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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536583 #
Numero do processo: 13706.001130/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. EDITORAÇÃO GRÁFICA. INOCORRÊNCIA. As atividades de computação gráfica e editoração eletrônica, quando não envolvem a programação de computadores, mas tão somente a utilização de aplicativos, não são assemelhadas às atividades vedadas no Simples Federal.
Numero da decisão: 1201-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no sentido de deferir o pedido de inclusão retroativa do contribuinte no Simples Federal. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ATIVIDADE VEDADA. EDITORAÇÃO GRÁFICA. INOCORRÊNCIA. As atividades de computação gráfica e editoração eletrônica, quando não envolvem a programação de computadores, mas tão somente a utilização de aplicativos, não são assemelhadas às atividades vedadas no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no sentido de deferir o pedido de inclusão retroativa do contribuinte no Simples Federal. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório RAF DESIGN LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-49.688 (fls. 293), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 11 30 /2 00 6- 68 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001130/2006-68 recurso voluntário (fls. 306) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), conforme a petição de fls. 5. O pedido foi indeferido pela Administração Tributária, nos termos do despacho de fls. 80, de onde se extrai o seguinte excerto: Por meio da Alteração Contratual de fls.40, verificamos que a interessada exerce as atividades de computação gráfica e editoração eletrônica, que são vedadas à opção pelo Simples Federal pelo artigo 9o, incisos XIII da Lei n° 9.317/96. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de fls.01. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 100, a qual foi considerada improcedente no julgamento de primeira instância, em que o entendimento da Administração Tributária foi corroborado pela autoridade julgadora (fls. 293). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 306) propugna pela inexistência de vedação para que o contribuinte ingresse no Simples, apoiando-se em uma Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil e em decisões deste CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2012 (fls. 304) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/12/2012 (fls. 306). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, conforme apontado a seguir. O contribuinte combate a decisão recorrida afirmando que esta se equivocou ao enquadrar a atividade do contribuinte no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, abaixo reproduzido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001130/2006-68 O recorrente afirma que exerce a atividade de computação gráfica e editoração eletrônica e que essa atividade não se confunde nem se assemelha com a atividade de programador ou com a atividade de publicitário, estas sim defesas para o regime do Simples. As atividades exercidas pelo contribuinte não estão relacionadas de forma expressa no referido dispositivo legal. Assim, o indeferimento em tela tem como fundamento a existência de uma similaridade entre essas atividades e alguma outra lá relacionada. A decisão recorrida salientou as atividades de programador, analista de sistemas e publicitário. Entendo que as atividades de computação gráfica e editoração eletrônica com a finalidade de produzir material para a divulgação de marcas comerciais não se assemelham à programação ou à análise de sistemas, pois estes têm a finalidade de desenvolver soluções de informática, aplicativos e sistemas, enquanto as atividades em tela apenas utilizam os aplicativos previamente adquiridos de terceiros. Também não há similaridade entre as atividades em tela com a atividade do publicitário, pois este tem a finalidade de criar e divulgar as peças promocionais, enquanto o contribuinte apenas produz o material a ser divulgado pelos seus clientes, conforme a especificação destes, provavelmente com o auxílio de um publicitário. Esse entendimento está alinhado com recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.282, de 11/07/2019, o qual adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E EDITORAÇÃO GRÁFICAS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSULTORIA EM INFORMÁTICA NEM EXIGE PROFISSIONAL HABILITADO. Não se pode considerar as atividades de computação e editoração gráficas como assemelhadas às atividades de analista de sistema e programador. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido de deferir o pedido de inclusão retroativa do contribuinte no Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001130/2006-68 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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8528782 #
Numero do processo: 10670.005147/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. É procedente o lançamento fiscal que, diante da constatação de que o segurado, contratado sob qualquer outra denominação, preenche os requisitos legais de pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade, desconsidera o vínculo pactuado e efetua o enquadramento do colaborador como segurado empregado LANÇAMENTO FISCAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, que, no exercício do seu mister, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho.
Numero da decisão: 2201-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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VÍNCULO DE EMPREGO. É procedente o lançamento fiscal que, diante da constatação de que o segurado, contratado sob qualquer outra denominação, preenche os requisitos legais de pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade, desconsidera o vínculo pactuado e efetua o enquadramento do colaborador como segurado empregado LANÇAMENTO FISCAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, que, no exercício do seu mister, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 22.659, de 14 de julho de 2009, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 93 a 103, relativa ao DEBCAD 37.189.972-9, que assim relatou a lide administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 47 /2 00 8- 12 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 Relatório Trata o presente de lançamento de crédito relativo à contribuições destinadas a outras entidades (SESC, SEBRAE, FNDE E INCRA), no valor de R$'7.015,06(sete mil, quinze reais e seis centavos), apurada em procedimento fiscal do qual o interessado tomou conhecimento em 27 de novembro de 2008, tendo o mesmo apresentado impugnação em 26 de dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal (fls 26/29), as contribuições apuradas são aquelas incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, cuja condição de cooperado foi desconsiderada em virtude da relação jurídica caracterizar o vínculo previdenciário dos segurados médicos plantonistas na condição de empregado. Informa ainda o mesmo relatório em síntese que: A empresa tem como objeto social a prestação de serviços hospitalares, clínica de repouso com fornecimento de alimentação; Foram contratados pela empresa médicos cooperados. por intermédio de cooperativa de trabalho, para atenderem em regime diário de plantões; Todos os plantões médicos do ano de 2004 foram realizados exclusivamente pelos contratados por intermédio da Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Norte de Minas, conforme Escala de Plantão Médico, Relação de Atendimentos a Conveniados e Faturas de Prestação de Serviços; Além de identificados com a atividade fim da tomadora, os serviços foram prestados de forma ininterrupta pelos contratados; Os requisitos contidos no artigo 12, inciso I da Lei 8.212/91 que define o segurado empregado foram plenamente identificados nos documentos que lastreiam o presente lançamento, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; A legislação autoriza o lançamento em questão consoante artigos 118 do CTN e 229, §°2 do Regulamento da Previdência Social - RPS; A Instrução Normativa SRP n° 03/2005 em seu artigo 6°, inciso XXVI determina que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração; Para apuração do crédito foram verificados os Livros Diário e Razão, Escala de Plantão Médico, Relação de Atendimentos a Conveniado e Faturas de Prestação de Serviços; Foram considerados os valores da remuneração repassada pela cooperativa pela prestação de serviços médicos prestados na tomadora, conforme Demonstrativo da Caracterização dos Médicos Plantonistas; A contribuição patronal foi reduzida em 15%( quinze por cento) em razão da empresa ter contribuído com esse percentual sobre o valor da fatura relativamente aos serviços prestados pelos médicos na condição de cooperados. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 O relatório fiscal relaciona os demais discriminativos que integram o presente Auto de Infração bem como os demais Autos lavrados nos mesmo procedimento fiscal: A empresa na defesa apresentada contesta o crédito lançado, em síntese, sob os seguintes argumentos: Não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação de Lei ou situação jurídica, mas a fiscalização de seu exato cumprimento, na forma que lhe é apresentada; A pesquisa da verdadeira configuração na relação de trabalho deve ocorrer exclusivamente através do poder judiciário , não podendo ser realizada de ofício; A relação de emprego é algo que deve ser analisado individualmente e nunca de maneira genérica como feita pelo Auditor. Para cada médico que se alega haver um vínculo, deveria haver um processo judicial na justiça do trabalho para descobrir se este vínculo realmente existe; Os médicos em questão prestam também plantões em diversos outros hospitais, serviços em consultórios particulares clínicas e outras entidades e nunca existiu nenhuma reclamação trabalhista destes profissionais pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício comprovando que, se não o fizeram até hoje, é porque sabem claramente que não possuem vínculo empregatício junto ao Hospital Prontocor. A empresa não forçava os médicos a exercerem os plantões neste ou naquele dia, de modo que os plantões eram pré acordados em negociações que envolviam a impugnante, a cooperativa e o próprio médico; A empresa impugnante não tinha o poder de demitir os médicos mesmo se insatisfeita com os serviços prestados caso em que a cooperativa cuidaria de substituí-los, transferindo-os para outro hospital conveniado e que tivesse disponibilidade; O pagamento era feito pela cooperativa e não pela empresa impugnante; Pelo exposto observa-se a ausência de requisitos essenciais para caracterização dos médicos plantonistas como segurados empregados Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 O RPS, mais precisamente o seu artigo 229, §2°, citado pelo Auditor foi derrubado pelo TST, não possuindo validade; Conclui a defesa pedindo a anulação do presente AI face a inexistência de vínculo empregatício e requerendo a produção por todos os meios admitidos em Direito, especialmente de prova documental e testemunhal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente em parte, lastreada nas conclusões resumidas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO-PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO-SUBORDINAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATIVIDADE VINCULADA -.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUTONOMIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constatada a presença dos pressupostos da relação de emprego, ainda que o segurado tenha sido contratado sob qualquer outra denominação, a fiscalização deverá desconsiderar o vínculo pactuado c efetuar o enquadramento como segurado empregado. Sendo o trabalho, indissoluvelmente ligada à sua fonte, que é a própria pessoa do trabalhador, daí decorre, logicamente, a situação subordinada em que este terá que ficar relativamente a quem pode dispor de seu trabalho. (...)". Consoante legislação vigente , compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento sendo tal atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social A legislação previdenciária é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de julho de 2009, fl. 107, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 108 a 118 em que reitera as razões apresentadas no curso da impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a modificação da decisão recorrida. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA INTERPRETAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO EQUÍVOCO DO JULGADOR QUANTO A VIGÊNCIA DO §2° DO ARTIGO 229 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afirma a defesa que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação de lei ou situação jurídica, mas a fiscalização de seu exato cumprimento, na forma como ´lhe é apresentada. Sustenta que o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social foi derrubado pelo TST porque concedia ao Auditor-Fiscal, membro do Poder Executivo, poderes próprios de Juiz, violando o Princípio Constitucional de separação dos poderes. Reafirma que o Auditor não pode impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, só lhe sendo permitido aplicar penalidades com respaldo do judiciário. Alega que os documentos avaliados não são suficientes para caracterizar um vínculo empregatício, que é tema complexo e deve ser levada a termo por quem de direito, o poder judiciário. Por fim aduz, citando entendimento do TRT da 12ª Região, que enquanto o judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, cabe relembrar o que diz a legislação de regência: Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Decreto no 3.048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, a quem compete, dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). No exercício do seu mister, a Autoridade lançadora, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho. No que tange às contribuições previdenciárias, como em qualquer outro tributo, a avaliação da ocorrência do fato gerador não depende exclusivamente da forma com que a empresa enxerga a sua relação com os profissionais com quem atua. Tal avaliação demanda análise do caso concreto e identificação da ocorrência dos elementos caracterizadores do vínculo elencados pelo no citado art. 12 da lei 8.212/96, a saber, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 A visão peculiar do recorrente sobre elementos tão basilares do Direito, ao mesmo tempo em que causa surpresa neste Relator, caminha no sentido inviabilizar a atividade de fiscalização ao limitar a competência para interpretar uma norma legal apenas ao Judiciário. A citada surpresa estaria na avaliação recursal equivocada de que o Auditor Fiscal não teria competência para interpretar a legislação. Isso não faz o menor sentido. O próprio contribuinte tem tal prerrogativa e assim o fez quando avaliou que a forma de contratação de profissionais adotada seria a mais adequada para sua atividade. Interpretar um comando legal é papel que compete a cada cidadão. Do contrário, nem mesmo haveria a necessidade de publicidade de atos legais, afinal, de que adiantaria saber o teor de um ato normativo qualquer se não poderia, a partir da leitura de seus termos, aplicar o preceito em sua rotina. Naturalmente, podem ocorrer litígios decorrentes das diversas interpretações individuais e as ferramentas para uniformização de tais pontos de vista estão ao dispor da sociedade, inclusive no âmbito administrativo fiscal, mas com a certeza que, se a ele for submetido, cabe ao Judiciário a palavra final sobre o alcance da letra da lei. Conforme já visto alhures, o art. 142 da Lei 5.172/66 é inequívoco ao afirmar que compete à Autoridade administrativa a atividade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, em que, inevitavelmente, é necessário verificar a ocorrência do fato gerador em sua essência, e não na forma como se apresentam formalmente, determinando a matéria tributável e aplicando a penalidade cabível. Por fim, não foi juntado pela defesa, tampouco identificado por este relator, qualquer ato judicial que tenha extirpado do mundo jurídico a norma contida no § 2º do art. 229 do Decreto 3.048/99. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: A NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Afirma a defesa que não existe vínculo empregatício com os médicos, já que, dentre os requisitos avaliados, equivocou-se a fiscalização no que tange à subordinação e remuneração. Sustenta que os plantões eram acordados em negociações diretas com a cooperativa e esta com o médico. Que tais negociações não tinham documentação própria, mas restavam documentadas apenas com as escalas de plantões. Ademais, eventuais provas da existência de subordinação deveria ser apresentada por quem alega, a Receita Federal. Alega que não tinha o poder de demitir tais profissionais e, nos casos necessários de substituição, apenas comunicava a cooperativa, a qual providenciava a transferência do profissional. Quanto à remuneração, sustenta que quem pagava aos médicos era a cooperativa Por fim, apresenta considerações sobre um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho que evidenciaria que o MP considerou regular a contratação de tais médicos. Restando acordado que a empresa não deveria contratar, por meio de cooperativas, trabalhadores ligados à sua atividade fim, ou seja, atividade hospitalar, não médica. No que tange à subordinação e onerosidade, mister pontuar a análise efetuada pelo Agente Fiscal, fl. 31: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 7.1.3 - Subordinação - a própria natureza dos serviços e as condições em que foram prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação à empresa tomadora dos serviços. Os serviços foram prestados em locais predeterminados, com cumprimento de jornada previamente estipulada e determinada pela administração e condicionada a Escala Mensal de Plantões. Importa observar que a subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. No caso em concreto, torna-se impossível imaginar um médico laborando em regime de plantão, exercendo as suas atividades sem que haja subordinação na relação jurídica. 7.1.4 - Remuneração - corresponde ao pagamento do serviço prestado consta da Relação de Atendimentos a Conveniado, correspondente ao repasse feito pela cooperativa relativo aos serviços prestados ao tomador. Sobre a questão da onerosidade, assim se manifestou a Decisão recorrida: A presença da onerosidade em relação aos serviços prestados, terceiro elemento fático, é facilmente reconhecida ao analisarmos as parcelas dirigidas a remunerar o trabalhador em função dos serviços individualmente e efetivamente realizados constantes da Relação de Atendimentos a Conveniado fls. 35 a 39, ainda que seja tal verba qualificada como repasse à cooperativa de trabalho. Já em relação à subordinação, o Julgador de 1ª Instância assim pontuou: De acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da impugnante o objeto da sociedade é a prestação de serviços hospitalares, clínica de repouso com fornecimento de alimentação tendo iniciado suas atividade em 01/02/1972(fls.66). A fiscalização constatou que os plantões médicos eram realizados por cooperados associados à Cooperativa de Trabalho Médico e Profissionais da Área de Saúde do Norte de Minas Ltda — SANCOOP que conforme cláusula do contrato de fls. se obrigou, a através dos seus cooperados prestar assistência integral em todas as especialidades disponíveis, de acordo com as especialidades dos referidos associados, a todos os usuários da Contratante, nas dependências do Hospital Prontocor. Com relação à subordinação não se concebe que uma empresa que possua padrões mínimos de qualidade mantenha trabalhadores exercendo funções diretamente ligadas a sua atividade fim (como no caso dos médicos plantonistas) sem o caráter de subordinação, sem se assegurar que executarão suas tarefas de acordo com os padrões e critérios adotados pela empresa ainda que possa haver a participação do profissional contratado na organização dos serviços. (...) Ressalte-se, mais uma vez, que ao exercerem a atividade diretamente relacionada com os serviços hospitalares os referidos profissionais se inseriram no eixo em torno do qual gravita a atividade empresarial do impugnante de modo que simultaneamente. A não eventualidade e a subordinação, esta última ainda que possa conter um viés mais brando, se mesclaram e legitimaram a caracterização da relação empregatícia. (...) Não se trata de inverter o ônus da prova, mas de incumbir de fazer a comprovação àquele que tem condições de demonstrar o fato controvertido. Cabe a empresa demonstrar que procede a sua alegação, de que as atividades Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 concernentes à sua atividade principal podem ser exercidas sem a necessidade de subordinação por parte de seus trabalhadores. Limitado o litígio à questão da onerosidade e subordinação, com apresentação dos argumentos das partes envolvidas, passa-se à análise deste Relator. O tema que merece menos detalhamento é o relacionado à onerosidade. Afinal, é inconteste que a atividade é remunerada, Não se trata de serviço voluntário prestado de forma graciosa. Trata-se de serviço médico prestado por profissionais habilitados mediante retribuição em dinheiro. O fato do pagamento se dar por intermédio de uma cooperativa não desnatura o caráter oneroso da atividade. Quanto à subordinação, como se viu acima, estamos tratando de profissionais médicos plantonistas, que atuavam por escala regular e que estavam a serviço da Prontocor, em suas dependências, em dias e turnos determinados e atendendo aos usuários da recorrente. Neste sentido, não parece haver espaço para, a partir de tais peculiaridades e considerando que o exercício da medicina tem protocolos próprios a serem seguidos por todos seus profissionais médicos, pudéssemos entender pela ausência de subordinação. O regimento Interno da recorrente evidencia diversas situações em que se mostra inequívoca a subordinação, conforme exemplos abaixo: Artigo 1º O Hospital Prontocor de Montes Claros Ltda... ... disporá de um Corpo Clínico cuja constituição é composto por todos os médicos que nele trabalham, segundo as normas contidas neste Regimento Interno. Poderão fazer parte do Corpo Assistencial os demais profissionais da área de saúde com nível superior. (...) Artigo 2º Os médicos que compõem o Corpo Clínico se organizarão nas seguintes clínicas: (...) § 1º Cada uma das clinicas que compõem a estrutura organizacional do Hospital terá um coordenador a ser eleito clínica, referendado pela instituição. (...) Artigo 16 — Qualquer membro do Corpo Clínico será considerado infrator, sujeito às penalidade deste regimento quando: (...) Artigo 20 - Os atos médicos que impliquem grande risco de vida, incapacidade física permanente deverão ser previamente submetidos à apreciação do Diretor Clínico e da Comissão de Ética, com registro em ata. § Único: em caso de urgência, esta junta poderá ser exercida por três médicos presentes ao ato, sendo o fato posteriormente comunicado ao Diretor Clínico. Considerando desnecessários maiores detalhamentos do Regimento Interno acima, pondera-se que, além da liberdade técnica própria da profissão, onde estaria embutida a autonomia dos citados profissionais se estes estão submetidos à coordenação, à direção, à comissões de ética e a penalidades instituídas pela própria instituição? Na verdade, a subordinação não se verifica, exclusivamente, nos casos em que ocorrem comandos diretos sobre a atividade do colaborador, mas se manifesta, igualmente, com a inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador dos serviços, como o que se vê no caso presente, em que todos os membros do Corpo Clínico estão inseridos na estrutura da entidade autuada e a ela submetidos por direção e fiscalização. Assim, presente o critério de subordinação, irrelevante para o caso sob apreço o conteúdo de ajuste efetuado com o Ministério Público do Trabalho, já que, conforme exposição supra, a atividade de lançamento é competência privativa da Autoridade administrativa, cabendo apenas a este Conselho avaliar tal autuação sob o prisma da legalidade. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005147/2008-12 Portanto, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8544893 #
Numero do processo: 11030.903223/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 32 23 /2 01 4- 01 Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903223/2014-01 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905466/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 8/9) contra despacho decisório proferido em razão de declaração PER/DCOMP em que o contribuinte apresentou como crédito Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS não cumulativa referente ao período de 01/10 a 31/10/2012 com o objetivo de solicitar compensação de débitos ali declarados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 66 /2 01 7- 17 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905466/2017-17 O contribuinte acima identificado enviou, em 31/10/2013, o PER/DCOMP nº 18251.92835.311013.1.3.04-7406, cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela DRF Curitiba (fl. 53) em 02/05/2017 com a seguinte justificativa: Cientificada da decisão em 11/05/2017, conforme registro de fl. 57, a interessada, em 09/06/2017, ingressou com a presente Manifestação de Inconformidade alegando que houve um Despacho Decisório anterior indeferindo o PER/DCOMP 28104.55972.140113.1.3.04-9641 referente ao mesmo crédito, mas não foi apresentada manifestação de inconformidade. Por fim, requer a homologação integral da compensação em virtude da existência de crédito tributário oriundo do recolhimento a maior da COFINS declarado na DCTF retificadora.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo sido dispensada a apresentação de ementa nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a PERD/COMP não foi homologada, em virtude do crédito associado ao DARF já ter sido objeto de análise em PERD/COMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações; (ii) o pedido anterior deste crédito, através da PERD/COMP 28104.55972.140113.1.3.04-9641 transmitida em 14/01/2013, não foi homologada em virtude da DARF a qual foi solicitado o crédito, paga no dia 23/11/2012 no valor de R$ 296.579,96 possuir na época da transmissão da PERD/COMP, débito de igual valor utilizado para pagamento desta DARF, de código de Receita 5856, Período de Apuração 30/10/2012, portanto realmente inexistindo tal crédito (iii) em 29/05/2013 foi transmitida a Receita Federal uma DCTF retificadora da competência de outubro/2012, corrigindo o valor do débito do código de Receita 5856 para R$ 156.597,52 (iv) a partir da transmissão desta DCTF retificadora a DARF da qual está sendo solicitado o crédito passou a ter pagamentos a ela relacionados no valor de R$156.597,52, portanto passou a ter um crédito de R$ 139.982,44 que é o valor solicitado na PERD/COMP em referência; (v) não houve incidência ou má-fé da Recorrente, mas sim aplicação errônea do fisco, em não aceitar o que é de direito da signatária, ou seja, seus créditos; (vi) ocorreu erro de preenchimento na DCTF, corrigido com a retificadora da DCTF ficando demonstrado que agiu corretamente; (vii) o fisco na ânsia de punir, sem fazer uma apuração profunda e sólida, vem aplicar multa por não homologação de compensação, mesmo sem ter o trânsito em julgado do processo administrativo; (viii) não houve ilicitude por sua parte no crédito de direito utilizado, para compensação de seus tributo e que não poderá ser aplicada multa, descrita no parágrafo 17, do artigo 74 da Lei 9.430/96, por falta de fundamentação legal; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905466/2017-17 (ix) as instâncias originárias concluíram pela inconstitucionalidade do dispositivo, se aplicada a multa nos estreitos termos legais, a contribuinte de boa-fé e no regular exercício de seu direito, não pode ser penalizada com aplicação da multa, por exercer seu direito; (x) a aplicação da multa por não homologação fere letalmente o texto constitucional; (xi) somente exerce o seu direito líquido, certo e legal de seu crédito tributário; (xii) não restou comprovada ilicitude para que lhe fosse aplicada multa fiscal buscada pelo erário; (xiii) somente em caso de pratica de ato ilícito seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sansão ou multa; (xiv) a aplicação automática de multa afronta o direito de petição, amparada pelo artigo 5º, inciso XXIV, alínea a, da Constituição Federal; (xv) a imposição de multa é medida que cria obstáculo aos processos de compensação; (xvi) é inconstitucional a multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé; (xvii) como demonstrado pela Manifestação de Inconformidade e pela farta documentação acostada a ela, ficou claramente caracterizado o direito ao seu crédito; (xviii) para trazer essas assertivas, requer, seja juntado ao presente recurso, toda a documentação e argumentos da Manifestação de Inconformidade, para que sejam exauridas quaisquer dúvidas inerentes ao crédito buscado; e (xix) deve ser desqualificada a multa aplicada e a consequente homologação do crédito buscado, restabelecendo assim o direito líquido e certo. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo razão pela qual deve ser admitido. No entanto, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Inicialmente, defende a Recorrente que não é cabível a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Ocorre que, o presente processo não trata da aplicação da multa mencionada pela Recorrente, razão pela qual, os argumentos recursais esgrimidos pela Recorrente em sua peça processual em relação a tal matéria são estranhos à lide, e, via de consequência, não devem ser conhecidos. No que tange ao mérito da Declaração de Compensação não homologada, limita- se a Recorrente a dizer que possui direito ao crédito e se reporta aos argumentos tecidos na Manifestação de Inconformidade. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905466/2017-17 Ocorre que, as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade não são aptas a derruir as conclusões expostas no Acórdão recorrido. Tem-se, assim, que a peça recursal é genérica e não deve ser conhecida em razão da completa ausência de dialeticidade recursal. A decisão atacada julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo fato de não poder ser acatada a alegação da Recorrente, porque a legislação determina que o valor informado a título de crédito na DCOMP não reconhecido pela autoridade fiscal não poderá ser objeto de nova compensação. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente nada trouxe, limitando-se, com a devida vênia, em apenas se reportar ao defendido em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo que o argumento lá trazido é de que em 29/05/2013 foi transmitida uma DCTF retificadora da competência de outubro/2012, corrigindo o valor do débito do código 5856 para R$ 156.597,52 e que a partir da transmissão desta DCTF retificadora a DARF da qual está sendo solicitado o crédito passou a ter pagamentos a ela relacionada no valor de R$ 156.597,52, portanto, passou a ter um crédito de R$ 139.982,44 que é o valor solicitado na PER/DCOMP em referência. Junto com a Manifestação de Inconformidade anexou (i) comprovante de arrecadação de 23/11/2012, código 5856, no valor de R$ 296.579,96 e (ii) DCTF de outubro/2012 transmitida em 29/05/2013 com informações do débito do código 5856 no valor de R$ 156.597,52. Percebe-se assim, que a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade a decisão recorrida em sua íntegra, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido tem decidido o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905466/2017-17 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Ademais, o alegado erro na DCTF trazido pela Recorrente e que gerou a apresentação de uma DCTF retificadora exige a sua comprovação. É sabido que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo necessário a demonstração do erro alegado. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905466/2017-17 comprovação do erro em que se funde.” (Processo nº 10280.900367/2008-45; Acórdão nº 9303-010.062; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 21/01/2020) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917927/2009-56; Acórdão nº 3201-004.700; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905466/2017-17 Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.954277/2008-13; Acórdão nº 3201-004.079; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 25/07/2018) Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, além de não ter recorrido da forma devida, a Recorrente não trouxe elementos hábeis no momento processual oportuno a contrapor o consignado no Despacho Decisório, em especial, provas robustas do seu direito. Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.906244/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 62 44 /2 01 2- 01 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.429 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906244/2012-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 41693.68581.250811.1.3.04-7688. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA maio/2009. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando que o seu crédito é decorrente de recolhimento a maior de Cofins no PA maio/2009 A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera as alegações apostas na manifestação de inconformidade e pede pelo reconhecimento do direito creditório. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.429 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906244/2012-01 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.429 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906244/2012-01 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.429 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906244/2012-01 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.429 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906244/2012-01 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911634/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE CSRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova de que é titular desse direito. Não reconhecimento do direito creditório por ausência de certeza.
Numero da decisão: 1002-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral (Ausente justificadamente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE CSRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova de que é titular desse direito. Não reconhecimento do direito creditório por ausência de certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral (Ausente justificadamente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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COM. FREIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE CSRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova de que é titular desse direito. Não reconhecimento do direito creditório por ausência de certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral (Ausente justificadamente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-81.855 da 8ª Turma da DRJ/RJO, de 30/05/2016 (fls. 50 a 55): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 16 34 /2 01 2- 12 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: Declaração de Compensação eletrônica DARF pagamento indevido/a maior Dcomp Trib./Cód. Apuração Arrecadação Valor-R$ 24028.94264.141011.1.3.04-7504 (fls. 20/25) 5952 31/12/2010 14/01/2011 98.593,64 O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 37.612,42. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 041104169, emitido eletronicamente em 05/12/2012, fls. 44 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 37.612,42 . A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho Cientificado da decisão em 18/12/2012, conforme documento de fls. 47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 04/01/2013, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. A Decisão da DRJ/RJO, datada de 30/05/2016, indeferiu referida manifestação de inconformidade do contribuinte, por considerar que o contribuinte que efetivou a retenção e o recolhimento não comprovou a razão do recolhimento indevido nem que estaria habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório, com fundamento na legislação tributária, especialmente, na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (arts. 1º, 2º, 6º e 7º)(fls. 53 e 54) e na Instrução Normativa RFB nº1.300/2012 (arts. 8º e 11)(fls. 54 e 55). A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 28/07/2016 (fls. 61 a 81), alegando o seguinte:  Que apesar de o contribuinte ter declarado à Receita Federal do Brasil os débitos de Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 Contribuições Sociais Retidas na Fonte no valor de R$ 98.593,64 (2ª quinzena de dez/2010), o mesmo constatou que havia realizado o recolhimento a maior das referidas contribuições, haja vista que o valor efetivamente devido seria de R$ 60.981,22 (2ª quinzena de dez/2010);  Que o valor efetivamente devido a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte devidas pela Recorrente, na segunda quinzena do mês de dezembro de 2010, pode ser prontamente constatado pelo Fisco por meio do Livro Razão, bem como das notas fiscais dos serviços tomados pela Recorrente, nos quais o tributo efetivamente devido foi de R$ 60.981,22;  Que as informações contábeis correspondem às informações demonstradas na DIRF Retificadora, a qual apresenta retenções do período em R$ 68.561,40 (todo o mês de dezembro = 1ª e 2ª quinzenas);  Que o contribuinte declarou equivocadamente em sua DCTF o valor de R$ 98.593,64 (fl. 69);  Que o valor de R$ 37.612,42 não foi retido de qualquer prestador, o que comprovaria que tal recolhimento teria sido indevido e, por esse motivo, se demonstraria inaplicável a comprovação de estorno, retificação de DIRF ou retificação de pagamentos declarados pelos beneficiários (exigências previstas na IN RFB nº 1.300/2013);  Que a DIRF já se encontra tacitamente homologada;  Que a não compensação requerida pelo contribuinte se configuraria como enriquecimento ilícito do Estado; Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12  Que a diferença entre o valor informado na DCTF e o apresentado na PER/Dcomp não pode representar óbice ao reconhecimento do direito à compensação realizada pela Recorrente;  Que diversos julgados do CARF admitem a prevalência da verdade material sobre a verdade formal, diante de prova hábil capaz de revelar a verdade material, ainda que juntada somente em recurso voluntário, quando comprovado o erro no preenchimento da declaração (ex: Acórdão CARF nº 108-08.689, de 25/01/2006 e Acórdão CARF nº 2301-004.626 de 18/05/2018);  Que independentemente de retificação de DCTF, o contribuinte possui o direito ao crédito. Por fim, requereu o contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte pedido:  Que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o Acórdão da DRJ, a fim de homologar o PER/DCOMP nº. 24028.94264.141011.1.3.04-7504. Vale ressaltar que, embora tenha havido menção ao Livro Razão e Notas Fiscais, por parte do contribuinte em seu Recurso Voluntário, estes não foram apresentados, tendo sido apresentado, ao invés disso, um relatório apócrifo (sem autenticidade) no formato de planilha de excel, de fls. 83 a 99, onde constam aproximadamente 400 registros contendo valores aleatórios (sem qualquer possibilidade de referenciação com DIRF), com total de R$ 60.981,22 (fl. 99), sem indicação de conta contábil, sem data de pagamento e sem correlação com os valores apresentados a título de retenção de CSRF constantes na DIRF Retificadora de fls. 470 a 473 (18 registros de retenção ocorridos na DIRF), assim parametrizado: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo objeto do pedido de compensação possui o código 5952, relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF, dentre as quais se encontra abrangida a CSLL. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 27/07/2016, vide Termo de Solicitação de Juntada, fl. 60, face à intimação datada de 28/06/2016, fl. 58) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente, dentre seus pedidos, incluiu, ao fim de seu Recurso Voluntário, o pedido concernente ao direcionamento de futuras intimações aos advogados. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 Desse modo, por não encerrar questão de mérito, reputo adequado inserir o presente pedido em questão preliminar. Considerando, portanto, o pedido de que as futuras comunicações do presente processo sejam dirigidas não só ao contribuinte, mas também aos advogados, cujo domicílio encontra-se na Rua Açú, no 10, Alphaville Empresaria, Campinas- São Paulo, sob pena de nulidade, entendo que o pedido se demonstra improcedente, na medida em que contraria a Súmula CARF nº 110, que assim dispõe: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente que o pedido de compensação exige observância da lei tributária acerca da compensação, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004) Por sua vez, o contribuinte alega erro material quanto ao preenchimento da DCTF (fls. 42 e 43, onde consta R$ 98.593,64 de apuração da 2ª quinzena de dez/2010), embora o contribuinte afirme que os valores corretos foram objeto de DIRF Retificadora e que a DIRF Retificadora estariam suportados por escrituração contábil (a qual não foi apresentada, conforme indicado no relatório da presente decisão), nos seguintes termos: Obs: o detalhamento analítico consta nas fls. 470 a 474, cuja soma dos registros analíticos totalizam o valor de R$ 68.561,40, relativo ao mês de dezembro (1ª e 2ª quinzenas), valor este idêntico ao registro sintético da DIRF 2011 Retificadora. De fato, caso a escrituração contábil estivesse disposta no presente processo, haveria possibilidade de aferição da fidedignidade dos valores registrados no PER/DCOMP, e consequentemente, análise da possibilidade de constatação ou não da ocorrência de erro material. A legislação tributária apresentada pela DRJ para determinar a improcedência da Manifestação de Inconformidade, no entanto, de fato, seria inaplicável caso o valor supostamente pago a maior de R$ 37.612,42 sequer tivesse decorrido de retenções, ou seja, sem retenções realizadas, não haveria que se falar em não utilização do crédito por parte do prestador de serviço (já que inexistentes o prestador e o serviço). No entanto, tal existência/inexistência de retenção não ficou demonstrada no processo, diante da ausência: - das notas fiscais de todo o período e respectiva planilha auxiliar contendo os dados essenciais das notas fiscais; - de livro razão da conta contábil de contribuições retidas do período; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 - de livro razão das contas contábeis onde as notas de custo ou despesas de serviços tomados se encontram classificadas, do período; - planilha auxiliar de controle contendo as referenciações entre os registros contábeis e os registros contidos na DIRF Retificadora, quando houver dificuldade de aferição da DIRF a partir da escrituração, a fim de se permita a verificação do suporte contábil apto a demonstrar os valores utilizados no PER/DCOMP; - quaisquer outras informações e documentos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não cabe no presente momento processual a produção de novas provas, considerando o disposto no Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: DECRETO Nº 70.235/197 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Não houve, portanto, demonstração do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, que pudesse ser baseado em provas hábeis. A possiblidade de aplicação efetiva, pois, da verdade material, pretendida pelo Recorrente, requer sua ativa e diligente participação, o qual deve instruir o processo em relação àquilo que lhe cabe oportunamente demonstrar. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 Assim, diante da ausência de referidos documentos, o Recorrente não demonstrou direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a utilização de referidos valores em PER/DCOMP. A exigência da certeza (qualidade daquilo que é comprovadamente devido) e liquidez (qualidade daquilo que pode ser perfeitamente mensurável) para a possibilidade de compensação decorre de exigência legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo do autor) A negação da compensação requerida é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911634/2012-12 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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8531247 #
Numero do processo: 14041.000496/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO PECUNIÁRIO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em caráter habitual e sem previsão legal que o desvincule do salário. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relacionado ao salário alimentação. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T14:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T14:22:01Z; Last-Modified: 2020-10-14T14:22:01Z; dcterms:modified: 2020-10-14T14:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T14:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T14:22:01Z; meta:save-date: 2020-10-14T14:22:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T14:22:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T14:22:01Z; created: 2020-10-14T14:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-14T14:22:01Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T14:22:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000496/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.401 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente ESAVE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO PECUNIÁRIO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em caráter habitual e sem previsão legal que o desvincule do salário. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relacionado ao salário alimentação. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 96 /2 00 8- 13 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/134) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 108/117, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.134.378-0, consolidado em 27/6/2008, no montante de R$ 110.288,80, já incluídos multa e juros (fls. 2/24), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 25/34), relativo às contribuições sociais devidas e não recolhidas a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos in natura a titulo de refeição em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e a titulo de Abono CCT vinculados ao salário, correspondente ao período de 1/2004 a 12/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 109/110): (...) De acordo com o relatório fiscal, fls. nºs 23/32, os valores lançados na presente notificação são referentes às contribuições sociais devidas e não recolhidas a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos in natura a título de REFEIÇÃO, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e a título de ABONO CCT vinculados aos salários dos segurados obrigatórios (empregados e contribuintes individuais). Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas: • LEV. ABN — ABONO CCT - As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às competências: 02/2004 a 05/2004, constantes em folha de pagamento; • LEV. ALM- ALIMENTAÇÃO SEM PAT - O valor pago a título de Alimentação IN NATURA, no período de 01/2004 a 12/2004, cujos valores gastos na aquisição dos alimentos foram extraídos da contabilidade da empresa. O auditor notificante esclarece que a empresa, ao pagar o ABONO, vinculou-o ao salário determinando seu pagamento à ordem de 70% para os trabalhadores que tinham salário fixo e de R$320,00 para os trabalhadores que não o tinham. Ainda conforme relatório fiscal, os fatos geradores que originaram o débito não foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Foi anexada planilha, às fls. 35/43 com discriminação nominal e por competência, dos valores que compuseram o salário-de-contribuição lançado. Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal que o lançamento foi apurado com base nas folhas de pagamento extraídas dos arquivos digitais apresentados pela empresa, nos livros contábeis: Diário e Razão, RAIS e DIRF- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, e acha-se fundamentado no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91; art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e demais dispositivos legais constantes do anexo "Fundamentos Legais do Débito". Discrimina, pontualmente, as alíquotas aplicadas, a metodologia de cobrança dos juros e multas e anexa os relatórios explicativos de todos os levantamentos. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 30/6/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 30/7/2008 (fls. 88/99), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 110/111): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 Preliminarmente Em preliminar, requer a nulidade do presente auto de infração por incidir contribuição social sobre base de cálculo inconstitucional; No Mérito Do salário alimentação No mérito, alega que a Lei n° 9.249/95, art. 13, §1° reza que as despesas com alimentação aplicam-se, inclusive, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa, desde que indistintamente a todos os seus empregados, independentemente da ausência de Programa de Alimentação do Trabalhador; Colaciona, às fls. 89/91, jurisprudência de tribunais pátrios corroborando seu entendimento de que quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência de contribuição previdenciária. Do abono CCT Alega que os pagamentos efetuados a título de abono, determinados por Acordo Coletivo de Trabalho, decorrem de um evento específico e isolado que, por sua própria natureza, não se inclui na remuneração do empregado e não sofre a incidência da contribuição social. Prossegue a impugnante dissertando que, no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados do Comércio do DF e o SINCODIV Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do DF ficou acordado, em sua cláusula primeira, parágrafo primeiro, que o abono não terá natureza salarial, sendo concedido de uma única vez, não havendo integração ao salário do empregado. Assim, tal termo teria feito constar expressamente a natureza indenizatória do abono. Aduz que a própria legislação previdenciária, no artigo 28, §9°, alínea "e", n° 7, da Lei n° 8.212/91, exclui expressamente o valor recebido a título de abono da base de cálculo previdenciária; sendo assim, conclui que tais valores não devem ser incluídos no cômputo das verbas previdenciárias, seja em razão da inexistência de expressa formação legal da relação jurídico-tributária analisada, seja porque a verba denominada "prêmio" não possui natureza salarial. Da Aplicação taxa SELIC Insurge-se, ainda, contra a aplicação da Taxa SELIC, por entender que se trata de uma aberração jurídica, uma vez que o CTN limita os juros a 12% ao ano, desde que decorrentes de "mora". Requer, assim, o cancelamento do presente auto de infração, e na mais remota hipótese dessa hipótese não ser aceita, solicita a retificação da multa utilizando-se os percentuais permitidos por lei. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSA, em sessão de 3 de fevereiro de 2009, no acórdão nº 03- 29.190 (fls. 108/117), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 108): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 AIOP n° 37.134.378-0. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale-alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 ABONO SALARIAL VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária o abono salarial vinculado ao salário. JUROS. SELIC. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de caráter irrelevável. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/3/2009 (AR de fl. 119) e interpôs recurso voluntário em 7/4/2009 (fls. 120/134), no mérito com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia literal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos: (i) incidência de contribuição previdenciária relativa aos valores pagos in natura a título de refeição em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e a título de abono CCT vinculados aos salários dos segurados obrigatórios (empregados e contribuintes individuais); e (ii) cobrança de juros com base na taxa Selic. Do Abono CCT Segundo relatado pela autoridade lançadora, a empresa efetuou pagamentos aos seus empregados a titulo de ABONO CCT, nos meses 2/2004 a 5/2004, vinculado ao salário, conforme atesta o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 51/52). Oportuna a transcrição da legislação que trata da matéria: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Oportuna a transcrição do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no qual se verifica existência da previsão de pagamento de abono salarial (fl. 51): CLÁUSULA PRIMEIRA Os Sindicatos convenentes resolvem aditar à Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em 10 de novembro de 2003, registrada na DRT/SERET sob n° 40206.313421/200346, para que na CLÁUSULA PRIMEIRA, seja acrescentado o PARÁGRAFO QUINTO e os PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO da referida Cláusula, passarão a ter a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA (Da Convenção Coletiva de Trabalho) PARÁGRAFO PRIMEIRO — Todos os empregados não comissionistas admitidos até 31/10/2093 receberão no mês de maio de 2004, abono no percentual de 70% (setenta por, cento) sobre o salário base do empregado em vigor no mês de novembro de 2003, ficando o abono limitado ao teto máximo de 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos vendedores, comissionistas puros ou mistos e demais empregados que recebam remuneração variável admitidos até 31/10/2003, será pago no mês de maio de 2004, abono no valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 PARÁGRAFO QUINTO - O abono a que se refere os parágrafos primeiro e segundo não terá natureza salarial, sendo concedido uma única vez, não havendo integração ao salário do empregado. Apesar de ter sido acordado o pagamento em “uma única vez” não foi isto o que ocorreu no caso concreto, conforme apurado pela fiscalização que identificou pagamentos efetuados nos meses 2/2004 a 5/2004. Em relação ao pagamento de abono eventual oriundo da Convenção Coletiva, o entendimento já consolidado na jurisprudência do CARF está alicerçado no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, no sentido de não haver incidência da contribuição previdenciária. O Ato Declaratório nº 16/2011, com fundamento no Parecer PGFN nº 2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 serem aplicados ao presente caso, é necessária a observância dos seguintes pontos: (i) existência de abono único; (ii) a verba deve estar prevista em Convenção Coletiva de Trabalho; (iii) o valor deve estar expressamente desvinculado do salário e (iv) o pagamento deve ser feito sem habitualidade. No caso em apreço apesar da verba estar prevista em Convenção Coletiva, não foram observados os requisitos da expressa desvinculação de salários e não se identifica a unicidade no pagamento. Embora os termos da Convenção Coletiva apontar para um único pagamento no mês de maio de 2004 (5/2004) este valor acaba sendo pago nos meses de fevereiro a maio de 2004, em quatro parcelas, o que desnatura a condição de pagamento único e evidencia uma essência de pagamentos mensais, habituais, respondendo, portanto, também, o último questionamento. Assim, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no artigo 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 214 do Decreto 3.048 de 1999. Portanto, não merece acolhida as alegações do contribuinte, devendo ser mantida na base de cálculo previdenciária os valores pagos a titulo de Abono CCT. Do Salário Alimentação No § 9º do já mencionado artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 estão relacionadas as verbas que não integram o salário de contribuição e dentre elas, na alínea “c” a parcela correspondente à alimentação “in natura” : Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (...) Observa-se do dispositivo acima reproduzido que a previsão de exclusão do conceito de salário de contribuição do benefício referente à alimentação fornecida, condiciona a desoneração a dois requisitos: (i) a alimentação deve ser fornecida “in natura” e (ii) a sua disponibilização deve estar em conformidade com as normas do PAT. Entendeu a autoridade lançadora que as parcelas pagas pelo contribuinte a título de alimentação se constituíam em fato gerador da contribuição previdenciária diante do fato da empresa não ter feito prova de que participava dos programas de alimentação do trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no período objeto do lançamento. Pertinente deixar consignado que no auto de infração (fls. 13/14) foi informado que foi aplicado o artigo 758, § 1º, inciso I da Instrução Normativa SRP nº 3 de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos: Art. 758. A parcela in natura habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PAT, integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. § 1º Na identificação da referida parcela devem ser observados os seguintes procedimentos: I - caso seja possível identificar os valores reais das utilidades ou alimentos, independentemente da individualização do beneficiário, adotar-se-á o valor efetivamente gasto na aquisição das utilidades ou alimentos; (...) No caso em apreço não restam dúvidas acerca do fato de tratar-se de fornecimento de alimentação “in natura”, a partir do relatado pela própria autoridade lançadora (fl. 30). O motivo do lançamento foi o fato da empresa não ter comprovado o registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, descumprindo os dispositivos legais quanto a concessão dos benefícios alimentação. Há o entendimento consolidado na jurisprudência do CARF, fundamentado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/20111, sobre a não 1 ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000496/2008-13 incidência de contribuição previdenciária quanto ao fornecimento in natura de alimentação, independente de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sendo assim, os valores computados a título de alimentação “in natura” não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dos Juros Selic No tocante à irresignação do contribuinte acerca dos valores aplicados a título de juros, esclarecemos que o crédito previdenciário apurado foi acrescido de multa nos termos do inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e de juros conforme o disposto no artigo 34 da mesma lei, restabelecido pela MP n° 1.571 de 1997, reeditada até sua conversão na Lei n° 9.528 de 1997. Verifica-se, que os acréscimos legais aplicados estão em perfeita consonância com a legislação vigente, não cabendo à autoridade administrativa dispensar ou reduzir os acréscimos legais impostos pela legislação da seguridade social, sendo vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Quanto à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há como ser acolhido o argumento do Recorrente neste ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores lançados relacionados ao salário alimentação, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.900973/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ESCRITURAÇÃO NA CONTABILIDADE PARECER. INAPLICABILIDADE. NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Indefere-se o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa ainda que constituída pela confissão de dívida quando não apresentado formalmente o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 não abrange a compensação efetivada sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 21, de 10 de março de 1997, ou seja, tão somente escriturada nos assentos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 1003-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ESCRITURAÇÃO NA CONTABILIDADE PARECER. INAPLICABILIDADE. NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Indefere-se o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa ainda que constituída pela confissão de dívida quando não apresentado formalmente o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 não abrange a compensação efetivada sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 21, de 10 de março de 1997, ou seja, tão somente escriturada nos assentos contábeis e fiscais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ESCRITURAÇÃO NA CONTABILIDADE PARECER. INAPLICABILIDADE. NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Indefere-se o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa ainda que constituída pela confissão de dívida quando não apresentado formalmente o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 não abrange a compensação efetivada sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 21, de 10 de março de 1997, ou seja, tão somente escriturada nos assentos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-47.331, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 09 73 /2 01 0- 33 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 reconhecendo o direito creditório, alusivo a saldo negativo de IRPJ, pleiteado pela Recorrente, referente ao ano-calendário de 2002. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº 930838910, emitido em 04/05/2011, que não homologou Declaração(ões) de Compensação. O documento com demonstrativo de crédito é o PER/DCOMP nº 30113.08692.041006.1.7.02-4638, no qual o sujeito passivo informa direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.757,37. Conforme demonstrado no Despacho Decisório o direito creditório não foi reconhecido em razão da não confirmação das parcelas de composição do crédito, representadas por estimativas que teriam sido pagas e/ou compensadas, no valor de R$ 11.474,37. Em sua manifestação de inconformidade o sujeito passivo alega que as estimativas foram pagas ou compensadas, conforme demonstrativo que junta, o que lhe dá o direito de realizar as compensações informadas. Juntando cópias de fichas da DIPJ, requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade. A 3ª Turma da DRJ/ CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS No PER/DCOMP apresentado pela empresa está informou ter um crédito originário no valor de R$11.474,37, cuja origem seria estimativas pagas e/ou compensadas. Segundo o demonstrativo de fls.4, elaborado pela manifestante, as estimativas relativas aos meses de fevereiro a junho teriam sido quitadas (parcialmente) por meio de compensação, no entanto, a manifestante não informa quais foram os PER/DCOMP apresentados para a efetivação de tais compensações. Ainda segundo o demonstrativo de fls.4 as estimativas dos meses de janeiro e julho a dezembro teriam sido pagas por meio de DARFs, nos respectivos valores: R$663,58, R$15,25, R$15,00, R$15,00, R$15,00, R$649,10, R$1.001,78, R$1.322,82, R$978,11, R$921,01, R$917,84 e R$1.529,19, os quais somados totalizam o valor de R$8.043,68. O valor da IRPJ, apurado sobre o lucro real do período importou em R$9.717,00, ou seja, os pagamentos efetivamente comprovados são insuficientes para quitar a IRPJ devido no período, afastando a hipótese de saldo negativo. Alega-se que para comprovar suas alegações caberia à manifestante demonstrar de que maneira foram realizadas as compensações da CSLL devida por estimativa, o que não o fez. Concluíram, ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. JUSTIFICATIVAS Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 Reiteramos a nossa indagação, pois, na defesa prévia realizada e parcialmente aceita pelo colegiado da 4° Turma de Julgamento, enfatizaram, que a manifestante não apresentou a origem dos créditos, desta forma não foi concedido os créditos preiteados. Sendo assim, passamos a descrever sobre o assunto abordado, que são o seguinte: 1 - A empresa realizou nos anos bases de 2000, 2001 e 2002, a apuração do imposto de renda e a contribuição sobre lucro líquido, por estimativa, ou seja, fez os devidos recolhimentos do IRPJ baseado em estimativa de lucros, os quais não ocorreram na mesma proporção da previsão, desta forma a empresa fez mensalmente os seguintes recolhimentos: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 DOS DOCUMENTOS Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 Para uma melhor análise da origem dos créditos utilizados e também os seus respectivos valores, disponibilizamos cópia das declarações de imposto de renda da época, das quais, se encontra registrado na página 16 o valor pago e. também o valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido apurado nos anos bases. DO PEDIDO Diante do exposto, requer as considerações das exposição e demonstrações apresentadas, acolhimento das devidas compensações, solicitamos a anulação do crédito requerido pela UNIÃO através do acordão 04.47.331 e processos epigrafados na inicial, tornando-o nulo a Multa e Juros, e se creditando os valores devidos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 Conforme já relatado, a Recorrente apresentou o Per/Dcomp nº 30113.08692.041006.1.7.02-4638, em que informou direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.757,37. A compensação não restou homologada em razão de as estimativas relativas aos meses de fevereiro a junho, terem sido teriam sido quitadas por meio de compensação, bem como pelo fato de a Recorrente, supostamente, não ter explicado como se deu tal procedimento. Ocorre que não há razão para reforma da decisão recorrida. Isso porque entendo não assistir à Recorrente vez que não é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa quando não apresentado formalmente o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 1 . Em suma, o mencionado Parecer Normativo Cosit nº 02 prevê que até 31.05.2018 a estimativa compensada com saldo negativo de período anterior pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido caso a compensação não for homologada, o que não é o caso sob análise. É que a partir da Medida Provisória 66 de 2002 a compensação passou a ser realizada pelo próprio sujeito passivo, por meio da apresentação de declaração na qual deveriam constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Tal documento denomina-se Declaração de Compensação – (DCOMP). A compensação declarada na forma descrita tem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Essa medida provisória foi convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 1 Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 A Medida Provisória 135 de 2003 trouxe no seu art. 17 novas alterações à redação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Essa MP foi convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Colocou-se fim à discussão tormentosa acerca de estar ou não os débitos indicados na DCOMP confessados, vez que se gravou legalmente que a declaração de compensação constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Prescreveu-se, também, que não homologada a compensação, o sujeito passivo seria cientificado e intimado a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Caso não o fizesse, seria o débito encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes da decisão que julgasse improcedente a manifestação de inconformidade. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso citados obedecem ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966(CTN), relativamente ao débito objeto da compensação, ou seja constituem reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A Recorrente utilizou a compensação da estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2002, conforme excerto abaixo do PER/DCOMP 30113.08692.041006.1.7.02-4638, a qual compôs parcela do crédito: Portanto, como a parcela de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior foi de dezembro de 2002, a Recorrente deveria ter transmitido a DCOMP para comprovação da compensação, mas não constam dos autos que tenha sido juntado. Como a compensação da estimativa não foi reconhecida pelo FISCO e a Recorrente não a apresentou a DCOMP onde deveria ter confessado o débito da estimativa do mês de dezembro/2002, não há como reconhecer a parcela de estimativa compensada como componente do crédito. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900973/2010-33 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria e as informações constantes na peça de defesa não podem ser acatadas, conforme fundamentação exposta no corpo deste voto. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007625/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 25 /2 01 0- 62 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-102.048 da DRJ/RJO, que manteve o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 67/72) dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2724/2017 Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (82/111) trazendo, basicamente, os argumentos, em preliminar, da ilegitimidade passiva, da nulidade do Auto de Infração e da ausência de tipicidade, e no mérito, da ausência de dano à fiscalização e da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, da vinculação de Manifesto à escala no Porto de Santos antes da atracação da embarcação, ou seja, após o prazo máximo de 48 horas antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, II, d, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ..................................................................................................... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . a) omissis ....................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. Preliminares Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alegou que, por ser agente marítimo, não existiria tipicidade para a aplicação da multa, tendo em vista que o dispositivo legal que teria servido de base para a aplicação da multa em discussão só poderia ser aplicado ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta e ao agente de carga. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 Outra alegação trazida pela recorrente refere-se à inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser este mero representante do armador e, por isso, como mandatária, não responderia pelas falhas imputáveis a seus representados. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, colacionou jurisprudência que, em tese, o corroborava. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Contrariamente a esse entendimento, a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim se posicionava: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Entretanto, essa Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. A referida decisão judicial assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 Dessa forma, entendo que por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar arguida. Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ausência de Tipicidade Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados sobre a vinculação do Manifesto à escala, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Embora não tenha sido objeto de argumentação específica na peça recursal, compulsando-se os autos, verifica-se que a motivação para a lavratura do presente Auto de Infração foi um pedido de retificação de dados sobre a vinculação do Manifesto à escala no Porto de Santos após o prazo estabelecido na legislação, tendo sido prestadas as informações iniciais tempestivamente, merece uma melhor análise. Em realidade, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. ........................................................................................................................ (grifo nosso) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, retificação, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.431 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007625/2010-62 sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.722564/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 25 64 /2 01 4- 60 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722564/2014-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722564/2014-60 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722564/2014-60 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722564/2014-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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