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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749344 #
Numero do processo: 13884.000354/2002-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E PAGO COM ATRASO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Acórdão Resp nº 962.379RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Sessão de 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
Numero da decisão: 9101-001.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13884.000354/2002­78  Acórdão n.º 9101­01.280  CSRF­T1  Fl. 465          2 Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffman (Vice­Presidente).  Relatório  Com  fundamento  no  art.  32,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55,  de  16  de  março  de  1998,  a  Fazenda Nacional  interpõe Recurso Especial  em  face  do Acórdão  nº  105­15.817,  fls.  54/57,  proferido pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado  na parte que interessa ao presente julgado:  “(...)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF  DEPOIS  DO  VENCIMENTO  E  DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO ­ DESCABIMENTO DA MULTA  DE MORA  Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia  espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros  de  mora,  devidos,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  inclusive  a  penalidade  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  denominada  "multa  de  mora".  Jurisprudência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE  TRIBUTO  PREVIAMENTE  DECLARADO  EM  DCTF  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  A  CONFIGURAÇÃO  DO  INSTITUTO,  QUANDO  EFETUADA,  COM  O  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DOS  JUROS  DE  MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU  DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF  Não  desnatura  o  instituto  da  denúncia  espontânea  o  fato  de  o  débito  denunciado  ter  sido  previamente  comunicado  ao  Fisco  através  de  DCTF,  e  de  o  seu  pagamento,  em  atraso,  acompanhado  dos  juros  devidos,  ter  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  da  entrega  dessa  declaração,  quando  efetuada  a  denúncia  e  recolhidos  o  tributo  e  os  juros  de  mora  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  iniciado  o  procedimento  de  auditoria  interna  das DCTF  correspondentes.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  com  relação  aos  quais  o  lançamento,  como  ato  jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois  de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade  do  contribuinte  de  apurar  o  tributo  devido,  tem  se  que,  juridicamente,  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte  e  a  entrega  da  DCTF  correspondente,  nenhuma  valia  tem,  porquanto insuscetíveis de constituir r o crédito tributário, o que  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13884.000354/2002­78  Acórdão n.º 9101­01.280  CSRF­T1  Fl. 466          3 se  dá  apenas  com  a  homologação  fazendária,  expressa,  com  a  revisão da DCTF, ou tácita, com o decUrso do quinquênio legal.  (...)”  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01)  protocolizado  em  23.01.2002  solicitando  a  restituição  de  valores  disponíveis  no  sistema  SINCOR,  referentes  ao  IRPJ,  à  COFINS, à CSLL, ao PIS e ao Simples, recolhidos entre 30.10.1992 e 12.06.1998, no montante  de R$  44.128,67,  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  formalizados  entre  01.03.2002  e  12.04.2002.  Conforme despacho decisório da autoridade local (fls. 199/213), a solicitação  da  Contribuinte  foi  indeferida  integralmente.  Irresignada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  217/239),  onde  sustentou,  na  parte  que  interessa  a  esta  discussão,  que  parte dos  créditos denegados pela  aludida decisão  referem­se  a valores pagos  indevidamente  em  face  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  vários  recolhimentos  de multa  e  juros  relativos  a  tributos  recolhidos  fora  do  prazo,  encontram­se,  por  esta  razão,  disponibilizados.   A Câmara a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso quanto a este ponto,  reconhecendo  o  direito  creditório  correspondente  aos  valores  das  multas  decorrentes  dos  pagamentos em atraso. Na ocasião, assentou o entendimento de que: a) a denúncia espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela  infração,  inclusive  a  penalidade  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  denominada  “multa  de  mora”; e b) não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter  sido  previamente  comunicado  ao Fisco  através  de DCTF,  e de  o  seu  pagamento,  em  atraso,  acompanhado  dos  juros  devidos,  ter  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  da  entrega  dessa  declaração,  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  de  auditoria  interna da DCTF.   A  Fazenda Nacional,  nas  razões  do  recurso,  (fls.  380/386),  argumenta,  em  síntese,  que  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  resta  configurada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  o  débito  tributário  e  posteriormente  o  recolhe  em  atraso, ainda que acompanhado dos juros de mora devidos.  Conforme  Despacho  nº  105­025/2007,  de  19.01.2007  (fls.  388/389),  o  recurso  especial  foi  admitido.  Intimada,  a  Contribuinte  apresenta  suas  contrarrazões  às  fls.  394/417,onde, em síntese, sustenta que a denúncia espontânea é permitida quando a confissão  for procedida anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  Na oportunidade, a Contribuinte apresentou também seu recurso especial (fls.  394/417), com fundamento no art. 7º, inciso II e 15, § 2º do RICSRF, aprovado pela Portaria  MF  nº  147,  de  25.06.2007l,  ao  qual,  conforme  Despacho  PRESI  nº  105­225/2007,  de  09.07.2007 (fls. 456/457) foi negado seguimento por restar caracterizada a intempestividade do  apelo.  É o relatório no essencial.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13884.000354/2002­78  Acórdão n.º 9101­01.280  CSRF­T1  Fl. 467          4 Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  1) Da admissibilidade  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  delo tomo conhecimento.    2) Da denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  A questão  a  ser  dirimida  por  esta Corte  cinge­se  em  saber  se  é  aplicável  o  instituto da denúncia espontânea aos casos em que o contribuinte declara o débito tributário em  DCTF e, posteriormente, recolhe o tributo e os juros devidos com atraso, mas antes de iniciado  qualquer procedimento de fiscalização ou auditoria interna da DCTF correspondente.  A e. Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte assentou o  entendimento de que “o fato de o débito ter sido comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o  seu  pagamento,  em  atraso,  acompanhado  dos  juros  devidos,  ter  sido  efetuado  em  data  posterior ao da entrega dessa declaração, não é óbice à aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  já  que  efetuada  a  denúncia  e  recolhidos  o  tributo  e  os  juros  de mora  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  e,  principalmente,  antes  de  iniciado  o  procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes.”  Pelas razões expostas a seguir, impõe­se entendimento diverso, no sentido de  que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo.  (Enunciado  nº  160  da  Súmula do STJ)  Em  face  da  recente  alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, DOU de  22.12.2010), os colegiados desta Corte deverão reproduzir em suas decisões o posicionamento  do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria  tenha sido  definitivamente julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos dos  arts. 543­B e 543­C, do Código de Processo Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim,  os  conselheiros  estão  adstritos  em  seus  julgamentos  aos  entendimentos definitivos manifestados pelos  tribunais superiores. As decisões proferidas em  sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime do art. 543­B ou do art.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13884.000354/2002­78  Acórdão n.º 9101­01.280  CSRF­T1  Fl. 468          5 543­C,  cuja  matéria  seja  a  mesma  constante  dos  recursos  administrativos,  vinculam  as  manifestações a serem exaradas pelos colegiados deste órgão julgador.  No que diz respeito ao benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN),  aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  962.379  ­  RS  (2007/0142868­9),  sessão  de  22  de  outubro  de  2008,  relator  o Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  consolidou  entendimento  a  ser  adotado  por  aquele  colegiado,  em  acórdão,  processado  conforme o  regime  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, cuja ementa é a seguinte, verbis1:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”  (os destaques não constam do original)  O acórdão acima pacificou o entendimento de que a apresentação prévia da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou de outra de mesma natureza,  é modo de constituição do crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  tributário  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  o  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido  não  configura  a  denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  Este  entendimento,  manifestado  pelo  e.  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia, processado segundo a sistemática dos recursos repetitivos, está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  360  da  Súmula  do  e.  Tribunal,  o  qual  firmara  o  entendimento  de  que  não  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente declarado pelo contribuinte,  já que nesta hipótese, o crédito  tributário se achava  devidamente constituído no momento em que ocorre o pagamento com atraso.   Contrario sensu, pode­se afirmar com base no entendimento da mencionada  Súmula nº 360 que a denúncia espontânea ocorre quando não há prévia declaração constitutiva  do crédito relativa ao tributo recolhido com atraso e acrescido dos juros de mora devidos.                                                              1 Documento 831902. Inteiro Teor do Acórdão. Site certificado. DJe 28.10.2008.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13884.000354/2002­78  Acórdão n.º 9101­01.280  CSRF­T1  Fl. 469          6 No caso dos autos, a discussão refere­se a tributos regularmente declarados  em  DCTF  e  recolhidos  com  atraso,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora.  Pugna  a  Contribuinte o reconhecimento dos valores recolhidos a título de multa de mora como indébito  tributário, ao argumento de que restou configurada a denúncia espontânea.  Pois bem, em razão do disposto no art. 62­A do Regimento Interno, cumpre  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  e  não  considerar  aplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea ao presente caso, porquanto tratar­se de tributos previamente declarados em DCTF.  Como consequência, não deve ser reconhecido o direito creditório correspondente aos valores  de multa de mora, relativos a tributos declarados e recolhidos com atraso.  Pelas razões expostas, DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional para  modificar a decisão recorrida e excluir do montante do direito creditório reconhecido, a parcela  correspondente à multa de mora sobre os tributos recolhidos em atraso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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4750916 #
Numero do processo: 10166.000916/2003-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto no CTN NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-001.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto no CTN NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  0166.000916/2003­81  Recurso nº  124.557   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.943  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E  TECNOLÓGICOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08  Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso  na  Súmula  Vinculante  nº  08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Desse modo,  obrigatória  a  observância  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  CTN  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A    LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO    ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.   IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 0166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­001.943  CSRF­T3  Fl. 2          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Examina­se recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  de nº 202­16.024, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  A matéria a ser discutida cinge­se ao prazo de que dispõe a Fazenda Nacional  para constituir crédito tributário de COFINS. A decisão recorrida entendeu ser ele de dez anos  na  forma  definida  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  A  recorrente  sustenta  aplicarem­se  à  contribuição as normas estatuídas no Código Tributário Nacional. Mais especificamente, pugna  pela aplicação exclusiva do art. 150, § 4º, como foi definido pela CSRF no acórdão  CSRF/01­ 05.203  O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 1.005.  No lançamento consta (fls. 19/20):  Demonstrado que a atividade desenvolvida pela FTNATEC foi a  de prestação de  serviços diversos e que os valores das receitas  auferidas  foram  as  constantes  das  notas  fiscais  e  faturas  emitidas,  procedo  ao  lançamento  de  contribuições  não  pagas,  tomando­se  por  base  de  cálculo  os  valores  constantes  dessas  notas  fiscais  e  faturas,  arrolados  nos  Demonstrativos  "Notas  Fiscais  de  Serviços  Emitidas  pela  FINATEC"  e  "Faturas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Emitidas pela FINATEC", anexos, compensando os pagamentos  efetuados  pela  FINATEC  e  as  contribuições­retidas  nos  pagamentos efetuados pelos órgão s, autarquias e fundações da  administração pública  federal, valores estes que se encontram  consolidados  no  demonstrativo  "Valores  de  COFINS  Compensados  para  efeito  de  Lançamento  do  Crédito  Tributário",  anexo  ao  presente  termo.  (os  destaques  não  constam do original)  E a planilha referida (fl. 22) reconhece a ocorrência de recolhimentos apenas  a partir do mês de agosto de 1997.  O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 30 de dezembro de 2002.  Nas contra­razões que ofertou, anteriormente à edição da Súmula Vinculante  nº 08, a Fazenda Nacional defendeu ser constitucional o art. 45 da Lei 8.212, e não fez pedido  subsidiário pela aplicação do art. 173 do CTN.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A divergência jurisprudencial foi amplamente demonstrada e o recurso deve,  por isso, ser admitido.  De se  registrar  inicialmente que a  inaplicabilidade das disposições dos  arts.  45 e 46 da Lei 8.212/91 não é mais discutível. Com efeito, ela é objeto da Súmula Vinculante  do STF nº 08 assim redigida:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Em conseqüência dela, resta obrigatória a observância das disposições sobre  decadência  expressas  no  Código  Tributário  Nacional  como    pretendido  pela  recorrente.  No  entanto,  isso  não  leva  ao  acolhimento  de  seu  pleito,  na medida  em  que  postula  a  aplicação  exclusiva do art. 150, § 4º.  Isso  porque,  ao  contrário  já  decidiu  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento de recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do CPC, o que torna a sua  reprodução  neste  julgado  obrigatória  por  força  do  que  dispõe  o  art.  62­A  recentemente  introduzido no  Regimento Interno desta Casa.  Com  efeito,  o  acórdão  prolatado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733, em que se discutia a possibilidade de aplicação cumulativa dos artigos 150 e 173 do  CTN, restou assim ementado:     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 0166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­001.943  CSRF­T3  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    O voto condutor do acórdão, da lavra do o exmo. Ministro Luiz Fux, assim se  pronuncia (os destaques são meus):  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 0166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­001.943  CSRF­T3  Fl. 4          7 Esta passagem do voto elucida também, a meu sentir, o alcance da expressão  “inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  constante  da  ementa  e    que  tem  gerado  alguma  controvérsia em julgados recentes desta Câmara Superior.  Com efeito, pretende­se que a existência de DCTF ou DIPJ bastaria a afastar  a aplicação do art. 173. Não me parece que seja assim.  De fato, a expressão apenas é usada para efeito de definição do dies a quo  do  prazo definido pelo art. 173, depois, portanto, que já se tenha afastado o 150 pela ausência de  pagamento. Conclui­se, por isso, que o exmo. Ministro estava a se referir à hipótese versada no  parágrafo único do art. 173, que antecipa o início da contagem do prazo, ainda que seja forçoso  reconhecer  a  impropriedade  do  vocábulo  “declaração”  nesse  sentido. Ainda  assim,  não  vejo  como se possa ler a passagem acima de forma diferente.   Por outro lado, para a definição que se busca, isto é, se é aplicável o art. 150  ou o 173, tudo o que é requerido é a verificação quanto à existência de pagamento.  No presente caso, a acusação fiscal reconhece que eles ocorreram quanto aos  fatos geradores ocorridos nos meses de agosto de 1997 em diante. Desse modo, em relação aos  fatos ocorridos até novembro de 1997, inclusive,  é forçoso o reconhecimento de que a Fazenda  não  tinha  mais  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  quando  o  intentou  (dezembro  de  2002). Vale  esclarecer que  ela não  alcança o mês de dezembro,  cujo  lançamento, mesmo  se  aplicando o art. 150, poderia ser efetuado até 31 de dezembro de 2002.  Já  com  respeito  aos meses  de  janeiro  a  julho  do mesmo  ano,  assim não  se  passa. É que, não tendo havido recolhimentos – afirmação do auto de infração não contestada  pelo  sujeito  passivo  –,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  efetuado,  na  forma  prevista  no  art.  173  do  Código.  Em  conseqüência,  iniciado  apenas  em  1º  de  janeiro  de  1998,  o  prazo  somente  se  encerrou em  31 de dezembro de 2002.  Em  conseqüência,  voto  pelo  reconhecimento  da  decadência  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  agosto  a  novembro  de  1997,  dando  provimento parcial ao recurso do sujeito passivo.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4751713 #
Numero do processo: 13603.002280/2002-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/05/1993, 31/07/1994, 31/08/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996 PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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TRANSPORTADORA JUMAR LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/12/1991,  30/06/1992,  31/12/1992,  31/01/1993,  28/02/1993,  31/05/1993,  31/07/1994,  31/08/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996  PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO.  Diante do  teor da Súmula vinculante nº 8,  do Supremo Tribunal Federal,  a  contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de  ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2     Relatório  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria  nº  147,  de  25/06/2007,  contra  decisão  consubstanciada  em  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes  interpõe  recurso especial  a esta Terceira Seção da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria  da  decadência  com  fundamento  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  ao  invés  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  A  ciência  do  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  ­ PIS/Pasep, modalidade PIS/Repique, ocorreu em 12/11/2002, envolvendo  os  períodos  (FG)  entre  12/1991  a  02/1996.  A  decisão  recorrida  considerou  decaídos  os  períodos anteriores a abril de 1995.  A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/12/1991,  30/06/1992,  31/01/1993,  28/02/1993,  31/05/1993,  31/07/1994,  31/08/1994,  31/10/1994,  30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS,  contados,  na hipótese de haver pagamento antecipado, da data  do fato gerador da obrigação.  Recurso provido.  Consta das razões de decidir que:  Também  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal de Justiça, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, somente  na  hipótese  de  haver  pagamento  antecipado.  Caso  não  haja  pagamento, desloca­se a regra de contagem do prazo para o art.  173.   No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação  de  fls.  12/25,  houve  pagamentos,  de  forma  que  a  regra  a  ser  adotada é a do art. 150, § 4º, do CTN.  Do  auto  de  infração  foi  dado  ciência  à  contribuinte  em  12  de  novembro  de  2002,  fl.  02,  tendo  o  fato  gerador  mais  antigo,  objeto  da  exigência  fiscal  em  análise,  ocorrido  no  mês  de  fevereiro  de  1996,  quando  já  haviam  transcorridos  mais  de  5  (cinco) anos do lançamento.   O  recurso  da  Fazenda  Nacional  interposto  em  28/05/08,  foi  admitido  pelo  despacho nº 202­326, de fl. 387, após análise dos requisitos de admissibilidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.002280/2002­13  Acórdão n.º 9303­00.843  CSRF­T3  Fl. 397          3 A interessada, intimada por edital, não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional, interposto em 28/05/2008, preenche  os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  matéria  cinge­se  exclusivamente  à  decadência  dos  créditos  lançados  do  PIS. Em apertada síntese:   ­  O  acórdão  recorrido  entende  aplicável  o  art.150,  §  4º  do  CTN  (5  anos,  contados do fato gerador), tendo em vista ter ocorrido pagamento;  ­  a  Fazenda  Nacional  (recorrente)  defende  a  aplicabilidade  da  Lei  nº  8.212/91, art. 45, da Lei nº 8212/91, prazo de 10 anos.  A controvérsia cinge­se em saber se o prazo de decadência para o lançamento  das contribuições  sociais,  sujeitas à  sistemática do chamado “lançamento por homologação”,  deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei  nº 8.212/91.  O  Diário  Oficial  da  União  do  dia  20/06/2008  publicou  o  enunciado  da  Súmula vinculante nº 8, verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Presidente” (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Portanto, diante da declaração de  inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei nº  8.212/91, não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de  reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos  fundamentos.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4749102 #
Numero do processo: 18108.000128/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000128/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.582  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado      VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/02/2012     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior  Ausência Momentânea : Eduardo Augusto Marcondes de Freitas      Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 11/12/2006 e cientificada ao sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  12/12/2006,  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social  pagas no período de 05/2005 a 12/2005,  conforme detalhado no  relatório  fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls. 17 e 18.   A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por  ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para  incidência da contribuição.  Após a  impugnação, Decisão­Notificação de  fls.66/69,  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, onde alega:  a)  seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal;  b)  que não foram verificados elementos para justificar a eventual exigência  de recolhimentos devidos ao INSS;  c)  que  o  crédito  somente  poderia  ter  sido  lançado  com  base  na  folha  de  pagamento, por isso a NFLD é nula.  Requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa  e  ilegalidade, devendo ser decretada a improcedência da NFLD.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente alega a nulidade da notificação, todavia, a alegação não merece  acolhida,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000128/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.582  S2­C3T2  Fl. 2          3 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de nulidade frente à falta de  comprovação  dos  valores  devidos.  Ademais  o  relatório  fiscal  de  fls.  17/18,  explicita  que  o  lançamento  adveio  das  diferenças  apuradas  no  cotejamento  das  folhas  de  pagamento  da  empresa com os valores informados em GFIPe e recolhidos em GPS.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000128/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.582  S2­C3T2  Fl. 3          5 são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  tem­se  ainda  que  todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  e  o  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4753711 #
Numero do processo: 19647.006508/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaraçâo da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.103
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaraçâo da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 19647.006508/2007-29 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.103 Fl. 277 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE'.s- n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do C7N). É o relatório. • • 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE 'RIS1INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA—Relatora 4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 19647.006508/2007-29 Recurso n°: 165.360 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.103 Brasília de março de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / • Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13984.001076/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE INIPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002,2003 SIMPLES. – SERVIÇO DE TORNEIRO MECÂNICO – A prestação dos serviços de reparos e manutenção em equipamentos industriais, não se enquadra na proibição do inciso XIII, art. 9º.da Lei nº. 9.317, de 05/12/1996, por não exigir conhecimento específico de engenheiro mecânico.
Numero da decisão: 1102-000.701
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:57:42Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001076/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00701  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PETRY TORNEARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.,  Recorrida  4A.TURMA DRJ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE 1NIPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2002,2003  SIMPLES.  –  SERVIÇO  DE  TORNEIRO  MECÂNICO  –  A  prestação  dos  serviços  de  reparos  e  manutenção  em  equipamentos  industriais,  não  se  enquadra  na  proibição  do  inciso  XIII,  art.  9o.da  Lei  no.  9.317,  de  05/12/1996,  por  não  exigir conhecimento específico de engenheiro mecânico.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora  EDITADO EM:27/03/2012.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)        Relatório     Processo nº 13984.001076/2004­18  Acórdão n.º 1102­00701  S1­C1T2  Fl. 2          2 Trata­se  do  Ato  Declaratório  Executivo  LAG  /SC  no.  555230,  de  02  de  agosto de 2004, fls. 15, que exclui a Recorrente do SIMPLES, que  a partir do dia 01/01/2002,  por  exercício de  atividade  econômica vedada: 2965­3/02  Instalação,  reparação e manutenção  de maquinas e aparelhos para a  industria de celulose, papel e papelão. Fundamento  legal:Lei  no. 9.317, de 05/12/1996: art. 9o., XIII; art.12; art.14, I; art.15, II. Medida Provisória no. 2.158­ 34, de 27/07/2001: art.73. Instrução Normativa SRF n o. 355, de 29/08/2003: art.20, XII; art.21;  art.23, I; art.24, II, c/c parágrafo único.  Manifestação  de  inconformidade  às  fls.  01/14,  inicia  com  a  preliminar  de  ilegalidade do ato, pois o  inciso XIII do artigo 20 da  INSRF 355/03, não disciplinaria a  sua  atividade.  Discorre  sobre  a  natureza  dos  serviços  que  realiza, manutenção  e  tornearia  industrial, similar a uma oficina mecânica de reparos de veículos.  Comenta que materializou seu direito, por força do prazo para manifestação  da  opção,  (até  31/03/97  ou  a  partir  de  sua  constituição  em  30/08/1999).E  que  a  IN  SRF  n°  355/03, nascera de uma interpretação arrecadatória­ desautorizada pela Constituição Federal e  pela própria Lei  n°  9.317/96. Mesmo que se  enquadrasse no  art.2°,  da Lei,  estaria  impedida  pelo art. 9o. , já que necessitaria de profissional habilitado — Engenheiro Mecânico. E com isto  a  Receita  Federal  reduziu  a  um  nada  os  dispositivos  constitucionais  e  o  art.  2°,  da  Lei  n.°  9.317/96.  Visando sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a  legislação de regência e menciona vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Requer  o cancelamento do ato de exclusão.  Despacho da 4a.Turma da DRJ/BHE, de 27/08/2007, converte o  julgamento  em diligência, nos termos seguintes:  (...)   A contribuinte discorda da exclusão efetuada de oficio.  Sobre a matéria, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações, fixa:  Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista, enfermeiro,  / veterinário, engenheiro, arquiteto,  físico,  químico, economista, 1 contador, auditor, consultor, estatístico,  administrador,  programador,analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  1  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte  das pessoas jurídicas:  Processo nº 13984.001076/2004­18  Acórdão n.º 1102­00701  S1­C1T2  Fl. 3          3  ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­  que  prestem  os  serviços  profissionais  assemelhados  àqueles  expressamente i listados;   ­ que prestem serviços profissionais não expressamente listados,  cujo exercício, . dependa de habilitação legalmente exigida.  No  Ato  Declaratório  Normativo  n°  04,  de  22  de  fevereiro  de  2000,  está  registrado  que  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação:  [..]  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da, Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais  interessados que não podem optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar prestações de serviço  profissional de engenharia. ,   A  hipótese  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES  com  fundamento  no  exercício  de  prestação  de  serviço  profissional  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente dessa atividade.  A diligência é um meio de produção de prova previsto no art. 18  do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, para os  casos  em  que  a  certificação  da  legitimidade  do  procedimento  fiscal  pela  indiscutibilidade  da  verdade  material  nele  contida  dependa de alguma providência que os autos não consignem.   Dessa  forma,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  com  observância  do  disposto  no  art.  10,  combinado  com  o  §  8°  do  art.15 e § 2° do art. 22,  todos da Portaria MF n° 58, de 17 de  março  de.  2006,  encaminho  o  processo  à  unidade  de  origem  para identificar a prestação do serviço profissional que a pessoa  jurídica  exerce  mediante  a  qual  a  receita  bruta  é  auferida  a  partir de 01/01/2002, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei  n°9.317, de 1996.  (...)  No Despacho de fls.61/63 a autoridade diligenciante conclui que a atividade  da Contribuinte é vedada.  Ciente  em  01/10/2009,  no  dia  29  seguinte,  interpõe  sua  inconformidade  às  fls.66/80,  onde,  em  síntese,  repete  os  argumentos  oferecidos  na  inicial  ,  se  contrapõe  ao  resultado da diligência.  Sobrevém,  às  fls.  83/90,  o  acórdão  02­24763  da  4a.  Turma  da  DRJ/BHE,  assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2002,  2003  NULIDADE  Verificada  nos  autos  a  inexistência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade.  Processo nº 13984.001076/2004­18  Acórdão n.º 1102­00701  S1­C1T2  Fl. 4          4 FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.   Os procedimentos no curso da auditoria fiscal não determinam  nulidade,por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  após a ciência do. lançamento ou após a respectiva impugnação,  conforme  o  caso,  ainda  mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE   IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.  SIMPLES  ­  ATIVIDADE  VEDADA  Não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar \ prestações de serviço profissional de engenharia.   Impugnação Improcedente, Sem Crédito em Litígio  Ciente em 29/12/2009, fls.92, a Contribuinte interpõe suas razões de recurso  em 27/01/2008,às fls.93/104, onde inicia invocando a preliminar d nulidade do ato declaratório,  por cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito  informa que  é prestadora  de  serviços  de manutenção  e  tornearia  industrial,  atividade  similar  ao  de  uma  oficina  mecânica  na  qual  se  efetua  o  reparo  e  a  manutenção  de  veículos,  no  seu  caso  efetua  reparos  e  manutenção  de  equipamentos  industriais.Por  isto  não  se  incluiria  nas  vedações  do  artigo  9o.  XIII,  da  Lei  9317/96  e  pelo  contrario, sua atividade seria destinatária das disposições dos arts. 2° e 3°, da Lei n° 9317/96.  Repete  os  argumentos  expendidos    na  inicial  e  na  busca  de    sustentar  o  instrumento  jurídico  de  que  quer  se  socorrer  interpreta  a  legislação  de  regência  e menciona  vários  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  para  requerer  o  seu  reingresso  no.  Sistema.  É o Relatório              Voto             Processo nº 13984.001076/2004­18  Acórdão n.º 1102­00701  S1­C1T2  Fl. 5          5 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  reinclusão  no  simples,  e  por  conseqüência,  da  revogação do Ato Declaratório Executivo LAG /SC no. 555230, de 02 de agosto de 2004, fls.  15, o qual, a partir do dia 01/01/2002, excluiu a Contribuinte do SIMPLES, por exercício de  atividade  econômica  vedada:  2965­3/02  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  maquinas  e  aparelhos para a industria de celulose, papel e papelão.  A proibição se apoiou na Lei no. 9.317, de 05/12/1996: art. 9o., XIII; art.12;  art.14, I; art.15, II. Medida Provisória no. 2.158­34, de 27/07/2001: art.73. Instrução Normativa  SRF n o. 355, de 29/08/2003: art.20, XII; art.21; art.23, I; art.24, II, c/c parágrafo único.  A decisão de primeiro grau, baseada no relatório da diligência, fls.62/63, cujo  apoio se deu nas notas  juntadas “por amostragem” , escolhidas pela autoridade diligenciante,  de fls.43/61, negou o pedido da Recorrente.   Com todo respeito que cabe ao trabalho fiscal, ouso dele discordar e explico.  A autoridade diligenciante usou , apenas, as notas fiscais para concluir que o  serviço  era  de  tal  natureza  técnica  que  não  poderia  ser  realizado  por  um  simples  torneiro  mecânico.  Impende  notar  que,  em  nenhum  momento,  esses  serviços  foram  analisados  individualmente.  A  todos,  em  bloco,  foi  oposto  os  termos  do  dispositivo  utilizado  para  o  desenquadramento.  Vejo  a  decisão  baseada  apenas  em  um  indício  de  prova  que  não  foi  aprofundado para confirmar se esta 1a. intuição se compaginava com a verdade material.  Não que o indício não possa ser utilizado na formação do convencimento.Às  vezes, apenas eles, tais quais vestígios, podem ser examinados e juntados para se traduzir em  conjunto de provas , como vejo neste processo.  A  empresa  se  apresenta,  pela migalha  de  provas  juntadas  aos  autos,  como  uma  “oficina  mecânica”como  dizem  as  razões  oferecidas.  É  incrível  conceber  que  uma  prestadora de serviços do porte que possa contar com o concurso de engenheiros mecânicos se  apresente    com  o  faturamento  anual  apontado  nas  declarações  inseridas  às  fls.  32/33/34,  ou  seja: R$ 283.818,36 ;R$ 330.959,35;R$ 417.202,26; R$ 478.064,13, para os anos calendário de  2002 a 2005, respectivamente.  Outros  indícios  que  apontam  para  a  singeleza  do  trabalho  prestado  (mecânico) é a conta de  telefone da empresa,  fls.24,  referente ao mês de maio de 1998, cujo  valor é de R$37,93???. Outro indício que aponta para o tipo da empresa, e que o recebimento  da intimação, fls 26, 65, está assinada por “Cassiana Petry”, e o de fls. 92, por Gilson Petry, o  que faz supor tratar­se de empresa familiar.  Na diligência não se verificou as instalações físicas do Contribuinte, para se  atestar  sua  capacidade/incapacidade na  realização  dos  serviços  estampados  nas  notas  fiscais,  realizados por um simples torneiro mecânico.  Ausente nos autos, ainda,  registro de empregados ou contratos de prestação  de  serviços  que  confirmassem  o  tipo  de  serviço  prestado,  requerendo  o  concurso  de  um  engenheiro mecânico.  Processo nº 13984.001076/2004­18  Acórdão n.º 1102­00701  S1­C1T2  Fl. 6          6 As descrições dos serviços realizados não apontam para qualquer relevância  diferente  de  reparos/manutenção  em  carros.  A  tornearia  mecânica  é  realizada  por  qualquer  pessoa.  (Nosso  ex­presidente  era  torneiro  mecânico  dito  “dos  bons”e  não  tinha  a  formação  superior que ora se exige ).  A  amostragem  realizada  na  diligência  e  a  seguir  reproduzida,  também  não  firmou  minha  convicção  no  sentido  de  que  o  trabalho  realizado  requeria  um  conhecimento  técnico especial.(fls. 43/60):  Fls.  Valor R$  Data NF  Descrição dos serviços  43  39,00  22/07/2002  Apoio manut.prev.extrurizada  44  95,00  12/12/2002  Usinagem de 16 parafusos.  45  267,60  16/12/2002  Conserto 01 agitador fonte alta e Confec.haste aço inox válvula eta..   46  172,00  23/12/2002  Furação;suport, furo engren redu.Troca manc. moinho c/garrafa  47  43,50  23/12/2002  .Retífica em 05 facas  48  1.491,00  23/12/2002  Conf. Buchas, cons,2 eixos p/multicorte  49  44,90  05/03/2003  Recuperação 2 eixos redondinadeira  50  1.072,40  10/07/2004  Troca ponteira 12 rolos secador.  51  91,80  10/07/2004  Usinagem de acrom.acionamento coleiro.  52  540,54  24/02/2005  6 serv.( Pistão ,tampa picador,caldeira, rolo fita, Eixo)  53  7.980,00  24/02/2005  Manut. Prevent, lubrif., mot. abast.agua esgoto.  54  156,32  18/07/2005  Serv.diversos  55  11.300,00  08/07/2005  Man. Serv, operação  56  84,00  26/06/2006  Polimento 2 mancais.  57  167,00  02/06/2006  Usinagem 10 porcas.  58  64,75  02/08/2006  Conf. porcas comf. amostra  59  420,00  27/07/2006  Usinagem em 200 peças/  60  ilegível  ilegível      Pelo tipo de serviço e valores das notas, é lícito supor que se trata de oficina  mecânica com tornearia, o que, em tese, não necessita de engenheiro mecânico. No mínimo, a  instrução  processual  não  se  reveste  da  certeza  necessária  que  justifique  a  retirada  do  contribuinte do SIMPLES.  A matéria  já  foi objeto de conhecimento na CSRF, a ementa do acórdão nº  9101001.106 da  1ª Turma,  na Sessão  de 29 de  junho de  2011,  a  seguir  reproduzido,  aponta  para a conclusão ali proferida:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTESIMPLES.  Anocalendário:2003  ATIVIDADE  DE  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  TRANSFORMADORES,  INDUTORES,  CONVERSORES,  SINCRONIZADORES  E  SEMELHANTES.  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  AO  SIMPLES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N° 57 DO CARF.  Conforme enunciado n° 57 do CARF, “A prestação de serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  Processo nº 13984.001076/2004­18  Acórdão n.º 1102­00701  S1­C1T2  Fl. 7          7 máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal”.  Nessa ordem de juízo, Dou provimento ao recurso.  assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                             

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4750225 #
Numero do processo: 11444.000595/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005 IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO Os valores retidos na fonte sobre o crédito ou pagamento de juros sobre o capital próprio são compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativamente ao crédito ou pagamento de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. Na hipótese, é prescindível a apresentação de declaração de compensação.
Numero da decisão: 2101-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por dar provimento em parte ao recurso, admitindo a compensação apenas até a data da edição da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 2004.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 158          1 157  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000595/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.515  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRRF ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  Rezende Barbosa S/A Administração e Participações  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  o  crédito  ou  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  são  compensáveis  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativamente  ao crédito ou pagamento de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios  ou acionistas.  Na hipótese, é prescindível a apresentação de declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso, admitindo a compensação apenas até a data da edição da Instrução Normativa SRF n.°  460, de 2004.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente), Gonçalo  Bonet Allage,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente),  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  desfavor  de  REZENDE  BARBOSA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES foi emitido o Auto de Infração às fls. 1 a 9, no qual é cobrado o imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  correspondente  ao  ano­calendário  de  2004  (exercício  2005),  no  valor  total  de  R$  5.275.200,01  (cinco  milhões,  duzentos  e  setenta  e  cinco  mil  e  duzentos reais e um centavo) que, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até  30 de junho de 2009, perfaz um valor total de R$ 12.460.183,99 (doze milhões, quatrocentos e  sessenta mil, cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 4 a 7. A Fiscalização alega ter havido falta  de  recolhimento  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  sobre  juros  pagos  ou  creditados  sobre  capital próprio.  Segundo  a  Fiscalização,  o  contribuinte  reteve  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  às  fls.  46  a  48),  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004,  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  no  valor  de R$  5.275.200,01 por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital  próprio, a seus acionistas. Tais valores foram declarados em DIRF, mas não foi localizada, nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF ­ com as informações sobre esses débitos ou de que forma foram  liquidados.  Do  exame  do  Livro  Razão  do  contribuinte  verificou­se  que  ele  realizou  compensação  contábil  entre  o  IRRF  correspondente  ao  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio e o IRRF incidente sobre o juros sobre o capital próprio pago aos acionistas. Todavia,  essas compensações foram efetuadas apenas contabilmente; não foram informadas/declaradas à  RFB  através  de  PERD/DCOMP  (Pedido  Eletrônico  de  restituição  ou  ressarcimento  e  Declaração de Compensação) ou mesmo DCOMP (Declaração de Compensação). Não ficou,  portanto,  extinto  o  crédito  tributário  (art.  74  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  dada  pela  Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n°10.637/2002).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  é  tributado  pelo  Lucro  Real,  poderia  compensar,  durante  o  ano­calendário  2004,  o  IRRF  correspondente  ao  recebimento  de  juros  sobre o capital próprio para quitar débitos com seu titular, sócios ou acionistas, correspondente  à retenção de IRRF por pagamento de juros sobre o capital próprio (art. 9°, parágrafos 3° e 6°  da Lei n° 9.249/95); no entanto, não solicitou tal compensação.  Encerrado o ano­calendário 2004, e inexistindo pedido de compensação, não  é mais possível fazê­la em período subsequente, uma vez que, no caso, as retenções de Imposto  de Renda na Fonte deverão ser consideradas antecipação do imposto devido na declaração do  exercício  2005,  sendo  utilizadas  para  dedução  do  imposto  devido  ou  composição  do  saldo  negativo, conforme o caso (artigo 9°, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 9.249/95).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­01.515  S2­C1T1  Fl. 159          3 A Fiscalização salienta que o artigo 74 da Lei n° 9.430 de 1996, com redação  dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 2002, bem como  os  artigos  26,  parágrafo  1°  e  32,  parágrafos  1°  2.º  da  IN  SRF  n.º  460,  de  2004,  tornaram  obrigatória a apresentação da Declaração de Compensação, se houver pretensões de extinguir o  crédito tributário compensando débitos com créditos.  Logo,  a  compensação,  neste  caso,  não  poderia  ser  realizada  somente  na  contabilidade, mas, necessariamente, através da apresentação de Declaração de Compensação.  Todavia, o contribuinte não apresentou a referida declaração.  Por outro lado, constatou­se que o IRRF decorrente de juros sobre o capital  próprio retidos dos acionistas (código de receita 5706) durante o ano­calendário de 2004 não  foi recolhido (fls. 59), nem declarado à RFB mediante entrega de DCTF (fls. 54/58); portanto,  o contribuinte não recolheu, não confessou, e não compensou tal débito.  Intimado e reintimado, o contribuinte não se manifestou.  Às  fls.  78  a  87  consta  Impugnação,  cujas  razões  e  pedido  foram  assim  sintetizadas pelo órgão a quo:  “Cientificada do lançamento em 08/07/2009, através de ciência  postal, conforme AR de fl. 77, a interessada, por seu procurador,  ingressou com peça impugnatória de fls. 78/87 e documentação  anexa de fls.88/119, sendo esta referente à procuração e cópias  estatuto social/ata de assembléia geral, alegando, em suma:  Que a ciência da impugnação ocorreu em 08/07/2009, portanto é  tempestiva a impugnação protocolada em 07/08/2009.  Que a impugnante, de fato, recebeu durante o ano de 2004, juros  sobre o capital próprio investido, sendo retido o IR conforme §2°  do art. 9° da Lei 9.249/95.  Do  mesmo  modo,  pagou  aos  seus  acionistas  juros  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  retendo  o  valor  do  IR,  e  compensando  o  mesmo  com  o  valor  retido  por  suas  investidas  quando  do  pagamento  dos  juros  relativos  ao  seu  investimento,  como facultado pelo § 6°, do art. 9° da Lei 9.249/95.  A  impugnante  não  apresentou  declaração  de  compensação  porque  a  mesma  é  obrigatória  somente  nos  casos  de  compensação  de  créditos  do  contribuinte  originados  de  pagamentos a maior ou indevidos, conforme estabelece o art. 74  e §1° da Lei 9.430/96.  O IRRF não é imposto pago a maior ou indevidamente, portanto  não é crédito passível de restituição ou ressarcimento no mesmo  exercício  em  que  pago,  na  medida  em  que  é  antecipação  do  imposto de renda na declaração de rendimentos, nos  termos do  §3° do art. 9° da Lei 9.249/95.  ‘Por  esta  razão, durante o  exercício  em que recolhido, o  IRRF  somente pode ser compensado com o imposto na declaração de  rendimentos ou com o valor retido por ocasião do pagamento ou  crédito  de  juros  de  igual  natureza  aos  titulares,  aos  sócios  ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 aos  acionistas  da  pessoa  jurídica.  Não  pode  ele,  repita­se,  durante  o  exercício,  ser  compensado  com  outros  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  é  permitido pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96 nos casos de créditos  restituíveis  ou  passíveis  de  ressarcimento  ('poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão).’  Referida compensação (IRRF x IRRF) independe da observância  de  qualquer  requisito,  como  a  entrega  de  declaração  de  compensação, na medida em que, diferentemente do disposto no  o artigo 74 da Lei 9.430/96, o §6° do art. 9° da Lei n° 9.249/95  nada exige.  Tal  entendimento  encontra­se  manifestado  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  que  embora  se  refira  ao  imposto de renda da pessoa jurídica e não ao IRRF, deixa claro,  através do Ato Declaratório (Normativo) n° 14/98, que o regime  da  compensação do  imposto  considerado  como antecipação do  devido  na  declaração  tem  tratamento  diverso  do  regime  da  compensação  do  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.”  Ao examinar o pleito do contribuinte,  a 3.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação, por meio do Acórdão n.º 14­26.376, de 8 de outubro de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO  A partir de outubro de 2002 a compensação passou a depender  da apresentação de declaração de compensação, mesmo no caso  de  compensação  de  créditos  de  IRRF  correspondente  a  recebimento de juros sobre o capital próprio para quitar débitos  que  tenha  com  seus  acionistas,  correspondente  à  retenção  de  IRRF por pagamento de juros sob o capital próprio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 28 de dezembro de 2009, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no  qual reitera as razões de impugnação.   Salienta  que  o  procedimento  de  compensação  adotado  encontra­se  expressamente  autorizado  pelo  §  6°,  do  artigo  9°  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995,  e  que  a  compensação levada a efeito tem formalização diversa daquela referida no artigo 74 da Lei n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996: a compensação permitida pela Lei n.° 9.430, de 1996, só  pode se dar com um crédito "passível de restituição ou de ressarcimento", e não com créditos  de natureza diversa daqueles resultantes de um valor recolhido a maior ou indevidamente.  O contribuinte argumenta que o imposto retido na fonte, nos termos do § 2°,  do  artigo  9°  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995,  é  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­01.515  S2­C1T1  Fl. 160          5 rendimentos, e, portanto, durante o exercício em que pago, como se deu no seu caso, é dedução  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  conforme  expressamente  estabelece  o  §  3°,  I,  do  mesmo  artigo  9°,  não  sendo  objeto  de  restituição  ou  ressarcimento,  no  próprio  ano  de  seu  recolhimento. Por esse motivo entende que sua compensação é regulada pelo § 6°, do artigo 9°  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995,  que  não  exige  qualquer  comunicação  à  Secretaria  da  Receita  Federal, como se requer da compensação prevista no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 1996.  O Recorrente aponta ainda que a formalização da compensação do IRRF, no  mesmo exercício em que pago, foi objeto de manifestação da Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação, através do Ato Declaratório Normativo n.° 14, de 1998, posterior à revogação  do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, pelo artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Inexiste  razão,  a  seu  ver,  para  se  afirmar  que  o  IRRF,  nos  termos  do  parágrafo  2°,  do  artigo  9°,  da Lei  n.°  9.249,  de  1995,  deve  ter  tratamento  diverso  do  IRRF  decorrente de  responsabilidade  tributária,  posto que, para  este  fim, nenhum deles decorre de  pagamento a maior ou  indevido. Não se subsumem, assim, ao artigo 74 da Lei n.° 9.430, de  1996.  Por outro lado, acredita ser ilegal a exigência constante do § 1° do artigo 32  da  Instrução Normativa  SRF  n°  460,  de  2004,  na medida  em  que  extrapola  seus  limites  ao  estabelecer  requisito para  a compensação que a  lei  somente  requer para os  casos de  créditos  passíveis de restituição ou ressarcimento.  Sendo  assim,  não  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  porque  inaplicável ao seu caso.  Salienta  que  a  compensação  “IRRF  x  IRRF”  independe  da  observância  de  qualquer requisito, como a entrega de declaração de compensação, na medida em que o § 6° do  artigo  9°  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995  nada  exige,  tal  como manifestado  no  Ato  Declaratório  (Normativo) CST n.º 14, de 1998.  Por essas razões, entende que deve ser reformada a decisão de 1.ª instância,  julgando­se improcedente o lançamento, para que seja cancelado o Auto de Infração, vez que  havia, no seu caso, a obrigação de apresentar a Declaração de Compensação prevista no artigo  74 e parágrafo 1° da Lei n.° 9.430, de 1996, para ter a compensação reconhecida, dado que a  lei considera que o IRRF, no próprio exercício em que retido, não constitui crédito passível de  restituição ou ressarcimento, mas sim antecipação do devido na declaração.  Diante do exposto, requer seja admitido e acolhido o Recurso Voluntário para  declarar  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  cancelando­se  a  exigência  fiscal  nele  contida,  reformando­se a decisão de 1.ª instância, dada a impossibilidade de aplicar requisito necessário  para a compensação de tributo pago a maior ou indevidamente com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos e contribuições, para situação diversa, tal qual a do caso concreto, em que a  compensação se deu entre o  imposto considerado como antecipação do devido na declaração  com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio.  Protesta pela produção de  todas  as provas admitidas em direito,  inclusive a  juntada  de  novos  documentos,  especialmente  pela  apresentação  de  manifestação  complementar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Pede sustentação oral de suas razões, razão pela qual requer seja intimada da  inclusão dos autos em pauta para julgamento.  Requer  seja  ressalvado  seu direito de  ser notificado da  juntada de qualquer  documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer  nos  autos,  a  fim  de  que  possa  se  manifestar  sobre  os  mesmos,  sob  pena  de  violação  aos  princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da verdade material.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Trata o presente processo de compensação entre o de Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte –  IRRF  correspondente  ao  recebimento de  juros  sobre o  capital  próprio por  pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real e o incidente sobre os juros sobre o capital  próprio pagos ao seu titular, sócios ou acionistas.  Do  exame  das  DIRF  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  46  a  48),  a  Fiscalização apurou que houve retenção, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e  dezembro de 2004, de IRRF no valor de R$ 5.275.200,01 por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros  a  título de  remuneração de capital  próprio  a  seus  acionistas. No entanto,  não  foram  localizadas  as  DCTF  com  as  informações  sobre  esses  débitos  ou  de  que  forma  foram  liquidados.  Analisando  o  Livro Razão  do  contribuinte  a  Fiscalização  verificou  que  ele  realizou compensação contábil entre o  IRRF correspondente ao recebimento de juros sobre o  capital próprio e o  IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados  aos  acionistas,  mas  essas  compensações  foram  efetuadas  apenas  contabilmente;  não  foram  informadas  ou  declaradas  à  Receita  Federal  do  Brasil  (seja  através  de  PER/DComp  ou  de  DComp), tendo, como consequência, a não extinção do crédito tributário.    1. Sobre a compensação de tributos  Apesar de prevista no Código Tributário Nacional desde a sua publicação, em  1966, a compensação só foi regulada, no âmbito federal, pela primeira vez, com o Decreto­Lei  n.º 2.287, de 1986, que previa apenas a compensação de ofício. Seu artigo 7.º, agora em vigor  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.196,  de  2005,  já  determinava  que  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  de  tributos,  deveria  verificar  se o  sujeito passivo era devedor à Fazenda Nacional. Existindo débito em nome do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deveria  ser  compensado,  total  ou  parcialmente, com o valor do débito.   A compensação por iniciativa do particular foi autorizada pela Lei n.º 8.383,  de  1991,  cujo  artigo  66,  em  sua  redação  original,  estipulava  que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  o  sujeito  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­01.515  S2­C1T1  Fl. 161          7 passivo  poderia  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes, ressalvando que a compensação somente poderia ser  efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (o dispositivo foi alterado pela Lei n.º  9.069,  de  1995,  que  incluiu  as  receitas  patrimoniais  no  rol  dos  créditos  passíveis  de  serem  utilizados na compensação).   A Lei n.º 9.249, de 1995, em seu artigo 9.º, § 6.º, prescreveu especificamente  que,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  renda retido na fonte sobre os juros recebidos a título de remuneração do capital próprio pode  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  Com a publicação da Lei n.º 9.430, de 1996, foi autorizada a compensação, a  pedido  do  sujeito  passivo,  de  quaisquer  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal com créditos do sujeito passivo, mesmo que de diferentes espécies tributárias e  destinação constitucional. Referido diploma, na redação original do seu artigo 74, vinculava a  compensação  a  um  requerimento  feito  pelo  sujeito  passivo,  e  deixava  a  critério  do  órgão  público a autorização da utilização dos créditos a serem ressarcidos ou restituídos, para o fim  de quitação de quaisquer tributos por aquele órgão administrados.   A  compensação  regida  pelo  artigo  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pelo  artigo 49 da Lei n.º  10.637, de 2002,  e  alterações posteriores,  permite  ao  sujeito  passivo  que,  ao  mesmo  tempo,  tenha  um  crédito  tributário  (débito)  e  apure  crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito em julgado,  relativo a  tributo administrado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, utilize mencionado  crédito  na  compensação  de débitos  próprios  relativos  a quaisquer  tributos  administrados  por  aquele  órgão  público,  por  meio  da  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  uma  declaração  de  compensação,  na  qual  são  discriminados  todos  os  créditos  e  débitos,  respectivas  datas  de  vencimento,  valores,  e  a  ordem  que  o  sujeito  passivo  deseja  sejam  utilizados  os  créditos  e  amortizados/liquidados os débitos. A declaração de compensação, uma vez recepcionada pela  Administração, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação.  A Lei n.º  9.249, de 1995,  ao  autorizar  a compensação do valor do  imposto  sobre a renda retido na fonte quando do pagamento de juros sobre o capital próprio a pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  com  o  valor  do  mesmo  IRRF  retido  quando  essa  pessoa  jurídica  paga  juros  sobre  o  capital  próprio  a  seus  titulares,  sócios  ou  acionistas,  não  condicionou  o  exercício  desse  direito  à  entrega  de  qualquer  formulário  ou  a  qualquer  outro  requisito.  A Instrução Normativa SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004 (publicada no  DOU de 29 de outubro do mesmo ano), que regulamentou a compensação tributária no âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  previu  que,  também  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte fizesse a compensação nos moldes previstos no artigo 9.º, § 6.º, da Lei n.º 9.249,  de 1995, deveria apresentar uma declaração de compensação.    2.  Da  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real com o retido quando  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  seu  titular, sócios ou acionistas  Examinando  os  autos,  constatei  que,  de  fato,  de  acordo  com  o  relato  da  Fiscalização, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 5, o contribuinte poderia  ter efetuado a compensação do imposto de renda retido na fonte, na forma prevista no artigo  9.º, § 6.º, da Lei n.º 9.249, de 1995.  Diante dessa constatação, concluo que o direito do contribuinte de proceder à  compensação  nos  moldes  prescritos  no  referido  dispositivo  existe.  O  que  se  discute  aqui,  portanto, não é o seu direito à compensação, mas se esse direito foi devidamente exercido.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  alega  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  DCTF  com as  informações  sobre  esses  débitos  ou  de  que  forma  foram  liquidados. Além do  mais,  o  exercício  do  direito  à  compensação,  no  caso,  deve­se  dar  de  acordo  com  as  normas  preconizadas  no  artigo  26  da  Instrução Normativa  SRF  n.°  460,  de  2004,  por  força  do  que  determina o artigo 32 do mesmo ato normativo.   O contribuinte, discordando desse posicionamento, nada alega quanto à não  apresentação das DCTF. Sustenta que, no seu caso, não se trata de crédito tributário sujeito a  restituição ou ressarcimento; desse modo, a compensação não se submete às normas prescritas  no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 460,  de 2004. Além do mais, esse ato normativo é eivado de ilegalidade, por estipular obrigação não  prevista em lei.   O contribuinte entende que, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada  com base no lucro real, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre o crédito ou  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  com  o  imposto  retido  quando  do  pagamento de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas, pode ser efetivada  por meio de  sua  contabilidade somente,  sem necessidade de  cumprir  as  normas da  Instrução  Normativa SRF n.° 460, de 2004.  Vejamos o que prescreve a legislação que trata do assunto.  O artigo 9.°, § 6.º, da Lei n.° 9.249, de 1995, estipula que os  juros  sobre o  capital  próprio  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica  sofrem  a  incidência  de  imposto  de  renda na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Tratando­se  de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, como é o caso do contribuinte,  esse  imposto  retido  na  fonte  pode  ser  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos, podendo ser ainda compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  A ementa da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 2004, dispõe que esse ato  normativo tem por objetivo disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição  e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação  de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social,  entre  outras  providências.  Regula,  portanto,  a  compensação  em  sentido  amplo, incluindo em seu bojo aquela de que trata o artigo 9.°, § 6.°, da Lei n.° 9.249, de 1995.  Seu artigo 32, assim prescreve:  Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­01.515  S2­C1T1  Fl. 162          9 sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre o pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pela  pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26.  [...]  Seu artigo 26, em seu § 1.°, ao disciplinar a forma de exercício do direito à  compensação, assim prevê, verbis:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório. (grifou­se)  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  [...] (g.n.)  Insurgindo­se  contra  essa  normatização,  o  contribuinte  alega  que  a  compensação “IRRF x IRRF” independe da observância de qualquer requisito, como a entrega  de  declaração  de  compensação,  na medida  em que  o  §  6°  do  artigo  9°  da Lei  n.°  9.249,  de  1995, nada exige, tal como manifestado no Ato Declaratório (Normativo) CST n.º 14, de 1998.  Acredita  ser  ilegal  a  exigência  constante do  §  1°  do  artigo  32  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  2004,  na  medida  em  que  extrapola  seus  limites  ao  estabelecer  requisito para a compensação que a lei somente requer para os casos de créditos passíveis de  restituição ou  ressarcimento. Por esse motivo, não apresentou a Declaração de Compensação  porque entende ser ela inaplicável ao seu caso.  Vejamos.  O valor do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento ou crédito de  juros sobre o capital próprio não é crédito passível de  restituição ou  ressarcimento, condição  necessária para que possa ser compensado nos termos do artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 1996.  Não se trata de pagamento feito a maior ou indevidamente, conforme preceituado pelo artigo  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 165, inciso I, do Código Tributário Nacional: é pagamento devido. Por isso, não é passível de  restituição, e sua compensação fica adstrita ao preconizado na lei que determinou sua retenção.  O crédito compensado na forma prevista no artigo 9.º, § 6.º, da Lei n.º 9.249,  de 1995, por não  ser passível de  restituição ou  ressarcimento,  não  está  sujeito  às normas de  compensação previstas no artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, já que este dispositivo restringe­ se  a  disciplinar  as  compensações  entre  débitos  do  contribuinte  com  créditos  tributários  “passíveis de restituição ou ressarcimento”.  Conforme  alegado,  a  Lei  n.º  9.249,  de  1995,  não  prevê  que  o  exercício  da  compensação, de que trata seu artigo 9.º, § 6.º, se dê por meio de declaração de compensação;  essa  exigência  só  existe  na Lei  n.º  9.430,  de  1996,  que  trata  de  outro  tipo  de  compensação,  conforme anteriormente apontado. A Lei n.º 9.249, de 2005, também não exige qualquer outro  requisito ou documento para que se proceda à compensação nos moldes nela previstos.   Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n.º 460, de 2004, que inclui nas  hipóteses de apresentação de PER/DComp a compensação prevista no artigo 9.º, § 6.º, da Lei  n.º  9.249,  de  1995,  foi  editada  somente  em  18  de  outubro  de  2004  e  publicada  em  29  de  outubro de 2004, momento no qual parte das compensações levadas a efeito na contabilidade  do contribuinte já estava feita e parte estava ainda por ser efetivada.  No entanto, como a Lei n.° 9.249, de 1995, não havia previsto a apresentação  de declaração de compensação para o exercício desse direito, o contribuinte continuou, até o  final do ano­calendário, a proceder da mesma forma que vinha procedendo anteriormente.  No  presente  caso,  há  que  se  ponderar  vários  pontos:  em  primeiro  lugar,  conforme  apontado  anteriormente,  sobre  a  efetivação  da  compensação  em  tela,  a  própria  Fiscalização constata, às fls. 5, que:  “Examinando  as  cópias  do  Livro  Razão  anexadas  à  aludida  Representação Saort (fls. 60/73), verificamos que o contribuinte,  no ano­calendário 2004, realizou compensação contábil entre o  IRRF  correspondente  ao  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio e o IRRF incidente sobre o juros sobre o capital próprio  pago  aos  acionistas,  todavia,  essas  compensações  foram  efetuadas  apenas  contabilmente;  não  foram  informadas/declaradas  à  RFB  através  de  PERD/DCOMP  (Pedido Eletrônico de restituição ou ressarcimento e Declaração  de  Compensação)  ou  mesmo  DCOMP  (Declaração  de  compensação),  logo,  não  poderiam  ser  consideradas  como  extinção de crédito  tributário (art. 74 da Lei n° 9.430 de 1996,  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  convertida  na  Lei  n°10.637/2002).”  Além  disso,  a  Fiscalização  ressaltou  também  que  o  contribuinte  “poderia  compensar  durante  o  ano­calendário  2004  o  IRRF  correspondente  ao  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  para  quitar  débitos  que  tenha  com  seu  titular,  sócios  ou  acionistas,  correspondente à retenção de IRRF pelo pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio  (art. 9°, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 9.249/95), pois efetua a  tributação pelo Lucro Real; no  entanto, como anteriormente relatado, não solicitou referida compensação”, na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5).  Das  colocações  da  fiscalização  observa­se  que  o  crédito  do  contribuinte  é  passível  de  compensação  nos  moldes  efetuados,  fato  este  que  foi  constatado  por  meio  do  exame de sua contabilidade. Adicione­se a isso que (i) a Lei n.° 9.249, de 1995, que conferiu o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­01.515  S2­C1T1  Fl. 163          11 direito  à  compensação  efetuada  não  previa  a  forma  de  exercício  do  direito  e  (ii)  a  nova  normatização,  inaugurada  pela  Instrução Normativa  SRF  n.º  460,  de  2004,  se  deu  de  forma  inesperada, no final do ano­calendário, com a publicação da norma somente em 29 de outubro  de 2004.  Destaco ainda os seguintes pontos:  1.  Os  valores  do  imposto  de  renda  na  fonte  retidos,  pela  Recorrente,  dos  beneficiários  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  declarados  na  DIPJ correspondente ao exercício de 2004 (entregue em 18/02/2006), conforme se constata às  fls. 43. A retenção do IRRF quando do pagamento ou crédito, à Recorrente, dos juros sobre o  capital próprio está declarada na Ficha 53 da DIPJ (fls.44).  2.  As  DIRF  apresentadas  pela  Recorrente,  em  nome  dos  beneficiários  dos  pagamentos  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  (fls.  46  a  48)  contêm  valores  condizentes com os constantes de sua contabilidade e com os declarados em DIPJ.  3. As  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  estão  demonstradas  na  sua  contabilidade  e  as  retenções  correspondentes  foram  devidamente  declaradas  em  DIPJ  e  em  DIRF, como já constatado.  Ante a robustez das provas apresentadas pelo contribuinte, verifico ter ficado  cabalmente demonstrado que a  compensação  foi  feita dentro dos  limites  estipulados na  lei  e  que o crédito nela envolvido não foi utilizado para outro fim que não o declarado.   Nessa  hipótese,  considerando­se  os  fatores  acima  salientados,  parece­me  razoável  admitir­se  como  boa  a  forma  pela  qual  tal  compensação  se  realizou  (por  meio  da  contabilidade),  forma  essa  admitida  anteriormente  à  edição  da  mencionada  Instrução  Normativa.  Sendo assim, nesta hipótese, cabe, a meu ver, afastar a aplicação da Instrução  Normativa  SRF  n.º  460,  de  2004,  tendo  em  vista  que  seu  novo  regramento,  que  instituiu  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  de  compensação  para  a  efetivação  das  compensações  previstas  no  artigo  9.º,  §  6.º,  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995,  surpreendeu  o  contribuinte  no  final  do  ano­calendário,  quando  ele  já  vinha  procedendo,  há  meses,  à  compensação somente em sua contabilidade, nos moldes anteriormente aceitos.  Como se vê, não se trata, aqui, de afastar a aplicação da Instrução Normativa  SRF n.º 460, de 2004, para qualquer caso. Referido ato normativo foi editado dentro do âmbito  da competência do Sr. Secretário da Receita Federal, competência esta que lhe foi outorgada  pelo Ministro da Fazenda, nos termos do Regimento interno daquele órgão.   Mas nota­se que, na presente hipótese, o contribuinte, agindo de boa­fé,  foi  surpreendido por um novo regramento, com novas exigências para o exercício do seu direito,  no curso do próprio ano­calendário.  Sendo assim,  se omissão houve, da parte  interessada, por não  informar, em  declaração de compensação, a compensação que estava sendo efetivada em sua contabilidade,  acredito tratar­se de erro escusável.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 3.  Das provas, do momento da sua apresentação e da sustentação oral  O  contribuinte  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive  a  juntada  de  novos  documentos,  especialmente  pela  apresentação  de  manifestação complementar.  No Processo Administrativo Fiscal, são hábeis para comprovar a verdade dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito.  O  fiscalizado  pode  apresentar  provas  durante a ação fiscal, quando para tal regularmente intimado, e no momento da apresentação da  Impugnação, tal como prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a  seguir transcrito:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação,  desde  que  ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  Impugnação,  mas  somente  em  circunstâncias  excepcionais,  nele  previstas,  e  desde  que  requerida  à  autoridade  julgadora  mediante petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições  previstas nas alíneas do parágrafo 4.º.   Requer  ainda  seja  ressalvado  seu  direito  de  ser  notificado  da  juntada  de  qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha  a ocorrer nos autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos.  Desnecessário  o  pedido  do  recorrente.  O  Decreto  n.°  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  especifica  todas  as  circunstâncias  nas  quais  o  contribuinte deve ser cientificado dos atos processuais.  Por  fim, pede sustentação oral de suas  razões, motivo pelo qual  requer seja  intimada da inclusão dos autos em pauta para julgamento.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­01.515  S2­C1T1  Fl. 164          13 A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  intimação do recorrente por ocasião da inclusão de seu processo em pauta para julgamento no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A  ciência do  contribuinte é dada por meio da  publicação da referida pauta no Diário Oficial da União.   A sustentação oral, todavia, é possível, e processa­se nos termos do artigo 58  da Portaria MF n.° 256, de 2009 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF), a seguir transcrito:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período; e  IV ­ aos demais conselheiros.  [...]    Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17460.000450/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.117
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000450/2007-62 Recurso n° 170.442 Voluntário Acórdão n° 2401-01.117 — 4 3 Câmara I la Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CERVEJARIA BELGO S/A E OUTRO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda I Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ( dLeolr ELIAS s 411.1 FRE RE - Presidente e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros ElMs Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°17460000450/2007-62 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-0/.117 Fl. 178 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRMS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, ,¢ 4 0 ou 173, do CTN). É o relatório. S'K• Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°33, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZE"FTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora • 4 ,nn ,¡L., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4! :‘00, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4:;:rjyty,:, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17460.000450/2007-62 Recurso n°: 170.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.117 BrasíI, 12 e março de 2010 ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4749153 #
Numero do processo: 10283.006159/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 29/12/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REGIME. PERDA DO BENEFÍCIO. A empresa que não comprove o cumprimento do regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus não faz jus aos benefícios a este inerentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IPI, relativo a  fatos geradores ocorridos no ano de 2005,  tendo em vista que a  Fiscalizada não logrou provar o destino das mercadorias adquiridas com suspensão de IPI e de  II.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  08­18.643,  de  29/07/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Desnecessária  é  a  realização  de  diligência  quando  não  restar  demonstrada sua imprescindibilidade ao julgamento.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2005 a 29/12/2005  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO DO REGIME. PERDA DO BENEFÍCIO.  A  empresa  que  não  comprove  o  cumprimento  do  regime  aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus não  faz  jus aos  benefícios a este inerentes.  Ciente desta decisão em 25/08/2010 (fl. 268), a interessada ingressou, no dia  24/09/2010, com o recurso voluntário de fls. 305/320, no qual alega, em síntese, que:  1­  deve  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  realização  diligência  porque  a  recorrente,  por  motivos  de  força  maior  (crise  econômica  na  empresa),  estava impossibilitada de atender as intimações decorrentes do MPF nº 0227600/00213/08;  2­ nos termos do art. 3º do Decreto­Lei nº 288/67, a “exigência do IPI será  isenta  nos  casos  em  que  ocorrer  a  importação,  por  empresa  estabelecida  na  ZFM,  dos  produtos nele indicados”. Esta norma se sobrepões à norma que autoriza a incidência do IPI.  Não existe, portanto, permissivo legal que fundamente a cobrança do IPI nestas operações;  3­ uma vez demonstrado o preenchimento de todos os requisitos ensejadores  da fruição do benefício fiscal em tela, seja em que momento for, a exigência do IPI sobre tais  operações  não  poderá  subsistir.  Com  a  comprovação  do  efetivo  destino  das  mercadorias  importadas  pela  Recorrente,  não  existe  mais  fundamento  legal  que  dê  embasamento  à  exigência fiscal em tela. Por este motivo e em nome do princípio da verdade material, solicita a  dilação do prazo para a apresentação dos competentes documentos;  4­ o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 autoriza a apresentação de prova  documental em momento posterior à apresentação da defesa administrativa na impossibilidade  de sua apresentação oportuna;  5­  ainda  que  não  tenha  logrado  êxito  na  recuperação  de  todos  os  arquivos  magnéticos  que  lhe  foram  solicitados,  obteve  parte  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização (Declarações de Importação e suas respectivas Notas Fiscais de Entrada). Por esta  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.006159/2009­17  Acórdão n.º 3302­01.373  S3­C3T2  Fl. 789          3 documentação, que deve ser apreciada pelo CARF, constata­se que parte da exigência fiscal é  indevida  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  recorrente  foi  submetido  a  Fiscalização  do  II  e  do  IPI  vinculados  a  importação  de  produtos  para  utilização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  cujo  desembaraço foi realizado com a suspensão destes tributos.  Intimado no dia 28/08/2008 a apresentar os arquivos magnéticos previstos na  IN  SRF  nº  86/2001,  a  empresa  não  atendeu  à  intimação  e  solicitou,  no  dia  15/09/2008  prorrogação  de  30  dias  no  prazo  para  atender  a  intimação.  Transcorrido  o  prazo  sem  que  a  intimação fosse atendida, foi lavrado o auto de infração no dia 30/10/2009.  Não  se  conformando,  no  dia  04/12/2009  a  empresa  apresenta  impugnação  solicitando prazo para apresentar a documentação exigida no início da Fiscalização e, também,  solicitando a realização de diligência para comprovar suas alegações.  Ante  a  ausência  de  provas,  a  DRJ  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  diligência e manteve integralmente o lançamento.  Ciente da decisão de primeiro grau, no dia 24/09/2010  (dois  anos do prazo  concedido para apresentar os arquivos magnéticos), a empresa ingressa com recurvo voluntário  solicitando, mais uma vez, dileção do prazo para apresentar os arquivos magnéticos.  Inicialmente, a recorrente está pleiteando a reforma da decisão que indeferiu  seu  pedido  de  realização  de  diligência  no  qual  alegava  que  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização estava à disposição do Fisco.  Não merece  prosperar  o  pedido  da  recorrente  porque,  ao  contrário  do  que  afirmou na impugnação, de fato não tinha (e não tem) os arquivos magnéticos solicitados pela  Fiscalização,  tanto  é  que  solicita,  neste  recurso  voluntário,  a  dilação  do  prazo  para  a  sua  apresentação.  Pelos mesmos fundamentos do voto vencedor do acórdão recorrido, indefiro  o  pedido  de  realização  de  diligência,  posto  que  a  recorrente  faltou  com  a  verdade  em  sua  impugnação  e,  de  fato,  não  apresentou  os  arquivos  magnéticas  necessários  à  realização  da  diligência,  após  transcorridos  mais  de  02  (dois)  anos  do  prazo  concedido  pela  autoridade  lançadora.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Quanto  ao mérito,  esclareça­se,  em primeiro  lugar,  que  os  documentos  que  vieram com o recurso voluntário dizem respeito às importações realizadas pela recorrente. Tais  operações são de conhecimento do Fisco e sequer foram solicitadas pela Fiscalização. Portanto,  em nada socorre à recorrente.  Como não poderia deixar de ser, a decisão recorrida manteve o lançamento à  mingua de prova da utilização dos produtos  importados, com suspensão de IPI e  II, na Zona  Franca de Manaus, nos seguintes termos, que ratifico e adoto:  Em relação ao mérito da Autuação, além da simples alegação de  que faz jus aos benefícios fiscais decorrentes do Decreto­Lei n°  288/67, o Impugnante se restringiu a, sob o desígnio da cautela,  impugnar ...todos os cálculos do sr. auditor fiscal, requerendo  novos cálculos, se necessário, para o julgamento do auto de  infração.  Ora, como já fora dito, inexistem quaisquer elementos nos autos  no  sentido  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  quanto  à  fruição  dos  benefícios  advindos  do  decreto­lei  recém  mencionado.  Tampouco  existe  documento, planilha, ou outro elemento que possa por em dúvida  os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal.  Resta hialino, pois,  que a peça defensória  em baila carece,  em  todos os  aspectos que  aborda,  de  fundamento  ou  embasamento  fático  ou  jurídico  que  permitam  militar  em  seu  acatamento,  motivo pelo qual não deve ter suas lucubrações acolhidas.  Assim,  não  ficando  demonstrado  o  cumprimento  do  regime  aduaneiro de Zona Franca de Manaus por parte da Impugnante,  resta escorreito o lançamento do tributo em testilha.  Também  no  recurso  voluntário  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  do  direito alegado e, portanto, não há reforma a fazer no lançamento.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.006159/2009­17  Acórdão n.º 3302­01.373  S3­C3T2  Fl. 790          5               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13873.000232/99-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 No  dia  06/08/1999  o  estabelecimento  0007  da  empresa  ELIZABETH  S/A  INDÚSTRIA  TÊXTIL,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao  2º trimestre de 1999.  A DRF em Bauru ­ SP deferiu integralmente o pleito da recorrente e efetuou,  de  ofício,  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  débitos  do  estabelecimento matriz  da  empresa ELIZABETH S/A.  Encerrado  o  processo,  o  mesmo  foi  encaminhado  para  o  arquivo  no  dia  07/12/2007.  O  Processo  nº  15892.000097/2009­77  controla  declaração  de  compensação  VICUNHA TÊXTIL  S/A,  na  qual  foi  utilizado  o  crédito  deste  processo.  A DRF  expediu  a  Intimação/10825/Soart/nº  137/09,  perguntando  porque  a VICUNHA TÊXTIL  S/A  utilizou  o  crédito deste processo para compensar débitos seus.  Em resposta, a empresa VICUNHA TÊXTIL S/A informa que é sucessora do  estabelecimento da empresa ELIZABETH S/A que solicitou o crédito e, por esta razão, utilizou  o crédito. A sucessão, por cisão parcial, ocorreu no dia 11.01.1999.  Junta cópia das  atas das  assembléia gerais das empresas envolvidas na sucessão.  Diante  deste  fato,  o Delegado  da DRF  em Bauru  ­  SP  reviu  seu  despacho  decisório emitido anteriormente neste processo para reformar a decisão e indeferir o pedido de  ressarcimento  feito  pela  empresa  ELIZABETH  S/A  (estabelecimento  0007),  que  não  mais  existia no período objeto do pedido de ressarcimento (2º trimestre de 1999), tendo a baixo no  CNPJ  ocorrida  no  dia  04/03/1999.  Desfez,  também,  a  compensação  de  ofício  efetuada  anteriormente.  Deste  novo  despacho  decisório  deu  ciência  à  VICUNHA  TÊXTIL  S/A,  situada  na  Rua  Francisco  Cruz  Melão,  S/N  ­  São  Manuel  ­  SP,  mesmo  endereço  do  estabelecimento da empresa ELIZABETH S/A que solicitou o ressarcimento.  Não  se  conformando,  a  VICUNHA  TÊXTIL  S/A  ingressou  com  manifestação de inconformidade, que foi julgada e indeferida pela DRJ de ribeirão Preto ­ SP,  nos termos do Acórdão nº 14­33.849, de 24/05/2011, cuja ementa está reproduzida abaixo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  direito  da  Administração  de  revisar  seus  próprios  atos  administrativos,  previsto  no  regramento  do  processo  administrativo  federal,  aplica­se  ao  despacho  decisório  de  pedido  de  ressarcimento  e  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data do despacho.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13873.000232/99­53  Acórdão n.º 3302­01.372  S3­C3T2  Fl. 425          3 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INTERPOSIÇÃO  POR  SUJEITO NÃO TITULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA.  Considera­se  inexistente  o  pedido  de  ressarcimento  interposto  por  aquele  que  não  é  titular  do  direito  creditório  correspondente,  por  se  tratar  de  instrumento  para  exercício  voluntário  de  direito  para  o  qual  a  manifestação  expressa  da  vontade é essencial.  DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  Perícia  e  diligência  prescindíveis  na  apreciação da  lide  devem  ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa.  Foi dado ciência desta decisão para a empresa VICUNHA TÊXTIL S/A no  dia  11/06/2011,  conforme AR  de  fls.  244. Não  se  conformando,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  em  19/07/2011  (fls.  245),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Por meio  do Despacho  de  fl.  423,  a  ARF  em  Botucatu  ­  SP  encaminha  o  processo para este CARF, informando que o recurso voluntário é tempestivo.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido apresentado intempestivamente.  Assim, dele não conheço.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11  de  junho de 2011, um sábado, e ingressou com o recurso voluntário no dia 19 de julho de 2011,  uma terça­feira, ou seja, no 37o dia após a ciência da decisão recorrida (fls. 244 e 245).  Engana­se,  portanto,  a  autoridade  preparadora  da  RFB  ao  afirmar  que  o  recurso voluntário é tempestivo, posto que claramente não o é: passaram­se 37 dias entre a data  da ciência da decisão recorrida e a data da interposição do presente recurso voluntário.  Por  seu  turno,  determina  o  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72  que  é  cabível  recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 De outra parte, o art. 35, também do Decreto nº 70.235/72, determina que o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto  após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, posto que o termo final para  apresentação do recurso voluntário ocorreu no dia 12/07/2011, uma terça­feira.  A  recorrente  silenciou  sobre  a  interposição  do  recurso  após  o  decurso  do  prazo legal.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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