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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679872 #
Numero do processo: 10665.720002/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 02 /2 01 8- 96 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720002/2018-96 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721925/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITOS. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e não foi integralmente regularizado no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-004.935
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EXCLUSÃO. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e não foi integralmente regularizado no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN, no ano calendário 2015, (ADE) de Exclusão DRF/LON Nº 1488942, de 1º de setembro de 2015 (e-fls. 23/24) em face da existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 19 25 /2 01 5- 35 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721925/2015-35 Os débitos que deram causa a emissão do ADE são débitos exigíveis do próprio Simples Nacional referentes às competências 09 a 12/2011 e 01 e 04/2012, listados no corpo do próprio ADE, conforme tabela extraída do mesmo abaixo colacionada: A decisão de primeira instância (e-fls. 32/41) julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 15/07/2016 (e-fl. 44) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/08/2016 (e-fl. 45, carimbo de protocolo do RV), em que não contradita a sua inadimplência por ocasião do ADE, limitando-se a apelar para imputar de inconstitucionalidade a Lei Complementar 123/2006 em face de abarcar hipótese de exclusão do sistema simplificado a partir apenas do inadimplemento. Afirma, em resumo, que admitir tal pressuposto de inclusão/exclusão violaria princípios constitucionais, tais como, o do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. A fim de corroborar sua tese colaciona jurisprudência judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721925/2015-35 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata-se, nestes autos, exclusivamente de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2015, com efeito a partir de 01/01/2016, em que foram identificados débitos do Simples Nacional cuja exigibilidade não estava suspensa por ocasião da emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão. Cabe verificar o que dispõe os artigos 17, inciso V e 31, §2º da Lei nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa Art.31.(...) §2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.” (...) Ao não contestar diretamente o seu inadimplemento, confessa o próprio contribuinte que os débitos em referência permaneceram em aberto ultrapassando o limite temporal para sua regularização. Quanto à alegação de eventual excesso inconstitucional do legislador ordinário ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a impossibilidade de Opção pelo Simples Nacional de empresas com débito com a Fazenda nacional, cabe destacar que é tarefa exclusiva reservada ao Poder Judiciário a verificação da compatibilidade da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De toda sorte, em relação à inconstitucionalidade em referência, cabe salientar que a jurisprudência do STF pacificou a mencionada querela com o julgamento do RE 627543/RS, que teve inclusive repercussão geral reconhecida pelo seu Plenário do Tribunal maior. Confira-se a ementa do acórdão da relatoria do Ministro DiasTóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721925/2015-35 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. (Destacou-se). Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902845/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 45 /2 01 1- 32 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-079.513 – 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 042058704, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 82.020,84, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 20329.81679.300709.1.1.08-0008, para o qual não houve Declarações de Compensação atreladas. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 20329.81679.300709.1.1.08-0008, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não-Cumulativo - Exportação do 3º Trimestre de 2004, no valor pleiteado de R$ 197.212,66. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Cuidam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não- Cumulativo-Exportação, apurado no 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 197.212,66. O Despacho Decisório DRF/Palmas deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS -PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não-cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa eu deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 03-079.513, datado de 17/05/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. FRETES DE ENTRADA DE GADO BOVINO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias e são inidôneos, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações.´ CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota correta incidente sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 8 o da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido a ser utilizada, é a de 35%, uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. CRÉDITOS PRESUMIDOS A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2005. Como a Cooperfrigu no período fiscalizado não apurou saldo a pagar para o PIS e Cofins, a partir de 1° de abril de 2005, por força do disposto no art. 9° da Lei 11.051/2004 e do art. 9° da IN 660/2006, todos os créditos presumidos referentes às operações de mercado interno devem ser glosados. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ESTOQUE. O percentual a ser aplicado sobre o valor do estoque de abertura existente na data de início da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, referente aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, para fins de crédito presumido de estoque é 0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a Cofins. Esses Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 créditos presumidos devem ser utilizados em 12 (doze) parcelas mensais e, iguais e sucessivas. CORREÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A instrução normativa da RFB dispõe expressamente que não incidirão os juros compensatórios no ressarcimento dos créditos de IPI, do PIS e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos:  DAS IMUNIDADE E DECADÊNCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS  DAS RAZÕES MERITÓRIAS DO PRESENTE RECURSO  DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS – BOVINOS  DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÃO DE BOVINOS  DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE BOVINOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  DOS PEDIDOS O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS 26. Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902845/2011-32 Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723168/2018-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3003-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas a autuação referente a desconsolidação por conhecimento Genérico, no montante de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 31 68 /2 01 8- 12 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas a autuação referente a desconsolidação por conhecimento Genérico, no montante de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09, no montante de R$ 20.000,00, por deixar a empresa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Conforme descrição dos fatos do auto de infração, a interessada, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, inseriu no sistema SISCOMEX-CARGA informações de sua responsabilidade relativas à desconsolidação de carga sem observar a antecedência mínima de 48 horas da atracação, nos termos da IN RFB 800/07, configurando prestação extemporânea de informação. Tempestivamente, conforme despacho de fls. 147, apresentou impugnação de fls. 68/86, alegando, em síntese, após um breve relato dos fatos: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 (a) não observa os requisitos de validade; (b) inocorrência de sujeição passiva, porque a impugnante não figurou como agente de carga, mas mera representante da empresa WEI TRANSPORTES EIRELI., sendo que eventual penalidade deverá ser aplicada ao real sujeito passivo, impondo-se a nulidade deste AI; c) cumprimento da obrigação acessória, porque os dados foram lançados no sistema: os representantes dos armadores e os agentes de carga mencionados apresentaram informações por meio dos conhecimentos eletrônicos masters, associados à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico, (d) afronta o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica ao aplicar a discutida penalidade; (e) o exame da legalidade se inicia com confronto imediato com a Constituição Federal, não podendo haver aplicação cega da lei; (f) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 37/66, cita doutrina a respeito. Sustenta que a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida em Lei 12.350/2010, permitiu no âmbito aduaneiro, a denúncia espontânea. Transcreve julgados de nossos Tribunais, e do CARF sobre à aplicação da denúncia espontânea relativamente à informação sobre carga submetida a trânsito aduaneiro, impondo-se, no caso, a nulidade do presente AI; (g) a multa imposta não é proporcional e, tampouco razoável, não espelhando os preceitos da vedação ao confisco, visto que a exigência fiscal não obedece a critério de individualização, permitindo aplicação de igual penalidade ao quem prestar informações com atraso de horas, bem como àqueles que as presta com atraso de dias ou até meses e que, não é razoável a imposição de tão pesada multa por simples atraso, especialmente porque o erário não sofreu prejuízo; h) conclui afirmando que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, por ofender aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se a declaração de nulidade do auto de infração em referência; i) ocorrência de bis in idem, devendo- se reduzir a penalidade imposta de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00. Corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcreve; CONSIDERAÇÕES FINAIS - requer a Impugnante a prova do alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial, com os documentos já carreados aos autos; - requer ainda a sua notificação da data e horário em horário em que a sessão de julgamento de sua Impugnação será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento; - assim, aguarda que seja julgado improcedente este auto de infração em exame, declarando-se nulidade ou a inexigibilidade do crédito tributário discutido. Anexa aos autos, fls. 94/143, cópias dos seguintes documentos: Exposição de Motivos do Projeto de Medida Provisória com proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66, relativa a aplicação da denúncia espontânea; Acórdão 3201- 001.222 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, relativa à denúncia espontânea; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 Decisão em Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF(d), deferindo antecipação da tutela recursal a CENTRONAVE para que suas filiadas não sejam compelidas ao pagamento das multas de que se trata; Sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0019687-88.2011.403.6100, promovida por DHL LOGISTICS (BRASIL) LTDA. reconhecendo os efeitos da denúncia espontânea; Decisão proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferindo parcialmente a antecipação da tutela para a ACTC para o exercício de direito de denúncia espontânea para as suas associadas; Acórdão prolatado nos autos do processo nº 0800071-65.2013.4.05.8300, promovido pela TECON SUAPE S/A; Sentença proferida nos autos da ação de anulação de débito fiscal - processo nº 0054122-62.2014.4.03.6301, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, promovido por NETHUNO CARGO BRASIL LTDA. – ME e extratos de consulta de conhecimento. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação: É o relatório Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas extraordinárias dispõe Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Ausente o requerimento nos termos do regimento, passa-se a apreciação do recurso voluntário. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 Destaco ademais que o recurso voluntário repete os argumentos postos na impugnação integralmente, pouco tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, havendo destaque apenas a alegação da vedação do bis in idem das multas aplicadas. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto em parte na apreciação do presente recurso: “Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados, nos termos do art. 26.A do decreto nº 70.235/72. Quanto à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea ao caso, não merece acolhida os argumentos apresentados, tratando-se de obrigação acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si só, consuma a infração. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 Referida obrigação acessória caracteriza-se essencialmente como norma de conduta, para a qual é totalmente incompatível a aplicação de denúncia espontânea, porque se assim fosse, referida norma impositiva tornar-se-ia totalmente inócua. E mais, há que se considerar o que estabelece o §3º do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009: “§3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador”. Ressalte-se que tal entendimento está sedimentado na Súmula CARF nº 126 abaixo, que se tornou vinculante para a RFB por força da Port. ME 129/2019, publicada no D.O.U de 02/04/2019: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Cumpre observar que, em relação a vasta jurisprudência citada e juntada aos autos pela autuada, dizem respeito a iguais questões levantadas na impugnação que se examina, sem, contudo, vincular à apreciação que ora se faz, porquanto relativos, uns a processos singulares de interessados diversos da impugnante, e outros de entidades representativas, das quais, neste processo, inexiste menção acerca da vinculação da impugnante com as mesmas, pelo que deve-se entender pela ineficácia dos mesmos para os efeitos do presente julgamento, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa. Por fim, com relação à produção de provas requeridas pela interessada, cabe observar que as provas admitidas no processo administrativo fiscal são a diligência, perícia e prova documental. Assim sendo, o pedido da impugnante de notificação de data e horário em que a sessão de julgamento de sua Impugnação será realizada para nela comparecer, não possui guarida no PAF. No que tange à juntada de novos documentos, não há notícia, até a presente data, de qualquer requerimento neste sentido, sendo que a documentação que instrui este processo administrativo foi suficiente para a formação de convicção da autoridade julgadora, para o julgamento da lide. É oportuno alertar que a concretização deste procedimento deve obedecer ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescidos pela Lei nº 9.532/97. Cumpre observar que, nos termos da Súmula CARF nº 110 são incabíveis as intimações dirigidas ao endereço de advogado do sujeito passivo, estas serão encaminhadas aos endereços postais indicados como domicílios tributários eleitos pelos próprios sujeitos passivos, in verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Finalizando, não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, não havendo que se cogitar de nulidade do auto de infração, pois todos os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, os fatos descritos encontram respaldo na documentação apresentada e na legislação tipificada, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito ao contraditório e ampla defesa.” Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 Ainda sobre a denúncia espontânea reforço que razão também não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 22 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Por fim, destaco sobre a incidência múltipla da penalidade, assiste razão a recorrente. Consta da descrição dos fatos do auto de infração: “OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 20/09/2017 15:48:30 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 a destempo em/a partir de 20/09/2017 15:48:30, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705198081749. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU8714180 HASU4335040 HASU4505110 SUDU5997912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 736S, com atracação registrada em 21/09/2017 08:12:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000337301, Manifesto Eletrônico 1517502160260, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705198081749. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 foi incluído em 20/09/2017 09:18:39, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (...) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 20/09/2017 15:48:30 O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 a destempo em/a partir de 20/09/2017 15:48:30, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705198081900. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU8714180 HASU4335040 HASU4505110 SUDU5997912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 736S, com atracação registrada em 21/09/2017 08:12:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000337301, Manifesto Eletrônico 1517502160260, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705198081900. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque -se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 foi incluído em 20/09/2017 09:18:39, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (...) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 20/09/2017 15:48:30 O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 a destempo em/a partir de 20/09/2017 15:48:30, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705198081820. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU8714180 HASU4335040 HASU4505110 SUDU5997912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 736S, com atracação registrada em 21/09/2017 08:12:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000337301, Manifesto Eletrônico 1517502160260, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705198081820. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 foi incluído em 20/09/2017 09:18:39, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (...) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 20/09/2017 15:48:30 O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 a destempo em/a partir de 20/09/2017 15:48:30, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705198082044. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU8714180 HASU4335040 HASU4505110 SUDU5997912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 736S, com atracação registrada em 21/09/2017 08:12:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000337301, Manifesto Eletrônico 1517502160260, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705198082044. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705197580105 foi incluído em 20/09/2017 09:18:39, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.” De fato houve a aplicação de multa quatro vezes em relação a um fato: os quatro Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) n.ºs 151.705.198.081.749, 151.705.198.081.900, 151.705.198.081.820 e 151.705.198.081.044, foram inseridos pela Recorrente no sistema em razão da desconsolidação de um único Conhecimento Eletrônico master (MBL), qual seja, o de n.º151.705.197.580.105. Tratando-se, portanto, de apenas uma informação prestada fora do prazo estabelecido na legislação tributária, deve ser exonerada a multa aplicada indevidamente. Neste sentido é a jurisprudência desta Turma, conforme Acórdão 3003-000.767, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723168/2018-12 Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar parcial provimento, mantendo a multa em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e afastando a multa em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.691423/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-005.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.040, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.691426/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-19T16:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-19T16:20:16Z; Last-Modified: 2021-01-19T16:20:16Z; dcterms:modified: 2021-01-19T16:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-19T16:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-19T16:20:16Z; meta:save-date: 2021-01-19T16:20:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-19T16:20:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-19T16:20:16Z; created: 2021-01-19T16:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-19T16:20:16Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-19T16:20:16Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.691423/2009-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.042 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente AGENCIA ESTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.040, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.691426/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida o feito de PER/COMP transmitida pela ora recorrente, objetivando a compensação de débitos diversos com crédito decorrente de pretenso indébito relativo à estimativa mensal apurada no trimestre calendário informado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 14 23 /2 00 9- 67 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691423/2009-67 Por meio do Despacho Decisório eletrônico juntado ao feito, o crédito em tela não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, uma vez que os valores pagos teriam sido integralmente vertidos para o pagamento de débitos confessados em DCTF, não restando qualquer saldo a restituir/compensar. Contra este despacho, a interessada opôs a sua manifestação de inconformidade em que, resumidamente, sustenta que o IRPJ devido no período seria no valor retratado em DCTF, retificada após o despacho decisório, tendo recolhido, entretanto, um DARF em valor superior ao declarado, o que teria resultado no indébito cuja compensação se pretende. Instada a ser pronunciar sobre o caso, o colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamento no fato de que a DCTF retificadora foi transmitida após a prolação do despacho decisório e de a empresa não teria trazido quaisquer provas que pudessem justificar a nova apuração descrita nesta última declaração. Cientificada da decisão acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo questionamento totalmente desconectado da realidade dos autos, relativo à aplicação dos preceitos das INs 460/04 e 600/05 e à possibilidade de se analisar pedidos de compensação de indébitos concernentes à estimativas mensais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso em testilha, de toda sorte, já seria inadmissível, uma vez que veicula discussão absolutamente estranha ao processo, nunca abordada, nem pela Autoridade Fiscal, nem pela própria DRJ, como destacado no relatório que precede este voto. Todavia, além do problema acima, vê-se que o apelo em testilha foi protocolizado fora do prazo legal. Com efeito, consoante se extrai do Aviso de Recebimento juntado à e-fl. 98, a insurgente foi intimada do resultado do julgamento emanado da DRJ/SPO1 em 06 de setembro de 2011. O prazo recursal, nesta esteira, se iniciaria no dia 07 de setembro que, contudo, na forma da Portaria 735/2010, do Ministério do Planejamento, foi feriado (não havendo, neste ato normativo, qualquer previsão sobre eventual “ponto facultativo” nos dias 08 e 09). Prorrogado o aludido prazo para o dia 08, uma quinta- feira, o ocaso temporal em questão se daria no dia 08 de outubro (sábado), prorrogando-o, pois, para o próximo dia útil, segunda feira, dia 10. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691423/2009-67 O carimbo aposto na peça recursal, a e-fl. 99, dá conta de que o apelo foi apresentado apenas em 13 de outubro de 2011, ficando evidente, nesta esteira, a sua intempestividade. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.901378/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-88.168 da 4ª Turma da DRJ/BHE de 19 de novembro de 2018 (fls. 269 a 274): A interessada apresentou, em 17 de outubro de 2007, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02236.68858.171007.1.7.03-3577, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no exercício de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 13 78 /2 01 0- 65 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 869630396, datado de 3 de agosto de 2010, nos seguintes termos (fl. 22): Constam ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 28 a 30) os seguintes dados, referentes às retenções na fonte não confirmadas: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Ciente em 13 de agosto de 2010 (fls. 23), a interessada apresentou, em 8 de setembro de 2010 (fl. 24), a manifestação de inconformidade de fls. 24, como segue. HYDROLOG SERVIÇOS DE PERFILAGENS LTDA [...] vem [...] apresentar sua manifestação de inconformidade e requerer a homologação das [...] Per/Dcomp em função de que: O despacho decisório não homologou as Per/Dcomp devido a não confirmação de parte das retenções na fonte de CSLL do ano-base de 2004 - R$ 2.658,35, conforme Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas página 2 do PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito, porém a empresa, comprova que recebeu o valor dos serviços com as devidas retenções de Irrf, Pis, Cofins e Csll conforme Demonstrativo de Notas Fiscais Recebidos com Impostos/Contribuições Retidas ano-base 2004, anexando as respectivas notas fiscais, faturas e extratos bancários do período e que, portanto, tem o direito de compensá-los com os impostos e contribuições devidos, conforme previsão legal [...]. Seguem-se, de fls. 42 a 261, cópias tanto de notas fiscais (NF) emitidas pela interessada quanto de extratos bancários de sua titularidade, bem como de um comprovante de retenção à fl. 222. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, pelo fato de que, embora reconheça a possibilidade excepcional de reconhecimento de retenções mediante associação entre o valor líquido recebido em conta corrente coincida com o valor líquido da nota fiscal, os valores reconhecidos até então não resultariam na existência de saldo negativo (fl. 273). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 281 a 283), argumentando que “sofreu” retenção, apresentando o nº de notas fiscais e os valores líquidos ingressantes em conta corrente, nos seguintes termos: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Por fim, a empresa contribuinte requer, fl. 283, o cancelamento do débito fiscal, pedido este que, por via de consequência, decorreria de pedido implícito de acatamento do crédito pleiteado na PER/DCOMP de fls. 02 a 15. É o relatório. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, ano-calendário 2004. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 14/01/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 279, face à data da ciência em 21/12/2018, fl. 278, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, remanesce a análise sobre valores ainda não confirmados a título de retenções na fonte. Para confirmação ou não confirmação dos valores, necessário correlacionar cada valor ainda não confirmado com a documentação comprobatória. Se a documentação comprobatória (planilhas, NFs e extratos bancários) confirmar pontualmente e especificamente cada um dos valores ainda não confirmados, os mesmos passariam ao “status” de confirmado. Nesses termos, necessário indicar que os valores que não foram sido confirmados pela Unidade de Origem (fl. 29) e depois os valores que passaram a ser confirmados pela DRJ (fl. 273), a fim de que se possa conhecer especificadamente os valores ainda não confirmados e pendentes de análise, no seguinte sentido: VALORES NÃO CONFIRMADOS PELA UNIDADE DE ORIGEM Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Total : 2.658,34 (aproximado para 2.658,35) VALORES CONFIRMADOS PELA DRJ Total: 1.704,76 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Para tanto, o mérito do presente processo reside em analisar a seguinte documentação comprobatória: a) Planilhas demonstrativas (fls. 297 e 305); b) NFs (fls. 306 a 339); c) Extratos bancários (fls. 340 a 377). Nesses termos, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, necessário indicar os valores que já haviam sido confirmados pela Unidade de Origem (fls. 28, 29 e 30) totalizavam R$ 5.093,60. Observou-se no processo que tanto os controles quanto as documentações apresentadas denotam a liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento de parte das retenções, conforme tabela a seguir: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 VALORES NÃO CONFIRMADOS UNIDADE DE ORIGEM (A) VALORES CONFIRMADOS DRJ (B) VALORES ANALISADOS PELO CARF ( C ) = (B) - (A) VALORES CONFIRMADOS PELO CARF (D) INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VALORES ORA ANALISADOS E CONFIRMADOS PELO CARF (E) VALORES NÃO CONFIRMADOS (F) 53,02 53,01 -0,01 0,01 já confirmado pela DRJ (NF 1527, 1528, 1529) 0 72,14 72,14 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 1520) 0 157,99 0 -157,99 0 valor não identificado nos demonstrativos da recorrente nem nas NFs 157,99 47,68 47,69 0,01 -0,01 já confirmado pela DRJ (NF 1463) 0 142,31 142,31 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 1480, NF 1513) 0 61,97 61,97 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 1458) 0 90 90 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 1451) 0 0,01 0 -0,01 0,01 arredondamentos 0 142,48 142,48 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 1431) 0 118,32 0 -118,32 118,32 - NF 1404 e NF 1422 (fl. 297); NF 1404 (fl. 310); recebido extrato fl. 341; NF 1422 (fl. 311), recebido extrato fl. 342. CONFIRMADO PELO CARF. 0 0,01 0 -0,01 0,01 arredondamentos 0 54,57 54,58 0,01 -0,01 arredondamentos 0 1172,75 880,42 -292,33 292,33 -NF 1369, NF 1448, NF1471 (fl. 298); NF 1369 (fl. 312); NF 1448 (fl. 313), NF 1471 (fl. 315); valor recebido no extrato de fls. 343 e 344 . CONFIRMADO PELO CARF 0 66,24 0 -66,24 0 valor não identificado nos demonstrativos da recorrente nem nas NFs 66,24 136,74 0 -136,74 0 valor não identificado nos demonstrativos da recorrente nem nas NFs 136,74 92,08 0 -92,08 62,6 - NF 1477, NF 1505, NF 1512 (fl. 302); NF 1477 (fl. 323) ; NF 1505 (fl. 326); NF 1512 (fl. 329) recebido extrato fl. 347 e fl. 371. ( o valor de 29,48 da NF 1477 não será computado como componente do valor 92,08, pois já foi computado individualmente.PARCIALMENTE CONFIRMADO PELO CARF 29,48 91,84 0 -91,84 91,84 - NF 1472, 1470 e 1473 (fl. 297); NF 1472 (fl. 330); NF 1470 (fl. 331); NF 1473 (fl. 332); valores recebidos em extrato (fl. 347). CONFIRMADO PELO CARF 0 62,69 62,69 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 11506) 0 0,01 0 -0,01 0,01 arredondamentos 0 95,48 0 -95,48 95,48 - NF 1393, 1389 e 1390 (fl. 303); NF 1393 (fl. 333); NF 1389 (fl. 337); NF 1390 (fl. 335); valores recebidos em extrato (fl. 383). CONFIRMADO PELO CARF 0 0,01 0 -0,01 0,01 arredondamento 0 0 29,48 0 0 valor de retenção relativo à NF 1477 (vide demonstrativo na fl. 299), em duplicidade, já que foi informado enquanto componente do valor 92,08 (como já foi confimado pela DRJ, foi deduzido do valor 92,08. 0 0 67,99 0 0 já confirmado pela DRJ (NF 1397) 0 TOTAL: TOTAL: TOTAL: TOTAL: TOTAL: 2.658,34 1.704,76 -1.051,05 660,60 390,45 Nesses termos, reconhece-se retenções de CSLL na ordem de:  R$ 5.093,60 (confirmados pela unidade de origem, fls. 28, 29 e 30);  R$ 1.704,76 (confirmados pela DRJ, segundo tabela acima);  R$ 660,60 (confirmados por esta Turma, segundo tabela acima) O total dessas retenções confirmadas monta em R$ 7.458,96. A recorrente informou em sua DCOMP possuir saldo negativo de R$ 4.141,75, presumindo possuir créditos (estimativas e retenções) que totalizavam R$ 15.906,70 (conforme Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 indicado no Despacho Decisório); valor devido de CSLL R$11.764,95 – R$ 15.906,70 teria como resultado a quantia de saldo negativo de R$ 4.141,75. Ocorre que, mesmo reconhecendo-se adicionalmente algumas retenções, não foram confirmados os créditos de R$ 15.906,70. Foram reconhecidos, após análise de Unidade de Origem, DRJ e CARF, o total de R$ 7.458,96. Assim, a recorrente acreditou que o valor de saldo negativo era composto pela seguinte estrutura: CSLL DEVIDA 11.764,95 PARCELAS DE CRÉDITO (INFORMADAS NA DIPJ) -15.906,70 SALDO NEGATIVO DE CSLL (INFORMADO EM PER/DCOMP) -4.141,75 A Unidade de Origem concluiu pela inexistência de saldo negativo, mas sim, pela existência de CSLL a pagar: ANÁLISE UNIDADE DE ORIGEM CSSL DEVIDA: 11.764,95 (-) ESTIMATIVAS -3.268,47 (-) ESTIMATIVAS SNPA -56,43 (-) RETENÇÕES CONFIRMADAS -5.093,60 SALDO A PAGAR 3.346,45 Por sua vez, a análise deste CARF, ainda que reconhecendo-se adicionalmente algumas retenções, resultou também na inexistência de saldo negativo: ANÁLISE CARF CSSL DEVIDA: 11.764,95 (-) ESTIMATIVAS -3.268,47 (-) ESTIMATIVAS SNPA -56,43 (-) RETENÇÕES CONFIRMADAS -7.458,96 SALDO A PAGAR 981,09 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901378/2010-65 Nesses termos, diante da manutenção da inexistência de saldo negativo, o crédito pleiteado de saldo negativo não merece ser homologado. Em outras palavras, em que pese o esforço da empresa para comprovação de retenções, tal esforço não foi suficiente para a comprovação do saldo negativo alegado, o que impossibilita, portanto, a confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Por essas razões, não merece provimento o recurso voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902532/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 53 2/ 20 13 -3 6 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 27724.38572.281111.1.3.04-4603, transmitida eletronicamente em 28/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.817 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 081 a 085) 3 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 831 a 843) em 03/03/2016, por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 109.506,69, em 15/04/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON de março de 2005 esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF de março de 2005 do débito de PIS no montante de R$ 109.506,69; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 o crédito total do mês de Março de 2005, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 27724.38572.281111.1.3.04-4603, de 28/11/2011 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/03/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de março de 2005, no valor de R$ 109.506,69, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 8.774,82, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.423 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902532/2013-36 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000467/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.965
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16327.003433/2003-25 em tramite neste E. CARF.
Nome do relator: Leonardo Luis Pagano Gonçalves
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 248          2     Relatório saldo,  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  declarados  na  DIPJ  e  o  saldo  de  prejuízo fiscal acumulado, controlado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A Fiscalização fundamenta a glosa do prejuízo da seguinte forma:  O  contribuinte  acima  identificado  aparece  junto  ao  SAPLI  com  inconsistência na compensação do prejuízo  fiscal de  IRPJ e de CSLL  no ano base de 2003.  No caso há compensação de saldos inexistentes.  O contribuinte foi incorporado em 31/12/2003, pelo contribuinte CNPJ  33.485.541/0001­05 BANCO BOAVISTA S/A. Verifica­se na realidade  que  houve  duas  cisões  do  contribuinte  em  que  o  mesmo  informou  erroneamente o percentual de cisão.  Efetuada a correção as inconsistências desapareceram para a CSLL.  No  caso  do  IRPJ,  no  entanto  permaneceu  a  compensação  de  saldo  inexistente.  Há  diversas  alterações  de  oficio  nas  demonstrações  do  contribuinte,  mas nenhuma de valor substancial que justificasse a compensação em  questão.  O crédito será constituído na forma da legislação em vigor.  Devido a tal motivo, lavrou o Auto de Infração em epígrafe.   A Recorrente por sua vez, em sede de impugnação concordou com uma parcela  da autuação e quitou estes créditos, restando apenas o valor a ser discutido neste autos de R$  961.966,27. Vejamos o que falou na impugnação:  Segundo as informações constantes do sistema SAPLI (fls. 18 diante do  Processo  Administrativo)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tinha  como  Saldo  de  prejuizos  fiscais  em.1998:  o  valor  de  R$  8.935.923,69 decorrente da apuração realizada nos autos do Processo  Administrativo n° 16327.003433/2003­25, na qual se discute a suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  liquido,  na  determinação  do  lucro  real  para fins de  tributação pelo IRPJ, das parcelas de realização mínima  obrigatória  do  lucro  inflacionário,  bem  como  da  suposta  falta  de  adição do saldo remanescente do lucro inflacionário ao final do ano de  2002, por ocasião da operação de cisão que transferiu 100% do ativo  permanente do Impugnante para Outra /sociedade.  Ocorre  que,  ao  verificar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  controlados  na  parte  B  de  seu  LiVro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  o  Impugnante constatou que controlava em seus  livros  fiscais um saldo  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 249          3 para  o  ano  de  1998 de R$  10.088.805,87,  composto  dos  prejuizos/de  nov/94  no  valor  de R$ 577.607,00,  de  dez/91  a  dez/95  no  valor  4  de  3.886.728,58 e do ano de 1996 no valor de R$ 8.520.142,00, deduzido  a compensação de R$ 2.895.671,71 de prejuízos de 1997 (doc. 5). Isso  quer  dizer  que  por  seus  controles  possuia  um  saldo  a  maior  de  prejuízos fiscais no montante de R$1.152.882,18.  Em  decorrência  desse  fato,  o  Impugnante  acabou  por  compensar  prejuízos  a  maior.  Assim,  reconhece  como  devido  o  lRPJ  incidente  sobre essa parcela compensada a maior no valor de R$ 1.152:882,18,  razão  pela  qual,  inclusive,  já  providenciou  o  pagamento  do  imposto  com  redução da multa  em 50%,  no  total  de R$ 572.924,80­  (doc. 6),  sendo  R$  288.220,55  de  principal;  R$­  108.082,70  de  multa  e  R$  176.62155 de juros.  Quanto  a  IRPJ  incidente  sobre  o  saldo  remanescente  de  prejuizos  fiscais de R$ 961.966,27; o Impugnante discorda da referida cobrança  que,  inclusive  é  objeto  de  discussão  administrativa  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16327.003433/2003,25  (doc.  7)  e  4ire,  portanto,  deve  ficar  com sua exigibilidade Suspensa ate decisão  final  terminativa daquele processo.  Quanto a valor remanescente, a Recorrente requer seja sobrestado o julgamento  deste  processo  até  o  termino  do  processo  n°  16327.003433/2003­25  devido  a  conexão  existente  entre os dois processos e alega que não pode ser responsabilizada pela multa aplicada no presente Auto  de  Infração,  eis  que  é  sucessor  por  incorporação,  não  podendo  arcar  com  a  infração  cometida  pela  sucedida.   De resto, para evitar repetições colaciono o relatório do v. acórdão recorrido.   Trata­se de impugnação (fls. 35 a 44) a Auto de Infração (fls. 01 a 09)  de  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ,  por  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  —  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES,  relativo  a  fato  gerador  ocorrido em 31/12/2003, lavrado pela DEINF/SPO, em 27/03/2008.  2. 0 crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir  discriminados:  [...]  3. Como enquadramento  legal do  lançamento,  o autuante assinala os  artigos 247, 250, inciso III, 251 e parágrafo único, 509 e 510, todos do  RIR199 (fl. 04). Os juros moratórios foram exigidos com base no artigo  6°, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, e, a multa de oficio, com fundamento  no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96(fl. 05).  4. No  relatório  fiscal  (fl.  09),  a autoridade  fiscal noticia,  em resumo,  que:  i)  o  autuado  teria  incorporado  a  empresa  BOA  VISTA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  CNPJ  42.419.846/0001­00,  em  31/12/2003,  a  qual,  conforme  verificado  no  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, além de informar erroneamente o  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 250          4 percentual de cisão que realizara,  fez compensação de prejuízo  fiscal  inexistente, no ano­calendário de 2003;  ii) assim,  foi constituído o crédito de IRPJ na forma da legislação em  vigor.  5.  Cientificado  do  lançamento  em  11/04/2008  (fl.  23),  o  autuado  impugnou o Auto de Infração em 13/05/2008 (fl. 35), oferecendo, para  tanto, em resumo, as seguintes razões:  i)  o  montante  de  prejuízos  fiscais  glosados,  de  R$  2.114.848,4  corresponderia a R$ 1.740.903,49 do ano­calendário de 2001  (fl.  74,  mais R$ 373.944,96 de 2000 (fl. 78);  ii) enquanto teria em seus livros fiscais R$ 10.088.805,87 de prejuízos  fiscais para 98, o sistema SAPLI registraria saldo, para o referido ano,  de  R$  8.935.923,69,  em  decorrência  da  apuração  feita  no  Processo  Administrativo 16327.003433/2003­25: possuiria, assim, saldo a maior  de  prejuízos  fiscais  de  R$  1.152.882,18  (=R$  10.088.805,88  —  R$  8.935.923,69);  iii)  teria,  então,  terminado  por  compensar  esse  valor  a  maior  de  prejuízos  fiscais,  porém,  teria  efetuado  o  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa (fl. 87);  iv)  o  saldo  remanescente  de  prejuízos  fiscais,  de  R$  961.966,27  R$  2.114.848,45  —  R$  1.152.882,18),  deveria  ficar  com  exigibilidade  suspensa, por estar sendo discutido no PAF 16327.003433/2003­25 (fls  89 a 158);  v)  no  referido  Processo,  a  DRJ  teria  considerado  correta  a  compensação de prejuízos no montante de R$ 531.935,62, sem recurso  de  oficio,  restando,  portanto,  definitiva,  e  mantendo­se  a  discussão  apenas quanto ao valor remanescente de R$ 431.106,08, parcela esta  que  deveria  ser  mantida  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  final no referido Processo;  vi) o saldo de prejuízos fiscais discutido no PAF 16327.003433/2003­ 25 refletiria diretamente no saldo de 2003, referente ao lançamento ora  impugnado;  vii)  seria  de  bom  tom  aguardar­se  a  decisão  definitiva  no  PAF  16327.003433/2003­25, pois somente assim seria possível averiguar os  reflexos,  além  da  parcela  exonerada  pela  DRJ,  sobre  o  saldo  de  prejuízos  de  2003,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  manifestado em acórdãos cujas ementas colaciona;  viii)  assim,  o  presente  processo  deveria  ser  suspenso  até  decisão  definitiva no outro;  A  DRJ  decidiu  negar  integral  provimento  a  impugnação  da  Recorrente,  afastando o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até o julgamento definitivo do  processo  16327.003433/2003­25  e  no  mérito  manteve  a  acusação  por  entender  que  a  contribuinte  é  responsável pela multa  aplicada no Auto de  Infração,  aplicando  sumula do E.  CARF.   Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 251          5 Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repetindo os mesmos  argumentos da impugnação.   Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                              Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 252          6       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os  Recursos  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Do sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário:    A  Recorrente  requer  seja  sobrestado  o  julgamento  do  recurso  até  o  julgamento definitivo do processo administrativo n° 16327.003433/2003­25, tendo em vista a  estreita relação com a glosa do prejuízo fiscal no processo em epígrafe.     Ou  seja,  segundo  a  Autuada,  como  o  lançamento  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16327.003433/2003­25  (período  de  apuração  1998),  na  qual  se  discute  a  suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  e  na  determinação  do  lucro  real  para  fins  de  tributação pelo IRPJ, das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, bem  como da suposta falta de adição do saldo remanescente do lucro inflacionário ao final do ano  de  2002,  por  ocasião  da  operação  de  cisão  que  transferiu  100%  do  ativo  permanente  da  Recorrente para outra sociedade, teria reduzido os prejuízos fiscais apurados no ano de 2003.  Sendo  assim,  entende  que  existe  nítida  relação  de  dependência  entre  os  dois  processo  administrativos.     De  fato,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  eis  que  a  reversão/compensação  de  ofício  do  prejuízo  fiscal  do  ano  de  1998  no Auto  de  Infração  do  processo nº 16327.003433/2003­25, alterou o computo do prejuízo fiscal aqui discutido e por  tal motivo não restou saldo para ser compensado nos anos seguintes, no caso deste processo, no  de 2003.    Assim,  ao  analisar  o  andamento  do  processo  nº  16327.003433/2003­25  no  sistema  Comprot,  verifiquei  que  encontra­se  ativo,  aguardando  manifestação  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inexistindo  assim  decisão  administrativa  definitiva.  (a  ultima decisão que temos nos sistema de andamento do Carf foi a dos Embargos de Declaração  sobre acórdão de Recurso Voluntário).     Sendo  assim,  entendo  que  a  glosa  do  prejuízo  fiscal  feita  nestes  autos  está  atrelada  e  dependente  do  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16327.003433/2003­25, onde se discute a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ relativo ao  lucro inflacionário.    Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 253          7 Ora,  resta  evidente  que  existem  aspectos  deste  e  do  outro  processo  administrativo que poderão ou não consagrar­se como exigível.    Vejam  D.  Julgadores,  dependendo  do  resultado  final  do  PAF  nº  16327.003433/2003­25,  o  prejuízo  fiscal  que  foi  glosado  neste  processo  poderá  (ou  com  certeza  irá)  ser  alterado.  Assim,  não  tenho  dúvida  de  que  o  outro  processo  administrativo  repercuti diretamente na matéria discutida nestes autos, sendo a meu ver prudente sobrestar o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  até  o  julgamento  definitivo  do  outro  processo  administrativo, tendo em vista a nítida relação de prejudicialidade existente neste processo.      Desta forma, ante a nítida correlação e dependência existente entre o crédito  discutido  nestes  autos  e  no  Processo Administrativo  nº  16327.003433/2003­25,  impõe­se  ao  menos o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo pela C. Câmara Superior do E.  CARF.    Este entendimento relativo a prejudicialidade processual encontra respaldo na  alínea "a", do inciso V, do artigo 313 do no CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo  administrativo federal, vejamos:    Art. 313. Suspende­se o processo:  I. pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das  partes, de seu representante legal ou de seu procurador;  II. pela convenção das partes;  III. pela arguição de impedimento ou de suspeição;  a)  IV. pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;   V. quando a sentença de mérito:   a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;  b)  tiver de  ser proferida  somente após a  verificação de determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;    Ademais, insta ressaltar que o argumento de que “inexiste norma que autorize a  suspensão do trâmite processual” não se encontra em consonância com o Regulamento Interno  do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º do Anexo II determinam o  sobrestamento  e  a  vinculação  dos  processos  quando  os  lançamentos/autos  de  infração  são  decorrentes. Vejamos o texto do dispositivo citado:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 254          8 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação dos autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.     Sendo assim, tendo em vista que os processos não podem mais ser vinculados  eis  que  se  encontram  em  situação  processual  diferente,  entendo  que  resta  nítida  relação  de  prejudicialidade em julgar o presente Recurso Voluntário pois a decisão que for dada no PAF  nº  16327.003433/2003­25  repercutirá  diretamente  no  julgamento  do  mérito  deste  processo  administrativo em epígrafe, podendo alterar o saldo de prejuízo fiscal a ser compensado no ano  2003.     Desta  forma  voto  por  sobrestar  o  julgamento  deste  Recurso Voluntário  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.003433/2003­25 em tramite neste E. CARF.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.12063.ZGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES em 19/03/2020 15:40:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES em 19/03/2020. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 25/03/2020 e LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES em 19/03/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0221.12063.ZGJP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 44C47585BE57784A963C7834648B803B23264722F71AEF7DB5EE8256EF2ACB8D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000467/2008-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.000681/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.586
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 15- 25.390 - 4 8 Turma da DRJ/SDR (fl. 528 e seguintes): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° 0061/2010 (fls. 355-356), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que aprovou o Parecer Sarac n° 0118/2010 (fls. 328-346), homologando parcialmente as compensações declaradas. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, apurados no regime Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 não-cumulativo, relativos a receitas de exportação, referentes aos períodos de apuração de julho e agosto de 2004, utilizados para compensar débitos próprios. A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, bem como dos documentos entregues pela contribuinte em resposta às intimações, reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da interessada., homologando a compensação até o limite do crédito. Cientificada do despacho decisório em 29/06/2010 (fl. 370), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 29/07/10 (fls. 386-430), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. O presente processo deve ser reunido ao PAF n° 13502.000290/2005-03, para que ambos sejam julgados simultaneamente, visto que o crédito referente ao mês de julho de 2004 foi lá analisado, e parte desse crédito está sendo utilizada neste processo, para compensação; Assim, previne-se a possibilidade de sobrevirem duas decisões conflitantes acerca de uma mesma e específica questão discutida em autos diversos; 2. Quanto aos créditos informados nas linhas 06.02 — "Bens utilizados como insumos" e 06.03 — "Serviços utilizados como insumos" do DACON, é incorreta a interpretação dada pela autoridade fiscal às normas de regência da Cofins, pois a Receita Federal, ao editar a IN SRF n° 404, de 12 de março de 2004, definindo o conteúdo do vocábulo insumos, valeu-se exatamente do mesmo conceito legal estabelecido para fins de IPI, entendimento • que se revela frágil na medida em que dá tratamento idêntico a tributos de materialidades totalmente distintas; 3. A materialidade da Cofins consiste na aferição de receita, indo além da mera industrialização de mercadorias, donde se conclui ser totalmente inaplicável ao presente caso o conceito de insumo da legislação do IPI; 4. A Lei n° 10.833, de 2003, limitou o alcance da sistemática não-cumulativa ao definir que seria aplicável tão somente às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, não se podendo admitir qualquer outra restrição senão em relação aos setores econômicos aos quais se aplica, razão pela qual não é juridicamente admissível qualquer interpretação do conceito de insumo que implique em cumulatividade da Cofins; 5. É inegável a ilegalidade que acomete a IN SRF n° 404, de 2004, ao recepcionar conceito restritivo de insuetos não veiculado pela própria Lei n° 10.833, de 2003, em nítida usurpação de competência; 6. Guardados os limites e condições, tudo quanto esteja abrangido pela "lista" de deduções permitidas deve ser abatido do valor a ser recolhido, e em relação ao termo insueto, é da legislação do imposto de renda que se extrai um conceito ao menos mais condizente com a materialidade da Cofins, qual seja, o conceito de custos, transcrevendo doutrina que corroboraria seus argumentos; 7. Desta forma, constituem-se em insumos todos os custos diretos e indiretos de produção que não encontrem óbices na Lei n° 10.833, de 2003, sendo que todos os bens e serviços cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal foram tributados pela Cofins em momento anterior, estão devidamente registrados em sua escrita contábil sob a rubrica de custos e se afiguram em efetivos encargos assumidos para a produção de mercadorias, mostrando-se essenciais à consecução do objetivo social da requerente; 8. Tendo em vista a grande quantidade de produtos glosados pela autoridade fiscal, a manifestante centra sua irresignação naqueles que possuem maior expressão monetária, requerendo a realização de diligência para que auditor fiscal estranho ao feito possa aferir que os demais produtos satisfazem aos requisitos para creditamento da Cofins não cumulativa; 9. No que tange aos serviços utilizados como insumos, é necessário que a estrutura física da unidade, bem como o estado de conservação das suas máquinas, equipamentos e acessórios, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, sendo fundamental a contratação de Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida; 10. Os serviços prestados estão umbilicalmente relacionados com o processo produtivo, sendo contabilizados como efetivos custos de produção, pois eventual mal funcionamento de quaisquer dos aparatos que compõem a unidade, decorrente de ausência de manutenção, pode prejudicar todo o processo fabril, sendo desarrazoado compreender que os custos com manutenção e reparo não estejam diretamente ligados à produção; 11. A manifestante está elaborando laudo descritivo detalhando as funções que os serviços cujos créditos foram glosados exercem sobre o seu processo produtivo, visando demonstrar a imprescindibilidade dos mesmos na consecução do seu objeto social, o qual será anexado ao presente processo tão logo esteja concluído; 12. A interpretação sistemática da não cumulatividade aplicada à Cofins induz, inevitavelmente, à inteligência de que não é necessário o contato físico direto do insumo com o bem produzido, mas que, para que seja enquadrado como insumo, é necessário que exerça ação direta sobre o processo produtivo, ou seja, que tenha sido aplicado na linha de produção e que se mostre imprescindível à fabricação do produto final, tanto assim que a Receita Federal facultou o desconto de créditos decorrentes de combustíveis e da própria energia elétrica, apesar de não agirem diretamente sobre o bem em produção; 13. No Despacho Decisório ora guerreado também foram glosados créditos relativos às embalagens utilizadas para o transporte do produto elaborado, mas a distinção traçada pela autoridade fiscal entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagem de transporte" não se sustenta, visto que a IN SRF n° 404, de 2004, e a Lei n° 10.833, de 2003, não classificam espécies distintas de embalagem para definir os créditos que podem gerar, o que, por conseqüência lógica, impossibilita tratamento diferenciado para fins de aproveitamento de crédito da Cofins; 14. A interessada discorda da exclusão das vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus —ZFM do total das receitas de exportação, para fins de determinação do percentual entre a receita de exportação e a receita bruta total, o que resultou em saldo da contribuição a pagar — em vez de crédito passível de compensação — não lançado de ofício em virtude do transcurso do prazo decadencial, 15. A interessada discorda também da exclusão das vendas à ZFM da base de cálculo da Cofins, tendo a autoridade fiscal alegado que somente seria possível tal exclusão a partir de 26/07/2004, com a edição da Medida Provisória n° 202, de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, que reduziu a zero a alíquota da contribuição; 16. Porém, antes mesmo da Constituição Federal — CF de 1988, o artigo 4° do Decreto-lei n° 288, de 1967, equiparara as vendas efetuadas à ZFM à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal — STF reconhecido a condição de área de livre comércio da ZFM, estendendo-lhe todos os benefícios fiscais relativos às exportações, mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ; 17. Resta patente que as receitas decorrentes de vendas à ZFM gozam das mesmas prerrogativas fiscais concernentes às receitas de exportações e jamais poderiam ser descaracterizadas como típicas receitas de exportação, muito menos serem atingidas pela incidência da Cofins, em virtude da equiparação imposta pelo Decreto-lei n° 288, de 1967, que foi erguida ao patamar constitucional pelo art. 40 do Ato das Disposições Transitórias, e considerando-se que passaram a gozar, inclusive, de imunidade tributária prevista no art. 149, § 2% inciso I da CF, fruto da Emenda Constitucional n° 33, de 2001; 18. A Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a Cofins, previa no seu art. 7% inciso I, que as receitas decorrentes de vendas ou serviços para o exterior se encontravam isentas desta contribuição, mas, em nítida ofensa à disposição constitucional, o Decreto n° 1.030, de 1993, editado com o objetivo de regulamentar a Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 referida lei complementar, vedou o alcance da mencionada isenção às receitas decorrentes de vendas à ZFM, tendo a equiparação fiscal sofrido novo ataque com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6/99, que revogou expressamente o art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991; 19. Nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 2.348-9, ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, foi concedida liminar pelo STF suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" contida no inciso I do § 2° do art. 14, da MP n° 2.037-24/00, medida provisória decorrente das sucessivas reedições da MP n° 1.858-6/99; 20. Diante do caráter vinculativo que norteia a liminar proferida em sede de ADIN, o próprio Poder Executivo excluiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" no inciso I do § 2° do art. 14 das medidas provisórias reeditadas após a MP n° 2.037-24, e, de fato, o Poder Executivo, a partir da MP n° 2.037-25, deixou de realizar a vedação que existia em relação à isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas à ZFM; 21. Com o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a MP n° 2.158-35/01 passou a viger de forma indefinida até que medida provisória ulterior lhe revogasse expressamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, mas nenhum outro veículo normativo revogou a referida MP, nem houve disposição contrária à previsão legal • contida no art. 14, § 2% inciso I, verificando-se, portanto, que não mais existiu vedação em relação à incidência da isenção sobre as receitas decorrentes de vendas à ZFM; 22. Diante disso, a MP n° 202/2004, convertida na Lei n° 10.996/2004, que, segundo a autoridade fiscal, foi o instrumento legal que possibilitou a exclusão das receitas provenientes de vendas à ZFM da base de cálculo da Cofins, na verdade apenas reiterou o que já havia sido imposto pela MP n° 2.037-25 e sucessivas reedições; 23. Ao final, a manifestante requer a homologação das compensações declaradas. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na • prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. ISENÇAO. Não há imunidade ou isenção da Cofins para as receitas decorrentes de vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), posto que só a partir da publicação da Medida Provisória n° 202, de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, passou a existir norma prescrevendo alíquota zero dessa contribuição para vendas, realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, destinadas ao consumo ou à industrialização na referida Zona Franca. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000681/2005-10 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900915/2010-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAF. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PAF. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 15 /2 01 0- 94 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”): Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33649.57327.200405.1.3.02-3252, transmitida eletronicamente em 20/04/2005, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício 2002 - 01/01/2001 a 31/12/2001. Em 07/06/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.15), o qual homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que não se reconheceu crédito suficiente para extinguir a integralidade dos débitos informados pelo sujeito passivo. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 20/07/2010 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 5. Alega que não encontrou nenhuma referência à utilização do valor de R$ 61.693,12 em transmissão de PERD/COMP ou demonstrativos de crédito anteriores, conforme indicou o Despacho Decisório. Informa também que não localizou nenhuma informação sobre o PERD/COMP nº 23504.30960.071005.1.3.02- 8610, nem mesmo no sítio da Receita Federal do Brasil. Anexa documentos relativos aos pedidos de compensação. Ao final, solicita que seja desconsiderado o Despacho Decisório e que seja reconhecido o saldo para a devida compensação. Em sessão de 26/07/2018, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte para confirmar a insuficiência do crédito tributário declarado em compensação. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 46/47 do e-processo): De acordo com o referido despacho, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ é R$ 216.301,39; o IRPJ devido é zero; e o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é R$ 216.301,39. O despacho também informa que deste saldo negativo já havia sido deduzido, em compensações anteriores, o valor de R$ 61.693,12. Desta forma, restou apenas R$ 154.608,27 para compensar os débito declarados. A contribuinte alega que após análise e vistoria de arquivos não encontrou nenhuma referência à utilização do valor de R$ 61.693,12 em compensações. Porém, em consultas aos sistemas da Receita Federal (fls. 42 a 43), resta claro que este crédito foi utilizado para realizar a extinção dos débitos de IRPJ, código 5993, referentes ao 3º trimestre de 2002, tal qual informado no detalhamento do despacho decisório: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 A contribuinte também informa que não localizou nenhuma informação a respeito do PER/DCOMP 23504.30960.071005.1.3.02-8610. Porém, esta declaração foi analisada juntamente com a de número 33649.57327.200405.1.3.02-3252, que é a compensação com a análise do crédito e pela qual a contribuinte deve fazer a busca. Além disso, o detalhamento consta na folha 18 dos autos e também reproduzida abaixo: Assim, uma vez comprovado que o valor de R$ 61.693,12 foi devidamente utilizado para extinguir débitos de IRPJ do 3º tri de 2002 e que o resultado detalhado da compensação 23504.30960.071005.1.3.02-8610 encontra-se disponível para a análise da contribuinte, não há que se falar em desconsideração do Despacho Decisório. Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário no qual requer em síntese: (A) O reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, tendo em vista o transcurso do prazo de outo anos entre o Despacho Decisório nº 863950539, em 07/06/2010, e o acórdão recorrido em 26/07/2018; e (B) O reconhecimento do montante integral do crédito declarado, tendo em vista que desconhece a PER/DCOMP nº 23504.30960.071005.1.3.02-8610, a qual teria supostamente se valido do valor não reconhecido na presente compensação. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 31/08/2018 (fls. 61 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/09/2018 (fls. 63 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O primeiro ponto a ser enfrentado pelo presente acórdão diz respeito ao argumento do contribuinte de que haveria ocorrido a prescrição administrativa, prevista pelo artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, tendo em vista que o acórdão recorrido somente teria sido proferido decorridos mais de oito anos da emissão do despacho decisório o qual não homologou integramente a compensação pleiteada. Nada obstante, destaque-se desde já a existência da Súmula CARF nº 11, cuja redação é explícita ao afirmar que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Para mais, convém destacar que desde 2018, com a publicação da Portaria MF nº 277, seus efeitos passaram a ser vinculantes, de modo a não deixar dúvidas a respeito da necessidade de observância irrestrita aos seus termos. Assim, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Para mais, argumenta o contribuinte que desconhece a compensação mencionada pelo acórdão recorrido na qual teria sido utilizado parte do saldo negativo do IRPJ de 2001, como se vê abaixo pelas suas próprias palavras (fls. 74 do e-processo): Sucede que a DRJ/BSB foi bastante assertiva ao advertir que o referido montante de saldo negativo não teria sido reconhecido em função de já ter sido utilizado para quitação de débitos de IRPJ, código 5993, referentes ao 3º trimestre de 2002, por meio de compensações realizadas na própria contabilidade, sem formalização em processo, tal como ocorria antes de 2002, com a edição da norma a qual passou a exigir procedimento específico de pedido de compensação. Veja-se mais uma vez o que advertiu a instância a quo (fls. 46 do e-processo): A contribuinte alega que após análise e vistoria de arquivos não encontrou nenhuma referência à utilização do valor de R$ 61.693,12 em compensações. Porém, em consultas aos sistemas da Receita Federal (fls. 42 a 43), resta claro que este crédito foi utilizado para realizar a extinção dos débitos de IRPJ, código 5993, referentes ao 3º trimestre de 2002, tal qual informado no detalhamento do despacho decisório: A contribuinte também informa que não localizou nenhuma informação a respeito do PER/DCOMP 23504.30960.071005.1.3.02-8610. Porém, esta declaração foi analisada juntamente com a de número 33649.57327.200405.1.3.02-3252, que é a compensação com a análise do crédito e pela qual a contribuinte deve fazer a busca. O que aliás já constava do próprio despacho decisório (fls. 17 do e-processo): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Em que pese o contribuinte afirmar que desconhece tais compensações, querendo fazer crer que elas seriam inexistentes, as informações constantes da sua DCTF pregam em sentido contrário, de modo a confirmar que o suposto crédito já teria sido de fato utilizado (fls. 43/43 do e-processo): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Assim, a mera alegação de desconhecimento não é suficiente para contrapor e derrogar as informações constantes do sistema da Receita Federal, de modo que as alegações constantes de recurso voluntário não são por óbvio capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Com efeito, o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, caberia ao contribuindo comprovar que o seu direito creditório realmente existia no montante formado e não que teria sido utilizado em compensações feitas na própria contabilidade como se verifica pelos sistemas da Receita Federal. Por fim, o contribuinte ainda questiona o fato de a homologação ter sido tão somente parcial, sem contudo apresentar qualquer argumento contra o detalhamento constante do próprio despacho decisório (fls. 18 do e-processo), o qual explicita tal fato: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900915/2010-94 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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