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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679936 #
Numero do processo: 13727.000506/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado por contribuinte, quando se constata que houve o pagamento, via conversão de depósito judicial em renda à União Federal, dos créditos tributários objeto da discussão administrativa.
Numero da decisão: 1302-005.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.151, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13727.000499/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado por contribuinte, quando se constata que houve o pagamento, via conversão de depósito judicial em renda à União Federal, dos créditos tributários objeto da discussão administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.151, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13727.000499/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata-se de Auto de Infração através do qual foi aplicada multa pelo atraso de entrega de DCTF, com base legal, em especial, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 05 06 /2 00 7- 50 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000506/2007-50 O Recorrente apresentou impugnação administrativa, na qual alegou, em síntese, que, em que pese o atraso na entrega da DCTF, promoveu regularmente o recolhimento dos tributos constituídos naquela declaração. Assim, aduziu que o atraso no cumprimento da obrigação acessória não acarretou em qualquer prejuízo à administração tributária. Em análise aos argumentos deduzidos na impugnação do sujeito passivo contra a exação fiscal o órgão julgador de primeira instância (DRJ) entendeu por bem manter o Auto de Infração, julgando-o procedente. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Posteriormente, despacho nos autos registra que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança através do qual “pleiteou ser reincluída no parcelamento da Lei nº 11941/2009 e proceder à consolidação dos débitos em comento no referido programa de parcelamento”. Nos termos daquele despacho, a “decisão final na ação judicial foi desfavorável ao contribuinte, tendo sido determinado a conversão em renda da União, mediante transformação em pagamento definitivo, dos valores depositados na conta judicial. Assim, o órgão da administração tributária deixa claro que o referido Mandado de Segurança “abrange os créditos tributários dos processos administrativos acima mencionados”, dentre eles, inclusive, o presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA DISCUSSÃO JUDICIAL. DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA EM DISCUSSÃO. Como demonstrado no relatório acima, em que pese, em um primeiro momento, o Recorrente ter se insurgido com relação à multa que lhe foi aplicada, o próprio Recorrente pretendeu parcelar os débitos em discussão, nos termos do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Posteriormente, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário para, nas palavras da DRJ do Rio de Janeiro, ser “reincluída no parcelamento da Lei nº 11941/2009 e proceder à consolidação dos débitos em comento no referido programa de parcelamento”. Contudo, não houve sucesso na demanda judicial e os valores que haviam sido depositados acabaram por ser convertidos em renda em favor da União Federal. Neste sentido, este relator havia entendido pela concomitância, pelo fato de o contribuinte ter ingressado com uma demanda judicial, com o respectivo depósito dos valores ora em discussão, o que implicaria, a princípio, na aplicação da súmula CARF nº 01. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000506/2007-50 Contudo, o entendimento que prevaleceu no colegiado foi de que, em verdade, houve a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, uma vez que a DRF/RJOII deixou claro, no despacho exarado, que os valores ora em discussão, que haviam sido depositados judicialmente pelo contribuinte, foram convertidos em renda em favor da União Federal, “mediante transformação em pagamento definitivo”. Desta feita, sem maiores delongas, não existe mais litígio a ser enfrentando por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. Por todo o exposto, vota-se por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, tendo em vista que houve o pagamento integral do débito em discussão, através da conversão em renda à União Federal dos depósitos realizados pelo contribuinte em âmbito judicial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8647372 #
Numero do processo: 10980.004259/2007-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatado o erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO DECLARADO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, sem que tenha havido declaração prévia em DCTF, não haverá a incidência da multa moratória em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. No caso dos autos, houve primeiro o recolhimento das diferenças e só posteriormente a declaração, por meio de retificação dos documentos anteriormente apresentados. Por essa razão, aplica-se a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, excluindo-se a cobrança da multa de mora, nos exatos termos do julgado em sede de repetitivo pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP TRIBUNAIS SUPERIORES. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-011.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão nº 9303-008.146, aplicando-se o REsp 1.149.022/SP do STJ a favor do Contribuinte, com o provimento do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatado o erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO DECLARADO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, sem que tenha havido declaração prévia em DCTF, não haverá a incidência da multa moratória em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. No caso dos autos, houve primeiro o recolhimento das diferenças e só posteriormente a declaração, por meio de retificação dos documentos anteriormente apresentados. Por essa razão, aplica-se a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, excluindo-se a cobrança da multa de mora, nos exatos termos do julgado em sede de repetitivo pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP TRIBUNAIS SUPERIORES. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatado o erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO DECLARADO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, sem que tenha havido declaração prévia em DCTF, não haverá a incidência da multa moratória em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. No caso dos autos, houve primeiro o recolhimento das diferenças e só posteriormente a declaração, por meio de retificação dos documentos anteriormente apresentados. Por essa razão, aplica-se a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, excluindo-se a cobrança da multa de mora, nos exatos termos do julgado em sede de repetitivo pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP TRIBUNAIS SUPERIORES. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 59 /2 00 7- 71 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004259/2007-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão nº 9303-008.146, aplicando-se o REsp 1.149.022/SP do STJ a favor do Contribuinte, com o provimento do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de embargos de declaração, com pedidos de efeitos infringentes, interpostos pelo Contribuinte GREGOR PARTICIPAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, apontando erro de fato no Acórdão nº 9303-008.532, de 18 de abril de 2019, que negou provimento ao recurso especial do Contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, que tenha sido previamente declarado em DCTF, haverá a incidência da multa moratória, pois inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial n.º 1.149.022/SP, em sede de recursos repetitivos. TRIBUNAIS SUPERIORES. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004259/2007-71 O acórdão de recurso especial, ora embargado, entendeu que seria devida a imposição de multa pelo pagamento de tributo de PIS a destempo, nos termos do julgado em sede de repetitivo pelo STJ, Acórdão nº 1.149.022/SP. Segundo consta no decisum do STJ, é inaplicável a denúncia espontânea ao tributo declarado e posteriormente pago, devendo prevalecer a imposição da penalidade. Em sede de embargos de declaração, aduz o Contribuinte que: (i) a pretensão da embargante é justamente a aplicação do contido no REsp nº 1.149.022/SP; (ii) o erro de fato estaria no pressuposto, do voto condutor, que houve pagamento extemporâneo de tributo previamente declarado, quando, na verdade, houve regularização espontânea do débito e as correções na DCTF e no DACON foram efetuadas posteriormente; (iii) a embargante quitou a diferença da contribuição para o PIS em 30/11/2005, e procedeu às retificações devidas do DACON e DCTF em 05/07/2006, ou seja, em data posterior ao pagamento; (iv) tendo quitado a diferença apurada antes de qualquer procedimento fiscal e das retificações apresentadas, é indevida a multa moratória a teor do que decidido pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recurso repetitivo. Conforme despacho CSRF/3ª Turma, de 28 de setembro de 2020, foi dado seguimento aos embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, para sanar os vícios de contradição/obscuridade presentes no acórdão embargado. O presente processo foi distribuído a essa Relatora para exame dos embargos de declaração, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, apontando erro de fato no julgado de recurso especial (Acórdão nº 9303-008.532), atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito Em suas razões de embargos de declaração, aponta o Contribuinte que procedeu à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido) e, posteriormente, quitou e retificou as declarações devidas, razão pela qual seria aplicável ao caso concreto o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004259/2007-71 Descreve ainda, o embargante, que havia apurado inicialmente a Contribuição para o PIS relativo a dezembro de 2004, pelo método de incidência não-cumulativa sobre a receita total, apurado conforme demonstrado em sua DACON entregue em 31/05/2005, gerando o valor inicial a pagar, de R$ 2.086,74, o qual foi objeto de pedido de compensação entregue em 14/01/2005. Ao rememorar o histórico dos autos, esclarece o embargante que: Da análise dos autos e das razões postas em embargos de declaração pelo Contribuinte, entende-se que lhe assiste razão ao indicar o equívoco do acórdão de recurso especial na análise dos fatos para a aplicação do julgamento do STJ no REsp nº 1.149.022/SP. Assim, pelos documentos acostados aos autos pelo contribuinte, tem-se que: - em 31/01/2005 foi apresentada DACON-Original com apuração de débito no valor de R$ 2.086,74 (e-fls. 131/133). - em 14/01/2005 foi transmitida PERDCOMP com a compensação desse débito com saldo negativo de IRPJ (e-fl. 134). - em 30/11/2005 efetuou-se pagamento de DARF, no valor total de R$ 13.791,23, correspondendo R$ 12.062,66 a principal e R$ 1.728.57 a título de juros, sem acréscimo da multa moratória. - em 05/07/2006 foi enviada DCTF-Retificadora com informação de valor devido de PIS/Pasep no montante de R$ 14.149,40, informando a liquidação do débito da seguinte forma: R$ 12.062,66, como pagamento, e R$ 2.086,74, como compensação (e-fls. 138/139). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004259/2007-71 - em 05/07/2006 transmitiu-se DACON-Retificador com apuração de PIS/Pasep no valor de R$ 14.149,40 (e-fl. 140/142). - o Auto de infração eletrônico tomou como base para lançamento a DCTF- Retificadora apresentada em 05/07/2006 (e-fl. 119). No acórdão de recurso especial não houve a consideração de que a apresentação da DCTF retificadora e do DACON retificado deram-se em momento posterior ao pagamento da diferença apurada a título de PIS para quitar a diferença apurada pelo Sujeito Passivo. Portanto, verifica-se ser correta a afirmação posta em embargos de declaração de que “a embargante procedeu à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido) e, posteriormente, quitou e retificou as declarações devidas (...)”. Pontue-se que a ausência de juntada da DCTF-original, no presente caso, foi suprida pela descrição dos procedimentos adotados pelo contribuinte, com as provas trazidas aos autos, possibilitando-se confirmar que houve primeiro o recolhimento das diferenças e só posteriormente a declaração, por meio de retificação dos documentos anteriormente apresentados. Por essa razão, aplica-se ao caso concreto a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, excluindo-se a cobrança da multa de mora, nos exatos termos do julgado em sede de repetitivo pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP, cuja ementa é novamente transcrita para evidenciar o aqui decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004259/2007-71 em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Assim, tendo-se analisado o correto histórico dos fatos do processo, pode-se inferir que assiste razão ao embargante. O débito vinculado à multa ora exigida somente veio ao conhecimento da Administração Tributária em 05/07/2006, com a retificação da DCTF, sendo que o montante respectivo já se encontrava quitado desde 30/11/2005, pelo que, deve ser aplicada a tese encampada no REsp 1.149.022/SP em favor do recorrente. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004259/2007-71 3 Dispositivo Diante do exposto, devem ser acolhidos e providos os embargos de declaração do Contribuinte, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão nº 9303-008.146, aplicando-se o REsp 1.149.022/SP do STJ a favor do Contribuinte, com o provimento do recurso especial. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000374/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 2003-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de glosa do valor de R$ 30.315,00 deduzido indevidamente como despesas médicas, por falta de comprovação ou de previsão legal, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 57 a 60. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, conforme relatório proferido no Acórdão 17-37.032 – 10ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 75), que tomo a liberdade de reproduzir em parte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 03 74 /2 00 8- 66 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000374/2008-66 1) Atendendo à primeira intimação fiscal, apresentou documentação comprobatória que se encontra em malha fiscal protestando pela juntada dos mesmos a este processo administrativo fiscal; 2) Quanto ao subseqüente Termo de Intimação Fiscal, objeto desta Notificação, foi solicitada a comprovação efetiva de serviços e efetivo pagamento, apenas para duas profissionais: Marisa Franchi e Maria Guiomar Matheus Mazon, apresentando-se declarações específicas com firma reconhecida e ratificadoras da efetiva prestação de serviços e do efetivo recebimento dos honorários profissionais; 3) Não constando os profissionais Amauri Bernardes Pinto Filho, Marisia A Lepri Lebeis e Maria A Lebeis Naudi, os recibos dos mesmos foram considerados aceitos, não restando ao contribuinte fazer nova comprovação afora a que já fizera no atendimento ao primeiro Termo de Intimação Fiscal. A notificação extrapola e o contribuinte, embora protestando pela juntada dos documentos que se encontram em malha fiscal, reproduz a prova; 4) ilegalidade da Notificação de Lançamento ao restringir a forma de comprovação da efetiva prestação de serviços e efetivo pagamento, ferindo princípio constitucional da ampla defesa; 5) Como pagou em dinheiro pela prestação de serviços, recebeu das profissionais as i declarações incontestes especificando e ratificando os serviços prestados e os períodos dos pagamentos em moeda corrente. Sendo documentos originais, legalmente emitidos, não cabe à Auditoria inverter a regra e desprezá-los; 6) Não houve questionamento quanto a habilitação profissional dos dentistas e fisioterapeutas, as psicólogas estão regularmente inscritas no Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, os valores cobrados pela prestação de serviços estão dentro dos parâmetros da Tabela de Honorários e apresentaram regularmente sua declarações de imposto de renda com valores superiores aos recebidos do contribuinte; 7) O contribuinte atende a três pontos conforme Acórdão do Conselho de Contribuintes: comprovou com recibos, comprovou o período de pagamento, junta declarações de Ajuste Fiscal das profissionais com valores compatíveis com os recebimentos. Por fim, comprova com a declaração de IR do contribuinte a disponibilidade em dinheiro no ano calendário anterior; 8) Requer insubsistência da Notificação de Lançamento, declarando sua nulidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois, ao analisar a documentação apresentada, assim concluiu, em resumo (e-fls. 79): A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). As alegações do contribuinte quanto à sua disponibilidade financeira no ano-calendário anterior ao lançado, bem como as declarações de imposto de renda dos profissionais com valores superiores aos recebidos do contribuinte, não fazem prova de que as deduções pleiteadas ocorreram com dispêndio do contribuinte e que foram necessárias ao seu próprio tratamento e de seus dependentes. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18/1/2010 (e-fls. 85) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 3/2/2010 (e-fls. 95 e 86 a 93), no qual alega: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000374/2008-66 1 – ilegalidade da notificação de lançamento, uma vez que foi exigida a comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento às aludidas profissionais de quatro formas: extrato bancário, transferência bancária, cheque nominativo e depósito bancário, o que feriria o preceito constitucional da ampla defesa; 2 – em síntese, alega que teria apresentou 67 documentos comprobatórios das despesas, que teriam parcialmente sido acatados pelo fisco, pois este somente solicitou informação adicional em relação às profissionais Marisa Córdoba Amarantes e Maria Guiomar Matheus Mazon, de forma que teria concordado com as despesas referentes aos profissionais Amauri Bernardes Pinto filho, Marisia A Lepri Lebeis e Maria A Lebeis Naudi; 3 – junta julgados da própria DRJ e também deste Conselho, que contém matéria semelhante, para fundamentar seu pedido. É o que importa relatar. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da suposta ilegalidade da notificação de lançamento O contribuinte alega que houve ilegalidade na notificação de lançamento, uma vez que foi exigida a comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento às aludidas profissionais de quatro formas, que entendeu serem exclusivas, o que feriria o preceito constitucional da ampla defesa, quais sejam: extrato bancário, transferência bancária, cheque nominativo e depósito bancários. A simples leitura do Termo de Intimação Fiscal, às e-fls. 20, revela que tal irregularidade não ocorreu, pois consta expressamente, no quadro CONTEXTO do mesmo, o seguinte texto, que reproduzo: Dessa forma, nos termos dos artigos 835 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99), e do art. 71 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e alterações posteriores, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar no protocolo desta DRF, no prazo e local abaixo indicado, provas da efetiva prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, psicológicos, etc. (exemplo: receituários, exames, etc.), e do efetivo pagamento (exemplo: cópia do cheque nominativo, extrato bancário, transferência bancária e depósitos coincidentes com a data dos recibos, etc.) efetuados nos anos-calendário, valores e pelos profissionais e emitentes abaixo relacionados: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000374/2008-66 Ou seja, houve uma sugestão de formas para comprovar o efetivo pagamento das despesas pelo contribuinte, mas não uma imposição de formas únicas, razão pela qual a alegação não prospera. Da despesas médicas glosadas A lide gira em torno de glosa de despesas médicas declaradas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para fins de dedução da base de cálculo do IRPF no valor de R$ 30.315,00, referente aos seguintes profissionais: 1 - Marisa Córdoba Amarantes - R$ 14.000,00; 2 - Amauri Bernardes Pinto filho - R$ 145,00; 3 - Maria Guiomar Matheus Mazon - R$ 14.000,00; 4 - Marisia A Lepri Lebeis - R$ 2.030,00; 5 - Maria A Lebeis Naudi - R$ 140,00. Conforme notificação de lançamento, a glosa se deu pelos seguintes motivos: 1 - Os recibos apresentados não atendem ao disposto no art. 80, § 1º, III, do decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); 2 - não houve a comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento relacionado a alguns dos profissionais acima citados; 3 - o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados relativamente à comprovação do pagamento. Inicialmente, o contribuinte informa (e-fls. 88): Preliminarmente, atendendo o Termo de Intimação Fiscal n. 2006/608238651361007 de 07.01.08 (doc. 2) o recorrente através de petição protocolada 23.01.08 (doc.3), apresentou 67 documentos comprobatórios, dentre os quais os de nºs 18/67 comprovantes do efetivo pagamento de despesas médicas deduzidas no ano calendário de 2005 em sua declaração de I.R.P.F. (doc.4) que se encontram na Malha Fiscal, pelos quais protestou sejam juntados a este Processo Administrativo Fiscal” No que tange ao subseqüente Termo de Intimação Fiscal N. 0035/08 de 26.02.08 (doc.5) objeto desta Notificação, solicitou para o exercício de 2006 ano calendário 2005, comprovação efetiva de serviços e o efetivo pagamento, apenas de duas profissionais psicólogas: Marisa Franchi (CPF 024.731.988-02) e Maria Guiomar Matheus Mazon (CPF 040.834.288-99) e o contribuinte recorrente, através de petição protocolada em 19.03.08 (doc. 6) apresentou dessas profissionais Declarações específicas e com firma reconhecida, Ratificadoras da efetiva Prestação de Serviços bem como do efetivo Recebimento dos Honorários Profissionais do contribuinte recorrente (docs. 7/8). Resta claro, que não constando os profissionais Amauri Bernardes Pinto Filho (C.R.O./SP n. 45.504 e CPF 102.329.888-03), Marisia A. Lepri Lebeis (CREFITO/SP n. 3/9059-F e CPF 112.160.448-05) e Maria A. Lebeis Naudi (CREFITO/Sr n. 10729- F e CPF 076.989.158-67) os recibos destes profissionais foram considerados aceitos, portanto não restava ao contribuinte recorrente fazer nova comprovação afora a que já fizera no atendimento do Termo de Intimação Fiscal de 07.01.08 acima especificado. Neste ponto, assim se manifestou a DRJ: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000374/2008-66 Inicialmente, destacamos que o processo administrativo encontra-se instruído com os documentos pertinentes e necessários para apreciação desta julgadora. O contribuinte ao protestar pela juntada de documentos que se encontram em malha fiscal, não menciona exatamente quais seriam tais elementos que pudessem trazer a comprovação as referidas despesas. Mesmo porque, se o contribuinte tivesse prova de efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços médico-odontológicos, teria juntado à presente impugnação. Os documentos apresentados à fiscalização, não puderam ser aceitos para efeito de dedução de despesas médicas por não preencherem todos os requisitos legais desde o original, consoante dispõe o art. 80, III, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 sujeitando-se assim a demais elementos de comprovação tanto do pagamento quanto da efetiva prestação de serviços. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o Ano-Calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica. ... Depreende-se dos dispositivos transcritos o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado e preenchidos, originalmente, com todos os requisitos legais exigidos, o que não ocorreu no presente caso. As declarações dos profissionais, apresentadas pelo contribuinte, em nada alteram o lançamento. Em resumo, já desde a impugnação o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória relativa à glosa das deduções das despesas com os profissionais, Amauri Bernardes Pinto filho (R$ 145,00), Marisia A Lepri Lebeis (R$ 2.030,00) e Maria A Lebeis Naudi (R$ 140,00), uma vez que, no seu entender, tais despesas teriam sido acatadas, à vista Termo de Intimação Fiscal constantes às e-fls. 20. Razão não lhe assiste. Conforme Termo de Intimação Fiscal constantes às e-fls. 10, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas; adicionalmente, conforme novo Termo de Intimação Fiscal constantes às e-fls. 20, foi intimado a apresentar novos documentos relativos às profissionais Marisa Córdoba Amarantes e Maria Guiomar Matheus Mazon. Entretanto, em nenhum momento foi mencionado no segundo termo de intimação que os recibos dos demais profissionais foram aceitos. A leitura do termo de intimação 35/08 (e- fls. 20) permite verificar esse fato, pois consta expressamente a informação de que “foi constatada a necessidade de novos esclarecimentos referentes aos valores nelas prestadas.” Ademais, mesmo em vista da glosa das despesas com os 5 (cinco) profissionais, em sede de impugnação o contribuinte não apresentou nenhum documento relativo aos Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000374/2008-66 profissionais Amauri Bernardes Pinto filho, Marisia A Lepri Lebeis e Maria A Lebeis Naudi, que permita verificar a veracidade das informações prestadas na Declaração de Ajuste anual. Conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nesse mesmo sentido, transcrevo acórdãos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão 2801-002.607, de 14/08/2012: “COMPROVAÇA0 DA DESPESA - E do contribuinte o anus de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo lícito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação.” Dessa forma, conforme já manifestado na decisão recorrida, com o que concordo, “O contribuinte ao protestar pela juntada de documentos que se encontram em malha fiscal, não menciona exatamente quais seriam tais elementos que pudessem trazer a comprovação as referidas despesas. Mesmo porque, se o contribuinte tivesse prova de efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços médico-odontológicos, teria juntado à presente impugnação.” Dessa forma, há de ser mantida a glosa das despesas informados com os profissionais Amauri Bernardes Pinto filho, Marisia A Lepri Lebeis e Maria A Lebeis Naudi, no valor de R$ 2.315,00. Com relação às profissionais Marisa Córdoba Amarantes e Maria Guiomar Matheus Mazon, o contribuinte também não apresentou nenhum documento (recibo de pagamento) emitido à época dos fatos (2005), mas limitou-se a anexar os documentos que estão às e-fls. 23 a 53 quais sejam: 1 - declarações das referidas profissionais ratificando a prestação do serviço e o seu recebimento, emitidas em 10/3/2008 e em 4/3/2008 (e-fls. 23 e 24); 2 - comprovante de que as mesmas estão inscritas no CRP SP (e-fls. 25 e 26); 3 – Certidão de casamento de Marisa Córdoba Amarantes, que atesta que a mesma passou a chamar-se Marisa Franchi (e-fls. 27); 4 – tabela de honorários profissionais (e-fls. 30 a 35); 5 – declaração de ajuste anual das referidas profissionais (e-fls. 36 a 46); 6 – julgamentos administrativos que envolvem matéria semelhante (47 a 53). Apesar da juntada de tais documentos, notadamente as declarações das profissionais ratificando a prestação do serviço e o seu recebimento, tais documentos não poderão ser acatados para fins da comprovação que se pretende, pois o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório emitido pelas profissionais à época das alegadas despesas, de forma que não há dúvidas que os documentos apresentados posteriormente (emitidos em março de 2008) são extemporâneos e elaborados com fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Tais declarações poderiam ser acatadas, desde que aliadas a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.708 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000374/2008-66 recibos/notas fiscais emitidos na época dos fatos. Dessa forma, as glosas dessas devem ser mantidas. Dos julgados Administrativos No que concerne aos acórdãos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, mas somente se aplicam sobre a questão por elas analisada e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, conforme, conforme determina o inciso II do art. 100 do CTN. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000070/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.064, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13002.000025/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 70 /2 00 9- 36 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000070/2009-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.064, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13002.000025/2009- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte supracitada apresentou, em formulário papel, DCOMP´s, para fins de compensação de débitos de PIS e COFINS, com supostos indébitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A DRF de origem apreciou a questão no Despacho Decisório, cuja decisão: Diante de todo o exposto, com base no artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO n° 50 , de 09 de março de 2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009: Considero NÃO DECLARADAS as compensações pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, e determino a imediata cobrança dos débitos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Em havendo reclamação quanto à legalidade ou mérito da presente decisão, fica ressalvado o direito de o interessado interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Inconformada, a contribuinte apresenta contestação que denominou manifestação de inconformidade solicitando a aceitação da compensação efetuada. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000070/2009-36 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – PRAZOS - REQUISITOS. O prazo para solicitar a restituição ou compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório nº 96, 26 de novembro de 1999, sendo corroborado pelo art.3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois: Em momento posterior ao recurso, o sujeito passivo apresentou petição, na qual pugna “pelo deferimento de diligência para que seja efetuado o recálculo do débito discutido na presente ação, de modo que sejam consideradas as deduções da base de cálculo previstas em lei”, em atendimento ao princípio da legalidade, verdade material e à norma do inciso III do parágrafo 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reforçada pelo parágrafo 9º-A do mesmo artigo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Antes de analisar propriamente o recurso voluntário, importa esclarecer que a petição apresentada às fls. 201 a 205, além de ter sido deduzida fora do prazo recursal, traz matéria não ventilada no recurso, de maneira que não deve ser conhecida. Quanto ao recurso, o sujeito passivo refuta, como visto, o entendimento consubstanciado no aresto recorrido, segundo o qual teria ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear o direito creditório em litígio. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000070/2009-36 A questão da decadência (ou, para alguns, prescrição para a repetição/compensação) do direito de aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado razoavelmente recente. Não obstante, a partir do julgamento do RE 566.621/RS com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, tal matéria foi definitivamente decidida, tendo sido consignado que deve se aplicar, para os casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos do pagamento indevido, aplicando- se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 9/06/2005. A referida controvérsia foi também dirimida no âmbito do CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 91, a qual apresenta o seguinte teor: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa registrar que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Por força do art. 62, §2º, Anexo II do RICARF, também é obrigatória a reprodução, pelos conselheiros do CARF, das decisões definitivas de mérito, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil (CPC). Nesse caso, inafastável a aplicação do teor da decisão no RE 566.621/RS, a qual seguiu a sistemática do art. 543-B do antigo CPC. Desse modo, todos os argumentos trazidos pela recorrente no tocante ao prazo decadencial e ao marco para sua contagem devem ser afastados à luz das decisões acima transcritas. A análise do caso concreto deverá ser iluminada pelo teor da decisão do STF e da súmula do CARF (neste caso, interpretação a contrario sensu), as quais podem ser assim sintetizadas: (i) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A decisão do STF legitima a aplicação da regra prevista no art. 3 da LC nº. 118/2005 aos pedidos de restituição/compensação formulados depois de junho de 2005, decorrendo daí que o termo inicial do prazo de cinco anos é o momento do pagamento antecipado. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente apresentou, em 21/01/2009, declaração de compensação (fl. 2), visando compensar débitos próprios com créditos de PIS decorrentes de pagamento indevido ou a maior. Tendo em vista que a referida declaração de compensação foi apresentada em data posterior a 9 de junho de 2005, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo decadencial de cinco anos entre a data do pedido de restituição ou compensação e a data do pagamento indevido: isso significa que todos os recolhimentos efetuados em data anterior a 21/01/2004 estarão fulminados pela decadência/prescrição. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000070/2009-36 Considerando que os supostos pagamentos indevidos ou a maior, informados na declaração de compensação, são todos de data anterior a 21/01/2004 – vide documentos às fls. 3 a 10 -, conclui-se que ocorreu a decadência do direito ao creditório alegado. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos, para fins, inclusive, de sustentação oral, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Com relação à sustentação oral no âmbito das sessões virtuais de julgamento, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até dois dias úteis do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000090/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 COFINS. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. A DEINF/RJ detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação às entidades previdência privada, bem como, a competência territorial que abarca o domicílio fiscal da interessada. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A qualidade de Fundação de Assistência Social pressupõe a inexistência de contrapartida pelos beneficiários do atendimento em situação de hipossuficiência, razão pela qual a vinculação à prestação de assistência ao grupo de beneficiários dos programas de previdência da instituidora da Fundação desqualifica esta enquanto entidade de assistência social nos atos ora tributados. Recurso improcedente. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3401-008.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. A DEINF/RJ detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação às entidades previdência privada, bem como, a competência territorial que abarca o domicílio fiscal da interessada. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A qualidade de Fundação de Assistência Social pressupõe a inexistência de contrapartida pelos beneficiários do atendimento em situação de hipossuficiência, razão pela qual a vinculação à prestação de assistência ao grupo de beneficiários dos programas de previdência da instituidora da Fundação desqualifica esta enquanto entidade de assistência social nos atos ora tributados. Recurso improcedente. Crédito tributário mantido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 90 /2 00 8- 69 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, em 13/03/2008, relativo a falta de recolhimento da Cofins (fls. 251/264), referente ao período de apuração de novembro de 2003 a dezembro de 2005, consignando o valor de R$ 45.568,45, a título de principal, R$ 34.176,28, a título de multa e R$ 19.052,24 a título de juros de mora calculados até 29/02/2008, perfazendo um total de R$ 98.796,97. O Enquadramento Legal encontra-se na fl. 254. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 219/250) foi consignado o seguinte: “...a ação fiscal foi motivada por denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte em fls. 294 a 343. Como é cediço na Administração Tributária Federal, a apresentação de denúncia espontânea pelo contribuinte não afasta a incidência de encargos moratórios, por força do que dispõe o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). De fato, o instituto da denúncia espontânea protege o sujeito passivo apenas da imposição de multa decorrente de procedimentos de ofício. [...] Desassiste, assim, razão ao contribuinte quando, invocando o art. 138 do CTN, pretende recolher valores em atraso sem a correspondente multa de mora. O instituto da denúncia espontânea exclui tãosomente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar as penalidades aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea. Pelas razões acima aduzidas, é forçoso inferir que, in casu, restou configurado pagamento indevido, na medida em que, segundo os DARFs apresentados pelo contribuinte (fls. 302 a 343), quando da formalização de sua denúncia espontânea (fls. 294 a 296), houve apenas o recolhimento de juros de mora (SELIC), e não da multa de mora. O que contraria os termos em que o instituto está previsto no artigo 138 do CTN, que não exclui a multa moratória. Assim, cumpre, in concreto, o lançamento de multa de ofício, em virtude do tributo ter sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora, mesmo em se tratando de denúncia espontânea. 5.3. Da imputação de pagamentos: Como o crédito tributário somente se extingue pelo pagamento na mesma proporção em que este o alcança, quando o recolhimento é feito com Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 insuficiência por falta de inclusão de encargos moratórios, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. [...] não nos restam dúvidas de que o método de amortização proporcional é o único atualmente admitido pelo Código Tributário Nacional. [...] VI. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 6.1. Da imputação de pagamentos: [...] os valores pagos pelo contribuinte através dos DARFs de fls. 302 a 343 serão considerados independentemente da rubrica em que foram declarados e sofrerão uma amortização proporcional até a data do vencimento. [...] A multa de mora e os juros de mora (SELIC) são retirados do valor do DARF pago em atraso, a fim de se obter o valor do principal na data em que o DAR F deveria ter sido pago, conforme a regra prevista nos arts. 5º, §3° c/c 61, todos da Lei n° 9.430/96. [...] Não é nada mais que isso que consta do Demonstrativo de Imputação de Pagamentos de fls. 255 a 258. [...] Da diferença entre o valor devido de COFINS na época da ocorrência do fato gerador (obtido da escrituração contábil do contribuinte, de acordo com as regras da IN n° 247/2002) e o valor recolhido naquela mesma época (obtido da imputação de pagamentos), chegase a um valor a recolher, objeto de lançamento e, portanto, de multa de ofício e juros de mora. 6.3. Dos valores declarados em DTCF e da variação de alíquota: Conforme observado acima, foram utilizadas, para fins de lançamento do crédito tributário, as bases de cálculo da COFINS constantes da planilha de fls. 12 a 14, que se mostraram compatíveis com os valores registrados na contabilidade (balancetes analíticos de fls.15 a 40 e Livros Razão de fls. 44 a 145). Assim, no Demonstrativo de Apuração de fls. 259 a 261, constam como Valores Tributáveis, sobre o quais incide a alíquota da COFINS de 4%, os mesmos valores de base de cálculo dessa contribuição constantes da planilha de fls. 12 a 14. Nesse mesmo Demonstrativo de Apuração, como já visto, do Valor Devido de COFINS (obtido pela aplicação da alíquota de 4% sobre a base de cálculo/valortributá vel) foi retirado o Valor Recolhido dessa mesma contribuição, obtido pelo método da amortização proporcional, conforme já explicado no item "Da Imputação de Pagamentos". Obteve-se assim, um Valor a Recolher que foi objeto de lançamento de ofício, com multa de 75% e incidência de juros SELIC. Quanto aos débitos já declarados pelo contribuinte por meio de DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 206 a 211), abrangendo o período de julho a dezembro de 2005, não deveria haver lançamento, haja vista que estarão incluídos em procedimento de auditoria dessas declarações. Entretanto, no caso sob análise, há uma pequena especificidade, que deve ser levada em conta para fins de lançamento. De fato, se observarmos a planilha apresentada pelo contribuinte em fls. 12 a 14, podemos verificar que a alíquota da COFINS erroneamente utilizada pelo mesmo para cálculo do valor a pagar dessa contribuição foi de 3%, e não de 4% como determinava o art. 18 da Lei n° 10.684/2003. De que forma este fato vem a influenciar o presente lançamento quanto aos débitos declarados em DCTF? Passo a explicar. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 O que auditoria de DCTF faz, quanto aos débitos nela declarados, nada mais é do que a imputação de pagamentos pelo método da amortização proporcional já explicado anteriormente. Ou seja, diante de determinado pagamento, compara a data em que aquele pagamento foi efetuado com o período de apuração a que se refere. Caso o pagamento tenha ocorrido após o prazo de vencimento correspondente a determinado período de apuração, procede-se à imputação de pagamento, "descapitalizando-se" o valor total do DARF até a data de ocorrência do fato gerador. In casu, este valor descapitalizado do DARF, correspondente ao valor do principal na data de ocorrência do fato gerador, é aquele constante do Demonstrativo de Imputação de Pagamentos de fls. 255 a 258, no campo "Valor Originário". Para os fatos geradores de julho a dezembro de 2005, no caso de uma auditoria de DCTF, esses valores serão comparados com o valor do principal na data de ocorrência do fato gerador, CONFORME CALCULADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E INFORMADO NO CAMPO CORRESPONDENTE DO DARF, na medida em que este tipo de auditoria não faz uma análise da composição da base de cálculo da COFINS e alíquota vigente em determinada época. [...] Assim, somente essa diferença de 1% sobre a base de cálculo foi objeto de lançamento para aqueles débitos declarados em DCTF (julho a dezembro de 2005), conforme tabela abaixo, o que pode ser verificado no Demonstrativo de Apuração em fls. 263 e 264 (note-se que esses mesmos débitos, foram mantidos no Demonstrativo de Imputação de Pagamentos em fls. 257 e 258 apenas para demonstrar que valores serão utilizados em auditoria de DCTF): Período Base de cálculo a 4% Base de cálculo a 3% Diferença Julho/2005 4.968,82 3.726,62 1.242,20 Agosto/2005 6.133,40 4.600,00 1.533,40 Setembro/2005 6.220,36 4.665,27 1.555,09 Outubro/2005 7.253,13 5.439,85 1.813,28 Novembro/2005 10.905,25 8.178,94 2.726,31 Dezembro/2005 17.384,82 13.038,62 4.346,20 Para os demais débitos, que não foram objeto de declaração em DCTF e, portanto, não estarão sujeitos à imputação de pagamento quando da auditoria deste tipo de declaração, o lançamento deu-se nos moldes já descritos, através da diferença entre o valor do principal na data de ocorrência do fato gerador (obtido pela aplicação da alíquota de 4% sobre a base de cálculo) e o valor originário do DARF (obtido pela imputação de pagamentos, pelo método da amortização proporcional). IX. DAS MULTAS E JUROS APLICÁVEIS Sobre os valores a recolher de COFINS, determinados conforme acima, é aplicada a multa de ofício de 75% e juros de mora (SELIC), conforme o disposto nos já citados art. 5º, §3°; art. 43 e seu parágrafo único; art. 44, I e seu §1°, I, todos da Lei n° 9.430/96. [...]” Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 Inconformado com a autuação a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 350/258 na qual argüi, em resumo, que: - Deve ser rechaçado o presente lançamento, visto que praticado por pessoa manifestamente incompetente, visto que a Impugnante não se encontra sob a jurisdição da DEINF. - Vê-se claramente o equívoco perpetrado, já desde as primeiras considerações do Termo de verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, ao ser confundida a Impugnante como sendo entidade de previdência complementar. - O art. 142 do Código Tributário Nacional define com exatidão a competência para, lançar tributos. - Portanto, o presente Auto de Infração só seria válido se lavrado pela Receita Federal do Brasil, não pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras. - Em decorrência da equivocada classificação da Impugnante como sendo entidade de previdência complementar, seguiram-se diversos erros na apuração da suposta contribuição devida. - Logo no início do relatório o fiscal autuante reconhece: "(...) dedicando-se, como entidade fechada de previdência complementar." (fl. 1 do Termo de verificação Fiscal) - Vale destacar todas as considerações de fls. 5 até fl. 9 do Termo de Verificação Fiscal, em que é exposta detalhadamente a legislação que embasa a exigência da COFINS utilizando-se da alíquota de 4%, exclusiva para instituições financeiras e equiparadas. - Indiscutível que uma Fundação Assistencial, sem fins lucrativos, como a Impugnante não se subsume a tal legislação. - O Estatuto Social em anexo atesta a natureza jurídica da Impugnante como sendo uma Fundação Assistencial. Veja-se o que dispõe o art. 1 °: "Art. 1º A Fundação Eletros de Assistência e Bem Estar Social - FABES é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, instituída pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS, entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel e pelo Operador Nacional do Sistema - ONS."(g.n.) - Os diversos equívocos perpetrados no caso em tela dispensam maiores disceptações, maculando na origem o Auto de Infração, impondo-se o cancelamento da exigência. - Todos os valores exigidos no Auto de Infração ora impugnado referem-se a denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional trouxe o benefício da Denúncia Espontânea ao contribuinte que possuísse débito fiscal e desejasse quitar sua dívida antes de ser surpreendido por qualquer procedimento administrativo. Assim dispõe o art. 138, veja-se: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 espontânea, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." - Foi exatamente o que ocorreu no caso da Impugnante que, detectando que havia deixado de recolher as parcelas da COFINS, recolheu-as de uma só vez, retificando posteriormente as declarações prestadas à Receita Federal. - Do supracitado dispositivo de lei (com status de Lei Complementar) decorre que a denúncia espontânea constitui modalidade de procedimento administrativo preventivo, através do qual o contribuinte informa à autoridade fazendária o cometimento de infração de natureza fiscal, excluindo, assim, sua responsabilidade tributária com o competente pagamento do tributo e dos juros de mora. - A imposição de multa moratória culminaria no desestímulo ao contribuinte que, tal como a Impugnante, espontaneamente se encaminha ao Fisco para efetuar o pagamento em atraso, tornando o art. 138 do CTN dispositivo inócuo e sem utilidade no universo jurídico tributário. - Sendo assim, a denúncia espontânea que exclui a obrigação do pagamento da multa moratória deve ser prévia a qualquer procedimento administrativo ou fiscalizatório concernente. - Ressalte-se que todo contribuinte que "espontaneamente" declarar seus débitos ao órgão competente, apresentando o pagamento do principal mais dos juros, estará isento de penalidade, mais precisamente, da incidência de multa. - Não obstante a orientação jurisprudencial emanada dos Tribunais Superiores, no sentido de que perfeitamente cabível a denúncia espontânea de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que acompanhada do pagamento do tributo, por si só, basta para ensejar o cancelamento de qualquer medida tendente à cobrança do referido importe que foi objeto de denúncia espontânea. - Além disso, o que já seria suficiente para se cancelar o lançamento, com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, não há mais fundamento legal para se exigir a multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea. - O artigo 18 da referida MP n° 303 e o artigo 14 da MP n° 351/2007, alteraram a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. - Foi suprimido o seguinte trecho: "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", exatamente a hipótese de denúncia espontânea. - Dessa forma, após o advento desta MP, não há mais fundamento legal para se exigir a multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea, como foi feito no presente caso. - O auto de infração em tela foi lavrado em data posterior à publicação das. referidas Medidas Provisórias, fato este ignorado pela douta Fiscalização. - A alteração ocorrida na legislação, por ser benéfica ao contribuinte, possui efeitos retroativos. É o que a doutrina chama de retroatividade benigna, ou princípio da interpretação mais favorável. - A retroatividade benigna em prol do infrator está prevista no Código Tributário! Nacional, art. 106, II. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 - O CTN dispõe que a lei fiscal poderia ser aplicada a fatos pretéritos, quando excluísse ou abrandassse a penalidade de lei anterior, nesse último caso assumindo a característica de lex mitior, como é o caso da nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430. - Não há mais fundamento legal para a exigência da multa, decorrente da mudança de redação do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, adequando-se à regra do art. 138 do CTN. Ou seja, até mesmo sob o enfoque da legalidade pura, tão seguido pela Fiscalização, não se afigura legítimo o lançamento ora combatido. Ante o exposto, requer a Impugnante o cancelamento do presente Auto de Infração, face à incompetência da Autoridade lançadora, bem como pela inespecificidade dos dispositivos legais invocados, aplicáveis para entidades de previdência complementar. - Acaso superada as preliminares de nulidade, o que se aventa apenas para argumentar, impõe-se a baixa dos débitos, por força do correto procedimento utilizado, calcadono art. 138 do CTN, ao apresentar a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros. A DRJ, ao decidir a impugnação, assim ementou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 COFINS. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. A DEINF/RJ detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação às entidades previdência privada, bem como, a competência territorial que abarca o domicílio fiscal da interessada. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. Havendo recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, esta deve ser lançada na forma dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte protocolou embargos de declaração, tendo sido posteriormente indeferido o argumento de inexatidão material, o que motivou o Recurso Voluntário em que o contribuinte alega, em síntese: (1) a incompetência da Autoridade Fiscal para realizar o lançamento; (2) a inaplicabilidade da alíquota de 4% da COFINS, com base no art. 18 da Lei nº 10.684/03. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais, razão pela qual deve ser conhecido. Da competência da autoridade fiscal para o lançamento impugnado Entre as alegações da Recorrente, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF não seria autoridade competente para fiscalizar o contribuinte, tendo sido tal alegação julgada improcedente pela DRJ. Conforme apontado em julgamento a quo, o Decreto nº 70.235/72 estabeleceu em seu art. 9º, §§2º e 3º, que: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Segundo a DRJ, embora não aplicável ao caso concreto, tal dispositivo daria guarida ao lançamento se a DEINF/RJ não fosse competente para o lançamento do crédito tributário, por servidor competente da jurisdição do domicílio do sujeito passivo, visto que teria sido a primeira a tomar conhecimento da infração pertinente à falta ou insuficiência de recolhimentos da COFINS. Consoante o disposto no Regimento Interno da RFB à época do lançamento, a DEINF/RJ teria a competência para, fundamentada na qualidade do contribuinte, consoante o Anexo V da Portaria RFB nº 10.166/07, fiscalizar e lavrar auto de infração em face de Entidade de Previdência Complementar. Tal discussão confunde-se com a análise da natureza jurídica do recorrente, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Da natureza jurídica de Entidade Fechada de Previdência Complementar Alega a Recorrente ter a DRJ incorrido em erro na leitura do art. 1º de seu Estatuto Social (fls. 444/461) que dispõe ser a FABES uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, instituída pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social – Eletros, esta sim que seria uma entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (pension funds) são constituídas, em síntese, com a finalidade de fornecer prestações previdenciárias a um determinado ou determinável grupo de pessoas. O art. 31 da Lei Complementar nº 109/01 dispõe que: Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. Em relação à Assistência Social, o art. 203 da Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Os requisitos claros para a configuração da natureza jurídica da entidade são pelo menos dois: o atendimento aos hipossuficientes e a inexistência de contrapartida por parte do beneficiário do atendimento. No sítio eletrônico da instituidora da Recorrente (https://www.eletros.com.br/fabes/), é possível extrair as seguintes informações sobre a Recorrente: “Quem somos”: “A quem se destina:” Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital https://www.eletros.com.br/fabes/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 Já no endereço eletrônico (https://www.eletros.com.br/noticias/os-programas-pam-e-pca- da-fabes-foram-atualizados-confira/), há menção expressa de que os participantes dos programas são, necessariamente, vinculados aos planos previdenciários da instituidora, conforme o Estatuto Social. Destarte, acertada a decisão da DRJ, que reproduzo: Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital https://www.eletros.com.br/noticias/os-programas-pam-e-pca-da-fabes-foram-atualizados-confira/ https://www.eletros.com.br/noticias/os-programas-pam-e-pca-da-fabes-foram-atualizados-confira/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 A simples alegação de que seu Estatuto Social não deixa dúvidas de que se trata de uma fundação de assistência social não é suficiente para que seja considerada como tal, senão vejamos. Ao traçar os objetivos da “assistência social”, a Constituição Federal estabelece com nitidez como será ela prestada, em seu art. 203, verbis : “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. (g.n.) Desde há muito que a assistência social tem o caráter de socorro aos desprotegidos, como se depreende dos significados a ela conferidos por obras de vulto, a seguir reproduzidos: “Assistência Social - Compreende o conjunto de serviços destinados a socorrer as classes menos favorecidas da sociedade, que, pelo seu estado de pobreza, não contam com recursos para suas necessidades mais essenciais.” (J.M. de Carvalho Santos, in Repertório Enciclopédico de Direito Brasileiro, vol. 4, p. 364) “É o auxílio facultativo que se presta às pessoas menos favorecidas da fortuna, seja de forma individual ou seja por intermédio de instituições públicas ou particulares.” (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico) [...] Assim também tem entendido o Poder Judiciário, como bem exemplifica a decisão unânime proferida em 18 de junho de 1997 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 92.03.026160- 5/SP (DJ de 15/04/1998), cuja ementa a seguir se transcreve : “CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, VI, ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Para caracterizar-se como instituição de assistência social, cumpre a entidade ser estritamente beneficente, que preste serviços de assistência social sem obter prestação financeira em troca, devendo seu objetivo ser puramente filantrópico. O caráter assistencial implica em dirigir seus objetivos a qualquer um que dela necessitar sem restrição a um grupo específico de beneficiados. II - A cobrança dos serviços prestados a seus associados serve para desconstituir a fundação como entidade assistencial, de modo a justificar seu direito à imunidade constitucional prevista no artigo 150, VI, ‘c’, da Carta Magna. III - Apelações e remessa oficial providas.” (g.n.) No mesmo sentido, dessa feita no âmbito administrativo, posicionou-se o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda : Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000090/2008-69 “As instituições de assistência social, a meu ver, estão essencialmente ligadas ao princípio de solidariedade humana, em função do qual se organizam. (...) Resumidamente, a Assistência Social se propõe a socorrer a todos, desde que não tenham outra proteção. Predomina ali o interesse público, de ordem humanitária, filantrópica ou de solidariedade ao próximo.” (Acórdão nº 302- 32.863, 2ª Câmara do 3º CC) Cumpre trazer à baila a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 246.886-0/RJ, que firmou o entendimento: As entidades de previdência privada que se mantenham com a contribuição dos associados não são entidades de assistência social, razão por que não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal. Precedente: RE 202.700/DF. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.001464/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na declaração de ajuste anual devem ser somados aos rendimentos do cônjuge declarante para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de oficio, o credito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2002-005.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na declaração de ajuste anual devem ser somados aos rendimentos do cônjuge declarante para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de oficio, o credito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67/69) contra decisão de primeira instância (e-fls. 55/61), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 14 64 /2 00 8- 39 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado Notificação de Lançamento de fls.32-34, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006. O crédito tributário apurado está assim constituído: IRPF - Suplementar (Sujeito à multa de ofício) 13.079,75 Multa de Ofício (passível de redução) 9.809,81 Juros de Mora (calculados até o lançamento) 1.208,56 IRPF - Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (Não passível de Redução) 0,00 Juros de Mora (Calculado até o lançamento) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 24.098,12 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal à(s) fl(s). 05/06, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, relativos ao exercício 2007, ano- calendário 2006, recebido(s) pelo titular e/ou dependente(s). Fonte(s) Pagadora(s): Banco do Brasil S/A e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil .Valor: R$ 69.254,71. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.021,88; Cientificado(a) do lançamento, conforme aviso de recebimento à(s) fl(s). 20, o(a) contribuinte apresenta impugnação (fls. 10) ao lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Em preliminar, alega a nulidade do auto de infração pelo fato de que não foi obedecido o princípio do contraditório. O auto de infração é um relatório da ocorrência que o agente presume constituir infração para levar ao conhecimento da autoridade julgadora, tendo em vista a competência do art. 194 CTN. Aduz que a fonte pagadora Banco do Brasil apresentou a Dirf com os valores errados, informando como rendimentos tributáveis no valor de R$ 49.857,14, quando o correto seria RS 26.461,89 e omitindo a dedução a titulo de previdência privada no valor de RS 2.327,68. O comprovante de rendimentos foi retificado em 31/03/2008 e a fonte pagadora corrigiu também as informações prestadas à Receita Federal. Informa que os rendimentos considerados omitidos são do seu cônjuge que sempre foi declarante. Ainda acrescenta que tais valores foram auferidos em decorrência de reclamatória trabalhista e que tais valores tem o caráter indenizatório. Alega que não houve dolo ou má-fe da contribuinte, visto que os valores foram informados como rendimentos isentos e não-tributáveis. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 Outrossim, entende que não cabe a aplicação da multa de ofício do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, por não haver inexatidão ou omissão de nenhuma informação, nem mesmo qualquer importância de imposto suplementar a recolher. Afirma que o cônjuge da contribuinte apresentou a Declaração informando os rendimentos e, por isso, trata-se de lançamento em duplicidade. Na Declaração do cônjuge constam as deduções legais da previdência oficial, o pagamento dos honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis e os rendimentos tributáveis no valor de R$ 21.170,89. Requer preliminarmente a nulidade da Notificação de Lançamento, reconhecida a improcedência do auto já mencionado e que seja aceita a retificação da Declaração da contribuinte apresentada em disquete. À vista do exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na declaração de ajuste anual devem ser somados aos rendimentos do cônjuge declarante para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de oficio, o credito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, assim concluindo: Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito: - considerar a omissão de rendimentos no valor de RS 21.170,34 da fonte pagadora Banco do Brasil S/A e RS 19.397,57 da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte no valor de RS 1.021,88; - incluir a dedução da contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.327,68 e, por conseguinte, apurar imposto suplementar de R$ 4.550,76, conforme demonstrativo abaixo, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, nos seguintes termos: 1- CONSIDERAÇÕES GERAIS: Conforme se verifica pelos documentos acostados a presente Autos, a recorrente foi autuada com o objetivo de ser compelida a recolher aos cofres da Receita Federal do Brasil, a importância total de R$ 4.550,76 e as demais cominações previstas em lei, conforme contextos legais, relativo a Sentença do Auto supra mencionado. Tempestivamente, a Recorrente se opôs ao Auto de Infração impugnando o suposto debito. O Julgador de Primeiro Grau corroborou a justificativa do Autuante, prolatando decisão, julgando procedente em parte o lançamento, condenando ao pagamento da importância reclamada, oportunidade em que juntou aos Autos, Intimação datada em 04/02/2011, com os demonstrativos do credito tributário, acrescido das demais cominações, passivamente calculadas, taxando-a como devedora inconteste. A justificativa do julgador restringe-se a presumível situação de omissão sequer considerando a real condição e situação da autuada, descaracterizando a documentação anexada, bem como, justificativas apresentadas, inclusive transcrevendo alguns artigos da legislação, que possivelmente a Recorrente poderia estar enquadrada, mantendo a cobrança do credito, o que em nosso entendimento é arbitraria e unilateral. 2- NO MÉRITO Reportamo-nos as alegações já exaustivamente analisadas na Impugnação presente ao Auto, mais uma vez entendemos, que após uma conclusão de suas tarefas e determinações, o Agente Fiscal, dentro de suas prerrogativas, teria apenas a capacidade de propor a cobrança e não efetua-la, e ainda, se as suas funções são pré estabelecidas pela sua competência fiscal, teve a oportunidade de efetuar todos os seus trabalhos, levantamentos, conclusões e por fim a proposição mesmo que de forma arbitraria, à autuação. Então, a Autuada inconformada, e no uso de seu direito, propôs tempestivamente a sua defesa, bem como, impugnação e alegações que descaracterizam as cobranças indevidas. Ora Senhor Julgador, como podemos ser condenados e cobrados, por uma coisa ou por um valor, que temos a certeza que não devemos, tanto que, estamos buscando através de nossas alegações em Impugnação provar que trata-se de um equívoco fiscal. Diante, de nossas ponderações, já esclarecidas em defesa de 1ª Instancia, deve-se levar em conta a real situação da autuada, reformando-se sentença e retificando lançamentos, pois, como mencionamos, apresentamos documentos que comprovam os rendimentos auferidos e declarações efetuadas em nome da declarante ora autuada e seu cônjuge, gerando assim lançamento em duplicidade, o que infelizmente não foi provocado pela autuada. Mas da forma em que esta sendo cobrada e compelida a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 pagar, terá que procurar se necessário, a mais alta instancia, buscando resguardar seu direito, vez que, o pagamento dos valores que esta sendo cobrada. 3- DO PEDIDO Ante o exposto, R E Q U E R com fundamento no Código Tributário do Estado do Tocantins, bem como, Legislação Federal e Constituição Federal, seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO por esse Egrégio Conselho, para ao final seja expedida a sentença, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração que deu origem ao presente feito, bem como, demais documentos de cobrança, que nada mais é do que a comprovação da JUSTIÇA que norteia esse Conselho. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 01/02/2011 (e-fl. 66); Recurso Voluntário protocolado em 21/02/2011 (e-fl. 67), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz, basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, §3° do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015 com redação dada pela Portaria MF n° 329 de 04/06/2017, a decisão primeira, com a qual concordo e adoto. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Conforme consignado no Relatório, é exigido do(a) contribuinte o credito tributário no valor de R$ 24.098,12, por inflação cometida à legislação tributária descrita no Relatório. Os argumentos e documentos apresentados pelo(a) contribuinte no pedido de impugnação serão a seguir analisados. Da Preliminar Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/19972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 “Art. 10 O auto de inflação será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. " Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrador por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ” Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos-autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, a impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negada a contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dada a requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Outrossim, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, por meio do qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica a penalidade cabível. O lançamento de acordo com o art. 9° do Decreto n° 70.235/72 será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento. Por isso, não merece prosperar a alegação da contribuinte no sentido de que o auto de infração somente é um relatório para presumir a infração e a materialidade de um ato descritivo para conhecimento da autoridade julgadora. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. Da Omissão de Rendimentos Analisando a documentação acostada aos autos, constata-se que a fonte pagadora Banco do Brasil apresentou o comprovante de rendimentos informando rendimentos tributáveis auferidos pelo dependente Antônio Carlos Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 Aires Gomes dos Santos no valor de R$ 26.481,89 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 23.375,25, tendo em vista o caráter indenizatório dos rendimentos, bem como a contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.327,68. Outrossim, a fonte pagadora apresentou Dirf retificadora em 03/08/2010 informando rendimentos tributáveis decorrentes de decisão da justiça do trabalho no valor de R$ 26.481,89 (fl. 51). Dessa forma, deverão ser considerados rendimentos tributáveis a quantia de R$ 26.481,89, que excluídos os honorários advocatícios proporcionais de R$ 5.311,55 (fl. 36), resultará no montante de R$ 21.170,34. Também será considerada a contribuição à previdência oficial no valor de RS 2.327,68. Cabe registrar que a contribuinte optou pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto com o Sr. Antônio Carlos, conforme fundamento no art. 8° do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), in verbis: Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto com o cônjuge supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que porventura estiver sujeito o outro cônjuge. No presente caso, o Sr. Antônio Carlos Aires Gomes dos Santos consta da relação de dependentes da contribuinte e, por isso, tica dispensado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, não será considerada a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Sr. Antônio Carlos. Além disso, a Declaração de Ajuste Anual do Sr. Antônio Carlos Aires Gomes dos Santos somente foi apresentada 13/05/2008 (fl. 11), ou seja, após a instauração do procedimento fiscal. Nesse caso, operou a perda da espontaneidade do contribuinte Sr. Antônio Carlos, conforme prescreve o art. 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. Também será mantida a omissão de rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 19.397,57, haja vista que deveria constar da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte. Da Multa de Ofício A multa de oficio aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 que estipula: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (..........) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de oficio aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de oficio tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A multa de oficio aplicada ao caso teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis, não tendo qualquer relação com o intuito da contribuinte. Confirmando a tese exposta, a respeito da legalidade e aplicabilidade da multa de oficio de 75%, transcreve-se o acórdão abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA DE OFÍCIO – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por inflações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). (Ac. 1° CC n° 106.1 1600) Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. Da Conclusão Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito: - considerar a omissão de rendimentos no valor de R$ 21.170,34 da fonte pagadora Banco do Brasil S/A e R$ 19.397,57 da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.021,88; - incluir a dedução da contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.327,68 e, por conseguinte, apurar imposto suplementar de R$ 4.550,76, conforme demonstrativo abaixo, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.001464/2008-39 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728239/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 82 39 /2 01 3- 51 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728239/2013-51 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.909080/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito, pois, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura.
Numero da decisão: 1301-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito, pois, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito, pois, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 90 80 /2 00 9- 18 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909080/2009-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-40.914, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 29109.14957.150605.1.3.02-8758, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de PIS não cumulativo (cód. 6912) referente a 05/2005 com crédito decorrente de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano- calendário de 2000. Em decisão proferida pela DRF Sorocaba em 10/12/2009 (ciência em 18/12/2009), foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 207.410,44 (R$ 206.498,73 compensável/restituível e R$ 911,71 não utilizado no prazo legal), insuficiente para compensar todos os débitos informados pelo contribuinte, tendo sido não homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DComp: 42834.42406.190309.1.7.02-4008 11132.36779.190309.1.7.02-6536 14639.05947.190309.1.7.02-0003 21624.63585.190309.1.7.02-6000 23809.21375.110208.1.3.02-0050 Em 18/01/2010, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) a exigência decorre de um erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP e que para a mesma exigência, já foi efetuada e protocolada a manifestação de inconformidade nos respectivos processos relacionados abaixo: PROCESSO PER/DCOMP 10855.909200/2009-79 42834.42406.190309.1.7.02-4008 10855.909201/2009-13 11132.36779.190309.1.7.02-6536 10855.909.203/2009-11 14639.05497.190309.1.7.02-0003 19855.909204/2009-57 14639.05497.190309.1.7.02-0003 10855.909202/2009-68 21624.63585.190309.1.7.02.6000 b) Foi informado erroneamente a data base da origem do crédito de saldo negativo de IRPJ, como do ano-base de 2001 na PER/DCOMP inicial, sendo que deveria ter informado que o crédito referia-se ao ano-base de 2006. Portanto, não se trata de ausência de crédito, uma vez que o procedimento de compensação efetuado, foi inferior ao crédito constituído em razão da base negativa do IRPJ para o ano-base de 2006, conforme demonstrado na DIPJ, anexa. Houve apenas erro de preenchimento ao pretender o contribuinte corrigir o valor do débito, aliado ao fato de ter na PER/DCOMP originária informado errado o ano base que se referiam os créditos de saldo de negativo de IRPJ, sem no entanto, comprometer o montante compensado. c) Dessa forma, foi requerido quando da defesa anteriormente apresentada, nos processos elencados no quadro acima, a realização de uma nova retificação na acima elencada PER/DCOMP, a fim de que seja sanado o referido erro, procedimento que é aceito pela RFB, conforme autoriza a Instrução de Preenchimento do Programa Gerador da PER/DCOMP – para, conseqüentemente obter a anulação/cancelamento da presente exigência fiscal, ante a extinção do crédito tributário pela compensação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909080/2009-18 d) Requer: I – Seja acolhida a manifestação de inconformidade, pelo reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal ora impugnado, declarando a sua anulação, cancelando do débito fiscal reclamado e, considerada a retificação das PER/DCOMP relacionadas acima, face a constatação de erro material no preenchimento da referida declaração; II - Seja recebido o recurso em seu efeito suspensivo, conforme artigo 151, III do CTN; III - A produção de todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, posteriormente à apresentação da presente defesa, referente a fatos ou alegações supervenientes. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2000 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909080/2009-18 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação (PER/DCOMP) nº 9109.14957.150605.1.3.02-8758, transmitido em 15/06/2005, onde se pretende compensar crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ AC 2000, com débito de sua titularidade. Através de Despacho Decisório, proferido em 10/12/2009 (ciência em 18/12/2009), foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 207.410,44 (R$ 206.498,73 compensável/restituível e R$ 911,71 não utilizado no prazo legal), sendo o valor insuficiente para homologar todas compensações declaradas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro material no preenchimento da PER/DCOMP, pois ao invés de informar que o crédito referia-se ao ano-calendário de 2006, informou erroneamente que a origem do crédito seria saldo negativo do ano-calendário de 2001(sic), conforme demonstrado na DIPJ, que anexa. A DRJ julgou a manifestação improcedente, entendendo não ser possível a retificação após a ciência do Despacho Decisório, e mesmo assim, só a admite na hipótese de inexatidão material, entendendo não ter sido o caso. Consignou ainda a impossibilidade de se aceitar a alegação de erro de preenchimento na data de origem do saldo negativo, pois a PER/DCOMP em litígio foi apresentada em 15/06/2005 e neste momento não seria possível apurar o saldo negativo de 2006. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando a necessidade de corrigir o erro apontado em sua DCOMP. No que tange à possibilidade de retificação da DComp, ratifico o entendimento deste Colegiado, no sentido de que é possível tal retificação, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso em tela, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura, vez que o contribuinte transmitiu Dcomp. em 15/06/2005, solicitando o reconhecimento de credito oriundo de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2006, cuja apuração ocorreria apenas final do ano de 2006. Para maior clareza, reproduzo os argumentos do contribuinte, em sua manifestação de inconformidade. Em suas palavras: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909080/2009-18 Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000123/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Não deve ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2401-009.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Não deve ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o Auto de Infração, conforme ementa do Acórdão nº 11-23.811 (fls. 54/56): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 01 23 /2 00 8- 39 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000123/2008-39 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO - AI. Deixar a empresa de exibir documentos contábil-fiscais, quando requestada pela autoridade fazendária a fazê-lo, constitui infração à legislação previdenciária, a ensejar aplicação de penalidade. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.097.401-8 (fls. 02/09), consolidado em 17/12/2007, no valor de R$ 11.951,21 referente à Multa em razão do contribuinte não haver apresentado à fiscalização os documentos por ela solicitados. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 05), apesar de formalmente intimada através Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF (fls. 11/12), com ciência em 29/10/2007, e Termos e Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 13 e14), com ciências em 05/11/2007 e 27/11/2007, a empresa não apresentou os documentos solicitados, o que deu à lavratura do Auto de Infração. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 26/12/2007 (fl. 19) e, em 21/01/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 26/28, instruída com os documentos nas fls. 29 a 48, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-23.811, em 18/09/2008 a 7ª Turma julgou no sentido considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 07/10/2008 (fl. 58) e, inconformado com a decisão prolatada, em 07/11/2008, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 69/72, instruído com os documentos nas fls. 73 a 88, onde, em síntese, alega cerceamento do direito de defesa em razão de “evidente indefinição da irregularidade supostamente cometida pelo recorrente”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Da intempestividade do recurso voluntário interposto Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000123/2008-39 O prazo recursal de 30 dias inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Cabe nesse ponto observar que o contribuinte tomou ciência da decisão proferida pela DRJ no Acórdão nº 11-23.811 em 07/10/2008 (terça-feira), conforme Aviso de Recebimento de fl. 58. Logo, levando em consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal teve início em 08/10/2008 (quarta-feira), encerrando-se em 06/11/2008 (quinta-feira). Ocorre que o Recurso Voluntário interposto foi protocolado no dia 07/11/2008 (fl. 69), após transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação. Patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10525.720065/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 5. 72 00 65 /2 01 8- 47 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/BSB na sessão de 18 de junho de 2019 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/20018 e impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2. Para melhor entender a contenda, transcrevo abaixo, o relatório da decisão a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do em face do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 58/2018 (fls. 32), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2018. A empresa era optante pelo Simples Nacional e foi excluída de ofício, com fundamento no inciso VII, § 1° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e suas alterações, combinado com o Art. 84, inciso IV, “f”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018. O ato de exclusão foi emitido em cumprimento à Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 02), uma vez que se constatou a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme legislação supracitada. O contribuinte foi autuado por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal nº 1010400/007/2018 constante do processo nº 10525.720014/2018-15 pelo perdimento de mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no país. Cientificada do ato de exclusão, a pessoa jurídica interessada interpôs, em 11/09/2018, a manifestação de inconformidade de fl. 46-55, alegando, em síntese, que não foi a importadora das mercadorias objeto do perdimento e que não poderia ter cometido o crime de descaminho. Entendeu que o ponto central da autuação foi o fato de ter cometido um simples erro de controle das operações comerciais, prontamente corrigido assim que teve ciência da intimação fiscal. Sustentou que não houve crime de descaminho, cuja prova teria de ser produzida pelo Fisco; e que provou que as mercadorias apreendidas foram adquiridas no mercado interno. Suscitou, ainda, a necessidade de sentença penal condenatória para que se pudesse promover sua exclusão do Simples Nacional. Por fim, invocou o Princípio da Insignificância, uma vez que o valor da autuação é inferior a R$ 15.000,00, colacionando entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido e mencionando o limite definido na Portaria MF 75, de 2012. Ao final, requereu a procedência da manifestação de inconformidade, afastando sua exclusão do Simples Nacional ou, alternativamente, que fosse aguardado o trâmite do processo criminal para se constatar a prática ou não do descaminho. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 II – Da Decisão Recorrida 3. O acórdão recorrido manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, esclarecendo que anexo à Representação para exclusão do Simples Nacional, consta o Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal nº 1010400/007/2018 constante do processo nº 10525.720014/2018-15 (fls. 03-06). 4. De acordo com o referido auto, foram retidas na empresa TW Transportes e Logística Ltda, 70 unidades de discos de estado sólido (SSD Drive, de propriedade de Fabrício Soncini Equipamentos de Informática – ME, CNPJ 10.717.639/0001-46. 5. Tendo em vista se tratar de produto de procedência estrangeira, o remetente foi intimado a comprovar a regularidade da importação dos produtos, seja por importação direta, seja por aquisição no mercado interno. 6. Em resposta a intimação, FABRICIO SONCINI, sócio-administrador de FABRICIO SONCINI EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA – ME, informou que: (i) as mercadorias foram adquiridas no mercado interno; (ii) as notas fiscais de aquisição não foram localizadas; (iii) solicitou ao fornecedor o envio das notas fiscais mas que o mesmo constatou que as notas fiscais não foram emitidas e que, por isso, as emitiu prontamente; (iv) reconhece que as notas fiscais de aquisição dos produtos somente foram emitidas após o recebimento da intimação, em momento posterior à operação de venda; (v) anexou apenas notas fiscais, emitidas por M P DE MOURA SANTOS -EPP, CNPJ 28.855.777/0001-57, referentes a duas aquisições de 50 e de 25 unidades, respectivamente. 7. Diante da constatação de que as notas fiscais de aquisição das mercadorias aduzidas pelo contribuinte foram emitidas somente após o recebimento da intimação, a autoridade fiscal entendeu que não foi feita a prova da importação regular. 8. A pena de perdimento das foi aplicada após encerramento de procedimento de fiscalização aduaneira sobre a pessoa jurídica autuada, por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem prova de sua importação regular. Ato contínuo, foi emitida a representação para exclusão do Simples Nacional, com fulcro no art. 29, inciso VII da LC nº 123, de 2006. 9. Aduz ainda o julgador a quo que: (i) as notas apresentadas carecem de credibilidade vez que foram emitidas posteriormente à intimação fiscal; (ii) não foi comprovada a introdução regular das mercadorias de origem/procedência estrangeira e cuja prova, contrariando os protestos da manifestante, incumbe a ela e não à autoridade tributária; (iii) a comercialização das mercadorias foi comprovada pela nota fiscal de venda ao Instituo Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (fls. 72), (iv) verificada a prática do descaminho, a autoridade fiscal deve proceder com a exclusão, nos termos da lei; (v) quanto ao Princípio da Insignificância, esclarece-se que tal aspecto diz respeito à autuação de lançamento dos tributos não recolhidos e que não integram a lide constante dos presentes autos. Por fim, quanto à necessidade de sentença penal condenatória para que se pudesse promover sua exclusão do Simples Nacional, cabe observar que se Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 trata de processos que tramitam de forma independente e, para efeito de exclusão do contribuinte do regime simplificado, os elementos constantes dos autos foram suficientes para comprovar que a empresa incorreu na situação impeditiva de permanência no Simples Nacional. III – Do Recurso Voluntário 10. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em suma que: a) Pugna pela nulidade da decisão recorrida uma vez que o julgador a quo não se manifestou sobre as provas apresentadas pela contribuinte, quais sejam: (i) as Notas fiscais que registram as operações (fls. 93 e 95); e, os extratos bancários que demonstram a efetivação do pagamento ao fornecedor (fls. 126 e 127) e, por este motivo, não sabe o porque das provas não teriam sido aceitas para poder fundamentar sua defesa; b) As mercadorias foram adquiridas o mercado interno e, portanto, não houve a prática do crime de descaminho caracterizada pela ocorrência cumulativa de (i) fraude ao pagamento de tributos aduaneiros; e, (ii) entrada ou saída de mercadoria do país; c) Não houve condenação judicial pelo crime de descaminho e, por este motivo a exclusão do simples não poderia ser efetivada; d) Pugna pela aplicação do princípio da insignificância; e) As atividades administrativas que acarretaram na lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 74/2018 contrariam garantias asseguradas pelo texto constitucional no art. 5º, XXXIX; 11. Por fim, requer, (i) a nulidade da decisão de primeira instância, por preterir o exercício de seu direito de defesa, retornando-se o processo à primeira instância para que seja apreciada a prova do pagamento; ou, (ii) a reforma da decisão recorrida, pra cancelar o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 74/2018; ou, c) subsidiariamente, que se aguarde o trâmite do processo criminal para que se defina se houve ou não a prática de descaminho. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I - Da preliminar de nulidade 3. Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do presente processo, sob alegação de ter havido cerceamento de defesa, vez que a turma julgadora não analisou todas as provas acostadas aos autos. Explica que não houve prática de descaminho, pois as mercadorias teriam sido adquiridas no mercado interno e busca provar o alegado trazendo aos autos as notas fiscais das mercadorias e os extratos bancários que demonstram a realização do pagamento ao fornecedor. 4. Sobre essa questão, as alegações da Recorrente não merecem acolhida. O acórdão recorrido faz expressa menção às provas apresentadas, entendendo que as mesmas não foram suficientes para comprovar a introdução regular das mercadorias de origem/procedência estrangeira: Diante da constatação de que as notas fiscais de aquisição das mercadorias aduzidas pelo contribuinte foram emitidas somente após o recebimento da intimação, a autoridade fiscal entendeu que não foi feita a prova da importação regular. Foi então aplicada a pena de perdimento de bens, nos termos do artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e artigo 23, inciso IV e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, regulamentados no art. 689, inciso X, do Decreto nº 6.759, de 2009, conforme Parecer DRF/PFO/Sacat nº 111, de 2018 (fls. 20-25). Ato contínuo, foi emitida a representação para exclusão do Simples Nacional, com fulcro no art. 29, inciso VII da LC nº 123, de 2006. Em sua peça de defesa, o contribuinte sustentou ter adquirido as mercadorias no mercado interno, admitindo que as mercadorias estavam desacompanhadas das notas fiscais de aquisição, as quais foram providenciadas posteriormente. Protestou não que não poderia ter sido excluída do Simples Nacional pelo simples fato de a nota fiscal ter sido emitida a destempo, depois da intimação fiscal. A esse respeito, cumpre destacar o disposto na autuação da pena de perdimento, quanto à motivação para sua aplicação: “Toda mercadoria de origem estrangeira em circulação comercial no país deve ser submetida ao despacho aduaneiro de importação quando do seu ingresso em território nacional, em conformidade com o art. 44 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 Decreto-Lei nº 37/66 “Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” Além disso, a mercadoria estrangeira, ainda que adquirida no mercado nacional, deve estar acompanhada de documentação fiscal que permita rastrear a forma de seu ingresso no país. Nessa linha, a regularidade da importação pode ser comprovada através da declaração de importação ou, no caso de aquisição no mercado interno, de nota fiscal de aquisição da mercadoria que contenha as informações relativas à importação.” Frise-se que a nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Na análise da nota fiscal pelo Fisco são averiguadas diversas características a fim de se concluir pela credibilidade do documento fiscal, a qual não foi identificada pela autoridade fiscal, conforme excerto da autuação abaixo reproduzido: “A emissão da nota fiscal de aquisição dos produtos somente ocorreu após o recebimento da intimação e com o único intuito de satisfazer a exigência da autoridade fiscal. Dessa forma, as notas fiscais de aquisição dos produtos não podem ser consideradas idôneas, motivo pelo qual considero não demonstrada a regularidade da importação dos produtos” Nesse sentido, por ter sido emitida posteriomente à intimação, a nota fiscal aduzida careceu de credibilidade, não se caracterizando como prova hábil e suficiente para comprovar a aquisição no mercado interno nem a regular importação das mercadorias apreendidas. Considerando os elementos presentes nos autos, não foi comprovada a introdução regular das mercadorias de origem/procedência estrangeira a qual, contrariando os protestos da manifestante, incumbe a ela e não à autoridade tributária. Nesses termos é a disciplina do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015, a seguir transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – Mérito 5. No mérito, a Recorrente insiste que sua exclusão do Simples Nacional seria improcedente uma vez que não teria praticado o crime de descaminho. 6. Ocorre que a exclusão do Simples Nacional, efetuada nos termos do inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, se dá em razão do contribuinte comercializar Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 mercadorias, objeto de contrabando ou descaminho e não porque o contribuinte tenha praticado ele mesmo o crime previsto no art. 334 do Código Penal: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 7. É preciso também destacar, que o parágrafo primeiro, incisos III e IV do art. 334 do Código Penal também tipifica a conduta do agente que adquire ou recebe mercadoria desacompanhada de documentação legal, como no caso: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) 8. Por esse motivo, entendo irrelevante aguardar eventual condenação judicial pelo crime de descaminho, pois o simples fato de comercializar mercadorias adquiridas sem notas fiscais já é motivo ensejador da exclusão do Simples Nacional. 9. Nesse sentido, as evidências providas nos autos não deixam qualquer dúvida da comercialização de tais mercadorias: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 (i) a comercialização das mercadorias de origem estrangeira foi comprovada pela nota fiscal de venda ao Instituo Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (fls. 72), (ii) a Recorrente não pôde comprovar a regular aquisição das mercadorias em comento, pois não possuía as notas fiscais de compra. Quando estas foram apresentadas, verificou-se que foram emitidas após o recebimento da intimação, em momento posterior à operação de venda, sendo consideradas, portanto, inidôneas. 10. A Recorrente também repisa, em seu recurso voluntário, os argumentos de que as atividades administrativas que acarretaram na lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 74/2018 contrariam garantias asseguradas pelo texto constitucional no art. 5º, XXXIX e invoca o princípio da insignificância para afastar a sua exclusão do Simples Nacional. 11. Quanto a estas matérias, utilizo a prerrogativa, prevista no art. 50, §1º da lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de adotar as razões de decidir do acórdão recorrido, como parte integrante deste voto, as quais reproduzo a seguir: Cabe ressaltar, ainda, que quanto à jurisprudência mencionada pela manifestante, a Administração Tributária se submete ao princípio da legalidade e, uma vez configurada a prática de ato, por parte da empresa optante pelo Simples Nacional, que motive sua exclusão dessa sistemática de apuração, tal exclusão deve ser feita. Não há, portanto, qualquer liberdade de atuação para a autoridade tributária, que deve agir conforme a lei e o Direito, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. No tocante ao invocado Princípio da Insignificância, esclarece-se que tal aspecto diz respeito à autuação de lançamento dos tributos não recolhidos e que não integram a lide constante dos presentes autos. 12. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720065/2018-47 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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