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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8746527 #
Numero do processo: 10280.721646/2010-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que, através dos órgãos técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios possíveis), apure e esclareça os questionamentos enumerados, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que, através dos órgãos técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios possíveis), apure e esclareça os questionamentos enumerados, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de notificação de lançamento recebida em decorrência de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original). “Trata o presente processo de multa expedida através da Notificação de Lançamento de fl. 24, decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de junho de 2010, no valor total de R$ 18.202,31. 2. Sendo a data do vencimento da exigência 22/09/2010, considera-se tempestiva a impugnação apresentada em 08/09/2010 (fls. 02/03), na qual a interessada, em síntese, alega que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 64 6/ 20 10 -6 9 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 a) No dia 06 de agosto, não obteve êxito nas tentativas de remessa em razão de impedimento de ordem técnica do próprio sistema do Fisco, conforme demonstra o espelho de tela. b) Apesar de o espelho da tela em anexo conter o nome de outra empresa, ambas participam do mesmo grupo empresarial e têm o mesmo responsável fiscal perante a Receita Federal. Sendo assim, as tentativas de envio foram feitas no mesmo momento e somente uma das tentativas foi impressa e anexada nesta peça. c) Logo no primeiro dia útil após o dia da tentativa frustrada, a requerente conseguiu enviar o DACON, imaginando que seria regularmente processada, já que a falha de sistema foi informada na tela. d) Fica evidente que foi o impedimento gerado no próprio sistema da Receita Federal, que não permitiu que o referente enviasse o DACON. 3. Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/Belém), por meio do Acórdão n o 01-24.642 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls. 029 a 031) 1 considerou improcedente a Impugnação formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. O DACON relativo ao mês de junho/2010 deveria ser apresentado até o 5° (quinto) dia útil do mês de agosto/2010 (06/08/10). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Tendo sido cientificada em 03/07/2012 pelo recebimento da Intimação n o 302/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém - PA, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 081), a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 037 a 042) em 02/08/2012, como se observa no carimbo de recebimento aposto na primeira folha da peça recursal. Em sua defesa, contesta a decisão de piso basicamente repisando os mesmos argumentos manejados em sua Impugnação, alegando, em síntese, que: a) teve a remessa do DACON mal sucedida por força de impedimento de ordem técnica do próprio sistema do Fisco e “não mediu esforços para adimplir suas obrigações tributárias, visto que dentro do prazo legal tentou enviar a DACON de acordo com as exigências fiscais”, e tanto é assim que juntou aos autos “a página do site da Receita Federal, que comprova que por embaraços técnicos não foi possível realizar a remessa da DACON”; b) o valor probatório desse documento seria incontestável por se tratar de uma impressão do próprio site da Receita Federal, sendo equivocado refutá-lo sob qualquer alegação e, ainda que o documento tenha sido emitido em nome de outra empresa, “ficou demonstrado que havia 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 impedimento de ordem técnica no sistema da Receita Federal do Brasil que impedia o envio da DACON”; c) como a própria decisão afirmaria, o adimplemento de uma obrigação acessória não se resume a simples entrega dos documentos, mas sim fazê- la dentro do prazo, não restando dúvidas que a empresa “não a "fez" por culpa, única e exclusivamente, do Fisco”; e d) deve ser levado em consideração que os problemas técnicos ocorridos em serviços do Fisco não podem acarretar prejuízos aos contribuintes, “muito menos imposição de punição pecuniária por atraso no cumprimento de obrigação acessória causado por problema no sistema”, já que a empresa procurou cumprir com sua obrigação tributária dentro do prazo legal e, por motivos alheios a sua vontade, sua tentativa fora frustrada sendo ainda penalizada; e) conquanto conste no espelho apresentado o nome e CNPJ de outra empresa, seria necessário explicar e ressaltar que ambas as empresa (tanto a que consta no documento, quanto a recorrente) “fazem parte de um mesmo grupo empresarial, logo, o contabilista credenciado na Receita Federal de ambas empresas é o mesmo”; e f) se pretende demonstrar com o conjunto probatório que, no momento da apresentação e satisfação da obrigação acessória, o sistema operacional estaria fora do ar e, assim estando para a empresa constante da documentação do bojo processual, certamente estaria para todas as demais, inclusive para a recorrente, “portanto, mesmo que a prova apresentada contenha o nome de outra empresa, deve-se aproveitar o documento gerado pelo próprio fisco, demonstrando que o seu sistema estava fora do ar”. À luz desses argumentos e “tendo em vista que o próprio Fisco, por falha em seu sistema, não forneceu meios para que o recorrente cumprisse com sua obrigação acessória, requer que seja ordenada diligência para verificação no sistema do Fisco a validade da prova demonstrada nos autos para que ao final seja reformada a decisão de primeira instância. Pois, caso contrário estará atribuindo à recorrente penalidade por fatos sobre os quais não teve responsabilidade”. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que se passa, então, à análise do mérito. Análise do mérito Como relatado, cuida o presente processo de questionamento feito pela recorrente em inconformidade com a Notificação de Lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega do DACON ocorrido em 09/08/2010, relativo às Contribuições referentes ao mês de JUN/2010. Ab initio, importante consignar que é inconteste a competência da Receita Federal do Brasil para estabelecer obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, dispondo, inclusive, sobre forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998). Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. No caso em tela, a exigência decorre da obrigação de entrega do DACON até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, estabelecida na Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010 3 (vigente à época dos fatos). 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010 “Art. 5 O Dacon deve ser elaborado mediante a utilização de programa gerador, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 1 o O Dacon deve ser apresentado mediante sua transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico referido no caput. (...) Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. § 1 o No caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da realização do evento. (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 A aplicação da penalidade está expressamente estabelecida no art. 7 o da Lei n o 10.426/2002 4 . Destaque-se que descabe a alegação de inexistência de dolo ou culpa para afastar a aplicação da penalidade, visto que se trata de infração de caráter objetivo, de forma que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, referido linhas acima, e demonstrada a inobservância dessa obrigação pelo responsável, subsume-se à infração tipificada na Lei, devendo ser aplicada a penalidade nela prevista. No caso em análise, consultando o sistema e-processo, é possível constatar que a empresa AGROPALMA S/A citada no Recurso Voluntário formulado pela recorrente apresentou contestação a Notificação de mesma natureza com os mesmos fundamentos deste Recurso (processo administrativo n o 10280.721647/2010-11), no qual foi apresentada como prova a mesma tela de erro de fls. 08: Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 6º, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar no prazo estipulado pela RFB demonstrativo original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, e ficará sujeita às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante, observado o disposto no § 3º; e (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º do art. 4º, será devida multa por atraso na entrega do Dacon, calculada na forma deste artigo, desde a data fixada para entrega de cada demonstrativo. (...)” 4 Lei n o 10.426/2002 “Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 De fato, penso que a única possibilidade de se afastar a aplicação da exigência seria a comprovação de que o sistema da Receita Federal estaria inoperante ao longo do dia de entrega do demonstrativo, impedindo o responsável a dar atendimento à obrigação no prazo estabelecido. O que se tem contudo, em concreto, é uma cópia quase ilegível de uma alegada mensagem de erro de transmissão com o CNPJ de outra empresa, decorrente de uma suposta suspensão temporária do sistema “para ajuste no validador, em virtude do disposto na IN RFB 1050, de 30 de junho de 2010”, pelo que se pode extrair da mencionada mensagem de erro. A referida Instrução Normativa prorrogou até o dia 31/12/2010 os prazos previstos para os meses de junho, julho e agosto de 2010, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria para os sujeitos passivos domiciliados em alguns municípios dos Estado de Alagoas e Pernambuco. Não se observa na tela juntada aos autos qualquer data ou hora que permita atestar a impossibilidade de transmissão, nem por quanto tempo esta poderia ter durado. Assim, não se permite comprovar que tenha havido, em 06/08/2010, impedimento de ordem técnica do sistema do Fisco impossibilitando o cumprimento da obrigação acessória como determinam as normas da Secretaria. Deixo de pronto esclarecido que não se contesta a entrega a destempo do DACON, visto que este foi transmitido em 09/08/2010 e as normas vigentes estabeleciam como data limite, para o mês de apuração das contribuições em questão, a data de 06/08/2010. No mérito, a recorrente tem alegado desde o início do contencioso que não foi possível efetuar a entrega do Demonstrativo mediante transmissão pela internet, anexando como elemento de prova um print screen constando mensagem de erro que indicaria que o serviço estava temporariamente indisponível naquela data terminal. Tenho que tal prova não é, em meu julgar, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Explico. Em primeiro lugar, como salientado pela decisão recorrida, no documento trazido como prova constata-se que a suposta mensagem de erro se refere a tentativa de emissão do DACON para o CNPJ de uma outra empresa, logo, não serve, a princípio, como prova de dificuldade técnica enfrentada pelo estabelecimento da recorrente, ainda que se afirme que ambas empresa participem do mesmo grupo empresarial e têm o mesmo responsável fiscal perante a Receita Federal. Ademais, como visto, na tela juntada aos autos não se observa qualquer data ou hora que permita atestar o momento da impossibilidade de transmissão, nem por quanto tempo esta poderia ter durado, caso existente. Não se colaciona assim, em meu sentir, prova robusta de que tenha havido impedimento de ordem técnica dos sistemas impossibilitando o cumprimento da obrigação acessória em 06/08/2010. Uma eventual indisponibilidade temporária que ensejou a superveniência da mensagem poderia ter ocorrido em qualquer momento, antes ou depois da data limite para entrega. Também não se apresenta qualquer indicação de outras tentativas frustradas. Lembre-se que o Demonstrativo tinha a obrigação de ser entregue até a data de 06/08/2010, de sorte que não havia impedimento para que fosse regularmente transmitido antes dessa data, mitigando assim a possibilidade de dificuldades no cumprimento tempestivo da obrigação acessória. Não bastasse a carência de provas das alegações da recorrente quanto à instabilidade do sistema da RFB no dia da entrega, não se juntam provas de tentativa em datas anteriores, dentro do prazo de vencimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 Ressalte-se ainda que impedimentos de ordem técnica de grande magnitude tendem a ser tratados com soluções corporativas que cobrem uma amplitude maior de contribuintes, como ocorreu para as declarações entregues em outubro/2009, por meio do Ato Declaratório Executivo n o 90/2009. Aquele Ato Declaratório considerou “tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 7 de outubro de 2009” e tornou “sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009”. Não se tem notícia de tratamento similar no ano de 2010. À vista do exposto, resta demonstrado o atraso na entrega do DACON mensal, configurando a ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de forma que não vejo fundamentos para a reforma da decisão recorrida (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Redatora designada. Dada a devida vênia ao voto proferido pelo ilustre relator do presente processo, ouso discordar da conclusão ali apresentada, visto que, em que pese a documentação trazida aos autos não estar apta a comprovar o alegado pelo Recorrente, penso que a melhor solução neste momento será converter o julgamento em diligência, conforme razões a seguir delineadas. 1. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Consoante se extrai dos autos, a Recorrente pugna em seu recurso seja realizada diligência para que se realize a verificação no sistema do Fisco da validade da prova apresentada nos autos, a qual assim dispõe: Em que pese a tela apresentada indicar que a transmissão fora realizada por empresa diversa da Recorrente, relevante observar que a mensagem ali indicada, em tese, seria aplicável aos contribuintes de forma indistinta, visto que remetem à suspensão da transmissão da DACON em razão de necessários ajustes no validador em decorrência do disposto na IN RFB nº 1.050 de 30 de junho de 2010. Nessa ótica, ainda que não conste dos autos comprovação de tentativa de transmissão realizada diretamente pelo Recorrente, acaso se confirme que houve de fato a Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 suspensão das transmissões relacionada à IN nº 1.050/2010, entendo que a tela apresentada logra comprovar a impossibilidade técnica alegada pelo Recorrente. Sendo assim, entendo que, para fins de solução desta contenda, é imprescindível que se confirme se, na data do fato gerador aqui analisado, havia a impossibilidade alegada pelo Recorrente, consoante informação constante da tela acima reproduzida. Foi nesse mesmo sentido, inclusive, que esta Turma, no julgamento do Recurso apresentado pela empresa AGROPALMA S/A, por unanimidade de votos, e em situação similar à do presente processo, entendeu factíveis as alegações formuladas e optou por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que, através dos órgãos técnicos da Receita Federal, se apurasse o alegado e se prestasse esclarecimentos, nos seguintes termos (Resolução n o 3001-000.223): “O v. Acórdão recorrido reporta-se, apenas, ao espelho de fls. 10 dos autos (fls. 12 na numeração digital do processo), praticamente ilegível. Todavia, outro espelho, bem legível, fora juntado aos autos pelo recorrente (fls. 49), trazido também com a Impugnação e antes de ser prolatado o v. Acórdão combatido. De fato, em nenhum dos dois espelhos (fls. 12 e 49) consta a data de sua emissão. Porém, sustenta a empresa que a impressão (ou não) de data nos espelhos depende do próprio sistema, ou seja, depende do programa disponibilizado pelos órgãos da Receita Federal. Consequentemente, a olho nu, não se pode ter certeza absoluta se foi (ou não foi) emitido no próprio dia 06 de agosto de 2010, como insistentemente sustenta o contribuinte, nos parecendo mais provável que seja verdadeira a versão sustentada pelo recorrente. Entretanto, os órgãos de informática da Secretaria da Receita Federal, diretamente por seu setor de informática, ou através dos especialistas do SERPRO, dispõem de mecanismos capazes de aferir se, de fato, o sistema esteve fora do ar, ou com algum problema de inconsistência, na data que o contribuinte tentou, sem sucesso, remeter o DACON objeto da lide, qual seja, o dia 06 de agosto de 2010, uma sexta-feira. Diante do exposto, preliminarmente, VOTO pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que apure, através dos órgãos técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios técnicos possíveis), quanto segue. (i) os espelhos exibidos pelo recorrente (fls. 12 e 49) foram emitidos pelo sitio da SRFB, onde o contribuinte deveria ter entregue o DACON no dia 06 de agosto de 2010; (ii) no dia 06.08.2010 ocorreu algum problema técnico ou alguma inconsistência que fossem capaz de impossibilitar a empresa, durante todo o dia ou por algumas horas, de fazer a entrega on line do mencionado DACON; (...)” Ademais, tem-se que o processo no qual fora proferida a referida resolução ainda não retornou ao CARF, não se tendo conhecimento da conclusão da diligência ali realizada. Nesse contexto, em observância ao princípio da verdade material, entendo que deve ser dado ao presente caso o mesmo tratamento conferido por esta turma de julgamento àquele julgado, convertendo-se também esta demanda em diligência. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235/1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Belém) apure, através das Unidades Centrais ou em consulta direta aos órgãos técnicos da Receita Federal se: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.471 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721646/2010-69 (i) o espelho exibido pela recorrente (fls. 008) foi emitido pelos sistemas de validação/transmissão do DACON, nos quais o contribuinte deveria ter formulado e transmitido o Demonstrativo no dia 06/08/2010; e (ii) para a mesma data, se há notícias da ocorrência de qualquer impedimento técnico, inconsistências ou ainda manutenção para implementação do disposto na Instrução Normativa RFB n o 1050/2010 (conforme mencionado na mensagem de erro) capazes de impossibilitar os contribuintes de fazer a entrega do mencionado DACON e se há registros sobre quanto tempo eventual impedimento/inconsistências/manutenção tenha durado; Solicita-se ainda à Unidade de Origem que preste, se possível, outros esclarecimentos que possam contribuir para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. Desta forma, devem os presentes autos retornar à DRF/Belém, para atendimento da diligência determinada. Findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente, se possível, sobre a existência ou não de impedimento de ordem técnica naquela data. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que, através dos órgãos técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios possíveis), apure e esclareça, por meio de relatório conclusivo, os questionamentos acima apresentados. Encerrada a instrução processual, a recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913869/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo apresenta-se desacompanhada de material probatório competente que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que convertiam o julgamento em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material, e, no mérito, davam provimento ao recurso. Processo julgado dia 11/02/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo apresenta-se desacompanhada de material probatório competente que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que convertiam o julgamento em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material, e, no mérito, davam provimento ao recurso. Processo julgado dia 11/02/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 38 69 /2 00 9- 10 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. interposto pela Recorrente contra Acórdão n. 16-64.226 - 7ª Turma da DRJ/SPO, fls. 30/35, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, fls. 02/06 apresentada pelo Recorrente. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 25350.58904.1303.1.3.04-6078, formulada para extinguir débito de IOF de R$ 156.850,69, código 7893, com vencimento em 13/03/2009, com crédito decorrente de pagamento indevido oriundo de parte de pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com data de arrecadação de 03/07/2008, valor de R$ 1.150.500,00 e código 5706. O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais pagamentos anteriores, não restando valor disponível para compensação do débito informado no PER/Dcomp. Notificada da decisão por via postal em 16/10/2009, conforme informado em fls. 21, a contribuinte manifestou seu inconformismo em 16/11/2009, fls. 02, alegando que a divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de uma falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de jun/2008, omissão que já teria sido sanada em 17/11/2009, fls. 19, para regularizar a pendência apontada. É o relatório. Assim, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou: a) a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96; b) a regularidade da compensação efetuada pelo Recorrente, admitindo o erro no preenchimento da DCTF original; c) no período de apuração de 30/06/2008, recolheu, em 03/07/2008, o montante de R$ 1.150.500,00 (código de retenção IRRF n. 5706 – rendimentos de capital – juros remuneratórios). Alega, nesse sentido, que foi posteriormente apurado que o IRRF s/juros remuneratórios relativos ao período de apuração 30/06/2009 é de R$ 1.003.809,01, e não o montante recolhido em 03/07/2008. Do montante recolhido em 03/07/2008 consta o valor recolhido a maior e objeto do PER/DCOMP 25350.58904.130309.1.304-6078. No entanto, o Acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a posterior retificação do DCTF sem a devida comprovação com documentação hábil e idônea apta a sustentar a redução do débito confessado não tem o condão de afastar o débito originalmente confessado e que, por sua vez, fundamenta a não homologação do PER/DCOMP 25350.58904.130309.1.304-6078. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 44/49, em que repisa os argumentos já apresentados em Manifestação de Inconformidade, sobretudo reforçando o pedido de reconhecimento do direito creditório e da homologação da compensação pleiteada e, assim, traz aos autos documentos adicionais. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito da questão, entendo que o Acórdão recorrido não deu provimento à manifestação de inconformidade pleiteada pela contribuinte por ter entendido não haver liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois o contribuinte não havia demonstrado de forma clara a procedência de seu próprio direito creditório. Em síntese, o despacho decisório não reconheceu o crédito de IRRF no montante de R$ 1.150.500,00 (código de retenção IRRF n. 5706 – rendimentos de capital – juros remuneratórios), que, segundo alega a Recorrente, foi pago indevidamente pela mesma no período em 03/07/2008, acarretado por pagamento a maior ao valor devido no período do 30/06/2008. Assim, não reconheceu a compensação que pretendia excluir o crédito tributário de IRRF, do período de apuração 06/2008, por sua vez declarada no PER/DCOMP nº 25350.58904.130309.1.304-6078. Em outras palavras, a autoridade de origem, por identificar já haver débito vinculado ao crédito pleiteado, não pôde proceder com a verificação de liquidez e certeza do direito creditório apresentado pela contribuinte. O erro alegado pelo contribuinte se consubstancia em recolhimento a maior, já que teria acrescentado indevidamente aos valores devidos em junho de 2008. Somente após foi verificado que o valor já informado não correspondia ao valor efetivamente devido, motivo pelo qual houve a apresentação da retificação da DCTF. Nesse sentido, procedeu à posterior retificação da DCTF em que informou o valor recolhido, retirando o valor alegadamente indevido e, nesse sentido, procedeu ao pedido de compensação do valor pago a maior, pedido que não foi homologado por não haver sido demonstrado por documentação hábil e idônea dedicada a afastar o erro alegado no preenchimento da DCTF original. Nada obstante, alega a Recorrente que deve-se buscar a verdade material para reconhecimento do seu direito creditório. Evidentemente que a declaração do débito na DCTF gera presunção relativa que pode ser afastada pelo contribuinte, munido de lastro probatório apto a comprovar seu direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou esse Tribunal Administrativo, no julgamento do Acórdão n. 3101-001.111 — lª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO PERMITIDA. EFEITOS JURÍDICOS BILATERAIS. A DCTF, enquanto confissão de divida, é meio legalmente admitido para constituição do crédito tributário. Considerado ato unilateral do contribuinte que representa materialmente a subsunção do fato à norma, em atendimento ao principio da estrita legalidade, a Declaração Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 eventualmente retificada, nos limites e requisitos dos atos normativos do Fisco, repercutirá automaticamente no crédito tributário confessado inicialmente que também deverá ser considerado retificado. A DCTF Retificadora que vier a reduzir o montante do tributo devido, confrontada o regular pagamento realizado com base na DCTF Retificada, fará surgir indébito em favor do contribuinte, indébito tributário este passível de restituição/compensação, pois revelado a partir do pagamento a maior. Inobstante, o Fisco mantém inalteradas as prerrogativas de instaurar todos os procedimentos fiscalizatórios previstos em lei a fim de confirmar se a materialidade do crédito tributário confessado corresponde a correta incidência da norma jurídica tributária sobre o fato imponível. Recurso Voluntário Provido. Ainda, reforce-se que o ônus de demonstrar a veracidade de sua alegação é do contribuinte, conforme já se manifestou o Acórdão n. 1801000.768 – 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento. Não logrando êxito em demonstrá-lo, não há como reconhecer o erro de fato: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar. Recurso Voluntário Negado. Corroborando nesse sentido também já manifestou o Acórdão n. 3402-007.365, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea. Mantém-se a exigência fiscal do valor declarado em DCTF, cujo pagamento não foi comprovado. Ainda, reforce-se que a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 848710108, cientificado em 19/10/2009, fls. 09 e 21. O erro alegado somente foi sanado em 17/11/2009, fls. 19, e, portanto, após a ciência do Despacho Decisório. Tal circunstância, contudo, não é impeditiva para proceder ao reconhecimento do erro no preenchimento em DCTF, nem ao eventual reconhecimento do direito creditório, conforme tem decidido o CARF. Nesse sentido, reproduz-se, a título exemplificativo, a ementa do Acórdão n. 3001-001.200–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo sentido, o Acórdão n. 300 1003000.617 – Turma Extraordinária / 3ª Turma da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Não obstante, o Acórdão recorrido, na análise dos documentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentou o seguinte: Apesar dos argumentos que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permite corroborar a pretensão demandada na manifestação de inconformidade, porquanto carente da pertinente dilação probatória necessária à aferição do cumprimento dos pressupostos de existência e validade do crédito postulado, bem como a disponibilidade patrimonial da importância reivindicada para exercício da compensação declarada. Importa acentuar que a iniciativa levada a efeito em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a mera intenção de reduzir o tributo que serviu de diretriz para a análise da pertinência da origem do crédito e alicerce para as inferências reportadas no despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue conexão com as alusões que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP eletrônica. Outrossim, as medidas supostamente corretivas promovidas a destempo revelam a desídia do requerente quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias inerentes à lide e, notadamente, a absoluta ausência de instrução dos autos com provas concludentes que exprimam materialmente as arguições tuteladas na manifestação de inconformidade. É de ser destacado que, antes da ciência do despacho decisório, conservou-se inerte no tocante às circunstâncias afetas ao débito confessado pela entidade. Aliás, justamente em razão do montante declarado, as inferências assentadas na decisão administrativa certificaram a inexistência do direito creditório proveniente do DARF veiculado na aludida DCOMP eletrônica. Sob tais perspectivas, vale realçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5º, do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância dos requisitos fixados pela legislação tributária, entre os quais a observância dos aspectos limitadores da espontaneidade do exercício desta prática pelo sujeito passivo. Neste cenário, defronte tais evidências, transfere-se ao sujeito passivo o ônus probante pertinente à colação de provas da ocorrência de imperfeições das informações prestadas na declaração precedente, bem como a adequada sustentação cabal das alterações levadas a efeito na DCTF retificadora transmitida extemporaneamente. É certo que a pretensão de retificação da CTF após a emissão do Despacho Decisório deve estar apoiada em suportes fáticos que revelem, de forma pormenorizada e cristalina, a pretensa ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF em referência; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar na formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário, sem prejuízo da observância dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, visto que a origem do crédito em apreço derivar de sujeição passiva exercida na condição de responsável tributário. Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. A questão, portanto, é substancialmente centrada na análise da documentação hábil a demonstrar que realmente houve erro no preenchimento da DCTF em virtude do recolhimento a maior ou indevido e que tal recolhimento gerou crédito a ser homologado em declaração de compensação. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente juntou comprovante de recolhimento do valor de R$ 1.150.500,00, às fls. 17, e DCTF original, às fls. 18/20. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 Foi justamente a diferença entre os valores recolhidos que pretendeu-se utilizar, segundo alega a recorrente, para compensar o crédito constante na DCOMP, em 03/07/2008: Conforme se observa nos documentos apresentados pelo contribuinte, além da DCTF e do comprovante de arrecadação acima mencionado, realmente não há verificação da juntada dos mesmos aos autos, especialmente no que tange aos livros contábeis e fiscais que poderiam corroborar com a verificação do direito alegado pelo contribuinte. Reforce-se que o pedido de juntada de documentos comprobatórios na esfera recursal, em tese, deve lastrear-se nas hipóteses previstas no art. 16 , § 4º do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No entanto, em homenagem ao princípio da verdade material, conheço dos documentos apresentados. Sobre o documento apresentado em sede recursal, o Recorrente argumentou: Para que não restem dúvidas quanto à lisura do recolhimento a maior, por força do princípio da verdade material a Recorrente junta neste momento cópia da "Blocação Anual da Empresa das Receitas e Despesas", página 13 (doc. 02), onde comprova que o valor lançado em despesa de juros sobre capital próprio, conta cosif 8.1.9.55.00.2, conta interna 7302, foi contabilizado os JCP no montante de R$ 8.548.126,05, que corresponde ao valor informado no demonstrativo de fls. 4 apresentado na Manifestação de Inconformidade. Segue ainda cópia do relatório de cálculo dos JCP que foi gerado pelo agente contratado para prestação dos serviços de custódia das ações de emissão da Recorrente, onde comprova que os cálculos individualizados por acionista resultaram no pagamento bruto de JCP de R$ 8.548.105,59, com imposto de renda de R$ 1.003.809,01 e valor líquido de R$ 7.544.296,58 (doc. 03). Desta forma, o valor de R$ 146.690,99 é resultante do recolhimento do Darf no dia 03/07/2008 de R$ 1.150.500,00, menos o valor efetivamente apurado de R$ 1.003.809,01. Abaixo segue o documento contábil (Blocação Anual da Empresa das Receitas e Despesas) apresentado em sede recursal, fls. 61/62 (Relatório do Cálculo sobre Juros sobre Capital): Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 Observa-se, no documento, consta o valor total de R$ 1.003.809,01, referente ao “Imposto de Renda Federal”. O valor é, de fato, correspondente ao alegado pelo Recorrente. Porém, não há mais qualquer informação ou documento contábil ou fiscal que reforce a alegação apresentada pelo contribuinte. A verdade material, indubitavelmente, deve lastrear o presente, porém, sem estar amparada em lastro probatório suficiente apto a demonstrar o direito creditório líquido e certo, a exemplo da juntada de documentos contábeis a lastrear os valores recolhidos, bem como as circunstâncias fáticas que levaram ao recolhimento, torna-se dificultosa a comprovação de tal narrativa aos autos. Não se pode afastar, nesse sentido, do teor do art. 147 do CTN, § 1º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.661 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913869/2009-10 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em tela, há de se destacar que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas, além das declarações de compensação, DCTFs (originais e retificadas), bem como dos documentos mencionados acima. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Portanto, não ficou demonstrado cabalmente, pela leitura dos documentos apresentados, que o valor fora pago a maior fundamentaria o direito creditório buscado pelo Recorrente. Reforce-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu de maneira suficiente. Não basta as alegações de verdade material sem demonstrar cabalmente, por documentação hábil e idônea (contábil e fiscal), que o direito creditório é devido e que o erro no preenchimento da DCTF realmente ocorreu (bem como as circunstâncias que levaram ao mesmo). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.002120/2008-29
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDOS. ENSINO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior.
Numero da decisão: 9202-009.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ENSINO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2401-002.912, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: não incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudos concedidas para ensino superior. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: BOLSAS DE ESTUDOS PARA EMPREGADOS. CURSO SUPERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS CURSOS FORNECIDOS NÃO ERAM AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 21 20 /2 00 8- 29 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.464 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.002120/2008-29 VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não tendo o fisco demonstrado que os cursos superiores oferecidos aos empregados da empresa autuada eram incompatíveis com a sua atividade empresarial, deve-se afastar a incidência de contribuições sobre esse benefício. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os levantamentos CB (cestas básicas) e BEE (bolsas de estudo para segurados). Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial para excluir somente o levantamento CB (cestas básicas). Conforme se vê no relatório fiscal da NFLD 35.558.229-5, o levantamento BBE refere-se às bolsas de estudos para segurados empregados, concedidas para custeio de ensino superior. No entender da fiscalização, seria prerrogativa do empregado a escolha do curso, de modo que não se trataria de capacitação profissional. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2302-01.177 e 2302-01.859, a verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, pois o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica. O sujeito passivo foi intimado e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Bolsas de estudos para ensino superior Discute-se nos autos se a regra de não incidência prevista no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei 8212/91, é extensiva às bolsas de estudos para ensino superior. É importante frisar que, pelo exame do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e das contrarrazões, inexiste, nesta instância, qualquer devolução da matéria relativa à imunidade de entidades beneficentes de assistência social, inexistindo qualquer menção a esse respeito no recurso e na resposta do recorrido. Pois bem. O entendimento da recorrente, de que “o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica”, está superado pela Súmula CARF 149: Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.464 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.002120/2008-29 anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Conforme precedentes que inspiraram a edição da Súmula, “qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-gradual” (acórdão 9202-007.436) e “a descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a edição da Lei nº 12.513, de 2011” (acórdão 9202-006.578). No caso dos autos, ademais, o acórdão recorrido decidiu que: Deve-se, portanto dar razão a entidade, quando afirma que as bolsas fornecidas aos seus empregados têm o objetivo de qualifica-los e capacitá-los para as atividades desenvolvidas para o empregador, mas também para o mercado de trabalho, devendo ser afastada a tributação sobre essas parcelas. E mais – com destaques: O fisco justifica a tributação no fato de que os beneficiários poderiam escolher os cursos de seu interesse, fato que desnaturaria o requisito de que a capacitação era feita em atividades de interesse da empresa. Não me parece razoável tal conclusão, posto que não se demonstrou de forma específica quais empregados estariam sendo beneficiados com bolsas em áreas que não interessassem aos objetivos da empresa. Em sendo assim, (a) consignado na decisão recorrida que as bolsas estão relacionadas com as atividades econômicas da empresa, (b) inexistindo prova em contrário e (c) estando a tese recursal em desacordo com a Súmula CARF 149, deve ser desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35347.001007/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 RESTITUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. São devidas as contribuições previdenciárias referentes às competências anteriores à data de concessão do benefício de auxílio doença, por força de exercício de atividade remunerada na condição de segurado contribuinte individual, afastados os recolhimentos durante a vigência do benefício previdenciário em foco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.834
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 73          1 72  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35347.001007/2008­78  Recurso nº  002.834   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ­ RRC  Recorrente  VALMIR TAVARES MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008  RESTITUIÇÃO.  PERÍODO  ANTERIOR  À  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  DOENÇA. INDEFERIMENTO.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  anteriores  à data de  concessão do benefício de  auxílio­doença, por  força de  exercício  de  atividade  remunerada  na  condição  de  segurado  contribuinte  individual,  afastados  os  recolhimentos  durante  a  vigência  do  benefício  previdenciário em foco.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 7. 00 10 07 /2 00 8- 78 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008  Data do Requerimento RRC: 10/10/2008.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação  ao  indeferimento do Requerimento de Restituição de Contribuições – RRC, a  fl. 02,  referente a  contribuições  previdenciárias  recolhidas  no  período  de  01/06/2007  a  31/08/2008,  estando  o  Requerente em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença desde 01/11/2007.  O pedido foi parcialmente deferido para o período de 11/2007 a 08/2008, por  se referir ao período de gozo de auxílio­doença, porém denegado para o período de 06/2007 a  10/2007,  ao  argumento  de que, neste período, não  estava o Requerente  em gozo do  referido  benefício previdenciário, sendo devidas as contribuições sociais em foco, conforme Despacho  Decisório a fls. 21/22.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade a fl. 46, alegando que no período do  indeferimento  (06/2007  a  10/2007)  não  possuía  nenhum  vínculo  empregatício,  conforme  fotocópia  de  sua  carteira  profissional  (CPTS),  entendendo  que  estava  desobrigado  do  recolhimento da contribuição previdenciária, por estar desempregado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­27.283 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  55/58,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 60.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 61/65, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Que as contribuições referentes às competências 06/2007 a 10/2007 foram  recolhidas no período em que ele  já  se encontrava em gozo do benefício  previdenciário do auxílio­doença;     · Que no  período  de  06/2007  a 11/2007 não  possuía  vínculo  empregatício  nem solicitou reabertura da inscrição de autônomo perante o INSS;     · Que  assinou  documento  de  atualização  de  dados  cadastrais/atividade  –  pessoa  física  quando  estava  sem  condições  de  fazê­lo,  pois  já  se  encontrava na condição de incapaz para o trabalho, decorrente da doença  sob o código SID F20.6 (rectius CID F20.6).      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35347.001007/2008­78  Acórdão n.º 2302­002.834  S2­C3T2  Fl. 74          3 Ao fim, requer o provimento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 29/02/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28/03/2012, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA OBRIGATORIEDADE DOS RECOLHIMENTOS  Em que  pese  o  inconformismo  do Recorrente,  as  razões  recursais  expostas  em seu Recurso Voluntário não têm o condão de reformar a decisão de 1ª Instância.  Em primeiro lugar, há que se esclarecer ao Recorrente que o regime previsto  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  não  é  o  regime  de  caixa,  mas,  sim,  o  regime  de  competência, de maneira que o elemento determinante para a determinação da competência a  que  se  referem  os  recolhimentos  efetuados  é  o  mês  calendário  a  que  se  referem  os  fatos  geradores e não a data em que o recolhimento das contribuições previdenciárias foi realizado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35347.001007/2008­78  Acórdão n.º 2302­002.834  S2­C3T2  Fl. 75          5 §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela Lei nº 9.711/98)  §2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123/2006)  §3º  O  segurado  que  tenha  contribuído  na  forma  do  §  2o  deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido  dos  juros  moratórios  de  que  trata  o  §3o  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §4º  A  contribuição  complementar  a  que  se  refere  o  §  3o  deste  artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento  do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações pagas, creditadas ou devidas, no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732/98).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Conforme  demostrado,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados  e  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  vigora  o  regime  de  competência  e  não  o  de  caixa,  como  assim deseja impor o Recorrente.  Dessarte, para fins de determinação da competência do recolhimento, a data  do efetivo pagamento das contribuições previdenciárias é totalmente irrelevante, uma vez que a  competência se vincula ao mês/calendário a que se referem os fatos geradores.  O Recorrente questiona “onde e em que parte da Lei nº 8.212, de 24/07/91,  está  prescrito  que  contribuinte  segurado  do  INSS  está  obrigado  a  recolher  contribuições  previdenciárias estando em gozo de auxílio­doença,  inclusive contribuições de competências  referentes a períodos anteriores ao início da vigência do benefício auxílio doença ...”.   A reposta é clara. Os artigos 21, caput e 28, III da Lei nº 8.212/91 estatuem  que a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de vinte por cento sobre a  remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo legal.  No caso em apreço, consulta a  recolhimentos efetuada na base de dados do  CNIS revela que os recolhimentos efetuados no período de 09/1999 a 08/2008 deram­se sob o  código de recolhimento 1007, o qual é específico para segurado contribuinte individual.  Nessa perspectiva, o art. 9º da IN SRP nº 3/2005 estatui, com todas as letras  que  deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  dentre  outros,  aquele que presta  serviços,  de natureza urbana ou  rural,  em caráter  eventual,  a uma ou mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  e  aquele  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  9º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte individual:   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35347.001007/2008­78  Acórdão n.º 2302­002.834  S2­C3T2  Fl. 76          7 I ­ aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  II  ­  aquele que  exerce,  por  conta própria,  atividade econômica  de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;   (...)    Consulta às atividades de  segurado contribuinte  individual efetuada na base  de dados do CNIS demonstra que o Recorrente desenvolve atividade econômica de contador,  código  de  ocupação  11010,  atividade  essa  que,  desenvolvida  por  conta  própria,  implica  a  vinculação ao RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual.  Adite­se que tal qualificação houve­se por ratificada mediante Documento de  Atualização  de  Dados  Cadastrais/Atividade  –  pessoa  física  a  fl.  09,  mediante  o  qual  o  Recorrente  atesta  que  desempenha  a  ocupação  de  contador,  na  qualidade  de  segurado  contribuinte  individual,  de  01/12/1990  a  30/11/2003,  de  13/04/2004  a  28/02/2005  e  desde  01/06/2007.  Nos termos da alínea ‘a’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  os  benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário­maternidade.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)   a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528/97)     No caso em exame, considerou­se que os valores auferidos pelo segurado em  tela  nos  meses  de  novembro/2007  a  agosto/2008,  e  que  deram  ensejo  às  contribuições  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 recolhidas  nessas  competências,  decorreram  do  benefício  previdenciário  do  auxílio­doença,  razão pela qual  foram consideradas  tais  contribuições como  indevidamente  recolhidas, o que  motivou a restituição desses valores, exclusivamente.    Não  procede  a  alegação  de  que  “assinou  o  documento  de  atualização  de  dados cadastrais/atividade – pessoa física quando estava sem condições de fazê­lo, pois já se  encontrava na condição de incapaz para o trabalho, decorrente da doença sob o código SID  F20.6”, (rectius CID F20.6).  A uma, porque não foi produzida nos autos qualquer elemento de prova que  demonstrasse que o benefício do auxílio­doença decorreu da CID F20.6.  A duas, porque, mesmo no caso de confirmada a doença CID F20.6, a mera  constatação  de  esquizofrenia  simples  (CID  F20.6)  não  implica  interdição  automática  do  portador  da  doença  para  os  atos  da  vida  civil.  Tal  interdição  também  não  se  houve  por  demonstrada nos autos.  Olhando com os olhos de ver, se nos antolha que os recolhimentos em atraso,  efetuados a partir de 16/06/2008, referentes às competências de 06/2007 até 08/2008, tiveram  por objetivo garantir as condições de carência para a concessão do benefício do auxílio doença.  De fato, o art. 25,  I da Lei nº 8.213/91 prevê um período de carência de 12  meses para a concessão de auxílio doença.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  24.  Período  de  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais  indispensáveis  para  que  o  beneficiário  faça  jus  ao  benefício,  consideradas  a  partir  do  transcurso  do  primeiro dia dos meses de suas competências.   Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de  segurado, as  contribuições anteriores a essa data só serão computadas para  efeito  de  carência  depois  que  o  segurado  contar,  a  partir  da  nova  filiação  à  Previdência  Social,  com,  no  mínimo,  1/3  (um  terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento  da carência definida para o benefício a ser requerido.     Art.  25.  A  concessão  das  prestações  pecuniárias  do  Regime  Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de  carência, ressalvado o disposto no art. 26:   I  ­  auxílio­doença  e  aposentadoria  por  invalidez:  12  (doze)  contribuições mensais;     No caso em apreço, o Recorrente perdeu a condição de segurado do RGPS a  contar de abril/2006, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91, por ter passado mais de 12  meses sem contribuir para a Seguridade Social.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de  contribuições:  I ­ sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35347.001007/2008­78  Acórdão n.º 2302­002.834  S2­C3T2  Fl. 77          9 II  ­  até  12  (doze)  meses  após  a  cessação  das  contribuições,  o  segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida  pela  Previdência  Social  ou  estiver  suspenso  ou  licenciado  sem  remuneração;  III ­ até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado  acometido de doença de segregação compulsória;  IV ­ até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou  recluso;  V  ­  até  3  (três)  meses  após  o  licenciamento,  o  segurado  incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;   VI  ­  até  6  (seis)  meses  após  a  cessação  das  contribuições,  o  segurado facultativo.  §1º O  prazo  do  inciso  II  será  prorrogado  para  até  24  (vinte  e  quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e  vinte)  contribuições  mensais  sem  interrupção  que  acarrete  a  perda da qualidade de segurado.  §2º  Os  prazos  do  inciso  II  ou  do  §  1º  serão  acrescidos  de  12  (doze)  meses  para  o  segurado  desempregado,  desde  que  comprovada  essa  situação  pelo  registro  no  órgão  próprio  do  Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  §3º Durante os prazos deste artigo, o  segurado conserva  todos  os seus direitos perante a Previdência Social.  §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte  ao  do  término  do  prazo  fixado  no  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social  para  recolhimento  da  contribuição  referente  ao mês  imediatamente  posterior  ao  do  final  dos  prazos  fixados  neste artigo e seus parágrafos.    Assim, para ter direito ao benefício em tela, era necessário que o Recorrente  tivesse, pelo menos, 04 meses de carência, nos termos do Parágrafo Único do art. 24 da Lei nº  8.213/91,  o  que  obrigou  o  Recorrente,  mediante  processo  administrativo,  a  efetuar  recolhimentos  em  atraso  até  06/2007,  inclusive,  na  condição  de  segurado  contribuinte  individual. Para tanto, houve­se por  imperioso que o Interessado fizesse constar nos autos do  processo,  o  exercício  de  atividade  remunerada,  na  condição  de  segurado  contribuinte  individual,  in  casu,  a  de  contador,  o  que  se  deu mediante  a  formalização  do Documento  de  Atualização de Dados Cadastrais/Atividade – Pessoa Física, a fl. 09, onde o Recorrente declara  serem verídicas as informações por ele nele prestadas.  Assim,  as  contribuições  previdenciárias  vertidas  no  período  de  06/2007  a  10/2007 são devidas à Seguridade Social, em razão do exercício da atividade remunerada de  contador,  conforme  declarado  pelo  Recorrente  no  documento  de  atualização  de  dados  cadastrais/atividade  –  pessoa  física  a  fl.  09,  inexistindo  no  processo  qualquer  elemento  de  prova  que  exclua  a  idoneidade  das  declarações  prestadas  nesse  documento  pelo  próprio  Recorrente.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “Nesse  período  (de  06/2007  a  11/2007) não tinha vínculo empregatício e nem solicitou reabertura da inscrição de autônomo  junto  ao  INSS”.  Conforme  demonstrado,  as  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências acima especificadas não decorreram da condição de segurado empregado, mas,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 sim,  da  condição  de  segurado  contribuinte  individual,  declarada  pelo  próprio Recorrente  em  documento de atualização de dados cadastrais/atividade – pessoa física a fl. 09.    No caso em exame, considerou­se que os valores auferidos pelo segurado em  tela  nos  meses  de  novembro/2007  a  agosto/2008,  e  que  deram  ensejo  às  contribuições  recolhidas  nessas  competências,  decorreram  do  benefício  previdenciário  do  auxílio­doença,  razão pela qual  foram consideradas  tais  contribuições como  indevidamente  recolhidas, o que  motivou  a  restituição  desses  valores,  exclusivamente,  com  fundamento  nas  disposições  plasmadas na alínea ‘a’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Quanto  às  contribuições  vertidas  referentes  às  competências  de  junho  a  outubro  de  2007,  recolhidas  a  título  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurado  contribuinte  individual,  nos  termos  assentados  no  documento  de  atualização  de  dados  cadastrais/atividade  –  pessoa  física,  a  fl.  09,  não  logrou  o Recorrente  demonstrar,  tampouco  comprovar,  que  tais  recolhimentos  seriam  indevidos,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  a  decisão de 1ª Instância.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13061.720158/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. ARGUMENTOS AFEITOS À VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEI PLENAMENTE VIGENTE. SÚMULA 2. Aos membros das Turmas deste Órgão Administrativo é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II, do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2.
Numero da decisão: 1302-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que votou por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T15:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T15:10:45Z; Last-Modified: 2021-02-23T15:10:45Z; dcterms:modified: 2021-02-23T15:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T15:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T15:10:45Z; meta:save-date: 2021-02-23T15:10:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T15:10:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T15:10:45Z; created: 2021-02-23T15:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-23T15:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T15:10:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13061.720158/2017-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.252 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente CONPLAN SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. ARGUMENTOS AFEITOS À VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEI PLENAMENTE VIGENTE. SÚMULA 2. Aos membros das Turmas deste Órgão Administrativo é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II, do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que votou por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 72 01 58 /2 01 7- 83 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.252 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720158/2017-83 Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente ao ADE DRF/SAO nº 2815149, de 1º de setembro de 2017 (e-fls. 13/14), que comunicou com a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ante a constatação de dívidas tributárias (relativas ao próprio SIMPLES). Em sua manifestação de inconformidade (impugnação) a interessada se limitou a questionar a constitucionalidade da exclusão intentada em razão de dívidas tributárias, sustentado caracterizar, semelhante conduta, sanção política, há muito, proscrita pela jurisprudência pátria. Por conta disto, afirmou se nulo e ilegal o citado ADE. A DRJ de Brasília, ao se debruçar sobre o caso, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade já que, pelos elementos constantes dos autos, as dívidas que justificaram a exclusão não teriam sido regularizadas à tempo e modo. A empresa teve ciência do julgamento acima em 21/06/2018 (e-fl. 41), tendo interposto o seu apelo 20/07/2018 (conforme termo de juntada de e-fl. 43), reprisa, integral e explicitamente, os argumentos já despendidos em primeiro grau. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, no mais preenche, com algumas ressalvas, os demais pressupostos de cabimento. Diz-se “com ressalvas” porque a interessada pretende, neste foro, questionar a validade, à luz do Texto Constitucional, das regras encartadas, notadamente, nos preceitos do art. 17, V, da LC 123/06, ante a caracterização de coerção política que, afirma, teria sido proscrita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se, entretanto, que esta questão especificamente (art. 17, V, da LC 123/06) não foi, até então, objeto de quaisquer pronunciamentos pelo STF de sorte que se encontra, até aqui, plenamente vigente. Neste diapasão, incidem no caso, ainda, os ditames da Súmula/CARF de nº 2 que, por sua vez, pontua a incompetência deste CARF para apreciar argumentos atinentes à inconstitucionalidade de normas em plena eficácia. Como, na forma do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF, este Colegiado está compelido à observar as Sumulas emitidas por este Órgão de jurisdição administrativa, seria o caso de reconhecer a incompetência a que alude o verbete sumular supra, e assim, inadmitir o apelo interposto. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.252 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720158/2017-83 A verdade, entretanto, é que a maior parte de meus pares não compartilha do entendimento acima (pelo não conhecimento do recurso em face da Sumula 2), premendo, outrossim, pelo seu não provimento, apenas. Neste caso, como não existem distinções práticas quanto as duas soluções (não conhecer x não prover), até para respeitar o posicionamento majoritário do Colegiado e evitar a prolação de uma decisão não unânime, acolho este segundo entendimento (com todas as ressalvas técnicas já expostas acima) e conheço das razões de insurgência interpostas. II PRELIMINARMENTE. Vale destacar, de início, que a empresa afirmou que o ADE seria ilegal e nulo... a nulidade, aí, entretanto, é alegada de forma atécnica, porque, objetivamente, não foram apresentadas quaisquer razões que pudessem, sequer, tangenciar, eventuais vícios formais contempláveis no predito Ato. Em linhas gerais, a recorrente sustentou a nulidade em face das razões de mérito por ela deduzidas, descabendo maiores digressões já que, efetivamente, não há nada no ADE que o macule. Nada obstante, é preciso frisar, também, que o acórdão recorrido passou totalmente ao largo do único argumento deduzido pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade (inconstitucionalidade das regras que determinam a exclusão do SIMPLES por força de dívidas tributárias) o que, em princípio, poderia impor a anulação da decisão de primeiro grau. Contudo, e como já exposto no início deste voto, a Administração Pública não tem “competência” para se manifestar sobre questões atinentes à inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ao fim e ao cabo, a DRJ não tinha, efetivamente, o dever de se pronunciar sobre semelhante alegação; e mesmo que tivesse, não há, na hipótese, um prejuízo efetivo ao contribuinte porque, mesmo que se declare a nulidade do acórdão recorrido, a consequência imediatamente verificável será a mesma: tais alegações serão afastadas por força de incompetência da administração de, sobre tal tema, se manifestar. E a recorrente, frise-se, nem mesmo se ocupou disto, tanto que esta questão está sendo abordada de ofício por este Relator. Neste caso, além de não haver um efeito prático divisável na invalidação da decisão a quo, impor-se-ia inadvertida mácula aos princípios da celeridade e economias processuais. Não se verificam, insista-se, quaisquer razões práticas e jurídicas (mormente pela falta de prejuízo à interessada) que pudessem justificar semelhante decisão. III MÉRITO. A par de tudo o que foi dito nos dois tópicos anteriores, no mérito, a solução é, ainda com base na Sumula 2, o não provimento do recurso, porque, inadvertidamente não este Colegiado não pode afastar preceitos de lei ante a sua alegada inconstitucionalidade (no entendimento deste julgador, por incompetência). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.252 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720158/2017-83 IV CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000223/2008-81
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial já fixado neste Egrégio Conselho, a presença de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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MPF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial já fixado neste Egrégio Conselho, a presença de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 23 /2 00 8- 81 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Iniciou-se em março de 2008 com o Termo de Início de Fiscalização (fls. 09-10) referente ao ano-calendário de 2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.4.01.00- 2008-00123-9, para que o Contribuinte Recorrente justificasse: 5.3.1 - Comprovantes de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas (Ja dos Santos & Cia Ltda R$ 33.540,00) discriminando-os mensalmente; 5.3.2 - Documentação comprobatória relativa ao recebimento de lucros no montante anual de R$ 763.770,03; 5.3.3 - Comprovantes dos rendimentos de aplicações financeiras no montante anual de R$ 21.793,52; 5.3.4 - Comprovantes relativos aos “pagamentos efetuados” no montante total de R$ 32.871,48, informados na DIRPF; 5.3.5 - Documentação comprobatória relativa às construções e reformas realizadas no lote 12 quadra 05 do Jardim TV Morena; lote 26 quadra B da Vila Santa Dorothea e no terreno na Av. Mascarenhas de Moraes; 5.3.6 - Contratos de locação dos imóveis acima citados, bem como, dos imóveis na Rua Rui Barbosa, 586 e na Av. Eduardo E. Zahran, 419, ou, informar a situação dos mesmos. 5.3.7 - Escrituras de aquisição e alienação das áreas de terras rurais denominadas Fazenda Correntino com Elsa Wotrich Toniasso e Yedda Costa, bem como, a documentação comprobatória dos valores efetivamente recebidos e pagos em 2005; 5.3.8 - Documentação comprobatória do empréstimo concedido para Antonio Donizetti dos Santos; 5.3.9 - Documentação comprobatória do empréstimo concedido por Edson Vaz da Rosa, bem como dos pagamentos efetuados e do contrato de parceria pecuária; 5.3.10 - Documentação das Receitas e Despesas da atividade rural e, 5.3.11 - DAP - Declaração Anual de Produtor Rural. Intimado em 11/03/2008 (AR de fl. 11) o Contribuinte apresentou justificativa (fls. 12-15) e documentos (fls. 16-98). Dando sequência ao procedimento, o cônjuge do contribuinte, Sra. Maria Sueli Vinhoto Santos, foi intimada (AR fl. 101) para que apresentasse a documentação hábil e idônea referente ao acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 99) e extrato anexado à fl. 100: O Sr. José Aparecido dos Santos, CPF 238.054.129-91, cônjuge da contribuinte, está sob procedimento fiscal conforme mandado 0140100.2008-00123-9. Os trabalhos fiscais apuraram acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2005, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 conforme demonstrado na planilha anexa no montante de R$ 208.784,58 (duzentos e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Como os cônjuges formam uma unidade familiar e, a variação patrimonial foi apurada em bens comuns ao casal, os seus rendimentos líquidos foram considerados para dar suporte às aquisições realizadas. Assim, no caso de constituição de crédito tributário, a mesma será arrolada por sujeição passiva solidária conforme as disposições do Art. 124 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Por esta razão e, nos termos do Art. 927 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), fica V.S. intimada a, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento deste, a apresentar documentação hábil e idônea que justifique o acréscimo patrimonial a descoberto, demonstrado conforme planilha anexa, relativo ao ano-calendário de 2005. Diante deste cenário, contra o Contribuinte Recorrente ocorreu o lançamento do crédito tributário (fls. 107-114) vindo a ser intimado em 03/07/2008 (AR de fl. 115). Também foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fl. 123) contra a esposa do Contribuinte, Sra. Maria Sueli Vinhoto Santos em 30/06/2008, e intimada em 03/07/2008 (fl. 124). Tempestivamente, em 01/08/2008, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 127-153) e recibos de entrega das declarações de imposto de renda dos anos- calendários de 2006 e 2007 (fls. 154-155). Contra o cônjuge do Contribuinte, ante o silêncio da mesma, foi lavrado o termo de revelia (fl. 157). A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento, conforme ementa do acórdão nº 04-20.150 (fls. 161-171): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou tenha sido admitida. ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO CORRESPONDENTES AOS RENDIMENTOS DECLARADOS O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta decisão, o Contribuinte foi intimado em 29/04/2010 (AR de fl. 175), e apresentou recurso voluntário (fls. 185-219) em 26/05/2010. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 185-219) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Da Nulidade por Juntada Posterior ou Ausência do Mandado de Procedimento Fiscal Alegada a nulidade do presente lançamento pela suposta ausência do MPF, ainda que juntado aos autos antes do julgamento pela DRJ, tem entendimento pacífico, inclusive nesta Turma, conforme autos do processo 18050.008473/2008-91 que, por oportuno, adoto como razões de decidir nos termos a seguir transcritos: “A recorrente sustenta a nulidade do lançamento tendo em vista a inexistência de prévio Mandado de Procedimento Fiscal a justifica-lo, pois ao fazer tal consulta na internet, de acordo com os dados constantes no Termo de Início de Fiscalização, conta a informação de que (fls. 126): Não há ação fiscal em andamento ou não há MPF emitido disponível para o N° CNPJ 03.008.929/000155. Tente Novamente Referido documento, todavia, fora juntado, ainda, quando da apresentação da impugnação. Ao analisar o Auto de Infração e seus anexos, de fato não ali não consta o MPF, somente tendo sido juntado aos autos, quando da realização de diligência posterior à impugnação ofertada, realizada com o intuito de apor autenticidade às notas fiscais de reembolso juntadas, conforme informação fiscal de fls. 180. O documento de fls. 180 possui como data de emissão 13 de junho de 2008, data anterior à emissão do TIAF, de modo que não se sustenta a nulidade apontada pelo recorrente, no que se refere a inexistência do MPF. Desta feita, não vislumbro no caso a inexistência do referido documento, de modo que, mesmo em não existindo, este Eg. Conselho já se posicionou com entendimento que tal situação também não configura vício suficiente a invalidar o lançamento. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 [...] (Processo 13227.720066/200791, Rel. Cons. José Sérgio Gomes, Sessão de 23/11/2011, acórdão 1103.00.578) Assim, rejeito a preliminar de nulidade aventada.” No presente caso, o mandado de procedimento fiscal foi juntado à fl. 159. Assim, não vislumbro qualquer nulidade, seja no procedimento, seja no acórdão de primeira instância, razão pela qual voto no sentido de negar provimento à nulidade alegada. Do Termo de Revelia – Sra. Maria Sueli Vinhoto Santos Em recurso, o Contribuinte Recorrente ataca o lavrado Termo de Revelia emitido contra a responsável solidária, Sra. Maria Sueli Vinhoto Santos, cônjuge do próprio Recorrente. Todavia, a responsável não apresentou impugnação, razão pela qual foi lavrado o termo. Neste sentido, destaco o previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Soma-se a tal fato o previsto no Código de Processo Civil: CPC 1973 (vigente na interposição do recurso) Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC 2015 (atual) Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, não há como admitir a impugnação e recurso voluntário apresentados pelo Contribuinte Recorrente em prol da responsável solidária, salvo em caso de cancelamento do lançamento. Neste sentido, voto por manter a responsabilização solidária do cônjuge revel. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei 7.713/88: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Esta questão está regulamentada nos art. 806 e 807 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Assim, a infração tipificada por acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza-se pelo excesso das aplicações sobre as origens no curso do ano-calendário e tem fundamento legal no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como nos art. 3°, da Lei nº 7.713/1988, c/c arts. 806 e 807, do Decreto nº 3.000/1999 RIR/99. Nessa perspectiva, os procedimentos fiscais relativos à apuração de acréscimo patrimonial não declarado (a descoberto) compreendem, necessariamente, a verificação, mês a mês do ano-calendário (janeiro a dezembro) fiscalizado, dos recursos/origens e sua compatibilidade com os dispêndios/aplicações, numa sequência lógica e interligada, a influenciar positiva ou negativamente a apuração do mês seguinte, de forma a identificar eventual acréscimo patrimonial passível de tributação de imposto de renda, no mês, ou nos meses, que restarem caracterizadas as incompatibilidades, isto é a diferença negativa entre recursos (origens) e dispêndios (aplicações). Acontece que as razões recursais são cópia fiel da impugnação, inclusive o Recorrente não aduz novas razões no recurso voluntário (fls. 185-219) perante a segunda instância, limitando-se a reproduzir os argumentos da impugnação (fls. 127-153) na sua integralidade. E, neste caso, como dito, o Recorrente apresenta os argumentos ipsis litteris da impugnação, inclusive os mesmos destaques (grifos e negritos). Assim, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: [...] Voto Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 [...] ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei 7.713/88: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei". § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) (não grifado no original) Esta questão está regulamentada nos art. 806 e 807 do RIR — Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n°4.069/1962, art. 51, § 1°) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez 'que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Ainda sobre o tema, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (não grifado no original) Nesse sentido, o entendimento de que o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idônea, encontra-se pacificado na jurisprudência administrativa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idóneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. (Acórdão n.° 102-44.286, 2" Câmara do 1° CC, recurso parcialmente provido, 06/06/2000) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM – Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração. (Acórdão 106-12830, 6ª Câmara do 1° CC, negado provimento por unanimidade, 28/08/2002) No caso em comento, o contribuinte deixou de indicar que o acréscimo patrimonial demonstrado pela autoridade fiscal seria sustentado por rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, o que lhe seria uma situação favorável, posto que, se fossem sustentados por rendimentos tributáveis não declarados o resultado, em termo de atuação fiscal, seria o mesmo do lançamento presentemente combatido, desta feita por omissão de rendimentos. Entretanto, procurou o impugnante demonstrar que há incorreções na apuração do acréscimo patrimonial, cujo valor seria, no máximo, de R$ 61.194,06. Verifica-se, então, que o valor do crédito tributário correspondente a esse acréscimo é matéria incontroversa, insusceptível de modificação nas instâncias julgadoras administrativas, e sujeita a exigência imediata, posto que não suspensa pela impugnação. Os pontos de divergência, no que toca à apuração do acréscimo patrimonial se resumem a um alegado erro de fato no tocante ao aumento do valor de um imóvel na declaração de bens, e à não quitação de uma parcela de uma dívida. No tocante ao aumento do valor do imóvel sob lote 12, quadra 5, do Jardim TV Morena, alega o contribuinte que teria ocorrido erro de fato ao aumentar seu valor de R$ 130.740,23 para R$ 188.330,75, visto não ter ocorrido nenhuma reforma ou ampliação, e afirma terem sido retificadas as declarações dos exercícios 2007 e 2008, para consignar o valor correto. O fato do contribuinte ter declarado o aumento do valor do imóvel em R$ 57.590,52, possivelmente relativo a benfeitorias, reformas ou ampliações realizadas no imóvel, influenciou neste exato valor a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, e conseqüentemente, a exigência fiscal. Como se trata de informação proveniente de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, eximida estava a autoridade fiscal de fazer a correspondente prova. Em sede de impugnação, o contribuinte argüiu a existência de erro de fato no preenchimento da declaração. Deve-se dizer que, embora, em princípio, não seja a Delegacia de Julgamento competente para apreciar o pedido de retificação da declaração e, mais que isso, a legislação vede, após a ocorrência do lançamento de ofício, a retificação da declaração com a finalidade de reduzir o imposto, conforme dispõe o § 10, art. 47, do Código Tributário Nacional, a jurisprudência administrativa admite a reforma de lançamento quando comprovado que ocorreu erro de fato na elaboração da declaração de ajuste. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 No caso em exame, porém, embora o contribuinte argua a ocorrência de erro de fato, e afirme ter tomado providências para corrigi-lo em declarações de outros exercícios, não apresenta qualquer elemento probatório que conduza à conclusão de que tal erro efetivamente ocorreu. Limita-se a afirmar que há erro e que não houve o dispêndio correspondente. A admissão das razões do impugnante depende da prova dos fatos alegados, como se depreende dos seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lei 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Portanto, o lançamento regularmente efetuado somente pode ser modificado quando a impugnação, em que o contribuinte defenda suas razões de fato e de direito, seja acompanhada dos elementos necessários para provar as alegações expendidas, mesmo quando alegado que se trata de erro de fato. Na ausência de comprovação, deve ser mantido o lançamento que se fundamenta nas declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O segundo ponto de discordância diz respeito ao pagamento de uma dívida de R$ 130.000,00, que, argumenta o contribuinte, não ocorreu. Segundo suas alegações, o pagamento foi de apenas R$ 40.000,00, e a parcela de R$ 90.000,00 não foi paga, permanecendo como dívida junto ao Sr. Edson Vaz da Rosa — o credor original — e garantida por um contrato de parceria pecuária. O exame dos documentos pertinentes, cuja autoria e veracidade não são controvertidas nos presentes autos, quais sejam, o recibo de f. 57 e o contrato de parceria pecuária de f. 88-89, permite concluir pelos seguintes fatos: a) o recebimento, por parte do Sr. Edison Vaz da Rosa, do valor de R$ 130.000,00, pagos pelo Sr. José Aparecido dos Santos, relativo a dívida oriunda de negócio jurídico incontroverso, sem nenhuma ressalva; b) a realização de negócio de parceria pecuária em que o Sr. José Aparecido dos Santos entrega, em negócio de parceria pecuária, 215 vacas, para que o Sr. José Aparecido dos Santos e Maria Sueli Vinhoto Santos criem em seu imóvel rural, com a obrigação de entregar parte da renda e devolver os animais ao final do contrato. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000223/2008-81 Ao que parece, defende o impugnante que teria havido a novação parcial da dívida, tendo sido pagos apenas R$ 40.000,00 em recursos monetários, e a novação seria representada pelo negócio de parceria pecuária. Porém, tal interpretação dos fatos não encontra sustentação nesses documentos. Efetivamente, a referido parceria pecuária não é negócio jurídico apto a promover a novação parcial da dívida, posto que, embora estabeleça obrigações para o contribuinte, essas obrigações decorrem de um fato novo: a entrega de animais para criação, com a correspondente obrigação de devolve-los ao final de um termo e, neste ínterim, pagar uma renda. Em síntese, o alegado pelo impugnante não encontra conformidade nos documentos apresentados, ainda que junte declaração do Sr. Edson Vaz da Rosa que quer dar aos documentos a mesma interpretação divergente de seu conteúdo. Como bem disse a autoridade autuante, "os argumentos não devem prevalecer, posto que negam e desconstituem os dois documentos". Efetivamente, não é possível interpretar documentos que declaram fatos e vontades de maneira diversa do que dispuseram seus conteúdos, a bel prazer do interesse momentâneo dos intérpretes, razão pela qual também caminhou bem a autoridade, fiscal ao dizer que não é possível anular o ditos documentos apenas com base nas alegações apresentadas. E como bem apontou o impugnante: "Nos dizeres do mestre Geraldo Ataliba, (..) 'uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.’” Se o recibo diz quitar R$ 130.000,00, não é possível a interpretai' de que o recibo quita R$ 40.000,00. Se o contrato diz que o parceiro criador entrega 219 vacas, não é possível a interpretação de que o negócio não contém essa obrigação para o contratante. Quanto à menção da falta de declaração do direito de R$ 90.000,00 na declaração de ajuste do Sr. Edson Vaz da Rosa, há se considerar que não é do fato de este contribuinte elaborar correta ou incorretamente sua declaração que surge a obrigação tributária para o impugnante. Apenas a ausência da declaração é mais um indício que converge para o mesmo fato denotado no recibo de pagamento dá divida, mas que nenhum efeito constitutivo tem por si próprio. Por estas razões, deve ser mantido o valor do acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal. Assim, voto por manter o lançamento tributário. Conclusão Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720060/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual a recorrente não apresenta a fundamentação fática e legal de sua irresignação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. COFINS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. A suspensão da incidência de PIS e COFINS sobre a receita da venda de produtos de produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e`1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, é limitada às operações que tenham como vendedor, o cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização do produto, e como comprador, a pessoa jurídica agroindustrial tributada com base no lucro real.
Numero da decisão: 1402-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 723          1 722  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720060/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  R N PEREIRA CEREAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  sobre  a  qual  a  recorrente  não  apresenta a fundamentação fática e legal de sua irresignação.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PIS. COFINS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. A suspensão da incidência  de PIS e COFINS sobre a receita da venda de produtos de produtos in natura  de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os  dos códigos 1006.20 e`1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, é limitada às  operações  que  tenham  como  vendedor,  o  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  do  produto,  e  como  comprador,  a  pessoa  jurídica  agroindustrial tributada com base no lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 60 /2 00 9- 27 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 724          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                  Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 725          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  recorrido  que  decidiu manter o Auto de  Infração que  exige  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS ano(s)­calendário  2004, 2005 e 2006, com crédito total apurado no valor de R$ 958.969,32, incluindo o principal,  a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 31/03/2009.  De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, o sujeito passivo  incorreu na infração de omissão de receitas operacionais.  O lucro do contribuinte foi arbitrado em decorrência da falta de escrituração  comercial e fiscal.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 150%.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  108­115), de onde se extrai que:  1. A pessoa jurídica, sujeito passivo da autuação, foi constituída após o inicio  do procedimento fiscal, sob a forma de empresa individual;  2.  A  empresa  individual  é  de  titularidade  do  Sr.  RAIMUNDO  NONATO  PEREIRA, CPF 371.252.372­20;  3.  A  omissão  de  receita  é  decorrente  da  revenda  de  cacau,  efetuada  pela  pessoa física do Sr. RAIMUNDO NONATO PEREIRA, CPF 371.252.372­20, no período de  2004 a 2006;  4. A receita ou rendimentos dessas vendas não foram declarados pela pessoa  física;  5. Em razão da atividade comercial preceder à constituição formal da pessoa  jurídica,  o  registro  de  início  de  atividade  desta  foi  retroagido  para  01/01/2004,  para  que  a  tributação ocorresse apenas na pessoa jurídica;  6.  O  Sr.  RAIMUNDO  NONATO  PEREIRA  foi  responsabilizado  solidariamente pelo cumprimento da obrigação, na forma dos art. 135 e 137 do CTN, em razão  da suposta prática de crime contra a ordem tributária.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 14/04/2009  (fls.  118)  e  apresentou sua impugnação em 14/05/2009 (fls. 122­126), na qual alegou em síntese que:  1. Na hipótese de venda de cereais e derivados, há suspensão da exigência de  PIS e COFINS, na forma do art. 9°, I, c/c art. 8°, §1°, I, da Lei n° 10.925/04;  2. No caso concreto, a autuada faz jus à referida suspensão, motivo pelo qual  as cobranças de PIS e COFINS são indevidas;  Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 726          4 3.  Diante  da  improcedência  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS  impõe­se  a  nulidade do Auto de Infração;  4.  Requer  que  seja  decretada  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Em  caso  de  improcedência  do  pedido,  seja  abatida  a  multa  aplicada  e  deduzida  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS.  A DRJ ao julgar a manifestação de  inconformidade decidiu o que a Re  corrente  não  se  defendeu  quanto  a  infração  principal  e  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  apresentando  argumentos  de  defesa  específicos  apenas  em  relação  ao  PIS.  Vejamos  a  parte do voto que nos interessa.   ...  os  motivos  de  fato  e  de  direito  trazidos  para  sustentar  a  anulação da exigência dizem respeito apenas ao lançamento do  PIS  e  da  COFINS.  De  efeito,  a  impugnação  contra  a  constituição  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  restou  genérica  e  desprovida de fundamentação.  Nos  termos  do  art.  16,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  impugnação deve demonstrar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta.  No  caso  concreto,  a  recorrente  apenas  fundamenta sua irresignação contra a cobrança dos créditos de  PIS  e COFINS. Pelo  que,  tenho  que  a  impugnação  foi  parcial,  restando como matéria não impugnada os lançamentos do IRPJ  e da CSLL,  cujos créditos devem ser apartados dos autos para  cobrança imediata.  Quanto ao mérito, o v. acórdão julgou improcedente a defesa entendendo que  a Recorrente não comprovou os requisitos para usufruir da suspensão da incidência do PIS em  relação ao cacau.   Vejamos a parte do acórdão que nos interessa.   O Ocorre que a recorrente não traz provas de que a receita da  venda omitida atende aos  requisitos necessários para obtenção  do benefício. Quer dizer, não comprovou:  1.  Que  exerce,  cumulativamente,  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenamento e comercialização do cacau (art.  8°, §1°, I, Lei 10.925/04, e art. 2°, I, c/c §1°,I, IN SRF 636/06).  Ao  contrário,  extrai­se  dos  autos  que  a  recorrente  é  mera  revendedora do produto;  2. Que a compradora do cacau é pessoa jurídica agroindustrial  que apura o  imposto de  renda com base no  lucro  real  (art. 9°,  §1°,  I  ,  Lei  10.925/O4,  e  art.  2°,  §2°,  c/c  art.  3°da  IN  SRF  636/O6);  Outrossim,  o  benefício  somente  teve  eficácia  a  partir  de  01/08/2004  (art.  5°,  IN  SRF  636/06).  Por  mais  esse  motivo,  a  alegação  e'  improcedente  em  relação  aos  créditos  tributários  cujos fatos geradores ocorreram antes desta data.  Dessa forma, denega­se o pedido de suspensão da exigência de  PIS e COFINS sobre a receita omitida.  Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 727          5   Para  não  deixar  dúvidas,  segue  a  integra  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido.     2.1 Do EXIGÊNCIA Do PIS E DA COFINS  A recorrente alega que a incidência de PIS e COFINS sobre sua  receita tem exigibilidade suspensa, na forma do art. 9°, I, c/c art.  8°, §l°, I, da Lei n° 10.925/04, ipsis lítteris:  Art. 8* 0  §1°....­  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10. 08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18 01  todos da NCM; (Redação dada pela Lei n” 11.196, de 2005)  Art.  9”  A  incidência  da  Contribuição  para  0  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  n” 11.051, de 2004) (Vide Lei n” 12. 058, de 2009)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do 59 1” do art. 8” desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso [Ido § I'­' do art. 8Q desta Lei; e (Incluído  pela Lei n” 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  89  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § IQ do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei n” 11.051, de 2004)  [grife]  Todavia, a recorrente olvidou considerar as condições impostas  pelos parágrafos 1° e 2° do art. 9° (da mesma lei) para o gozo  do beneficio.  Art. 9°...  §  I  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  na  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real: e (Incluído pela Lei n°  11.051, de 2004)  Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 728          6 II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídica de  que tratam os §§ 6” e 7'­' do art. 82 desta Lei. (Incluído pela Lei  n° 11.051, de 04)  §  2”  A  .suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos'  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. [grifei]  A matéria  foi  regulada  pela  Instrução Normativa  n°  636/2006,  com efeitos retroativos à 01/O8/2004, que assim dispôs:  Art.  2°  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos'  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ( Tipi) sob os códigos  b) 12.01 e 18.01 [cacau inteiro ou partido];  § 1°Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  §  2”A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3°.  § 3 A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  a  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4” É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  instintos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 3 “A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de  renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep e  da Cofins  a  pagar  podem  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos destinados à alimentação humana ou animal.  § 1° Para os efeitos deste artigo, entende­se por pessoa jurídica  agroindustrial,  ou  sociedade  cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial, a pessoa jurídica que:   Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 729          7 I ­ exerça a atividade econômica de industrialização de produto  agropecuário, observado o disposto no inciso V do art. 2° da Lei  n”  8.023,  de  1990,  produzindo  mercadorias  destinadas  à  alimentação humana ou animal, classificadas na Tipi:  a) nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos deste capítulo;  b) nos capítulos 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,'  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.  00,  0702.00.  00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99;  d)  nos  códigos  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.  90.00,  18.01,  18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00;  II  ­  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  T  ipi;  ou  111  ­  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas no código 22. 04, da Tipi.  §  2° A  operação de  separação da  polpa  seca  do grão  de  café,  realizada  pelo  produtor  rural,  cooperado  pessoa  fisica  ou  juridica,  não  descaracteriza  o  exercício  cumulativo  a  que  se  refere o inciso 11 do § 1°.  §  3  ° O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos'  na,  forma  deste artigo:  Í ­ alcança os produtos agropecuários  a) adquiridos de pessoa  jurídica  com o benefício da suspensão  da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°;  b) adquiridos de  pessoa  fisica;  ou  c)  recebidos  de  cooperados,  pessoa  física  ou  jurídica;  e  II  ­  aplica­se  somente  aos  insumos  adquiridos ou recebidos de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País.  §  4°  Até  que  sejam  fixados  limites'  para  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  com  insumos'  na  forma  do  caput,  o  calculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins  deverá  ser  efetuado mediante  a  aplicação,  sobre o  valor das referidas aquisições, das' alíquotas de.  Í  ­  0,99%  (noventa  e  nove  centésimos'  por  cento)  e  4,56%  (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos'  por  cento),  respectivamente, no caso:  a) dos produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a  4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da Tipi,  b)  das  misturas'  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais'  dos'  códigos  15.17  e  15.18  da  Tipi;  e  II  ­  0,5  775%  Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 730          8 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento), respectivamente, no caso dos demais insumos.  §  5  °  O  custo  de  aquisição,  para  efeito  do  calculo  do  crédito  presumido de que trata o § 4 'Í não poderá ser superior ao valor  de mercado, por espécie de bem.  § 6 ° O valor dos créditos' apurados' de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e 11 ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  § 7° É vedado às pessoas jurídicas referidas' nos incisos I a 1 do  caput  do  art.  2°  a  dedução  de  créditos  presumidos  na  forma  deste artigo.  § 8 ° As pessoas jurídicas de que trata o caput deverão apurar o  crédito  presumido  de  forma  extra­contábil,  e  controlar  o  saldo  existente durante o período necessário para sua utilização.  Art.  4° No caso de  sociedade cooperativa que  exerça atividade  agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo à aquisição  de produtos agropecuários utilizados como insumos limita­se ao  saldo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar,  decorrentes da venda dos produtos relacionados nos incisos I a  III  do  §  1”  do  art.  3  ”,  devido  após  efetuadas  as  deduções  previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.  Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este  artigo  aplica­se  a  partir  de  1  °  de  abril  de  2005  e  deve  ser  calculado:  I ­ apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e  II ­ para cada período de apuração.   O Ocorre que a recorrente não traz provas de que a receita da  venda omitida atende aos  requisitos necessários para obtenção  do benefício. Quer dizer, não comprovou:  1.  Que  exerce,  cumulativamente,  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenamento e comercialização do cacau (art.  8°, §1°, I, Lei 10.925/04, e art. 2°, I, c/c §1°,I, IN SRF 636/06).  Ao  contrário,  extrai­se  dos  autos  que  a  recorrente  é  mera  revendedora do produto;  2. Que a compradora do cacau é pessoa jurídica agroindustrial  que apura o  imposto de  renda com base no  lucro  real  (art. 9°,  §1°,  I  ,  Lei  10.925/O4,  e  art.  2°,  §2°,  c/c  art.  3°da  IN  SRF  636/O6);  Outrossim,  o  benefício  somente  teve  eficácia  a  partir  de  01/08/2004  (art.  5°,  IN  SRF  636/06).  Por  mais  esse  motivo,  a  Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 731          9 alegação  e'  improcedente  em  relação  aos  créditos  tributários  cujos fatos geradores ocorreram antes desta data.  Dessa forma, denega­se 0 pedido de suspensão da exigência de  PIS e COFINS sobre a receita omitida.  De resto para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  07­10),  a  autoridade  fiscal apurou os fatos a seguir relatados.  A  empresa  era  optante  do  regime  "Simples  Nacional",  regido  pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde 01.07.2007,  entretanto  através  do  Ato  Declaratório  emitido  pelo  Sr.  Delegado da Receita Federal n° 01 de 16.01.2013, publicado no  DOU n°  215  de  05.11.2013  foi  excluída  do  regime  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01.01.2010  conforme  disposto  no  inciso  II, do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.  A Ação fiscal foi decorrente de divergências constatadas entre o  declarado  pela  empresa  na  sua DASN  – Declaração  Anual  do  Simples Nacional e os valores informados pelas Administradoras  de Cartões de Crédito na Declaração de Operações com Cartões  de Crédito – DECRED, entregue à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  com  o  objetivo  de  identificar  os  usuários  de  seus  serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.  Constatou­se  que  para  o  ano­calendário  de  2011,  objeto  desta  ação fiscal, o contribuinte permaneceu apurando seus resultados  pelo  Simples  Nacional,  mesmo  tendo  o  impeditivo  legal.  Por  conseguinte,  foi  solicitada  a  escrituração  contábil  e  fiscal  específica para o Lucro Real conforme legislação em vigor.  Como estava sujeito ao Lucro Real foi intimado a apresentar as  declarações pertinentes a esse regime, no caso: DIPJ, DACON e  DCTF. No caso da DCTF, a obrigatoriedade está regulamentada  na IN/RFB nº 1.110/2010.  Afirma  o  auditor­fiscal  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  declarações  e,  no  caso  específico  da DCTF,  sujeita­se  a multa  regulamentar  de  2%  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, ainda que integralmente pago, limitada a 20% por cento  daquele  montante,  conforme  artigo  7°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.426/2002.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  06/12/2014  (fl.94) e apresentou em 09/02/2015, a petição de fls.103­104 em  que  justifica  ter  apresentado  tempestivamente  a  presente  impugnação,  em  19/12/2014,  nos  autos  do  processo  de  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  de  nº  10410.724040/2014­86.  A  impugnação  encontra­se  anexada  às  fls.  110­115,  cujas  alegações se resumem a seguir.  Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 732          10 O autuado alega que os fatos geradores autuados correspondem  ao  ano­calendário  2011  e  o  impugnante  só  teve  ciência  da  exclusão  do  Simples  em  18/12/2013.  Desta  forma,  não  estava  obrigado a apresentar as declarações solicitadas.  Acrescenta  que,  pelo  mesmo  fato  gerador,  já  foi  imposta  a  cobrança de multa de ofício, de forma qualificada, no percentual  de 150% nos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Afirma que houve a cumulação indevida das multas de ofício no  percentual  de  150% e  75%  sobre  os  impostos  apurados  com a  aplicada neste auto de infração em razão da ausência de entrega  da DCTF.  O requerente sustenta que a própria Lei 9.430/96, em seu artigo  44, I, já contém previsão que a multa de oficio de 75% aplica­se  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  pela  falta  de  declaração, mas não de forma cumulada.  Aduz que a multa regulamentar, ora objeto de impugnação, nada  mais é que uma multa isolada aplicada em face da ausência de  prestação  de  alguma  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte.  Assim  a  cumulação  de  duas  multas  sobre  um  mesmo fato gerador, seria inadmissível, sob pena de bis in idem.  Alega  que  a  norma  prevê  multas  isoladas  a  serem  aplicadas  quando  não  houver  tributo  a  ser  exigido  concomitante,  e  não  para punir duplamente o contribuinte.  A  DRJ  decidiu  manter  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  registrou  a  seguinte ementa:  Assumo: NoRMAs GERAIS DE DIREITO TRiBuTÁRio  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  sobre  a  qual  a  recorrente não apresenta a fundamentação fática e legal de sua  irresignação.  AssUNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  PIS. COFINS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. A suspensão da  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  da  venda  de  produtos de produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e`1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  é  limitada  às  operações  que  tenham  como  vendedor,  o  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 733          11 armazenamento  e  comercialização  do  produto,  e  como  comprador, a pessoa jurídica agroindustrial tributada com base  no lucro real.  Impugnação Improcedente     Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos da impugnação, acrescentando a alegação de nulidade do auto de infração  devido a falta de renovação ou expedição de MPF.   É o relatório.                                         Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 734          12 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta  Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.    Antes  de  analisar o Recurso Voluntário,  entendo  importante  destacar  que  a  Recorrente  não  apresentou  defesa  inicial  quanto  a  infração  de  omissão  de  receita,  quanto  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  quanto  a  multa  qualificada  e  não  se  defendeu  em  relação ao IRPJ, CSLL e a COFINS, motivo pelo qual tais matérias restaram preclusas.    A  Recorrente  apresentou  apenas  argumentos  quanto  ao  PIS,  o  qual  será  analisado novamente neste acórdão.     Preliminar:     Da alegação de que a falta de informação ao sujeito passivo da prorrogação  do MPF gera nulidade do auto de infração.     Quanto  a  esta  alegação,  entendo  que  não  merece  ser  acolhida,  eis  que  conforme jurisprudência firmada por este E. Tribunal, o MPF é um documento informativo que  serve  de  controle  para  a  administração  tributária  e  eventuais  incorreções  ou  omissões  não  implicam em nulidade do auto de infração.       ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA(IRPF)   Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­MPF.   O Mandado de Procedimento Fiscal consiste em instrumento de  controle  da  administração  tributária.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  não  geram  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.A  competência  para  constituir  o  crédito  tributário é ato vinculado e conferido por  lei ao Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil.   Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 735          13 NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.   Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida,  mediante  transcrição  de  seu  inteiro  teor  §  3º  do  artigo  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  ­ RICARF. [...] (Processo 10315.720617/2011­16)    Desta forma, rejeito a alegação preliminar.      Quanto  a alegação de que não  foi  entrega a Recorrente o demonstrativo da  exigência do PIS, também entendo que não deve ser acolhida, pois tal demonstrativo veio aos  autos junto com o Auto de Infração.    Desta forma, também rejeito a alegação de que o auto de infração é nulo por  ter ocorrido cerceamento de defesa da Recorrente devido a falta de demonstrativo da exigência  do PIS.     Quanto ao mérito relativo ao PIS, melhor sorte não assiste a Recorrente eis  que não comprovou nos autos que a receita da venda omitida atende aos requisitos necessários  para obtenção do benefício de suspensão do PIS.    Quer  dizer,  não  comprovou  que  exerce,  cumulativamente,  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  do  cacau  (art.  8°,  §1°,  I,  Lei  10.925/04,  e  art.  2°,  I,  c/c  §1°,I,  IN  SRF  636/06).  Ao  contrário,  extrai­se  dos  autos  que  a  recorrente é mera revendedora do produto.     Também  não  comprovou  que  a  compradora  do  cacau  é  pessoa  jurídica  agroindustrial,  que  apura  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  (art.  9°,  §1°,  I  ,  Lei  10.925/O4, e art. 2°, §2°, c/c art. 3°da IN SRF 636/O6).    Sendo assim, entendo que a  alegação de que não deveria  ser exigido o PIS  deve  ser  negada  e o  v.  acórdão  deve  ser mantido  em  seus  termos,  eis  que  a Recorrente  não  comprovou  que  obedeceu  as  condições  legais  para  gozar  do  benefício  de  suspensão  da  incidência do PIS sobre cacau.      Dessa  forma,  denega­se  o  pedido  de  suspensão  da  exigência  do  PIS  ou  da  COFINS sobre a receita omitida.    Quanto  a  alegação  de  que  não  poderia  ter  a  fiscalização  ter  encaminhado  representação para  fins penais,  tal matéria não é de competência deste Tribunal, motivo pelo  qual deve ser negada.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.       Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10215.720060/2009­27  Acórdão n.º 1402­005.321  S1­C4T2  Fl. 736          14 É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13018.720022/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. Realizado o pagamento do débito antes da ciência do termo de indeferimento da opção ao regime, aplica-se por analogia o art. 31, § 2º da LC 123/06, considerando tempestivo o pagamento realizado de modo a possibilitar a inclusão da empresa no regime simplificado.
Numero da decisão: 1401-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a inclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2016. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. Realizado o pagamento do débito antes da ciência do termo de indeferimento da opção ao regime, aplica-se por analogia o art. 31, § 2º da LC 123/06, considerando tempestivo o pagamento realizado de modo a possibilitar a inclusão da empresa no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a inclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2016. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 8. 72 00 22 /2 01 6- 18 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-84.830 proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO (fls. 29 e ss.), que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, a qual contestou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de 16/02/2016, em relação à inclusão no regime para o ano de 2016. Do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 07) expõe que a interessada incorreu em situação que impediu a opção (art. 17, inciso V da LC 123/06), conforme imagem abaixo: A decisão recorrida restou assim ementada: SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 A não regularização ou a regularização intempestiva das pendências apontadas no Termo de Indeferimento impedem o ingresso da pessoa jurídica no regime de tributação simplificado. Transcrevo abaixo o breve relatório consignado na decisão de piso: Conforme termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, registrado em 16/02/2016 (fls. 07), a interessada foi impedida de ingressar no referido regime de tributação, no ano de 2016, em função de haverem sido detectados os débito(s) com exigibilidade não suspensa nele discriminado(s). Inconformada, a interessada apresentou a petição de defesa protocolada em 19/02/2016 (fl. 02) na qual solicita a reconsideração do indeferimento e alega que regularizou sua situação mediante pagamento do débito, que teria se dado em 10/02/2016. É o relatório. Do Recurso Voluntário Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 35 e ss.), cujas razões estão reproduzidas a seguir: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, ciente de pendências relativas ao Simples Nacional, a recorrente realizou consulta de sua situação fiscal e realizou o pagamento dos débitos relacionados em 29/01/2016. Informa que “no ato da consulta da liberação da opção, apareceu este débito, consulta esta em data de 10/02/2016, que foi confirmado posteriormente através de Termo de Indeferimento acima identificado e transcrito, todavia o contribuinte já havia quitado em data de 10/02/2016, Valor principal R$ 273,00 e valor total R$ 374,97.” Anexou cópia do DAS, cuja imagem segue reproduzida abaixo: Realça que a RFB tem deficiências quanto as informações de débitos porquanto os débitos apresentados foram pagos em 29/01/2016. Aponta inclusive a duplicidade de pagamento no valor de R$ 956,96 (competência 01/2013). Afirma então que o débito em questão — R$ 273,00 da competência de 08/2014 — foi apresentado posteriormente à primeira pesquisa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Ressalta que pagou em 29/01/106 o valor de R$ 6.890,07, conforme tabela abaixo (fl. 38): Questiona então porque iria omitir-se do pagamento de R$ 273,00 (com acréscimos R$ 374,97), sendo conhecedor da necessidade do adimplemento para poder aderir o regime simplificado. Frisa ainda: o valor pendente já informado, mesmo no seu total, ser o menor valor dos relacionados na lista de débitos, e além do mais porque o contribuinte que saldou totalmente seus débitos, se omitiria ao recolhimento deste baixo valor? Há ainda falhas dentro do sistema, fato este de conhecimento gerai de todos os contribuintes, isto muitas vezes sem comentar a INDISPONIBILIDADE de acesso as páginas da RFB e PGFN, pois foi numa destas situações que ocorreu e que estamos contestando neste ato, informação de débitos pendentes, e mais adiante nova informação de novos débitos. Considerando os documentos e razões apresentadas pela interessada, sinto-me confortável em concluir que a ela cabe razão. Com efeito, de acordo com o material probatório apresentado, estou convencido que o referido débito, pago em 10/02/2016, pode não ter sido relacionado com os outros quando da consulta de sua situação fiscal. Ainda, trata-se de baixo valor e, como consignado em sua defesa, não teria lógica deixar de adimplir o menor dos débitos de toda lista. Pelo exposto, depreende-se que possivelmente não houve má-fé e o erro surgiu por circunstâncias alheias ao seu controle. Ademais, como demonstrado acima, o referido débito foi adimplido em 10/02/2016, antes mesmo da emissão do Termo de Indeferimento (emitido em 16/02/2016, cf. fls. 07). Por outro lado, é entendimento remansoso nesta Turma que a regularização do Termo de Indeferimento pode ocorrer no prazo da defesa, aplicando-se por analogia, nos termos do artigo 108, inciso I, do CTN, o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 31, § 2º, que concerne à exclusão do Simples Nacional, como segue: § 2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Nesse sentido, há diversos precedentes nesta Casa, cujas ementas com as decisões e excertos pertinentes dos respectivos votos condutores transcrevo a seguir: Acórdão nº 1101-001.061 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2014 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se extenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Presidente - MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator - BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Joselaine Boeira Zatorre. [...] Voto [...] Ocorre que o art. 31 do referido diploma normativo, estabelece que a regularização do débito no prazo de até 30 dias contado a partir da ciência da comunição da exclusão oportuniza a permanência da empresa como optante do Simples Nacional. Confira-se: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) §2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Certo que o dispositivo acima transcrito faz referência à exclusão e não ao indeferimento do pedido de inclusão. Não há norma expressa que permita a pessoa jurídica usufruir do regime, se tenha incidido em norma que impede a inclusão, mesmo que venha a regularizar sua situação perante o Fisco. Recorro, porém, à analagia, que é método de integração e de interpretação da legislação tributária, para suprir a ausência de norma reguladora dessa hipótese fática. Como assevera o art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar-se da analogia, sempre que não resulte exigência ou dispensa de tributo. Entendo que a razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 § 2º, é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir de regime diferenciado e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se estenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias, já que, ao permitir a inclusão ao Simples mediante sua regularização perante o Fisco, serão contemplados os objetivos de promover o empreendedorismo, de um lado, e assegurar o interesse da Fazenda .Pública. [...] Como a regularização ocorreu no dia seguinte à Informação Fiscal, entendo que deve ser aplicada, analogamente, a regra do art. 31, § 2º, da Lei Complementar 123/06, para dar provimento ao Recurso Voluntário. [...] Acórdão nº 1302-004.951 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se o indeferimento da opção quando comprovado que o contribuinte incorreu em erro procedimental absolutamente escusável na quitação de débito que estava inscrito em dívida ativa. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Seja na forma de um termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional ou de um ato de exclusão do regime, há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). [...] Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Voto [...] A meu ver, estamos diante de um erro procedimental absolutamente escusável na medida em que as obrigações tributárias foram extintas no prazo legal previsto no primeiro ato de exclusão. De fato, o § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006, aplica-se à comunicação de exclusão do regime. Veja-se: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Perceba-se que a norma faz expressa referência às hipóteses dos incisos V e XVI do caput do art.17 da mesma lei: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. E é justamente no inciso V acima transcrito que está fundamentado o termo de indeferimento (fls. 14) objeto da manifestação de inconformidade. Com efeito, há precedentes nesta Casa que admitem a extensão da regra do art. 31, § 2º, considerando a possibilidade de regularização no prazo de trinta dias para apresentação da manifestação de inconformidade também nos casos de indeferimento da opção motivada pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Neste sentido, o brilhante voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido no Acórdão nº 1101-001.103, ao invocar a razoabilidade da referida extensão diante do silêncio desta faculdade no âmbito de indeferimento de opção. Confira-se: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (...) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso. (...) Por fim, cumpre ter em conta que a Lei Complementar nº 123/2006 admite que, no caso de exclusão de contribuintes do SIMPLES Nacional, a opção seja restabelecida caso o sujeito passivo regularize os débitos em até 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão: (...) Considerando que a lei silencia a respeito desta faculdade no âmbito de indeferimento de opção pelo SIMPLES Nacional, é razoável concluir que este mesmo direito deve ser reconhecido àquele cujo ingresso é vedado em razão, também, da constatação de débitos pendentes. (grifei) Outrossim, o Acórdão nº 1101-001.061 do qual também participou a ilustre Conselheira: SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS.ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se estenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (...) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Joselaine Boeira Zatorre. Portanto, seja na forma de um termo de indeferimento da opção ou de um ato de exclusão do regime, concordo que há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. [...] Acórdão nº 1201-004.071 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2020 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, no prazo previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Há de se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, para a regularização dos débitos que motivaram o feito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) [...] Voto 7. Inicialmente, cumpre consignar que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é datado de 14/03/2016, restando também incontroverso o fato de que a ora Recorrente possuía um único débito que foi pago em 17/02/2016. 8. A r. DRJ, calcada nas disposições constantes do artigo art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, considerou que, mesmo o débito tendo sido pago no dia 17/02/2016, o foi após a data limite para regulação da pendência (29/01/2016), o que inviabiliza o atendimento da demanda formulada pela ora Recorrente. Confiram-se os seguintes trechos do r. voto condutor: [...] 9. Ocorre que, nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, considero possível a regularização da pendência no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte. [...] 10. Em que pese o caput do dispositivo faça menção à “ciência da comunicação da exclusão” do regime, traz expressa referência às hipóteses dos incisos V e XVI do caput do artigo 17 da mesma lei: [...] Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13018.720022/2016-18 11. E é justamente no inciso V acima transcrito que está fundamentado o termo de indeferimento objeto da manifestação de inconformidade. Confira-se: 12. No mais, há relevantes precedentes desse E. CARF que admitem a extensão da regra do art. 31, § 2º, considerando a possibilidade de regularização no prazo de trinta dias para apresentação da manifestação de inconformidade também nos casos de indeferimento da opção motivada pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa. 13. Nesse sentido, vale referenciar os Acórdãos nºs 1302-004.745 e 1101-001.061, cujas ementas seguem abaixo transcritas: [...] 14. Vejam que, o recolhimento realizado em 17/02/2016, ocorreu, inclusive, em momento anterior ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 14/03/2016. 15. No mais, insta registrar que a presente interpretação não tem o condão de afrontar a sistemática do Simples Nacional, mas sim acomodar de forma coerente e harmônica, com a própria Lei Complementar nº 123/2006, os prazos para que os contribuintes tenham a oportunidade de regularizar sua situação quando de eventual exclusão do regime ou indeferimento do termo de opção, após a ciência da comunicação dos referidos atos. 16. Por fim, para além das disposições da Lei Complementar nº 123/2006 se sobreporem e orientarem as Resoluções do CGSN, convergem com os valores constitucionais atrelados à promoção do desenvolvimento econômico e social do país com atenção aos micro e pequenos empreendedores. Logo, fazer prevalecer o excesso de formalismo, para além de afrontar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, prejudica, em larga medida, a própria ordem econômica. [...] Considero, portanto, as razões supraexpostas para orientar meu voto em benefício da recorrente. Conclusão É o voto, dar provimento ao Recurso Voluntário para DEFERIR a opção da Interessada pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2016. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8746143 #
Numero do processo: 12963.000388/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
Numero da decisão: 2301-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 88 /2 01 0- 20 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.926 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000388/2010-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio de JOSE CEZAR GIANINI contra o Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (4 ª Turma da DRJ/JFA), que decidiu pela procedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como de ganho de capital na alienação de bens e direitos. O Acórdão recorrido assim dispõe: “O auto de infração de fls. 309/318 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 219.136,57 (duzentos e dezenove mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), composto da seguinte forma: R$ 106.943,70 de imposto; R$ 80.207,77 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 31.985,10 de juros de mora (calculados até 31/03/2010). Na descrição dos fatos, às fls. 311/313, consta que a Fiscalização apurou as seguintes infrações: 1. omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referentes a fatos geradores pertinentes a fevereiro/2007 e a fevereiro/2008, nos valores tributáveis de R$ 120.212,25 e R$ 64.233,82, respectivamente; 2. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, uma vez que o interessado, mesmo regularmente intimado, deixou de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, realizadas em nos períodos mensais do ano-calendário O termo de verificação fiscal, às fls. 299/302, minudencia a ação desenvolvida, da qual se extraem as conclusões adiante (fl. 300): Com relação à alienação das propriedades situadas nos municípios de Santa Helena de Goiás/GO e Rio Verde/GO, verificamos que o imposto sobre o ganho de capital não foi recolhido. Sendo assim procedemos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda devido, considerando a propriedade em condomínio com o espólio de Júlio Cezar Gianini, conforme apurado em demonstrativo que segue em anexo a este termo. ... Após análise final de cada depósito/crédito efetuado nas contas correntes do fiscalizado, constatamos que restaram créditos/depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea e por isso ensejaram o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Física, a título de omissão de rendimento, por força do disposto no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, nos termos do artigo 849 do RIR/99”. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 481 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 502/513, alegando em síntese que: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.926 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000388/2010-20 i) o sujeito passivo esclarece que exerce unicamente a atividade de produtor rural, e que comprova sua declaração de imposto de renda e seu livro caixa; ii) que quanto ao ganho de capital já solicitou o parcelamento, restando sua defesa no que diz respeito à omissão de rendimentos de origem não comprovada em conta corrente. iii) em que pese a aplicação condicionada à previsão do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, a exação deve ser configurada levando em consideração a questão da presunção legal; no caso, por haver demonstração inequívoca da maioria dos créditos, seria plausível que a exigência ficasse superada, salientando nesse aspecto que há decisões do Conselho de Contribuintes, com amparo, ainda, da doutrina e da jurisprudência; iv) os recursos creditados eram relativos a transferências entre contas do espólio de Júlio Cezar Gianini e da cônjuge do contribuinte, Sandra Gianini, bem como empréstimos de pessoas físicas; Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica dos autos, referente ao ganho de capital o recorrente não contestou em sede de primeira instância, precluindo assim seu direito de defesa quanto a essa matéria. Resta, portanto, analisar a omissão de rendimentos por depósitos bancários, matéria devolvida a esse Tribunal para julgamento. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade do recorrente. Em sua defesa alega que não foram analisadas as planilhas informando a movimentação financeira do recorrente, bem como também os depósitos são oriundos de pequenos empréstimos realizados pelo contribuinte. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.926 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000388/2010-20 O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.926 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000388/2010-20 "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.926 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000388/2010-20 em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas concretas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Quanto às demais alegações, as omissões de rendimentos na apuração dos depósitos de origem não comprovada, verifico que em que pese a vasta documentação trazida ao feito, essas não tiveram o condão de afastar a acusação fiscal. Como já analisado pela primeira instância, o recorrente não superou afastar a acusação fiscal, senão vejamos: - O livro caixa da atividade rural indicam créditos que não estão de acordo com os valores apontados pela fiscalização; - a tabela de fls. 300/302 não indicou operações que comprovassem os créditos indicados na conta bancária, identificando por data e valores devidos. - os empréstimos citados não foram devidamente comprovados, com documentos hábeis e idôneos, ou documentos idôneos que pudessem dar lastro às alegações. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.926 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000388/2010-20 rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900608/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a comprovar a tributação dos rendimentos (no valor de R$4.392.000,00), mediante a apresentação dos documentos contábeis (livros Razão/Diário), ou outros adicionais que (e se) entender necessários. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a comprovar a tributação dos rendimentos (no valor de R$4.392.000,00), mediante a apresentação dos documentos contábeis (livros Razão/Diário), ou outros adicionais que (e se) entender necessários. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-88.442, da 4ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 25444.37277.220110.1.7.02-1067. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou, em síntese, que o imposto foi , efetivamente, retido e anexou o Comprovante Anual de Retenção (fl. 28), emitido pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. A DRJ indeferiu a MI, alegando, única e exclusivamente, que a razão da glosa foi o fato de a ora recorrente não ter tributado os rendimentos correspondentes. Em resumo: Note-se que o total acima, igual a R$ 342.339,05, pouco difere da quantia reconhecida no Despacho Decisório em apreço, que monta a R$ 348.274,47. Portanto, pode-se admitir, sem dar margem a qualquer dúvida, que os valores oferecidos à tributação pela interessada (tais como informados em sua Declaração de Informações RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 60 8/ 20 11 -2 9 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.462 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900608/2011-29 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ) foram de R$ 4.626.985,90. Entretanto, a interessada também apresentou em sua DCOMP (vd fl. 5) uma retenção de código 6256 (“IRPJ - IN/SRF/STN/SFC nº 04/1997”), feita pela fonte pagadora de CNPJ 26.461.699/0001-80. Ora, esta mesma pessoa jurídica informou ao Sistema DIRF haver feito pagamentos à interessada da ordem de R$4.626.985,90, dos quais a contribuinte somente ofereceu à tributação, em sua DIPJ do exercício de 2009, a quantia de R$ 605.920,03. É curial que o Imposto retido pelas fontes pagadoras de rendimentos ao contribuinte constitui uma antecipação do valor devido por este e só pode ser aproveitado desde que tais rendimentos sejam oferecidos à tributação; constatada a omissão deste oferecimento, é incabível o aproveitamento de tal retenção no cômputo do saldo negativo de IRPJ para embasamento de direito creditório contra a Fazenda da União. Cientificada (por decurso de prazo) em 18/12/2018 (fl. 104), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 23/01/2019 (fl. 107). Nele a recorrente alega que, no Despacho Decisório, não consta a fundamentação da glosa, mas, que na folha 16, nos demonstrativos, consta a informação de que as receitas não foram oferecidas à tributação. Alega que a retenção na fonte foi perfeitamente comprovada. Adicionalmente, argumenta que a retenção na fonte não tem origem na prestação de serviços e sim em operações de comercialização de trigo e que, no período, (ano-calendário de 2008) a Recorrente forneceu para a CONAB, trigo em grãos, no valor total de R$ 4.392.000,00, que foi a base da retenção de R$52.707,00, e que na DIPJ foi declarado como venda de produtos. Menciona ter anexado (DOC 1) extrato e notas fiscais, emitidas pela CONAB. Requer: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. Seja dado provimento ao presente Recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, reconhecendo integralmente o saldo negativo declarado na DIPJ do ano calendário de 2008; IV. Em assim não entendendo, seja determinada a exclusão da multa e dos juros, consoante o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; V. E, se a tanto chegar, seja determinada a adequação da multa aplicada, em respeito ao princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório; VI. determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências já requeridas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.462 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900608/2011-29 Quanto aos pedidos da recorrente: Item I - o RV foi devidamente acolhido; Item II – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, aqui está sendo tratada a homologação da compensação declarada. A cobrança de eventuais débitos decorrente, evidentemente, está suspensa com base na norma citada; Item IV – exclusão da multa e juros com base no art. 100, do CTN, porém, não indica a razão para tal. A cobrança está em acordo com a legislação em vigor. Item V – adequação da multa em respeito ao princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório, matéria estranha ao CARF, consoante a Súmula CARF 2: Súmula CARF 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao item VI, sobre a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências já requeridas, reporta-se ao art. 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Muito embora tenhamos as regras acima, o CARF tem se notabilizado por aceitar as provas em qualquer fase do processo, em respeito ao princípio da Verdade Material que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF manifestou-se: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) A matéria de direito, aqui tratada, gira em torno da comprovação da tributação dos rendimentos que deram origem à retenção, consoante o DD e a decisão da DRJ, o que já foi objeto de Súmula neste CARF (Súmula CARF 80): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.462 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900608/2011-29 Não houve a anexação da DIPJ aos autos, tampouco, foi anexada a escrita contábil e, muito menos, o tal DOC 1 (mencionado no RV) contendo o extrato e notas fiscais, emitidas pela CONAB, que pudessem comprovar a contabilização da receita com a venda de trigo, no valor de R$ 4.392.000,00, consoante a recorrente e o já mencionado Comprovante Anual de Retenção (fl. 28), emitido pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a recorrente a comprovar a tributação dos rendimentos (no valor de R$4.392.000,00), mediante a apresentação dos documentos contábeis (livros Razão/Diário), ou outros adicionais que (e se) entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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