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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757588 #
Numero do processo: 13133.000191/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75561
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL — AL1QUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (arts. 77 da Lei n° 9.430/96, 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97, e 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO LACERDA DOS SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 — Jorge reire Presidente L-N• Rogério GustawCyr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. cUcf 1 - „AN.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13133.000191/93-46 Acórdão : 201-75.561 Recurso : 109.148 Recorrente : IVO LACERDA DOS SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência proposta na Sessão de 24 de janeiro de 2001, nos termos do relatório e voto que leio em Sessão. De fl. 88, Informação Fiscal comunicando não constar do rol de associados da impetrante a recorrente Esta, devidamente intimada para comprovar a filiação à entidade impetrante, silenciou. É o relatório. J\ 2 — 47-‘ Ns., MINISTÉRIO DA FAZENDA z. irch- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000191/93-46 Acórdão : 201-75.561 Recurso : 109.148 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, a almejada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elisiva da multa, inexistia quando da lavratura do auto de infração, por conta da total falta de amparo judicial ao direito aludido pela recorrente. Quanto ao mérito, o direito a que a contribuinte alude está pacificado no Colegiado, com base em inúmeras decisões, que aplicaram a jurisprudência consagrada pela Corte Maior, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL reclamadas de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Tais decisões fulcrararn-se no próprio reconhecimento da autoridade administrativa do efeito das decisões daquele Egrégio Tribunal, manifestado na determinação formal contida no artigo 1°, III, da IN SRF n° 3 1, de 08 de abril de 1997 (DOU de 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU de 30.12.96), nos artigos 1° e 3° do Decreto n.° 2.14 9, de 07 de abril de 1997 (DOU de 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n.°2.346, de 10 de outubro de 1997 (DOU de 13.10.97). Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que esta for aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar seja adequado o auto de infração aos termos da regra insculpida no inciso III do artigo 1° da IN SRF n° 3 1/97 para exigir-lhe o tributo limitado à aliquota de 0,5 % (meio por cento) e para reduzir a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento), nos casos em que aplicada em percentual maior, com fulcro no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o artigo 106, II, "c", do CTN. É COMO voto. Sala das Sessões, e 13 de novembro de 2001 . ROGÉRIO GUSTAVer R 3

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4758482 #
Numero do processo: 13981.000069/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de calculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente ã relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96. ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas ã COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.909
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Damas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Numero do processo: 10805.002218/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13473
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10805.002218/2003-48 Recurso n° 155.713 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPRIS Acórdão n° 203-13.473 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente SANDRECAR COMERCIAL E IMPORTADORA S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/10/1995 a 08/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Para os recolhimentos efetuados com base em norma, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data do respectivo julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tomou-se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. Para o período de competência de 1° de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1999, era devida com fundamento naquela MP e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. SEMESTRALID E. COMPETÊNCIA. 1/10/1995 A 2-4F-SEGUNDO CONSELHO DE coraPtistiimis 28/02/1996 CONFERE COM O ORIGINA)._ CC./ c7 3 t.tihte Curs's 0* 011sta Lia Slarce 91 6513 - Processo n° 10805.002218/2003-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.473 ns. 517 Súmula 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro•Odassi Gue oni Fi o. G ON riv drilà,' FILHO Presidente 7-‘ JOSÉ AD1 2RINO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. FAF-S çtilICE0 C OW: gl.Fib DE GSR:fitisuUrts CONFERE COMO ORiCIN.N. Bresitia._ /L,üLt. 0 9 Madtdo Mal. S :ope 91650 - 2 - 1 Processo n° 10805.002218/2003-48 Zjiaij,T es CCOI/CO3Acórdão n.° 203-13.473 Fls. 518MF------SEGUNc000N—FCEORN—ceffe..0.m 0 0. .íG.5:11. i .li I BrasIlla,/k _.] 0 3-- i .0-- \Marthie Cursin zen Oliveira Mat. Siar I 111:550L.-------...----- __— Relatório . A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/06, protocolado em 14/10/2003, requerendo a restituição do montante de R$ 2.527.514,58 (dois milhões quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos), relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria pagado indevidamente a partir de 13 de outubro de 1995 a 15 de março de 1999, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1995 a fevereiro de 1999, conforme planilha à fl. 08. O pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Campinas, SP, conforme Despacho Decisório às fls. 368/370. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 376/390, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição dos valores reclamados, alegando razões que foram assim resumidas pela DRJ em Campinas: "a) a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, criou o chamado "Vacatio Legis", operando, por via de conseqüência, o nascimento do direito ao crédito tributário exigido com fulcro em dispositivo legal declarado extinto "ab initio"; b) na decisão contestada, a autoridade expressou, amparada por decisões do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a Medida Provisória n° 1.212, de . 1995, passou a ser aplicável a partir de março de 1996. Desta forma, conclui-se que no período compreendido entre outubro de 1995 até fevereiro de 1999, os valores recolhidos a titulo do PIS poderá ser recuperado na sua totalidade, haja vista que neste período pode ser questionada a represtinação [sie] da lei fazendo retornar a vigência da Lei Complementar n° 7/70, uma vez que a conversão da Medida Provisória pela Lei n° 9.715/98 nada alterou ao disposto no artigo 15, declarado inconstitucional, assim fica caracterizado que feriu frontalmente o disposto no artigo 2° parágrafo I° do Decreto Lei n°4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil); c) segundo o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, o direito à restituição extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Dentre as causas de extinção do crédito tributário, o art. 156 do Código Tributário Nacional relaciona, no seu inciso X, a decisão judicial passada em julgado. Entende a recorrente que se deve considerar o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição na ocorrência da ulterior manifestação da autoridade administrativa que trata do tema. Qualquer outra abordagem é, no entender da manifestante, incorrer em ilegalidade e inobservância do mais amplo grau de Justiça emanado do Direito Tributário. Invocando jurisprudência administrativa, a contribuinte destaca que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o reconhecimento administrativo da inexigência do tributo. A jurisprudência judicial emanada do Superior Tribunal de Justiça define que a extinção do direito em pleitear restituição do indébito relativo a tributo exigido por lei posteriormente declara, inconstitucional, somente se processa após decorridos 5 (cinco) anos da sentem. promulgada pelo Supremo Tribunal Federal — STF;//r----- I il tt# \ 3 _ _ _ --___...---.------- - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE coNnIdauents . CONFERE COM O OMINAI. _ _ _ t . Processo n° 10805.0022!812003-48 BrasIlIa 1 0_1 / C:1_, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.473 O Fls. 519 Murilde C _9 011veirn I Mat. Si 3p ti 91:190 d) por outro lado, em se tratando de tributo su'eito ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a repetição de indébito do PIS é de dez anos." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n°05-20.039, de 12 de novembro de 2007, assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionandade. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212. EFICÁCIA. PRAZO NONA GESIMAL. A exigência da contribuição ao PIS baseada na MP n°1.212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Até então o PIS era devido com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 487/511, requerendo a sua reforma a fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos valores reclamados, alegando, em síntese; a) quanto ao prazo para repetição, defendeu a tese dos "cinco mais cinco" ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal a partir da data da homologação tácita do lançamento pela Autoridade Fiscal e não da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, resultando um prazo total de 10 (dez) anos para o exercício de seu direito; b) quanto à MP n° 1.212, de 28/11/1995, que, na versão original e nas trinta reedições, em seu art. 15, constou: "Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos jatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995"; contudo, este comando contrariou a CF/1988, art. 150,111; além disto, no julgamento da ADIN n° 1.417-0, o STF declarou esse dispositivo inconstitucional; assim a base de cálculo do PIS somente foi modificada pela Lei n° 9.715, de 05/11/1998, com vigência a partir de 1 0 de março de 1999, depois de cumprida a carência nonagésima! prevista constitucionalmente para as contribuições f__e_sociais, restando um vaccatio legis no período de 10 de outubro de 1995 a 28 de fever * o d 4 i Processo n° 10805.002218/2003-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.473 Fls. 520 1999, sendo que os pagamentos efetuados nesse período foram indevidos, constituindo-se em indébitos tributários passíveis de repetição. Citou e transcreveu entendimento de julgados administrativos sobre o direito à repetição de indébitos e a contagem do prazo para se exercer tal direito, concluindo que tem direito à repetição de todos os valores reclamados. r É o relatório.t„..-- kN. MF-SEGriNC.10 "t":1-6-1913EL-4:10 SE7.:or.ràailirViEs cernira:E COM O (-)Ri{.3iNa Bras. ./1A-/ (2.1 / 05' ; I 1 Marlklo C : o de Oliveira Mat. Sloce 91650 5 Processo n° 10805.002218/2003-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.473 MF-SEGUNDO g.1..R1-6-61E0141%-jill.TTES Fls. 521 CONFERE COM O OftWii,l. BTUSilia, IS I 0 Mar&te Ct. de Ouvem Mal Siam 91950 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Os valores reclamados como indébitos referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de setembro de 1995 a fevereiro de 1999. Assim, toma-se necessário fundamentar nossa decisão em dois tópicos distintos. a) Indébitos pleiteados referentes aos meses de competência de setembro de 1995 a fevereiro de 1996 Ora, em face da decisão do STF sobre a AD1N n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que determinava sua aplicação a partir de 10 de outubro de 1995, a contribuição para o PIS tomou-se devida com base nas LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Dessa forma, possíveis indébitos, naqueles meses de competência, resultariam de recolhimentos efetuados a maior, nos termos daquela MP, em relação aos valores devidos nos termos da legislação revigorada (LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973) e não por inexistência de lei que permitisse sua cobrança, conforme defendeu a recorrente. Para o período de competência de setembro de 1995, levando-se em conta que a contribuição foi apurada e recolhida com base nos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, a decadência/prescrição do direito de a recorrente repetir possível indébito referente àquela competência deve ser contada a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, em 10 de outubro de 1995, que afastou a execução daqueles Decretos. Como o presente pedido foi protocolado em 14/10/2003, não há que se falar em repetição de possível indébito decorrente de pagamento a maior para aquele mês de competência. Já para os meses de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, considerando que a contribuição foi paga com base na MP n° 1.212, de 1995, e, ainda, o julgamento da ADIN n° 1.417-0 pelo STF, em agosto de 1999, que declarou inconstitucional parte do art. 15 daquela MP, a decadência/prescrição qüinqüenal do direito à repetição de possíveis indébitos referentes àquele período deve ser contada a partir da data do julgamento daquela Corte Suprema em 02/08/1999. A semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7, de 1970, vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 19'5, em 1° de março de 1996. Trata-se de matéria já sumulada por este 2° Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 6 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTAIGUINTES - CONFERE COM O OR1GiNAL Processo n° 10805.002218/2003-48 Brasiiia .0 / 0'1. I 03 CCO2/CO3"a ; Acórdão n.° 203-13.473 ; Fls. 522 Marido Cttrto do Oliveira 1 Mat. Slape 91650 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Dessa forma, cabe à DRF de origem, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS naquele período — competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 — apurar possíveis indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior nos termos daquela MP e os devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, repetindo/compensando os valores apurados, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic. b) Indébitos pleiteados referentes aos meses de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999 A interessada reclama também, como indébitos tributários, os valores integrais da contribuição para o PIS, recolhida por ela, referentes aos fatos geradores dos meses de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, apurados e pagos de conformidade com a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e s/reedições, sob o entendimento de que, para aquele período de competência, não havia amparo legal para a exigência de tal contribuição. No entanto, esse entendimento é equivocado. A MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que inovou a sistemática de apuração e pagamento da contribuição para o PIS, entrou em vigor no dia 1° de março de 1996, depois de cumprida a carência nonagesimal, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6°. No julgamento da ADIN n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995", contida no art. 15 daquela MP, para que se cumprisse a carência nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6°. O fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que aquela MP deveria cumprir a carência nonagesimal para entrar em vigor e a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) ter baixado a IN SRF n°06, de 19 de janeiro de 2000, vedando a constituição de crédito tributário, para fatos geradores ocorridos entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, com base naquela MP, não significa falta de amparo legal para a exigência da contribuição para o PIS naquele período e para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Quanto à utilização de medidas provisórias para instituição de tributos, o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de que as medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei, assim decidindo: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." (AD1nMC n°293 — D"/F.) 7 Processo n° I 0805.0022 18/2003-43 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.473 Fls. 523 Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de tributa dias. " (ADInMC " 1.61 7/MS) Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, nos meses de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, a contribuição para o PIS era devida nos termos da MP n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convertidas na Lei n° 9.715, de 1998. Assim, a contribuição apurada e recolhida por ela correspondente àquele período, nos termos daquela MP, era devida e não constitui indébito tributário. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de repetir/compensar as diferenças decorrentes de pagamentos, a título de PIS, efetuados para os fatos geradores dos meses de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da MP n° 1.212, de 1995, em relação aos valores devidos nos termos da LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, apurados, levando-se em conta a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, naquele período, acrescidas de juros compensatórios à taxa Selic, indeferindo, no entanto, a repetição dos valores reclamados para os demais períodos de competência, ou seja, de setembro de 1995 e de março de 1996 a fevereiro de 1999, por não constituírem indébitos tributários. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Ãa JOSÉ AD *ri • INO DE MORAIS ,IF-SEGUNDO C:01jJ-lT5.r ..-57.ETEZWIZLISFirE3- CONFERE COM O O:n:2W. nu! na 16 t_o_ 1 Maniete eit.0)011~1 Mat SW) 8 •

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4755300 #
Numero do processo: 10510.000501/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.247
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. VencidososConselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques.Designado o Conselheiro Walber Jose da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/2002. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. QiibtV1210b ititt(iaa~ . SE A MARIA COELHO MARQUEv Presides ri. ti Ate WALBWIdE DA SI VA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. . r Processo n° 10510.000501/2005-11 CCO2/C0 ICuNFSIRE COM O Ohii.:t.4AL Acórdão n." 201-81.247 1 - O Ut"....C...OrRIBUINTES I Fls, 99 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 80 a 93) apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o Acórdão rig. 15-13.296, de 31 de julho de 2007, da DRJ em Salvador - BA, do qual tomou ciência a interessada em 14 de agosto de 2007 e que, relativamente a auto de infração de multa por atraso na apresentação da DIF-Papel Imune dos períodos de outubro de 2003, janeiro, abril e julho de 2004, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/07/2002 a 30/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. A falta ou atraso na apresentação da DIF-Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. INCONSTITUCIONAL1DADE DE ATOS LEGAIS. A instância administrativa não dispõe de competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, pois essa atribuição é reservada exclusivamente ao Poder Judiciário pela atual Constituição Federal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 31 de janeiro de 2005 e, segundo o termo de fl. 3, somente após a intimação efetuada pela Fiscalização é que a interessada efetuou, em atraso, a apresentação das DIF-Papel Imune dos períodos especificados, cabendo a aplicação da multa do art. 505 e parágrafo único combinado com o art. 368 do Ripi/2002. No recurso, alegou a interessada que não se poderia "afirmar o descumprimento da obrigação e nem alegar preclusão temporal consumativa, como entendeu a digna autoridade responsável pelo lançamento". Além disso, a exigência seria excessiva e a aplicação da lei requereria uma interpretação conforme a Constituição, "quanto ao critério de hermenêutica utilizado pelo preposto do Fisco para calcular o valor da multa em parâmetro totalmente desconforme com a lei". Segundo a interessada, a multa seria restrita a um valor de R$ 5.000,00 por trimestre, sendo "errado multiplicar R$ 5 mil pelo número de meses transcorridos desde a primeira omissão até afina?'. Acrescentou que a aplicação da multa tomaria inexistente a imunidade. Por fim, discorreu sobre princípios constitucionais e sobre a adequação da lei. É o Relatório. km, 2 11 1:1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- CON FERE CDU O OR::::ÉNAL 1 .• Processo n° 10510.000501/2005-11 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.247 Fls. 100 I I IQ Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento. Quanto às matérias constitucionais, é preciso esclarecer que o art. 49 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007, dispõe o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdatnento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na fornta do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Nesse contexto, conforme Súmula n 2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos específicos já mencionados anteriormente: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Entretanto, merecem justificativa algumas das questões levantadas pela interessada no recurso. tuc, ,..7ar O. 3 - — GLIN,L10 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 4.:Mii.-;iNAL . _242Processo n° 10510.000501/2005-1 1 aras..la CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.247 Fls. 101 No tocante à legislação, saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas representa questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5`; LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitua!, não só sob o aspecto nzeramen te formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due proeess oflaw." Obviamente, o controle do ato legislativo, nesses termos, não poderia ser efetuado no âmbito de processo administrativo. No tocante à criação de declarações por meio de instruções normativas, a Lei n2 9.779, de 1999, art. 16, atribuiu competência à Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias: ''Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." A MP n2 2.158-35, de 2001, art. 57, previu a multa em questão. A legalidade da criação da declaração e da aplicação da multa é clara. Diz o mencionado dispositivo: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. I 6 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1 - 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; $W1/4k1 4 erasr ""a:EGUND°C°NSE11---- CCO2/C01 sze0s...t1FE/HtE COM 0 OF,HCGn-in:jerlk-VIN TES. II Processo n° 10510.000500os -1 1 Acórdão n.° 201-81.247 Fls. 102 -4“.040t. - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." A Lei é clara ao determinar a aplicação da multa "por mês-calendário". Dessa forma, para cada mês-calendário, a multa é acrescida em cinco mil Reais. A multa é única, fixada em função do número de meses-calendário em atraso. Outra questão seria considerar inconstitucionais os arts. 16 e 57 supracitados e, por via de conseqüência, inexigível ou excessiva a multa, o que, juntamente com as alegações de violação dos princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não poderia ser deliberado, por se tratar de matéria constitucional. Em relação à aplicação das disposições do Regulamento do IPI, considerando que houvesse penalidade específica no RIPI, se a Lei n 2 9.779, de 1999, e a MP n2 2.158-35, de 2001, fossem gerais, então elas não revogariam a lei especial, conforme a antiga lei de introdução ao Código Civil. Entretanto, essa revogação não ocorreria se a lei geral ou especial não criassem dispositivo "a par dos já existentes". Assim, seria preciso saber duas coisas: se as disposições da Lei n 2 9.779, de 1999, foram efetuadas "a par" das já existentes (se a obrigação acessória a que se referiu é de outra natureza daquelas previstas no RIPO, e se houve intenção de revogar as disposições anteriores. Entretanto, as "informações adicionais" não correspondem à DIF, que é uma declaração especifica para o controle de circulação e consumo de papel imune e, assim, não se enquadra na regra específica do RIP I. Tornando as disposições do Ripi/2002 (Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002), dispõe o seguinte o art. 368: "Art. 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SIZE'. § I° O documento que fornializar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia do referido crédito (Decreto-lei n° 2.124, de 1984. art. 5 0, § 1°). § 2° As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio (Medida Provisória ,z 0 2. 15835, de 2001, art. 90)." s - Sr6;usno CONSELHO CONTRISCNTES COriFERE COM o rilGini Processo n° 10510.000501/2005-11 C2g CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.247 ns. 103 • c/02-CM - Verifica-se, portanto, que a "declaração do imposto" é documento relativo aos valores apurados do imposto e sujeito ao disposto no § 1 2 do citado artigo. Já o documento "de prestação de informações adicionais" refere-se a outras informações a serem definidas em instruções da Receita Federal. Entretanto, trata-se de um único documento que tem caráter geral dentro da legislação do IPI. Portanto, a DIF não poderia ser criada por autorização do citado art. 368. Já as obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei n 2 9.779, de 1999, podem ter caráter geral ou especifico. Em outras palavras, a DIF somente poderia ter sido instituída com base na Lei n2 9.779/99, porque o regulamento regula apenas a "prestação de informações adicionais". Além disso, as disposições do art. 57 da MP n 2 2.158-35, de 2001, são claras em estabelecer uma única multa cujo valor é calculado pelo número de meses em atraso na apresentação da declaração. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. JOSE •." SNI I NCISCO 40k- 6 OE CO"'"RIDUINTES • Processo n° 10510.000501/2005-11 - CCO2/C01CONFERE r:S11/431N''''Acórdão n.° 201-81.247 COM O Eirat _-2, 091 Fls. 104 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Embora admita que a matéria em testilha é por demais controvertida, ouso discordar do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, pelas razões que passo a expor. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF-Papel Imune, instituída pela IN SRF n2 71/2001, que em seu art. 12 assim estabelece: "Art. 12. A não apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória te 2.158-34, de 27 de julho de 2001." Em sua defesa, a recorrente alega, basicamente, que a multa aplicada é excessiva e fere princípios constitucionais. É inquestionável que a RFB está autorizada a instituir obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei nQ 9.779/99, matriz legal do art. 212 do RIP112002). A instituição de penalidade, no entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese de as obrigações acessórias serem criadas pela RFB. Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, entendo que o art. 12 da IN SRF n' 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória nQ 2.158-35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI. Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57 acima citado: "Art. .57. O descumprinzento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n2 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por més-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados." (destaquei) Verifica-se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei ns2 9.779/99 refere-se a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, 1, da Medida Provisória ri 2.158-35/2001 aplica-se, em tese, a todo e qualquer descumprimento de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções expedidas pela 4I"1 Wi 7 ME sEGusoo ccweuNTRIBUINTES CONCRE COrá (4-; fr.:1'1AL Processo n°10510.000501/2005-11 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.241 Fls. 105 RFB. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIP1/2002, que abaixo se reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema: "Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n2 9.779, de 1999, art.16). (.) Art. 3681 Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF. § 12 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei n2 2.124, de 1984, art. 52, § 19. § 22 As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio ( Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 90). Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art. 5 7). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art.57, parágrafo único). Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas ( Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 70). I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 2 ( Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, inciso ; NOX 8 •- SEGUNC ONSELHO PE CO^ TF'1611:NTES • Processo n° 10510.000501/2005-11 CONFERE CM Cr CCO2/C01 Acórdão n." 201-81.247 • Srasiiia, Fls. 106 4242a3it 11 - de dois por cento ao mês-calendario ou 'raça°, znytttente-sebre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 2 ( Lei n2 10426, de 2002, art. 72, inciso II); e III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, inciso III). § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do caput, será considerado corno termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originahnente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 12). § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 22): 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, § 22, inciso I) ; e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 22, inciso II). § 32 A multa mínima a ser aplicada será de (Lei n2 10.426, de 2002, art. 79j 3:39: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996 (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 32, inciso I); e II -R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, § 32, inciso II). § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, § 42). § 52 Na hipótese do § 42 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do captei, observado o disposto nos § 1 2 a § 32 (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 52). Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto -lei n2 1.680, de 1979, art. 42, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art. 506. Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) 9 - SECUNDO CONSELHO DE e' 4-CONT ERE coe , 1. • -LVINTEs • _c29, Processo n° 10510.000501/2005-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201.81247 /(44,06't Fls. 107 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 24°, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 30). Art. 509. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no art. 508, se outra maior não estiver prevista neste Regulamento. Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 86, e Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 259." (grifei) Note-se que no RIP112002, o art. 212 está no Capítulo I do Titulo VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção II (dos documentos fiscais), do Capítulo IX (do documentário fiscal), também do Titulo III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de prestação de informações. Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam de obrigação acessória instituída pela RFB, sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração de informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória. Existindo legislação especifica no RIPI/2002, entendo que esta deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer obrigação acessória vinculada a qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB. Entendo que a DIF-Papel hnune classifica-se como um documento de prestação de informação a que se refere o art. 368 do RIP112002 (como o era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica-se a penalidade prevista no art. 507 do RIPI12002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF n271/2001. Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 03 I - julho de 2008. ' WALBE OSÉ DA S IVA 10

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Numero do processo: 13654.000077/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74811
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:49:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:49:13Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:49:14Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:49:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:49:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:49:14Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:49:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:49:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:49:13Z; created: 2009-10-21T12:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:49:13Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes i 1 Publiquio no Diário Oficial da União I de J 1 / O 2 I _C_ Q—C2s- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,-- --e: '',_..,' • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000077196-80 Acórdão : 201-74.811 Recurso : 106.486 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : EMPRESA METRÓPOLE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — DESCABIMENTO — A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n°9.430/96, artigos 1° e 3° do Decreto n°2.194/97 e 4° e seu parágrafo único do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). No caso de empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota aplicável é de 2%, inexistindo, por tal, o direito à repetição do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EMPRESA METRÓPOLE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 ‘--4C----;,-- Jorge Freii e Presid k Rogério Guri) reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/rb 1 _ J i(• 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘^t^-.Vir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :71& Processo : 13654.000077196-80 Acórdão : 201-74.811 Recurso : 106.486 Recorrente : EMPRESA METRÓPOLE LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos para análise do Colegiado, após retomo de diligência, proposta da Sessão de 22 de fevereiro de 2000, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. De fl. 46, intimação à contribuinte para cumprir a diligência. De fl. 48, termo de reintimação para a mesma providência. Ambas com prova de recebimento e não respondidas pela empresa É o relatório. if 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000077/96-80 Acórdão : 201-74.811 Recurso : 106.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatado, a contribuinte requereu a restituição do FINSOCIAL pago à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), em face da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas acima de tal percentual declarada pelo STF e reconhecida pela administração pública. Já em sua petição inicial, faz referência de que tal entendimento aproveita às empresas prestadoras de serviços. A despeito de tal circunstância, este Colegiado houve por bem esclarecer a questão, através da diligência mencionada. Intimada e reintimada, a recorrente silenciou. Tal comportamento faz presunção não elidida de que se trata efetivamente de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu por maioria de votos que às alíquotas do FINSOCIAL majoradas pelos artigos 70 da Lei n° 7.789/90, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, quando aplicáveis aa empresas, exclusivamente, prestadoras de serviços, não estão maculadas pela inconstitucionalidade. Assim sendo, os valores recolhidos a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) não são passíveis de restituição. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ssSala das Sessõ2 , em 19 de junho de 2001 , ROGÉRIO GUSeO DREYER 3

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Numero do processo: 13855.001888/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RE Nº 816.830/SC. REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao Senar não se confunde com a contribuição previdenciária. A decisão do RE nº 363.852/MG não se estende à contribuição ao Senar. Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC.
Numero da decisão: 2301-009.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e nem da questão afeta à representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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E EXP. DE MEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RE Nº 816.830/SC. REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao Senar não se confunde com a contribuição previdenciária. A decisão do RE nº 363.852/MG não se estende à contribuição ao Senar. Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e nem da questão afeta à representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 18 88 /2 00 9- 35 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001888/2009-35 da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição ao Senar devida por sub-rogação na venda da produção rural adquirida de terceiros. A impugnação do lançamento (e-fls. 36 a 67) foi considerada improcedente (e-fls. 198 a 210). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 226 a 256) em que se alegou: a) que a declaração de inconstitucionalidade exarada no Recurso Extraordinário nº 363.852 fulminou o fundamento legal do lançamento; b) a inconstitucionalidade do lançamento por ofensa aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco; c) a ocorrência de possível improbidade administrativa em face da inobservância do que se decidiu no RE nº 363.852; d) a improcedência da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, não conheço das alegações de inconstitucionalidades, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço da questão relativa à representação fiscal para fins penais, em razão da Súmula Carf nº 28. Essencialmente, o recorrente se escorou na declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852 para afirmar que o lançamento teria sido inconstitucional, ilegal, confiscatório e, ainda, decorrente de ato de improbidade administrativa por inobservância do julgado. Ocorre que o lançamento em questão refere-se à contribuição ao Senar que, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 816.830, sob o rito da repercussão geral, não se confunde com a contribuição social patronal, objeto do julgamento do RE nº 363.852: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. 1. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição social patronal, paga pelo produtor rural, pois possuem natureza distintas, com destinações distintas. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001888/2009-35 2. Interpretando o julgado paradigma do STF (RE 363.852/MG), percebe-se que somente foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária. Não houve manifestação sobre a contribuição ao SENAR, até porque o artigo 2º da Lei 8.540/91 não foi declarado inconstitucional. Nos termos do § 2º do art. 62 do Ricarf, a tese é de observância obrigatória nos julgamentos do Carf. Portanto, não há como atribuir razão à Recorrente. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e nem da questão afeta à representação fiscal para fins penais, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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8895755 #
Numero do processo: 10218.720575/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.155, de 11 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.720559/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T14:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T14:05:28Z; Last-Modified: 2021-07-27T14:05:28Z; dcterms:modified: 2021-07-27T14:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T14:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T14:05:28Z; meta:save-date: 2021-07-27T14:05:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T14:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T14:05:28Z; created: 2021-07-27T14:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-27T14:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T14:05:28Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720575/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.157 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.155, de 11 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.720559/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 75 /2 01 1- 11 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720575/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos em face do acórdão julgado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao lançamento do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel “Fazenda Santa Cristina” (NIRF 4.221.6729), com área total declarada de 8.756,0 ha, situado no município de Ourilândia do Norte – PA. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se nos autos. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: comprovantes, como laudo técnico com ART, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas ou da Emater. Após análise da DITR, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (1.400,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.500,00 (R$ 0,17/ha) e arbitrá-lo pelo SIPT/RFB, com aumento da área aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, exposta nesta sessão e lastreada em documentos, alegando, em síntese: Discorda do lançamento suplementar do ITR, pois transferiu o imóvel objeto desta notificação, conforme cópia autenticada da escritura pública de compra e venda anexada; Já providenciou na DRF jurisdicionante, por meio de recurso, o DIAC de transferência da titularidade do imóvel, não efetuada pelo adquirente e proprietário desde 2002, responsável pelas declarações do ITR. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da notificação de lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720575/2011-11 “Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos [...], mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à tese de ilegitimidade passiva. Da análise do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico-tributária, no que se refere ao ITR imóvel rural “Fazenda Santa Cristina” (NIRF 4.221.672-9), sob o argumento de tê-lo transferido em 13/03/2002, por escritura pública de compra e venda. Ocorre que a exigência do ITR do exercício em questão foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome do contribuinte, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR, passando a ser responsável pelo pagamento do tributo apurados nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Registre-se que a certidão anexada aos autos, refere-se à escritura de promessa de compra e venda do imóvel, cuja posse e escritura definitivas sujeitavam-se a pagamento de débito constante de processos de execução, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Belém. No entanto, não foram trazidos aos autos comprovantes, tanto do pagamento como da escritura definitiva. Portanto, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Frise-se, também, que enquanto não cancelada a matrícula no competente cartório, o registro do imóvel continua ativo e produzindo todos os seus efeitos legais, conforme disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, in verbis: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720575/2011-11 “Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Portanto, mantém-se inalterada a ocorrência do fato gerador do ITR (1º de janeiro do exercício) e da sujeição passiva da relação tributária, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, que tratam, igualmente, do fato gerador e do contribuinte do imposto. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o cancelamento da notificação de lançamento questionada. Constata-se, também, que não foi comunicada em tempo hábil à RFB a transferência do referido imóvel, para a devida atualização, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e no art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR), pois o respectivo DIAC foi apresentado somente em 2011, portanto, após a ocorrência do fato gerador do ITR (1º de janeiro do exercício). Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato gerador do ITR (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002/RITR). Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.912070/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 20 70 /2 01 7- 95 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912070/2017-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912070/2017-95 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912070/2017-95 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912070/2017-95 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912070/2017-95 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720784/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/04/2012 PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3402-008.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 84 /2 01 6- 41 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$5.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, para o caso concreto em análise, a perda de prazo pela interessada se deu pela inclusão de conhecimento eletrônico – house – em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, conforme descrito na ocorrência 1. Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: - a existência de liminar judicial impede a União Federal de exigir penalidades de empresas associadas à SINDICOMIS/ACTC, como é o caso. - mesmo tendo havido atraso na prestação de informações através das retificações efetuadas no sistema, foram anteriores ao início da ação fiscal, o que caracteriza denúncia espontânea. - em caso de dúvidas, a aplicação do art. 112 do CTN interpreta a lei tributária favoravelmente ao contribuinte. É o Relatório. Passo ao Voto. A 22ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 12/01/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-75.313, às fls. 71/78, com a seguinte Ementa: REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 19/01/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 83), apresentou Recurso Voluntário em 17/02/2017, às fls. 87/91, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Alega o Recorrente, inicialmente, a existência de diversas circunstâncias ensejadoras do cancelamento desta autuação, in litteris: 4. DO DIREITO Sem prejuízo das ilegalidades e inconstitucionalidades das normas ensejadoras da respectiva autuação, sejam por tratar-se de valores totalmente desproporcionais (majoradas) em comparação às infrações supostamente ora cometidas, e que não restaram prejuízos concretos à quem possa ser; ou por imputação de responsabilidade errônea ao agente de cargas, a antecipação da atracação do navio sem qualquer comunicado oficial, existência de erro no sistema da Receita Federal, e a existência de liminar judicial que impede a União Federal de exigir tais multas, claro que, se devida a suposta penalidade, e demais relatos que serão argüidos em via judicial caso seja necessário, apresentamos abaixo, os motivos a serem considerados por este Ilustre Julgador, para o cancelamento e extinção da referida autuação já em sede administrativa. Estas alegações, realizadas de forma superficial, desacompanhadas de provas das alegações, inclusive da alegada decisão judicial que impediria a União de lhe exigir esta multas, ou mesmo de uma maior fundamentação, devem ser reputadas como uma negativa genérica, vedada pelo Direito e especificamente pelo art. 16, inciso IV e parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. De qualquer sorte, especificamente em relação à alegada medida liminar, a decisão de piso expressamente afastou a sua aplicabilidade ao caso, nos seguintes termos: Preliminar de nulidade em função de decisão judicial Alega a impugnante que o Auto de Infração seria nulo em função da decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Analisando a referida decisão, percebe-se que ela beneficia a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e seus associados. Em nenhum momento a referida decisão judicial beneficiou terceiras empresas, alheias ao referido processo, que se encontrem na mesma situação de fato. Compulsando os autos não encontramos qualquer prova de que a impugnante faz parte do rol de associadas da ACTC. Pelo contrário, a consulta ao site de internet da referida associação, www.actc.com.br, revela que a impugnante não consta da relação de associados. Mesmo que a impugnante fosse associada, o que não parece ser o caso, a decisão judicial não impede a lavratura de eventual Auto de Infração com exigibilidade suspensa, afim de se prevenir a decadência. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 Pelo Princípio da Dialeticidade, deveria o Recorrente apresentar razões que pudessem infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma. Contudo, observo que o Recorrente não se desincumbiu desse ônus, fazendo apenas uma mera menção à existência de liminar judicial. II – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Afirma o Recorrente que deve ser cancelada a autuação porque “mesmo havendo suposto atraso na prestação de informações através das retificações efetuadas no sistema, estas foram anteriores ao início da ação fiscal, que originou o Auto de Infração, não havendo qualquer prejuízo material seja a quem for”, apresentando alguns precedentes do CARF. Todos os precedentes colacionados se referem à aplicação da regra contida no art. 102, §2º, do Decreto Lei nº 37/66, alterada pela Lei n°12.350/2010, que possui a seguinte redação: Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Contudo, a matéria se encontra pacificada na instância administrativa, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Alega o Recorrente que a informação foi prestada antes do início de qualquer operação de fiscalização, “não restando prejuízo algum a quem quer que seja, mas considerado erroneamente pela Receita Federal, como informação fora do prazo legal”. Vejamos o texto legal que prevê a penalidade, o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A penalidade/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 9303-007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. iii) Acórdão nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV - DA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE O Recorrente, neste tópico, limita-se a afirmar o seguinte: Como sabido, devido a existência de uma enormidade de conflitos em toda a legislação que permeiam a matéria, nunca é demais relembrarmos o artigo 112 do Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Este também foi o entendimento da DRJ, in verbis: A afirmação da interessada de que deve ser aplicado o art. 112 do CTN, que prevê tratamento favorável ao contribuinte em caso de dúvidas não se aplica ao caso uma vez que a penalidade descrita pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, transcrita a seguir, é clara ao dizer que deixar de prestar informação, na forma e prazo estabelecidos, é passível de multa. Sobre a matéria, assim se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 14ª ed., 06/2012: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) O Recorrente sequer indica quais os fatos cuja ocorrência seriam motivo para dúvidas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720784/2016-41 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008370/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 3003-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 83 70 /2 00 9- 11 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações ilegitimidade do sujeito passivo e desnecessidade de prestação de informações no SISCOMEX por parte do transportador e/ou do agente marítimo acerca da atracação da embarcação no porto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva do recorrente e a mera alteração dos dados informados por meio do SISCOMEX. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/09), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto eletrônico nº 1509501836030, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s) e seus CE, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva do recorrente e a mera alteração dos dados informados por meio do SISCOMEX. Preliminarmente, quanto a eventual nulidade no acórdão recorrido por cerceamento de defesa, a Instância a quo, ainda que de forma extremamente sucinta, aborda as matérias impugnadas, sendo que a alegação de prescrição intercorrente foi aventada apenas no recurso voluntário, decidindo por não acolher os argumentos e o julgador não esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão ou seja, a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado e, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a alteração dos dados informados no manifesto por meio do SISCOMEX nos seguintes termos: Analisando-se a “Comunicação de Pedido de Desbloqueio” anexa ao Auto de Infração, verifica-se que o manifesto eletrônico foi informado no Siscomex pela Impugnante em 30.09.2009, ao passo que o navio “CINNAMON” aportou em Santos no dia 02.10.2009, ou seja, todas as informações foram prestadas dentro do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007. 21. Ocorre que, em virtude dos longos tempos de espera para operação no porto de Santos, o referido navio somente veio a atracar no Terminal Marítimo Guarujá em 29.10.2009. 22. Em 30.09.2009, o despachante aduaneiro do importador entrou em contato com a agência marítima, ora Recorrente, a fim de solicitar a alteração da data de operação no sistema, sob o argumento de que não conseguiria cumprir as suas obrigações sem tal providência. 23. Atendendo à solicitação do importador, a Recorrente, na qualidade de Agente Marítimo do transportador estrangeiro, efetuou a respectiva alteração na informação do manifesto, o que ocasionou o seu bloqueio automático. 24. Decorrência do exposto, a Recorrente viu-se obrigada a solicitar o desbloqueio do manifesto à unidade local da RFB, em 30.10.2009, tendo-lhe sido injustificadamente aplicada uma multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme consta nos extratos colacionados aos autos houve a alteração dos dados informados no manifesto nº 1509501836030, fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou o bloqueio automático gerado pelo Sistema – Carga, conforme tela abaixo: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 Pela análise dos extratos colacionados, a inclusão do manifesto nº 1509501836030 foi em 30/09/2009 e a atracação no TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA – TERMAG foi em 29/10/2009, inferindo-se assim que as informações iniciais relativas ao respectivo Manifesto Eletrônico incluído no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.850 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008370/2009-11 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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