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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9599167 #
Numero do processo: 10945.004145/2006-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 62-A DO RI-CARF. É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição. RECEITAS DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As receitas de vendas para entrega futura são consideradas, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico.
Numero da decisão: 3803-001.767
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS  Recorrente  DISAM DISTRIBUIDORA DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2002  BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCIDÊNCIA DO ART. 62­A DO RI­CARF.  É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a  base de cálculo da contribuição.  RECEITAS DE VENDAS  PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  As  receitas  de vendas  para  entrega  futura  são  consideradas,  para  efeitos  de  tributação, quando da realização do negócio jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 DISAM DISTRIBUIDORA DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA. Teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 108 a 110, para formalizar a exigência  de Contribuição para o PIS/Pasep que deixou de ser paga, em face da constatação de diferenças  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  escriturados  nos  registros  contábeis­fiscais  do  contribuinte. A  exação montou  a R$  20.823,21.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal —  TVF de fl. 105, os valores das bases de cálculo constam dos demonstrativos de fls. 103 a 104.  Sobreveio  impugnação,  fls.  115  a  126,  por  meio  da  qual  o  autuado  argúi,  em  síntese,  o  cerceamento ao direito de defesa, a inconstitucionalidade do art. 30, § 1° da Lei n° 9.718, de  1998, e a necessidade de exclusão das vendas com tradição futura das bases de cálculo já que  os  tributos  teriam  sido  recolhidos  quando  da  saída  efetiva  da  mercadoria.  Ao  final,  pede  a  realização de diligência e o cancelamento do lançamento.  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA. O Acórdão  nº 06­22.271, de 20 de maio de 2009, fls. 162 a 165, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2002  COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  Constatando­se  que  os  valores  devidos  a  título  de  Cofins  não  foram integralmente recolhidos, cabível a exigência de ofício das  diferenças apuradas.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade.  VENDA COM TRADIÇÃO FUTURA.  Uma vez que a Cofins, devida pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  deve  ser  calculada  com  base  no  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  as  vendas  efetuadas  com  tradição  futura  devem  ser  apropriadas  no  respectivo mês e não quando da efetiva saída das mercadorias.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recuso  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  169  a  176,  após  síntese  dos  fatos  relacionados,  retoma  as  alegações  de  inconstitucionalidade da exigência da Contribuição sobre outras receitas, fundada no art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em face da declaração do STF nesse sentido, e de que, no caso de  vendas para entrega futura, a receita deve ser tributada somente quando da efetiva tradição da  mercadoria,  ainda  que  tenham  sido  recebidos  adiantamentos  por  conta.  Cita  jurisprudência.  Pede que se o crédito tributário seja julgado improcedente ou, quando muito, se reconheça que  houve postergação de pagamento e não falta de pagamento da contribuição.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10945.004145/2006­77  Acórdão n.º 3803­17.767  S3­TE03  Fl. 178          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  169  a  176 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ª Turma nº 06­22.271, de 20  de maio de 2009.  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi decretada pelo Supremo  Tribunal Federal, no RE 585.235,  sob sistemática prevista pelo art. 543­A, § 2º, do CPC, de  forma  que  tal  decisão  deverá  ser  reproduzida  neste  julgamento,  consoante  art.  62­A  do  RI­ CARF.  Assim,  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  as  parcelas  referentes  a  “outras receitas” (demais receitas extraídas do livro Razão, fls. 77 a 102).  Tributação das receitas de vendas para entrega futura  A  propósito  da  tributação  das  receitas  valho­me  da  doutrina  de  Eldon  S.  Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999), abaixo transcrita:  "Receitas  podem  ser  definidas,  em  termos  gerais,  como  o  produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em  termos  de  preços  correntes  de  troca.  Devem  ser  reconhecidas  após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha  sido  cumprido  em  termos  substanciais.  Na  prática,  isto  normalmente  significa  que  as  receitas  são  reconhecidas  no  momento da venda...”  A  jurisprudência  administrativa,  já  de  longa  data,  alinha­se  a  esse  entendimento. Veja­se, a propósito o Acórdão nº 201­76.928, do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes (Primeira Câmara, data do julgamento: 13/05/2003):  PIS. FATO GERADOR. BASE IMPONÍVEL.  O  fato  imponível  do  PIS  é  o  faturamento  de  determinado  mês  (núcleo  da  hipótese  de  incidência),  assim  entendido  como  o  somatório das faturas emitidas em função de cada operação de  compra  e  venda  mercantil  (aspecto  material  da  hipótese  de  incidência).  Uma  vez  emitida  a  fatura,  perfeito  e  acabado  o  contrato  de  compra  e  venda  mercantil,  estando,  em  conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no  preço  e  nas  condições  (C.  Comercial,  art.  191).  Portanto,  é  alheio à hipótese de  incidência o  fato de a mercadoria vendida  ser entregue em momento futuro.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar o lançamento na parcela decorrente da ampliação da base de cálculo da contribuição,  promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Sala das Sessões, em 1o. de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10945.004145/2006­77  Acórdão n.º 3803­17.767  S3­TE03  Fl. 179          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10945.004145/2006­77  Interessada:  DISAM DISTRIBUIDORA DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­17.767, de 1o. de junho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 1o. de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                Fl. 186DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 187DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9258771 #
Numero do processo: 11060.905463/2018-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 63 /2 01 8- 17 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905463/2018-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905463/2018-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905463/2018-17 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905463/2018-17 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905463/2018-17 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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9420731 #
Numero do processo: 10711.721045/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/03/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo.
Numero da decisão: 3401-010.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 10 45 /2 01 2- 09 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721045/2012-09 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheira-Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ao amparo do art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.814, de 29/07/2020, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/03/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Diante da constatação do Conselheiro-relator de que houve inexatidão material devida a lapso Manifesto em relação ao resultado que foi proclamado na sessão, resultando em inexatidão dos termos constantes em Ata, vem por meio de embargos requerer sua retificação. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721045/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 115 a 116, admitiu os embargos interpostos, determinando seu acolhimento para retificação dos termos do dispositivo constante em ata referente ao Acórdão nº 3401-007.812, nos seguintes termos: “A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o resultado que foi proclamado na sessão e que deveria constar da Ata era o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, Anexo II, do RICARF. À DIPRO/COJUL, para encaminhar a este Relator para reinclusão em pauta de julgamento.” Diante do pedido e da inexistência de questões a serem avaliadas/discutidas, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para determinar a retificação dos termos do dispositivo da decisão, que forma a constar o impedimento do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e sua substituição, na referida votação, pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente). Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721045/2012-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original

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9203171 #
Numero do processo: 11060.901508/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DISCONEXÃO TOTAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSTANTES DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DISCONEXÃO TOTAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSTANTES DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-23T14:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-23T14:34:09Z; Last-Modified: 2022-01-23T14:36:09Z; dcterms:modified: 2022-01-23T14:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:eeaa17d5-2f28-4133-ac7f-a9f839c40a2b; Last-Save-Date: 2022-01-23T14:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-23T14:36:09Z; meta:save-date: 2022-01-23T14:36:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-23T14:36:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-23T14:34:09Z; created: 2022-01-23T14:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-23T14:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-23T14:34:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.901508/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.545 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente LUIZ MINOZZO & CIA. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DISCONEXÃO TOTAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSTANTES DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por bem descrever os fatos : O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 32391.27308.281011.1.3.10-2656 e do indeferimento do ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 11852.44368.271011.1.1.10-8397. Os créditos indicados nesses PER/DCOMP, no valor total de R$ 2.488,28, são AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 15 08 /2 01 2- 81 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901508/2012-81 decorrentes de PIS/PASEP Não Cumulativo – Mercado Interno do 4º Trimestre de 2009. Segundo consta no Despacho Decisório nº de Rastreamento 040988083 (fls. 7) e no seu anexo “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 8), o motivo para o não reconhecimento do direito creditório foi a constatação de inexistência do crédito pleiteado, uma vez que no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON apresentado pelo contribuinte, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, não foram informados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (Linha 24 da Ficha 06-A). O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 19/12/2012 (fls. 11) e apresentou manifestação de inconformidade em 15/01/2013 (fls. 12-13), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que segundo as informações complementares obtidas no site da Receita Federal do Brasil, nota-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação foram motivados por uma suposta divergência existente entre as informações constantes no DACON e no PER/DCOMP nº 11852.44368.271011.1.1.10-8397. - Alega que deve ter ocorrido algum equívoco nos sistemas da Receita Federal do Brasil, eis que inexistem quaisquer divergências entre os valores lançados no PER/DCOMP referente ao 4º Trimestre de 2009 e aqueles constantes do DACON do mesmo período, onde constam os créditos em apreço no campo dos “Créditos Vinculados à Receita Tributada”. - Destaca que a empresa registrou no DACON créditos a título de PIS em outubro, novembro e dezembro nos valores respectivos de R$ 1.306,78, R$ 974,56 e R$ 411,66, sendo que em dezembro houve um débito de R$ 204,68. Assim, entende que o valor objeto do pedido de ressarcimento corresponde ao exato valor dos créditos registrados no DACON, a saber, R$ 2.488,32. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações efetuadas. É o relatório. A DRJ/CURITIBA, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido. Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde traz argumentos completamente estranhos ao fundamento da declarada improcedência do pedido de ressarcimento. Anexa ao Recurso Voluntário cópia do Acórdão CSRF nº9303-007.702, de 21/11/2008, diante de recurso especial interposto pela D. PGFN, nos autos do processo administrativo nº 19515.720157/2015-78. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901508/2012-81 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, entretanto entendo não se poder tomar conhecimento do mesmo. Explico. Como se verifica do relatório constante do Acórdão da DRJ/CURITIBA, o fundamento da negativa ao pedido de ressarcimento e não homologação das compensações pretendidas foi a divergência encontrada entre os valores indicados na DCOMP apresentada e o DACON também apresentado pela recorrente, ambos transmitidos via eletrônica para a Secretaria da Receita Federal. O sistema PER/DCOMP , ao efetivar o batimento das informações prestadas, encontrou tais divergências, que resultaram no indeferimento do pedido de ressarcimento. O I. Julgador da DRJ/CTA explica tal divergência : Portanto, no que se refere à receita auferida com operações no mercado interno, apenas o saldo credor de créditos de PIS/PASEP acumulado ao final de um trimestre em virtude de vendas não tributadas, ou seja, de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, é que pode ser compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. No caso ora analisado, segundo consta no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON apresentado pelo contribuinte (fls. 30-51), todos créditos apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 são vinculados à receita tributada no mercado interno, isto é, trata-se de créditos não passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Logo, conclui-se que não houve qualquer equívoco por parte dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que corretamente negou o ressarcimento solicitado e não homologou a compensação declarada. Ao apresentar seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta argumentos completamente disconexos das razões de indeferimento constantes do Acórdão DRJ. Citamos trechos das razões recursais : Trata-se de decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, mantendo o não reconhecimento a créditos da COFINS/PIS, que decorrem de suas atividades, a saber, do transporte das mercadorias que revende, como adubos, fertilizantes, cereais e outros. A decisão recorrida negou o direito aos créditos apropriados pela Contribuinte a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota e silos, sob o argumento de que os mesmos não se amoldam no conceito de insumo e, portanto, não estão previstos de forma expressa nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e decorrem de operações não tributadas no mercado interno. No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901508/2012-81 Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. Assim, diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ/CURITIBA, e os fundamentos do recurso voluntário.não se pode conhecer do recurso voluntário. Conclusão . Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900022/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3302-012.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O IPI exigido em auto de infração, decorrente de infração de falta de destaque do imposto em nota fiscal, não se confunde com o débito do contribuinte relativo a compensação não homologada. A redução dos montantes de créditos, decorrente da glosa de créditos e da apuração de débitos não escriturados, pode implicar, concomitantemente, o surgimento de saldo devedor na reconstituição da escrita e redução dos saldos credores objetos de pedido de ressarcimento. A multa exigida no auto de infração refere-se ao IPI não destacado em nota fiscal, enquanto que a multa de mora incide sobre o débito objeto de compensação não homologada, não se havendo que falar em duplicidade. Havendo reconstituição da escrituração em ambos os casos, não se verifica a existência das premissas que embasam as alegações de nulidade; (2) A ausência de expressa contestação das glosas efetuadas em procedimento fiscal, relativamente à apuração do saldo credor passível de ressarcimento, implica a não formação de litígio em relação à matéria; (3) Havendo sido incluídos, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, débitos lançados por meio de auto de infração, aplicam-se ao caso as decisões administrativas a ele relativas, descabendo a apreciação da matéria própria; (4) Descabe a realização de diligência, quando prescindível para a resolução do litígio; (5) As provas que o contribuinte possuir devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de enfretamento dos argumentos trazidos pela Recorrente; (ii) inconsistência do cálculo do débito de IPI no PA nº 10865.721666/2012-21; meritoriamente (iii) reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900022/2012-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. II – Preliminar II.1. Nulidade da decisão recorrida Em sede preliminar a Recorrente pleiteou a declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de análise, por parte da DRJ, dos argumentos apresentados em sua defesa que, estão relacionados a: (i) saídas com suspensão do IPI sem que a Recorrente tivesse as declarações de Isenção do imposto emitidas pelo adquirente das Mercadorias; (ii) Saídas com suposto erro de classificação fiscal para materiais de embalagens; (iii) Saídas com Suspensão. Cobrança do IPI por suposto erro de classificação fiscal prejudicada pela Suspensão do Imposto; (iv) Correta Classificação Fiscal das Mercadorias. Insumos para Industrialização. Inexistência de Produto Inacabado e/ou Mera Montagem das Mercadorias; (v) Cobrança em Duplicidade do IPI sobre o "Fundo de Lata"; (vi) Saídas com suposto erro de classificação para outros Materiais; (vii) Notas fiscais complementares sem o débito do imposto; e (viii) aplicação de alíquota equivoca. De fato, analisando a decisão recorrida, constata-se que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente em sua defesa, limitando somente em apurar o reflexo da decisão proferida no PA 10865.721666/2012-21, sem contudo, trazer as razões que justificaram o reconhecimento ou não do direito ao crédito discutido, acarretando, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Veja, como o reconhecimento do crédito foi parcial, a motivação para manutenção da glosa deve constar expressamente do acórdão, para propiciar a parte sucumbente o direito de exercer seu amplo direito de defesa e levar a matéria para revisão deste colegiado. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900022/2012-17 àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722233/2011-13
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Não se conhece de recurso especial quando a divergência jurisprudencial não resta demonstrada. Não verifica a divergência jurisprudencial quando a aplicação do racional constante do precedente apontado como paradigma não seja capaz de levar à reforma da decisão manifestada pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Não se conhece de recurso especial quando a divergência jurisprudencial não resta demonstrada. Não verifica a divergência jurisprudencial quando a aplicação do racional constante do precedente apontado como paradigma não seja capaz de levar à reforma da decisão manifestada pelo acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 22 33 /2 01 1- 13 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-003.903, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 15 de maio de 2019, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-003.903 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Comprovada a regularidade exigida, o direito creditório há que ser reconhecido na parte inconteste. DEDUÇÃO DE IRRF. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA. OPERAÇÕES DE SWAP. Não subsiste a glosa de deduções decorrente do mero confronto entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF e aqueles declarados pela pessoa jurídica em DIPJ, sem intimação ao sujeito passivo para esclarecimento das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar as preliminares; i.ii) dar provimento ao recurso voluntário relativamente às retenções sobre juros sobre o capital próprio em litígio; e ii) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário relativamente às retenções sobre rendimentos de renda fixa, vencido o Relator acompanhado por Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Fazenda Nacional questiona o acórdão recorrido sob o aspecto do “ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito tributário indicado à compensação”. No caso, o voto vencedor do acórdão recorrido entendeu que a autoridade autuante não reuniu motivação suficiente para restringir a dedução do IRRF. No procedimento fiscal então desenvolvido, o voto vencedor afirma que a autoridade fiscal “se limitou a intimar o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras no período correspondente, apesar de já ter constatado que as receitas correspondentes às retenções confirmadas em DIRF não teriam sido oferecidas integralmente à tributação, dados os valores informados na ficha 06 A, linhas 21, 23 e 25 da DIPJ 2002.” (grifamos) Em seguida, referido voto observa que, no caso de retenções verificadas sob código de receita 5273, é comum haver um descasamento entre o momento em que o rendimento Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 decorrente de aplicações financeiras é reconhecido como receita e tributado pelo IRPJ e aquele em que ocorre a retenção do IRRF, sendo que, no caso, a fiscalização não intimou o sujeito passivo especificamente a comprovar que o IRRF deduzido no ano-calendário corresponderia a rendimentos reconhecidos contabilmente naquele ano ou em períodos anteriores. A Fazenda Nacional questiona tal ônus da prova, afirmando que “o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária, tem-se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco.” Sustenta a Fazenda Nacional: (...) No que toca à regra de ônus probatório, o acórdão recorrido divergiu dos acórdãos paradigmas a seguir listados. O primeiro precedente, aliás, foi expressamente citado no voto vencido do acórdão ora atacado, tendo seu entendimento sido mantido posteriormente em sede recursal pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira: Processo n° 13819.003076/99-09 Recurso n° 164488 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.579 (...) Este entendimento restou mantido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte, no acórdão 9101-001.959 – 1ª Turma. Existe, portanto, identidade fática entre o acórdão recorrido e o citado paradigma. Enquanto a e. Turma a quo, superando as regras probatórias atinentes ao ônus probatório do contribuinte, desconstituiu a glosa de deduções, o acórdão paradigma, atento aos aspectos processuais e procedimentos incidentes, em caso tudo similar, entendeu que a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Com efeito, o acórdão atacado afirmou: “a contribuinte poderia demonstrar a regularidade de seu procedimento apresentando prova documental de que o IRRF deduzido no ano-calendário 2002 corresponderia a rendimentos reconhecidos contabilmente naquele ano ou em períodos anteriores. Todavia, este ônus somente lhe incumbiria em caso de omissão ante regular intimação neste sentido durante o procedimento fiscal de análise das compensações declaradas.” O acórdão paradigma, a seu turno, entendeu em sentido diametralmente oposto, em caso de notória similaridade fática: No caso em questão, para ter reconhecido o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, composto basicamente por retenções de imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente, deveria ter feito a prova hábil de que os rendimentos informados nas DIRF, e que teriam originado as retenções, foram devidamente tributados no 1º Trimestre de 1999 ou nos anos-calendário anteriores, mas não o fez. Limitou-se a alegar sem qualquer Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 tipo de prova que "A Administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 1999 não teria sido corretamente apurado.” Pelas palavras da DRJ fica mais claro ainda a inércia do contribuinte em produzir a prova esperada: "(...) cumpre ratificar o indeferimento do direito creditório invocado, fundado no saldo negativo do IRPJ do 1º trimestre de 1999, partindo-se do pressuposto de que o ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, e que o contribuinte: (i) deixou de proceder à adequada instrução dos pedidos de restituição e compensação; (ii) não atendeu adequadamente à intimação de fls. 280/281, na qual foi devidamente identificada a documentação hábil ao reconhecimento do indébito tributário invocado; e (iii) sequer, na manifestação de inconformidade, buscou constituir as provas necessárias da regular contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos sobre aplicações financeiras, que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo de IRPJ em questão." Há clara divergência jurisprudencial acerca do alcance e da incidência do art. 373, I, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 274, do RIR/1999, então vigente. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI-CARF. (...) Em 11 de outubro de 2019, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito tributário indicado à compensação” Decisão recorrida: DEDUÇÃO DE IRRF. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA. OPERAÇÕES DE SWAP. Não subsiste a glosa de deduções decorrente do mero confronto entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF e aqueles declarados pela pessoa jurídica em DIPJ, sem intimação ao sujeito passivo para esclarecimento das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras. Acórdão paradigma nº 103-23.579, de 2008: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. [...]. No caso em questão, para ter reconhecido o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, composto basicamente por retenções de imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente, deveria ter feito a prova hábil de que os rendimentos informados nas DIRF, e que teriam originado as retenções, foram devidamente tributados no 1º Trimestre de 1999 ou nos anos- calendário anteriores, mas não o fez. Limitou-se a alegar sem qualquer tipo de prova que “A Administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 1999 não teria sido corretamente apurado”. Pelas palavras da DRJ fica mais claro ainda a inércia do contribuinte em produzir a prova esperada: “(...) cumpre ratificar o indeferimento do direito creditório invocado, fundado no saldo negativo do 1RPJ do 1º trimestre de 1999, partindo-se do pressuposto de que o ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, e que o contribuinte: (i) deixou de proceder à adequada instrução dos pedidos de restituição e compensação; (ii) não atendeu adequadamente à intimação de fls. 280/281, na qual foi devidamente identificada a documentação hábil ao reconhecimento do indébito tributário invocado; e (iii) sequer, na manifestação de inconformidade, buscou constituir as provas necessárias da regular contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos sobre aplicações financeiras, que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo de IRPJ em questão.” Não há trecho do voto condutor correspondente a essa matéria. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não subsiste a glosa de deduções decorrente do mero confronto entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF e aqueles declarados pela pessoa jurídica em DIPJ, sem intimação ao sujeito passivo para esclarecimento das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103- 23.579, de 2008) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, para ter reconhecido o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, composto basicamente por retenções de imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente, deveria ter feito a prova hábil de que os rendimentos informados nas DIRF, e que teriam originado as retenções, foram devidamente tributados no 1º Trimestre de 1999 ou nos anos-calendário anteriores, mas não o fez. 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso – por ausência de demonstração de qual a legislação que estaria sendo interpretada de Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 forma divergente, bem como por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que, segundo alega, “ao contrário do presente caso, em que não houve intimação específica ao sujeito passivo para esclarecimento das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras, no caso do acórdão paradigma houve a devida intimação”. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. No caso dos autos, o voto vencedor do acordão recorrido entendeu, em síntese, que a autoridade autuante não poderia ter se limitado a intimar o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de retenção de IRRF sobre aplicações financeiras em situação em que já tinha constatado que as receitas correspondentes às retenções confirmadas em DIRF já não tinham sido oferecidas integralmente à tributação (dados os valores informados na ficha 06 A, linhas 21, 23 e 25 da DIPJ.” Em tal situação, considerando que no caso de retenções verificadas sob código de receita 5273 é comum haver um descasamento entre o momento em que o rendimento decorrente de aplicações financeiras é reconhecido como receita e tributado pelo IRPJ e aquele em que ocorre a retenção do IRRF, o voto entendeu que a fiscalização deveria ter intimado o sujeito passivo especificamente a comprovar que o IRRF deduzido no ano-calendário corresponderia a rendimentos reconhecidos contabilmente naquele ano ou em períodos anteriores, o que não o fez. O acórdão 103-23.579, apontado como paradigma, tratou do ônus da prova para a compensação de IRRF, mas em um contexto em que a argumentação do sujeito passivo centra-se na afirmação de que, como apurou prejuízo fiscal e este já teria sido tacitamente homologado, bastaria a prova de que as retenções foram efetivamente realizadas, para que se reconhecesse o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ daquele ano. Foi nesse contexto que o voto condutor do acórdão 103-23.579 afirmou a inércia do contribuinte na produção de prova do seu direito creditório, in verbis: No caso em questão, para ter reconhecido o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, composto basicamente por retenções de imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente, deveria ter feito a prova hábil de que os rendimentos informados nas DIRF, e que teriam originado as retenções, foram devidamente tributados no 1º Trimestre de 1999 ou nos anos-calendário anteriores, mas não o fez. Limitou-se a alegar sem qualquer tipo de prova que "A Administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 1999 não teria sido corretamente apurado". Pelas palavras da DRJ fica mais claro ainda a inércia do contribuinte em produzir a prova esperada: "(...) cumpre ratificar o indeferimento do direito creditó rio invocado, fundado no saldo negativo do 1RPJ do r trimestre de 1999, partindo-se do pressuposto de que o ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, e que o contribuinte: (i deixou de proceder à adequada instrução dos pedidos de restituição e compensação; ao não atendeu adequadamente à intimação de fls. 280/281, na qual foi devidamente identificada a documentação hábil ao reconhecimento do indébito tributário invocado; e (iii) sequer, na manifestação de inconformidade, buscou constituir as provas necessárias da regular contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos sobre aplicações financeiras, que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo de IRPJ em questão." Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 Assim, nego provimento em relação ao mérito. A aplicação do racional do voto condutor do acórdão 103-23.579 não leva necessariamente à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em especial porque o recorrido está pautado essencialmente no descasamento entre a retenção do IRRF e o oferecimento das respectivas receitas à tributação e o paradigma nada afirma sobre essa questão. A decisão do paradigma considera trata do ônus da prova do oferecimento das receitas à tributação em contexto de apuração de prejuízo fiscal no mesmo calendário e potencial revisão dessa apuração por ocasião da análise da restituição do IRRF. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Observo, por fim, que a Fazenda menciona no recurso especial que traz paradigmas anexos e em algumas passagens faz menção aos paradigmas (no plural), mas não há anexos ao recurso. Como se pode depreender dos trechos transcritos no relatório supra, a petição de recurso especial traz, efetivamente, no trecho relativo à demonstração da divergência jurisprudencial, abordagem da ementa e de trechos do acórdão 103-23.579, havendo apenas uma menção exclusivamente ao número de um outro precedente, o acórdão 9101-001.959, sem que se tenha transcrito a ementa desse julgado ou qualquer trecho de seu teor -- e na verdade o 9101- 001.959 foi proferido nos mesmos autos do acórdão 103-23.579, apenas confirmando tal julgado, e tratando dos mesmas questões, portanto. Diante dessa situação, o despacho de admissibilidade ignora a menção ao acórdão 9101-001.959 e, de fato, o artigo 67 do Anexo II ao RICARF exige a cópia do inteiro teor dos acórdãos ou reprodução do trecho da ementa em questão: Art. 67. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, compreendo que, uma vez não admitido o recurso especial com base no paradigma 103-23.579, não é caso de se devolver os autos para exame de admissibilidade complementar, ante a ausência de preenchimento dos requisitos formais mínimos para que o acórdão 9101-001.959 pudesse ser tratado como paradigma. Assim, não conheço do recurso especial. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.139 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.722233/2011-13 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902352/2013-06
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 35 2/ 20 13 -0 6 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902352/2013-06 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9598393 #
Numero do processo: 19515.004295/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.
Numero da decisão: 1301-006.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.015, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.008093/2003-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.015, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.008093/2003-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.015, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.008093/2003-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Auto de Infração, em que são exigidos juros pagos a menor ou não pagos sobre parcelas de IRRF, com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995, e art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, e multa de oficio isolada, a teor do disposto no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 1° da Lei no 9.249, de 1995 e arts. 43 e 44, I e Il e§ 1°, II e § 2° da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 95 /2 00 9- 68 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004295/2009-68 O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Intema nas DCTF, em que se constatou a “FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS” e a “FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA". A interessada apresentou a impugnação, acompanhada de documentos, onde alega, em síntese, a decadência do direito de lançamento e o fato de que todos os pagamentos foram feitos corretamente, tendo havido, quando muito, mero erro formal quando do preenchimento das DCTF. Alega, ainda, denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN e impossibilidade de aplicação da taxa Selic a título de juros de mora. Ao final, pede o cancelamento do lançamento. A autoridade julgadora de 1ª. instância julgou o (a) Impugnação Procedente , conforme acórdão 12-41.462. O litígio se resume à interposição do recurso de ofício, por força do valor exonerado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Decorre a interposição do Recurso de Ofício do fato da Portaria MF nº 3, de 07 de janeiro de 2008, vigente à época do julgamento de 1ª. instância, estabelecer em seu art. 1º. o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verbis : Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Especificamente, in casu, o valor de juros e multa isolada original objeto de lançamento e posteriormente exonerado alcança R$ 1.130.333,80 (sendo R$ 1.124.341,57 a título de multa isolada, consoante e-fl. 19), daí restando justificada, inicialmente, a presente interposição recursal. Todavia, ocorre que, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº. 63, que estabeleceu novo limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Delegacias de Julgamento, a saber, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), verbis: Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004295/2009-68 Ainda a propósito, a aplicação do novo limite de alçada em sede de conhecimento de Recurso de Ofício foi objeto da Súmula Carf nº. 103, aprovada em 08/12/2014 e de aplicação obrigatória por este Colegiado, que assim reza: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, de se aplicar o novo limite de alçada R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) quando da análise de conhecimento do presente Recurso de Ofício e, destarte, uma vez que o montante exonerado no presente feito é inferior ao valor supra, não é de se conhecer do Recurso. Diante do exposto, a partir do disposto na Portaria MF n o . 63, de 2017 e firme na Súmula Carf n o . 103, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 624DF CARF MF Original

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9496737 #
Numero do processo: 10735.721113/2015-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 11 13 /2 01 5- 04 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 97/102) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-004.484 (fls.77/85), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando- lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Por bem resumir o litígio, transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido: Inicialmente, a Interessada recebeu um Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (SN), no qual constou o seguinte motivo de impedimento à opção ao SN: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 Em 29 de janeiro de 2015, dentro do prazo supra, a Interessada procedeu ao recolhimento do débito acusado como saldo devedor no valor de R$ 200,00, em fls.02 a 14 – Documentos Diversos - Outros. Entretanto, em consulta posterior feito no sistema, verificou a Interessada que sua opção não havia sido validada, ocasião em que apresentou sua petição (impugnação) ao referido termo, então protocolizado em 09/04/2015, sendo considerado intempestiva em apreciação feita pela unidade de origem: (...) Tendo em vista esta decisão, a Interessada apresentou sua impugnação à 1ª instância de julgamento, no caso a Delegacia de Julgamento da RFB. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 A seguir se reproduz o relatório e voto da decisão da DRJ, consubstanciada no Acórdão de nº 09-063.193, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, em sessão proferida em 03 de maio de 2017: Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional relativa ao ano calendário 2015 dada a existência de débito não previdenciário junto à RFB, de exigibilidade não suspensa: multa por atraso/falta da DASN (PA 24/02/2012, saldo devedor de R$ 200,00) Na primeira peça impugnatória (fl. 2), recepcionada em 09/04/2015, a contribuinte aduz em síntese que pagou o débito. Nesse sentido, dos dois DARF apresentados, tem-se a cópia do DARF de fl. 13 com autenticação mecânica daquele valor , o único que é pertinente ao caso em comento. Às fls. 20-21, Despacho, resumidamente, com proposta, acatada pela autoridade competente, de indeferimento do pleito passivo. Cientificada daquele Despacho, é apresentada nova peça impugnatória (fls. 28-30) na qual a contribuinte acresceu à primeira as seguintes considerações, resumidamente: É o relatório. Voto PRELIMINARMENTE Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 A primeira das peças que se propuseram a servir de manifestação de inconformidade circunstancia é intempestiva. Nesse sentido, as seguintes considerações no referido Despacho: “O feito é intempestivo, uma vez que o pedido foi recebido em 09/04/2015, portanto, além do prazo de que dispunha a pessoa jurídica para impugnação; 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do termo de indeferimento, que se deu em 19/02/2015. Desse modo, os autos não podem ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para apreciação na esfera do contencioso, restando apenas a possibilidade de seu exame em grau de revisão. [...] Da análise dos documentos acostados aos autos, evidencia-se que o débito a título de Multa por Atraso/Falta da Entrega da DASN, Período de Apuração 24- 04- 2012, sob o código 0594, no valor originário de R$ 200,00, foi recolhido em 29/01/2015, dentro do período de regularização da opção. No entanto, como o pagamento não levou em consideração os encargos de mora devidos pelo tempo decorrido entre a data do vencimento e a data do pagamento, o débito não foi quitado, restando o saldo remanescente de R$ 27,38. Portanto, é cabível a manutenção do Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL obstando o ingresso da empresa no sistema a partir de 01/01/2015.” Como se vê, não fosse o fato de que o pagamento do débito deu-se sem os encargos legais, ante a intempestividade da apresentação da primeira peça impugnatória, deixo de julgar o mérito por compreender que aplica-se ao caso a ressalva contida no artigo abaixo, do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Pelo exposto, em PRELIMINAR, conduzo meu VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade no tocante à tempestividade e, no MÉRITO, não conhecer as razões da contribuinte. Assinado digitalmente LUIZ VENANCIO GUIDA Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 Em Sessão de 12 de novembro de 2020, decidiu a Turma Julgadora por dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se que seja considerada deferida a opção da contribuinte pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015. Cientificada, a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 87/88), sustentando que o julgado teria sido obscuro, tendo em vista que a decisão recorrida não esclareceu os fundamentos de direito e de fato que levaram a E. Turma a considerar prejudicada a intempestividade apurada no despacho decisório de 15 de maio de 2015. Despacho de fls. 92/95 rejeitou os embargos. Em seguida a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 97/102), tendo sido este admitido com base nas seguintes razões (fls. 106/110): (...) A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre o pagamento a menor de débito, e a repercussão da regularização desse débito para o enquadramento no Simples Nacional. Em relação à admissibilidade do recurso, foram apresentados os seguintes argumentos: - A decisão recorrida está em evidente divergência com decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa segue abaixo integralmente transcrita, verbis: Acórdão nº 1301-004.569 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O deferimento da opção pelo SN está vinculado à regularização das pendências existentes até o último dia para exercício regular de sua opção. Recurso Voluntário Improcedente. - Nos dois casos confortados a exclusão do SIMPLES se deu em razão da identificação de débitos pendentes. Nos dois casos os contribuintes receberam as intimações padrão para regularização dos débitos, mas ao realizarem o recolhimento dos débitos pendentes o fizeram sem os acréscimos legais. O não recolhimento da totalidade dos débitos motivou a exclusão do SIMPLES nos dois processos; - Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o recolhimento a menor se deu em razão de falta de clareza do Termo de Indeferimento e que por essa razão deveria se considerar o pagamento a menor como regularização, o acórdão apresentado como paradigma, diante do mesmo arcabouço documental, entendeu que o recolhimento sem os acréscimos legais justifica a exclusão do contribuinte do SIMPLES; - De forma a não deixar dúvidas sobre o entendimento desposado pelo acórdão paradigma, trazemos à colação trechos do voto condutor do acórdão nº 1301-004.569, verbis: Voto acórdão nº 1301-004.569 [...] Trata-se de caso de exclusão do SIMPLES Nacional por suposta falta de regularização de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Complementar nº 123: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os supostos débitos estão relacionados a entrega em atraso de obrigações acessórias do período de agosto a dezembro de 2012, onde foram geradas multas. Segundo a Recorrente as multas foram pagas em agosto de 2016. A DRJ verificou que as multas foram pagam sem os acréscimos legais, portanto, o débito não foi totalmente regularizado. Assim, como a Recorrente não quitou a totalidade do débito que motivou a exclusão do SIMPLES Nacional, não deve prevalecer o argumento da empresa contribuinte quanto a regularização dos débitos tributários. Desse modo, com base no artigo 17 da Lei Complementar 123, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. - Dessa forma, estando prequestionada a matéria e demonstrada a divergência entre o aresto recorrido e a decisão paradigma, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. A PGFN também suscita no recurso especial uma preliminar, em que alega a intempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte, matéria que também foi objeto dos embargos de declaração apresentados contra o acórdão ora recorrido. Entretanto, a PGFN não alega divergência jurisprudencial e nem apresenta paradigma para essa questão, de modo que seu seguimento fica totalmente prejudicado. Além disso, de acordo com o §3º do art. 68 do RICARF, "será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF", não cabendo agravo nesse caso, conforme o art. 71, §2º, VIII, do mesmo RICARF (com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desse modo, proponho que seja NEGADO seguimento ao recurso para a referida preliminar de intempestividade da impugnação. (...) A divergência jurisprudencial também está demonstrada. Realmente, nos dois casos confrontados, a exclusão do SIMPLES se deu em razão da identificação de débitos pendentes (débitos referentes à multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória). Nos dois casos, os contribuintes receberam as intimações padrão para regularização dos débitos, mas ao realizarem o recolhimento dos débitos pendentes o fizeram sem os acréscimos legais. O não recolhimento da totalidade dos débitos motivou a negativa de enquadramento no SIMPLES, nos dois processos. Mas enquanto o acórdão recorrido entendeu que o recolhimento a menor se deu em razão de falta de clareza do Termo de Indeferimento, e que por essa razão deveria se considerar o pagamento a menor como regularização; o acórdão paradigma, diante do mesmo arcabouço documental, entendeu que o recolhimento sem os acréscimos legais justifica a exclusão do SIMPLES. A divergência jurisprudencial alegada, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a divergência propriamente alegada, relativamente ao que se decidiu sobre o pagamento a menor de débito, e a repercussão da regularização desse débito para o enquadramento no Simples Nacional. Chamada a se manifestar (fls. 115), a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. De acordo com o voto condutor do Aresto recorrido: (...) Contrariamente ao Despacho Decisório e o voto da decisão recorrida, entendo que a Interessada cumpriu o que demandava o Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional ou seja, a pronta regularização dos débitos e, se não o foi integralmente, a causa se deve a uma falha [da] recorrente na emissão destes atos de indeferimento do Simples Nacional. É possível constatar no recolhimento efetivado pela Interessada que não houve a inclusão dos acréscimos legais (juros moratórios), os quais são computados desde a data do vencimento da multa até a data do seu efetivo pagamento. Mostra-se razoável inferir que a denegação do requerimento se tenha dado em razão da não inclusão dos acréscimos moratórios no pagamento. Supõe-se que, por não ter incluído os acréscimos legais devidos, a autoridade administrativa concluiu que a Interessada não pagou, na integralidade, o débito impeditivo de ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2015 e, portanto, estaria impedido de ingressar no regime simplificado. De se observar, entretanto, que o débito do Termo de Indeferimento é informado em valor original, ou seja, sem incluir os respectivos acréscimos legais. Não poderia ser diferente, porque o valor dos acréscimos legais (juros moratórios, no caso) só pode ser definido na data do efetivo pagamento. Porém, a juízo desse relator, a informação sintética e lacônica no Termo de Indeferimento denominada de Saldo Devedor da referida multa que era de R$ 200,00 peca pela ausência de clareza e ênfase, podendo não ser notada ou, se notada, levar a uma leitura equivocada pelo contribuinte. Ora, não soa inverossímil ou inconcebível que 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 o contribuinte entenda (incorretamente) que o seu débito total (ou saldo devedor) seja aquele indicado no Termo de Indeferimento. A Interessada pagou os R$ 200,00, mas depreende-se dos desdobramentos posteriores que o débito apontado como saldo devedor não era de R$ 200,00, pois lhe faltava os encargos legais a serem calculados sobre este valor. Assim, ficou faltando R$ 27,38, conforme registro da autoridade, e a Interessada prontamente fez o pagamento. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para a Interessada, pois a ela é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais, as taxas incidentes, etc, sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entendo que a Interessada regularizou, sim, o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. A pequena parcela que restou paga após o prazo do referido Termo se deu mais pela incompreensão do verdadeiro saldo devedor, não podendo servir de óbice para o impedimento de seu ingresso no Simples Nacional. Como se vê, a conclusão do julgado pela regularização da pendência apoiou-se na premissa de que o saldo devedor indicado no termo de indeferimento não seria claro quanto ao valor exato do débito, considerando a necessidade de inclusão dos acréscimos legais. Diante disso, os Julgadores entenderam que a conduta da contribuinte de ter efetuado o pagamento do valor originário (principal de R$200,00) dentro do prazo de adesão E de ter pago os acréscimos tão logo descobriu que estes também “estariam em aberto”, justificou-se diante da generalidade do documento eletrônico de indeferimento. O paradigma (Acórdão nº 1301-004.569), é certo, decorre de processo que originou-se de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de opção ao Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2016, que também foi motivada pela existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Também naquele caso a contribuinte alegou que regularizou as pendências, mas não há sinais de que teria havido discussão sobre eventual pagamento complementar posterior ou dúvidas do conteúdo do termo de indeferimento propriamente dito. Talvez por isso que o voto tenha sido tão objetivo. Transcrevo-o na íntegra: (...) Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Trata-se de caso de exclusão do SIMPLES Nacional por suposta falta de regularização de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Complementar n° 123: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os supostos débitos estão relacionados a entrega em atraso de obrigações acessórias do período de agosto a dezembro de 2012, onde foram geradas multas. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.179 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.721113/2015-04 Segundo a Recorrente as multas foram pagas em agosto de 2016. A DRJ verificou que as multas foram pagam sem os acréscimos legais, portanto, o débito não foi totalmente regularizado. Assim, como a Recorrente não quitou a totalidade do débito que motivou a exclusão do SIMPLES Nacional, não deve prevalecer o argumento da empresa contribuinte quanto à regularização dos débitos tributários. Desse modo, com base no artigo 17 da Lei Complementar 123, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Percebe-se, assim, que a exclusão do regime simplificado no paradigma foi mantida em situação na qual a contribuinte não teria comprovado que, além do principal, também teria liquidado posteriormente os acréscimos moratórios. Daí a premissa de não haver a liquidação total do débito. Além disso, cumpre observar que o voto condutor ainda esclarece que a contribuinte teria pago o valor da multa (o principal) em agosto/2006, data esta que inclusive é posterior à própria data para exercício da opção no regime simplificado (31 de janeiro). Tratam-se, portanto, de situações incomparáveis para a finalidade pretendida pela recorrente, sendo diferentes os desfechos dos julgados em razão das peculiaridades de cada um dos casos, e não de divergência jurisprudencial em sentido técnico. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004454/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 2401-010.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência para as competências até 03/1999; b) considerar para o cálculo da Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), em relação a todos os estabelecimentos, a alíquota de 1%; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 44 54 /2 00 7- 12 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência para as competências até 03/1999; b) considerar para o cálculo da Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), em relação a todos os estabelecimentos, a alíquota de 1%; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 448 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (AI), Debcad n° 35.900.440-7, lavrado em 29/05/2006, para constituição do crédito tributário correspondente às contribuições sociais dos segurados empregados arrecadadas mediante desconto, as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, a contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e contribuição da empresa referente aos terceiros Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE) e Serviço Social da Indústria (SESI), relativas ao período de 01/10/1998 a 31/05/2003, no montante de R$813.379,87 (oitocentos e treze mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros e multa. O presente Auto de Infração (AI), Debcad n° 35.900.440-7, lavrado em 29/05/2006, substituiu a NFLD n° 35.455.759-9. A esse respeito, cumpre pontuar que, anteriormente, a fiscalização lavrou a NFLD n° 35.455.759-9 no CNPJ da OPP Química S.A., em 31/03/2004, referente à diferença de contribuição previdenciária decorrente de revisão, pela fiscalização, do auto-enquadramento da empresa no grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de 1% para 3%, nos estabelecimentos 16.313.363/0006-21, 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012- 70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01; diferença de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de diretor não empregado, nas competências 03/2000 a 05/2000 e 02/2001, recolhidas com alíquota de 15%, quando o correto seria 20%; diferença de cálculo da contribuição destinada a Outras Entidades na competência 07/2001, no estabelecimento 16.313.363/0006-21; glosa de dedução efetuada na guia do décimo terceiro salário de 1998 do estabelecimento 16.313.363/0006-21, sem registro correspondente na folha de pagamento desta competência. Em 09/05/2005 foi emitida a Decisão-Notificação (DN) n° 04.401.4/0281/2005, reformando a DN n° 04.401.4/0266/2004, julgando nulo, por ocorrência de vicio insanável, o lançamento fiscal supramencionado, fundamentado no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei no 5.172, de 15/10/1966) e no art. 241 da Instrução Normativa INSS/DC n° 070, de 10/05/2002, considerando que os referidos artigos dispõem que na sucessão por incorporação a notificação deve ser lavrada em nome da empresa sucessora. Esta notificação substituiu a NFLD n° 35.455.759-9, com fundamento no art. 750 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. O crédito teve como fundamento o art. 22, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" e inciso III e seus parágrafos da Lei n° 8.212 de 1991 e as demais fundamentações constantes do anexo FLD. De acordo com o Relatório Fiscal no decorrer da ação fiscal foram constatadas incorporações pela OPP Química. Em 17/01/2006 foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09284036-00, correspondente a ação fiscal na BRASKEM S.A., com finalidade de realizar Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 relançamento dos créditos apurados nos MPF 09096649 - OPP Química S.A. e 09098125 - TRIKEM S.A., que foram tornados nulos por erro na identificação do sujeito passivo. Em 20/01/2006 foi dado ciência à BRASKEM S.A do MPF supracitado e emitido primeiro Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, cópias anexas. Em 12/05/2006, foram entregues A. BRASKEM o MPF Complementar n° 09284036C01, correspondente à prorrogação de prazo da fiscalização, e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD referentes a documentos da OPP Química S.A e BRASKEM. Mediante análise das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento Previdência Social - GPS, a fiscalização constatou diferenças de contribuições à Previdência Social e a Outras Entidades decorrentes de revisão do auto-enquadramento da empresa no grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais dos estabelecimentos 16.313.363/0006-21, 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01, no período outubro/98 a maio/2003, alterando a alíquota da contribuição de 1% para 3%. Foi constatado também contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos diretores não empregados constantes das folhas de pagamento do estabelecimento 16.313.363/0006-21, nas competências 03/2000 a 05/2000 e 02/2001, recolhidas com alíquota de 15%, quando o correto seria 20%. Foi constatado ainda erro no cálculo da contribuição destinada a Outras Entidades na competência 07/2001 do estabelecimento 16.313.363/0006-21 e Glosa de dedução efetuada na guia do décimo terceiro salário de 1998 do estabelecimento 16.313.363/0006-21, já que o valor deduzido na guia de recolhimento não tinha correspondência com os registros da folha de pagamento desta competência. O relatório informa que no período fiscalizado a empresa efetuou autoenquadramento no grau de risco de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais por estabelecimento, contrariando o disposto na legislação previdenciária, que estabelece enquadramento em conformidade com a atividade econômica preponderante da empresa, assim entendida aquela que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. A fiscalização procedeu ao re-enquadramento dos estabelecimentos 16.313.363/0006-21, 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01, em conformidade com os §§ 3° ao 6° do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com os procedimentos estabelecidos no § 1 °, inciso I, alínea "c" e inciso II, alíneas "a" e "h" do art. 86 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. Para fins do re-enquadramento, preliminarmente, a fiscalização simulou enquadramento por estabelecimento de acordo com as atividades econômicas e correspondentes graus de risco, em conformidade com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social - Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, conforme quadro I, considerando que cada estabelecimento desenvolve uma única atividade. Posteriormente, foram comparados os enquadramentos dos estabelecimentos para definir o enquadramento geral da empresa na atividade econômica preponderante, considerando como atividade preponderante aquela com maior número de segurados empregados, não Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 incluídos os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros. Elaborou quadro para demonstrar como chegou ao correto enquadramento. Concluiu que os estabelecimentos 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01 estavam em desacordo com o anexo V do Regulamento da Previdência Social - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco. O crédito foi apurado através dos levantamentos a seguir listados: LEVANTAMENTOS FP. FP1 e FP6 Estes levantamentos correspondem aos fatos geradores ocorridos no estabelecimento 16.313.363/0006-21. O levantamento FP engloba diferenças de contribuições apuradas no período outubro a dezembro/1998, anterior à obrigatoriedade de declaração em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Os levantamentos FP1 e FP6 correspondem a diferenças de contribuições apuradas no período janeiro/1999 a maio/2003, quando a legislação passou a exigir a entrega da GFIP para fins de declaração à Previdência Social, diferenciando-se entre si pelo fato de que os fatos geradores do levantamento FP1 foram declarados em GFIP, enquanto aqueles referentes ao levantamento FP6 não o foram. LEVANTAMENTO FP2 O levantamento FP2 engloba diferenças de contribuições apuradas no estabelecimento 16.313.363/0008-93, no período dezembro/1999 a maio/2003, e compreende fatos geradores declarados em GFIP. LEVANTAMENTO FP3 O levantamento FP3 compreende diferenças de contribuições apuradas no estabelecimento 16.313.363/0013-50, no período setembro/2002 a maio/2003, e contempla fatos geradores declarados em GFIP. LEVANTAMENTO FP4 O levantamento FP4 engloba diferenças de contribuições apuradas no estabelecimento 16.313.363/0016-01, no período março/2001 a maio/2003, e contempla fatos geradores declarados em GFIP. LEVANTAMENTO FP5 O levantamento FP5 engloba diferenças de contribuições apuradas no estabelecimento 16.313.363/0012-70, no período fevereiro/2000 a maio/2003, e contempla fatos geradores declarados em GFIP. A impugnante apresentou defesa em 14/06/2006 (fls 243) alegando em síntese o que a seguir se relata: 1. Nulidade do Lançamento sob o fundamento de que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada não reúne os elementos necessários à sua validade, pois não obedece ao quanto dispõem os arts. 638 e 660, ambos da IN 03/05. 2. Alega que a NFLD foi entregue A impugnante por meio eletrônico, através de CD-ROM disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 como por meio impresso e afirma que não foram preenchidos os requisitos constantes da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, na medida em que a NFLD não veio acompanhada dos anexos obrigatórios previstos nos arts 638 c/c 660 desta norma, o Discriminativo Sintético por Estabelecimento (DSE) e as Diferenças de Acréscimos Legais (DAL). 3. Diz que não foram preenchidos o disposto no art. 638 e os documentos mencionados nos incisos I a XI, XVII e XVIII do art. 660 da IN n° 03, de 2005. Deixaram de ser entregues ao sujeito passivo diversos documentos que obrigatoriamente compõem a NFLD e dela fazem parte. São eles: DSE (Discriminativo Sintético do Débito). DAL (Diferenças e Acréscimos Legais). 4. Argumenta que o art. 638 da IN n° 03 de 2005, em seu parágrafo único, dispõe que os documentos mencionados nos incisos I a XI, XVII e XVIII do art. 660 integram a NFLD. Assim, a Notificação remetida A impugnante deveria vir acompanhada do DSE (inc. IV) e das DAL (inc. VIII). 5. O DSE, por exemplo, consiste em elemento que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo. 6. Já o DAL discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. 7. Afirma que tais relatórios e discriminativos não são meras formalidades, mas, sim, documentos essenciais A apresentação de defesa por parte do sujeito notificado. Do contrário, não teria o sujeito passivo condições de conhecer especificamente o objeto da notificação, defendendo-se da forma mais ampla possível. 8. Afirma que a ausência de tais documentos obsta - ou, ao menos, dificulta - a defesa da ora impugnante. Em razão disso, deve-se reconhecer a nulidade da NFLD combatida, visto que a mesma deixou de trazer em anexo documentos essenciais a real compreensão do valor supostamente devido pelo sujeito passivo. 9. Alega total inexistência do lançamento anterior. Ressalta que o lançamento ora impugnado deve ser considerado como originário, uma vez que, ao se anular a NFLD anterior, se reconheceu a sua total inexistência, transcrevendo o acórdão n° 106-13421, proferido pela 6ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes que tem a seguinte ementa: "A notificação de lançamento considerada nula por vicio formal é considerada como inexistente". Assim, um Auto de Infração que constitui corretamente o crédito tributário, o qual se pretendia exigir por meio de documento considerado nulo, é tido como original, vez que a notificação de lançamento anteriormente emitida deve ser considerada como nunca tendo existido. Somente há um lançamento válido para o período fiscalizado nestes casos. 10. Conclui que toda e qualquer referência feita pela fiscalização a NFLD anterior, anulada em razão de vicio formal, deve ser desconsiderada, visto que o lançamento originário é considerado inexistente. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 11. Alega descabimento da incidência de juros de mora, em razão da anulação do lançamento anterior por equívoco exclusivo da fiscalização. 12. Diz que, caso afastada a linha de argumentação acima exposta no sentido de que a NFLD ora atacada é nula em razão da ausência de documentos (relatórios e discriminativos, por exemplo) indispensáveis, na forma do art. 640 da IN n° 03 de 2005 – deve-se julgar improcedente o lançamento levado a efeito contra a ora impugnante, na medida em que foram incluídos valores indevidos a título de juros de mora. 13. Argumenta que analisando-se o Discriminativo Sintético de Débito - DSD, percebe-se que, ao valor atualizado do suposto débito, foram incluídos, além da multa, juros moratórios. Tal inclusão, contudo, revela-se descabida, sendo total, ao menos parcialmente. 14. Diz que os juros de mora incidem sobre determinado débito sempre que o sujeito passivo deixa de efetuar o recolhimento, em favor do credor, do montante em questão. 15. Trata-se não de uma simples atualização monetária do valor - até porque, a este fim, se presta a correção monetária -, mas de uma forma de penalizar o suposto devedor. 16. No caso de débitos referentes a contribuições previdenciárias, sobre o valor histórico da dívida, incidem (i) correção monetária, (ii) juros de mora e (iii) multa. A soma de todas as rubricas representa a integralidade do débito. 17. Afirma que é pressuposto indispensável para a incidência, especificamente, de juros de mora que tenha havido demora ou atraso no pagamento das contribuições por parte do sujeito passivo. Que somente serão devidos juros de mora se o devedor, ciente de sua obrigação de recolher os tributos em apreço, houver deixado de fazê-lo no prazo previsto para tanto. Se, ao contrário, a mora for imputável exclusivamente ao INSS, somente a ele se poderão imputar os ônus daí decorrentes. 18. Afirma que esta NFLD foi lavrada em face da anulação de NFLD anterior. 19. Esta, por sua vez, veio a ser desconstituída ex officio pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão da existência de vicio formal, ocasionado única e exclusivamente pela própria fiscalização. 20. Uma vez anulada a NFLD por vicio formal, procedeu o INSS a um relançamento dos tributos anteriormente apurados como devidos. Esse procedimento, contudo, ocorreu sem qualquer influência da ora impugnante, ou seja, tanto a anulação do lançamento originário, quanto a expedição da segunda NFLD, ocorreram sem que houvesse participação direta da peticionante. Que não se pode, pois, considerar que esta deu causa à mora - ao menos não no que diz respeito ao período entre a anulação do lançamento primeiro e a concretização do segundo. 21. Houvesse o INSS procedido de forma correta quando do lançamento anulado, teria havido a necessidade de proceder a um novo lançamento do mesmo "débito". E isso certamente não acarretaria ônus maior à impugnante, como está a ocorrer no caso concreto. 22. O raciocínio exposto é lógico, não havendo a necessidade de se fazerem maiores ilações: se a NFLD originária (expedida há mais de um ano) não houvesse sido anulada, muito provavelmente já houvesse obtido julgamento - favorável ou contra a empresa impugnante. Caso houvesse o julgamento de parcial ou total Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 procedência do lançamento – o que somente se admite ad argumentandum -, haveria a inscrição em dívida ativa, agregando-se ao valor da dívida os juros de mora devidos até aquela data. 23. Afirma que o INSS, por equívoco exclusivamente seu, anulou formalmente a NFLD expedida em desfavor da impugnante e, mais de um ano após o trânsito em julgado do processo administrativo, procedeu a um segundo lançamento. Entre um - anulado - e outro - impugnado - decorreram, desnecessariamente, vários meses, que somente fizeram aumentar o valor dos juros de mora. 24. A incidência de juros de mora - aqui, sempre trabalhando-se com a remota hipótese de o lançamento ser mantido, bem como de os valores apurados pela fiscalização previdenciária serem devidos - seria muito menor se o INSS não tivesse anulado o primeiro lançamento e procedido a um segundo lançamento do débito. Essa indevida elevação do montante não pode, de forma alguma, ser arcada pela impugnante, transcrevendo decisão do 3° Conselho de Contribuintes que conclui que incorrendo a fiscalização em erro na notificação, a nova notificação deve conceder ao contribuinte novo prazo de pagamento. O contribuinte não pode pagar por erro que não deu causa. 25. Pede a impugnante que, considerando-se a remota possibilidade de algum valor ser devido pela empresa notificada, tal montante não pode sofrer a incidência de juros de mora desde o momento em que vencida a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Deve-se descontar, do total apurado a título de juros, constante do DSD, o quantum incidente no período entre uma e outra NFLD. Pede a improcedência da NFLD. 26. Alega decadência com fundamento no art. art. 173 do CTN. 27. No presente caso, os créditos tributários ora cobrados referem-se, supostamente, aos lavrados, em um primeiro momento, na NFLD n° 35.455.759-9, de 30/03/2004. Após os trâmites administrativos legais, a referida notificação fiscal foi anulada por vicio formal. Em decorrência deste fato, o INSS autuou novamente a Impugnante constituindo novamente os seus créditos tributários, dentro do prazo que lhe outorga o art. 173, II do CTN. Por tal razão, o prazo decadencial conta-se em relação à data da primeira autuação, ou seja, os créditos foram constituídos no mês de março de 2004. 28. Afirma ser impossível a cobrança de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano de 1999 e anteriores, como pretendeu a fiscalização. 29. Para os fatos geradores ocorridos em 1999, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário iniciou-se em 1° de janeiro de 2000, findando, de pleno direito e independente de qualquer declaração, em 1° de janeiro de 2005, nos exatos termos do art. 173 do CTN, supratranscrito. 30. Afirma que a mera existência de uma fiscalização em curso, não tem o condão de modificar o prazo decadencial, para ampliá-lo ad eternum, seja porque não há qualquer dispositivo no CTN prevendo essa possibilidade, seja porque, por princípio de direito e por tratar-se de norma de interesse público, a decadência não se interrompe nem se suspende por qualquer ato. Que admitir-se essa hipótese, aliás, seria transferir ao credor o direito de livremente controlar o prazo decadencial, a seu bel prazer, podendo, sob o pretexto de iniciar fiscalizações por toda parte, estender ao infinito os prazos de decadência, instalando a insegurança jurídica e burlando a imperativa vigência da lei complementar. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 31. Cita entendimento do jurista Aliomar Baleeiro acerca de homologação com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. 32. Diz que se as contribuições são tributos sujeitos à lançamento por homologação, o Fisco, por expressa disposição do art. 150 do CTN, goza do prazo de 5 anos para rever o autolançamento procedido pelo contribuinte e os pagamentos efetuados, após o que o crédito se considerará tacitamente homologado. 33. Afirma que a questão está sendo pacificada no STJ, que está acolhendo o incidente de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. 34. Diz que constitui ilegalidade qualquer iniciativa do INSS em exigir contribuições ou mesmo documentos fiscais relativos a período que supere o prazo decadencial constante do CTN. Para o ano de 2005, apenas são exigíveis contribuições e/ou documentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2000. 35. Questiona a inclusão de diretores no pólo passivo como responsáveis pelo pagamento das contribuições exigidas. Diz que não lhes foi apontada qualquer conduta ilícita que justificasse a sua responsabilização pessoal por débitos da empresa; não foi dito nada na NFLD que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica, e de sua independência de direitos, responsabilidades e patrimônio. Que é sobremaneira mais duro, se considerado o fato de que as contribuições que se pretendem cobrar sequer decorrem de infrações tributárias praticadas pela empresa prestadora de serviço. Que inexiste qualquer motivo que justifique a presença dos referidos diretores no pólo passivo da presente cobrança. 36. Diz que, por ter consciência desses abusos, a jurisprudência do STJ é absolutamente pacífica ao determinar a exclusão da pessoa física do pólo passivo de execuções, quando inexistente o excesso de mandato, ou a infração à lei e aos estatutos no exercício de suas funções, transcrevendo jurisprudência sobre o assunto. 37. Pede que sejam excluídos do pólo passivo os diretores, ante a ilegalidade desse procedimento, tão fortemente alardeada pela jurisprudência do STJ. 38. Alega incompetência do INSS para fiscalizar os fatos ocorridos fora de sua circunscrição, citando o art. 35 do Código Civil. Especificamente no âmbito tributário, o CTN repete, em seu art. 127, II, e seu parágrafo 1° e afirma que a mesma sistemática encontrável na lei civil, dispondo que, considera-se, para fins fiscais, domicílio do contribuinte, salvo sua eleição em sentido contrário (que obviamente não é o caso), o local de cada estabelecimento em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação. 39. Diz que o próprio CPC, atribui competência ao foro do lugar onde se achar a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu, art.100, IV, "b". 40. Que o Novo Código Civil alinha-se com toda a disciplina legal anterior, para dizer, textualmente, que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, transcrevendo o art.75. 41. No caso, está-se pretendendo cobrar contribuições incidentes sobre a folha de salários, relativamente a fatos geradores ocorridos em outros estabelecimentos da ora requerente. Está-se pretendendo cobrar contribuições decorrentes de obrigações tributárias contraídas por outros estabelecimentos da ora requerente, situados, inclusive, em outras unidades da federação. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 42. Ou seja, está-se pretendendo fiscalizar, arrecadar e cobrar débito em aberta inobservância ao CTN, ao CC 1916, ao Novo Código Civil e ao próprio CPC, que estabelecem, como intitulados a responder por tais obrigações os estabelecimentos que praticaram o fato gerador; que deram origem à obrigação tributária. 43. Não há dúvida que as obrigações relativas à contribuição incidente sobre a folha de salários foram contraídas onde foi gerada esta folha de salários, onde foram contratados e trabalharam os empregados nela constantes, onde foi mantida e arquivada toda a documentação correspondente, onde foram contratados os serviços terceirizados. 44. Argumenta que é o próprio Regulamento da Previdência quem determina que, possuindo a empresa vários estabelecimentos, a folha de salários, base de cálculo dos tributos em discussão, deve ser elaborada e mantida em cada estabelecimento da empresa responsável pela respectiva obrigação. Que deixa claro que se tratam de obrigações suas; ou ainda, que os fatos que dão origem A obrigação são independentes, transcrevendo o art. 225, e o parágrafo 9° deste artigo do RPS. 45. Diz que o parágrafo 9º do mesmo dispositivo ratifica a conclusão, deixando explicito que o fato gerador da obrigação (folha) deve ser elaborado por cada estabelecimento da empresa, que é quem contraiu a obrigação e responde pelo cumprimento da mesma. 46. Transcreve o art. 225, e o parágrafo 9° deste artigo do RPS. 47. Argumenta ainda que os recolhimentos, igualmente, devem ser identificados separadamente, por estabelecimento da empresa, na forma do art. 225, §13 do RPS. 48. Não é por outra razão que o contribuinte, quando pretende discutir as exigências em questão, é obrigado a impetrar o mandado de segurança no local em que se encontra a respectiva autoridade coatora, responsável pela prática do ato (de cobrança ou autuação). 49. O Judiciário não aceita a inobservância a essa imposição legal, determinando que se direcione o MS contra a autoridade capaz de arrecadar e fiscalizar o tributo, o que confirma a impossibilidade da autoridade autuante vir a fiscalizar e arrecadar tributo decorrente de fato praticado por estabelecimento não sujeito a sua circunscrição. 50. Afirma que a autuação lavrada, nesse sentido, desobedece às próprias normas de fiscalização do INSS, que repetem os mandamentos do CTN, a deixar claro que o procedimento adotado - de fiscalização com inobservância do domicílio tributário na forma da legislação ordinária e complementar - não encontra respaldo sequer na marginalia, citando a IN n° 100 de 2003, transcrevendo os artigos 771, 772 e 773. 51. Argumenta que é a própria IN n° 100 de 2003 que remete à aplicação do art. 127 do CTN. Mais do que isso, frisa que o estabelecimento é o local onde a empresa desenvolve suas atividades, a ratificar o conceito da norma geral segundo o qual responde pela obrigação o estabelecimento do lugar da prática do fato (fato gerador, no caso). Ou seja, aquele estabelecimento em que se desenvolveu a atividade, com inscrição e CNPJ próprios. Que a mudança desses critérios, inclusive, dependeria de requerimento expresso seu, na forma do art. 774, o que, seguramente, não foi feito. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 52. Que, ainda que a empresa tivesse protocolado o requerimento, o INSS somente poderia desconsiderar a eleição de um estabelecimento centralizador se constatasse que os elementos necessários à fiscalização se encontravam em outro lugar, citando o art. 775 da IN n° 100 de 2003, acima citada. 53. Que o Regulamento da Previdência manda que a folha de salários seja elaborada no respectivo estabelecimento, seja porque é o próprio Regulamento da Previdência que manda que esta folha seja deixada no respectivo estabelecimento, seja ainda porque é o próprio Regulamento da Previdência que determina que se deixem perfeitamente identificados os valores recolhidos por cada estabelecimento. 54. Que, ainda que o RPS e a IN n° 100 de 2003 fossem alterados, não poderiam chegar ao ponto de contrariar o CTN, que tem força de lei complementar, disciplina acerca do domicílio tributário. 55. No caso concreto, há que se registrar ainda os pesados inconvenientes que a iniciativa do INSS acarreta, que dificultam sobremaneira a defesa da empresa, mesmo porque, em obediência às próprias normas do INSS, todos os fatos, provas e documentos capazes de fundamentar o seu direito encontram-se nos respectivos estabelecimentos, situados fora da circunscrição da autoridade fiscalizadora. Não foi por outra razão que a ora impugnante chegou a ser multada pela não apresentação de documentos. 56. Persistir na manutenção da autuação em questão, lavrada por autoridade incompetente no que diz com os fatos ocorridos em área sujeita a outra circunscrição e praticados por outro estabelecimento (este sim responsável pela obrigação), portanto, além de implicar ofensa ao CTN, art. 127, ao CC 1916 art.35, ao CC 2002 art. 75, ao CPC art. 100 e ao RPS art.225, implicaria na própria ofensa A Constituição, pois redundaria em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, art. 50, LIV e LV. 57. Argumenta ainda que sempre recolheu corretamente a contribuição previdenciária relativa ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), nos termos do disposto no artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho existente em cada estabelecimento autônomo da empresa. 58. Que a partir do advento do Decreto n°2173, de 05.03.97 e do atual RPS, o INSS equivocadamente passou a entender, assumindo interpretação ilegal e inconstitucional do disposto nos artigos 26 e 202 dos referidos diplomas regulamentadores, respectivamente, que as empresas deveriam contribuir para o Seguro de Acidente de Trabalho levando em consideração, não mais o risco existente em cada estabelecimento da empresa, mas sim, levando em consideração o risco existente na empresa como um todo. 59. Referidos Decretos, como se verá abaixo, se interpretados corretamente, não alteraram a fórmula de cálculo da contribuição devida pelas empresas ao SAT, sendo certo que a interpretação levada a cabo pelo INSS, leva ao absurdo de se considerar tais decretos como inconstitucionais. 60. Desta forma, em relação aos escritórios de São Paulo (SP), Contagem (MG), Araucária (PR), Recife (PE) e Florianópolis (SC), os quais correspondem aos estabelecimentos objeto da notificação, os recolhimentos de SAT estão corretos, tendo em vista tratarem-se de locais onde o grau de risco é leve. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 61. Diferente, contudo, dos recolhimentos feitos nos locais onde há atividade fabril, onde o percentual observado é de 3%, uma vez que está presente o grau de risco grave. 62. Em suma: todos os segurados empregados lotados nos estabelecimentos especificados na notificação - dedicam-se a atividades exclusivamente administrativas em locais com grau de risco leve. 63. Aliás, esta prova é desnecessária porque, por exemplo, um estabelecimento (escritório) localizado na zona central de São Paulo, não poderia, por questões obvias, dedicar-se à industrialização de produtos petroquímicos. 64. Mesmo raciocínio vale aos demais escritórios, eis que incontroverso tratarem-se de locais onde não existe atividade com risco considerado grave. 65. Logicamente, assim, como todo o pessoal lotado nos referidos estabelecimentos está submetido ao grau de risco leve, a empresa notificada corresponde a obrigação de recolher o SAT no percentual de 1%. Diferentemente do que faz em relação ao seu pessoal lotado na indústria petroquímica que opera nos Pólos Petroquímicos, onde o SAT é recolhido no percentual de 3%, considerando o grau de risco grave a que estão potencialmente submetidos todos os trabalhadores que lá laboram, em matéria de acidente do trabalho. 66. Argumenta que a questão está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que vem entendendo que os graus de risco, para fins de cálculo do SAT, devem ser medidos de acordo com cada estabelecimento da empresa, sendo, portanto, ilegal, pretender-se que atividades realizadas em escritórios, distantes de qualquer parque fabril, sujeitos a grau 1, sejam equiparadas a atividades desenvolvidas no chão da fábrica, grau 3. Transcreve jurisprudência. 67. Discorre afirmando ser equivocada a interpretação do INSS alegando a inconstitucionalidade da cobrança para o SAT. 68. Diz que o Decreto n° 2173, de 1997 e o RPS utilizaram a expressão "empresa" para indicar a situação específica de cada unidade de produção (estabelecimento), para se apurar o grau de risco existente em cada uma dessas unidades, principalmente, nos casos onde a empresa possuísse estabelecimentos com graus de riscos variados. 69. Que a imposição de alíquotas diferenciadas de acordo com o grau de risco, maior ou menor, deixa claro que a intenção do legislador sempre foi a de cobrar mais das empresas que colocam os seus empregados sob maior risco e menos daqueles que têm empregados executando serviços onde a possibilidade de ocorrer acidentes do trabalho é pequena. 70. Esta lógica do legislador (contida na própria legislação previdenciária) seria quebrada caso se aceite como válida a interpretação dada pelo INSS ao disposto no artigo 26, § 10 do Decreto n° 2173, de 1997 e art. 202, § 3° do RPS, pois, tomando-se o risco genérico da empresa como um todo, poderia, perfeitamente, ocorrer situações em que empregados mantidos sob condição de trabalho altamente perigosas gerariam contribuições equivalentes a riscos leves. 71. Fala do Princípio constitucional da isonomia. 72. Argumenta que a interpretação pretendida pelo INSS, além de irracional fere o princípio constitucional da igualdade, na medida que a empresa notificada, em SP, MG, PR, PE e SC, apresenta a mesma situação fática que outros Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 empregadores que realizam apenas atividades burocráticas. Ou seja, pela ausência de risco grave, todos tem o direito de recolher 1% ao SAT. 73. A intenção do legislador ao estruturar a contribuição para o SAT, mediante o oferecimento de um seguro com prêmio calculado de acordo com as condições ambientais do local de trabalho, onde o empregado exerce suas funções, estaria inteiramente destruída pelo entendimento equivocado do INSS. 74. Que legislação trabalhista dispõe que para a apuração o grau de insalubridade e de periculosidade, a perícia deverá ser realizada nos locais onde se desenvolvam as atividades dos empregados (artigo 195 da CLT) e não na empresa como um todo. 75. Daí terem os Decretos Regulamentadores do disposto no artigo 22 da Lei 8212, de 1991 (Decretos que antecederam os de n's 2173, de 1997 e 3048, de 1999), seguido esta linha de interpretação, estabelecendo o risco de acordo com a atividade preponderante em cada unidade componente da empresa. 76. Alega ausência de compensação, sob o argumento de que o INSS impôs à notificada o recolhimento de 3% de SAT relativo ao seu contingente funcional lotado nos estabelecimentos listados, sem, contudo, compensar corretamente o percentual já pago. 77. Que não só a compensação é indispensável, como é preciso que se atualize o montante já recolhido no modo e tempo devido, para que a compensação seja correta. Caso contrário, o INSS considerará os valores históricos dos pagamentos já ocorridos, entretanto atualizando a diferença que entende devida, com manifesta iniquidade. 78. Com relação a diretores não empregados, afirma que segundo a fiscalização, a notificada procedeu incorretamente o recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração dos diretores não empregados nas competências de 03/2000 a 05/2000 e 02/2001, uma vez que utilizou a alíquota de 15%, enquanto o correto seria 20%. 79. Que isso não ocorreu. Feita a análise da Notificação de Lançamento de Débito Fiscal, bem como da documentação que acompanha a presente defesa, resta claro que não existe a diferença de 5% cobrada pelo INSS. 80. Que salvo algum equívoco dos títulos e rubricas constantes da notificação, é certo que a empresa recolheu corretamente a contribuição incidente sobre a remuneração de seus diretores não empregados. Que não foi comprovada a existência de débito com o órgão previdenciário. 81. Não bastasse, o lançamento de débito proposto pelo INSS, além de irregular, fere o direito de defesa da notificada (art. 5°, LV, CF/88), uma vez que não estão identificados os diretores não empregados, assim como não foram apontados os respectivos estabelecimentos. 82. Alega que ainda que pudesse ser devida alguma diferença de contribuição — e não é o caso — o INSS teria que compensar os valores já adimplidos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo art. 884 do novo Código Civil. 83. No que se refere a outras entidades, argumenta que a fiscalização alega que existe diferença de cálculo da contribuição destinada a Outras Entidades, na competência de julho de 2001, referente ao escritório localizado em São Paulo. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 84. Salvo melhor juízo, há profundo equívoco em tal constatação, uma vez que a empresa notificada efetuou corretamente o recolhimento de todas as contribuições sociais exigidas pelo Fisco. 85. Com relação à glosa, afirma que a única glosa efetuada na guia do décimo terceiro salário de 1998 do estabelecimento 16.313.363/0006-21, tem registro correspondente na folha de pagamento da respectiva competência. 86. Trata-se, na verdade, de uma dedução no valor de R$ 30,86 (trinta reais e oitenta e seis centavos), referente ao abatimento do 13° salário de gestante. 87. Afirma ter seguido anexa à defesa da NFLD n° 35.455.759-9 (originária) o resumo da folha, onde consta a mencionada dedução sob o título "Abatimento 13° sal. Gestante.". Que o valor cobrado é indevido. 88. No que se refere a multa, argumenta que esta é decorrente de uma única infração, já praticada, no passado e de forma irremediável, é majorada em razão do tempo, que evidentemente não é critério razoável de aumento de multa. Argumenta que multa não é juros. Sua imposição não guarda nenhuma relação com o tempo que o contribuinte levar para satisfazer a obrigação tributária, pois não objetiva ela a remuneração ou a reposição de qualquer patrimônio (como os juros remuneratórios ou moratórios), mas sim a punição do sujeito passivo por uma infração cometida. 89. Diz que o fato típico foi realizado e deu ensejo à punição respectiva, de acordo com seu potencial ofensivo. Não há espaço para se tomar a multa como juros, como se a infração cometida fosse outra, à medida em que os dias passam. Que a desobediência à lei foi uma só, e ocorreu no passado. Já foi devidamente caracterizada e punida, assim, não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo previsto no art. 239 do RPS, que, na redação aplicável A obrigação ora exigida, era de 4%, sob pena de desnaturação do instituto em questão. 90. Transcreve o referido artigo, antes de ser alterado pelo Decreto n° 3.265, de 29.11.1999. 91. Afirma que admitir-se que uma multa pudesse crescer com o passar dos dias, ainda que correspondente a uma infração pontualmente cometida no passado, seria desvirtuar sua função para torná-la meio de remuneração, como os juros ou a correção monetária. 92. Afirma que a progressão, conflita com o direito à ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, todos estampados no art. 5° da CF. Mais do que isso: mero descumprimento de obrigação acessória. 93. Diz que nem mesmo a multa de 4% poderia ser aplicada porque ela tem como base de cálculo o não pagamento da contribuição social, infração essa que foi cometida por terceiro. Não pela requerente. 94. Sua infração, no caso, restringiu-se à não exigência das guias na forma especificada pelo INSS. Não foi ela quem deixou de recolher o tributo. Nem era ela que estava originalmente encarregada de tanto. Sua sanção, deve ater-se a sua infração, que é a infração a uma obrigação acessória. Não pode ter como base de cálculo o próprio pagamento do tributo, pois esse não lhe incumbia. Nem lhe pode ser imputado. 95. Afirma que a multa, é personalíssima. Só pode ser punido por uma infração aquele que a cometeu. Ninguém é solidariamente infrator. A multa pelo Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 descumprimento da obrigação principal é do prestador de serviços e de ninguém mais. 96. Que é princípio basilar em nosso ordenamento, derivado do direito penal, que a pena não pode passar da pessoa do condenado. E seria justamente isso que estaria ocorrendo, caso mantida a multa com a base de cálculo em questão (valor da obrigação principal). 97. Diz ainda que a infração da empresa (mais uma vez, A título meramente argumentativo) restringiu-se à não exigência das guias na forma da lei. Só pode ser punida, portanto, pelo que é: uma infração a uma obrigação acessória, consoante consta do próprio art. 2° da IN n°100 de 2003 do INSS. Que é exatamente esse o caso concreto. Trata-se aqui do descumprimento de uma prestação positiva prevista na legislação previdenciária, no interesse da arrecadação e da fiscalização. A penalidade aplicável, em consequência, seria exclusivamente aquela prevista no art. 64 da mesma IN n° 100 de 2003. 98. Afirma que caso mantida a autuação, a única multa que porventura poderia ser aplicada à requerente é aquela do inciso IV do art. 677 da IN 100 de 2003. Nada mais. 99. Com relação A aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários discutidos nos autos, há que se referir a existência de diversos julgados no STJ que vem declarando a inconstitucionalidade e a ilegalidade deste encargo. 100. Argumenta que a ausência de disciplina legal da forma de cálculo da SELIC no seu diploma instituidor fere de morte o princípio da legalidade, eis que não há qualquer sentido em permitir que justamente o "coração" desta taxa seja relegado a um Decreto do Executivo, despido de qualquer controle pelos representantes do povo no Legislativo. 101. Diz que a correção monetária nada mais é do que um quantum, um valor que se torna devido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda aplicada ao débito. Ao longo de todo o período alcançado pelo lançamento, ela provoca diferenças significativas no montante exigido. 102. Que se é certo que um tributo não pode ser exigido ou aumentado sem lei (art. 150, I, CF), a correção monetária, que acresce valor ao débito originário, necessita igualmente de previsão legal. 103. Que o próprio CTN limita a aplicação de juros em 1%, índice bem inferior ao da SELIC (art. 161, § 1°). Assim, ainda que admitíssemos a existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributários, não se pode conceber que uma lei ordinária introduza taxa superior àquela estabelecida por lei complementar. 104. de se destacar que a Taxa SELIC possui natureza remuneratória de títulos e tributos, porém, possuem conceitos distintos, sendo impossível equiparar os contribuintes aos investidores, uma vez que estes praticam ato de vontade e aqueles são submetidos coativamente a ato de império. 105. Um tributo, é algo imposto. Deve ser sempre, o menor possível, por um princípio republicano, segundo o qual ninguém está obrigado a contribuir sendo com aquele mínimo necessário ao bom funcionamento dos serviços públicos. Uma aplicação financeira, em sentido diametralmente oposto, é uma decisão de quem investe, voltada justamente para a busca da maior remuneração. A SELIC foi criada como forma de cálculo da remuneração de investidores, atendo-se a critérios e fórmulas que dizem única e exclusivamente com esta realidade. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Admitir-se, em consequência, que um tributo pudesse ser corrigido como se fosse uma aplicação financeira, seria ferir de morte os postulados do direito tributário, para permitir que uma exação converta-se em método de enriquecimento para o Poder Público. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. 106. No que diz respeito a diferenças decorrentes do auto-enquadramento da empresa no grau de risco de acidente de trabalho; a diferenças de recolhimento sobre a contribuição dos diretores não empregados; à diferença de cálculo de contribuição destinada a Outras Entidades; A glosa de dedução efetuada na guia de décimo terceiro salário de 1998, impugna integralmente todos os valores apurados pela fiscalização, pois ainda que por mera hipótese houvesse débito de contribuição previdenciária, não seriam estes os valores, vez que apurados de forma errônea, em desconformidade com os valores reais dos títulos e rubricas constantes da notificação. 107. Que erro não menor, foi igualmente cometido quando da atualização dos valores principais, em excesso que atinge tanto os fatores de correção monetária quanto os juros e, ainda, as multas incidentes. 108. Pede a perícia contábil e diz que para que notificada possa fazer demonstração e prova de tudo quanto alegou, faz-se indispensável a realização de PERÍCIA CONTABIL, desde já requerida, também por natural imposição dos erros de cálculo apontados no item anterior, seja em relação aos seus montantes originais, seja em relação às suas atualizações com fundamento no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. 109. Como argumento adicional ao requerimento de realização de perícia contábil, é de se destacar que o conteúdo da notificação não permite a visualização dos critérios utilizados pelo INSS para elaboração dos cálculos apresentados, tampouco dos índices de atualização incidentes. 110. Diz que supostamente, a presente NFLD decorre de relançamento de NFLD anterior anulada por vicio formal. Tendo isso em vista, poder-se-ia, é certo, aludir a elementos de prova produzidos no anterior processo de lançamento. Todavia, tendo o mesmo sido anulado, afigura-se impossível a extração de quaisquer efeitos daquele procedimento. O ato nulo, por definição, é incapaz de irradiar quaisquer efeitos jurídicos. 111. De toda forma, apenas por exercício de argumentação, protesta-se, acaso se decida pelo reaproveitamento de quaisquer efeitos daqueles anteriores procedimentos, que, por coerência, sejam reaproveitadas, igualmente, as provas neles produzidas, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade (razoabilidade e isonomia). 112. Pede que seja reconhecida a nulidade da NFLD impugnada, uma vez que a mesma não foi entregue A empresa impugnante acompanhada de documentos indispensáveis (DAL e DSE), na forma dos arts. 638, parágrafo único, c/c 660 da IN n° 03, de 14 de julho de 2005; que subsidiariamente, seja julgado improcedente o lançamento, em face de sua iliquidez, uma vez que o valor incluído a título de juros de mora revela-se por demais elevado, visto que inclui montante decorrente de período que não caracterizou a mora da impugnante, sendo o equívoco da própria fiscalização; o deferimento de perícia contábil para demonstração dos critérios de cálculo dos valores de contagem e incidência de juros, multa e correção monetária, bem como para atualização e compensação dos valores que já foram pagos; a compensação, atualizada, de todos os valores comprovadamente recolhidos; a juntada de documentos que não tenham sido Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 possíveis de obter e examinar no exíguo prazo de defesa; a produção de demais provas admitidas em Direito e, ao final, seja acolhida a presente defesa, para o fim de decretar a insubsistência da NOTIFICAÇÃO impugnada, com o conseqüente cancelamento do respectivo lançamento de débito. O processo foi encaminhado para diligência para que fosse elaborado Relatório Fiscal Complementar discriminando os diretores não empregados a que se refere o lançamento, bem como que fosse anexado aos autos a comprovação de pagamento da empresa aos relacionados diretores não empregados. Foi solicitado ainda que fosse trazido aos autos a folha de pagamento que fundamenta a glosa do 13° salário e que fosse informado no Relatório fiscal Complementar que a cópia da referida folha de pagamento fosse juntada ao processo. Foi solicitado ainda que fosse remetido os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari, a fim de que a Notificada tomasse ciência do referido despacho e do Relatório Fiscal Complementar. Foi reaberto o prazo de defesa determinado pelo Decreto n° 6.103, de 30 de abril de 2007. A Braskem teve ciência do Relatório Complementar em 22/06/2010. Em 21/07/2010 apresentou um aditivo à impugnação alegando em síntese o que a seguir se relata: 1. Que não há nos autos comprovação pela Fiscalização de que a impugnante tivesse recolhido a contribuição relativamente aos contribuintes individuais somente na alíquota de 15% e não no percentual de 20%. 2. Ratifica os termos da impugnação anteriormente apresentada requerendo a total improcedência do lançamento no ponto, tendo em vista que foram realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias decorrentes dos Contribuintes Individuais no percentual correto de 20% a partir da competência de 03/2000. 3. Requer revisão do débito a fim de que seja aplicada a legislação mais benéfica relativamente à incidência da penalidade aplicada pela Lei n° 11.941/09, nos termos do art. 2° § 3°, inciso I, da Portaria Conjunta da RFB/PGFN n° 14 de 04/12/2009. 4. Afirma que o presente débito tributário deve ser aplicada a legislação nova — Lei 11.941/09 — porquanto a penalidade apontada pela fiscalização está fundamentada em dispositivo legal que foi modificado por nova legislação, transcrevendo o art. 35, incisos I, II e III com a nova redação dada pela referida Lei n° 11.941, de 2009. 5. Afirma que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1997, prevê que o percentual máximo de multa é de 20%, transcrevendo o citado dispositivo. 6. Pede que o fisco traga novo cálculo com a aplicação da atual legislação. 7. Transcreve decisões que aplica a legislação mais benéfica e diz que a multa aplicada deve ser adequada aos valores previstos pela nova legislação, posto que a penalidade mais benigna retroage, conforme previsto na legislação supracitada, bem como pacificamente na jurisprudência. 8. Quanto ao restante do lançamento, ratifica os termos da impugnação. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 9. Informa que a matéria objeto da presente impugnação referente ao reenquadramento do SAT encontra-se totalmente pacificada no STJ, inclusive com a edição de Súmula. 10. Que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os graus de risco, para fins do cálculo do SAT, devem ser medidos de acordo com cada estabelecimento da empresa, sendo, portanto, ilegal pretender-se que atividades realizadas em escritório, distantes de qualquer parque fabril, sujeitos a grau 1, sejam equiparadas a atividades desenvolvidas no chão da fábrica, grau 3. 11. Diz que sempre recolheu corretamente a contribuição previdenciária relativa a Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), nos termos do art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho existente em cada estabelecimento autônomo da empresa. 12. Requer a aplicação do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao ponto. 13. Pede a aplicação da multa mais benigna prevista na Lei 11.941, de 1999, recalculando o montante devido na presente NFLD, bem. como o julgamento pela total improcedência do lançamento fiscal, com a aplicação da Súmula 351 do STJ. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 448 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, excluindo em razão da decadência a Contribuição Previdenciária no valor de R$ 45.477,83 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), e mantendo da contribuição lançada o valor de R$ 767.902,04 (setecentos e sessenta e sete mil novecentos e dois reais e quatro centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. LANÇAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212 de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Constatado que contribuições consignadas no lançamento já tinham sido alcançadas pela decadência, impõe-se que o débito seja retificado, para exclusão dos valores indevidamente lançados. DIRETORES. PÓLO PASSIVO. EXCLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inclusão do nome dos diretores nos relatórios CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS e VÍNCULOS - RELAÇÃO DE VÍNCULOS não tem o condão de incluí-los no pólo passivo do crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. Ê devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT. MULTA MORATÓRIA. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Sobre as contribuições previdenciárias em atraso, incide multa moratória de caráter irrelevável (art. 35 da Lei no 8.212 de 1991). TAXA SELIC. LEGALIDADE Ê lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (art. 34 da Lei n° 8.212 de 1991). PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Ademais, o pedido formulado não atendeu aos requisitos formais delineados pelo Decreto 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 480 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Em sessão realizada no dia 12 de março de 2012, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2403-000.057 (e-fls. 536 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF No Relatório Fiscal de fls. 186, no item 1.2, consta que: “Em 17/01/2006 foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0928403600, correspondente a ação fiscal na BRASKEM S.A., com finalidade de realizar relançamento dos créditos apurados nos MPF 09096649 OPP Química S.A. e 09098125 TRIKEM S.A., que foram tornados nulos por erro na identificação do sujeito passivo.” Importada destacar que a autuada é a BRASKEM S.A – CNPJ 42.150.391/000170 , sucessora das empresas OPP Química S.A. e TRIKEM S.A QUIMICA S.A e que os documentos solicitados nos TIADs de fls . 162 a 164, referem-se à BRASKEM e não às sucedidas. MPF n ° 09284036 00, fls. 160, cientificado em 20/01/2006: Período: Maio/1996 a Maio/2003 “DESCRIÇÃO SUMARIA: Ação fiscal com a finalidade de realizar o relançamento dos créditos apurados nas ações fiscais MPF 09098125 Trikem S/A e MPF 09096649 OPP Química S/A, os quais foram tomados nulos por erro na identificação do sujeito passivo.” Relevante destacar que o MPF determina relançar os créditos apurados nas duas empresas acima. Analisando os autos se observa que o MPF foi parcialmente cumprido na medida em que, em 29/05/2006, em ação de revisão, lavrou-se apenas a NFLD Debcad n° 35.900.4407, em substituição n° 35.455.7599 contra o CNPJ da OPP Química S.A., em Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 31/03/2004, não se procedendo de modo idêntico no que concerne à empresa TRIKEM S/A. Relançar é lançar de novo até porque os créditos não foram anulados mas sim o sujeito passivo. Assim relançar não é sinônimo de refiscalizar. O auditor Fiscal ao emitir os Termos de Início de TIADs de fls 162, 165 e 181 solicitando toda a documentação ali contida para o mesmo período já fiscalizado, deu início a nova fiscalização. Para que esta fosse efetivada teve prazo prorrogado conforme MPF complementar n° 09284036C01, até julho de 2006, sendo concluída de acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF de fls. 185 em 31/05/2006 com a lavratura de Autos de Infração compreendendo o período 01/10/1998 a 31/05/2003 observando que efetuara relançamentos dos créditos apurados nas ações fiscais tornadas nulas por erro na identificação do sujeito passivo. Considerando que o MPF determinara que se reconstituísse a Notificação anulada mediante relançamento por erro na identificação do sujeito passivo, conhecer os MPFs, TIADs, TEAFs e relatórios fiscais das ações anuladas bem como os fatos geradores que motivaram a lavratura daquelas notificações é paradigma essencial. Desse modo, em busca da verdade material princípio basilar do processo administrativo, tendo em vista que tais documentos não foram juntados aos autos, entendo ser necessário o retorno do presente à origem para que se proceda a colação de modo a permitir analisar a procedência das alegações do contribuinte. O MPF para fiscalizar a empresa OPP QUIMICA S/A foi emitido em 23/10/2003. Consulta ao site da RFB, registra que em 31/03/2003, sete meses antes, CNPJ da empresa já estava baixado no sistema. Desse modo, se a empresa já não existia não poderia ter recebido as intimações: (...) Aduz que a busca trouxe à lume empresa a OPP PRODUTOS PETROQUÍMICOS S/A, incorporada pela BRASKEN, à mesma época, inserta no mesmo período fiscalizado, com CNPJ distinto, que não é citada como integrante da ação fiscal de relançamento: (...) A empresa Triken S/A, autuada na ação fiscal anulada, não consta relançada no Relatório da presente notificação: (...) Assim, em razão de o MPF e o TEAF registrarem que se trata de relançamento das notificações das empresas OPP QUIMICA S/A e TRIKEM S/A, e na ação fiscal se tenha requerido documentos da BRASKEN, é necessário, também, esclarecer, à luz de eficazes registros probantes, se os documentos exibidos pela BRASKEN referiram-se às empresas incorporadas demonstrando, distintamente, por empresa, as responsabilidades vinculadas nas ações reiteradas. DA SOLIDARIEDADE Muito embora a notificação em tela não tenha sido acrescida da expressão “e outros”, o 3° parágrafo do Relatório da instância a quo, revela que na ação anulada houvera lançamentos abrigados no instituto da responsabilidade solidária: “A fiscal notificante realizou fiscalização na OPP Química S.A., CNPJ 16.313.363/000117, compreendendo fatos geradores decorrentes de remunerações a segurados empregados no período 10/1998 a 05/2003 e do Instituto da Responsabilidade Solidária na Construção Civil e na Cessão de Mão-de-Obra no período 07/1998 a 03/2003.” Aduz que no Relatório Fiscal de fls. 186, no item 1.2, isto se revela confirmado: “1.2 Mediante Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n ° 09096649, de 23/10/2003, a fiscal notificante realizou fiscalização na OPP Química S.A., CNPJ 16.313.363/000117, compreendendo fatos geradores decorrentes de Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 remunerações aos segurados empregados no período 10/1998 a 05/2003 e do Instituto da Responsabilidade Solidária na Construção Civil e na Cessão de Mão-de-Obra no período 07/1998 a 03/2003;” Às fls 338, referindo-se ao processo em comento, consta documento produzido, em 05/03/2009, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari – Ba Sarac Seção de Arrecadação e Cobrança, com a expressão “e outros” implicando que, de fato, outros sujeitos passivos foram ou deveriam ter sido arrolados. Pesquisando os autos não encontrei documentos que sustentassem notificações de outros sujeitos passivos. Não tendo alcançado na condução do voto a quo o enfrentamento de tal matéria, retorne-se às origens para efetivo e decisivo esclarecimento, e , se for o caso, que o sujeito ou sujeitos passivos solidários sejam notificados para impugnar, se assim o desejarem, afastando hipótese de cerceamento de defesa, em obediência ao devido processo legal: “PROCESSO: 10580.004454/200712 INTERESSADO: BRASKEM S/A E OUTROS CPF/CNPJ: 42.150.3911000170 REF.: NFLD 35.900.4407” DO SAT O presente lançamento contém créditos atribuídos a reenquadramento de SAT em razão de a Auditoria ter entendimento de que há que prevalecer o relativo à atividade preponderante. A empresa alega que procedeu ao enquadramento por estabelecimento, individualizado por CNPJ. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça – STJ mediante os termos da súmula 351 daquele Egrégio Tribunal estabelecendo-se que os graus de risco, para fins de cálculo de SAT, devem ser medidos de acordo com cada estabelecimento da empresa. Veja-se o Enunciado no 351 do STJ: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (Súmula 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)” Na forma do § único, II, “ a ” do artigo 62, do Regimento Interno deste Conselho – RICARF, os Atos Declaratórios exarados pelo procurador Geral da Fazenda também compulsam os Conselheiros os vinculam: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; ”(grifos de minha autoria) Abaixo, transcrevo documento onde a Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do Ato Declaratório n 11/2011, desiste de interpor novos recursos, bem como dos já interpostos, nas hipóteses em tela na medida em que sucumbiu à tese de que o grau de risco será atribuído pela atividade preponderante somente quando houver apenas um registro de CNPJ, in verbis: Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 “MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” JURISPRUDÊNCIA: Súmula nº 351 do STJ, DJe 19/06/2008; AgRg no Ag 1178683/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1114033/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 947920 / SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009. Brasília, 20 de dezembro de 2011. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional” Assim, tendo em vista que o lançamento foi efetuado na CNPJ da matriz, o exposto requer que os autos sejam retornados à origem para, considerando não a atividade preponderante mas a efetivamente realizada, por estabelecimento, apontar quais CNPJs estavam irregulares. CONCLUSÃO Diante de tudo que foi exposto, na forma do artigo 29 do Decreto 70/235/72, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que se procedam às providências supra. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas aos sujeitos passivos, abrindo-se prazo normativo para eventual manifestação. Em cumprimento à Resolução n° 2403-000.057 (e-fls. 536 e ss), foi elaborado o Relatório de Diligência (e-fls. 573 e ss), nos seguintes termos: [...] RELATÓRIO A presente ação fiscal foi instaurada pela emissão, em 04/02/2020, do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, de nº 0510100.2020.00062-1, e objetivou a coleta de informações requeridas pelo órgão julgador – CARF, por meio da Resolução de nº 2403-000.057, de 12/03/2012, para fins de instrução do processo de n£' 10580.004454/2007-12. DA SOLIDARIEDADE Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 2. O órgão julgador traz questionamento quanto a suposta existência de solidariedade pelos débitos constantes do DEBCAD nº 35.900.440-7: Muito embora a notificação em tela não tenha sido acrescida da expressão “e outros”, o 3° parágrafo do Relatório da instância a quo, revela que na ação anulada houvera lançamentos abrigados no instituto da responsabilidade solidária: “A fiscal notificante realizou fiscalização na OPP Química S.A., CNPJ 16.313.363/000117, compreendendo fatos geradores decorrentes de remunerações a segurados empregados no período 10/1998 a 05/2003 e do Instituto da Responsabilidade Solidária na Construção Civil e na Cessão de Mão-de-Obra no período 07/1998 a 03/2003.” Aduz que no Relatório Fiscal de fls. 186, no item 1.2, isto se revela confirmado: “1.2 Mediante Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n ° 09096649, de 23/10/2003, a fiscal notificante realizou fiscalização na OPP Química S.A., CNPJ 16.313.363/000117, compreendendo fatos geradores decorrentes de remunerações aos segurados empregados no período 10/1998 a 05/2003 e do Instituto da Responsabilidade Solidária na Construção Civil e na Cessão de Mão-de-Obra no período 07/1998 a 03/2003;” Às fls 338, referindo-se ao processo em comento, consta documento produzido, em 05/03/2009, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari – Ba Sarac Seção de Arrecadação e Cobrança, com a expressão “e outros” implicando que, de fato, outros sujeitos passivos foram ou deveriam ter sido arrolados. Pesquisando os autos não encontrei documentos que sustentassem notificações de outros sujeitos passivos. Não tendo alcançado na condução do voto a quo o enfrentamento de tal matéria, retorne-se às origens para efetivo e decisivo esclarecimento, e , se for o caso, que o sujeito ou sujeitos passivos solidários sejam notificados para impugnar, se assim o desejarem, afastando hipótese de cerceamento de defesa, em obediência ao devido processo legal: 3. Entendemos, pela leitura do Relatório Fiscal do Lançamento, que os débitos constantes do DEBCAD nº 35.900.440-7 têm como sujeito passivo tão somente a BRASKEM S.A., responsável tributária por sucessão, não havendo qualquer menção a outros sujeitos passivos no lançamento efetuado. 4. Aparentemente, supostos débitos que abrangiam o instituto da responsabilidade solidária na construção civil e na cessão de mão de obra constantes do auto de infração anulado não foram “relançados” no DEBCAD nº 35.900.440-7 ora analisado, e tampouco o documento à fl. 338 do processo indica em seu bojo qualquer menção a supostos solidários. DO SAT 5. Quanto ao SAT os autos retornaram para análise do seguinte ponto: Assim, tendo em vista que o lançamento foi efetuado na CNPJ da matriz, o exposto requer que os autos sejam retornados à origem para, considerando não a atividade preponderante mas a efetivamente realizada, por estabelecimento, apontar quais CNPJs estavam irregulares. 6. Na tentativa da correta apuração do SAT obtivemos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o histórico dos CNAEs registrados pela OPP QUÍMICA S.A. para os estabelecimentos sob análise: (...) Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 7. As alíquotas do SAT relativa aos CNAEs dos estabelecimentos estavam discriminadas à época dos fatos no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, conforme resumo na tabela abaixo: (...) 8. A alegação da responsável por sucessão (BRASKEM S.A.) em seu recurso voluntário de que nesses estabelecimentos funcionavam “única e exclusivamente escritórios administrativos” de classificação CNAE 74.15-2 está em desacordo com os CNAEs informados à época pela própria OPP QUÍMICA S.A. nos CNPJs dos estabelecimentos. 9. Importante destacar que de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 72, da IN RFB 971/2009, o enquadramento nos correspondentes graus de risco deverá ser feito de acordo com a atividade preponderante do estabelecimento considerada aquela que tem o maior número de segurados e trabalhadores avulsos. 10. Para identificarmos o correto enquadramento da empresa no CNAE, extraímos uma lista com os funcionários declarados em GFIPs dos estabelecimentos da OPP QUÍMICA S.A. ora analisados. 11. Intimamos, então, por meio de dois termos de intimação (TIF e TIF nº 02), a BRASKEM S.A. a informar a real atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos da OPP QUÍMICA S.A., em função da atividade desempenhada pelo maior número de segurados e trabalhadores avulsos nos respectivos estabelecimentos, sendo-lhe fornecida uma planilha contendo todos os funcionários discriminados por estabelecimento. 12. Em sua resposta o contribuinte alegou, em apertada síntese, que não conseguiu localizar os documentos solicitados, e que é ônus da administração tributária comprovar o efetivo grau de risco em que efetivamente se enquadravam os CNAEs. 13. Recuperamos então, por amostragem, dos sistemas informatizados da RF13 (Portal CNIS), informações acerca das atividades desempenhadas pelos funcionários da OPP QUÍMICA S.A. nos estabelecimentos 16.3131.363/0006-21, 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01, no período de 10/1998 a 05/2003 (Anexo I deste relatório). 14. Verifica-se das planilhas eletrônicas do Anexo I que a maioria dos funcionários dos estabelecimentos analisados desempenhava atividade tipicamente administrativa, indicando em princípio que a atividade efetiva dos estabelecimentos era realmente administrativa. Ressalte-se que esses são dados dos sistemas informatizados da RF13 provenientes de diversas fontes (GFIP/RAIS/CAGED etc.), e que o contribuinte não entregou os documentos necessários a confirmação das informações registradas. DAS AÇÕES ANULADAS Desse modo, em busca da verdade material princípio basilar do processo administrativo, tendo em vista que tais documentos não foram juntados aos autos, entendo ser necessário o retorno do presente à origem para que se proceda a colação de modo a permitir analisar a procedência das alegações do contribuinte. 15. Em relação ao pedido de colação do processo original de lançamento, informamos que diligenciamos o setor responsável pela guarda/arquivamento de documentos na Delegacia da Receita Federal em Salvador, e não foi localizado o processo original de lançamento referente ao DEBCAD anulado de nº 35.455.759-9. 16. Enviamos, então, Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na tentativa de localização do processo naquela autarquia. Não obtivemos resposta do Ofício até a presente data. Caso o processo retorne a esta DRF em Salvador, providenciaremos a imediata solicitação de juntada da documentação ao processo digital. CONCLUSÃO Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 17. Diante de todo o exposto, cientificaremos o sujeito passivo deste relatório fiscal, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação, e posterior encaminhamento do resultado da diligência ao CARF. Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou a manifestação de e-fls. 585. Em seguida, por se tratar de retorno de diligência de colegiado extinto (3ªTO/4ª Câmara/2ªSeção) e considerando que o Relator e o Redator designado não mais integram nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente requer a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos constantes na Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, na medida em que a NFLD não veio acompanhada dos anexos obrigatórios previstos nos arts. 638 c/c 660 desta norma. Em especial, não haveria o discriminativo sintético por estabelecimento (DSE) e as diferenças e acréscimos legais (DAL). Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, conforme bem assentado pela decisão recorrida, o Relatório DAL (Discriminativo de Acréscimos Legais) não constou deste processo em razão de não terem sido apurados Acréscimos Legais. O DSE (Discriminativo Sintético por Estabelecimento), por sua vez, não constou dos autos do processo, tendo em vista todo o lançamento feito anteriormente relativo à OPP ter sido lançado no CNPJ da matriz da sucessora, sendo que a discriminação do débito por estabelecimento neste processo pode ser facilmente visualizada no Relatório de Lançamento. Entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa No caso dos autos, a auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando- se em documentos fornecidos pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, entendo que o lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, a qual o contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos. Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 2.2. Preliminar de ausência de responsabilidade solidária. O Recorrente alega, ainda, que a decisão recorrida assentou expressamente que os dirigentes elencados pela fiscalização na relação de co-responsáveis, não figuram no pólo passivo do débito, motivo pelo qual, entende pela impossibilidade de inclusão do nome de seus representantes legais na lavratura de eventual CDA para cobrança do suposto débito exigido. No caso em questão, verifico que apenas a pessoa jurídica foi autuada, tanto é assim, que nenhum sócio foi cientificado pessoalmente. A relação de sócios constantes nos documentos anexos ao auto de infração, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso dos autos, a situação fica ainda mais evidente considerando as conclusões apontadas pelo Relatório de Diligência (e-fls. 573 e ss), elaborado em cumprimento à Resolução n° 2403-000.057 (e-fls. 536 e ss), que assentou o seguinte: [...] 3. Entendemos, pela leitura do Relatório Fiscal do Lançamento, que os débitos constantes do DEBCAD nº 35.900.440-7 têm como sujeito passivo tão somente a BRASKEM S.A., responsável tributária por sucessão, não havendo qualquer menção a outros sujeitos passivos no lançamento efetuado. 4. Aparentemente, supostos débitos que abrangiam o instituto da responsabilidade solidária na construção civil e na cessão de mão de obra constantes do auto de infração anulado não foram “relançados” no DEBCAD nº 35.900.440-7 ora analisado, e tampouco o documento à fl. 338 do processo indica em seu bojo qualquer menção a supostos solidários. Dessa forma, trata-se de matéria substancialmente alheia ao presente lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período 01/10/1998 a 31/05/2003, dele tendo sido cientificado o sujeito passivo na data de 31/05/2006 (e-fl. 03). Acrescente-se que se trata de lançamento que substitui a NFLD 35.455.759-9, cientificada em 13/04/2004, pelo fato daquela ter sido anulada por vício formal, por ter sido lavrada utilizando o CNPJ 16.313.363/0001-17 da OPP Química S.A, empresa incorporada pela Braskem S.A. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 448 e ss, considerou a impugnação procedente em parte, acatando parcialmente a decadência, da seguinte forma: (i) A nova NFLD ocorreu no prazo disposto no art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional, dentro do prazo de cinco anos contado da decisão definitiva que anulou por vicio formal a NFLD citada. (ii) O débito encontra-se decadente, independentemente de haver recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, com fundamento no art. 173, I do CTN para as competências 10/1998, 11/1998 e 13/1998, com relação a todos os estabelecimentos. (iii) Para as competências 12/1998, 01/1999 a 03/1999 o débito encontra-se decadente em razão da homologação tácita, com fundamento no art. 150 §4° do CTN apenas para o estabelecimento 16.313.363/0006-21, em que houve pagamento parcial. Para os outros estabelecimentos, o débito não se encontra decadente por não ter havido recolhimento parcial. (iv) Para as competências 04/1999 a 05/2003, o débito não se encontra decadente para todos os estabelecimentos. O contribuinte, por sua vez, alega que, tendo o recorrente sido notificado em 31/03/2004, independentemente da realização do autolançamento ou do pagamento, os valores apurados nas competências de 12/1998 a 03/1999 também teriam sido fulminados pela decadência, pois transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento de ofício, nos estritos limites do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/10/1998 a 31/05/2003, dele tendo sido cientificado o sujeito passivo na data de 31/05/2006 (e-fl. 03). Contudo, é preciso observar que se trata de lançamento substitutivo, sendo que o sujeito passivo teve conhecimento da NFLD original em 13/04/2004 e da NFLD substituída em 31/05/2006 (e-fl. 03), dentro do prazo de cinco anos contado da decisão definitiva que anulou por vicio formal a NFLD original (art. 173, inciso II, do CTN). Esclarecido este ponto, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 65 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Ademais, o documento “RL – Relatório de Lançamentos” (e-fls. 114 e ss), confirma a apropriação de pagamentos com origem no estabelecimento com inscrição no CNPJ/MF sob o n° 16.313.363/0006-21. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento originário em 13/04/2004, e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/10/1998 a 31/05/2003, restam decaídas as competências anteriores a abril de 1999. Ademais, não merece prosperar o entendimento da decisão recorrida, ao considerar decaídas as competências 12/1998, 01/1999 a 03/1999 apenas para o estabelecimento com inscrição no CNPJ/MF sob o n° 16.313.363/0006-21, eis que, sendo as filiais, integrantes da matriz, o recolhimento antecipado, para fins de decadência, deve ser analisado de maneira global, e não por CNPJ individualizado de cada estabelecimento. A propósito, inclusive, o lançamento foi lavrado contra a Matriz, eis que as filiais mencionadas são integrantes desta, lembrando que houve a sucessão empresarial na hipótese em questão. Dessa forma, necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até março de 1999. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 4. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração (AI), Debcad n° 35.900.440-7, lavrado em 29/05/2006, para constituição do crédito tributário correspondente às contribuições sociais dos segurados empregados arrecadadas mediante desconto, as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, a contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e contribuição da empresa referente aos terceiros Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena Empresas (SEBRAE) e Serviço Social da Indústria (SESI), relativas ao período de 01/10/1998 a 31/05/2003. Ao que se passa a analisar, em confronto com as alegações trazidas pelo recorrente. 4.1. Grau de Risco – Contribuição previdenciária relativa ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT). Em relação ao lançamento em epígrafe, o recorrente alega que o equívoco da NFLD estaria em pretender aplicar aos estabelecimentos em que funcionam única e exclusivamente escritórios administrativos (p. ex. em São Paulo), a alíquota máxima, de 3%, quando em verdade deveriam, por lei, estar enquadrados no grau de risco correspondente aos escritórios administrativos, ou seja, 1%. Ademais, alega que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os graus de risco, para fins de cálculo do SAT, devem ser medidos de acordo com cada estabelecimento da empresa, sendo, portanto, ilegal, pretender-se que atividades realizadas em escritórios, distantes de qualquer parque fabril, sujeitos a grau 1, sejam equiparadas a atividades desenvolvidas no chão da fábrica, grau 3. Outrossim, afirma que a matéria relativamente ao SAT e a aplicação da Súmula 351, é objeto da Portaria 294/2010 da PGFN a qual dispensa a interposição de recursos e permite a desistência de recurso, quando for o caso. Nesse sentido, alega que sempre recolheu corretamente a contribuição previdenciária relativa ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), nos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 22 da Lei no 8.212/91, levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho existente em cada estabelecimento autônomo da empresa. Por fim, alega que a interpretação dada pela fiscalização aos Decretos 2.173/97 e 3.048/99, em relação às contribuições devidas ao financiamento do seguro de acidente de trabalho, violaria os princípios contidos na Constituição Federal, que não permitem que se exija ou aumente um tributo a não ser por meio de lei. Assim, conclui que se aceita a interpretação dada pelo INSS ao disposto no artigo 26, § 1º do Decreto 2173/97 e art. 202, § 3º do Decreto 3048/99, estes deveriam ser declarados inconstitucionais. Pois bem. No tocante à contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 ordinária, da contribuição, afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Sobre a forma de calcular a alíquota do SAT/RAT, tem-se que Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da atividade preponderante o maior número de empregados por estabelecimento, sendo que era considerado estabelecimento da empresa a dependência, a matriz ou filial (art. 26, § 2°, do Decreto n° 612/92). Já para o período de 07/97 a 12/97, com superveniência do Decreto 2.173/97, a verificação de risco da atividade preponderante passou a ser feita considerando a empresa como um todo, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99. Após reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança do SAT deve ser feita levando-se em consideração o grau do risco da atividade de cada estabelecimento da pessoa jurídica, desde que individualizado por CNPJ próprio, ou, quando houver apenas um registro, tomando por base o grau de risco da atividade preponderante, foi editada a Súmula nº 351 do STJ, com a seguinte redação: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” O entendimento foi reconhecido no Parecer PGFN nº 2.120/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, de modo que o enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa individualizado por CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. No caso dos autos, de acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 188 e ss), para fins do reenquadramento, preliminarmente, a fiscalização simulou enquadramento por estabelecimento de acordo com as atividades econômicas e correspondentes graus de risco, em conformidade com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social – Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, considerando que cada estabelecimento desenvolve uma única atividade. Posteriormente, foram comparados os enquadramentos dos estabelecimentos para definir o enquadramento geral da empresa na atividade econômica preponderante, considerando como atividade preponderante aquela com maior número de segurados empregados, não incluídos os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros. Assim, a fiscalização constatou que se o enquadramento por estabelecimento encontrasse fundamentação em Lei, ainda assim, o autoenquadramento no risco 1 para os estabelecimentos 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01 estaria em desacordo com o anexo V do Regulamento da Previdência Social Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Com o fim de elucidar a questão, o feito foi convertido em diligência, sendo que, em cumprimento à Resolução n° 2403-000.057 (e-fls. 536 e ss), foi elaborado o Relatório de Diligência (e-fls. 573 e ss), nos seguintes termos em relação ao que interessa acerca da presente acusação fiscal: [...] DO SAT 5. Quanto ao SAT os autos retornaram para análise do seguinte ponto: Assim, tendo em vista que o lançamento foi efetuado na CNPJ da matriz, o exposto requer que os autos sejam retornados à origem para, considerando não a atividade preponderante mas a efetivamente realizada, por estabelecimento, apontar quais CNPJs estavam irregulares. 6. Na tentativa da correta apuração do SAT obtivemos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o histórico dos CNAEs registrados pela OPP QUÍMICA S.A. para os estabelecimentos sob análise: (...) 7. As alíquotas do SAT relativa aos CNAEs dos estabelecimentos estavam discriminadas à época dos fatos no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, conforme resumo na tabela abaixo: (...) 8. A alegação da responsável por sucessão (BRASKEM S.A.) em seu recurso voluntário de que nesses estabelecimentos funcionavam “única e exclusivamente escritórios administrativos” de classificação CNAE 74.15-2 está em desacordo com os CNAEs informados à época pela própria OPP QUÍMICA S.A. nos CNPJs dos estabelecimentos. 9. Importante destacar que de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 72, da IN RFB 971/2009, o enquadramento nos correspondentes graus de risco deverá ser feito de acordo com a atividade preponderante do estabelecimento considerada aquela que tem o maior número de segurados e trabalhadores avulsos. 10. Para identificarmos o correto enquadramento da empresa no CNAE, extraímos uma lista com os funcionários declarados em GFIPs dos estabelecimentos da OPP QUÍMICA S.A. ora analisados. 11. Intimamos, então, por meio de dois termos de intimação (TIF e TIF nº 02), a BRASKEM S.A. a informar a real atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos da OPP QUÍMICA S.A., em função da atividade desempenhada pelo maior número de segurados e trabalhadores avulsos nos respectivos estabelecimentos, sendo-lhe fornecida uma planilha contendo todos os funcionários discriminados por estabelecimento. 12. Em sua resposta o contribuinte alegou, em apertada síntese, que não conseguiu localizar os documentos solicitados, e que é ônus da administração tributária comprovar o efetivo grau de risco em que efetivamente se enquadravam os CNAEs. 13. Recuperamos então, por amostragem, dos sistemas informatizados da RF13 (Portal CNIS), informações acerca das atividades desempenhadas pelos funcionários da OPP QUÍMICA S.A. nos estabelecimentos 16.3131.363/0006-21, 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01, no período de 10/1998 a 05/2003 (Anexo I deste relatório). 14. Verifica-se das planilhas eletrônicas do Anexo I que a maioria dos funcionários dos estabelecimentos analisados desempenhava atividade tipicamente administrativa, indicando em princípio que a atividade efetiva dos estabelecimentos era realmente administrativa. Ressalte-se que esses são dados dos sistemas informatizados da RF13 provenientes de diversas fontes (GFIP/RAIS/CAGED etc.), e que o contribuinte não entregou os documentos necessários a confirmação das informações registradas. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 A esse respeito, cabe destacar que o lançamento em questão diz respeito à diferença de contribuição previdenciária decorrente de revisão, pela fiscalização, do autoenquadramento da empresa no grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de 1% para 3%, nos estabelecimentos 16.313.363/0006-21, 16.313.363/0008- 93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01, motivo pelo qual, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se está cobrando, em duplicidade, os valores regularmente adimplidos pelo sujeito passivo, mas tão somente a diferença. Pois bem. Inicialmente, a diligência constatou que a alegação do recorrente, no sentido de que nesses estabelecimentos funcionavam “única e exclusivamente escritórios administrativos” de classificação CNAE 74.15-2 estaria em desacordo com os CNAEs informados à época pela própria OPP QUÍMICA S.A. nos CNPJs dos estabelecimentos. Contudo, em investigação feita por amostragem, por meio dos sistemas informatizados da RFB (Portal CNIS), foram recuperadas informações acerca das atividades desempenhadas pelos funcionários da OPP QUÍMICA S.A. nos estabelecimentos 16.3131.363/0006-21, 16.313.363/0008-93, 16.313.363/0012-70, 16.313.363/0013-50 e 16.313.363/0016-01, no período de 10/1998 a 05/2003, tendo sido constatado que a maioria dos funcionários dos estabelecimentos analisados desempenhava atividade tipicamente administrativa, indicando, em princípio, que a atividade efetiva dos estabelecimentos era realmente administrativa. Mais adiante, a diligência fiscal ressaltou que esses dados seriam dos sistemas informatizados da RFB provenientes de diversas fontes (GFIP/RAIS/CAGED etc.), e que o contribuinte não entregou os documentos necessários à confirmação das informações registradas. Antes de se aprofundar no debate acerca da questão, é preciso esclarecer que o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. Analisando a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Diligência Fiscal (e-fls. 573 e ss), entendo que assiste razão ao contribuinte, eis que o enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa individualizado por CNPJ, tendo sido verificado pelos dados constantes nos sistemas informatizados da RFB, provenientes de diversas fontes (GFIP/RAIS/CAGED etc.), que a atividade efetiva dos estabelecimentos era realmente administrativa. A propósito, os dados constantes nas fontes citadas pela fiscalização, em sede de Diligência Fiscal (e-fls. 573 e ss), são dados oficiais, considerados pela RFB, motivo pelo qual, entendo que possuem força probatória para fins de comprovar a atividade preponderante do contribuinte. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, devendo ser considerado para o cálculo da Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), em relação a Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 todos os estabelecimentos, as alíquotas vigentes à época para o CNAE 74.15-2, ou seja, 1% (um por cento), eis que restara comprovado que a atividade efetiva dos estabelecimentos era realmente administrativa. Por fim, sobre eventual compensação de valores pagos a maior, entendo que o pleito da recorrente escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. 4.2. Diretores não empregados. Em relação ao lançamento em epígrafe, o recorrente alega que: (i) não existe a diferença de 5% cobrada pela fiscalização; (ii) não bastasse, o lançamento não identifica os diretores não empregados, assim como não foram apontados os respectivos estabelecimentos; (iii) ainda que pudesse ser devida alguma diferença, o INSS deveria compensar os valores já adimplidos. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Em que pese a insistência do recorrente, ao alegar que não existe a diferença apontada pela fiscalização, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. Ademais, quanto à alegação de que não estariam identificados os diretores não empregados, assim como não foram apontados os respectivos estabelecimentos, a auditora complementou as informações e cientificou o sujeito passivo em 22/06/2010 reabrindo o prazo de defesa, tendo sido saneado, portanto, o processo. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ademais, cabe destacar que o lançamento em questão diz respeito à diferença de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de diretor não empregado, nas competências 03/2000 a 05/2000 e 02/2001, recolhidas com alíquota de 15%, quando o correto seria 20%, motivo pelo qual, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se está cobrando, em duplicidade, os valores regularmente adimplidos pelo sujeito passivo, mas tão somente a diferença. Sobre este ponto, a meu ver, a decisão de piso agiu corretamente, trazendo inúmeros fundamentos e que coincidem com o entendimento deste Relator acerca da matéria posta nos autos. É de se ver: [...] As GPS pagas pela impugnante e apropriadas ao lançamento apontam que a contribuição para os diretores não empregados foi feita no percentual de 15% e não de 20% como alega a impugnante. A apropriação das contribuições recolhidas foi feita de acordo com o critério de prioridade do sistema da administração tributária. Quanto A alegação de que não estão identificados os diretores não empregados, assim como não foram apontados os respectivos estabelecimentos, a auditora Complementou as informações e cientificou a impugnante em 22/06/2010 reabrindo o prazo de defesa. Saneado, portanto, o processo. Dessa forma, rejeito as alegações do sujeito passivo. 4.3. Outras entidades. Em relação ao lançamento em epígrafe, o recorrente alega que efetuou corretamente o recolhimento de todas as contribuições sociais exigidas pelo Fisco. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Em que pese a insistência do recorrente, ao alegar que não existe a diferença apontada pela fiscalização, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Da mesma forma, correta a glosa de dedução efetuada pela fiscalização na guia do décimo terceiro salário de 1998 do estabelecimento 16.313.363/0006-21, sem registro correspondente na folha de pagamento desta competência, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a fragilidade da acusação fiscal, baseando suas alegações no campo das suposições. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ademais, cabe destacar que o lançamento em questão diz respeito à diferença de cálculo da contribuição destinada a Outras Entidades na competência 07/2001 no estabelecimento 16.313.363/0006-21, motivo pelo qual, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se está cobrando, em duplicidade, os valores regularmente adimplidos pelo sujeito passivo, mas tão somente a diferença. Sobre este ponto, a meu ver, a decisão de piso agiu corretamente, trazendo inúmeros fundamentos e que coincidem com o entendimento deste Relator acerca da matéria posta nos autos. É de se ver: [...] Quanto à alegação de que não existe diferença de cálculo da contribuição destinada a Outras Entidades, na competência de julho de 2001, referente ao escritório localizado em São Paulo, todas as guias apresentadas foram apropriadas pela fiscalização, e verificando o Discriminativo Analítico de Débito constatamos que após a apropriação das guias restou uma parte da contribuição para os terceiros a ser paga. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Quanto ao argumento de que a única glosa efetuada na guia do décimo terceiro salário de 1998 do estabelecimento 16.313.363/0006-21, tem registro correspondente na folha de pagamento da respectiva competência, uma dedução no valor de R$ 30,86 (trinta reais e oitenta e seis centavos), referente ao abatimento do 13º salário de gestante e que a empresa teria anexado na defesa da NFLD no 35.455.759-9 (originária) o resumo da folha, onde consta a mencionada dedução sob o título "Abatimento 13° sal. Gestante.", convém esclarecer que a NFLD 35.455.759-9 foi anulada e a empresa teria que apresentar comprovação da alegação na defesa desta NFLD e assim não fez, portanto, o argumento alegado pela impugnante não poderá ser acatado. Dessa forma, rejeito as alegações do sujeito passivo. 4.4. Da Multa Aplicada. O recorrente também manifesta seu inconformismo em relação à multa aplicada, sob o fundamento de que ao se admitir que uma multa pudesse crescer com o passar dos dias, ainda que correspondente a uma infração pontualmente cometida no passado, seria desvirtuar sua função para torná-la meio de remuneração, como os juros ou a correção monetária. Subsidiariamente, caso mantido o lançamento, requer seja reduzida a multa impingida, em face da aplicação da multa mais benigna decorrente da Lei 11.941/09. Pois bem. No tocante à impossibilidade de “progressividade no cálculo da multa”, a argumentação do recorrente também não procede, eis que, na verdade, ocorre a redução da multa aplicada, como forma de incentivar o adimplemento da obrigação tributária, possuindo respaldo, ainda, na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). E, ainda, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 4.5. Dos juros de mora. O recorrente também manifesta seu inconformismo em relação aos juros de mora, sob o fundamento de que não deu causa à mora, eis que houve a anulação de NFLD anterior, única e exclusivamente pela própria fiscalização. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), devendo sua incidência ocorrer desde o vencimento. Aliás, trata-se, ainda, de entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Entendo que o pleito do recorrente não encontra amparo legal, e somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). Ademais, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2401-010.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004454/2007-12 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a não incidência de juros sobre a multa de ofício, embora este Relator seja simpatizante da tese, reconheço que este entendimento está superado, pelo menos no âmbito deste E. Conselho, sobretudo com a edição da Súmula CARF n° 108, que dispõe no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Dessa forma, rejeito as alegações do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a decadência das competências lançadas até março de 1999; (ii) considerar para o cálculo da Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), em relação a todos os estabelecimentos, as alíquotas vigentes à época para o CNAE 74.15-2, ou seja, 1% (um por cento), eis que restara comprovado que a atividade efetiva dos estabelecimentos era realmente administrativa; (iii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 633DF CARF MF Original

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