - ABRAL - RELATOR .. . - ..,- '1. '..».-.' . ::.::. ..,:;•.1.:, . ' . . . , . . „ ,. . . - I .., ' ''' ..' :.1.- :: O :•;:i ."...'',.2?;.'-'..);,7 1 . ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0845/055.315/80 , ';:‘4 '. 2 ';7 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA ,, ,,,: , JR1,.. Sessão de .24.„e.Q.. "M.-11P., de 19 .? ..... , ACORDÃON° CSRF/03-0.454 Recurso n o RP/303-0.326 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA SINARIUS S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- . puração em ato de conferência final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo -Gnico do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referên cia para cálculo do tributo devido a título 1 de indenização, pelo responsável ( conversão . da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas ta rifárias), a data da apuração da falta. Não -ã.- plicação do Ato Declarat6rio n9 0800 - 125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACR2SCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade - da aplicação da multa fixa prevista no a.L.L. E 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente --:--,- pela autoridade competente, por força de pre- - visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de /'uza Neto, Enila Leite de Freitas i /_ '6 i Chagas e Wilfrido Augusto Marque le _ . . v.,57:7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/055.315/80 RECURSO N.° : RP/303-0.326 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.454 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio " O- i= LINDA " , aportado em Santos a 22/07/ 1976, apurou a fiscali zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrencias a,empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- i -lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor tambem vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta í - dora, conf. me se vê do Acórdão n9 20.173, de 25/03/ 1981 ( fls. i 32/35). D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0845/055.315/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.454 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto aquele órgão. Em suas razOes de fls¥37/55, que leio na integra em plenário (1e), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para calculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, . do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida ! conferencia de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto i _ . -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorren -te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos j arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9n37/66. A interessada não ofereceu contra-razaes" 2 o relatório. r. o :51 4. Processo n9 0845/055.315/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.454 - — VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisaes, esta Câmara Supe- rior ja firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferencia, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sem- - pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. 2 atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, §, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de UniformiZa- ção de Jurisprudência" na -kp. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). i/ t' ff 5. Processo n9 0845/055.315/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.454 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face â fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo ! co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 1 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na 1 D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceusinaareferido Ato DeclaratOrio, em seu item 1 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no - porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi- ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a 1 D.I. "pró-forma" seria,-por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer â autoridade fiscal as faltas porventu t ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa ! só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 3, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro - o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo ter g ° 6. Processo n9 0845/055.315/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.454 - -- ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 1 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotadao pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su ! _ . pratranscrito. . . Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta CãmaÊc. [ recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci 1 .-- mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma o conhecimento dos fatos! imputáveis". Isto porque . é fora de dúvida i que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) - no ato formal da aludida conferencia, ocasião em -qbe se lavrou a ! Representação de fls. 3, ! como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a . , hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes - to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a 1 plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs ! - !, ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão , de ser as Vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- =- do art. 23, parágrafo Unido, do mesmo diploma legal, conforme o en tendimento firmado por esta amara Superior. - -.. _ - ‘ _- !------ .- - - Com relaçaó à Multa fixa, por volume acréscidó ao Mání festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- j vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti -__. po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. _ Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo 7 s - )2Q/ v.v. __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002745/90-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Cl e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acOrdão recorrido, Suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, , que foi vencido. No mérito, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - ala .as Sess8es (DF)i, em 17 de agosto de 1992. / A T AM 10/ - PRESIDENTE // CIAMEFP/Or- SECOS N9 054/go vv. ; E SMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COS TA, SÉRGIO CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELO NETO. p;, runtlrorrnm- PROCESSO N2 10283/002.745/90-77 RECURSO N 2 RP/303-1.067 ACÓRDÃO CSRF/03-01.951 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizap do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias noG país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober fr4" • PROCESSO N9 10283/002.745/90-77 3• n rr i‘ , J r2e s r,n t ir-c) tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento., da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razOes da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse e sido cometida, consis tinia esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, -praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA É o relatório. rf,í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.745/90-77 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.951 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, relator. Adoto o voto do Conselheiro João Holanda Costa: "A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarregada em território nacional, antes que ti vesse sido emitida a correspondente guia de ira= portação. A autoridade julgadora local, em pri- meira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se caracterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exi giu da empresa o pagamento da multa de que trat-a- o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. , O Recurso Especial, interposto contra a deci são não unânime da douta 3a. Câmara do 39 Conse---. lho'de Contribuintes,manifesta o mesmo entendi- mento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procurado ria da Fazenda Nacional. Com efeito, o simple s Lato de haver descarregado a mercadoria não con- figura ainda em sua plenitude o conceito de im- portação para os efeitos da legislação especifi- ca. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a importadora não se descuidara da obten9ão do documento mas estavam em curso suas gestoes jun- to às autoridades governamentais competentes (SU FRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de mo do que ficara ela a depender de autorizaçaescuí5 . desfecho dependia tão só de decisões unilaterais, desses órgãos sem que ela pudesse exercer qual- quer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transação comercial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi conclulda, sendo a mercado ria sob encomenda afinal posta para embarque no 'ã- portos estrangeiros, submissa às despesas nor- mais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expedição do documento admite-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determinado o embarque no exterior, por sua con- ta e risco, ciente de que cometia uma infração, . Ç jã que não obtivera ainda a GI. 10` 01 1 43/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.745/90-77 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.951 O que acima se relata, como esta nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se re sume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria. no territOrio nacional, mas percorre toda umatra _ mitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essatra- mitação, alem do pedido de licenciamento, prosse gue com outros procedimentos da iniciativa do iii portador, junto às autoridades portuárias no por to de descarga e perante a administração aduanei ra. Nesses procedimentos, o contribuinte vai ma- nifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação até obter o desem- baraço aduaneiro, condição para afinal receber sua carda. Não é demais lembrar ainda que o contribuin te tem que cumprir prazos para promover o despa- cho das mercadorias ou dar-lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de abandono cuja pena será a declaração especifica a que se segue o processo para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacional. . No caso desta importação, está comprovado que, finalmente, a CACEX expediu a GI (ou GIs)em data anterior à do registro da declaração de im- portação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato geradordo imposto de importação (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despa cho aduaneiro, o que induz à convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro comexis tencía da GI, a infração que restou a descoberto. foi a do embarque antes da emissão da GI ou do- cumento equivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está reservada à infração descrita como:, "importar mercadoria do exterior sem guiade . importação ou documento equivalente ..." A previsão é para os casos em que não tenha sido emitida a GI até o momento do registro da DI. O caso mais comum é o da divergência de mer- cadoria, isto é, entre a licenciada na GI e aque la que se verifique em conferência física, diver gencia usualmente atestada através de laudos lar (/) boratoriais. . 0,11A , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.745/90-77 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.951 No caso em foco, existe(m) a(s) guia(s) 'de importação, emitida(s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constante(s) do despacho de impor- tação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de direito, voto para negar provimento ao Recurso Especial." Brasília - D.F., em 17 de agosto de 1992. HUMBERTO ESMERALDO ARRETO FILHO - RELATOR ,- "ik.f , ti I( , ; ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13673.000118/90-60
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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n 12 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de re- curso interposto por OLARIA RODRIGUES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurào, nos termos . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Ven- • cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. ,.. 'as Ses) oes OIF)„ em 27 de agosto de 1992, MAR ' Á - r - PRESIDENTEir./ SEBASTIÃO R4 D f" i 4 CABRAL ,-. RELATOR 4n'\ I *EL r- " , " , -,," à , e , CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA . NACIONAL (Isubstituto) ; -v.v. Jti DAMEFP/DF- SECOB N R 054/90 , ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto). Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substituldo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS). )',:f , , , , , , , .. .:,...: s: i , -----,..2_ 'kMPw . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13673/000.118/90-60 RECURSO N9: RD/104-0.449 ACORDA° N2: cSRF/01-01.306 RECORRENTE: OLARIA RODRIGUES LTDA - ME" RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRn CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta . Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n 2 104-8.401 de 18 de abril de 1991 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: - "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega: da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua: apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração • ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Cientificada dessa decisão em 10. de junho de 1991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal (t obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; r‘ .4 ‘r SERVICO PUBLICO FEDERAL EWCESSQ N9 136731000.118/90-60 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-01.306 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa . simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. 4 iI sp~pliBumFEDERAL PROCESSO N2 13673/000.118/90-60 4. Acórdão n2 CSRF/01-01.306 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei ns2 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." PROCESSO N9 13673/GGC1.118/9a-60 5.SER VICO PUBL:CO FEDERAL Ac6rdao n9-C$RF/a1-0.1,30.6. Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos 05 atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e .. c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulámento. Dispõe o artigo 113 da Lei n Q 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 22 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto . legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam (47 primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. s Pi,,41 I PROCESS O N9 13673i000.118/9_0-606. SER VICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/01-0_1.306 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 2 ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática -ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 22)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, ,contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. "- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 3 73J000 ! 118190-60 7. . AcOrdÃo. n9-CSRF/C11- G1.306 O Regulamento aprovado com o Decreto n Q 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TÍTULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 ià ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nQ 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando , esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tõdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. - 1 VS Áig SERVICO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13673/000.118/90-60 8 AcOrdãq n9-CSRIV01-01.306 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos s traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, ensej aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte e obrigação principal (CTN, art. 113, S 3m). Tendo a Lei nm 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA di apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata di obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidad( pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto di prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso e' Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoaE obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão eu obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurs r, D-pecial interposto. Bras111.a - DF., em 27 ao !to de 1992. f AW7 SEBASTI. GUES CABRAL - RELATOR. 4 . . y v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Conforme re gra estatuída pelo § 29, art. 99 d5 Decreto-Lei n9 1.598/77, cabe a au- toridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrita do contribuinte, a qual, mantida com observância das disposi ÇOes legais faz prova a seu favor.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por JOSÉ DA FONSECA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, apresentada pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar provimento ao recurso espe c-i-al—apresen-~-pe-lo-suje-i-t-o-pass-rvo, —nos t é? os é a rc atorio e - voto que passam a integrar o, prisente julga••f at Sala das S---.6- If (DF), em 25 dd aio de 1984. Áll AN4AMADOR OU" r RNANDEZ - PRESIDENTE V.V -rIME ;044 - RELATOR 42' LUIZ FERNANDs ./ IRkDE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL,e FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANTIANNA. _ --411P. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0845/054.373/82-15 RECURSO N9: RD/102-0.170 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.447 RECORRENTE N9: JOSÉ DA FONSECA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO JOSE FONSECA, contribuinte domiciliado em Santos (Si?), recorre, com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, a esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais (fls. 155/163) e aditivos de fls. 228/229 e folhas 260 da decisão da Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 - 102-20.303, de 06 de julho de 1983 (fls. 147/151). Os fatos que deram origem ao presente litígio, fo- ram sumariadas no aresta recorrido, nestes termas: n ç'Y)) "Versam estes autos tempestivo recurso da decisão de primeira instância, prolatada na im- pugnação oferecida ao lançamento suplementar do e- xercício financeiro de 1979, manifestando-se o Re- corrente inconformado com a inclusão na matéria tributável, como distribuição disfarçada de lucros apurada na_firma_Fonseca Paes—Ser_viças_Aduan_airas e de Comércio Exterior Ltda., da qual e socio-ge-- rente, da diferença entre o valor de venda de um imóvel do ativo daquela firma e o valor pelo qual o mesmo imóvel foi utilizado pelo Recorrente na in tegralização do aumento do capital da firma Lide- rança Serviços Aduaneiros Ltda.; bem como, com a inclusão na matéria tributável do imposto da pes- soa jurídica devido sobre tal distribuição, calcu- lado sem compensação de pr ízos havidos na firma onde ela foi apurada. ç DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 Acórdão n9-CSRF/01-0.447 O procedimento administrativo, confirmado pela decisão recorrida, tem seus fundamentos nos fa tos discriminados nos documentos de fls. 03 e 07 dos autos, que podem ser resumidos, como a seguirse relata: Em 28.02.78, por instrumento particulardê compromisso de compra e venda, e em 13,12.78, por escritura pública devidamente lavrada, a firma Fon- seca Paes Serviços Aduaneiros e de Comercio Exte- rior Ltda., da qual o ora Recorrente e sócio-geren- te, vendeu ao Sr. Luis Shiguetoshi Yanagi dois lo- tes de terreno, pelo'valor de Cr$ 1.000,000,00; no dia 14.12.78 o Sr. Luís Shiguetoshi Yanagi vendeuos mesmos lotes para o ora Recorrente, pelo valor de Cr$1.200.000,00; e, finalmente, no dia 29.12.78, a- traves de Escritura de Conferencia de bens, ainda esses mesmos lotes foram utilizados pelo Recorrente para aumento do capital da firma Liderança Servi- ços Aduaneiros Ltda., pelo valor de Cr$18.000.000,00. Por suas razões de decidir, a autoridade recorrida demonstra seu convencimento no sentido de que a distribuição disfarçada de lucros se tipifica na evidencia de uma opera9ão triangular entre a fir ma Fonseca Paes, o Sr. Luis Shiguetoshi Yanagi ele próprio, visando a transferir para este a mais valia do referido bem. E pelo documento de fls. 64 a 74, demonstra os fundamentos legais em que se ba- seou, inclusive no que tange ã compensação do pre- juízo declarado pela empresa que, no entender do Re corrente, excluiu a responsabilidade tributâria por lei conferida ãs pessoas físicas beneficiarias da distribuição disfarçada. Por suas razOes de recorrer, o Interessa- do, inicialmente levanta a preliminar de ilegitimi- dade do auto de infração, citando dois motivos: a) fundamentação em dispositivo legal revogado; b) hi- pótese legal inexistente - operação realizada com pessoa não ligada ã firma vendedora. Quanto ao merito, através de seu arrazoa- do de fls. 77 a 107, o Recorrente, em síntese, ar- ti-i---o seguinte: a) que a operação foi efetivamente reali- zada em 28 de fevereiro de 1978, comprovando-se, pe los lançamentos contâbeis da firma vendedora, os pa gamentos parcelados efetuados; b) que a operação impugnada e tida como simulada foi a venda de imóvel pela pessoa jurídica a terceiro a ela não vinculado, o que se constitui- ria num vício do ato jurídico anulâvel se previamen te declar , p decisão judicial provocada pelo Fisco; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/154.373/82-15 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.447 c) que não há nos autos qualquer indício de prova capaz de orientar o julgador sobre qual o valor que se há de fixar como "de mercado", para o deslinde da matéria; d) que cumprindo-se o disposto no artigo 62, I, do Decreto n9 1.598/77, inexiste ônus a ser assumido, em relação ao imposto devido pela pessoa jurídica e de responsabilidade do Recorrente, à vista do prejuízo ocorrido na empresa, no ano da transação." Por sua vez, a decisão recorrida foi, assim, emen- tada e fundamentada: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Com a ocorrência das circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos de uma situação de fato tipificada na lei como geradora de obrigação tributa ria, o conteúdo, o alcance ou mesmo -a- definição dos institutos do direito pri vado aplicáveis aos fatos jurídicos que-, porventura, a compõem, são despiciendos na definição dos efeitos tributáriosque a tal situação forem próprios (CTN,arts. 109, 114 e 116, I). Sendo da responsabi lidade do beneficiado da distribuição - disfarçada de lucros o imposto e multa devidos pela pessoa jurídica em decor- rência de tal situação, não tem proce- dência a compensação de prejuízos na de terminação do valor dos referidos débi- tos, por se tratar de rendimento distri buído. " Como do Relatório se extrai, cuida-se, nos autos deste processo da realização da hipótese / da incidência construída pelo legislador como medi da cautelar na prevenção da sonegação fiscal, pela configuração, ao ver do administrador do tributo e da autoridade julgadora de primeira instância, de uma situação de fato reveladora de distribuição disfarçadamente realizada. Não se trata, portanto, de simples presunção. Verifica-se, à evidência,que -ncupatrimOnio do-Recorrente Ingressou-uma disponi- bilidade comprovada, proveniente de transação com valor do ativo da firma da qual ele, o Recorrente, é sócio. E tal afirmação é tão induvidosa, que con tra ela nada se argüiu. No que tange as preliminares, não vemos sequer como considerá-la, quanto mais acolhe-las.A fase contenciosa do procedimento foi instauradaccm a impugnação do crédito tributário formalizada pe- lo lançamento, à vista da situação de fato clara-- mente exposta no auto-de-infração. E a base de cai culo utilizada pela autoridade lançadora foi d ei-. minada por regras jurídicas à época vigentes, a , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.447 quais reeditaram hipótese idêntica as formuladas na lei anterior. E pelo fato de existir interpos ta pessoa não vinculada ã firma vendedora, não vemos como modificar a situação material dele e- mergente, posto que, para os efeitos fiscais, de correntes da situação de fato, economicamente \TI sualizada, os atos jurídicos que a compõem nas-c"; tem a relevância que se lhe quer atribuir. Quanto ao mérito, não há como negar a- certo ã decisão recorrida. Esmera-se o Recorren- te em acertadas digressões sobre a validade do ato e seus efeitos no âmbito do Direito Civil. Porém, repetindo ensinamentos ministrados por Washington Coelho, in Código Tributário Nacional Interpretado, Edições "Correio da Manhã", temos que na "área das manipulações ao alcance do con- tribuinte é servida, sobretudo, pela incoincidên cia entre os endereços do direito comum -- que é a validade jurídica dos atos -- e do direito fiscal -- que é o conteúdo económico da operação". O que releva, para a autoridade admi- nistrativa obrigada a constituir o crédito tribu tário pelo lançamento, e a ocorrência das cir- cunstâncias materiais necessárias a que se produ za os efeitos de uma situação de fato tipificada na lei como geradora de obrigao tributária. E, induvidosamente, tal situação ocorreu. O bem a- lienado resultou em benefício do Recorrente, por valor notoriamente inferior ao valor pelo qual esse mesmo bem foi por ele, Recorrente, utiliza- do. Pelo aspecto econômico, tão logo tenha I x? sido realizado o valor que, demonstradamente, po deria ter sido apropriado pela firma da qual o Recorrente faz parte, concretizou-se a distribui ção do lucro manifestada pela incorporação efeti va daquele resultado ao património do Recorrente Alienado o bem pela pessoa jurídica, em última a nálise, o foi a seu sócio, e tal situação se- subsume na regra jurídica do artigo 60, item I, do Decreto-lei n9 1.598, de 22.12.1977. Quanto a hipótese do parágrafo 19, do artigo 62, do retro citado diploma legal, corre- ta se manifesta não só a inclusão do rendimento apurado na alienação na cédula "H" da declaração de rendimentos do Recorrente, como também, do im posto e multa devidos pela pessoa jurídica e calculado sobre tal valor. Tendo sido incorpora- dos ao património do Recorrente, indiscutivelmen te os lucros foram efetivamente distribuídos,n-U mais podendo ser compensados com os prejuízo • // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 6. Acórdão n9 -CSRF/01-0.447 tabilmente demonstrados, na escrituração da firma Fonseca Paes Serviços Aduaneiros e de Comércio Ex- terior Ltda. Diante do exposto e nada mais tendo sido questionado nesta fase recursória, VOTO pelo des- provimento ao recurso." Cientificada dessa decisão, o sujeito passivo ape- lou para a Instância Especial, inicialmente com a petição e doc. de fls. posteriormente aditada com os doc. de fls. a Em suas razões de recurso, o contribuinte, para justificar a admissibilidade do recurso, invoca o decidido nos ares tos n9s - 103-03.503, 103-03.030, 103-02.558, 103-02.815,101-72.387, 101-72.497, 101-72.096, 101-69.392, 101-71.984 e 101-72.461, prola- tados, respectivamente, pela Terceira e Primeira Cãmarasdo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve e CSRF/01-0.343, prolatado por esta Superior Instância, em01.07.83, juntado por có- pia (f is. 230/259),clizendo que aparte final da empresa e fundamentação da decisão recorrida está em manifesta contradição com o declarado nas seguintes passagens do julgado da Câmara Superior, verbis: "A diferença entre o valor de mercado e o da alienação será adicionada ao lucro 11- , quido do exercício, nos termos do artigo 370, I, do RIR/80. J).1 No inciso I, acima analisado, impõe-se a adição ao lucro líquido do exercício so- cial da alienação, e não ocorrem outras repercussões nos exercícios subseqüentes." —ze — a .; -IiiiIeroor.; si, — ai IN *ft SE. obai '4.. — ilw et_o_u_tros_ julgados, "eis que a alienação se processou entre a empresa e pes- soa estranha ã comunidade societária, fato que, ao contrário do que aludiu o v.decisório não configura situação de fato tipificada como infracionária, no caso it legislação de regência ..."; que a alega- ção invocada pelo Relator do decisório recorrido de que "o bem alie_ nado resultou em benefício do Recorrente, por valor notoriamente in_ ferior ao valor pelo qual esse mesmo bem foi por ele, Recorre e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 7. Acórdão n9 -CSRF/01-0.447 tilizado" não "é fundamento para a tributação, que, no caso da infra_ ção tipificada como distribuição disfarçada de lucros, exige a aferi_ ção do efetivo valor do mercado e a sua notoriedade, que não ficaram comprovadas processualmente". Da mesma forma, o simples fato de o imóvel em data posterior ter sido incorporado a outra empresa por valor superior ao de sua aquisição, ainda que o fosse a curto prazo, não configura qual quer das hipóteses especificadas na lei. Essa é não só a exigência legal mas igualmente da jurisprudência, que, também sob este aspecto, diverge do v. acórdão recorrido, e embasa o presente apelo, conforme se vê do julgado ema- nado da la. Câmara do E. 19 Conselho, cuja ementa abaixo se transcre— ve: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Não configura a hipótese prevista no arti go 233 - alínea "a" do RIR/75, a aliena- ção de imóvel a terceiro por preço nitida mente superior ao de aquisição ã empresa de que o alienante fazia parte, desde que o valor da transação realizada entre ela e o sócio não seja notoriamente inferior ao de mercado. Irrelevante, também, para 1 configurar distribuição disfarçada de lu- i cros, que a alienação ao terceiro se ope- i ;)))) re a curto prazo, ante a ausência de qual quer proibição legal nesse sentido."(Acór dão n9 101-72.387 - D.O.U. de 31.8.81). acrescentando que "o v. julgado evidencia que aceitou como notório valor de mercado o constante da única operação noticiada neste fei- to, com características absolutamente atípicas, como demonstrado no arrazoado, conflitando, também sob este aspecto, com a jurisprudên- ciada la. Câmara do E. 19 Conselho, que orienta que a operação obje to do litígio jamais pode servir de paradigma para determinar o va- lor de mercado. / / É o que se vê da seguinte ementa/ 111 c SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 8. Acórdão n9 -CSRF/01-0. 447 "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Valor de mercado - A adoção do método= parativo para sua fixação não pode ter por base uma única operação, quando se constata possuir características nitida- mente atípicas." (Acórdão n9 101-72.096- D.O.U. de 17.6.81). e mais que "o v. decisório firmou o seu convencimento na presunção de que ocorreu simulação na operação de venda do imóvel e em conse- qüência a documentação que a respalda, inclusive escritura pública contrato, lançamentos contábeis, não seria legítima, procedimento que conflita, aqui também, com o entendimento jurisprudencial que não ad mite tal via de conclusão para desnaturar a legitimidade da escritu- ração e documentos que a embasam como se vê da manifestação da la. Câmara do E. 19 Conselho que abaixo se transcreve: "IRPJ - FALSIDADE DE ESCRITURAÇÃO - INAD-- MISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A falsidade material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes não pode ser meramen- te presumida (§ 19, art. 79, D.L. 1.598/77). Conforme regra estatuída pelo § 29, art. 99 do D.L. 1.598/77, cabe a autoridade ad ministrativa a prova da inveracidade do -s- fatos registrados na escrita do contri- buinte, a qual, mantida com observância das disposições legais, faz prova a seu favor." (Acórdão n9 101-71.984 - D.O.U.de 9.3.81). por derradeiro solicita o processamento e reexame da matéria tratada nos autos. O recurso especial foi admitido por despacho profe- rido pelo culto Presidente da colenda Câmara recorrida (fls.222/3). ALravés de-seu-represenLante-j-unlo a Câmara a quo, a Fazenda apre--ntou as contra-razões de fls. 224/227, lidas na falte gra em sessão. / É o Relatório. (7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 9. , Acórdão n9-CSRF/01-0.447 1 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Preliminarmente, conhecemos do recurso, dado enten_ dermos materializada a divergência, pelas razões que a análise da decisão recorrida e dos arestos invocados para fundamentar a diver_ gência, cristalizarão. No mérito, o recorrente solicita o reexame /de toda a matéria versada no seu extenso Recurso Voluntário de fls.77/107, bem como de toda a documentação acostada aos autos. Naquela peça, rememorando, dizia o recorrente que: 19) A operação de venda do imóvel ocorreu em 28 de fevereiro de 1978, através de instrumento particular de compromis- so de compra e venda, regularmente formalizado; o 29) "Os pagamentos foram documentados através de recibos ordinários e todas as operações, que culminaram com a la- vratura de instrumento público-de venda e compra e competente trans- crição no Registro de Imóveis, em dezembro de 1978, regular e opor_ tunamente registradas nos assentos contábeis da Empresa alienante, com respaldo na documentação elaborada, que constitui ato jurídico perfeito, apto a produzir, como vem produzindo, todos os efeitos legais, eis que carente de qualquer vício;" 39) "A operação impugnada foi a venda realizada ao Sr. Luís S. Yanagi, operada, repita-se, em 28 de fevereiro de 1978, conforme se vê do compromisso de compra e venda firmado e corrobo- rado pelos lançamentos contábeis da alienante, evento referido na própria escritura lavrada ao momento da transferência definitiva do imóvel. (documentos anexos n9s 001 a 014)", além do mais inexistir qualquer vínculo societário entre o promissãrio comprado e a fir 2/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.447 ma FONSECA PAES,nemcandepare~op entre aquele adquirente e os di — rigentes da sociedade vendedora; 49) Não ser possível adotar como parâmetro para i calcular o preço de mercado o valor de futura operação realizada com o mesmo imóvel entre o segundo comprador (JOSÉ FONSECA) e a so — ciedade a que foi incorporado o imóvel (LIDERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) dado que, no caso, a mencionada operação, além de ser "una e absolutamente atípica, como também porque público e notório que bens valorados entre associados para a constituição de empresas, não estão ou foram submetidos ao embate das forças de 1i oferta e procura, sensibilizadas pela livre manifestação da vonta- de de contratar, requisitos indispensáveis para a configuração do "valor de mercado"; 59) Segundo escreve José Luiz Bulhões Pedreira, a enumeração legal dos casos de distribuição disfarçada de lucros e- lencados pelo Decreto-lei n9 1.598/77 é taxativa para os efeitos de inverter o ônus da prova, mas que a "autoridade tributária pode pretender que outros negócios, não constantes dessa enumeração, fo ram usados pelo contribuinte para disfarçar distribuição de lucros, 1:,( mas neste caso cabe-lhe o ônus da prova: a presunção da lei é que, salvo nas hipóteses por ela definidas, o ato praticado pelo contri— buinte tem a substância econômica que é própria da forma jurídica adotada"; 69) Tratando-se de acusação de simulação, o 'ónus da prova, por parte do Fisco, é muito maior, em face da gravidade do fato, tornando-se indispensável provar a inveracidade dos fatos registrados na escrita do contribuinte e que "a documentação exis- tente, constituída por instrumento particular de compromisso de compra e venda, estatuindo condições, recibos de pagamento, lança- mentos contábeis regulares e tempestivos e escritura final por ins trumento público regularmente transcrita, constitui instrumentalde valor probante inconteste em qualquer Juízo ou Tribunal (docs. n9s 001 a 014 anexos)"; 79) Objetivando que a decisão se faça medi , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.447 i provado junta instrumento capaz de permitir aferir a razoabilidade da venda feita pela firma "Fonseca Paes" ao Sr. Luis S. Yanagi, ou seja, a venda realizada, no mesmo "Parque Industrial Alamõe, de lote contiguo,"documentada por escritura pública, conforme trasla- do anexo (documento n9 015 e 016), onde se operou a transação de 10.000 metros quadrados de terreno por Cr$3.500.000,00, ou seja , Cr$350,00 o metro quadrado, isto em 17 de abril de 1979, ou seja, cerca de 14 meses após a operação objeto destes autos, que se rea- lizou em 28 de fevereiro de 1978" que "efetuada a desindexação de tal valor, através dos índices corretivos das ORTN ou mesmo do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), retroagindo-se de abril de 1979 até fevereiro de 1978, chegaremos a valores aproxima dos dos que sensibilizaram a operação objeto deste feito, fato que lhe retira a gratuita pecha de "notoriamente divergente do merca- do"; 89) A área do "Parque", 'é contígua ao cais do por- to, composta de terrenos acrescidos ao mar, lodosos ... "e com a transformação do porto em corredor de exportação, houve um incre- mento nas negociações daqueles terrenos a partir de 1979, até en- tão verdadeiro mangue, sendo relevante na valoração de tais imã'— ) veis, não só as suas dimensões contíguas, - quanto maior, mais va- lor - tendo em vista a finalidade a que se destinavam e estão sen- do utilizados - grandes instalações industriais -, mas também, a maior ou menor resistência do solo onde se encontravam situados,fa ce ao custo de fundações para as grandes instalações, despesas de aterro, etc."; que "tais fatos são públicos e notórios na Cidade de Santos," (...), além de estarem documentados em laudos efetuados por peritos que operam no loteamento a pedido de empresas adquiren.._ tas„canforme se necessário, poderá provar o Recorrente, circuns- tâncias que faziam como ainda fazem alterar, significativamente, o valor de imóveis naquele local; 99) Nesta fase recursal juntou o laudo de fls. 166/ /216, onde se conclui ser de Cr$1.02601,00, até fins de feverei ro de 1978, o valor de cada lote; 4 /I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 12. Acórdão n9 -CSRF/01-0.447 10) Cabe nobservar, por oportuno, que a operação de venda do imóvel pela pessoa jurídica ao Sr. Luis Yanagi, transação objeto deste feito, se operou objetivando o benefício daquela, que à época, em 1978, enfrentava angustiantes problemas de liquidez fi- nanceira que punham em risco sua rigidez operacional, tendo inclusi ve inúmeras vezes, naquele período, se socorrido de empréstimos ban cários, conforme se vê dos documentos e correspondentes lançamentos contábeis anexos por cópia (documentos n9s 017 a 026) fato que aten de também ao preceito contido no artigo 60, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77"; 11)"Deseja o Recorrente impugnar a r. decisão de fls. na parte em que negou a adição do valor correspondente à pre- tensa distribuição disfarçada de lucros, ao lucro líquido do exerci - cio da pessoa jurídica, para efeito de se determinar o lucro real— no caso prejuízo --. em flagrante conflito com a letra expressa da lei, contida no dispositivo do artigo 62 e inciso I do Decreto--lei 1.598/77, ...", pois, se fosse dado cumprimento ao disposto no art. 62, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77, não haveria nimposto devi- do pela pessoa jurídica e em decorrência, como requer o § 19 do mes mo artigo, inexistirá ônus a ser assumido pelo beneficiário, proce- dimento que não foi cumprido pela decisão ora recorrida, que urge seja também nessa parte reparada." Na verdade, a análise da documentação acostada aos autos revela que a operação de venda está documentada, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 28.02.78, regularmente formalizado, tendo a operação sido contabili zada, na mesma data, às fls. 83 do livro Diário da sociedade, regu- larmente auenticadõ Cfls. rr61117). O compromisso de compra e venda foi ratificado na escritura de venda e compra, assinada em 13/12/78 (fls. 123/124). O valor referente às prestações da venda do terre- A no foram também, na data que deles consta (28.02.78 e 28.03.78), rei gularme contabilizados no livro Diário da socied (fls.117/11?: e 120) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.447 Os documentos de fls. 261/262 provam que o adquiren te do imóvel em 23.02.78 e 28.03.78, portanto próximo e na mesma da- ta do pagamento das prestações (28.02.78 e 28.03.78) teve resgatados títulos financeiros nas importâncias de Cr$100.000,00 e Cr$233.000,00 valores estes iguais e superiores, respectivamente, ao valor das prestações. A Fiscalização não provou que o promissário compra- dor, Dr. LUÍS SHIGUETOSHI YANAGI, tivesse qualquer relacionamento so cietário com a alienante, nem grau de parentesco com os diretores da vendedora. A operação constou da declaração de bens do Dr. LUÍS S. YANAGI, referente ao exercício de 1979, ano-base de 1978 (f is. 56), bem como o lucro obtido na operação (Cr$200.000,00), foi declarado no anexo 2, da mesma declaração (f is. 55). A Fiscalização, além de não lograr infirmar nenhum desses fatos (todos de data anterior ao próprio exame da escrita),tam bem não sancionou a alegada simulação com a multa que seria aplicá- vel, caso a acusação se positivasse. O saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa, in "Parece- res-2, Imposto de Renda, Editora Resenha Tributária, declara que "os valores contábeis são vinculativos, não apenas para o contribuinte, mas tam- bém para o fisco. Este, com efeito, tem poderes para arbitrar o lucro tributável, sempre que o contribuinte (pessoa jurídi a. ir" • af=la aP2 — . — cordo com as prescrições legais e regulà mentares (RIR art. 198, proveniente (1:5 D.lei 5.844/43, art. 34, § 39, e modifi- cações posteriores). Ora, se assim é, im põe-se a conclusão de que, a menos que demonstre a falsidade ou irregularidade da escrita, o Fisco esEiT obrigado a acei Eg.-1a, pelos valores dela constantes quer no ativo quer no passivo, para sobre ela basear a tributação. de resto, o qu PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.447 resulta do próprio art. 12 do Cód. Comer cial, invocado pela decisão proferida n-ci- caso." Esse entendimento foi sufragado pela Colenda Pri- meira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando no Acór_ dão n9 - 101-71.984, assentou: "IRPJ - FALSIDADE DE ESCRITURAÇÃO - INAD- MISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A falsidade, material ou ideológica, da escrituraçãoe seus comprovantes não pode ser meramente presumida. (§ 19, art. 79, DL 1.598/77). Conforme regra estatuída pelo § 29, art. 99 do DL 1.598/77, cabe a autoridade ad- ministrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrita do contri- buinte,a qual, mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor." Para conceituar a operação COMO distribuição dis- farçada de lucros, a Fiscalização adotou como parâmetros o valor pelo qual o autuado (JOSÉ FONSECA) veio a atribuir ao imóvel dado ))i para integralização do capital da firma LIDERANÇA EMPREENDIMENTOS I_ $ MOBILIÁRIOS (CR$18.000.000,00) e o valor pelo qual o Sr. LUíS S. YA NAGI vendeu o mesmo imóvel ao Sr. JOSÉ FONSECA (CR$1.200.000,00). O autuado, efetivamente, fez acostar aos autos translado da escritura de venda e compra, pertinente à venda do lo- te 66, com 10.000 m2 situado no mesmo "Parque Industrial Alamõa",em que foram partes ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES e a TRANSPORTA DORA CORTÊS LTDA., vendido em 17.04.79, isto é, quatorze (14) meses depois por Cr$3.500.000,00 (fls. 126/127), valor este que se desin- e-xa=o,~ iiccs d -ORTN-para-Z1,78,-sem dúvida-, sc redaz-fLa de muito. Por outro lado, o circunstanciado laudo de avalia- ção que o autuado fez acostar aos autos (fls. 167/216) conclui que o valor de cada lote seria de Cr$1.020.600,00. 44 Antonio Roberto Sampaio Dona, in Dist i. / i'ção Dis farçada de Lucros, Ed. Resenha Tributária, declara que,/ , , PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.447 "seria erróneo considerar como valor de mercado para efeito da distribuição disfarçada de lucros, o preço pelo qual os bens alienados pela sociedade a seus titulares são por estes subseqüen temente revendidos. De fato, não se podem adotar as condições de uma alienação futura, para qualifi car uma passada, na suposição de que a subseqüente devesse obrigatoriamente condicionar o preço da an_ tenor." No mesmo sentido já concluiu a Colenda Primeira Cã mana do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando no Acórdão n9.. 101-72.387, consignou: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - Não configura a hipótese previs- ta no artigo 233 - alínea "a" do RIR-75, a alienação de imóvel a terceiro por pre ço nitidamente superior ao de aquisição ã empresa de que o alienante fazia par- te, desde que o valor da transação rea- lizada entre ela e o sócio não seja no- toriamente inferior ao de mercado. Irre levante, também, para configurar distri buição disfarçada de lucros, que a alie naça - 1 V')) ,„ o ao terceiro se opere a curto pra- zo, ante a ausência de qualquer proibi- -ç-Eo legal nesse sentido." No caso dos autos, na realidade não foi apurado o verdadeiro valor de mercado, eis que a operação tomada como parãme- - tro, não só pelas peculiaridades de que se reveste, como ressaltado pela recorrente (una e absolutamente atípica), mas, também e prin- cipalmente, em face da documentação anexada aos autos pelo autuado. Sem dúvida, a tipicidade da operação da distribui- ção-disfarçada-de-lueraspoder-se ia matcrializar-se-a-operação-in- quinada fosse a realizada pelo autuado com a LIDERANÇA Empreendimen tos Imobiliários Ltda., mas disso não se cogitou nestes autos. Ela, por incrível que pareça, somente foi erroneamente tomada como para- digma. Por esses fatos, a razão está com o autuado, quan- do alega não haver nembasamento racional, lógico e jurídico para se considerar que o preço estimado para a "conferência de bens", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 16. Acórdão n9 -CSRF/01-0.447 constituição da firma Liderança-Empreendimentos Imobiliários, possa 1 servir de paradigma para ser considerado "valor de mercado" e afe- rir a pretensa distribuição disfarçada de lucros. Quem dirá com se- gurança, que não é este que está acima do efetivo valor real?" Por derradeiro, ad argumentandum, entendemos que ; nos casos de distribuição disfarçada de lucros, o imposto devido pe - ; la pessoa jurídica, em razão da diferença entre o valor do mercado ! e o da alienação, somente poderá ser apurado à vista do que estabe- 1 lece o art. 62, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77, ou seja, adi- cionando-se a referida diferença ao lucro líquido do exercício, que, 1 se de prejuízo se tratar, diminuirá ou anulará o imposto que seria 1 devido pela pessoa jurídica e pelo qual seria responsabilizado o be - , neficiãrio da eventual distribuição disfarçada de lucros. , n , , Neste sentido declara que JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREI ! - , RA, em sua obra "Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas", Justec Edi- tora Ltda. que, , ) "O DL n9 1.598/77, dispõe sobre os ajus- si tes na determinação do lucro real da pessoa jurídica que devem ser procedi-- dos em caso de distribuição disfarçada de lucros, tendo em conta os efeitos de n cada tipo de negócio sobre o patrimônio da pessoa jurídica. As normas transcritas neste número de- terminam o ajuste do lucro líquido do exercício para eliminar os efeitos da distribuição disfarçada." Entendemos_Tre=a_sistem£tia-clo_Wacreta-rel=húmera 1.598/77, não alterou a forma de apurar o lucro disfarçadamente dis tribuído, nem a forma de calcular o imposto devido, deslocando o ônus do tributo e demais encargos para o beneficiário da operação. Em conclusão, após o exame mais aprofundado da ma- téria, foi possível identificar "os pontos em que os critérios homo logados pela decisão recorrida conflitam com as normas lega' qu -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.373/82-15 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.447 presentemente, regem a tributação dos lucros disfarçadamente distri buídos, dado confundirem-se com o próprio julgamento do mérito do recurso especial, ...", como já havia ditado a sensibilidade jurídi ca do culto Presidente da Câmara recorrida, Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ao prolatar o despacho de admissão do recurso especial (fls. 222/223). Em face do exposto, dou provimento ao recur 5 espe cial de divergência, apresentado pelo sujeito passi/ - --R21\712- -RE ÁTOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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