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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738287 #
Numero do processo: 10073.001574/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 104 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INEXISTENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABÍVEL. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio. Entretanto, após o encerramento do ano-calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas mensais não recolhidas. (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52), exceto débitos de estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ISOLADA. DÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ. Cabível a exigência de multa isolada por falta de pagamento da estimativa mensal do imposto. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. Cabível a redução da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) por falta de pagamento de imposto estimativa mensal (Lei nº 11.488, de 2007, art. 14, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430, de 1996). Aplicação do princípio da retroatividade benigna, em cumprimento ao art. 106, inciso II, "c" do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas isoladas de 75% para 50%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  GARCIA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 104 ­ Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABÍVEL.  Nem todos os valores  informados em DCTF constituem­se em confissão de  dívida. Nos  termos das  IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo de  lançamentos  de oficio  para  serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais  foram vinculados créditos  indevidos, de  forma a  resultar  em saldos  a pagar  nulos, necessitam de lançamentos de oficio.  Entretanto, após o encerramento do ano­calendário é incabível lançamento de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  mensais  não  recolhidas.  (Súmula  CARF  nº  82  ­  Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  o  lançamento  de  ofício  (Súmula  CARF  nº  52),  exceto  débitos  de  estimativa  mensal  após  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 15 74 /2 00 5- 18 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 417          2 encerramento do ano­calendário (Súmula CARF nº 82 ­ Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  MULTA ISOLADA. DÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ.  Cabível  a  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  pagamento  da  estimativa  mensal do imposto.  MULTA  ISOLADA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR.  Cabível a redução da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para  50%  (cinquenta  por  cento)  por  falta  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal (Lei nº 11.488, de 2007, art. 14, que alterou a redação do art. 44 da  Lei  9.430,  de  1996). Aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  em  cumprimento ao art. 106, inciso II, "c" do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir as multas isoladas de 75% para 50%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).          Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 418          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  354/385)  em  face  do Acórdão  da  9ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e­fls. 308/342) que julgou procedente em parte o lançamento  fiscal:  a) ao manter o Auto de Infração do IRPJ ­ Multas Isoladas, nos valores de R$  60.490,93  e  R$  133.175,82,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/07/2001  e  31/03/2002, respectivamente;   b) ao afastar a exigência ­ Auto de Infração da CSLL ­ Multa Isolada do  PA 31/05/2000, por acolher a decadência.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 12/12/2006, a Fiscalização da DRF/Volta Redonda lavrou Auto  de  Infração do  IRPJ  ­ Multa  Isolada e Auto de  Infração da CSLL ­ Multa  Isolada  (e­fls.  105/125), quanto aos seguintes períodos de apuração:  Auto de Infração do IRPJ ­ Multa Isolada:    (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA   Conforme despacho decisório prolatado pela SAORT/DRF/VRA, fls. 02  a 14 do presente processo, constatou­se NÃO haver saldo suficiente de  créditos  para  compensar  as  estimativas  não  recolhidas  o  IRPJ,  relativas  aos  P.A's  07/2001  e  03/2002.  Portanto,  de  acordo  com  o  inciso  IV,  do  parágrafo  1°,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  cabe  o  lançamento  de  multa  isolada  de  oficio,  que  foi  calculada  conforme  abaixo:  P.A  DÉBITO REMANESCENTE  % DA MULTA VALOR DA MULTA   07/2001    R$ 80.654,58           75%          R$ 60.490,93   03/2002    R$ 177.567,77           75%         R$ 133.175,82   (...)  Data                           Valor Multa Isolada   31/07/2001                        R$ 60.490,93   31/03/2002                         R$ 133.175,82  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 419          4 ENQUADRAMENTO LEGAL:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99 Art.  43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  (...)    Auto de Infração da CSLL ­ Multa Isolada:  (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   Conforme despacho decisório prolatado pela SAORT/DRF/VRA,  fls. 02 a 14 do presente processo, constatou­se não haver saldo  suficiente de créditos para compensar a estimativa não recolhida  da CSLL,  relativa  ao P.A 05/2000.  Portanto,  de  acordo  com o  inciso IV, do parágrafo 1 ° , do art. 44, da Lei n° 9.430/96, cabe  o  lançamento  de  multa  isolada  de  oficio,  que  foi  calculada  conforme abaixo:  P.A  DEBITO REMANESCENTE  % DA MULTA VALOR DA MULTA   05/2000       R$ 18.762,61         75%         R$ 14.071,95   (...)  Data                         Valor Multa Isolada  31/05/2000                         R$ 14.071,95  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  (...)    ­  que  integra  o  lançamento  fiscal  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  103/104);  ­  que  ciente  do  lançamento  fiscal  em  12/12/2006,  por  intermédio  de  seu  Procurador cuja assinatura foi aposta no próprio auto de infração, o sujeito passivo apresentou  Impugnação em 11/01/2007 (e­fls. 132/148) e (e­fls. 172/190), cujas razões, em síntese, estão  assim resumidas no relatório da decisão recorrida e que transcrevo, in verbis:  (...)  Cientificada do  lançamento em 12/12/2006  (fls. 53 e 59), a  interessada  apresentou  em  11/01/2007,  na  pessoa  de  seu  administrador (fls. 123/124), impugnações de fls. 66/74 (CSLL) e  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 420          5 fls. 86/95 (IRPJ), em que alega que os autos de infração têm sua  base na  suposta  falta de  recolhimento de parcela de  estimativa  de CSLL de R$ 18.762,61 (05/2000) e de IRPJ de 80.654,58 e R$  177.567,77 (07/2001 e 03/2002), como detalhado a seguir.  ­ da CSLL por estimativa de 05/2000 (parcela não compensada  de R$ 18.762,61):  ­  que  indicou  incorretamente  na DCTF  do  1°  trim/2000  que  o  valor  considerado  para  compensar  a CSLL  de  02/2000,  de  R$  105.686,74,  provinha  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1999.  Na  verdade,  a  compensação  se  deu  da  seguinte  forma:  para  quitar  a  CSLL  de  02/2000,  foi  utilizada  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  de  R$  19.968,99, e parte do saldo negativo do ano­calendário de 2000,  de  R$  85.717,75.  Tal  situação  já  foi  objeto  de  retificação  de  DCTF (anexos 3 e 4 — fls. 76,77,78,79);  ­  que,  assim,  o  saldo  devedor  originado  do  ano­calendário  de  1999  foi  suficiente  para  as  compensações  relativas  ao  ano­ calendário  de  2000,  não  havendo,  portanto,  insuficiência  de  recolhimento da estimativa de CSLL de 05/2000, razão pela qual  não procede a multa isolada (de R$ 14.071,95);  ­  faz histórico do  instituto da compensação e diz que o erro de  fato cometido no preenchimento da DCTF  já  teria  sido sanado  pela retificação da DCTF;  ­  que,  ainda  que  não  houvesse  suficiência  de  créditos  para  a  compensação da estimativa de CSLL de 05/2000, não caberia a  multa  isolada  em  razão  de  o  saldo  a  pagar  da  CSLL  ter  sido  negativo  no  ano­calendário  de  2000;  transcreve  jurisprudência  do Conselho de Contribuintes;    ­ do IRPJ por estimativa 07/2001 (parcela não compensada de  R$ 80.654,58):  ­ o saldo negativo do IRPJ a pagar de R$ 1.947.862,25, apurado  em  31/12/2000,  foi  suficiente  para  todas  as  compensações  do  ano­calendário  de  2001,  inclusive  a  de  07/2001,  conforme  demonstrativo  de  fls.  88  e  informado  nas DCTFs  apresentadas  (anexos 3 a 12 — fls. 99/108), remanescendo, ainda, saldo para  utilização  em  2000;  por  esse  motivo,  não  há  falta  de  recolhimento de estimativa de 07/2001 a ensejar a multa isolada  (de R$ 60.490,93);     ­ do IRPJ por estimativa 03/2002 (parcela não compensada de  R$ 177.567,77):  ­ para compensação da estimativa de 03/2002,  foram utilizados  os saldos negativos do IRPJ a pagar do ano­calendário de 2000  e  de  2001,  que  foram  suficientes  para  compensar  o  IRPJ  por  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 421          6 estimativa dos meses de 01, 02 e 03/2002, razão pela qual não  procede a multa isolada (de R$ 133.175,82;  ­  reitera  histórico  do  instituto  da  compensação,  discorre  sobre  erro  de  fato  e  transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  afirma  não  ser  cabível  a  exigência  de  multa  isolada na hipótese de verificação de saldo negativo do período;  ­  que,  ainda  que  não  houvesse  suficiência  de  créditos  para  a  compensação das estimativas de IRPJ de 07/2001 e 03/2002, não  caberia a multa isolada em razão de o saldo a pagar do IRPJ ter  sido  negativo  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002;  transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui  a  interessada,  em  ambas  impugnações,  ser  indevida  a  exigência da multa isolada, pelo que requer o cancelamento das  exigências.  (...)    Na  sessão  de  18/09/2008,  a  9ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  Impugnação  parcialmente procedente  ao  afastar  a  exigência  do Auto  de  Infração  da CSLL  ­  Multa Isolada (decadência) e manter a exigência do Auto de Infração do IRPJ ­ Multa Isolada,  conforme Acórdão (e­fls. 308/346), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  lance  a  multa  exigida  isoladamente  quando  a  pessoa  jurídica  não  antecipa  o  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL  estimados  é  de  cinco  anos  contados na forma do art. 173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  DE  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO INSUFICIENTE.  Os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  declarados  e  compensados  em DCTF,  cuja  compensação  foi  indeferida  pela  autoridade fiscal, estão sujeitos multa isolada, implicando isso a  desconsideração  dessa  estimativa  não  antecipada  na  apuração  do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo,  acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia, julgar procedente em parte o lançamento, sendo que  a votação das matérias ficou assim configurada:   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 422          7 i) quanto à decadência, a turma, por maioria, vencida a relatora,  acompanhou os termos da declaração de voto do julgador Silvio  de  Oliveira  Costa  Júnior,  declarando  decadente  apenas  o  fato  gerador ocorrido em 31/05/2000 (estimativa de CSLL); e   ii)  no  mérito,  a  turma,  por  maioria  qualificada,  vencidos  a  relatora  original  e  o  julgador  Silvio  de Oliveira Costa  Júnior,  que  declarou  o  voto,  ­  acompanhou  o  voto  do  julgador  Luis  Mario Monteiro Teixeira, o qual foi designado a elaborar o voto  vencedor. Dessa forma, foi decidido:  a) cancelar a multa  isolada no valor de R$ 14.071,95,  relativa  ao fato gerador ocorrido em 31/05/2000 (estimativa de CSLL);  b) manter como lançadas as multas  isoladas nos valores de R$  60.490,93 e R$ 133.175,82, relativas a fatos geradores ocorridos  em  31/07/2001  e  31/03/2002,  respectivamente  (estimativa  de  IRPJ).  (...)  Ciente desse decisum em 21/11/2008 (sexta­feira) ­ por via postal ­ AR (e­fl.  352),  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário  em 22/12/2008  ­  segunda­feira  (e­fls.  354/385), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) decadência:  ­ que as multas isoladas exigidas estão intrinsecamente vinculadas ao IRPJ e  à CSLL, cujos tributos estão sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, conforme  previsto no art. 150 do CTN, e como tal incide a contagem de prazo decadencial a partir do fato  gerador (CTN, art. 150, §4°);  ­ que, portanto, no tange à exigência da multa isolada do IRPJ, com período  de apuração 07/2001, cuja ciência do lançamento deu­se em 12/12/2006, restou configurada a  decadência pelo art. 150, §4°, do CTN.  b)  disponibilidade  dos  créditos  do  IRPJ  para  quitação  dos  débitos  de  estimativa:  a) da disponibilidade de créditos de Imposto de Renda  ­Pessoa Jurídica­ IRPJ  (existência de saldo negativo do imposto) para as compensações:  (i) débito estimativa mensal do imposto da competência PA 07/2001:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2001, ano­calendário 2000;  (ii) débito da estimativa mensal do imposto da competência PA 03/2002:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2002, ano­calendário 2001.  c) não cabimento do lançamento das multas isoladas:  Ademais, transcrevo excertos constante das razões do recurso:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 423          8  (...)  4.2. Do não cabimento do lançamento da multa isolada:  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  tais  estimativas  foram  formadas e compensadas sob a égide da redação original da Lei  9.430/96,  da  IN/SRF  n°  21/97  e  IN/SRF  n°  16/2000,  que  determinava  o  encaminhamento  dos  débitos  resultantes  de  compensações  indevidas  à  Divida  Ativa  e  não  à  incidência  de  multa isolada.  Mesmo  assim,  resta  evidenciado  que  o  Auto  de  Infração  em  comento não merece prosperar, uma vez que a multa, objeto do  mesmo não ocorreu, ou seja, a Contribuição Social e o Imposto  de  Renda  realmente  devidos  na  apuração  anual,  conforme  se  constata na DIPJ respectivas,  já acostada aos autos, revelou­se  inferior aos valores já quitados (...).   (...)  O  lançamento  de  Oficio  não  pode  subsistir  à  vista  de  ter  (...)  recolhimentos  a  titulo  de  estimativa  superiores  aos  saldos  de  CSLL  e  IRPJ,  os  quais  superam  largamente  o  saldo  a  pagar,  apurado na DIPJ.  4.3. Do valor da multa:  No que tange ao valor da multa aplicada a Recorrente a mesma  foi  reduzida  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  em  razão  da  nova  redação  da  Lei  9.430/96, com redação nova dada pela Lei 11.488/2007, sendo o  lançamento  passível  de  reforma  em  razão  da  aplicação  retroativa  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  consoante  determinação do art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional  — CTN.  4.4. Estimativas:  Mister  observar  que  as  estimativas  que  deram  ensejo  as  multas  isoladas,  ora  exigidas,  não  foram objeto  do  processo  13727.000093/2003­80, (...).  Assim,  por  afronta  ao  principio  constitucional  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  o  ato  da  autoridade  impetrada  mostra­se  ilegítimo,  razão  pela  qual  merece reparos.  4.5. Homologação das Compensações:  Não  podem  ser  consideradas  como  não  homologadas, muito  menos  não  compensadas,  as  estimativas  compensadas  em  DCTF nos meses 05/2000, 07/2001 e 03/2002 uma vez que as  mesmas foram realizadas sob à égide da redação original do  art. 74 da Lei 9.430/96 (...).  A  solicitação  de  homologação  passou  a  vigorar  a  partir  de  01/10/2002, através do art. 74 da Lei 9.430/96 dada pelo art. 49  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 424          9 c/c  art.  63,  I  da  MP  n°  66/2002,  não  havendo  razões  para  prosperar a multa aplicada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL  de 05/2000, 07/2001 e 03/2002, (...).  É o relatório.                                                      Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 425          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, o Fisco lançou:    a) CSLL ­ Multa Isolada de 75%:  ­  PA  05/2000,  valor  da  estimativa  mensal  da  CSLL  não  quitada  R$  18.762,61. Valor da multa isolada R$ 14.071,95;    b) IRPJ ­ Multa Isolada de 75%:  ­ PA 07/2001, valor da estimativa mensal do IRPJ não quitada R$ 80.654,58.  Valor da multa isolada R$ 60.490,93;  ­ PA 03/2002, valor da estimativa mensal do IRPJ não paga R$ 177.567,77.  Valor da multa isolada R$ 133.175,82.  Obs:   (i) Antes da  imposição das multas  isoladas, esses débitos de estimativas mensais  ­  falta de  recolhimento de estimativas mensais da CSLL (PA 05/2000), do IRPJ (PA 07/2001 e PA 03/2002) ­ foram objeto  de compensações diretas na escrita contábil/fiscal do sujeito passivo (sem processo), cujas compensações foram  informadas nas respectivas DCTF. Entretanto, as compensações desses períodos não foram aceitas pela RFB, por  inexistência do crédito utilizado (insuficiência ou inexistência dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL de anos  anteriores).  (ii) Após o encerramento do respectivo ano­calendário é  incabível  lançamento de ofício de  IRPJ  ou CSLL  para  exigir  estimativas mensais  não  recolhidas  (Súmula CARF nº  82  ­ Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  (iii) Por isso, os autos de infração, no caso, tratam apenas da exigência das multas isoladas.    A decisão recorrida:  a) afastou  a  exigência,  exonerou o valor da Multa  Isolada da CSLL do PA  05/2000, por acolher a decadência pelo art. 173,I, do CTN;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 426          11 b)  manteve  a  exigência  das  Multas  Isoladas  do  IRPJ  dos  PA  07/2001  e  03/2002.    O sujeito passivo, nas razões do recurso, em suma:  ­ suscitou, novamente, preliminar de decadência;  ­ no mérito, argumentou:    a) da disponibilidade de créditos de Imposto de Renda  ­Pessoa Jurídica­ IRPJ  (existência ou suficiência de saldo negativo do imposto) para as compensações:  (i) débito estimativa mensal do imposto da competência PA 07/2001:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2001, ano­calendário 2000;  (ii) débito da estimativa mensal do imposto da competência PA 03/2002:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2002, ano­calendário 2001.    b) do não cabimento do lançamento da multa isolada:  ­ que tais estimativas foram formadas e compensadas sob a égide da redação  original  da  Lei  9.430/96,  da  IN/SRF  n°  21/97  e  IN/SRF  n°  16/2000,  que  determinava  o  encaminhamento  dos  débitos  resultantes  de  compensações  indevidas  à Divida Ativa  e  não  à  incidência de multa isolada;    c) do valor da multa:  ­ que a multa aplicada deve ser reduzida de 75% (setenta e cinco por cento)  para 50% (cinqüenta por cento), em razão da nova redação da Lei 9.430/96, com redação nova  dada  pela  Lei  11.488/2007,  sendo  o  lançamento  passível  de  reforma  em  razão  da  aplicação  retroativa da Lei mais benéfica ao contribuinte, consoante determinação do art. 106, II "c" do  Código Tributário Nacional — CTN;    d)  que  as  estimativas  (débitos),  que  deram  ensejo  às  multas  isoladas  ora  exigidas, não foram objeto das compensações do Processo nº 13727.000093/2003­80;  ­que a glosa da compensação direta e informada na DCTF foi efetuada, sem  antes,  a  fiscalização  intimar a contribuinte  a prestar esclarecimentos, o que  lhe  teria  causado  prejuízo. Violação da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 427          12   Identificados os pontos controvertidos passo a enfrentá­los.    DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.    A recorrente argumentou:  ­ que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento da multa isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativa  mensal  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação deveria ser o art. 150,§ 4º, do CTN;  ­ que tomou ciência do lançamento fiscal em 12/12/2006;  ­  que,  assim,  a multa  isolada  do  IRPJ  do  PA  07/2001  estaria  decaída  com  fulcro no art. 150, §4º, do CTN.   Não procede a irresignação da recorrente.  Sem  delongas,  a  questão  do  dies  a  quo,  no  caso  de  imposição  de  multa  isolada, é matéria pacífica neste CARF, sendo inclusive matéria sumulada, conforme Súmula  CARF nº 104, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 104  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Assim,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  01/01/2002.  Logo, o Fisco  tinha prazo para  lançar  a multa  isolada  até 31/12/2006. A contribuinte  tomou  ciência do lançamento fiscal em 12/12/2006, antes do prazo fatal.  Portanto, rejeito a preliminar de decadência.    COMPENSAÇÕES  DIRETAS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL,  SEM  PROCESSO,  E  INFORMADAS  NAS  DCTF.  CRÉDITO  UTILIZADO  INSUFICIENTE OU INEXISTENTE.     Em 14/05/2003, a contribuinte utilizou saldos negativos do IRPJ e da CSLL  dos  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  em  compensações  de  débitos  próprios,  conforme  diversas DCOMP objeto do Processo nº 13727.000093/2003­80.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 428          13 O Fisco analisou a  formação do crédito pleiteado naquele processo citado a  partir do ano­calendário 1999, quanto ao IRPJ.  Nessa análise, restou apurado, consignado pelo Fisco, que o sujeito passivo,  também,  fizera  várias  compensações  diretas  na  escrita  contábil/fiscal,  sem  processo,  informadas  nas  respectivas  DCTF,  nesses  anos­calendário  analisados,  tendo  utilizado  saldo  negativo do imposto.  Em  relação  aos  débitos  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  PA  07/2001  e  PA  03/2002,  débitos  objeto  de  compensação  direta  na  escrita  contábil/fiscal,  sem processo,  com  informação em DCTF respectiva, restou apurado débito remanescente:    a) PA 07/2001 = R$ 80.654,58  (insuficiência de saldo negativo do  imposto  do ano­calendário 2000)  b) PA 03/2002 = R$ 177.567,77 (insuficiência de saldo negativo do imposto  do ano­calendário 2001).    Nesse  sentido,  consta  dos  presentes  autos  cópia  do Despacho Decisório  da  DRF/Volta  Redonda,  de  07/12/2005,  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  13727.000093/2003­80 (e­fls. 05/29), in verbis:    (...)  O  interessado  pleiteou  às  fls.  01  e  02,  em  14/05/2003,  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  R$  1.387.459,24  de  Imposto  de Renda de Pessoa  Jurídica  e de R$  1.185.445,11  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  ambos  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002  para  compensação com os seguintes débitos (...).  (...)  Constam  também  compensações  declaradas  através  de  PERDCOMP's  eletrônicos  como  vinculadas  a  este  processo,  conforme  fls.  331  a  346,  as  quais  são  as  seguintes,  com  os  valores  em  reais,  todas  elas  informadas  como  compensadas  contra o saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro do  exercício de 2003: (...)  Para podermos  examinar os  saldos negativos pleiteados,  faz­se  necessário remontar a exercício anteriores.  1 ­ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica   1.1 Exercício de 2000, ano­calendário de 1999:  (...)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 429          14 1.2 Exercício de 2001, ano­calendário de 2000:  (...)  Examinados os valores compensados e os pagos, verifica­se que  o valor correto da linha 16 (Imposto de Renda Pago Mensal por  Estimativa)  é  R$  1.879.224,80  e  que,  portanto,  o  valor  correto  da linha 18 (Imposto de Renda a Pagar) é saldo negativo de R$  1.837.620,03. (AC 2000)  Tal saldo negativo  foi utilizado em compensação sem processo,  conforme fls. 250 a 252, 256 a 258 e 263, dos seguintes débitos  de Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com os valores em  reais:      *  O  valor  informado  como  compensado  na  DCTF,  a  fls.  263, é R$ 321.941,43 (fls. 141), mas, como se pode observar,  o  saldo  negativo  não  foi  suficiente  para  tal.  Obs:  Débito  remanescente  estimativa mensal  do  IRPJ  PA  07/2001  =  R$  80.654,58 = (R$ 321.941,43 ­ R$ 241.286,85).  (...)  1.3 Exercício de 2002, ano­calendário de 2001:  (...)  Inexistindo valores pagos e examinados os valores compensados,  verifica­se  que  o  valor  correto  da  linha  16  (Imposto  de Renda  Pago Mensal por Estimativa) é R$ 1.919.817,72 e que, portanto,  o valor correto da linha 18 (Imposto de Renda a Pagar) é saldo  negativo de R$ 647.058,15.  Tal saldo negativo foi utilizado totalmente em compensação sem  processo,  conforme  fls.  289  a  291,  dos  seguintes  débitos  de  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  com  os  valores  em  reais:    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 430          15         * O valor  informado como compensado na DCTF, a  fls. 291, é  R$  252.795,73,  mas,  como  se  pode  observar,  o  saldo  negativo  não  foi  suficiente  para  tal.  Obs:  Débito  remanescente  estimativa mensal do IRPJ PA 03/2002 = R$ 177.567,77 = (R$  252.795,73 ­ R$ 75.227,96).   (...)  1.4— Exercício de 2003, ano­calendário de 2002  (...)    Como visto, os débitos remanescentes estimativas mensais do IRPJ:  a) PA 07/2001 = R$ 80.654,58;  b) PA 03/2002 = R$ 177.567,77.  Sobre  esses  valores  remanescentes  ­  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal  ­  o  Fisco está exigindo nos presentes autos apenas a respectiva multa isolada.  Assim,  diversamente  do  alegado  pelo  sujeito  passivo,  restou  sim  apurado  naquele  processo  insuficiência  de  direito  creditório  para  saldar  os  citados  débitos  remanescentes de estimativas mensais do IRPJ dos citados PA.  Vale dizer, diversamente do alegado pela recorrente, as compensações diretas  na  escrita  contábil/fiscal  e  informadas  nas  respectivas  DCTF  foram  objeto  de  análise  juntamente  com  as  DCOMP  nos  autos  do  Processo  nº  13727.000093/2003­80  em  face  da  análise  da  formação  do  crédito  ­  saldo  negativo  o  IRPJ  dos  AC  1999  a  2002  e  glosa  das  compensações  com  saldo  insuficiente  de  crédito,  como  demonstrado.  Não  procede,  por  conseguinte,  a  alegação  de  necessidade  de  intimação,  antes  das  glosas.  Ora,  é  ônus  do  contribuinte ­ como autor do pedido de crédito contra Fazenda Nacional  ­ a comprovação do  crédito pleiteado nas compensações, cujas provas devem ser juntadas aos autos por ocasião da  apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade (Decreto nº 70.235/72, arts.  15  e  16  e  CPC  ­  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal).   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 431          16 Logo, não há que se falar prejuízo à defesa, pois a glosa deu­se nos autos do  processo  legal  administrativo  ­  Processo  nº  º  13727.000093/2003­80  onde  foi  assegurado  a  ampla defesa e o contraditório.  Ainda,  não  cabe  revolver,  rediscutir,  nestes  autos,  o  direito  creditório  alegado,  matéria  já  decidida,  de  forma  definitiva,  nos  autos  do  citado  Processo  nº  13727.000093/2003­80.  Ou  seja:  como  já  demonstrado,  o  crédito  alegado  restou  insuficiente  para  quitação  dos  débitos  remanescentes  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  dos  citados  PA,  o  que  ensejou  a  imputação pelo Fisco das multas  isoladas objeto dos presentes  autos,  pois naquele  processo  o  Despacho  Decisório  tornou­se  definitivo,  irreformável  na  órbita  administrativa  (matéria  preclusa),  uma  vez  que  a  contribuinte,  embora  regularmente  intimada,  deixou  transcorrer  o  prazo  in  albis,  deixou  de  apresentar Manifestação  de  Inconformidade  naqueles  autos.  Quanto à preclusão máxima, que restou configurada naqueles autos onde os  créditos  foram  pleiteados,  analisados  e  compensações  rejeitadas  em  parte  (insuficiência  de  crédito), consta expressamente do relatório da decisão recorrida nestes autos (e­fls. 308/346),  in verbis:  (...)  No mérito, o ponto de partida da presente exigência se situa no  processo  n°  13727.000093/2003­80,  em  que  a  interessada  pleiteou o reconhecimento do direito creditório relativo a saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  para  compensação com débitos dos anos­calendário de 2003 e 2005.  Ao  analisar  o  crédito  alegado,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  remeteu  a  auditoria  ao  ano­calendário  de  1999  (fls.  02/14),  a  partir  de  quando  confrontou  pagamentos,  débitos  e  compensações. Nesse percurso, apurou que o crédito pretendido  era inferior ao alegado por diversas razões, dentre as quais que  era resultante de estimativas de IRPJ e CSLL não integralmente  liquidadas.  As estimativas em questão, de IRPJ de 07/2001 e 03/2002, e de  CSLL  de  05/2000,  foram  declaradas  em  DCTF  como  compensadas  com  créditos  de  saldos  negativos  anteriores,  os  quais  a  autoridade  apurou  serem  insuficientes. Por  esta  razão,  foi  feita  representação  (fls.  23),  em  20/04/2006,  para  que  a  Fiscalização procedesse ao  lançamento da multa  isolada então  prevista  no  art.  44,  §  1°  da  Lei  n°  9.430/1996  sobre  a  parcela  das estimativas não compensadas.  (...)  Ao iniciar a ação fiscal que deu origem ao presente lançamento  (fls. 25), o autuante intimou a  interessada a apresentar  livros e  documentos,  e  lhe  deu  ciência  de  que  lhe  estaria  aplicando  a  multa  isolada  de  75%  sobre  os  débitos  de  estimativa  de CSLL  (05/2000) e IRPJ (07/2001; 03/2002).  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 432          17 Às fls. 28/32, a interessada apresentou esclarecimentos quanto à  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  CSLL  (05/2000)  e  IRPJ (07/2001; 03/2002) feita em DCTF.  Entretanto, na descrição dos fatos dos autos de infração (fls. 54  e  60),  o  autuante  informou  que  não  levou  em  conta  tais  esclarecimentos  por  entender  haver  precluído  o  direito  da  interessada de se manifestar a esse respeito, visto que esta não  apresentou  sua  inconformidade  no  processo  n°  13727.000093/2003­80.  (...)  Como visto,  o direito  creditório  já  foi  discutido,  enfrentado, no mérito,  nos  autos  do  processo  nº  13727.000093/2003­80,  no  qual  restou  apurada  insuficiência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  para  quitação  dos  débitos  remanescentes  do  IRPJ  estimativa  mensal  dos  períodos de apuração já citados (objeto dos autos de infração ­multas isoladas deste processo).  Assim,  existindo  decisão  definitiva  naqueles  autos,  não  cabe  revolver,  rediscutir  o  direito  creditório nestes autos (matéria preclusa), pois já há decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa naqueles autos.  Por  fim,  nas  razões  do  recurso,  o  sujeito  passivo  alegou  que  os  débitos  de  estimativas  que  deram  ensejo  à  imputação  das  multas  isoladas,  ora  exigidas,  e  respectivas  compensações diretas na escrita contábil/fiscal (compensações sem processo) e informadas nas  DCTF respectivas, não foram objeto do processo 13727.000093/2003­80.  Data venia, não procede tal argumentação da recorrente.  Como já restou sobejamente demonstrado acima, quando da análise do direito  creditório reclamado no Processo nº 13727.000093/2003­80 ­ saldo negativo do IRPJ 2002, o  Fisco analisou a formação do crédito pleiteado desde ano­calendário 1999, e constatou:  a) a existência de compensações diretas efetuadas pela contribuinte na escrita  contábil/fiscal, sem processo, informadas nas DCTF respectivas;  b)  insuficiência  de  crédito  para  a  quitação  de  parte  desses  débitos  de  estimativas  do  imposto  compensados  diretamente  na  escrita  contábil/fiscal,  sem  processo,  e  informados nas respectivas DCTF (restando débitos remanescentes das estimativas mensais dos  PA objeto dos presentes autos, que implicaram a aplicação e exigência das multas isoladas em  análise).  Logo, diversamente do alegado pelo sujeito passivo,  todas as compensações  diretas  na  escrita  contábil/fiscal  sem  processo  (informadas  nas  respectivas  DCTF)  e  as  informadas  nas  DCOMP,  que  utilizaram  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2002  e  de  períodos  anteriores  a  partir  do  ano­calendário  1999),  bem  como  o  crédito  pleiteado,  foram  analisadas, julgadas, no Processo n° 13727.000093/2003­80.  Restou,  destarte,  sim  apurado  naquele  processo  insuficiência  de  direito  creditório para  saldar os  citados débitos  remanescentes das  estimativas mensais do  IRPJ dos  citados PA, implicando a exigência da respectiva multa isolada, nestes autos.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 433          18 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  à  defesa,  ao  princípio  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  pois  as  compensações  diretas  (sem  processo)  efetuadas  na  escrita  fiscal/contábil  e  informadas  nas  respectivas DCTF,  que  utilizaram  saldo  negativo  do  IRPJ  dos  anos­calendário  2002,  2001,  2000  e  1999,  foram  objeto  de  análise  de  mérito  juntamente  com  as  DCOMP  naquele  processo,  bem  como  o  crédito  utilizado  e  pleiteado, conforme já restou sobejamente demonstrado.    COMPENSAÇÕES  DIRETAS  EFETUADAS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL, SEM PROCESSO, INFORMADAS EM DCTF. CONFISSÃO DE  SALDO NULO A PAGAR.    O sujeito passivo  alegou o não cabimento do  lançamento da multa  isolada,  pois as estimativas mensais do imposto (débitos) foram formados e compensados sob a égide  da  redação  original  da  Lei  9.430/96,  da  IN/SRF  n°  21/97  e  IN/SRF  n°  16/2000,  que  determinava o  encaminhamento dos débitos  resultantes de  compensações  indevidas  à Divida  Ativa da União.  Não procede a irresignação da recorrente.    Débitos confessados em DCTF:     Compensação direta na escrituração contábil/fiscal (sem processo) informada  em DCTF:  Quanto  às  compensações  diretas  na  escrituração  contábil/fiscal,  sem  processo, e informada em DCTF, enquanto não transcorrido o prazo decadencial o Fisco tem  o direito e dever legal de revisar essas compensações.  Obs: No plano normativo, as compensações diretas na escrita contábil/fiscal passaram a ser  vedadas, a partir de 01/10/2002, com a instituição da Declaração de Compensação, conforme IN SRF nº 210, de  30/09/2002 (art. 21) e IN SRF nº 323, de 24/04/2003 (art. 1º).  Auditoria  interna  ­  revisão da DCTF ­ MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 (art. 90):  Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Porém,  a  partir  da  edição  da  MP  135,  de  30/10/2003  (convertida  na  Lei  10.833, de 29/12/2003, art.18), em relação aos débitos confessados em DCTF e não quitados,  houve alteração do art. 90 da MP 2.158, de 24/08/2001, in verbis:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 434          19 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Ocorre que, no caso, é inaplicável o art. 90 da MP 2.158, de 24/08/2001, bem  como a MP 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, art.18), pois débitos  de estimativa mensal não podem ser exigidos após expirado o respectivo ano ano­calendário e,  ainda,  há  cominação  legal  de  multa  isolada  específica,  e  não  a  citada  no  art.  18  transcrito  acima. Ou seja, é aplicável a multa isolada (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV).  Assim,  após  expirado  o  ano­calendário  respectivo  sem  pagamento  da  estimativa mensal do  imposto não cabe  lançar de ofício débito de estimativa mensal; porém,  cabe exigir apenas a multa isolada.  Aqui, cabe esclarecer ainda:   ­  os débitos das  estimativas mensais do  IRPJ  sequer  foram confessados  em  DCTF,  no  caso. Mas,  ainda  que  tivessem  sido  confessados  em DCTF  incabível  a  exigência  débito de  estimativa mensal após  encerrado o  ano­calendário. Cabível  a exigência apenas da  mula isolada, apenas.  Apenas para argumentar, quanto às compensações diretas na escrita contábil  e fiscal (sem processo)  informadas nas DCTF, houve apenas confissão de saldo nulo a pagar  (não houve confissão de débitos).  Nesse sentido são os precedentes deste CARF:  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDOS  NULOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituem­se  em  confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  informados  em  DCTF  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos  de  oficio.  (Acórdão  nº  203­10.006,  3ª  Câmara  do  2º  CC,  sessão  de  23/02/2005, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário:2001,2002 DCTF. SALDOS A  PAGAR  NULOS.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABÍVEL. Nem todos  os valores informados em DCTF constituem­se em confissão de  dívida.  Nos  termos  das  IN  SRF  n°  126/98,  somente  os  valores  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 435          20 dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  informados  em  DCTF  para  os  quais  foram  vinculados  créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos,  necessitam de lançamentos de oficio.(Acórdão nº 1301­003.467– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  sessão de 16/10/2018, Relator  Nelso Kichel).  Ainda,  quanto  às  compensações  frustradas  ou  indevidas  informadas  em  DCTF ou objeto de DCOMP até 31/10/2003, respectivos débitos são passíveis de lançamento  de ofício, conforme verbete da Súmula CARFnº 52, exceto débitos de estimativa mensal após  expirado o respectivo ano­calendário, in verbis:   Súmula CARF nº 52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Assim,  confessado  saldo  zero,  nulo,  a  pagar  e  afastada  a  compensação  tributária informada na DCTF por compensação indevida, configura existência de débitos em  aberto  sujeitos  a  lançamento  de ofício,  via  auto  de  infração,  exceto  os  débitos  de  estimativa  mensal.  Multa isolada ­ débito de estimativa mensal:    Apurado pelo Fisco no Processo nº 13727.000093/2003­80 ­ que os débitos  de  estimativa  mensal  do  imposto  foram  objeto  de  compensação  direta  na  escrita  contábil  e  fiscal  com  créditos  insuficientes,  expirado  o  respectivo  ano­calendário  com  existência  de  débitos remanescentes em aberto, cabível apenas a exigência de multa isolada sobre os débitos  remanescentes.  Matéria  pacífica,  inclusive  sumulada,  conforme  Súmula  CARF  nº  82,  in  verbis:  Súmula CARF nº 82  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Justificado  está,  então,  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  especificamente  para  falta  de  quitação  de  estimativa  mensal  (compensação  rejeitada  ou  indevida,  por  insuficiência  de  crédito,  como  no  caso).  Aplicação  da  multa  isolada  da  Lei  9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV.  Portanto,  cabível,  no  caso,  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  quitação das estimativas mensais do imposto.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 436          21   Retroatividade da LEX MITIOR  O sujeito passivo argumentou que, nas razões do recurso, que a multa isolada  aplicada deve ser reduzida de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento),  em  razão da nova  redação da Lei 9.430/96  (art.  44) dada pela Lei 11.488/2007  (art.  14),  ou  seja,  que  o  lançamento  é  passível  de  reforma  em  razão  da  aplicação  retroativa  da  Lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  consoante  determinação  do  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional — CTN.  Aqui, procede a irresignação da recorrente.  Consta  do Auto  de  Infração  que  a multa  isolada  aplicada  de  75%  (falta  de  pagamento de estimativa mensal) foi capitulada no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.  Ocorre que, como bem observou a recorrente, o art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007,  reduziu  a multa  isolada  de  75%  para  o  patamar  de  50%,  cominada  no  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  devem  ser  reduzidas  as  multas  isoladas  do  IRPJ  para  75%,  pela  aplicação do princípio da retroatividade benigna.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  reduzir  as multas  isoladas de 75%  para 50%.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 436DF CARF MF

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7724850 #
Numero do processo: 13819.001290/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1989 DECLARAÇÃO IRPJ/1990. RESTITUIÇÃO DE CSLL. FORMULÁRIO. A Notificação de Lançamento com valores a restituir (CSLL) em montantes inferiores aos pretendidos pela pessoa jurídica enseja a apresentação do formulário "Pedido de Restituição" - PR, respeitado o prazo previsto no art.168 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CSLL. Se o pedido de restituição efetivou-se além dos cinco anos da data da extinção do crédito tributário, extinto o direito do sujeito passivo em pleitear a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1401-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (Conselheiro convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE IRPJ. CSLL  Recorrente  SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1989  DECLARAÇÃO IRPJ/1990. RESTITUIÇÃO DE CSLL. FORMULÁRIO.  A Notificação de Lançamento com valores a restituir (CSLL) em montantes  inferiores  aos  pretendidos  pela  pessoa  jurídica  enseja  a  apresentação  do  formulário  "Pedido  de  Restituição"  ­  PR,  respeitado  o  prazo  previsto  no  art.168 do CTN.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CSLL.  Se  o  pedido  de  restituição  efetivou­se  além  dos  cinco  anos  da  data  da  extinção do crédito tributário, extinto o direito do sujeito passivo em pleitear  a repetição do indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues,  substituído pelo  conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 90 /2 00 4- 78 Fl. 187DF CARF MF     2 Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (Conselheiro convocado).  Relatório    Trata o presente processo de pedido de restituição de IRPJ/CSLL, relativo ao  ano calendário de 1989, ocasião em que foi proferido o seguinte despacho pela DRF em São  Bernardo do Campo:    Despacho Decisório 137/2007  SEORT/EQRES  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 188          3   Fl. 189DF CARF MF     4     DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE          DA DECISÃO DA DRJ/CPS DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008  Em apertada síntese, a DRJ declarou nulo o Despacho Decisório:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 189          5     Em atendimento ao decidido pela DRJ, no novo DESPACHO DECISÓRIO  de nº 142/10, consta que, em resumo:  ­ da DIPJ 1990, não há dados informados no quadro 19 ­ Demonstrativo de  Contribuição Social ­ CSLL; não tendo havido nenhuma declaração retificadora, por isso não  teria havido a restituição automática;  ­  indaga  qual  seria  o  motivo  de  a  Interessada  ter  formulado  "o  pedido  de  restituição da CSLL 90 em 18/06/2004 através deste feito administrativo, isto é, há mais de 14  anos da apresentação da DIPJ 90 e quase 9 anos do recebimento da restituição do IRPJ";  ­ que não se pode culpar o Fisco pela inércia do contribuinte em apresentar  uma retificadora da DIPJ 90 e formular Pedido de Restituição conforme a IN­SRF nº 040/83,  dentro do prazo legal;  Conclusão      DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Após  descrever  o  caminho  percorrido  até  aqui  e  suas  peças  decisórias,  entende  a  Interessada  que  uma  eventual  falha  no  preenchimento  da  DIPJ  não  impede  a  restituição,  que  o  que  vale  é  a  entrega  tempestiva  da  DIPJ;  que  os  valores  da  CSLL  estão  Fl. 191DF CARF MF     6 demonstrados no item 20/02 do Formulário 01, no montante de 1.267.084,40 BTN Fiscal; traz  ementa de julgado do extinto CC, que entende semelhante à tese que defende.     DA DECISÃO DA DRJ/CPS DE 25 DE MAIO DE 2010  Por meio  do Acórdão  nº  05­28.916,  da 2ª  Turma de  Julgamento,  consta  na  conclusão do voto condutor:  ­  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  às  antecipações  e  duodécimos da CSLL informada na DIPJ/1990;  ­  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição,  face  o  transcurso  do  prazo  legal para a sua repetição e  ­  pelo  não  conhecimento  do  pedido  de  compensação  com  a  utilização  do  referido direito creditório, porque não formalizado nos termos da legislação vigente.  Eis alguns excertos da decisão de piso:        Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 190          7           [...]  Fl. 193DF CARF MF     8         Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 191          9             Fl. 195DF CARF MF     10     DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 06 de outubro de 2010, ingressou a Interessada com recurso voluntário,  onde  repete  as  alegações  já  fartamente  relatadas  e  comentadas  desde  o  início  do  imbróglio,  acrescentado, entretanto,o seguinte:  ­  a  exigência  de  apresentação  de  "Pedido  de Restituição"  ­  PR  encontra­se  veiculada por mera instrução normativa ­ IN SRF 40/83 ­ não havendo tal obrigatoriedade nos  textos legais que disciplinavam a restituição, as Leis 7.450/85 e 7.799/89); que não há como se  admitir que uma norma inferior venha alterar ou restringir direitos estabelecidos em lei;   Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  delo conheço.  A Recorrente insiste em que bastava a apresentação da DIPJ / 1990 para ter  assegurada a sua restituição de CSLL, e, inclusive, não estaria sujeita a pedido de restituição e  nem sujeita a prazo extintivo de direito ao eventual indébito.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 192          11 Já fartamente demonstrado que a restituição de IRPJ e/ou de CSLL relativa à  declaração DIPJ/1990 dava­se de maneira automática, assim como foi procedido em relação  ao IRPJ a restituir da Recorrente.  Agora, com relação à um eventual  indébito de CSSL, devemos ver que tipo  de  informação  deveria  constar  na  DIPJ  que  permitisse,  a  exemplo  do  IRPJ,  a  devolução  também automática do recolhimento a maior de CSLL.  A DRJ nos informou que não houve o preenchimento na DIPJ/90 do campo  19 ­ Formulário I, ao passo que a Recorrente aponta em seu recurso que os valores de CSLL  estão  demonstrados  no  item  20,  o  que,  em  seu  entendimento,  "de  modo  que  todas  as  informações  necessárias  para  que  houvesse  a  restituição  automática  dos  valores  de  CSLL  estavam disponíveis ao Fisco na própria DIPJ."   Na DIPJ/90, acostada às  fls.79 a 91, de fato, não se encontra preenchido o  campo 19 ­ Demonstrativo da Contribuição Social, havendo, entretanto, as informações dos  valores  recolhidos  de  Contribuição  Social,  a  título  de  antecipações/duodécimos,  valores  expressos  em  BTN  Fiscal,  da  ordem  de  1.267.084,40,  campo  20  ­  Antecipações  de  Duodécimos Recolhidos de Contribuição Social, conforme lembra a Recorrente.  Se  a  restituição  era  automática,  as  informações  então  informadas  na  DIPJ/90, contrariamente ao alegado pela Recorrente, não permitia concluir pela existência de  eventual saldo de CSLL passível de restituição automática.  Veja­se  que  desde  o  segundo Despacho  Decisório  142/10  (fls.108),  já  se  destacava as conseqüências da falta do preenchimento em questão:     A DRJ ratificou a posição defendida no Despacho Decisório, acrescentado:       De forma que não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Fl. 197DF CARF MF     12 Na situação da Interessada, não lhe bastava apenas ter apresentado a DIPJ/90,  deveria  ter  solicitado  o  Pedido  de Restituição  ­  PR,  conforme  orientação  da  IN SRF  51/85,  citada na decisão da DRJ, e, ainda, não observou o prazo legal para solicitação de repetição de  indébito.  As citadas instruções normativas na decisão recorrida não tem o caráter que  lhe  atribuiu  a  Recorrente,  de  que  estariam  alterando  e/ou  modificando  dispositivos  estabelecidos  em  lei.  Trataram  elas  de  disciplinar  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  contribuintes quando da impossibilidade de restituição automática de IRPJ e/ou de CSLL, nada  além disso.    Ainda, nem seria o caso de aplicação da Súmula CARF nº 91, uma vez que a  solicitação da presente restituição foi feita em 18/12/2003, conforme destacado no Acórdão 05­ 24.297, da 4ª Turma da DRJ/CPS:     Conclusão  É o voto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 198DF CARF MF

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7775331 #
Numero do processo: 10850.000377/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. Em relação à contagem de prazo de homologação tácita das compensações o início ocorre na data de apresentação do PER/DCOMP ou da retificação deste, se for o caso. RETENÇÕES NA FONTE. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DIRF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. Quando se alega que os comprovantes de rendimento apresentam informações incorretas, cabe ao contribuinte a demonstração do erro destas declarações e a apresentação de documentos a comprovar o efetivo valor que foi retido pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1401-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para reconhecer a homologação tácita das compensações apresentadas até 22/04/2003, ressalvando que, em relação às compensações que tenham sido retificadas, o início da contagem do prazo de homologação tácita ocorre na data da retificação da declaração de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Em relação à contagem de prazo de homologação tácita das compensações o  início  ocorre  na  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP  ou  da  retificação  deste, se for o caso.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  NA  DIRF.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE.  Quando  se  alega  que  os  comprovantes  de  rendimento  apresentam  informações  incorretas,  cabe  ao  contribuinte  a demonstração  do  erro  destas  declarações e a apresentação de documentos a comprovar o efetivo valor que  foi retido pelas fontes pagadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações  apresentadas  até  22/04/2003,  ressalvando  que,  em  relação  às  compensações  que  tenham  sido  retificadas, o início da contagem do prazo de homologação tácita ocorre na data da retificação da  declaração de compensação.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 03 77 /2 00 3- 62 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 366          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)      Relatório  Inicio coma transcrição do breve relatório da decisão de Piso.  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  e  retificadoras  de  fls.  01/02,  13/18,  20/34  e  72/84,  que  solicitam  compensação  dos  débitos  nelas  relacionados com o crédito de saldo negativo de imposto de renda, relativo  ao  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  86.885,11,  apurado  na  DIPJ  (fl.  113).    0  contribuinte  foi  intimado  (fl.  44/45)  a  esclarecer  as  divergências  entre  o  valor declarado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte para apuração  do  saldo  negativo  e  aquele  constante  nas DIRF apresentadas  a RFB pelas  fontes pagadoras.    Foi  apresentada  a  resposta  de  fls.  50/71,  na  qual  o  contribuinte  alega  em  síntese que:    "Dentre o valor informado de R$ 86.885,11 na DIPJ, localizamos um erro de  informação a maior na ficha 43 no valor de R$ 5.989,36, ou seja o crédito  com  a  empresa  Green  Center  Com.  De  Veículos  Ltda  foi  digitado  em  duplicidade.    Informes localizados até a presente data totalizam R$ 45.986,62 (anexo) de  todo modo, o valor de R$ 77.895,26, correspondente a IRRF foi comprovado  junto as fontes pagadoras."    As fontes pagadoras preencheram erroneamente os Informes de Rendimento,  no  campo  onde  é  informado  o  rendimento,  foi  informado  o  empréstimo  conforme demonstrativo abaixo."    A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  (fls.  215/218)  que  reconhece  parcialmente  o  crédito  pleiteado  em  23/04/2008  (fl.  236)  e  apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 248/250) em 21/05/2008.    É o relatório.    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 367          3 A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão de entender que a DRF agiu corretamente ao desconsiderar a parte  dos valores de retenção na fonte que correspondiam aos valores de receita financeira que não  foram oferecidos à tributação pela empresa.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  alega que:  1 ­ Homologação tácita. Alega que as compensações foram apresentadas em  14/02/2003  e  o  despacho  decisório  somente  foi  emitido  em  05/03/2008,  razão  pela  qual  já  teriam decorrido cinco anos e, assim, as compensações estariam tacitamente homologadas;  2  ­  Prescrição.  Alega  que  desde  a  prolação  do  despacho  decisório  até  a  ciência  do  acórdão  recorrido  decorreram  mais  de  cinco  anos  e,  assim,  teria  incidido  a  prescrição sobre a possibilidade de cobrança destes débitos. Alega que a jurisprudência do STJ  acata a tese da prescrição e colaciona precedente.  3 ­ Da suficiência do acervo probatório para a comprovação do crédito. Alega  que as provas da existência do crédito já estão colacionadas no processo e que a alíquota a ser  utilizada no cálculo das retenções é de 20% sobre o valor das receitas financeiras.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Passemos a analisar os pontos de discordância apresentados pelo recorrente.  1. Da Homologação Tácita  Com relação à homologação assiste parcial razão ao contribuinte. Apesar de  o mesmo alegar que as compensações foram protocoladas em 14/02/03, esta não é uma verdade  absoluta.  A  primeira  compensação  foi  apresentada  nesta  data  e  posteriormente  retificada.  Inúmeras outras compensações foram apresentadas posteriormente indo até 15/02/2003, ou seja  foram do prazo de homologação tácita.  Além  disso  diversas  declarações  de  compensação  foram  retificadas  em  setembro de 2003. Neste  caso, havendo a  retificação o prazo de homologação  tácita passa  a  contar da data da retificação da compensação.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 368          4 Constatamos que a ciência da decisão da DRF ocorreu em 23/04/2008 e é a  partir  da  ciência  que  se  contam  os  cinco  anos  anteriores  para  fins  de  homologação  tácita.  Assim,  tendo  em  vista  este  prazo,  encontram­se  homologados  tacitamente  todas  as  compensações que foram apresentadas até 22/04/2003.  Ressalvando­se que, em relação às compensações que tenham sido retificadas  o prazo de homologação deve ser contado a partir da data da retificação destas compensações,  haja  vista  que  a  retificação  configura  nova  compensação  e  reabre  o  prazo  de  contagem  da  homologação tácita, posto que sendo retificada a compensação trata­se de compensação nova.  Assim,  neste  ponto  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  a  fim  de  reconhecer  a  homologação  tácita  apenas  das  compensações  apresentadas  até  22/04/2003,  ressalvando  que,  em  relação  às  compensações  que  tenham  sido  retificadas,  o  início  da  contagem  do  prazo  de  homologação  tácita  ocorre  na  data  da  retificação  da  declaração  de  compensação.    2.  Da  prescrição  pelo  decurso  de  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  ciência do acórdão e nova decisão no processo.  No que toca a este processo, o pedido do contribuinte, mesmo que não seja  expresso neste sentido, trata da adoção da prescrição intercorrente no processo administrativo.  Não  existe  norma  jurídica  na  atual  legislação  a  admitir  esta  hipótese  de  prescrição, assim, não pode o agente da administração reconhecer tal tipo de prescrição sem a  existência de norma expressa neste sentido.  Por estes motivos, ante a ausência de expressa determinação legal, voto por  negar provimento ao pedido neste ponto.    3. ­ Da suficiência do acervo probatório para a comprovação do crédito.  Alega  que  as  provas  da  existência  do  crédito  já  estão  colacionadas  no  processo  e  que  a  alíquota  a  ser utilizada no  cálculo  das  retenções  é  de  20% sobre o valor das receitas financeiras  Alega novamente,  em sede de  recurso que os valores a  serem considerados  como retenção na fonte para fins de apuração do saldo negativo devem ser apurados a partir de  aplicação de 20% sobre o total das receitas financeiras auferidas. Alega que o percentual de 5%  utilizado pela fiscalização está equivocado  No  que  toca  a  este  ponto  apenas  às  fls.  54/55,  em  resposta  á  intimação  enviada pela fiscalização, a empresa alegou que o valor das receitas financeiras constantes dos  informes de  rendimentos estavam incorretos. Ocorre que a empresa não apresentou nenhuma  comprovação  do  erro. Os  comprovantes  de  rendimento  acostados  pela  empresa  às  fls.  57/75  apresentam as mesmas informações enviadas pela empresa à RFB por meio de suas DIRF.  Analisando os valores das retenções a partir dos comprovantes de rendimento  apresentados pelo recorrente verificamos o seguinte:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 369          5 Retenções com erro de cálculo  SADIVE DIST. DE VEÍCULOS ­ cod 3426­ fls. 62 ­ IR de menos 1%­errado   SADIVE AUTOMOVEIS ­ cod 3426 ­ fls. 61 ­ IR de 1% ­ errado    Retenções corretas  BANCO REDE ­ COD 1708 ­ fls. 63 ­ IR de 1,5% ­ correto  PROMOVERDI ­ cód 1708 ­ fls. 66 ­ IR de 1,5% ­ correto  RODOBENS ADM E PROD ­ cod. 1708 ­ fls.67 ­ IR de 1,5% ­ correto  CIRASA COM ­ cod 1708 ­ fls. 73 ­ IR de 1,5% ­ correto  DAIHATSU ­ cod 1708 ­ fls. 75 ­ IR de 1,5% ­ correto    O  que  ocorre  em  tais  declarações  de  rendimento  e  que  milita  contra  o  entendimento do  recorrente é que algumas empresas, no caso as duas empresas com o nome  SADIVE informaram rendimentos de receitas financeiras, código 3426 e realizaram a retenção  de  IR apenas em percentuais  inferiores a 1%,  fazendo com que o percentual proporcional do  valor  do  imposto  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  ficasse  reduzido  ao  apurado  pela  fiscalização.  Ocorre, no entanto, que a recorrente não comprovou que havia efetivamente  erro nas informações enviadas à RFB. Pelo contrário, o comprovante de rendimentos juntado  pelo  recorrente  tem  valores  idênticos  aos  informados  pelas  empresas  de  nome SADIVE  em  suas DIRF.  Assim, não há como reconhecer assistir razão ao recorrente posto não haver  qualquer  prova  de  que  há  algum  erro  nos  comprovantes  de  rendimento  ou  nas  informações  prestadas pelas empresas que pagaram rendimentos ao recorrente.  Por  isso,  não  há  reparos  a  fazer  na  apuração  do  crédito  realizada  pela  delegacia  de  origem,  posto  que  utilizou,  no  cálculo  dos  valores  a  serem  considerados  como  retenção na fonte, o percentual de retenção aplicado em média pelas fontes pagadoras sobre a  receita financeira oferecida à tributação no exercício.  Por tais razões, neste ponto voto por negar provimento ao recurso.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para reconhecer a homologação tácita apenas das compensações apresentadas até 22/04/2003,  ressalvando  que,  em  relação  às  compensações  que  tenham  sido  retificadas,  o  início  da  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 370          6 contagem  do  prazo  de  homologação  tácita  ocorre  na  data  da  retificação  da  declaração  de  compensação.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 372DF CARF MF

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7769674 #
Numero do processo: 13888.911724/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­000.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 11 72 4/ 20 11 -5 5 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 361DF CARF MF

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7747803 #
Numero do processo: 13839.905367/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905367/2015­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.503  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 67 /2 01 5- 03 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.508.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900265/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008­71, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 65 /2 00 8- 30 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 17362.43220.180504.1.3.040318.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  no  montante  de  R$  1.841,54.  Enquanto  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  é  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ, no montante original na data de transmissão de R$ 999,34, decorrente de DARF (Cód.  5993) recolhido em 30/07/1999.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.437. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e reforçou  suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1999  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 4          3 era  negativa,  não  há  imposto  a pagar.  Logo,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.824, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº13971.900250/2008­71,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.824):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez que a contribuinte indicou a existência de saldo negativo de  IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 5          4 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  No  presente  caso,  a  Recorrente  afirma  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999 e que, portanto, os  pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do ano de 1999  seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do  PER/DCOMP ao declarar seu crédito como pagamento indevido  ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  A  DRJ,  por  sua  vez,  apesar  de  ter  constatado  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  na  DIPJ/2000,  concluiu  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo,  entendo  que  tal  conclusão  não  merece prosperar.  Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  1999,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante ao presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 10 a 15 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.     (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 76DF CARF MF

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7726041 #
Numero do processo: 10580.902421/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.855  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 21 /2 01 4- 51 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.529.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.902421/2014­51  Acórdão n.º 3401­005.855  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não constatada a omissão alegada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DILIGÊNCIA. PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza supressão de instância a decisão que, baseada em provas produzidas em diligência determinada pelo CARF, reformou decisão de primeira instância que reconhecera carência probatória, sendo incabível o retorno do processo à DRJ para novo julgamento.
Numero da decisão: 3401-006.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não constatada a omissão alegada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DILIGÊNCIA. PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza supressão de instância a decisão que, baseada em provas produzidas em diligência determinada pelo CARF, reformou decisão de primeira instância que reconhecera carência probatória, sendo incabível o retorno do processo à DRJ para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 73 /2 00 7- 12 Fl. 4507DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 4.450/4.453) opostos contra o Acórdão de Embargos de Declaração n° 3401.005.057 (fls. 4.428/4.439), proferido em 23 de maio de 2018, em razão de alegada omissão no decisum. Alega a embargante ter havido supressão de instância, uma vez que a dilação probatória realizada em diligência, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, teria resultado em decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição administrativa. Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do próprio Acórdão embargado: Cuida-se de embargo de declaração interposto em face do Acórdão 3401001.749, exarado em 20/03/2012, que negou provimento (rectius não conhecimento) ao recurso voluntário por vislumbrar renúncia às instâncias administrativas, com aplicação da Súmula CARF nº 1. O contribuinte argüiu o julgado asseverando que houve adoção de premissa equivocada, uma vez que não realizou qualquer compensação fundada em provimento judicial, mas sim, que estava obrigado, na condição de responsável tributário, a dar cumprimento a ordem judicial em ações promovidas por terceiros, de maneira que seria inaplicável a renúncia à discussão administrativa. O processo em epígrafe alberga declaração de compensação de Cofins, período de apuração agosto/2005, com direito creditório do mesmo tributo apurado em novembro/2003. A Demac/RJO/Diort não homologou a compensação por constatar erro na apuração do direito creditório, ao passo que o contribuinte havia excluído da base de apuração valores relativos a vendas para clientes beneficiados com medidas judiciais que afastavam a incidência do tributo, o que não encontraria respaldo na legislação, devendo o contribuinte indicar esta situação nas DCTFs, com exigibilidade suspensa. Em manifestação de inconformidade sustentou-se erro na apuração realizada pela RFB, porquanto não foram excluídas as seguintes parcelas: i) das vendas de gasolina – as vendas de gasolina de aviação, submetidas a alíquota diferenciada; ii) das vendas de diesel – a revenda de óleo diesel adquirido da REFAP, sujeito à tributação monofásica; iii) das vendas de GLP – as vendas de propano/butano. Quanto às deduções das vendas da parcela correspondente a empresas com liminar, alegou que se cuidaria de ato jurídico sujeito a condição suspensiva, de modo que o imposto só será devido quando sobrevier o evento futuro e incerto, que é a manifestação definitiva do Poder Judiciário, razão porque tais glosas deveriam ser revisadas. A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou o recurso improcedente mediante decisão assim ementada: IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. Fl. 4508DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” O recurso voluntário, grosso modo, reprisou os argumentos da manifestação vestibular, destacando que as vendas a empresas detentoras de liminares envolvem óleo diesel e gasolina, bem assim, que a exclusão das vendas de GLP refere-se à comercialização de propeno, cujo código NCM é 2901.22.00, de modo que sujeitar-se-ia à alíquota geral e não diferenciada, como o propano/butano. Na oportunidade foram juntadas cópias de notas fiscais que demonstrariam a procedência das razões recursais. Na sessão de 16/10/2014, através da Resolução 3401.000.841, uma vez confirmado o equívoco da decisão embargada, no tocante à suposta concomitância, e diante da impossibilidade de decidir o processo no estado em que se encontrava, converteu-se o julgamento em diligência para que fosse averiguado o registro dos documentos fiscais apresentados, a procedência das alegações de fato e a juntada de documentos relativos às medidas judiciais que amparariam as saídas com suspensão da exigibilidade, com redução a termo das verificações efetuadas. O relatório fiscal destacou, relativamente às exclusões de gasolina de aviação e “propeno grau polímero (NCM 2901.22.00)”, que considerou apenas como tais as vendas indevidamente incluídas nas rubricas referentes a “Gasolina” e “GLP”, respectivamente, para as quais foram apresentadas cópias das notas fiscais, não acatando aquelas cuja prova se fez apenas pelo “espelho” da nota fiscal; quanto às vendas a empresas detentoras de medidas judiciais, que todas as ações indicadas transitaram em julgado ao longo de 2011, desfavoravelmente aos contribuintes, além do que, a partir de 2000, o regime de substituição tributária foi sucedido pelo regime monofásico de tributação, de maneira que a distribuidora deveria informar a suspensão da exigibilidade do crédito na DCTF, ao invés de deixar de oferecer ditos montantes à tributação; e, tocante à exclusão da revenda de óleo adquirido da REFAP, sujeito à incidência monofásica, aduziu que o próprio recorrente, ainda durante a fiscalização, reconhecera a improcedência do abatimento. Cientificado destas conclusões o contribuinte asseverou que, mesmo que os “espelhos” de notas fiscais não possuam efeitos fiscais, deveriam ser confrontados com os livros fiscais e contábeis, o que confirmaria a existência do lançamento e convalidaria a exclusão pretendida; que a exclusão das vendas a beneficiários de liminares encontra abrigo na IN SRF 104/200(?), Parecer Cosit nº 1/200(?) e art. 811 do CPC/73; e, que a revenda de óleo já submetido a tributação não enseja nova incidência, sob pena de vilipêndio ao regime monofásico. Fl. 4509DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 Em sede de julgamento dos Embargos de Declaração, foi proferido o Acórdão de fls. 4.428/4.439, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DA DECISÃO ARGÜIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. Necessário o acolhimento dos embargos de declaração que investem contra decisão colegiada que, partindo de premissas fáticas equivocadas, prolata acórdão completamente dissonante dos fatos albergados no processo, eis que inquinado de obscuridade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Consoante art. 333, I do Código de Processo Civil (art. 373, I do CPC/15), então vigente, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado, ônus atribuído ao contribuinte nas hipóteses de repetição de indébito ou ressarcimento. ELEMENTOS DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. EXIGÊNCIA. A alegação de inclusão de vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas, na apuração do tributo, deve vir acompanhada de elementos hábeis, do ponto de vista fiscal ou contábil, que demonstrem cabalmente essa situação de fato, não sendo suficiente a mera remissão à existência de lançamentos nos livros próprios ou documentos sem valor fiscal para esse desiderato. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NO TRANSCURSO TEMPORAL. EFEITOS SUPERVENIENTES. A modificação verificada no quadro judicial tributário, decorrente da cassação de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, tem o condão de restabelecer o status quo ante e tornar devido o tributo suspenso, impedindo que o contribuinte, ainda que na condição de terceiro obrigado ao cumprimento de ordem judicial, possa reaver valor recolhido a maior pela inobservância da causa suspensiva então vigente, mas já revista por ocasião do pleito de restituição. Embargos acolhidos. Às fls. 4.450/4.453, opostos os presentes Embargos de Declaração pelo contribuinte apontando omissão no julgado por considerar que a matéria probatória produzida durante a fase de diligência, já em sede de julgamento dos Embargos de Declaração anteriormente opostos, não estaria sujeita a recurso administrativo, representando supressão de instância. Colacionou julgado deste Conselho para corroborar suas alegações e requereu a anulação do julgado e a remessa do processo à DRJ para novo julgamento de mérito. Às fls. 4.503/4.506, Despacho de Admissibilidade que entendeu ter a embargante apresentado argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos embargos em face da possibilidade de ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado. Fl. 4510DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Tendo sido já admitidos os embargos por meio do despacho de fls. 4.503/4.506, passo à análise. Do mérito O presente versa sobre Declaração de Compensação, através da qual a contribuinte pretendia homologar débitos de Cofins apurados em agosto de 2005 com créditos do mesmo tributo apurados em novembro de 2003, que restou não homologada por ter concluído a fiscalização pela insuficiência dos créditos e do pagamento apontados. A Manifestação de Inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/RJO que, como se depreende da ementa abaixo reproduzida, verificou haver carência probatória nas alegações aduzidas pela contribuinte: Em sede de Recurso Voluntário, foi proferido primeiramente Acórdão pela aplicação da Súmula CARF n° 1, entendimento que veio a ser superado pelo Acórdão de Embargos de Declaração de fls. 4.428/4.439, acolhido com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso, confirmando o resultado da diligência determinada por este Colegiado. O procedimento concluíra pelo reconhecimento de créditos oriundos de repetição de indébito relativos a vendas de gasolina de aviação e propeno cuja tributação indevida restou comprovada pela apresentação das respectivas notas fiscais. Não foram reconhecidos os demais créditos por carência probatória. Reproduzo, por oportuno, a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DA DECISÃO ARGÜIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. Fl. 4511DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 Necessário o acolhimento dos embargos de declaração que investem contra decisão colegiada que, partindo de premissas fáticas equivocadas, prolata acórdão completamente dissonante dos fatos albergados no processo, eis que inquinado de obscuridade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Consoante art. 333, I do Código de Processo Civil (art. 373, I do CPC/15), então vigente, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado, ônus atribuído ao contribuinte nas hipóteses de repetição de indébito ou ressarcimento. ELEMENTOS DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. EXIGÊNCIA. A alegação de inclusão de vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas, na apuração do tributo, deve vir acompanhada de elementos hábeis, do ponto de vista fiscal ou contábil, que demonstrem cabalmente essa situação de fato, não sendo suficiente a mera remissão à existência de lançamentos nos livros próprios ou documentos sem valor fiscal para esse desiderato. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NO TRANSCURSO TEMPORAL. EFEITOS SUPERVENIENTES. A modificação verificada no quadro judicial tributário, decorrente da cassação de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, tem o condão de restabelecer o status quo ante e tornar devido o tributo suspenso, impedindo que o contribuinte, ainda que na condição de terceiro obrigado ao cumprimento de ordem judicial, possa reaver valor recolhido a maior pela inobservância da causa suspensiva então vigente, mas já revista por ocasião do pleito de restituição. Embargos acolhidos. Verifica-se, portanto, que nas duas instâncias administrativas, a Embargante não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Em se tratando de direito creditório, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que incumbe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e a liquidez do direito que lhe assiste, não se exigindo da autoridade julgadora a realização de perícias e diligências para produzir prova cujo onus probandi recaia originalmente sobre o contribuinte. Vejam-se recentes e unânimes Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório. (CSRF, 3ª Turma , Acórdão n° 9303.008.389, sessão de 21/03/2019, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE. Fl. 4512DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 A retificação das DCTF e DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não é suficiente para a demonstração do direito creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. (CSRF, 3ª Turma , Acórdão n° 9303.008.389, sessão de 19/09/2018, Relator Conselheiro Demes Brito) Na hipótese, a Embargante não apresentou as notas fiscais hábeis a comprovar que ocorrera indevidamente a tributação de vendas por ela posteriormente excluídas da base de cálculo da Cofins. Cabe ressaltar que os documentos fiscais, de posse obrigatória da contribuinte, foram reiteradamente exigidos ao longo de processo que tramita desde 2007. Apesar das inúmeras oportunidades, limitou-se a apresentar apenas registros contábeis e documentos extracontábeis (espelhos de notas fiscais). Quanto ao momento de apresentação da prova, o Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 16: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, considerando o princípio da verdade material e a aplicação subsidiária da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dando-se aplicação a princípios consagrados na Constituição, como o contraditório e a ampla defesa, este Conselho tem admitido a produção de provas até o julgamento do feito, pois conforme preceitua o caput do art. 38 da referida lei, o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A admissão de provas em diligência determinada por este Colegiado foi realizada em favor da Embargante, jamais em seu prejuízo e, decorridos anos de instrução processual, não há justificativa plausível para, até o presente momento, terem sido apresentados tão somente espelhos extracontábeis e não as notas fiscais exigidas. Tais provas, a rigor, deveriam ter sido apresentadas até a Manifestação de Inconformidade e, assim não o foram, apesar de reiteradas intimações, por inércia da Embargante. Assim, entendo que não mereça prosperar a alegação de que o provimento parcial do Recurso Voluntário, baseado nas provas juntadas pela própria contribuinte em procedimento fiscal de diligência, configure supressão de instância. Considerar a possibilidade de se retornar o processo à primeira instância sempre que determinado contribuinte juntar novas provas em sede de Recurso Voluntário, relacionadas a fato e direito idênticos aos já julgados pela DRJ, Fl. 4513DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720173/2007-12 significaria a possibilidade de se retroalimentar, a desejo do interessado, um ciclo infindável de idas e vindas processuais, desvirtuando-se o entendimento já garantista deste Conselho quanto à admissão de provas em busca da verdade material. Ademais, a Embargante teve assegurados a ampla defesa e o contraditório, visto que as provas não foram apreciadas pela autoridade julgadora sem sua ciência e prévia manifestação, conforme petição de fls. 4.372/4.381. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se hígido o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 4514DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.006653/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada e Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.695  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SARA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR E SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada e Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 66 53 /2 00 9- 19 Fl. 422DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a multa  de  ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, e afastar o IR dos juros moratórios exigidos.  Na  parte  que  nos  interessa,  citado Colegiado  concluiu  que  as  diferenças  de URV  incidentes  sobre verbas salariais  integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte e como tal  estão sujeitas ao imposto sobre a renda.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS MORATÓRIOS. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IR. RECURSO  REPETITIVO.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.   Citando como paradigma o acórdão 2102­01.687, defende a Recorrente que  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  sobre  o  abono  variável  pago  aos  membros  do  Ministério  Público  baiano  incide  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  haja  vista  a  vedação  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  incidência  tributária,  o  acórdão  paradigma,  em  sentido  diametralmente  oposto,  considerou  que  o  sobre  abono  variável  pago  não  incide  o  imposto federal.  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 9202­007.695  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão possui a mesma natureza do  abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e  por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação.  Por  diversas  ocasiões  manifestei  meu  entendimento  pessoal  no  mesmo  sentido exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução  nº 245/2002 apenas pelo  fato dela versar  sobre valores  recebidos por profissionais da União,  afinal,  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  o  problema  central  da  discussão ­ natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ é tratado tanto na  resolução  citada  quanto  nas  normas  estaduais  instituidoras  do  abono.  Na  concepção  desta  Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária  dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora  discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na  jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é  na  verdade mecanismo  de  recomposição  da  efetiva desvalorização  da moeda,  seu  objetivo  é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  Ocorre  que,  desde  de 2016  essa Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  vem  entendendo pela  natureza  remuneratória  da  verba,  concluindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre os valores pagos. Cito  como exemplo os  acórdãos 9202­004.233, 9202­006.361,  9202­007.070, 9202­006.402.  Para  fundamentar  o  entendimento  que  prevalece  na CSRF,  transcrevo  voto  proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­007.239 o qual  apesar de tratar de verbas recebidas pelos magistrados com base no Lei Estadual nº 8.730/03,  em todo se aplica a verba prevista na Lei Complementar Estadual nº 20/03:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08/09/2003.  Fl. 424DF CARF MF   4 As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.   Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:   Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.   § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da  localização, condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.   O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:   Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes  ou domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo imposto de  renda na  forma da  legislação vigente,  com as modificações  introduzidas por esta Lei.   Art. 2º O  imposto de renda das pessoas  físicas  será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.   (...)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 9202­007.695  CSRF­T2  Fl. 4          5 proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.   (...)” (grifei)   Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  o  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.   Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na sequência.   O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.   Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Fl. 426DF CARF MF   6 Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.   Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon,  reconhecendo a  falta  de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as  diferenças de URV:   “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.   1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição  do Plano Real, possuem natureza remuneratória.   2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal não se aplica ao caso, pois  faz  referência ao abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais,  não  se  trata  de  decisão  proferida  em  ação  com  efeito  erga  omnes,  de  modo  que  não  pode  ser  considerada  como  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito  suficiente para influir no julgamento da presente ação.   3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 20/05/2010)   E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:   “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim,  constituem parte integrante de seus vencimentos.   As  parcelas  representativas  do montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando  de seu recebimento.   No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 9202­007.695  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.   Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a  verba em exame deve ser efetivamente tributada.   (...)  Diante do exposto, e adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego  provimento ao recurso para manter o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 16572.000092/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, salvo exceções legais taxativas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2002-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar todas as glosas com despesas médicas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 706          1 705  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16572.000092/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.880  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRO MICHAELIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve  incidir  sobre  o  rendimento  bruto  percebido  pelo  contribuinte,  assim  compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos,  salvo exceções legais taxativas.   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  IRPF  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe  deu  provimento  parcial  para  cancelar  todas  as  glosas  com  despesas médicas. Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 00 00 92 /2 00 7- 68 Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 707          2 para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa  Develly  Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  453  a  463),  relativa  a  imposto de  renda da pessoa  física,  pela omissão de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  dedução  indevida  de  despesas  médicas e dedução indevida de despesas de livro caixa.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$29.858,05, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  às  e­fls.  495 a 659  dos autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  do  lançamento,  em  18/12/2007  (AR  fl.  246),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  248 a 252, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl.  335), instruída com os documentos de fls. 253 a 331, alegando  a  inocorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  (Funpar),  da  qual  teria auferido rendimentos R$ 41.600,00 (comprovante anual de  rendimentos de fl. 158), incluído nesse total a suposta omissão  de  R$  5.148,00,  em  virtude  dos  serviços  prestados  A  Funpar  serem  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde.  Aduz  que  declarou os rendimentos num só montante, sem discriminação,  conforme permissivo legal.    Acredita ter havido erro na informação prestada em Dirf, pois  não  pode  conceber  o  envio  de  comprovante  anual  de  rendimentos  ao  contribuinte  com  determinado  valor  e  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 708          3 declaração A Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB,  em valor superior.    Concorda  com  as  demais  omissões  de  rendimentos  autuadas,  em  face  de  equívocos  cometidos  e  indica  o  pagamento  do  imposto suplementar correspondente (Darf de fl. 253).    Quanto As deduções de despesas médicas, entende suficiente a  comprovação apresentada na fase preparatória do lançamento,  trazida novamente às  fls. 254 a 264, que cumpre os  requisitos  legais  do  art.  80  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  inferindo  que  a  constatação do recebimento dos valores poderia ser facilmente  efetuada  pelo  Fisco,  mediante  exame  das  declarações  dos  prestadores dos serviços.    Contesta  a  justificativa  de  falta  de  coincidência  de  datas  e  valores dos pagamentos com os saques bancários, ­ atribuindo­ lhe ausência de suporte­ legal, reafirmando que, tendo recebido  pagamentos em dinheiro, utilizou esse numerário em posse para  pagar  as  despesas médicas,  haja  vista  que não  se  pode  exigir  que  os  cidadãos  mantenham  seus  valores  somente  em  instituições  bancárias.  Traz  à  colação  entendimento  judicial  e  doutrinas sobre a matéria.    Salienta que possuía recursos em seu poder, inclusive oriundos  da  venda  de  veiculo,  da  qual  recebeu  parte  em  dinheiro,  fato  esse  desconsiderado  na  autuação.  Acrescenta  que  em  2002  recebeu R$ 3.250,00 em dinheiro, não sendo necessário que os  recebimentos acontecessem próximos às datas de pagamentos,  mas apenas antes delas,  ficando o numerário sob a guarda do  contribuinte.    Reforça que comprovou, em diversas oportunidades, saques em  montantes  superiores  aos  dos  pagamentos,  por  exemplo,  no  ano­calendário de 2004, R$ 900,00 e pagamento de R$ 250,00,  e, em 2005, saques de R$ 500,00, R$ 900,00 e R$ 1.000,00, pois  não  seria  obrigado  a  sacar  a  quantia  exata  dos  pagamentos,  reafirma  que  mantinha  reserva  de  dinheiro  em  posse  para  emergências, em especial, de saúde.    No  que  se  refere  ao  Livro  Caixa,  argumenta  que  todas  as  despesas glosadas eram essenciais à atividade médica regular,  uma vez que, por exigência da vigilância sanitária, deve manter  constantes  limpeza  e  manutenção  do  ambiente,  em  prol  da  assepsia  do  local.  Diz  ser  o  imóvel  destinado  inteiramente  A  atividade médica, assim as despesas com material e construção  e reforma, realizada unicamente para torná­lo mais funcional e  para restringir seu uso a essa atividade, não se caracterizariam  como  aplicação  de  capital,  sendo  necessárias  ao  exercício  da  atividade,  bem  assim,  a  aquisição  de  equipamentos  que  se  prestariam a agilizar o atendimento dos pacientes.    Ao  final,  requer  a  apresentação  da  Dirf  do  ano­calendário  2004,  emitida  pela  Funpar,  a  fim  de  se  verificarem  eventuais  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 709          4 divergências,  a  consideração  do  pagamento  da  parte  não  impugnada  do  lançamento  (Darf  de  fl.  253)  e,  na  hipótese  de  manutenção  de  exigência,  pugna  pelo  direito  ao  pagamento  com 50% de redução da multa de oficio.    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 09/06/2009, no acórdão 06­22.628, às e­fls.677 a 684, julgou a impugnação improcedente.      Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  691 a 703, alegando, em síntese, que  § a  quantia  de  R$5.148,00,  supostamente  omitida,  está  incluída  no  montante de R$ 41.600,00, recebidos da Secretaria de Estado de Saúde;  § que  a  DIRF  apresentada  pela  FUNPAR  não  foi  apresentada  ao  contribuinte,  prejudicando­lhe  a  defesa,  configurando  cerceamento  de  defesa;  § com  relação  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  foram considerados os  pagamentos de  IRRF  realizados pelo  Recorrente,  conforme  cópia  dos RPA  juntados,  devendo  o  lançamento  ser revisto.  § com  relação  as  despesas  médicas,  estas  foram  quitadas  em  dinheiro,  sendo comprovadas pelos recibos.  § com relação a dedução  indevida de despesas em  livro caixa, entende o  contribuinte  que  são  necessárias  a  consecução  da  sua  atividade,  como  obras e investimentos em móveis e equipamentos eletrônicos.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/06/2009, e­fls. 689, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  22/07/2009,  e­fls.  691,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de despesas médicas e  dedução indevida de despesas de livro caixa, relativas aos anos calendários 2002, 2003, 2004,  2005.  Para fins de melhor entendimento, colaciona­se a tabela elaborada pela DRJ  delimitando a autuação.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 710          5   Quanto  a  omissão  de  rendimentos,  o  contribuinte  concorda  com  a  maior  parte da autuação, insurgindo­se apenas quanto ao valor de R$ 5.148,00, pagos pela FUNPAR,  sob  alegação  de  que  este  valor  já  estaria  incluído  no montante de R$ 41.600,00,  pagos  pela  Secretaria de Estado de Saúde. Alega ainda possível erro na DIRF.  De acordo com a DRJ:  Cientificado  do  lançamento,  em  18/12/2007  (AR  fl.  246),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  248 a 252, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl.  335), instruída com os documentos de fls. 253 a 331, alegando  a  inocorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  (Funpar),  da  qual  teria auferido rendimentos R$ 41.600,00 (comprovante anual de  rendimentos de fl. 158), incluído nesse total a suposta omissão  de  R$  5.148,00,  em  virtude  dos  serviços  prestados  A  Funpar  serem  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde.  Aduz  que  declarou os rendimentos num só montante, sem discriminação,  conforme permissivo legal.    Acredita ter havido erro na informação prestada em Dirf, pois  não  pode  conceber  o  envio  de  comprovante  anual  de  rendimentos  ao  contribuinte  com  determinado  valor  e  declaração A Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB,  em valor superior.    Concorda  com  as  demais  omissões  de  rendimentos  autuadas,  em  face  de  equívocos  cometidos  e  indica  o  pagamento  do  imposto suplementar correspondente (Darf de fl. 253).  A Constituição de 1988, que tem por fundamento basilar o federalismo, criou  três  entes  políticos  (União,  Estados  e Distrito  Federal  e Municípios)  com  ampla  autonomia,  dentre elas a financeira.   Desta  forma,  instituiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional,  compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 711          6 II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V  ­ operações de crédito, câmbio e  seguro, ou relativas a  títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade,  pessoalidade  e  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  atua  no  critério  pessoal  do  conseqüente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas –  a  integralidade desse universo  que  esteja no  território  nacional,  que  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  terá  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto,  salvo exceções prevista na própria lei.  Já  o  princípio  da  universalidade  atuará  sobre  o  aspecto  material  do  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  afinal  determina  que  a  incidência  do  imposto  alcançará  todas  as  rendas  e  proventos,  de  qualquer  espécie,  independente  da  denominação ou fonte.   Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto.  Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo  progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou  acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do  imposto devido pelo contribuinte.  O  Imposto  de Renda  Fonte,  nada mais  é  do  que  o  imposto  de  renda,  cujo  recolhimento se da por substituição tributária, de responsabilidade de outro sujeito passivo que  não o contribuinte sendo que não há qualquer alteração dos aspectos que compõe a regra matriz  de incidência tributária desse imposto.  No  caso,  apesar  do  sujeito  passivo  ser  representado  por  pessoa  estranha  à  relação tributária, o que ocorre no IR Fonte é a mera antecipação de pagamento do tributo, cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  foi  delegada  a  terceiro  em  razão  da  conveniência  da  Administração Tributária.  Para reforçar o entendimento temos o artigo 128 do CTN:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 712          7 tributário a terceira pessoa, vinculada ao  fato gerador da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Considerando que dever instrumental é mecanismo utilizado para viabilizar a  atividade da Administração Pública no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, o  IR Fonte é um exemplo desse mecanismo, utilizado pelo  sujeito passivo para promover uma  maior efetividade da arrecadação do imposto.  Ainda,  o  lançamento  fiscal  é  atividade  plenamente  vinculada  à  autoridade  administrativa  que,  naquela  situação,  entenda  pela  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob  pena de prevaricação.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    A  FUNPAR  é  pessoa  jurídica  distinta  da  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  conforme bem apontou  a  decisão  da DRJ. Ainda,  há DIRF,  às  e­fls.  308,  da  fonte  pagadora  FUNPAR, no exato valor autuado.   Desta  forma,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, o que não  ocorreu nos presentes autos.Assim, correta a decisão de piso.  Ainda,  a  não  disponibilidade  da DIRF  ao  contribuinte  não  enseja  qualquer  prejuízo à sua defesa, pois documento que visa formar o convencimento do julgador. Ademais,  o documento está anexado aos autos do processo, posto a disposição do contribuinte.  Quanto  a dedução  de  despesas médicas,  a  DRJ manteve  a  autuação  pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 713          8 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 714          9 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 715          10 honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 716          11 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 507 a 515, há recibos emitidos pela profissional Ana Paula H. Duro  datados do ano de 2002 que somam R$5.000,00. Às e­fls. 515 a 519 há recibos de Ana Paula  H. Duro datados do ano de 2003 que somam R$5.800,00.   Às e­fls. 521 a 527 há recibos de Carla Botelho datados do ano de 2004 que  somam R$2.750,00. Às e­fls. 507 a 509 há recibos de Ana Paula H. Duro datados do ano de  2005 que somam R$2.000,00.   Logo,  restam  comprovadas  todas  as  despesas  médicas,  motivo  pelo  qual  afasto as glosas.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 717          12 Quanto a dedução de livro caixa, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer­se da escrituração  do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 75. O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 718          13 Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para  os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção da  receita  e  à manutenção da  fonte  produtora devidamente comprovadas por documentação hábil  e idônea. (grifos nossos)  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.   As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de  representante comercial autônomo.   ARRENDAMENTO MERCANTIL.   Somente  com a  entrada  em  vigor  da Lei  n°  9.250, de  1995,  é  que as despesas de arrendamento passaram a ser  indedutíveis  da  receita  decorrente  dos  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive dos titulares dos  serviços notariais e de  registro. (Acórdão nº 3301­000.015 ­ Sessão 04/03/2009)    Pela leitura do dispositivo delimita­se três grupos de despesas dedutíveis: (i)  remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício,  (ii) emolumentos e  (iii) despesas de  custeio necessárias a manutenção da fonte produtora.  Desta  forma,  aquelas  despesas  necessárias  requerem  análise  cotejada  e  minuciosa,  variando de  acordo  com  a natureza  da prestação  de  serviços  praticada  pela  fonte  produtora  Conforme  o  presente  caso,  a  meu  sentir,  despesas  com  instalação  de  máquinas,  compra  de  móveis  e  reformas  no  consultório  não  são  necessárias,  posto  que  indedutíveis.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, para cancelar todas as glosas com despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 719          14   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Divirjo  do  relator  quanto  à  possibilidade  de  restabelecimento  das  despesas  médicas  declaradas,  somente  à  vista  dos  recibos  apresentados,  visto  que,  no  curso  da  ação  fiscal, foi­lhe exigida a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas (fls.14).   Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 720          15 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 721          16 Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Repise­se que o ônus é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução  da base de cálculo do imposto.   A alegação de que o Fisco poderia consultar as declarações de rendimentos  dos profissionais não o socorre, visto que remanesceria sem comprovação o preenchimento dos  requisitos para a utilização da dedução pelo recorrente.  Ressalvo  o  entendimento  do  conselheiro Virgílio Cansino Gil,  que  também  votou  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  médicas,  entendendo  ser  frágil  apenas  a  apresentação  dos  recibos,  desacompanhados  de  outros  elementos,  como  por  exemplo,  declarações emitidas pelos profissionais.  Isto  posto,  no  tocante  às  despesas  médicas,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 721DF CARF MF

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