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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6377536 #
Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 257          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.254,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 258          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 259          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 260          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 261          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 262          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 263          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.590  CSRF‐T3  Fl. 264          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6461932 #
Numero do processo: 10680.720565/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A isenção de ITR para área de reserva legal está condicionada à existência de averbação tempestiva da área pleiteada. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que sejam considerados isentos de ITR, para toda propriedade, 704,852 ha de área de reserva legal (pela existência de averbação tempestiva), e de 3.600 ha de área de preservação permanente (comprovados com a apresentação do ADA tempestivo). Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que não conheciam dos embargos. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720565/2007­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A isenção de ITR para área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  existência  de  averbação  tempestiva  da  área pleiteada.  EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão,  erro,  contradição  e/ou  obscuridade,  há  que  se  acolher  os  embargos  declaratórios  interpostos  para  sanar  a  irregularidade  ou  erro  da  decisão  embargada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 65 /2 00 7- 33 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  que  sejam  considerados  isentos  de  ITR,  para  toda  propriedade, 704,852 ha de área de reserva legal (pela existência de averbação tempestiva), e  de  3.600  ha de  área  de  preservação  permanente  (comprovados  com  a  apresentação  do ADA  tempestivo). Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que não conheciam dos embargos.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 10680.720565/2007­33  Acórdão n.º 2401­004.438  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda Pública em face do Acórdão 2101­00.570– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que deu  proveu parcialmente o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte e negou provimento ao  recurso de ofício.  A decisão embargada está assim ementada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  ITR. VALOR DA TERRA NUA.  É  cabível  o  arbitramento  com  base  na  tabela  SIPT  quando  o  laudo técnico elaborado por profissional habilitado não atender  aos requisitos essenciais das normas da ABNT.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150,  IV, da Constituição da República, aplica­se aos tributos e não às  penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte,  por  implicar na análise da  constitucionalidade dos dispositivos  infraconstitucionais  utilizados,  não pode  ser acatada,  em  razão  da  vedação  expressa  referida  pelo  art.  26A  do  Decreto  70.235/72.   O dispositivo da decisão está como segue:  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  700,35  hectares  da  área  de  reserva  legal  e  757,5  hectares  da  área  de  preservação  permanente.  Por  voto  de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação ao restante da área de preservação permanente.   1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   O voto do  relator do acórdão (vencido)  reconhecia a existência de área não  tributável  de 9.372ha,  na  forma  como declarado  pelo  recorrente  em DITR. Em adotando  tal  decisão, o relator aquiesceu para o restabelecimento de exclusão de uma ára de APP passível  de exclusão da base tributável de 2.842,5ha (conforme declarado na DITR pelo contribuinte).  Entretanto,  o  voto  vencedor  reconheceu  uma  área maior,  de  3.600ha,  que  fora declarada  em  Ato Declaratório Ambiental, tempestivamente.   A embargante entende que a decisão a quo fora extra petita nesse ponto, pois  reconheceu  isenção  para  uma  área  de  preservação  permanente  757,5ha,  além  de  ter  também  reconhecido a que fora glosada pela autoridade fiscal. Mais ainda, que tal decisão fora adotada  sem qualquer fundamentação legal.  2. ÁREA DE RESERVA LEGAL  Neste  item  também  a  decisão  final  diverge  do  que  foi  fundamentado  pelo  relator do processo. Enquanto o relator do processo entendia que se deveria excluir toda a área  de Reserva Legal constante na DITR, de 6.529,5 ha, no dispositivo foi exonerado 700,35 ha a  título de reserva legal.   A tabela a seguir apresenta os quantitativos de áreas conforme documentos e  decisões constantes do processo.     ADA  DITR  AI  DRJ  RELATOR  (CARF)  ACÓRDÃO  (CARF)  APP  3.600  2.842,5  0  2842,5  2.842,5  3.600 *  ARL   42  6.529,5  0   42  6.529,5  700,35  INT.  ECOLÓGICO  6.951            TOTAL  10.593,7  9.372  0  2.884,5  9.372  4.300,35  * voto vencedor  Na  DIAT  o  contribuinte  informa  3.284,9ha  utilizadas  na  atividade  rural,  sendo que o total da propriedade é de 12.656,9ha. Por outro lado, o laudo técnico apresentado  pelo  contribuinte  relaciona  áreas  de  reserva  legal  averbadas  (1.320,95ha)  e  de  preservação  permanente  (11.082,71ha),  que  totalizam  98% da  área  da  propriedade.  Entendo  que  o  laudo  técnico  é  imprestável  para  corroborar  quaisquer  das  decisões  contidas  no  dispositivo  com  relação à APP e ARL. As áreas averbadas como reserva legal não resultam no total informado  na DITR.  Averbações  de  áreas  de  reserva  legal  antes  do  ano  sob  análise  estão  às  fls.  187(efl.213 ­ 33,5 ha), 190(efl.217­ 76ha), 199(efl. 233 ­ 209,89 ), 203(efl. 238 ­ 385,462ha)  corroboram o quantitativo aproximado do reconhecido no dispositivo do acórdão.    É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 10680.720565/2007­33  Acórdão n.º 2401­004.438  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Os embargos foram interpostos tempestivamente e, conforme o despacho de  admissibilidade, passo a analisar.   O art. 1022 da Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro,  a seguir  transcrito, define as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, que pode ser  utilizada no Direito Tributário.   Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  Assim,  para  a  análise  dos  embargos  é  necessário  investigar  se  a  decisão  embargada contêm os elementos essenciais e a fundamentação da decisão, determinados pelo  art. 489 da mesma lei(13.105/2015), a seguir transcritos.   Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  ...  § 1o Não  se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Entendo que a decisão embargada não contemplou a fundamentação de todos  os pontos que infirmaram a conclusão adotada pelo julgador. Desta forma, outra alternativa não  há  senão  conhecer  dos  embargos  para  sanar  as  irregularidades  ou  erros  apontados  pelo  embargante.   O relator do processo expressa à fl. 307 o entendimento pessoal, para aquele  ano,  de que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  era  apenas  declaratória,  i.e.,  visava  apenas  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado,  e  não  poderia  afastar  a  possibilidade  de  isenção  do  tributo.  Mais  ainda,  entendia  que  o  ADA,  apresentado  tempestivamente,  tem  a  função  de  inverter o ônus da prova, passando esta a ser do Fisco a partir da sua entrega, conforme texto a  seguir transcrito daquele voto:  Entendo  tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA,  apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus  da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega.  Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base  de cálculo.  Entretanto, mais  à  frente,(fl.  308),  argumenta  que  "não  há  como  afastar  a  exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR."  Assim,  o  relator  do  processo,  considerou  não  tributável  a  área  total  de  9.372hectares,  conforme  declarado  pelo  contribuinte.  Considerou  (fl.  313)  que  devem  ser  acatadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal constantes do laudo técnico de  fls.  92/169,  limitado  a  9.372ha  (2.842,5ha  mais  6.529,5ha),  pois  teriam  sido  devidamente  comprovadas pelo contribuinte.   O  relator  do  processo  utilizou  uma  metodologia  de  valoração  de  provas  bastante  peculiar  (ora  aceita  o  laudo  técnico,  ora  não  aceita,  e  reconhece  o  ADA  como  elemento  único  necessário  à  concessão  de  isenção  independentemente  da  tempestividade  de  apresentação do mesmo ao IBAMA, desde que antes do início do procedimento fiscalizatório)  e entendo seja este o fato que originou a solução divergente. A seguir transcrevo a motivação  de decidir do Conselheiro Relator do processo e que foi vencida no julgamento.   Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  foi  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA e, como visto, este tem a função  de  inverter  o  ônus  da  prova,  competiria  ao  IBAMA  ou  à  fiscalização  comprovar  que  as  áreas  declaradas  como  não  tributáveis não existiam ou eram menores do que as declaradas.  Além  disso,  cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  apresentou  laudo  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  (fls.  92/169)  com a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  no  qual  restou  declarado  que  o  imóvel  apresenta  Área  de  Preservação  Permanente  de  11.082,71  ha.  e  Área  de  Reserva  Legal  (já  averbadas)  de  1.320,95  ha.,  totalizando  a  área  não  tributável do imóvel 12.403,66 ha.  Por  tais  razões,  pois,  especialmente  em  virtude  da  apresentação, por parte da contribuinte, de laudo devidamente  subscrito por engenheiro agrônomo, com ART, entendo cabível  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 10680.720565/2007­33  Acórdão n.º 2401­004.438  S2­C4T1  Fl. 5          7  a  exclusão  de  referidas  áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  tal  como determina a Lei n.º 9.393/96.  Contudo, sendo certo que não compete a este órgão  julgador a  função de lançar ou refazer a constituição do crédito tributário,  mas, pura e simplesmente de aferir a correção do lançamento de  ofício  feito  pelo  órgão  competente,  cumpriria  à  contribuinte  a  elaboração  de  declaração  retificadora,  apta  a  demonstrar,  assim,  a  existência  de  erro  de  fato  e  eventual  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a maior.  Nesse  sentido,  pois,  inexistindo  qualquer  declaração  retificadora, in casu, apenas é cabível a consideração das áreas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  declaração  (DITR),  e  não  aquelas que teriam deixado de constar na apuração do imposto  por eventual erro de fato. Por esta razão, entendo que deva ser  considerada,  no  presente  caso,  a  área  não  tributável  de  9.372  hectares,  na  forma  como  declarado  oportunamente  pela  Recorrente.  Diante do exposto, devem ser acatadas as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constantes  do  laudo  técnico  de  fls. 92/169, com ART de fls. 90/91, limitadas a 9.372 hectares,  uma vez que devidamente comprovadas pela contribuinte.  Por oportuno, transcrevo a seguir o dispositivo legal, vigente à época, relativo  à  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  e  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  isenção tributária de ITR:  Art. 16, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(grifei)  Conforme o dispositivo, a votação relativa à área de preservação permanente  ocorreu por voto de qualidade, sendo vencido o relator. Apesar do contribuinte ter declarado na  DITR apenas 2.842,5ha como área isenta por ser de preservação permanente, também declarou  área de interesse ecológico de 6.951ha. Por outro lado, o redator do voto vencedor, considerou  que,  como  o  ADA  apresentado  tempestivamente  informou  área  de  3600ha  de  área  de  preservação  permanente,  far­se­ia  necessário  reconhecer,  além  do  que  fora  reconhecido  pela  decisão a quo, uma área adicional de 757,5 ha como área de preservação permanente isenta de  tributação. Observa­se que o ADA apresentado tempestivamente é o único documento que dá  suporte  à decisão  contida no  voto  vencedor. Observo,  todavia,  que  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  teria  adotado  uma  solução  intermediária  entre  o  que  fora  reconhecido  pelo  relator(9.372ha)  e  o  que  fora  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR(2.842,5ha)  e  que  possui  documento  que  possibilita  a  isenção  (no  caso,  ADA),  no  quantitativo  de  3600  ha.  Assim,  entendo que  teria  sido essa a  justificativa do  redator do voto vencedor para  a  exoneração de  adicionais 757,5ha para a área de preservação permanente.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8  Entendo  que,  em  restando  vencido  o  voto  do  relator,  a  única  solução  integradora  do  dispositivo  com as  razões  de  decidir  seria  de que  o Conselheiro Redator  não  consignou  no  seu  voto  o  reconhecimento  de  704,522ha  de  área  de  reserva  legal,  tempestivamente averbada na matrícula do imóvel conforme os documentos a seguir.  efl 213 ­ mat 23.169 ­av.1 ­ 10/08/1994 ­ 33,5ha   efl. 217­ mat. 23.171 ­av.1 ­ 10/08/1994 ­ 76ha.   efl. 233 ­ mat. 24.050 av. 1 ­ 29/09/1999 ­ 209,89ha   efl. 237/238 ­ mat. 24.982 av. 2 ­ 19/12/2000 ­ área de 385,4620ha   Desta  forma,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  que sejam considerados isentos de ITR, para toda a propriedade, 704,852ha de área de reserva  legal  (pela  existência  de  averbação  tempestiva  dessa  área  nas  matrículas  que  compõem  o  imóvel), e de 3.600 ha de área de preservação permanente (comprovados com a apresentação  do ADA tempestivo).    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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6330002 #
Numero do processo: 11516.722380/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2011 ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELO EMPREGADOR POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL ANTE A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO QUE SÓ SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE DELA TOMA CONHECIMENTO, VALENDO PARA TANTO A DATA POR ELE DECLARADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em embargos inominados, para acolhê-los, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 232          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 233          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 51.007.870­2, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da prestação de  serviços de cooperados  por  intermédio de  cooperativa de  trabalho,  conforme Relatório Fiscal do Auto de  Infração –  REFISC, de fls. 48 e 51, com período de apuração de 01/2007 a 12/2010, conforme Termo e  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 43 e 44.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/11/2011,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões,  as  fls.  88  a  99,  recebida, em 16/12/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 100 a 132.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­34.342  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 13/03/2014, fls. 135 a 147.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  decisório  da  DRJ,  em  01/04/2014,  conforme AR, de fls. 200.  Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário, em 05/05/2014, fls.  152 a 164, acompanhada dos documentos, de fls. 165 a 198.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A  autoridade  preparadora  informou  que  o  recurso  é  INTEMPESTIVO,  fls.  201.  Os autos subiram ao CARF, fls. 201.   Os  presentes  autos  foram  sorteados  e  distribuídos  a  esse  conselheiro,  em  18/07/2014, despacho, de fls. 202.  O  Recurso Voluntário  foi  julgado  na  assentada  de,  22/01/2015,  tendo  sido  prolatado o Acórdão nº 2803­004.004, fls. 203 a 205, no qual as razões de mérito não foram  conhecidas por ter sido o recurso voluntário considerado INTEMPESTIVO.  O contribuinte foi intimado desse decisório em, 16/03/2015, AR, de fls. 210 e  211, remetido ao endereço RUA JOÃO PIO DUARTE SILVA, Nº 241, BAIRRO CÓRREGO  GRANDE.  Descontente  com  o  resultado  do  julgamento  o  contribuinte  impetrou  Embargos  de  Declaração  em,  07/04/2015,  fls.  213  a  222,  assim  sendo  os  Embargos  de  Declaração  são  nitidamente  INTEMPESTIVOS,  pois  o  contribuinte  foi  cientificado  em  seu  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 234          4 domicílio tributário de eleição, diferentemente, do que alegado por ele nos embargos e na data  supramencionada.  Todavia, apesar da clara INTEMPESTIVIDADE dos embargos de declaração  os admiti, pois entendo que o citado recurso veicula matéria de ordem pública, reconhecível de  ofício em qualquer grau de jurisdição, órgão decisório e fase processual.  Tais  matérias  são  a  inexatidão  material  contida  no  acórdão  do  Recurso  Voluntário, a questão da não incidência tributária – contribuição social previdenciária – artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  devido  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de plano de saúde, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma  do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 595838, o qual  já teve seu trânsito em julgado reconhecido.  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  reconheço  e  saneio  por  intermédio  deste  a  inexatidão material contida no Despacho 2803­68, que  admitiu os presentes embargos, uma  vez  que  lá  encontra­se  consignado  o  contribuinte/embargante  como  sendo SINDICATO DE  TRABALHADORES  EM  EDUCAÇÃO  DAS  INSTITUIÇÕES  PÚBLICAS  DE  ENSINO  SUPERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  enquanto o correto é SINDICATO DOS  TRABALHADORES  DA  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  SANTA  CATARINA  ­  SINTUFSC.  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 235          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  propostos,  INTEMPESTIVAMENTE,  porém àqueles  foram recebidos e convertidos  em Embargos  Inominados e,  assim, admitidos,  pois como demonstrado no relatório estes expõe questões de ordem pública reconhecíveis em  qualquer  fase  processual  e  por  qualquer  agente  público  competente,  uma  vez  que  visa  a  correção  de  inexatidão  material,  bem  como  compreende  a  inocorrência  da  hipótese  de  incidência da  contribuição  social  previdenciária  e o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 595838, assim  sendo os embargos merecem ser apreciados.  Deixei de sumariar as razões recursais no julgamento do recurso voluntário,  por tê­lo considerado intempestivo.   Novamente,  nesse momento  deixo  de  sumariar  tais  questões  em  razão  dos  embargos,  pois  estava  consolidado,  desde  janeiro/2014,  na  Terceira  Turma  Especial  da  Segunda Seção, ora extinta, ainda, que por maioria que a contribuição do artigo 22, IV, da Lei  8.212/91 não incide sobre a prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa  de trabalho médico.  No que tange a questão da ocorrência da inexatidão material no Acórdão do  Recurso Voluntário, isto é, a validade da notificação da decisão da DRJ ao contribuinte quando  do julgamento de sua impugnação, pois tal decisão foi endereçada a local diverso do domicílio  tributário do contribuinte, razão assiste a ele contribuinte, observe­se o que a seguir extrai­se  dos autos.  A decisão da DRJ foi remetida ao endereço Rua Roberto Sampaio Gonzaga,  s/n,  241,  Trindade  –  CEP  88040­970,  conforme  imagem  abaixo,  do  AR  remetido  ao  contribuinte.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 236          6 Porém, conforme consta da Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação  Principal – AIOP, de  fls. 05, o endereço do contribuinte é R. João Pio Duarte Silva, nº 241,  Bairro Córrego Grande – Florianópolis – SC.  Aliás,  o  mesmo  se  verifica  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF, de  fls.  43  e 44, dos Termo de  Início de Fiscalização – TIF nºs 1  e 2,  de  fls.  45  e 46,  Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, 47, e, ainda, do Relatório Fiscal do  Auto de Infração e da Impugnação apresentada pelo contribuinte.  Observei,  também, que a  Intimação 20/2014, de fls. 150, consta o endereço  do contribuinte R. João Pio Duarte Silva, nº 241, Bairro Córrego Grande – Florianópolis – SC,  mas  o  AR,  de  remessa  supramencionado  cuja  imagem  colacionei,  foi  remetido  a  endereço  diverso e tudo demonstra que por exclusiva iniciativa do fisco.  Quando  da  cientificação  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  o  AR  foi  remetido  ao  endereço  correto,  conforme  imagem  a  seguir  destacada,  ao  contrário  do  que  alegado pela embargante.      O  recebimento  por  terceira  pessoa  é  irrelevante,  o  que  importa  é  que  a  comunicação foi remetida ao endereço tributário do contribuinte, é que diz a Súmula CARF nº  09 e a precedente judicial que transcrevo.   Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 237          7 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA  ­  AFASTADA.  AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  DEMONSTRADA.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1.  Primeiramente,  quanto  à  alegação  de  "ausência  de  nexo  causal entre a alegada ação ou omissão da autuada e a suposta  infração",  observo  que  esta  somente  foi  alegada  em  sede  de  apelação,  não  tendo  havido,  por  esta  razão,  apreciação  da  questão pelo MM. Juízo monocrático. 2. Não se pode olvidar que  em  decorrência  do  efeito  devolutivo  do  recurso  de  apelação  (artigo  515,  §  1º,  CPC),  o  tribunal  apenas  manifestar­se­á  acerca  da matéria  discutida  em  primeira  instância  e  devolvida  ao  conhecimento  dele,  não  podendo  a  parte  inovar  no  recurso  em  razão  da  proibição  da  supressão  de  instância;  foi  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  pois  o  argumento  expendido  foge  ao  objeto  do  pedido  inicial,  baseado  na  nulidade  da  execução  embargada,  face  à  falta  de  comprovação  da  constituição  do  crédito  fiscal  pelo  lançamento  (ausência  de  notificação  e  assinatura no auto de infração e erro na identificação do sujeito  passivo).  Assim,  não  conheço  da  apelação  no  particular.  3.  Quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, a Lei  nº  6.830/80  não  exige  a  apresentação  de  procedimento  administrativo da constituição do crédito fiscal com a inicial da  execução fiscal. Tenha­se ainda em consideração o disposto no  art. 41, da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a possibilidade de o  devedor ter acesso ao processo administrativo, o qual é mantido  na  repartição  competente.  Por  tal  razão,  desnecessária  sua  apresentação por ocasião do ajuizamento da execução fiscal. 4.  Oportuno salientar que, no caso em tela, o próprio Município de  Campinas,  na  oportunidade  em  que  ofereceu  impugnação  aos  embargos,  apresentou  nos  autos  cópia  do  procedimento  administrativo por meio do qual houve a constituição do crédito  fiscal  em  discussão.  5.  No  tocante  à  alegação  de  ausência  de  notificação no âmbito do processo administrativo, melhor sorte  não assiste à apelante. A dívida ativa  regularmente  inscrita na  repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e  tem o  efeito de prova pré­constituída. Necessária,  para  ilidi­la,  prova  em  contrário,  concretamente  demonstrável,  e  não  simplesmente  meras  alegações  desprovidas  de  conteúdo,  como  ocorre na espécie dos autos. 6. Assim, pois, cabia à embargante  o ônus da prova da desconstituição da dívida ativa por ocasião  da interposição dos embargos e por isso a insurgência contra a  higidez do processo administrativo,  lançada de  forma genérica,  não se mostra suficiente para ilidir a presunção legal que goza o  título em execução. 7. Não bastasse isso, consta dos autos prova  de que a notificação do auto de infração foi encaminhada, por  carta,  com  aviso  de  recebimento,  ao  domicílio  da  autuada  à  época,  conforme  AR  juntado  às  fls.  32.  Ainda  há  que  se  destacar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que  notificação administrativa aperfeiçoa­se com a entrega da carta  no endereço do autuado, não ensejando nulidade o fato de ter  sido recebida por terceiros. Assim,  tenho que eventual ausência  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 238          8 de  assinatura  da  autuada  no  auto  de  infração  não  acarreta  a  nulidade do lançamento fiscal, haja vista a inequívoca ciência da  autuada  acerca  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por meio  de  carta recebida em seu endereço, conforme aviso de recebimento  devidamente assinado. 8. No que se refere à alegação de erro na  indicação  do  sujeito  passivo,  não  merece  qualquer  reparo  a  sentença  prolatada  pelo  d.  Juízo  "a  quo",  visto  que  cabia  ao  proprietário do imóvel manter seus dados atualizados perante a  municipalidade;  ora,  diante  da  ausência  de  atualização  cadastral por parte do proprietário do  imóvel, não havia outra  alternativa  ao  Fisco Municipal  senão  proceder  ao  lançamento  fiscal  em  face  do  contribuinte  constante  em  seu  sistema.  9.  Apelação  parcialmente  conhecida  e,  na  parte  conhecida,  improvida. (AC 00046994720114036105, DESEMBARGADORA  FEDERAL  CECÍLIA  MARCONDES,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA, e­DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2013 (destaquei).  A  alegação  do  fisco  feito  no  despacho  de  remessa  dos  Embargos  de  Declaração  ao  CARF,  de  que  o  procedimento  de  remessa  de  correspondência  é  feito  por  sistema eletrônico e que esse prioriza o CEP como a seguir transcrito é irrelevante, pois cabe  ao  fisco  diligenciar  para  fins  da  remessa  correta  das  correspondências  aos  contribuintes  segundo informações do seu próprio banco de dados.  3. Informa­se, que o procedimento de envio de correspondências  da Receita Federal do Brasil é efetuado através do Gerenciador  de Postagem dos Correios – SIGEP WEB, o qual prioriza o CEP  informado.  4.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB  e  análise  das  PEÇAS  PROCESSUAIS  (impugnação/recurso  voluntário)  apresentadas  pelo  contribuinte,  constata­se  que  o  CEP  88040­970,  presente  em  todos  os  endereços  do  Sindicato,  foi  informado  pelo  próprio contribuinte.  Uma  simples  consulta  aos  Correios  via  Web  demonstraria  o  desacerto  do  CEP, pois o resultado é de um CEP especial e específico.  1.1.1  Busca CEP  Faça suas consultas individuais de CEP, destinadas a endereçamentos de objetos de correspondências a serem postadas nos Correios.  1 Logradouro(s)    Logradouro   Bairro   Localidade   UF   CEP   AC Cidade Universitária  Trindade  Florianópolis  SC  88040­970    Aliás,  os  precedentes  abaixo  citados  são  pela  invalida  da  notificação  no  endereço incorreto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  2005  IMPUGNAÇÃO.  ENDEREÇO  INFORMADO  EM  RETIFICADORA  DIFERENTE  DAQUELE  CONSTANTE  EM  DECLARAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAR  O  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  PARA  FINS  DE  INTIMAÇÃO.  O  endereço  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 239          9 informado  em  declaração  retificadora  de  exercício  passado,  sendo  diferente  daquele  constante  em  declaração  de  exercício  posterior,  mesmo  se  a  retificadora  foi  enviada  mais  recentemente,  não  deve  ser  considerado  como  domicílio  tributário  para  fins  de  intimação,  em  especial  quando  o  contribuinte  alega  a  matéria  em  sua  defesa,  devendo­se  considerar a alteração como erro escusável. Postada a autuação  para endereço incorreto do fiscalizado, há que se admitir que a  ciência  do  lançamento  só  ocorreu  na  data  informada  pelo  contribuinte,  devendo­se considerar  tempestiva a  impugnação.  Superada  a  intempestividade  proclamada  pelo  julgador  a  quo,  há que se cancelar o julgamento de 1a instância, e se enviar os  autos  para  nova  decisão,  agora  com  a  apreciação  dos  argumentos  do  recurso.  Recurso  Voluntário  Provido.  Proc:  10680.0204444/2007­98.  Acórdão:  2101­001.265.  Cons.  Rel.  José Evande Carvalho Araújo. Data: 22/08/2011.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VIA  ELEITA.  CORRETA.  PENA  DE  PERDIMENTO  DE  VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE  DE  ARRENDANTE.  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  NÃO  ENTREGUE  NO  SEU  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  NULIDADE. DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  1.  Se  o  deslinde  da  controvérsia  dispensa  dilação  probatória para se verificar ofensa a direito líquido e certo da  impetrante, tem­se como adequada a via mandamental eleita. 2.  Se a pena de perdimento de veículo depende da prova de que o  seu  proprietário  concorreu  para  a  prática  do  ilícito  (Súmula  138  do  E.  TFR),  e  havendo  provas  de  que  a  proprietária  do  veículo  era  a  impetrante  (arrendante),  configura­se  imprescindível  a  sua  intimação  no  procedimento administrativo para  que  possa  afastar  sua  responsabilidade e  livrar o bem da constrição. 3. É consabido  que  nos  casos  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  o endereço que  consta  no  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  de  Veículo  é  o  do  arrendatário,  para  que  o  condutor  do  veículo  possa  ser  localizado  pelo  DETRAN.  4.  Sendo atualmente a notificação por via postal a mais utilizada,  a condição essencial para a sua validade é de ser dirigida para  o  domicílio tributário correto  e  atualizado  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23­II  do  Dec.  70.235/72.  5.  A  intimação  realizada  em  lugar  diverso  ao  do  domicílio  da  impetrante  (proprietária  do  veículo)  configura­se  inócua,  na medida  em  que  não  'dá  ciência  a  alguém  dos  atos  e  termos  do processo, para  que  faça  ou  deixe  de  fazer  alguma  coisa'  (art.  235  do  CPC).  Dessarte,  havendo  o comparecimento  espontâneo da  impetrante,  em  sede  administrativa,  para  apresentar  sua  impugnação,  deveria  a  autoridade  impetrada  obrigatoriamente  aceitá­la,  nos  termos  do  art.  214,  §  1º,  do  CPC. 6. Se a impugnação administrativa da impetrante não foi  aceita por intempestiva, tendo sido mantido o termo de revelia  e  a  decretação  da  pena  de  perdimento  de  seu  veículo,  ainda  que  a  mesma  não  tenha  sido  validamente  intimada  do  procedimento administrativo, tem­se  caracterizado,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 240          10 procedimento administrativo, tem­se  caracterizado,  obviamente,  o  seu  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  motivo  suficiente  para  ser  anulado,  desde  este  momento,  o  procedimento administrativo, nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto nº. 70.235/72 c/c art. 247 do CPC. 7. Por garantia de  defesa deve­se entender não só a observância do rito adequado  como  a  cientificação  do processo ao  interessado,  a  oportunidade  para  contestar  a  acusação,  produzir  provas  de  seu  direito,  acompanhar  os  atos  da  instrução e  utilizar­se  dos  recursos  cabíveis.  8.  Remessa  oficial  improvida.  REO  199971060014052  REO  ­  REMESSA  EX  OFFICIO  ALCIDES  VETTORAZZI  TRF4  SEGUNDA  TURMA  DJ  23/01/2002  PÁGINA: 317 (grifei as citações).   Assim  sendo,  sendo  fica  evidente  a  ocorrência  de  erro  material  na  contagem  do  prazo  recursal,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  pois  a  correspondência que pretendia notificar a decisão da DRJ foi remetida a endereço diverso do  endereço tributário do contribuinte registrado na repartição fiscal, o que enseja o acolhimento  dos  presentes  embargos,  após  sua  conversão  em  Embargos  Inominados,  além  das  demais  situações de ordem pública relatadas.    Da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AIOP, de fls.  48 a 51,  especialmente,  os  itens 5 a 8 e os  subitens  internos  fica  evidente que o  lançamento  exigido  nos  presente  autos  se  reporta  a  plano  de  saúde  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  e  da  contribuição  fundando  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  observe­se  as  transcrições.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 241          11     Aliás, a observação do Discriminativo de Débito – DD, de fls. 06 a 14, outra  coisa  não  informa,  haja  vista  que  os  únicos  dois  levantamentos  consignado  naquele  são  os  levantamentos  C9  – UNIMED CUSTO DESDE  2009  e U9  – UNIMED MENSAL DESDE  2009, ambos, exigindo a rubrica 1C Cooper de trab 15,0000.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 242          12 Dessa  forma,  esclareço  que a  exação em  tela vinha  sendo objeto de muitas  discussões no âmbito do contencioso administrativo e até pouco tempo atrás me posicionava ao  lado de sua validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos passei a adotar  novo entendimento, o qual discorro e explicito a seguir.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa colocará nas dependências  desta ou de terceiros indicados por aquela, os cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão à contratante desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  geração  de  riqueza,  hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  e não a empresa contratante, que não terá nenhum benefício direito decorrente da prestação dos  serviços pelos cooperados e muito menos produção de riqueza.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 243          13 Além do que dita acima, que já seria suficiente para afastar a exação, o STF  declarou a inconstitucionalidade da contribuição que supostamente daria suporte a essa exação,  esclarecendo,  ainda,  que  os  embargos  de  declaração  que  pedia  modulação  dos  efeitos  foi  rejeitado, sendo que a ação transitou em julgado.  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (grifei).  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014        Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722380/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.174  S2­C2T2  Fl. 244          14 Assim  sendo,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  convertendo­os  em  Embargos  Inominados  e  dou  a  estes  efeitos  infringentes  da  decisão  anterior,  ou  seja,  do  Acórdão 2803­004.004, datado de 22/01/2015, dando provimento ao Recurso Voluntário para  declarar a exação improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  convertendo­os  em  Embargos  Inominados,  dando­lhes  efeitos  infringentes  da  decisão  anterior,  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  declarando  improcedente  a  exigência  tributária  aqui  discutida.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11968.000739/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 230          1 229  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000739/2008­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.707  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/09/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 39 /2 00 8- 75 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 231          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.836. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 232          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 233          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 234          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 235          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 236          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 237          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 238          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 239          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 240          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.707  CSRF‐T3  Fl. 241          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13634.720461/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida com a presença cumulativa desses dois requisitos, a partir da data do início da doença atestada no laudo médico. DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deves-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 2202-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o imposto de R$ 3.328,29, vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que negou provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida com a presença cumulativa desses dois requisitos, a partir da data do início da doença atestada no laudo médico. DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deves-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13634.720461/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.362  S2­C2T2  Fl. 106          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).        Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1:  Trata­se  de Notificação de  Lançamento,  de  fls.  36,  lavrada  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  de  2011,  Ano­Calendário  de  2010,  resultando  no  crédito  tributário  apurado  de  R$  7.607,23,  já  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.   De  acordo  com  o  documento  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  de  fls.  37,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL  no  valor  de  R$  61.993,69  e  da  fonte  pagadora  Cooperforte  –  Coop.  de  Econ.  e  Créd.  Mutuo  dos  Func.  de  Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. no valor de R$  338,68.  Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento, que  foi indeferida, fls. 44, sendo especificado, como segue:  “ A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria recebidos  por  portadores  de moléstia  grave  depende  de  comprovação  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  O  laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia médica  realizada  por  profissional médico  investido  na  função  de  perito  por  ato  administrativo,  ou  na  falta  de  perito,  por  junta  médica  com atribuição pericial. De acordo com o Laudo Pericial emitido  pelo  INSS,  a  doença  foi  diagnosticada  em  03  de  dezembro  de  2011”.  Cientificada  do  resultado  da  Solicitação  da  Retificação  de  Lançamento  em  12/02/2014,  conforme  documento  de  fls.  45,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  Lançamento  em  13/03/2014, doc. fls. 2, apresentando as seguintes alegações:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13634.720461/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.362  S2­C2T2  Fl. 107          3 ­  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  R$  338,68  o  valor  corresponde  a  cotas  de  IRPF  2011  já  quitadas  a  qual  pleiteia  restituição em virtude de doença grave, aguardando deferimento  do INSS.  ­ Os rendimentos de R$ 61.993,69 são isentos por se tratarem de  proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de portador de  moléstia grave.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) ­ DRJ/RJ1 ­ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  A  PARTIR  DA  DATA  DO  INÍCIO  DA  DOENÇA.  Comprovado  que  os  rendimentos  referem­se  à  previdência  complementar e tendo em vista a existência de laudo ou parecer  emitido  por  serviço médico  oficial  atestando  ser  o  contribuinte  portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no  artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  sendo  esta  cabível a partir da data do início da doença, deve ser mantida a  omissão de rendimentos apurada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN).  Impugnação Improcedente  Cientificado dessa decisão em 07/10/2014, por via postal (A.R. de fl. 60), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2014 (fls. 61 a 102), no qual repisa os  argumentos  da  impugnação  e  combate  a  decisão  de  primeira  instância. Anexa  ao  recurso  as  cópias  das  declarações  de  ajuste  anual  originais,  atestados  e  declarações  sobre  a  doença,  comprovantes de DARFs recolhidos e cópia do recurso ao INSS.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13634.720461/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.362  S2­C2T2  Fl. 108          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pela  análise  da documentação  acostada  aos  autos,  conclui­se  que  a  data do  início da doença de Parkinson (CID­10: G­20), conforme laudo médico apresentado (fl. 50), é  03/12/2011, sendo esse o momento em que a contribuinte passou a preencher os dois requisitos  para usufruir a isenção pleiteada. Como o presente processo trata do ano­calendário 2010, os  rendimentos por ela  recebidos nesse ano­calendário estão sujeitos à  tributação do  imposto de  renda.  A própria Contribuinte reconhece em seu recurso voluntário que essa questão  da data de início da doença está pendente de julgamento no âmbito do INSS. Ou seja, o que  prevalece nesse momento é a data constante do laudo médico do INSS de fl. 50.  Observa­se  que  a  Contribuinte  apresentou  DIRPF  retificadora  retirando  da  base tributável a parcela que seria isenta, do que decorreu o lançamento de ofício. Ocorre que  foram efetuados recolhimentos de imposto de renda nas seguintes datas e valores, por meio de  DARFs sob o código 0211 (fl. 99), com base na declaração original:  Data       Valor do imposto (principal) ­ em R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13634.720461/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.362  S2­C2T2  Fl. 109          5 29/04/2011       475,47  31/05/2011       475,47  30/06/2011       475,47    29/07/2011       475,47  31/08/2011       475,47    30/09/2011       475,47  30/11/2011       475,47  Total:      3.328,29  O  total  do  imposto  recolhido  (principal),  sob o  código 0211,  corresponde a  R$ 3.328,29. Não consta o recolhimento do DARF relativo à quota de 10/2011.  Os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, quando ela gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa de ofício.   CTN  ­ Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13634.720461/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.362  S2­C2T2  Fl. 110          6 [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.   No presente caso, devem  ser  excluídos do  lançamento de ofício  a multa de  ofício  e  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  valores  recolhidos  tempestivamente  antes  do  início da ação fiscal, por meio dos DARFs de código 0211, que correspondem a R$ 3.328,29  (valor do imposto).   Nesse sentido temos a seguinte decisão do CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001   Ementa: IRPF – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO.   O  pagamento  tempestivo  da  obrigação  tributária  constante  da  declaração original posteriormente retificada exclui a aplicação  de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto apurado em  revisão  de  ofício  da  retificadora  que  não  tenha  resultado  em  exigência  de  principal  superior  àquela  constante  da  original.  (Acórdão  nº  2201­01.153,  de  06/06/2011,  Rel.  Gustavo  Lian  Haddad).  Em relação à omissão de rendimentos da fonte pagadora Cooperforte – Coop.  de Econ. e Créd. Mutuo dos Func. de Instituições Financeiras Públicas Federais, no valor de  R$ 338,68, a Contribuinte alega que mesmo admitindo­se a omissão, por esquecimento e nunca  por má­fé, o valor a ser pago não é o que está sendo cobrado. Menciona, ainda, a existência de  um parcelamento de 60 meses para quitação dos débitos.  Tendo  em  vista  que  a Contribuinte  não  declarou  e  não  recolheu  o  imposto  incidente sobre os rendimentos recebidos da Cooperforte – Coop. de Econ. e Créd. Mutuo dos  Func.  de  Instituições  Financeiras  Públicas  Federais,  no  valor  de  R$  338,68,  está  correto  o  lançamento de ofício nesse ponto. Também não consta dos autos nenhuma informação sobre  parcelamento de débitos efetuado pela Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da Notificação de Lançamento a multa de ofício e os juros de  mora incidentes sobre o valor do imposto de R$ 3.328,29. A DRF de origem deverá alocar ao  imposto lançado de ofício os valores pagos antes do procedimento fiscal.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13634.720461/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.362  S2­C2T2  Fl. 111          7                             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16306.000072/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIRF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. Descabe o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos tributáveis informados em DIRF pela fonte pagadora quando o contribuinte não comprova que tais rendimentos estão fora do campo de tributação do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.??
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.??

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 165          1 164  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000072/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  JACYRA SÁ RODRIGUES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIRF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE.  Descabe o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre  rendimentos  tributáveis  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  quando  o  contribuinte  não  comprova  que  tais  rendimentos  estão  fora  do  campo de tributação do imposto de renda.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 72 /2 00 7- 37 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16306.000072/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.139  S2­C2T1  Fl. 166          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de imposto de renda pessoa física incidente  sobre  verba  recebida  em  decorrência  de  ação  judicial  que  a  contribuinte  afirma  se  tratar  de  indenização percebida em virtude da quebra de estabilidade no emprego, em razão de rescisão  unilateral de seu contrato de trabalho (fls. 2/4).  Anteriormente ao pedido a  Interessada  já havia  retificado sua declaração de  ajuste anual do ano­calendário de 2002. Contudo, a declaração  retificadora incidiu em malha  fiscal  e  foi  alterada  de  ofício  pela  Autoridade  fiscal,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  126/127.  A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 131/136.  Por meio do acórdão de fls. 145/150 a insurgência da Interessada foi julgada improcedente e o  seu direito creditório não foi reconhecido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  em  29/09/2011, o recurso de fls. 153/161. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ A Recorrente comprovou que o valor recebido em virtude de determinação  judicial decorre de indenização devido à quebra de estabilidade por parte do empregador, razão  pela  qual  não  deveria  ter  sido  retido  imposto  de  renda,  por  constituir  hipótese  de  não  incidência. Basta verificar a sentença condenatória, especificamente o seu item "e".   ­  É  indiscutível  que  a  indenização  em  questão  não  implica  acréscimo  patrimonial, mas mera recomposição. E, como se sabe, o fato gerador do imposto de renda é o  acréscimo patrimonial, não ocorrido no caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  ­  A  fonte  pagadora  cometeu  equívoco  ao  informar  como  rendimento  tributável  o  valor  recebido  por  força  de  medida  judicial  que  reconheceu  a  quebra  da  estabilidade da relação empregatícia.  ­  Os  dispositivos  legais  arrolados  pelas  Autoridades  administrativas  que  proferiram  o  Despacho  Decisório  não  são  aplicáveis  ao  presente  caso,  uma  vez  que  mencionados  dispositivos  tratam  do  instituto  tributário  da  “isenção”,  sendo  que  o  caso  é  de  “não incidência” tributária.  ­ O valor correto dos rendimentos tributáveis é igual a R$ 17.392,34, ou seja,  os R$ 214.553,14 subtraídos dos R$ 197.160,80, recebidos por força da indenização. O valor  correto dos  rendimentos  isentos  e não  tributáveis decorrentes da  indenização por  rescisão de  contrato de trabalho é igual a R$ 125.462,39, ou seja, o valor bruto recebido por força judicial  de R$  197.160,80  subtraídos  dos  honorários  advocatícios  de R$  61.455,78  e  dos  honorários  periciais de R$ 10.242,63.  ­ Na DIRPF retificadora a ora Requerente efetuou as seguintes modificações:  a) alterou de R$ 142.854,73 para 17.392,34 o campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídicas  pelo  Titular”;  e  b)  alterou  de  R$  0,00  para  R$  125.462,39  o  campo  “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis ­ Indenizações por rescisão de contrato de trabalho".  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16306.000072/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.139  S2­C2T1  Fl. 167          3 Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja determinado à  Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ DRF de São Paulo que efetue a imediata  restituição do imposto sobre a renda indevidamente retido na fonte.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A data  de  recebimento  constante do AR  de  fl.  152  está  ilegível. O  recurso  voluntário  veio  subscrito  pela  própria  Interessada.  Nesse  cenário,  conheço  do  recurso,  porquanto há de se presumir que o recurso é tempestivo.  A Recorrente afirma ter recebido, por força de decisão judicial,  indenização  por  quebra  da  estabilidade  contemplada  no  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias ­ ADCT da CF/1988.  Ocorre  que  os  documentos  carreados  aos  autos  não  comprovam  que  o  montante recebido é decorrente da referida estabilidade. É o que se constata da leitura da parte  dispositiva da decisão judicial que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista ajuizada  pela Interessada e outras pessoas. Confira (fl. 99):  Do exposto, resolve a 21a.JCJ/SP, sem divergência e nos termos  da  fundamentação,  julgar.PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  presente reclamação para:  I  ­  Reconhecer  a  relação  empregatícia  havida  entre  as  partes,  com termo inicial nas datas constantes da inicial, determinando  ao reclamado as pertinentes anotações nas CTPS dos autores, no  prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob as penas do  art. 39 da CLT.  As  opções  pelo  regime  do FGTS  deverão  ser  feitas  nos  termos  constantes da fundamentação.  II ­ Reconhecer aos autores a estabilidade, nos termos do art. 19  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  5.10.88.  III  ­  Determinar  o  enquadramento  dos  autores  no  plano  de  cargos  e  salários  do  reclamado,  com  todas  as  vantagens,  vencidas e vincendas e consequentes pagamentos das diferenças  de salários, 13°s salários, de férias e de depósitos de FGTS.  IV ­ Determinar a   reintegração  de  Edson  Tonello  e  Tereza  Regina Horácio Lopes com os consequentes salários vencidos e  vincendos.  V  ­  Determinar  o  pagamento  de  três  horas  e  trinta  minutos  extras  por  dia,  nos  termos  fundamentados,  e  a  integração  das  mesmas nos DSRs, feriados e FGTS.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16306.000072/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.139  S2­C2T1  Fl. 168          4 O  documento  juntado  pela  Interessada  revela  que  o  que  houve  foi  o  reconhecimento da estabilidade e não a quebra da estabilidade. Nenhuma das condenações trata  da  suposta  indenização  recebida  pela  Recorrente.  Posteriormente  houve  a  confirmação,  in  totum, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da sentença de 1ª instância (fl. 38).  A Interessada aduz, também, que o valor correto dos rendimentos tributáveis  seria igual a R$ 17.392,34, resultantes da subtração de R$ 214.553,14 (valor dos rendimentos  informados na DIRF da fonte pagadora) menos R$ 197.160,80 (valor da indenização informada  em  planilha  fornecida  pela  fonte  pagadora).  Os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  decorrentes da indenização por rescisão de contrato de trabalho seria R$ 125.462,39, ou seja, o  valor  bruto  recebido  por  força  judicial  de  R$  197.160,80  subtraídos  dos  honorários  advocatícios de R$ 61.455,78 e dos honorários periciais de R$ 10.242,63.  A planilha de fl. 67 fornecida pela fonte pagadora realmente informa que o  valor atualizado recebido pela Recorrente foi R$ 197.160,80, mas não especifica a natureza do  montante pago.   Observo,  ademais,  em  obter  dictum,  que  os  honorários  periciais  deduzidos  pela Interessada (R$ 10.242,63) estão em descompasso com os honorários periciais informados  na mesma planilha fornecida pela fonte pagadora (R$ 548,26).   Em  resumo:  a  Interessada  não  se  desvencilhou  de  seus  ônus  de  comprovar  que ocorreu determinação judicial no sentido de pagamento da denominada “indenização por  quebra de estabilidade”,  no valor de R$ R$ 125.462,39, devendo ser mantida a natureza dos  rendimentos informados na DIRF da fonte pagadora (rendimentos tributáveis).  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6340165 #
Numero do processo: 10530.724547/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. PARCELAMENTO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO. A opção pelo parcelamento não será aceita após encerrado o prazo estabelecido para sua formalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recuso para excluir a multa de ofício até a competência 11/2008, vencidos o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, que negava provimento ao recurso e o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, que dava provimento em menor extensão. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. PARCELAMENTO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO. A opção pelo parcelamento não será aceita após encerrado o prazo estabelecido para sua formalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recuso para excluir a multa de ofício até a competência 11/2008, vencidos o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, que negava provimento ao recurso e o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, que dava provimento em menor extensão. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724547/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE IRECÊ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  PARCELAMENTO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO.  A  opção  pelo  parcelamento  não  será  aceita  após  encerrado  o  prazo  estabelecido para sua formalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  recuso para excluir a  multa  de  ofício  até  a  competência  11/2008,  vencidos  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH,  que  negava  provimento  ao  recurso  e  o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS  DE ALMEIDA, que dava provimento em menor extensão.    Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 45 47 /2 00 9- 14 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Relator    Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.857  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­030.467 da 7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Do Lançamento.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  perante  o  sujeito  passivo  identificado em epígrafe, na qual foi lavrado o Auto de Infração  (AI),  cadastrado  sob  o  nº  37.054.565­6,  correspondente  às  contribuições  sociais  descontadas  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  não  declaradas  nas  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  apresentadas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  não  recolhidas  na  época  própria,  referentes  aos  períodos  de  01/2006,  08/2007  a  12/2007  e  01/2008 a 04/2008.  O presente crédito constituído, consolidado em 07 de dezembro  de 2009, perfaz o montante de R$ 32.436,02 (trinta e dois mil e  quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos).  A  ação  fiscal  foi  autorizada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –Fiscalização  (MPFF)  nº  0510200.2009.004060,  com  código  de  acesso  na  internet  n°  47079028.  Trata­se  de  Órgão  do  Poder  Público  Municipal  (Prefeitura  Municipal)  que  não  possui  regime  próprio  de  Previdência  Social.  O  contribuinte  apresentou  os  Resumos Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  dos  servidores.  Após  comparação  entre  as  remunerações pagas aos servidores constantes desses resumos e  as  remunerações  pagas  aos  servidores  constantes  das  GFIP,  verificou­se  que  os  valores  das  remunerações  constantes  das  GFIP  estavam  menores.  Para  a  apuração  dessas  diferenças  foram criados dois levantamentos:  a)  Levantamento  FPA  –  para  apuração  das  diferenças  até  a  competência  de  11/2008  (antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida posteriormente na Lei nº 11.941/2009);  Os  valores  dessas  diferenças  constam  do  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  que  é  parte  integrante  deste  AI.  Essas  diferenças  apuradas  referem­se  tão  somente  aos  valores  das  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 contribuições previdenciárias descontadas dos  servidores e não  declaradas em GFIP.  A  crédito  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  mediante  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  conforme constam do Relatório de Documentos Apresentados –  RDA  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados – RADA, integrantes deste AI.  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  de  03/12/2008  (DOU  de  04/12/2008), posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, deve­se aplicar a  multa  disposta  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  ou  seja,  deve­se  aplicar  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Todavia,  em  observância  ao  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do CTN,  o  somatório  das  multas  calculadas  na  sistemática  antiga  (parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991; e alínea “a” do  inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada  pela Lei nº 9.876/1999) deve ser confrontado com a nova forma  de cálculo prevista no art. 35A da Lei n° 8.212/91, introduzido  pela Lei n° 11.941/2009, aplicando­se a mais benéfica.  Face o  exposto  foi  aplicada, para as competências a partir de  08/2007, a penalidade disposta no artigo 35A da Lei nº 8.212,  de  1991,  inserida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  por  ser  a  mais  benéfica,  conforme  quadro  demonstrativo  (SAFIS  –  Comparação  de  multas).  O  SAFIS  criou  automaticamente  o  seguinte levantamento:  a) Z1  –  levantamento  criado  a  partir  do  desmembramento  do  levantamento FPA.  A conduta de não repassar à Previdência Social a integralidade  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  servidores  caracteriza,  em  tese,  crime  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  tipificado no artigo 168 – A do Código Penal,  DecretoLei nº 2.848 de 07/12/1940, com redação dada pela Lei  nº 9.983, de 14/07/2000,  razão pela qual,  em cumprimento do  dever  funcional,  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais a ser encaminhada à autoridade competente.  Em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal,  foram  lavrados  os  seguintes AI:  37.054.5516, 37.054.5540 e 37.054.5656.  Da impugnação.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  em  11  de  dezembro de 2009, por via postal, mediante AR anexado às  fls.  146/147.  Apresentou  impugnação  em  08  de  janeiro  de  2010,  alegando, em síntese, o que se relata a seguir.  Das preliminares.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.857  S2­C2T1  Fl. 4          5 a) Requer  seja  considerada  a  legitimidade  dos  seus  atos,  bem  como sejam aceitos os documentos apresentados em cópias.  Requer seja considerada a legitimidade dos seus atos,  inclusive  por respeito ao princípio da  isonomia, bem como sejam aceitos  os  documentos  apresentados  em  cópias,  tendo  em  vista  os  princípios  e  disposições  das  normas  que  regulam  o  Programa  Nacional  de  Desburocratização  do  Governo  Federal,  assim  como o que se encontra disposto no art. 20 da Lei n° 9.469/97, e  também por se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Público.  b) Ilegalidade da Multa aplicada – Lei nº 11.941/2009.  A Lei 11.941/2009 autoriza retirada do dispositivo que permitia  ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos.  Ao tratar da aplicação da lei tributária o CTN assim estabelece:  Art. 106 A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado:  Vêse que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir a falta de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos,  assim,  por  conseguinte,  devese  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Logo,  restam  elididas todas as penalidades decorrentes de autuações lavradas  com fulcro no art. 4l da Lei n° 8.212/91.  Todavia, tratase de ente público, que é pessoa diversa do gestor,  por conta disso, não pode sofrer danos em razão da má gestão  de quem ocupa a sua Administração. No caso do Al em apreço  está  se  tratando  de  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  referida norma, não podendo a mesma retroagir para prejudicar  o  interessado,  ora  contribuinte,  como  foi  feito  na  lavratura  do  referido Al.  Cumpre salientar que o pleito de parcelamento remonta aos idos  de 2008, quando o Colendo Supremo Tribunal Federal apreciou  a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991,  declarandoos  inconstitucionais,  inclusive  editando  a  Súmula  Vinculante nº 08.  Ora, está se  tratando de fatos geradores anteriores a 2008 que  foi  a  data  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  quando  o  Município  contava  com  uma  dívida  nitidamente  atingida  pelos  efeitos  da  referida  Súmula.  Todavia  somente  seria  possível  a  adoção  de  um  procedimento  administrativo  de  apuração  dos  valores devidos e indevidos, após a adesão a uma modalidade de  parcelamento  convencional  (máximo  de  60  prestações),  o  que  comprometeria o orçamento e as finanças municipais, sem falar  na conduta vedada nos últimos 06 meses de mandato, de um jeito  ou  de  outro,  incorrendo  na  violação do  art.  42  da LRF,  o  que  necessariamente, geraria um colapso financeiro no Município e  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 reflexo  nas  futuras  gestões,  dado  a  impossibilidade  de  parcelamento  dos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados.  Ainda com relação à questão em tela, sobre o débito para com o  INSS  no  decorrer  do  exercício  de  2008,  principalmente  no  segundo  semestre,  temse  a  esclarecer  que  muito  embora  já  invocado  o  quanto  contido  expressamente  na  Lei  11.960/2009,  que dispõe sobre o Município e outros entes públicos para com a  Previdência  Social,  cuja  norma  foi  oriunda  da  Medida  Provisória n° 457 de 10 de  fevereiro de 2009, devese  ressaltar  esse argumento como princípio constitucional a ser levantado.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  baixou  a  Norma  de  Execução Conjunta n° 01, de 31 de dezembro de 2008. Conforme  dispõe o preâmbulo da Norma, o seu objeto é a procedibilidade  do processo administrativo para fins de cumprimento da Sumula  Vinculante n° 08 do STF.  A Norma de Execução Conjunta é datada de 31 de dezembro de  2008  e  estabelece  os  requisitos  para  fins  de  requerimento  de  processo  de  revisão,  pelos  contribuintes  cujos  débitos  foram  alcançados pela Sumula Vinculante n° 08 do STF.  Adequando  os  fundamentos  ao  caso  em  apreço,  temse  que  o  parcelamento das dívidas deve retroagir à data do fato gerador,  o  que  garante  a  solvabilidade  das  obrigações,  pelo  ente  federado.  Fora efetuado parcelamento  junto à Receita Federal do Brasil,  com vistas a garantir o cumprimento da Lei nº 11.960/2009, cujo  objeto é contribuições previdenciárias.  Os  valores  originalmente  parcelados  remontam  acúmulo  de  multa, atualizações e correções, bem como parcelas dos débitos  correntes,  valores  que  estavam  na  dívida  flutuante  e  com  o  parcelamento, deverão migrar para a dívida fundada, através de  consolidação.  Todavia no que tange à multa, pugna sejam as mesmas anuladas  de pleno direito por serem emanadas de aplicação retroativa de  norma prejudicial ao ente público, em razão da exoneração da  responsabilidade  dos  gestores,  restando  aos  cofres  públicos  sofrerem  com  aplicação  de  penalidades  fundadas  em  norma  posterior a sua ocorrência.  Ante o exposto, pugna seja acolhida a presente preliminar para  tornar insubsistente as multas aplicadas.  Do mérito.  Incorporação do crédito lançado ao parcelamento efetuado na  forma da Lei nº 11.960/2009.  Tendo sido notificado dos Autos de Infração em epígrafe e tendo  em  vista  o  disposto  na  Lei  nº  11.960/2009,  solicitase  que  tais  créditos  tributários  sejam  incorporados  ao  parcelamento  da  citada Lei, tendo em vista o pedido protocolado dentro do prazo  fatal determinado pela Lei, pelos motivos abaixo enumerados  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.857  S2­C2T1  Fl. 5          7 O citado parcelamento ainda não foi consolidado, portanto essa  consolidação  (ainda  não  foi  efetivada)  será  efetuada  em  data  posterior ao pagamento da 1a parcela paga.  A  data  do  protocolo  do  parcelamento  encontrase  dentro  do  prazo hábil determinado pela Lei.  Devese observar  que  o  parcelamento  como  confissão  de dívida  permite que o  crédito  tributário  seja  constituído  e  devidamente  exigido.  O Município  agiu  de  boa  fé,  pois,  no  momento  que  efetuou  o  protocolo  de  parcelamento  estava  reconhecendo  os  débitos  declarados,  e,  naquele momento,  não  tinha  condições  de  saber  os  valores  que  porventura  estivessem  pendentes,  referentes  ao  exercício de 2009. A RFB não informou a existência de qualquer  pendência no momento do protocolo.  Além disso, devese salientar que o ente credor não terá nenhum  prejuízo, já que o ente devedor goza da presunção de solvência.  A  legislação  federal e o CTN determinam, quanto à multa, que  seja  observada  a  retroatividade  benigna  no momento  que  seja  detectada  qualquer  infração  previdenciária  e  que  o  preposto  fiscal  deverá  efetuar  comparação  das  multas,  utilizando  a  legislação vigente à época do fato gerador com a atual, devendo  a  multa  aplicada  ser  a  menos  gravosa  para  o  contribuinte.  Portanto, se quanto à multa o instituto da retroatividade benigna  é utilizado,  então nada  impede  sua aplicação aos  créditos  com  fatos geradores anteriores a 12/2008 e apurados antes e durante  a expiração do prazo para parcelamento.  As  ocorrências  dos  fatos  geradores  que  originaram  os  lançamentos em tela  foram de 01/2006 a 12/2008, portanto, no  lapso de tempo que a Lei permite que seja parcelado.  O  parcelamento  previdenciário  tem  uma  particularidade  em  relação aos demais. Só após a  sua consolidação é que se pode  saber  o  valor  total  devido  e  os  valores  pagos  parceladamente  serão  apropriados  diretamente  no  processo  original.  Portanto,  não  existe  um  processo  de  parcelamento  propriamente  dito,  já  que  os  valores  pagos  mensalmente  são  apropriados  por  processo,  fato  que  implica  em  dizer  que  a  qualquer  momento  pode ser incluído um novo processo, sem qual quer prejuízo para  a segurança jurídica do processo de parcelamento original.  A MP 449 e a legislação determinam a comparação dos valores  das  multas  em  vigor  na  época  do  fato  gerador  com  as  multas  aplicadas pela legislação atual, fato que demonstra a utilização  da  retroatividade  benigna.  Portanto,  os  fatos  geradores  apurados  nos  AI,  por  se  referirem  ao  período  de  01/2006  a  12/2008,  estão  amparados  pela  MP  449/2008,  convertida  em  Lei.  Se  desconsiderar  a  utilização  do  instituto  da  retroatividade  benigna implica excesso de exação.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 Pagamento  dos  tributos  que  tem  como  característica  o  lançamento por homologação não é condição de constituição do  crédito tributário, portanto, a constituição do crédito  tributário  se  dá  com  a  confissão  da  dívida,  fato  que  demonstra  a  adimplência do ente municipal em 30/11/2009.  Aduz que ao se comparar a RLC atual com os valores cobrados  no AI  temse a demonstração de impossibilidade de quitação do  referido AI.  Dos pedidos   a)  Seja  recebida  a  presente  impugnação  total  para  que  após  processada seja julgada na forma legal,   b)  Sejam  acolhidas  as  preliminares,  tornando  as  multas  aplicadas  insubsistentes,  haja  vista  terem  sido  utilizados  fundamentos de normas posteriores que foram retroagidas para  prejudicar o contribuinte,   c)  Cumulativamente,  no  mérito,  sejam  acolhidas  as  presentes  razões,  para  em  acolhendo  a  impugnação  seja  julgado  totalmente improcedente o AI em epígrafe.  d) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos  em direito, especialmente a documental.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Multa aplicada a dirigentes. Artigo 41 da Lei 8.212/91.  · Direito ao parcelamento.  · Apresentação de provas a qualquer momento. Verdade material.  · Multa aplicada ao lançamento.    É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.857  S2­C2T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Observo  que  a  questão  da multa  aplicada  a  dirigentes  com  fundamento  no  artigo 41 da Lei 8.212/91 não tem pertinência com este processo.    PRELIMINAR     APRESENTAÇÃO DE PROVAS      A recorrente alega o direito de apresentação de provas a qualquer tempo no  processo administrativo. O fundamento é o princípio da verdade material.  No campo das idéias, reconheço a possibilidade de conflito entre o princípio  da preclusão temporal para a apresentação de provas e o da verdade material, observando que o  Decreto 70.235 prevê hipóteses para apresentação de provas após a impugnação.    Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10   No ambiente concreto deste processo, constato que a recorrente não solicitou  a inclusão de provas após a impugnação. Por essa razão, considero, neste processo, a discussão  impertinente.      MÉRITO    DIREITO AO PARCELAMENTO    A  recorrente  argumenta  em  favor  do  direito  a  incluir  o  lançamento  em  discussão  neste  processo  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11960/2009  (alterou  a  Lei  11.196/2005).  Concordo  com  o  que  foi  exposto  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância e não dou razão à recorrente. O prazo legal para solicitar o parcelamento encerrou­se  em 31/08/2009 (artigo 96, § 8º da Lei 11.196, abaixo) sendo que a autuação aqui discutida foi  lavrada em 11 de dezembro de 2009.     Voto DRJ:  Todavia, para ter direito à forma de parcelamento apontada no  parágrafo anterior, deve ser observado o prazo estabelecido no  § 6º do art.  96 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, na  redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, qual seja: último dia  útil  do  segundo  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  Lei  nº  11.960,  de  2009  (DOU de  30/06/2009).  Assim,  o  parcelamento  só poderia ser formalizado até 31/08/2009.  No  caso  em  apreço,  durante  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  Município  de  Irecê  (Prefeitura  Municipal),  a  fiscalização  constatou  a  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  de  contribuições  sociais,  lançando  de  ofício  o  valor  devido,  mediante emissão do presente Auto de Infração.  O  AI  ora  combatido  foi  lavrado  em  11  de  dezembro  de  2009,  portanto,  a  constituição  do  crédito  se  deu  em  data  posterior  à  data limite para formalizar o pedido de parcelamento na forma  da Lei nº 11.960/2009.  Destarte,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  inclusão  do  presente débito no parcelamento formalizado nos termos da Lei  nº 11.960/2009, como deseja o impugnante.    Lei 11.196/2005  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.857  S2­C2T1  Fl. 7          11 “Art.  96.Os Municípios  poderão  parcelar  seus  débitos  e  os  de  responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos  às  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas  a  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  vencimento  até  31  de  janeiro  de  2009,  após  a  aplicação do art. 103­A, em:  ...  §  6oA  opção  pelo  parcelamento  deverá  ser  formalizada  até  o  último  dia  útil  do  segundo  mês  subsequente  ao  da  publicação  desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  de  circunscrição  do  Município  requerente,  sendo  vedada,  a  partir  da  adesão,  qualquer  retenção  referente  a  débitos  de  parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata  esta Lei.      MULTA APLICADA AO LANÇAMENTO ­ MULTA DE OFÍCIO    A recorrente questiona a multa de ofício aplicada ao lançamento.   O débito compreende as competência 01/2006 a 04/2008.   Concordo com a recorrente.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.857  S2­C2T1  Fl. 8          13   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso determinando a exclusão da multa  de ofício até a competência 11/2008.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 11080.728245/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, poderão ser deduzidas as contribuições à previdência oficial devidamente comprovadas, que foi o caso dos autos. Apresentada documentação comprobatória das despesas com previdência oficial que motivaram a autuação por dedução indevida da base de cálculo do imposto de renda, resta a glosa insubsistente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  oriundo  de  dedução  da  base  de  cálculo de Previdência Oficial, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2012,  ano  calendário  2011 dedução indevida de Previdência Oficial, resultando em alteração do Saldo de Imposto a  Restituir Declarado no valor de R$4.321,08 em Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor  de R$ 1.885,68 , conforme Notificação de Lançamento fls. 04/08.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação,  conforme  fls.  02/03,  alegando,  em síntese,  que  o valor  glosado  (R$ 8.856,00)  corresponde a  pagamento à Previdência Oficial do contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 17/11/2014,  o  interessado  interpôs,  em  09/12/2014,  o  recurso  de  fls.  49/55.  Nas  razões  recursais  aduz  que  os  recolhimentos efetuados no ano calendário de 2011 montam em R$8.856,00 (10 x R$737,93 +  2 x R$738,35) e não R$8.117,65 (10 x R$737,93 + 2 x R$738,35), este afirmado pela decisão  de primeira instância.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.728245/2014­82  Acórdão n.º 2402­005.019  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL  A decisão de primeira  instancia entendeu que o Recorrente comprovou, em  parte, as despesas realizadas a título de previdência oficial, nos seguintes termos:  “[...] Na Declaração de Ajuste Anual em análise (fls. 24/30), o  contribuinte  declarou  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  104.519,86 , IRRF no valor de R$ 17.250,41 bem como dedução  a título de Contribuição à Previdência Oficial no valor total de  R$  17.527,03  (fl.  30). Desse  valor,  R$  8.671,03  já  foi  acatado  pela  Autoridade  Lançadora  (retido  pela  fonte  pagadora  Previmpa  –  Departamento  Municipal  de  Previdência  CNPJ  05.332.568/0001­23  ,  Comprovante  de  fl.  17,  e  Declaração  de  Ajuste Anual fl. 25.  A  Fiscalização  glosou  a  diferença,  qual  seja:  R$  8.856,00  (R$  17.527,03  ­  R$  8.671,03),  referente  a  Previdência  Oficial  declarada pelo interessado (fl. 30) em sua Declaração de Ajuste  Anual.  Em sua defesa, o interessado anexou aos autos as cópias de fls.  09/13, pertinentes aos Comprovantes de Pagamento de Guia de  Recolhimento  –  GPS  Guia  da  Previdência  Social,  código  de  pagamento 1007, que encontram respaldo parcial no extrato do  sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) de fl.  40. Vemos que os recolhimentos efetuados no ano calendário de  2011 (regime de caixa) montam em R$ 8.117,65 (10 x R$ 737,93  + R$ 738,35).  Neste  momento  cabe  a  transcrição  do  art.  37  da  Instrução  Normativa nº 15/2001 vigente a época do fato gerador:  Deduções ­ Contribuição previdenciária Art. 37. São admitidas,  a  título  de  dedução,  as  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte  e  desde  que  destinadas  a  seu  próprio  benefício:  I ­ para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  II  ­  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  § 1º A dedução mensal das  contribuições para as  entidades de  previdência privada aplica­se, exclusivamente, à base de cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  bem assim de administradores, de aposentados, de pensionistas,  quando  a  fonte  pagadora  for  responsável  pelo  desconto  e  respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.  § 2º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto  da contribuição previdenciária, o valor pago a esse  título pode  ser considerado para fins de dedução da base de cálculo sujeita  ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o  beneficiário  lhe  forneça  o  original  do  comprovante  de  pagamento.  §  3º  Às  contribuições  não  deduzidas  na  forma  dos  parágrafos  anteriores  é  assegurada  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título na Declaração de Ajuste Anual.  De  igual  forma,  cabe  a  transcrição  da  pergunta  /  resposta  nº  312,  constante  do Manual  de Perguntas  e Respostas,  constante  do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, a  disposição  dos  contribuintes  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (Exercício  2012  Ano  Calendário  2011):  Contribuição  à  Previdência  Oficial  312  ­  A  contribuição  à  previdência  oficial,  descontada  de  rendimentos  isentos  do  próprio  contribuinte  ou  por  este  recolhida  na  condição  de  contribuinte  individual  (autônomo),  é  dedutível  na  Declaração  de Ajuste Anual?  Sim,  desde  que  o  contribuinte  tenha  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste na declaração anual.  Face ao exposto, por restar comprovada em parte a retenção da  Contribuição  à Previdência Oficial  glosada pela Fiscalização,  deve  ser  alterado  o  valor  da  glosa  de  R$  8.856,00  para  R$  738,35 (R$ 8.856,00 ­ R$ 8.117,65). [...]”  O Recorrente alega que os recolhimentos efetuados no ano calendário de  2011  montam  em  R$8.856,00  (10  x  R$737,93  +  2  x  R$738,35)  e  não  R$8.117,65  (10  x  R$737,93 + 2 x R$738,35), este afirmado pela decisão de primeira instância.  Assiste razão o Recorrente, pois constata­se que os recolhimentos efetuados a  título  de  previdência  oficial,  no  ano  calendário  de  2011  (regime  de  caixa),  montam  em  R$8.856,00 (10 x R$ 737,93 + 2 x R$ 738,35), conforme as copias das Guias de Recolhimento  da Previdência Social (GPS), código de pagamento 1007 (fls. 51/55), que encontram respaldo  no extrato do sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) de fl. 50.  Assim, não deve ser mantida a glosa oriunda da previdência oficial, pois o  Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova as despesas realizadas a título  de previdência oficial.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.728245/2014­82  Acórdão n.º 2402­005.019  S2­C4T2  Fl. 4          5  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6374404 #
Numero do processo: 13808.000771/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. Da constatação, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, de que os dispêndios excederam os recursos financeiros, conclui-se que a diferença não justificada provém de receitas omitidas, mormente quando a fiscalização, em diligência solicitada em sede impugnatória e em grau de recurso, verifica inexistir documentos que comprovariam as alegações do contribuinte quanto a inexistência de tais omissões. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.
Numero da decisão: 1401-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, Acordam os membros do Colegiado, DAR provimento PARCIAL, mantendo apenas as bases tributáveis dos meses de fevereiro, abril e junho de 1995 nos valores de R$ 32,97; R$ 13.311,27; R$ 29.280,83, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presdiente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000771/99­85  Recurso nº  162.758   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  INDÚSTRIA. COIMBRA DE FERRAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  FLUXO  FINANCEIRO.   Da constatação, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo,  de  que  os  dispêndios  excederam  os  recursos  financeiros,  conclui­se  que  a  diferença  não  justificada  provém  de  receitas  omitidas,  mormente  quando  a  fiscalização,  em  diligência  solicitada  em  sede  impugnatória  e  em  grau  de  recurso,  verifica  inexistir  documentos  que  comprovariam  as  alegações  do  contribuinte quanto a inexistência de tais omissões.  LANÇAMENTOS DECORRENTES­ Pela relação de causa e efeito, aplica­ se  ao  lançamento  decorrente  o  mesmo  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre,  se  não  houver  elemento  de  prova  novo  ou  argüição  de  matéria  específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  DAR  provimento PARCIAL, mantendo apenas as bases  tributáveis dos meses de  fevereiro, abril  e  junho  de  1995  nos  valores  de R$  32,97; R$  13.311,27;  R$  29.280,83,  respectivamente,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  .  .  .       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 07 71 /9 9- 85 Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 68          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presdiente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  .  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  8544  a  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou  na  lavratura  de  autos  de  infração,  sendo  exigidos os  recolhimentos de IRPJ  (fls. 40/43), PIS  (fls. 44/47),  COFINS  (fls.  48/51),  CSLL  (fls.  52/55)  e  IRFON  (fls.  56/59),  além de multa de ofício e dos demais acréscimos legais.  2  No Termo de Constatação (fls. 37), foi consignado que:  2.1  A  fiscalização,  baseando­se  nos  Quadros  de  Informações  Gerais,  de  fls.  04/15,  e  demais  documentos  apresentados  pela  empresa, elaborou as planilhas de fls. 17/23, onde, no confronto  dos  recursos auferidos com os dispêndios, constatou­se excesso  deste  último,  nos  meses  de  janeiro,  março,  maio,  junho,  setembro, outubro e novembro de 1995.  2.2  Dada  a  existência  desses  excessos  de  dispêndios,  a  contribuinte foi devidamente  intimada a esclarecer  (fls. 16). Ao  se manifestar, a interessada alegou que havia extraído os dados  do Diário, motivo pelo qual houve algumas distorções no  fluxo  de  caixa.  Além  dos  recursos  auferidos  não  contemplarem  as  receitas  financeiras,  incorreu­se  em erro na apuração do valor  das despesas efetivamente pagas (fl. 24).  2.3  Todavia,  a  fiscalização,  ao  examinar  os  novos  quadros  apresentados,  constatou  outras  distorções,  uma  vez  que,  ao  alterar algumas rubricas de despesas, a empresa não procedeu o  acerto  nos  saldos  das  contas  passivas. Assim,  considerou­se os  mesmos imprestáveis para apuração do fluxo de caixa.   2.4  Por  outro  lado,  deu­se  razão  à  contribuinte  quanto  à  necessidade  de  se  inserir  as  receitas  financeiras  aos  recebimentos dos períodos.  2.5  Diante disso, foram elaborados os Demonstrativos de Ajuste  do  Fluxo  de  Caixa  –  Ano­calendário  de  1995,  de  fls.  38/39,  constatando­se, assim, excessos de dispêndios sobre os recursos  auferidos nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, setembro  e outubro de 1995.  3  Foram citadas as seguintes disposições legais infringidas:   Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 70          4 3.1. IRPJ ­Fundamento legal: artigo 5231, § 3º , 7392 e 8923 do  RIR/1994.  3.2.  PIS  ­  Fundamento  legal:  artigo  3o,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar n° 7/1970, c/c artigo 1o, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 17/1973, Título 5, capítulo 1,  seção 1, alínea  “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela  Portaria  MF  n°  142/1982,  artigo  43  da  Lei  8.541/1992,  com  redação  dada  pelo  art.  3º  da  MP  492/1994  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei 9.064/1995 e artigos 2o, inciso I, 3o, 8o,  inciso I, e 9o da MP 1.249/1995 e suas reedições, convalidadas  pela Lei 9.715/1998.  3.3.  COFINS  ­  Fundamento  legal:  artigos  1o  a  3o  da  Lei  Complementar  n°  70/1991  e  artigo  43  da  Lei  8.541/1992,  com  redação  dada  pelo  art.  3º  da  MP  492/1994  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei 9.064/1995.  3.4.  CSLL  ­  Fundamento  legal:  artigo  2º,  caput  e  §§,  da  Lei  7.689/1988, artigo 43 da Lei 8.541/1992, com redação dada pelo  art. 3º da MP 492/1994 e suas reedições, convalidadas pela Lei  9.064/1995  e  artigo  57  da  Lei  8.981/1995,  com  redação  do  artigo 1º da Lei 9.065/1995.  3.5.  IRFON ­ Fundamento legal: artigo 739 do RIR/1994, artigo  44  da  Lei  8.541/1992,  com  redação  dada  pelo  art.  3º  da  MP  492/1994 e  suas  reedições, convalidadas pela Lei 9.064/1995 e  artigo 62 da Lei 8.981/1995  4  Em  16/06/1999,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e,  em  15/07/1999,  apresentou  defesa,  fls.  62/89,  por  intermédio de seu procurador (fl. 91), alegando em síntese que  4.1  O  lançamento  de  tributo  ou  contribuição  social  efetuado  mediante  análise  de  documentos  contábeis  carece  de  validade  jurídica  e  deve  ser  considerado  nulo  caso  o  agente  fiscal  não  comprove ser profissional legalmente habilitado para exercer a  atividade mencionada  no  item  36  e  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Res. CFC 560/1983 e art. 25 do Decreto­lei 9.295/1946.  4.2  Assim,  ficam  configuradas  as  infrações  previstas  na  Lei  4.898/1965, art. 5º, incisos XIII e XXXIV, 22, inciso XVI, “a” e  art.  37  da  Constituição  Federal,  além  da  Súmula  do  CFC                                                              1 § 3º Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei nº 8.541/92,  arts. 43 e 44).  2 Art. 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a  diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa  jurídica por qualquer procedimento que  implique  redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou  titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei nº 8.541/92, art. 44).  3 Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de  ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida  (Lei nº 8.541/92, art. 43).  (V. NOTA 1563 APÓS O § 2º)  § 1º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão  será definitivo (Lei nº 8.541/92, art. 43, § 2º).    Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 71          5 04/1980, do art. 3º, item 36, e § 1º da Res. do CFC 560/1983, do  art.  82,  129,  130  e  145,  incisos  III  e  IV  da  Lei  3.071/1916  (Código Civil), do art. 2º,  inciso III, da Lei 8.027/1990, do art.  177, § 4º, da Lei 6.404/1976 e do DL 24.337/1948.  4.3  A  empresa  colocou  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  societários,  comerciais  e  fiscais,  conforme  termos  elaborados durante a ação fiscal no estabelecimento.  4.4  Apesar de ter analisado e constatado que a contabilidade da  empresa  estava  corretamente  registrada  de  acordo  com  as  leis  comerciais, a ficalização insistiu na apresentação de formulário  planejado para receber informações escrituradas em livro caixa.  4.5  O  autuante  considerou  em  seus  ajustes  as  contas  Fornecedores,  Contas  a  Pagar,  Obrigações  Trabalhistas  e  Fiscais,  e Comissões a Pagar. Porém,  deixou  de  considerar  as  demais  contas  patrimoniais,  tais  como  Adiantamento  a  Fornecedores,  Adiantamento  de  Salários,  Depósitos  Judiciais,  Imobilizado e Provisões Passivas.   4.6  Os balanços patrimoniais, balancetes mensais e Razão das  contas  Caixa,  Bancos  e  Aplicações  Financeiras  deveriam,  por  princípio legal e contábil, servir de base para os levantamentos  fiscais.  4.7  Os  registros  nesses  documentos  confirmam que  a  empresa  não  apresentou  insuficiência  de  recursos  para  fazer  frente  aos  dispêndios registrados.  5  A  impugnante  requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  juntada  de  novos  documentos,  depoimento do  autuante,  diligências  ou  perícias  que se  fizerem  necessários,  indicando o perito, os motivos e os quesitos às  fls.  89, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972.  6  Por  ocasião  da  diligência  efetuada,  foram  acostados  aos  autos os documentos de fls. 1319/1482.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, manteve  os  lançamentos,  nos  seguintes  termos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996  Ementa:  ATRIBUIÇÕES  DO  AFRF.  VALIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  Dentre  as  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal, especificadas na legislação federal, inclui­se o  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade  que  não  se  confunde com o exercício da profissão de contador.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  FLUXO  FINANCEIRO.  Da  constatação,  com  amparo  em  informações  prestadas pelo  sujeito passivo, de que os dispêndios excederam  os  recursos  financeiros,  conclui­se  que  a  diferença  não  justificada provém de receitas omitidas.  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 72          6 AUTOS REFLEXOS. Aplica­se aos lançamentos reflexos de PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRRF  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre  eles.”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento:  ­ A DRJ indeferiu a prova pericial alegando de forma singela que essa seria  dispensável, considerando que os documentos presentes nos autos eram suficientes para dirimir  a  questão.  Se  os  documentos  eram  suficientes  para  tanto,  ainda  assim  ficou  evidente  que os  julgadores não compreenderam ou por algum motivo dúvida restou, que se deferisse a prova  pericial nos termos do devido processo legal e do consagrado direito de defesa;  ­ A DRJ informa que abriu nova oportunidade para que se pudesse produzir  as provas e isso não foi feito. É que a Intimação Fiscal solicita que se comprove o montante de  compras  efetuadas  e  despesas  efetivamente  pagas  e  não  dos  recursos  para  tanto.  E  mesmo  assim o fiscal se dá por satisfeito no cumprimento da diligência. Ademais para recorrente, os  recursos  estavam  sobejamente  comprovados, mas mesmo  assim  requereu  prova pericial  para  provar isso aos julgadores.  O processo foi novamente baixado em diligência pelo CARF.  Às fls. 2003/2006, consta retorno de diligência desfavorável à Recorrente.  Às fls.2011/2023 consta a manifestação de  inconformidade contra o  retorno  de diligências.  O Carf baixou novamente o feito em diligência.  Consta Informação Fiscal parcialmente favorável à Recorrente.  É o relatório.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que  tomo  conhecimento.   A  fiscalização,  baseando­se  nos  Quadros  de  Informações  Gerais,  de  fls.  04/15,  e  demais  documentos  apresentados  pela  empresa,  elaborou  as  planilhas  de  fls.  17/23,  onde,  no  confronto  dos  recursos  auferidos  com  os  dispêndios,  constatou­se  excesso  deste  último, nos meses de janeiro, março, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1995.  Dada  a  existência  desses  excessos  de  dispêndios,  a  contribuinte  foi  devidamente intimada a esclarecer (fls. 16). Ao se manifestar, a interessada alegou que havia  extraído  os  dados  do Diário, motivo  pelo  qual  houve  algumas  distorções  no  fluxo  de  caixa.  Além dos recursos auferidos não contemplarem as receitas financeiras, incorreu­se em erro na  apuração do valor das despesas efetivamente pagas (fl. 24)  O Fiscal  então  considerou  alguns  ajustes  em parte  favoráveis  e  outros  não,  uma vez que o contribuinte não também havia considerado todos os saldos de contas a pagar da  contabilidade.  Feitos  os  referidos  ajustes  constatou­se,  dessa  feita,  excessos  de  dispêndios  sobre  recursos  auferidos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  junho  setembro  e  outubro,  conforme tabela abaixo:  Período do ano­calendário de 1995  Base tributável  Janeiro    326,43  Fevereiro     32,97  Abril  13.311,27  Junho  30.941,66  Setembro  12.211,20  Outubro    8.169,25    Saldo Credor do Fluxo de Caixa  O  principal  ponto  do  litígio  foi  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  tendo  em  vista que a contribuinte apresentou livros contábeis que aparentemente continham divergências  entre  os  valores  indicados  nas  planilhas  elaboradas  por  ele  próprio  e  que  deram  suporte  à  autuação.   Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 74          8 Este  colegiado vislumbrou a necessidade de  se baixar o  feito  em diligência  por  duas  oportunidades  em  face  do  fato  de  constarem  inúmeras  inconsistências  carentes  de  esclarecimentos e pelo fato de a anterior ter sido ainda inconclusiva.  Na  última  diligência  este  colegiado  discordou  do  autuante  quando  afirmou  que  a  Recorrente  não  demonstrou  em  momento  algum  quais  os  valores  que  entende  como  efetivos para efeito da composição do fluxo de caixa:  É  que  ela  trouxe  aos  autos  várias  planilhas  denominadas  Composição  Comparativa  dos  Valores  Informados  pelo  Regime  de  Caixa  nos  Quadros  de  Informações  Gerais" (docs. VI a XVII do "Laudo Pericial Contábil"), onde tenta demonstrar analiticamente  os  pagamentos  efetuados  pelo  regime  de  caixa  no  período,  correlacionando  com  os  Livros  Diário e Razão.  Afora  isso,  a  Recorrente  apontou  ainda  inúmeras  inconsistências  ou  duplicidades cometidas pelo autuante que mereceram ainda ser esclarecidas.  Nesse  contexto,  diante  das  inconsistências  não  de  todo  resolvidas  na  diligência,  na  forma  que  fora  proposta;  por  não  ter  analisado  as  planilhas  trazidas  pela  Recorrente  informando  o  que  ela  reputa  como  correto,  tornou­se  indispensável  a  conversão  novamente do julgamento em diligência.  O novo retorno de diligência que teve a participação ativa do perito da parte  do contribuinte teve o seguinte teor, naquilo que é essencial:  (...)  No  trabalho  realizado  foram  levantadas  diversas  dúvidas  nos  lançamentos  referentes na maioria dos casos, em que a contrapartida do lançamento destacado se  deu em conta de Passivo ou no Caixa/Bancos.  Igualmente  surgiram  questionamentos  da  possibilidade  de  não  estarem  computando  contas  de  despesas  que,  à priori,  deveriam  fazer  parte  delas;  além de  haver diminuído o total das despesas, como demonstrado em totalização anterior.  Essas  dúvidas  levaram  a  diligências  com  o  Perito Contábil  onde  concordou  com a  dificuldade  de  se  demonstrar  exatamente  o  total  das  despesas  efetivamente  pagas  pelo  regime  de  caixa,  seja  na  conta  Caixa  ou  nas  contas  de  Bancos  Movimento, em face dos lançamentos contábeis  levados a efeito no ano calendário  de 1995.  Foram constatadas dificuldades ao  tentar  ler as  folhas digitalizadas do PAF,  pois elas foram realizadas de forma não muito criteriosa, impossibilitando a leitura  pela baixa resolução, pelo corte do texto ao se colocarem as  folhas no scanner, ou  simplesmente por não encontrarmos as respectivas Folhas indicadas do Razão.  III ­ CONCLUSÃO FINAL  Examinando  detalhadamente  todos  os  "ajustes"  elaborados  pelo  Perito  Contábil José Carlos, auxiliado pelo seu Assistente Marcos e os testes efetuados nos meses de  janeiro a março de 1995 que integram este Relatório Conclusivo, pode­se constatar que:  III. 1 ­ EXAME DOS AJUSTES EFETUADOS PELO PERITO CONTÁBIL  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 75          9 Em que pese todos os ajustes efetuados em seu quadro "Composição Anual  dos Ajustes Realizados nos Quadros de Informações Gerais de Janeiro a Dezembro de 1995",  observa­se  que  mesmo  com  aqueles  ajustes,  apenas  para  argumentar,  APRESENTAM  EXCESSO DE DISPÊNDIOS conforme  se  comprova na análise  técnica procedida  conforme  quadros elaborados por este Auditor Fiscal a seguir:  (...)  TABELA I  Período  do  ano­calendário  de 1995  Base  tributável  Anterior ­ Excesso  Excesso  após  2a  Diligência  do  CARF  Nova  base  tributável  ­  Excesso  Janeiro    326,43   0,00        0,00  Fevereiro     32,97  3.284,22        32,97  Abril  13.311,27  15.354,03     13.311,27  Junho  30.941,66  29.280,83     29.280,83  Setembro  12.211,20       0,00         0,00  Outubro    8.169,25       0,00         0,00  *Após a segunda diligência do CARF também foram identificados excessos  em  meses  que  não  foram  autuados:  Agosto  (R$  2.182,26),  Novembro  (R$  8.119,29)  e  Dezembro (19.754,93)  Como  se  verifica,  subsistiu  para  efeito  de  tributação  apenas  os  meses  de  fevereiro, Abril (em parte) e junho (em parte), uma vez que não se pode agravar o lançamento  mesmo que o fiscal com o auxílio do perito  tenha encontrado excessos em outros meses não  autuados ou mesmo valores maiores em meses já autuados (fevereiro e abril).  Como  é  sabido  o  saldo  credor  do  fluxo  de  caixa  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo à recorrente  fazer a prova em contrário e que foi  feito e está aqui  sendo acatado no  quantum que ela conseguiu demonstrar que a base de cálculo não espelhava a realidade.  Nesse  ponto  ha  de  se  ressaltar que  os  erros  foram provocados  pela  própria  contribuinte  na  medida  em  que  não  espelhou  a  sua  realidade  contábil  nos  quadros  que  continham  as  variáveis  contábeis  necessárias  para  se  identificar  a  ocorrência  ou  não  de  dispêndios totais sobre recursos totais.  A jurisprudência deste Conselho caminha também nesse sentido:  “IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  Se  do  confronto  dos  elementos  correspondentes  aos  ingressos e saídas de recursos financeiros durante o período­base, fornecidos  pela  pessoa  jurídica,  for  constatado  que  as  saídas  superaram  os  recursos,  a  diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 76          10 não  lograr  comprovar  que  os  recursos  empregados  em  tais  pagamentos  tiveram origem externa ao caixa da empresa.”(Acórdão 107­04266, sessão de  08/07/1997)   “IRPJ ­LUCRO PRESUMIDO ­OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA  PELO  DEMONSTRATIVO  DE  FLUXO  DE  CAIXA  ­  CABIMENTO.  Procede o  lançamento que, baseado nas  informações prestadas pelo próprio  contribuinte no denominado demonstrativo de fluxo de caixa, detecta receitas  mantidas à margem da  escrita  regular, mormente quando a  fiscalização,  em  diligência  solicitada  em  grau  de  recurso,  verifica  inexistir  documentos  que  comprovariam  as  alegações  do  contribuinte  quanto  a  inexistência  de  tais  omissões.” (Acórdão 107­04902, sessão de 14/04/1998)   Por  todo  o  exposto,  mantenho  a  exigência  relativa  à  omissão  de  receita  evidenciada por saldo credor de fluxo de caixa, nos termos da segunda diligência do CARF, ou  seja mantendo a base tributável abaixo discriminada:  TABELA II ­ Nova base tributável após 2ª Diligência do CARF  Período  do  ano­calendário  de 1995  Nova  base  tributável  ­  Excesso  Janeiro        0,00  Fevereiro        32,97  Abril     13.311,27  Junho     29.280,83  Setembro         0,00  Outubro         0,00      Tributação reflexa  Em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  e,  ainda,  na  ausência  de  argüição  de  matéria específica, o decidido quanto ao lançamento matriz se aplica aos lançamentos reflexos.   Por  todo  o  exposto,  DOU  provimento  ao  recurso  para  manter  a  base  tributável nos termos da Tabela II acima.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Acórdão n.º 1401­001.581  S1­C4T1  Fl. 77          11                                 Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13767.720205/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 55          1 54  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.720205/2014­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.670  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13767.720205/2014­07, em face do acórdão nº 04­35.787, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  na  sessão  de  julgamento de 25 de  junho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 67 .7 20 20 5/ 20 14 -0 7 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13767.720205/2014­07  Resolução nº  2202­000.670  S2­C2T2  Fl. 56          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n°  2013/057075937681725,  f.  06,  resultante  de  procedimento  de  revisão  de declaração de ajuste do  exercício 2013, ano­calendário 2012, por  meio  do  qual  foi  reduzido  o  saldo  de  imposto  a  restituir  ao  contribuinte, conforme discriminado a seguir:  Imposto  a Restituir Declarado:  2.400,00  Imposto a Restituir  apurado  após a Revisão da Declaração: 0,00 Segundo a descrição dos  fatos e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorre  das  seguintes  infrações:  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte:  R$  2.400,00.  A  ciência  do  lançamento  se  deu por  aviso  de  recebimento  postal,  em  16/04/2014, conforme consta da f. 15.  IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, em 13/05/2014, através  da qual o interessado, após qualificar­se e resumir os fatos, apresentou  sua  defesa  cujo  ponto  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar  a compensação glosada, arrazoando que são todos de que dispõe e que  são suficientes para comprovar a retenção e seu direito a restituição,  independentemente da  fonte pagadora  ter efetuado o  recolhimento do  imposto.    A  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  entendeu  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  Não  apresentados  documentos  adicionais  a  que  foi  intimado  o  contribuinte,  com  a  finalidade  de  corroborar a retenção, deve ser mantida a glosa.  Notificação  de  Lançamento  2013/057075937681725  Impugnação  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com  a  improcedência  da  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  à  fls.  38/40,  reiterando  os  argumentos  lançados  na  impugnação, alegando também a impossibilidade de juntar o contrato  de prestação de serviços com a fonte pagadora em razão de enchente  ocorrida  no Município,  apresentando  documentos  para  comprovar  o  alegado.    É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13767.720205/2014­07  Resolução nº  2202­000.670  S2­C2T2  Fl. 57          3     Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Consoante  se  verifica,  o  lançamento  decorre  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  declarado  como  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  2.400,00,  tendo  o  contribuinte sido intimado a apresentar documentação comprobatória. Na ocasião, apresentou  aos autos comprovante de rendimentos e cópia da DIRF prestada pela fonte pagadora.  Nos  termos  do  acórdão  da  2a. Turma da DR/CGE,  "a DIRF  é  um documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  havendo,  pois,  uma  presunção  de  veracidade  dos  valores  nela  contidos",  porém "evidentemente que a presunção ora enfocada é  relativa, podendo  tanto o contribuinte  quanto o Fisco afastá­la". Deste modo, concluíram os julgadores da DRJ que:  "O  presente  lançamento  teve  por  fundamento  fático  a  falta  de  apresentação do contrato de prestação de serviços, o que poderia ter  sido  feito  com  facilidade  pelo  interessado,  tanto  em  atendimento  à  autoridade lançadora como em sede de impugnação, para comprovar  sua  vinculação  jurídica  com  a  fonte  pagadora  e  afastar  a  possibilidade de que se trate de uma declaração graciosa, que visaria  unicamente obter a restituição pleiteada, hipótese que não se afigura  implausível,  ainda  mais  na  falta  de  recolhimento  do  imposto  supostamente  retido,  conforme  arrazoa  o  contribuinte  em  sua  impugnação.  Assim,  na  falta  de  apresentação  da  prova  documental  indicada,  entendo que deva ser mantida a glosa."  (grifou­se  )  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  realizou  sua  declaração  de  ajuste  anual  conforme  Informe  de  Rendimentos  recebido  pela  fonte  pagadora.  Todavia,  diante  do  cruzamento de  informações da  fonte pagadora e o  informado pelo contribuinte,  realizou­se a  glosa do valor do IRRF declarado em sua Declaração de Ajuste Anual.   Conforme  mencionado,  o  contribuinte  apresentou  aos  autos  comprovante  de  rendimentos  e  cópia  da  DIRF  prestada  pela  fonte  pagadora  em  Impugnação.  Todavia,  o  lançamento se manteve pela falta de apresentação do contrato de prestação de serviços entre o  contribuinte e a fonte pagadora (Mardu Transportes Ltda. ­ ME).  Em  recurso voluntário o  contribuinte  alega a  impossibilidade de apresentar  tal  documento  em  razão  de  enchente  que  atingiu  sua  região,  que  inundou  seu  escritório.  Apresentou ele elementos comprobatórios do ocorrido, inclusive Decreto Municipal decretando  estado de calamidade pública, laudo técnico de desastres naturais, formulário preenchido pelo  contribuinte direcionado à Secretaria Municipal de Defesa Social, em razão de ter sido atingido  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13767.720205/2014­07  Resolução nº  2202­000.670  S2­C2T2  Fl. 58          4 pela enchente de dezembro de 2013, bem como Boletim de Ocorrência nº 01461/201, fotos de  seu escritório após enchente, notícias de jornais locais tratando da enchente. Além disso, anexa  ao processo protocolo de petição onde o contribuinte narra a mesma situação aqui descrita em  um processo judicial.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  contribuinte  é  advogado  (OAB/ES  3.878)  e  contabilista (CRC/ES 1.455), conforme fl. 47.   O  contrato  que  a  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  se  trata  do  contrato  de  prestação de serviços contábeis entre ele e a Mardu Transportes Ltda. ­ ME.  Todavia, diante dos fatos narrados pelo contribuinte, parece justificável que ele  não apresente este documento a fiscalização, haja vista que motivo se dá por força maior, em  razão da enchente que ocorreu no município do contribuinte, atingindo seu escritório, conforme  devidamente comprovado nestes autos.  Deste modo,  compreendo que pode  ser  afastada  a necessidade do  contribuinte  apresentar o contrato de prestação de serviços contábeis entre ele e a Mardu Transportes Ltda. ­  ME., devendo ser analisado se houve a retenção com base em outros documentos. Acrescento  que  o  contrato  exigido  pela  fiscalização  seria  uma  forma  apenas  de  corroborar  que  houve  a  retenção, mas não é forma única de analisar se esta de fato ocorreu.  Ocorre  que  no  presente  processo  administrativo  fiscal  o  contribuinte  já  havia  apresentado aos autos documentos diversos para provar seu direito, havendo, entre eles: recibo,  comprovante  de  rendimentos  e  cópia  da  DIRF  prestada  pela  fonte  pagadora  em  anexo  à  Impugnação, conforme fls. 10/13.  No entanto, considero que estes elementos não seriam, por si só, suficientes para  comprovar que a retenção ocorreu.  Entendo  que  para  prosperarem  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  necessário  que  seja  intimada  a  fonte  pagadora  Mardu  Transportes  Ltda.  ­  ME.  (06.044.257/0001­21),  para  que  ela  preste  esclarecimentos  a  este  processo  administrativo  fiscal.     Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte  proceda  a  intimação  da  fonte  pagadora  (Mardu  Transportes  Ltda.  ­  ME.  ­  CNPJ  nº  06.044.257/0001­21),  para  que  ela  preste  os  seguintes  esclarecimentos  aos  autos  quanto  ao  pagamento  realizado  por  ela,  no  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  ao  contribuinte  Clevelande  Nicacio  de  Souza,  no  ano­calendário  2012,  devendo  necessariamente  a  fonte  pagadora:   1.  Ratificar se este pagamento efetivamente ocorreu;   2.  Especificar qual a natureza do referido pagamento;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13767.720205/2014­07  Resolução nº  2202­000.670  S2­C2T2  Fl. 59          5 3.  Esclarecer se há contrato entre as partes em relação a este pagamento;   4.  Informar  se  procedeu  a  retenção  de  IRRF,  bem  como  se  o  IRRF  foi  efetivamente recolhido;  5.  Por  fim,  apresentar  aos  autos  documentos  comprobatórios  que  confirmem as respostas apresentadas, em relação ao item anterior.    Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto o retorno da diligência.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para apreciação.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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