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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6341562 #
Numero do processo: 13819.723061/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, já que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13819.723061/2013­07  Acórdão n.º 2402­005.033  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 43/48, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  ·  dedução indevida de R$8.342,76 a título de previdência oficial; e  ·  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$16.570,99, por não constar em DIRF.  A decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  pois restabeleceu a dedução a título de previdência oficial e manteve a glosa de compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$16.570,99.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/01/2014  (fls.  46),  o  interessado  interpôs,  em  30/01/2014,  o  recurso  de  fls.  48/103. Nas  razões  recursais  aduz  as  mesmas questões postuladas na peça de impugnação, a saber:  ·  quanto  aos  valores  compensados  sustenta  que  se  trata  de  valores  de  imposto na fonte retidos em função do recebimento de honorários de  sucumbência no processo 1009/92 de Salatiel Ferraz do Amaral Neto  da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  A controvérsia cinge­se à compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte de R$16.570,99, pois o Fisco afirma que estes valores não foram recolhidos.  A  decisão  de  primeira  instância  assim  se  pronunciou  sobre  a  questão  controvertida nos autos:  “Da compensação indevida  Quanto ao lançamento de compensação indevida, os documentos  13 a 16, fls. 23/26, que são demonstrativos contendo os cálculos  da liquidação de sentença não são suficientes para demonstrar o  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  relativo  aos  pagamentos decorrentes de honorários pela atuação profissional  no  processo  de  Salatiel  Ferraz  do  Amaral  Neto  como  alega  o  impugnante.  A  uma  que  reportam  data  de  atualização  em  ano  calendário  diverso  da  notificação,  a  duas  que  não  é  possível  cotejar  os  valores  que  se  refeririam  à  retenção  de  imposto  de  renda sobre os honorários mediante guias de levantamento com  valores discriminados, visto que não foram apresentadas e a três  que  consta na Declaração de Ajuste apropriação de  crédito de  recolhimento de carnê leão no total de R$ 41.495,05, assim, se o  pagamento  é  oriundo  da  pessoa  física  indicada  no  processo  judicial  a  compensação  já  se  encontra  realizada.  Destarte  há  que se manter a glosa de compensação indevida.”  Em  sede de  recurso,  o  contribuinte  aduz  que, mesmo que  não  tenham  sido  recolhidos os valores aos cofres públicos (União), a compensação indevida apontada pelo Fisco  no  ano­calendário  de  2010  decorre  dos  honorários  advocatícios  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de São Bernardo do Campo, sendo que esta fonte pagadora realizou os competentes  descontos de IRRF no valor de R$16.570,99. Assim, afirma que,  tendo havido a  retenção do  valor, a omissão no repasse das verbas à União (ente público) não poderia ser a ele atribuível,  mas, de outra sorte, à própria fonte pagadora.  De fato, conforme se infere das cópias de liquidação e demais peças judiciais  de fls. 62/100, do demonstrativo para pagamento de fl. 100 e das guias de depósito judicial de  fls.  101/103,  inclusive  os  cálculos  judiciais  de  fls.  90/92  apontam  a  retenção  do  imposto  de  renda no valor de R$16.570,99 (16.068,15 + 502,84), impõe­se afirmar que o imposto de renda  devido sobre o montante pago ao Recorrente a título de honorários advocatícios foi retido pela  fonte pagadora no ano­calendário de 2010.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, e conforme bem assevera o  referido  art.  128,  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13819.723061/2013­07  Acórdão n.º 2402­005.033  S2­C4T2  Fl. 4          5  tributário a  terceira pessoa, vinculada ao  fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do  contribuinte  ou  atribuindo  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação”,  o  que  se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  da  fonte  pagadora.  Nesse passo,  conforme  autoriza  a  legislação de  regência,  especificamente o  art. 12, inciso V, da Lei 9.250/1995, são dedutíveis da base de cálculo de apuração do imposto  de  renda  devido  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999, diz o seguinte:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55). (grifei)  Da leitura do dispositivo legal acima, extrai­se que a posse do comprovante  de rendimentos é o que basta para o contribuinte se beneficiar da dedução do IRRF, salvo se o  Fisco comprovar que se trata de documento inidôneo, fato este não evidenciado nos autos.  No  mesmo  sentido,  o  enunciado  do  Parecer  Normativo  n.º  01/2002  da  Receita Federal do Brasil registra que, em situações na qual há a retenção do imposto, mas não  há o recolhimento, afigura­se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.  “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o  imposto  retido.”  (Parecer Normativo  n.º 01/2002 da Receita Federal do Brasil)  Diante desse quadro fático e jurídico, entende­se que o contribuinte adotou o  procedimento correto ao declarar ter recebido o valor bruto a título de honorários advocatícios  com a respectiva retenção na fonte, configurando­se direito do contribuinte compensar o valor  do imposto retido ainda que não recolhido.  Assim,  não  deve  ser  mantida  a  glosa  oriunda  da  compensação,  pois  o  Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que os valores de R$16.570,99  foram  retidos dos  seus  rendimentos pagos  a  título de honorários  advocatícios pela Prefeitura  Municipal de São Bernardo do Campo.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  para restabelecer a compensação no valor de R$16.570,99, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6349905 #
Numero do processo: 13433.720113/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1402-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer das questões atinentes à constitucionalidade de leis e rejeitar as arguições de nulidade do lançamento; e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação à infração “002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º, 2º e 3º trimestres; e do PIS e da Cofins em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer das questões atinentes à constitucionalidade de leis e rejeitar as arguições de nulidade do lançamento; e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação à infração “002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º, 2º e 3º trimestres; e do PIS e da Cofins em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 9.513          1 9.512  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720113/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  HOTEL THERMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de  receita os valores creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  DESCOMPASSO  REITERADO  COM  AS  RECEITAS  DECLARADAS.  OPÇÃO  FRAUDULENTA  AO  SIMPLES  E  AO  SIMPLES  NACIONAL  MEDIANTE  SEGREGAÇÃO  DE  RECEITAS  EM  PESSOAS  JURÍDICAS FORMALIZADAS COM ESSE ÚNICO INTUITO. MULTA  QUALIFICADA. CABIMENTO  É dolosa a conduta do contribuinte que aufere receitas, as escritura em seu  Livro  Caixa  durante  todo  o  período  de  apuração  e,  reiteradamente,  não  confessa  em  todas  as  DCTF  transmitidas  as  dívidas  tributárias  correspondentes,  tampouco  informando  as  receitas  respectivas  na  DIPJ  posteriormente transmitida.  A criação de pessoas jurídicas com o único intuito de segregar as receitas  efetivamente  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  único  de  manter as pessoas jurídicas no Simples/Simples Nacional revela o caráter  doloso da conduta adotada.  Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte  se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos  termos da legislação específica.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 13 /2 01 1- 48 Fl. 9514DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.514          2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  se  estende  aos  lançamentos reflexos.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Não  poderá  optar  pelo  Simples  Federal,  a  pessoa  jurídica  que  seja  resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa  jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei  n.º 9.317, de 1996. No caso do Simples Nacional, o desmembramento da  pessoa jurídica não pode ter ocorrido em um dos 5 (cinco) anos­calendário  anteriores, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006.  SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS.  Excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos federais, fica  a pessoa jurídica sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  e  art.  32  da  Lei  Complementar n.º 123, de 2006.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que há pagamento antecipado, o prazo para a constituição de  crédito  tributário  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  que o  fixa  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, quando, então, passa a ser  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle  interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art.  2º do Decreto nº 8.303/2014.  Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do  MPF,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação  descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 9515DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.515          3 PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal não é aplicável por  ferir princípios constitucionais, pois essa  competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer das questões atinentes à constitucionalidade de leis e rejeitar as arguições de nulidade  do lançamento; e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação à infração  “002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”,  acolher  a  decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º, 2º e 3º trimestres; e do PIS e da Cofins em  relação aos  fatos geradores de  janeiro  a novembro,  inclusive,  nos  termos  do  relatório  e voto  que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.   Fl. 9516DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.516          4     Relatório  HOTEL THERMAS LTDA recorre  a este Conselho em face do acórdão nº  11­41.313  proferido  pela  4ª  Turma da DRJ  no Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  O presente processo administrativo versa sobre o contencioso relativo  aos autos de  infração, por meio dos quais se exigem créditos  tributários  relativos ao  ano­calendário  de  2006  após  a  exclusão  da  contribuinte  do  regime  simplificado  de  pagamento de tributos denominado Simples Federal, com efeitos a partir de 1/8/2000,  por configurar­se a situação impeditiva prevista no art. 9º, XVII, da Lei n.º 9.317, de  1996.  A  contribuinte  autuada  foi  intimada  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  através  do  Edital  de  fl.  8708  (ciência  em  30/12/2011),  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  do  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, através dos quais se  constituiu crédito tributário, referente ao ano­calendário de 2006, no valor total de R$  2.828.254,81.  2.    O  ato  excludente  formalizou­se  através  do  Despacho  Decisório  DRF/MOS  n.º  382,  de  2001,  encontrando­se  cópia  do  mesmo  às  fls.  1287/1295.  Observa­se,  porém,  que  tal Despacho Decisório,  bem  como  o  contencioso  relativo  à  referida  exclusão  do  Simples  Federal,  foram  objeto  de  instrução  do  Processo  13433.720314/2012­26, julgado nesta mesma sessão de julgamento por esta 4a Turma  da  DRJ/Recife,  sendo  ali  julgado  e  acordado,  por  unanimidade  de  votos,  pela  manutenção do Despacho Decisório e exclusão da contribuinte do Simples Federal.  2.1.    Semelhantemente, embora conste dos autos do presente processo cópia  do Despacho Decisório DRF/MOS Nº 400/2011, relativo à exclusão da contribuinte do  Simples  Nacional,  por  ter  a  mesma  ultrapassado  o  limite  de  receitas  de  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais)  nos  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  com  efeitos  a  partir  de  1o/07/2007,  conforme  fls.  7883/7889,  o  referido  Despacho  Decisório  e  o  contencioso  decorrente  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  mesmo  foram  instruídos  através  do  Processo  13433.721106/2011­63  (este  processo  13433.721106/2011­63,  consultado  no  e­ processo,  é  citado  pela  contribuinte,  por  exemplo,  em  impugnação  constante  do  processo 13433.720963/2012­27, que traz o contencioso sobre os lançamentos de 2007,  2008 e 2009, incidentes após as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional),  observando­se  que  o  Processo  13433.721106/2011­63,  com  o  contencioso  sobre  a  Exclusão do Simples Nacional, foi objeto de julgamento pela 5a Turma da DRJ/Recife  na sessão do dia 09 de outubro de 2012, ocasião em que aquela Turma decidiu, por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  aquela  exclusão,  conforme  acórdão  constante  daquele  processo  13433.721106/2011­63.  Fl. 9517DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.517          5 3.    Às fls. 8625/8672, anexaram­se autos de infração e demonstrativos, dos  quais  a  contribuinte  autuada  foi  intimada  através  do  Edital  de  fl.  8686  (ciência  em  30/12/2011),  tendo  em  vista  que  a  ciência  postal  foi  improfícua  (fls.  8682/8685),  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do Programa de Integração Social  – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  no  valor  total  de  R$  2.828.254,81.  No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  8625/8636),  estimado  com  base  no  lucro  arbitrado,  encontram­se  registradas  as  seguintes  infrações, ao final tipificadas:  4.1.    “001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS”: aplicada multa de 150%;  4.2.     “002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”: aplicada multa de 75%.  5.    No  Relatório  Fiscal  de  fls.  8673/8679,  consignou  a  autoridade  autuante, em síntese:  5.1.    Não  tendo  atendido  a  intimações  que  lhe  foram  enviadas,  foram  emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF para as  instituições  nas  quais  a  contribuinte  autuada  tem  conta  bancária.  De  posse  de  tais  informações,  foram  elaboradas  planilhas,  devidamente  cientificadas  à  contribuinte  autuada,  com  o  registro  de  todos  os  créditos  realizados,  não  considerados  os  decorrentes  de  transferências,  baixa  de  valores  de  aplicações  financeiras,  créditos  estornados, créditos oriundos de empréstimos bancários etc.;  5.2.    Da análise dos Livros Caixa apresentados pela contribuinte, constatou­ se  que  vários  desses  créditos  foram  reconhecidos  como  recebimentos  de  clientes  (receitas  da  atividade)  (R$  3.703.856,19).  Tendo  declarado  em  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  –  de  2006  a  receita  bruta  de  R$  1.315.931,39, tem­se a omissão de R$ 2.387.924,80. A empresa reconheceu como suas  receitas apenas fração dos créditos/depósitos em contas bancárias, pois os créditos de  origem  não  comprovada  nas  contas  bancárias  totalizaram  R$  2.878.473,68.  Esses  outros  créditos,  no  entanto,  não  foram  reconhecidos  como  receitas;  alguns  outros  foram reconhecidos como empréstimos;  5.3.    Sem  sucesso,  a  contribuinte  autuada  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória dos créditos efetuados em conta­corrente que não foram  reconhecidos como recebimentos de clientes e que não se encontravam entre aqueles já  excluídos pela fiscalização por identificação de se tratar de transferências entre contas  da  empresa,  créditos  oriundos  de  aplicações  financeiras,  créditos  posteriormente  estornados, estornos de débitos ou empréstimos;  5.4.    Tendo  sido  excluído  do  Simples  Federal  e  do  Nacional,  foi  também  intimado  a  apresentar  a  sua  escrituração  contábil­fiscal,  assim  como  o  seu  novo  regime de tributação. Nada tendo apresentado, o lucro foi arbitrado;  5.5.    Sobre os valores já reconhecidos no Livro Caixa, como a contribuinte  dolosamente  infringiu,  por  vários  anos,  a  legislação  do  Simples  Federal,  por  beneficiar­se  indevidamente  do  pagamento  de  tributos  de  forma  menos  onerosa,  lançou­se multa de 150%, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com prazo  decadencial regido pelo art. 173, I, do CTN;  5.6.    Sobre  os  valores  creditados  em  conta  bancária  sem comprovação da  origem,  aplicou­se multa  de  75%,  com  prazo decadencial  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN, pelos mesmos motivos antes expostos.  Fl. 9518DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.518          6 6.    No prazo  legal,  conforme  fls.  9364 e 9371, a contribuinte apresentou  impugnação ao lançamento (fls. 9372/9387), por meio da qual aduz, em síntese, depois  do relato dos fatos:    Nulidade  6.1.    Os  Livros  Caixa  foram  entregues,  assim  como  os  documentos  comprobatórios das receitas. As empresas que optam pelo Simples estão dispensadas  de escriturar os Livros Diário e Razão. Mesmo que a Administração Tributária resolva  manter a exclusão, deveria tributar a receita com base no lucro presumido;  Exclusão do Simples Federal e Nacional  6.2.    A fiscalização sequer aguardou o julgamento de primeira instância dos  processos de exclusão dos Simples para efetuar o lançamento;  6.3.    Não  há  prova  material  da  irregularidade  atribuída  à  empresa.  Não  existe na legislação amparo à exclusão mediante simples presunção;  6.4.    A fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de  “pai  para  filhos”,  como  sendo  fraudulenta.  A  verdade  é  que  as  Sras.  ANA  CARLA  MATOSO BARBOSA DE AZEVEDO  e  TAÍSA MATOSO BARBOSA  são  filhas  do  Sr.  RAIMUNDO CORREIA BARBOSA FILHO e da Sra. RIANE MATOSO BARBOSA. A  HOST HOTÉIS E TURISMO LTDA. iniciou suas atividades empresariais na década de  1990,  já  o  casal  RAIMUNDO  e  RIANE  bem  antes.  No  início  de  2000,  resolveu  transferir  seus  negócios  para  as  filhas,  daí  a  constituição  das  três  empresas,  o  PLANETA  ÁGUA,  o  HOTEL  THERMAS  e  o  RESTAURANTE  THERMAS.  Tais  alterações  contratuais  estão  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  inexistindo  motivo  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  dessas  empresas.  A  fiscalização,  no  entanto,  concluiu  tratar­se  de  uma  única  empresa,  excluindo­as  do  Simples;  Ofensa a princípios constitucionais  6.5.    Há falha na intimação que acarreta sua invalidade e “total nulidade do  lançamento,  por  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório”. Como o AR destinado à ciência dos autos de infração foi recusado, sem  qualquer  outra  tentativa  procedeu­se  à  intimação  por  edital,  sem  assinatura  do  delegado.  Assim,  requer  diligência  para  comprovar  que  o  edital  preenche  os  pressupostos legais para a sua validade (sic);  6.6.    Não  foi  feita  intimação  pessoal  para  ciência  dos  autos  de  infração.  Nunca  os  Correios  foram  tão  expeditos  na  postagem  e  devolução  do  AR.  Requer  diligência aos Correios para informe o prazo de devolução de ARs não cumpridos;  Nulidade do procedimento fiscal  6.7.    Não constam dos autos prorrogações do MPF que alcancem a data da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  foi  emitido  para  a  fiscalização  do  IRPJ,  Simples  Nacional  e  Simples  (inicialmente  IRPJ;  depois  Simples  e  Simples  Nacional).  A  fiscalização foi autorizada a fiscalizar o Simples, mas fiscalizou outros tributos, dentre  os quais as contribuições sociais. Tais situações ensejam a nulidade do lançamento;  Decadência  Fl. 9519DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.519          7 6.8.    O  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006  já  foi  alcançado  pela  decadência. No ano de 2006, a impugnante declarou e recolheu seus tributos a título de  Simples, conforme a própria fiscalização reconheceu.  Ilegal quebra de sigilo bancário  6.9.    O  Supremo  Tribunal  Federal  proveu,  em  15/12/2010,  o  Recurso  Extraordinário  n.º  389.808  (DJe­086,  de  9/5/2011),  afastando  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  o  que  macula  na  íntegra o lançamento;  MÉRITO  Arbitramento  6.10.    A fiscalização assevera que a empresa foi intimada diversas vezes para  apresentar  documentação  comprobatória  dos  depósitos  bancários,  mas  essa  informação  não  condiz  com  a  verdade.  Os  livros  especificando  os  lançamentos  bancários foram entregues. O arbitramento é indevido;  Depósito de origem não identificada  6.11.    A  única  operação  da  empresa  autuada  é  hospedagem  e  venda  de  mercadoria  aos  hóspedes  quando  da  sua  estada.  Esses  valores  não  podem  ser  considerados  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Não  ficou  confirmado  que  há  qualquer outro depósito que não esteja lançado no livro entregue. Nenhum lançamento  bancário  foi  omitido.  Todos  os  créditos  referem­se  a  recebimento  de  clientes.  Há  necessidade  de  excluir  as  transferências  entre  contas  da  mesma  pessoa  física  ou  jurídica. “O ir e vir é próprio do detentor dos recursos”, sendo os valores declarados e  escriturados conforme leis comerciais e  fiscais. A presunção requer prova inequívoca  do fisco;  Dolo não comprovado  6.12.    No  lançamento,  foram  aplicadas  penalidades  contraditórias:  75%  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  150%  sobre  a  receita  operacional omitida;  6.13.    A  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  simples  omissão  de  receitas não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a configuração  da fraude. A Câmara Superior de Recursos Fiscais  já decidiu que o retardamento ou  redução do imposto a pagar, mesmo reiteradamente, por si só não configura a hipótese  legal;  6.14.    A exclusão do Simples Federal não foi capitulada no inciso VII do art.  14 da Lei n.º 9.317, de 1996, que  corresponde ao  inciso VII do art.  23 da  Instrução  Normativa – IN SRF n.º 34, de 2001, que se coaduna com a multa qualificada, prevista  no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996;  6.15.    Não houve omissão de informação. Todos os livros apresentados foram  refeitos  nos  moldes  exigidos  pela  fiscalização,  foi  vasculhada  a  fundo  a  vida  da  empresa  etc.,  nada  comprovando  a  atitude  dolosa  da  empresa  ou  de  seus  sócios.  A  pretensa omissão de receitas, mesmo que procedente, não teria o condão de qualificar  a multa a 150%;  Fl. 9520DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.520          8 Não aproveitamento dos pagamentos  6.16.    Ao longo do ano­calendário objeto do lançamento, houve pagamentos  sob o regime do Simples, os quais, no entanto, não foram compensados com os valores  exigidos;  Inaplicabilidade da taxa Selic e da multa de ofício  6.17.    A aplicação da  taxa Selic ofende preceitos da Constituição Federal e  do  CTN.  A  multa  de  ofício  representa  confisco,  o  que  também  é  vedado  pela  Constituição.  6.18.    Foi malferido o devido processo legal. Ao final, requer a nulidade do  lançamento e a realização de diligências pelas razões expostas. Protesta, ainda, pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive  provas  e  alegações  complementares.  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  a quo julgou­a parcialmente procedente. A parcela de crédito exonerada se deu em razão de a  turma julgadora considerar incorreto o procedimento adotado pela autoridade lançadora de não  deduzir  os  valores  de  tributos  que  compõe  o  Simples  e  que  haviam  sido  recolhidos  pela  RECORRENTE. O valor do crédito tributário exonerado não ensejou a interposição de recurso  ofício.  A RECORRENTE foi  intimada da decisão em 08/07/2013 (fls. 9466­9467),  tendo apresentado tempestivamente o recurso voluntário de fls. 9475­9491 em 07/08/2013.  Tal processo houvera sido distribuído, inicialmente, à 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara desta Seção de Julgamento, tendo sido prolatada, na ocasião, a Resolução nº 1102­ 000.229 que determinou que os presentes autos fossem apensados ao Processo Administrativo  nº  13433.720314/2012­26  (de  exclusão  do Simples)  para  julgamento em conjunto. Valho­me  da parte final do relatório de tal resolução para detalhar o decidido pela primeira instância, bem  como o teor do recurso voluntário interposto:  O  acórdão  recorrido  (fls.  9427/9441)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação (fls. 9372//9387). Na parte provida da impugnação, o acórdão reconheceu que “os  pagamentos realizados com base nos regimes simplificados não foram aproveitados quando da  lavratura  dos  autos  de  infração”  (fl.  9438),  razão  pela  qual  o  valor  da  exigência  objeto  dos  lançamentos tributários deveria ser reduzida no montante correspondente. No mais, asseverou  o acórdão que:    (a) a 5ª Turma da DRJ manteve a exclusão da Recorrente do Simples, nos autos  do Processo Administrativo nº 13433.721106/2011­63;  (b) não haveria nulidade nos  lançamentos, pois  foram observados os  “trâmites  legais”, bem como não teria ocorrido cerceamento de direito de defesa, já que a  Recorrente se defendeu com muitas razões de defesa;  (c)  a  constituição  dos  créditos  tributários,  pela  Fiscalização,  de  acordo  com  o  regime  do  Lucro  Arbitrado  seria  correta,  pois  a  Contribuinte  não  apresentou,  durante  o  procedimento  de  fiscalizatório,  dos  seus  livros  fiscais  e  contábeis  (com  exceção  do  livro  caixa,  que  seria  insuficiente  para  apuração  do  Lucro  Fl. 9521DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.521          9 Real).  Já  a  apuração  do  resultado  fiscal  de  acordo  com  o  regime  do  Lucro  Presumido  somente  poderia  ser  realizada  em  caso  de  expressa  opção  da  Contribuinte, o que não teria ocorrido no caso;  (d) seria  improcedente a alegação de nulidade no procedimento de ciência, por  edital, da Contribuinte, pois (i) a tentativa de intimação postal foi frustrada, (ii)  não há previsão legal para que seja realizada mais de uma tentativa de intimação  via  postal,  (iii)  o  edital  foi  afixado  com  autorização  do  chefe  do  núcleo  de  fiscalização  (sendo  desnecessária  a  sua  assinatura  pelo  Delegado  da  unidade  RFB);  (e)  seria  improcedente a alegação de que, de acordo com decisão do Supremo  Tribunal  Federal,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  poderia  ter  acesso  a  dados  bancários dos contribuintes, pois a Lei Complementar 105/2001, que institui tais  poderes, ainda está vigor, e a referida decisão não tem efeito erga omnes;  (f)  não  teria  ocorrido  irregularidade  no  que  se  refere  às  prorrogações  dos  períodos  de  vigência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  (conforme  consta  da  fl.  19  dos  autos,  na  qual  estão  relacionadas  todas  as  prorrogações),  nem  seria  necessária  a  expedição  de  novo MPF  para  constituição  de  créditos  tributários  em  sistemática  de  apuração  de  resultado  fiscal  diversa  daquele  inicialmente fiscalizada;  (g) os créditos relativos ao período de janeiro a novembro de 2006 não estariam  decaídos à época da ciência dos autos de  infração (por edital, em 31.12.2011),  pois o art. 173,  I do CTN seria aplicável ao caso (ao invés do art. 150, §4º do  mesmo Código), em vista do fato de a Contribuinte ter agido dolosamente ao ter  sido constituída a partir do desmembramento de outra sociedade, com vistas ao  seu enquadramento no regime simplificado de tributação;  (h)  a Contribuinte  não  teria  apresentado  documentos  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Relativamente  aos  valores  indicados  no  Livro  Caixa,  que,  segundo  a  Fiscalização, decorreriam da atividade da Contribuinte, a omissão de receita foi  demonstrada e não presumida;  (i)  a  Fiscalização  teria  demonstrado  ­  não  apenas  com  base  em  indícios, mas  com  fundamento  em  fatos  documentalmente  comprovados  ­  o  dolo  da  Recorrente, que teria sido originado do desmembramento das atividades de outra  empresa, com a “única finalidade de reduzir o pagamento dos tributos federais”.  Além disso, no caso, teria sido caracterizada sonegação, haja vista que impediu  o conhecimento  das   condições pessoais   da Contribuinte (não enquadramento  no Simples).  (j)  o  pedido  de  diligências  periciais  seria  improcedente,  por  não  atender  os  requisitos legais, e por não ser necessária, tendo em vista que não restaria dúvida  ao julgador quanto aos fatos objeto da acusação fiscal; e  (k) por fim as alegações de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e da  multa de ofício não poderiam ser apreciadas na esfera administrativa.  Fl. 9522DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.522          10 Em sede de recurso voluntário (fls. 9475/9491), a Contribuinte reproduz suas  alegações de impugnação, especialmente no que se refere:  (i) à nulidade dos autos de infração, pois a Recorrente teria refeito, mediante a  contratação  de  empresa  terceirizada,  os  seus  Livros  Caixa  de  2006,  após  a  recusa,  pela  Fiscalização,  da  sua  escrituração  inicialmente  apresentada  no  procedimento  fiscalizatório.  E,  como  optante  do  regime  do  Simples,  a  Recorrente  estaria  dispensada  da  escrituração  de  Livros  Diário  e  Razão.  Por  essas  razões, a Fiscalização deveria  ter utilizado os Livros Caixa apresentados  pela  Recorrente  para  apurar  seu  resultado  fiscal,  de  acordo  com  o  regime  do  Lucro Presumido, e não arbitrá­lo;  (ii) à necessidade de se aguardar o término do Processo Administrativo em que  se  discute  a  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional  para  a  lavratura  dos  lançamentos, sob pena de violação do princípio do devido processo legal;  (iii) à ausência de prova no sentido de que a Contribuinte teria sido originada do  desmembramento  das  atividades  operacionais  da  empresa  HOST  HOTÉIS  E  TURISMO LTDA., como alega a Fiscalização. A Contribuinte teria sido criada  após o diagnóstico de câncer do proprietário do HOST HOTÉIS E TURISMO  LTDA.,  cujas  atividades,  em  razão  disso,  teriam  sido  divididas  entre  três  empresas  (a  Recorrente,  o  Restaurante  Thermas  e  o  Planeta  Água  Bar  e  Restaurante),  que  passaram  a  ser  conduzidas  pelos  filhos  do  referido  proprietário.  Segundo  a  Contribuinte,  não  haveria  amparo  legal  para  a  descaracterização da personalidade jurídica dessas empresas;  (iv) à nulidade da intimação da Contribuinte, via edital, da lavratura dos autos de  infração,  em  razão  (a)  do  intervalo  de  um  dia  entre  o  Termo  de  Constatação  Fiscal e da lavratura dos autos de infração, sem a observância do prazo de cinco  dias apontados no Termo de Constatação Fiscal, em contrariedade ao princípio  da ampla defesa e do contraditório, e (b) da incomum agilidade dos Correios na  entrega da correspondência relativa aos autos de infração,  (c) do fato de que o  auditor  responsável  pela  autuação  teria  assinado  digitalmente  o  edital  de  intimação em 20/12/2011, ou seja, em data posterior à publicação do edital que  se deu em 15/12/2011;  (v)  à  decadência  dos  créditos  tributários  lançados,  considerando­se  que:  (a)  relativamente  aos  créditos  tributários  exigidos  em  razão  da  alegação  da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  acrescidos  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  seria  inconteste  a  ocorrência  de  decadência  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006;  e  (b)  relativamente  aos  créditos  tributários constituídos com base na alegação de omissão de receita ("atividade  não  imobiliária"),  acrescido  de multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  também  teria  ocorrido  decadência,  pois  seria  improcedente  a  acusação  que  ensejou a qualificação da multa de ofício.  (vi)  à  nulidade  dos  lançamentos  por  indevida  quebra  de  sigilo  bancário,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  389.808),  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  poderia  ter  tido  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  Recorrente, sem autorização do Poder Judiciário, em observância do inciso XII,  do art. 5º da Constituição Federal;  Fl. 9523DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.523          11 (vii) à violação dos artigos 845, §1º do RIR/99 e art. 142, §1º do CTN, em vista  do equivocado procedimento adotado pela Fiscalização no sentido de arbitrar o  resultado fiscal da Contribuinte;  (viii)  à  inexistência  de  demonstração,  pela  Fiscalização,  sobre  a  existência  de  "outro  depósito  que  não  seja  de  outra  atividade  e  que  não  seja  esteja  devidamente lançado no livro entregue". No mesmo sentido, alega­se que todos  os  créditos  recebidos  pela Contribuinte  no  período  teriam  sido  registrados  em  sua escrituração;  (ix)  à  desconsideração  dos  depósitos  recebidos  pela  Contribuinte  das  demais  empresas do grupo (Planeta Água e Restaurante Thermas), nos meses de janeiro,  junho, agosto, outubro e novembro de 2006, no valor total de R$124.443,59, os  quais teriam sido identificados pela própria Fiscalização e deveriam ser abatidos  da base de cálculo dos tributos lançados;  (x) à ausência de comprovação do dolo que ensejaria a qualificação da multa de  ofício. Nesse sentido, a simples omissão de receitas, conforme Súmula nº 25 do  CARF,  não  autorizaria  a majoração  do  percentual  da multa  de ofício  aplicada  para 150% do tributo lançadoqualificação da multa;  (xi)  à  ineficácia  da  qualificação  da  penalidade,  pois,  embora  tenha  tipificado  crime  contra  ordem  tributária,  sem,  todavia,  a  Fiscalização  deixou  de  lavrar  a  consequente Representação Fiscal para fins Penais. Em complemento às razões  apresentadas para descaracterizar a qualificação da multa de ofício, alega­se que  a  exclusão  da  Recorrente  do  Regime  do  Simples  Nacional  não  teria  sido  capitulada como crime contra a ordem tributária;  (xii)  à  inocorrência  de  omissão  de  informações,  pois  toda  a  escrituração  disponível teria sido apresentada à Fiscalização.  Por  fim,  a  Contribuinte  sustenta  que  seria  indevida  a  aplicação  (i)  da  taxa  Selic, para  fins de atualização dos créditos  tributários  lançados, e (ii) da multa de ofício, por  caracterizar confisco, em contrariedade à Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 9524DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.524          12 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2 EXCLUSÕES DO SIMPLES FEDERAL  A  discussão  sobre  a  exclusão  do  Simples  Federal  consta  do  processo  13433.720314/2012­26,  analisando  nesta  mesma  sessão  de  julgamentos,  tendo  sido  negado  provimento ao recurso voluntário.  Quanto ao pedido de sobrestamento do presente feito até a decisão definitiva  no processo de exclusão do Simples, não há base legal para tanto.  A  legislação  impõe,  inclusive,  o  julgamento do  processo de  exclusão  como  preliminar dos autos de infração lavrados em decorrência de tal exclusão.  3 PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  A  RECORRENTE  alega  que  haveria  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2006,  uma  vez  que  já  haveria transcorrido o prazo de cinco anos na data em que se deu a ciência do lançamento.  Entendo lhe assistir razão, em parte.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 9525DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.525          13 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Fl. 9526DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.526          14 Conforme se discorrerá  em ponto específico deste voto, entendo que houve  prova  de  dolo  em  razão  da  transferência  de  faturamento  da  RECORRENTE  para  pessoas  jurídicas sem operação efetiva e que serviram somente para diluir suas  receitas a  fim de que  todas pudessem ingressar/permanecer no Simples.  Nesse cenário, a contagem do prazo decadencial deveria ser aferida com base  no art. 173, I, do CTN.   Ressalto  que  a  infração  “001  – RECEITA Operacional Omitida  (Atividade  Não Imobiliária) – Prestação de Serviços Gerais” foi exigida com multa de 150%, penalidade  essa  que  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  mantê­la,  conforme  explanado  em  ponto  específico deste voto.  Assim sendo, considerando­se que o primeiro per lançado mais longínquo é o  primeiro trimestre de 2006 para fins de IRPJ e de CSLL, e o mês de janeiro para fins de PIS e  de  Cofins,  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  realizado  no  próprio  ano,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  é  1º  de  janeiro  de  2007.  Logo,  o  prazo  de  5  anos  para  realização  do  lançamento  expirava em 31/12/2011.  Tendo o lançamento sido cientificado à RECORRENTE em 30/12/2011, não  há que se  falar em decadência em relação à  infração “001 – RECEITA Operacional Omitida  (Atividade Não Imobiliária) – Prestação de Serviços Gerais”.  Contudo,  em  relação  à  infração  “002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA”,  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  com multa  de  75%,  ou  seja,  na  prática,  considerou  não  haver  dolo  em  relação  ao  crédito  tributário  correspondente.  Nesse cenário, considerando­se que:  (i) a ciência do lançamento se deu em 30/12/2006;  (ii) a partir desse voto curvo­me ao entendimento dos demais membros deste  colegiado de que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada por infração;  (iii)  há  pagamentos  antecipados  de  IRPJ  e  CSLL  em  relação  aos  três  primeiros trimestres de 2006 e de PIS e Cofins de janeiro a novembro de 2006;  declaro  estar  extinto  por  decadência  o  crédito  tributário  referente  à  infração  “002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”  constante  de  todos  os  autos de infração lavrados relativos aos períodos de apuração dos três primeiros trimestres de  2006 e de PIS e Cofins de janeiro a novembro de 2006.  Por oportuno, ressalto que a comprovação do pagamento antecipado se retira  da  própria  decisão  recorrida  ao  decompor  pagamentos  de  Simples  realizados  em  todos  os  meses de 2006 para fins de dedução dos valores lançados de ofício.        Fl. 9527DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.527          15 3 PRELIMINARES ­ NULIDADES  Para a RECORRENTE o lançamento seria nulo em razão de vícios ligados ao  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, em especial quanto a suas prorrogações.  O inconformismo apresentado pela RECORRENTE não procede.   Isso  porque  o MPF  se  constitui  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo  quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo  administrativo fiscal.   O MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela Administração  Tributária  tanto  para  fins  de  controle  interno,  quanto  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação fisco­contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu  da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o Auditor­Fiscal está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com  emissão  ou  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  Auditor­Fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do  MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.   A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera nulidade do lançamento.   Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  As  prorrogações  do  MPF  podem  se  dar  apenas  por  meio  de  registro  eletrônico  no  sítio  da RFB,  informação  que  é  disponibilizada  para  o  contribuinte  fiscalizado  durante todo o procedimento fiscal e que constitui o motivo pelo qual não há necessidade de  acostar ao processo qualquer documento que  indique o prosseguimento do  trabalho realizado  pela  fisalização. Nesse  sentido  dispõe  o  art.  12  da Portaria RFB n.º  4.066,  de  2  de maio  de  2007:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;   II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.   Fl. 9528DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.528          16 § 1  º A  prorrogação de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.   [...]  Além  disso,  conforme  se  observa  à  fl.  19,  consta  no MPF  a  indicação  de  todas as prorrogações que foram realizadas, assim como, no seu início, a autorização para que a  fiscalização  verificasse  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  quanto  aos  regimes  simplificados  de  pagamento  (Simples  Federal  e  Nacional).  A  alegação  de  que  não  há  autorização  para  exame  dos  outros  tributos  não  merece  guarida,  uma  vez  que  os  tributos  exigidos  nos  autos  também  são  recolhidos  através  dos  regimes  simplificados  de  pagamento,  embora apurados, no lançamento, por sistemática diversa porque dos regimes foi regularmente  excluída  a  contribuinte  autuada,  não  havendo  necessidade  de  emissão  de  novo MPF  apenas  pelo fato de ter havido alteração de regime de apuração.  Convém ainda ressaltar que recentemente o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu  o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa  claro que tais instrumentos referem­se a controles administrativos: "Art. 2º Os procedimentos  fiscais  iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos,  independentemente  das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento em razão de supostos  vícios no MPF.  No  que  atine  à  alegação  quanto  à  forma  de  tributação  adotada  (lucro  arbitrado),  não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco:  excluído  do  Simples  Federal,  o  contribuinte  se  sujeita  às  mesmas  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  real  trimestral. Como  o  contribuinte  não  dispunha  de  escrituração  contábil,  procedeu­se  ao  arbitramento  de  lucro,  uma  vez  que  o  livro  caixa  apresentado  não  supre, de modo algum, a ausência da apresentação dos livros Diário e Razão.   Nesse mesmo sentido, transcrevo as conclusões da decisão recorrida sobre o  tema:  11.    A  tributação  pela  sistemática  do  arbitramento  do  lucro  nada  teve  de  equivocada,  uma  vez  que,  excluída  dos  regimes  simplificados,  ficou  a  impugnante  sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  e  art.  32  da  Lei  Complementar  n.º  123,  de  2006.  Assim,  deveria  apurar  o  lucro  pelo  regime  do  lucro  real  trimestral,  visto  constituir  a  regra  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  apuração  que  reclama  a manutenção  de  escrituração  regular  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Diário,  Razão  e  Lalur)  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  7º). Como,  embora  intimada,  a  impugnante  não  promoveu a  entrega de  sua escrituração, não restou outra alternativa à  fiscalização,  senão a de arbitrar o lucro, com fundamento no art. 530 do Decreto n.º 3.000, de 1999  – RIR/99 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Observa­se  que  o  livro  Caixa  não  é  a  escrituração  que  atende  aos  requisitos  legais  para  a  apuração do lucro real, no caso de empresas tributáveis por tal forma de tributação.  12.    Já a tributação pelo regime de presunção do lucro somente se dá por  opção do contribuinte, conforme o § 1º do art. 516 do RIR/99, e desde que formalizada  Fl. 9529DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.529          17 nos termos do § 4º do mesmo dispositivo (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º , art. 26, §  1º).   Assim  sendo,  rejeito  a  arguição  de  nulidade  em  razão  do  arbitramento  de  lucros.  No que  tange às questões  ligadas  ao edital,  reproduzo o contido na decisão  recorrida, adoto­o como razões de decidir:  13. Não se sustenta a alegação de nulidade do lançamento, ao fundamento de que a sua  ciência se deu por meio de edital sem que antes se realizasse outra tentativa de efetuá­ la  por  via  postal  ou  pessoal  (o  AR  destinado  à  ciência  dos  autos  de  infração  foi  recusado).  14.    Não  há  previsão  para  seja  realizada  mais  de  uma  tentativa  por  quaisquer dos meios previstos no art.  23 do Decreto n.º  70.235, de 1972  (que, aliás,  não estão sujeitos a ordem de preferência), mas apenas que a utilização do edital se dê  quando deles resultar improfícua a intimação ou quando o sujeito passivo tiver a sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal  (§  1º  do  art.  23;  redação  dada  pela Lei n.º 11.941, de 2009). Não sendo o caso, nenhuma irregularidade há na ciência  do lançamento, inclusive, à míngua de previsão legal, quanto à alegada necessidade de  que o edital seja assinado pelo Delegado da unidade administrativa da RFB.  15.    Note­se,  ademais,  que  o  Edital  de  fl.  8708  foi  afixado  com  a  autorização prévia do chefe substituto do Núcleo de Fiscalização – NUFIS da DRF de  Mossoró.  Ainda sobre o edital, a data que se refere a Recorrente e que consta no rodapé  diz respeito ao dia em que a referida peça processual foi anexada aos autos, autenticada e/ou  assinada, nada interferindo em relação às datas de afixação do referido instrumento.  No que atine às questões que envolvem os demais princípios constitucionais e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  Fl. 9530DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.530          18 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Ressalte­se  ainda  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  trata do Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Fl. 9531DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.531          19 Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado nos autos de infração.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, voto por não conhecer das questões atinentes à constitucionalidade  de leis e rejeitar as arguições de nulidade do lançamento.  4 MÉRITO  4.1 OMISSÃO DE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA  Confrontando diversos depósitos bancários, constatou­se que se tratavam, na  realidade, de diversos recebidos de clientes cujos pagamentos foram realizados utilizando­se de  cartões de  crédito. Tal  conclusão decorre do  cotejo  entre os  extratos  bancários  e os próprios  valores escriturados no Livro Caixa da Recorrente.  Para a autoridade fiscal, além da comprovação da omissão direta de omissão  de receitas, houve a comprovação do dolo por parte da Recorrente.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8677)  que  a  autoridade  fiscal  autuante  justifica a aplicação da multa qualificada não se baseando apenas em indícios, mas em prova  direta de omissão de receitas da atividade da Recorrente percebidas em suas contas correntes e  oriundas  de  pagamentos  realizados  com  cartão  de  crédito  e  em  total  descompasso  com  os  valores  declarados  para  a  Receita  Federal.  Além  disso,  tendo  em  vista  o  desmembramento  realizado pela Recorrente com o único  intuito de segregar suas  receitas de modo fraudulento  em  si  própria  e  outras  duas  pessoas  jurídicas  fraudulentamente  formalizadas  com  o  único  intuito  de  burlar  o  excesso  de  receita  bruta  efetivamente  auferida  pela  Recorrente  e  que  impossibilitava  sua  opção  por  regimes  de  pagamento  simplificado  (Simples  Federal  e  Fl. 9532DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.532          20 Nacional), concluiu a autoridade fiscal, restar caracterizado dolo suficiente para a exasperação  da penalidade.    De  fato,  como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o  fato  constituiu  uma  burla  intencional aos regimes simplificados, caracterizando a sonegação nos termos do art. 71 da Lei  n.º  4.502,  de  1964,  pois  impediu  o  conhecimento  das  condições  pessoais  da  contribuinte  autuada  (não  enquadramento  no  Simples  Federal)  que  afetariam  a  obrigação  tributária  e  o  crédito correspondente.    Além disso, o fato de o contribuinte escriturar, em todos os meses, os recebimentos de  clientes em seu Livro Caixa e deixar de declarar nas quatro DCTFs transmitidas, e também em  sua DIPJ anual transmitida no período seguinte, denota, sem sombra de dúvida, tratar­se não de  mera omissão de receitas, mas sim de conduta dolosa que caracteriza a sonegação.  Isso  posto,  mantenho  a  penalidade  de  150%  aplicada  em  relação  a  tal  infração.  Como  consequência,  o  crédito  tributário  correspondente  não  está  alcançado  pela decadência, uma vez que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada com base no  art. 173, I, do CTN, conforme já observado em ponto específico deste voto.    4.2  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CRÉDITOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  SEM  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  A RECORRENTE é acusada de omissão de receita, caracterizada pela  falta  de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 9533DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.533          21 IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Fl. 9534DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.534          22 Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  RECORRENTE  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos valores depositados/creditados nas  suas  contas  corrente,  não o  fazendo  durante o procedimento fiscal, e tampouco em sede de impugnação ou recurso voluntário.  A esse respeito, assim consta na decisão recorrida:  23.    O  art.  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  jurídica  de  omissão  de  receitas,  invertendo  o  ônus  probante  para  o  contribuinte,  para que este demonstre a origem dos créditos em suas contas bancárias, sendo os  créditos  de  origem  não  comprovada  considerados  receitas  ou  rendimentos  do  contribuinte por presunção legal, conforme tal dispositivo.   24.    No caso em exame apenas cabia à fiscalização a comprovação do fato  signo  presuntivo  da  omissão,  qual  seja,  o  crédito  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento sem a comprovação da origem, enquanto que, à impugnante, restava a  incumbência de afastar a presunção, por meio de justificativas escoradas em provas  idôneas,  tarefa  que,  como  visto,  não  se  desincumbiu,  pois  a  afirmação  que  os  valores  movimentados  foram  sacados  e  eventualmente  devolvidos  às  respectivas  contas, precisaria ser devidamente comprovada.  25.    As  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  estornos  ou  empréstimos,  já  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  tal  como  restou  informado no Relatório Fiscal. Ademais, da análise dos Livros Caixa apresentados  pela contribuinte, conforme ainda o Relatório Fiscal, em relação aos créditos para  os quais foi possível estabelecer relação com a atividade da empresa, a fiscalização  autuou por omissão de receitas de sua atividade e não por depósitos de origem não  comprovada.  Especificamente  em  relação  à  alegação  de  transferência  de valores  advinda  da conta de Planeta Água e Restaurantes Thermas, não basta identificar a origem dos depósitos,  mas  sim  justificar  sua  causa,  o  que,  em  nenhum  momento,  foi  realizado  por  parte  da  RECORRENTE.  Assim  sendo,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apontada  pelo  Fisco,  salientando, contudo, o acolhimento da decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º, 2º e  3º  trimestres;  e  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro,  inclusive, nos termos também já expostos neste voto.  Fl. 9535DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720113/2011­48  Acórdão n.º 1402­002.135  S1­C4T2  Fl. 9.535          23 5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por:  (i)  não  conhecer  das  questões  atinentes  à  constitucionalidade  de  leis  e  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento;  e  (ii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  em  relação  à  infração  “002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”,  acolher  a  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL em relação ao 1º, 2º e 3º trimestres; e do PIS e da Cofins em relação aos fatos geradores  de janeiro a novembro, inclusive.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 9536DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13854.000217/98-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da Instrução Normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux). O que, por fim, é de se considerar que as aquisições de insumos de produtores rurais pessoas físicas, ainda que não contribuintes para o PIS e Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI somente quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C da lei 5.869/73, ou dos arts. 1036 a 1041 da Lei 13.105/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves F. da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo. Carlos Alberto Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 366          1 365  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000217/98­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.835  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS   Em  respeito  ao  art.  63,  §  8º,  do  RICARF,  é  de  se  reproduzir  o  entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter sua aplicação restringida por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  Instrução Normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux).  O  que,  por  fim,  é  de  se  considerar  que  as  aquisições  de  insumos  de  produtores rurais pessoas físicas, ainda que não contribuintes para o PIS e  Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 17 /9 8- 99 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Em  respeito  ao  art.  63,  §  8º,  do  RICARF,  é  de  se  reproduzir  o  entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  ser  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  somente  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  em  25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C da lei 5.869/73, ou dos arts. 1036 a 1041 da Lei 13.105/15, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Fabiana Carsoni Alves F. da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.    Carlos Alberto Barreto ­ Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 202­17.838, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que deu provimento  parcial ao recurso da seguinte forma:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 367          3 · Por unanimidade de votos:   ü Dar  provimento  para  reconhecer  os  efeitos  do  Processo  nº  13854.000180/98­81 e o direito de incluir na base de cálculo do  crédito presumido as notas  fiscais  excluídas, em  razão de erro  material na identificação do CNPJ do adquirente; e  ü Negar provimento quanto aos combustíveis e à energia elétrica;   · Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto  à  inclusão  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  e  quanto  à  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic.    Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  TEMPORALIDADE.  A apresentação dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI  com fulcro na Lei nº 9.3613/96  tem  temporalidade  trimestral. Devem ser  observados  os  termos  da  decisão  definitiva  proferida  no  âmbito  administrativo  em  processo  que  contenha  pedido  de  ressarcimento  de  período anterior que altere os valores considerados no cálculo do período  seguinte.   CRÉDITO PRESUMIDO.  A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos  produtos  exportados,  via  ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  insumos  que  elenca,  o  que  não  significa  restituir  tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota  incidente  e  não  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Descabe  incluir  na  referida  base  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  de  não  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  extrapolar  o  conteúdo da norma.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 MATÉRIA­PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE  EMBALAGEM.  Somente se caracterizam como matéria­prima e produto intermediário os  insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se  integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este,  no  processo  de  fabricação.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  atuam na obtenção do produto industrializado nem diretamente sobre o  seu processo produtivo. Atuam antes, sobre as máquinas e equipamentos  do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo.  DOCUMENTOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO DE  ERRO MATERIAL  NA  EMISSAO.  Comprovada a existência de erro material na emissão das notas fiscais de  aquisição de insumos, bem como os registros das mesmas nos livros fiscais  do  peticionário  e,  ainda,  a  efetividade  do  ingresso  dos  insumos  e  sua  utilização  no  processo  produtivo  do  estabelecimento,  devem  tais  documentos  ser  incluídos  no  cálculo  do  benefício  no  período  correspondente.  TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O  § 49 do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação  da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento de tributo presumidamente calculado, efetuado a título de  incentivo.  Recurso provido em parte.”    Inconformada com o referido acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos  de Declaração, alegando obscuridade e omissão, requerendo ao Colegiado negar provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  acolhimento  da  tese  de  ocorrência  de  erro  material na emissão de nota fiscal em face da ausência de provas.    O Presidente da 2ª Câmara aprovou a manifestação da relatora do acórdão  embargado, negando­lhe seguimento por inexistência de admissibilidade invocado, conforme  Despacho de fls. 316/320.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 368          5 Continuando, insatisfeito, após apreciação da matéria pela 2ª Câmara do 2º  Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial requerendo a reforma  da decisão recorrida, suscitando divergência em relação:  · Ao cômputo das aquisições de pessoas físicas na apuração do valor do  Crédito Presumido do IPI; e   · À aplicação da taxa de juros Selic sobre o valor a ser ressarcido.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 351/355.    Ademais,  considerando  o  despacho  de  admissão  do  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de fls. 357/365  a esse recurso, requerendo que seja negado provimento ao recurso do sujeito passivo.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade – o que concordo com a análise feita em  Despacho de fls. 351/355.    Passo, então, a discorrer sobre as controvérsias – quais sejam:  · Ao cômputo das aquisições de pessoas  físicas na apuração do  valor do Crédito Presumido do IPI; e   · À  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido.    Quanto ao 1º  item ­  cômputo das  aquisições de pessoas  físicas  na apuração do valor do Crédito Presumido do IPI, entendo que as aquisições de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 insumos de produtores rurais pessoas físicas, ainda que não contribuintes para o PIS e  Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI, vez que:  · Nos  termos  da  Lei  9.363/96,  é  de  se  verificar  a  ausência  de  condições  –  ocorrência  da  cobrança  ou  não  das  referidas  contribuições sobre os insumos adquiridos pelo beneficiário do  incentivo;  · O cálculo do crédito presumido do IPI deve observar a fórmula  prevista  na  Lei  9.363/96  que,  por  sua  vez,  quando  traz  a  observância  na  fórmula  do  “valor  total  das  aquisições  de  insumos”, não exclui valores ou ressalva hipóteses – tais como  aquisição  de  insumos  de  produtores  pessoas  físicas  ou  sociedades cooperativas;  · O  crédito  presumido  de  IPI  não  tem  a  obrigatoriedade  de  se  equalizar  om  o  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração do produto vendido.    Não obstante ao meu entendimento,  importante  trazer que matéria  já  foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade da IN  23/97 que determinava a  exclusão na base de cálculo do  crédito presumido do  IPI,  das aquisições de insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas e a correção dos valores  a partir do protocolo do pedido.     Para melhor elucidar, transcrevo abaixo a ementa da decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 369          7 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96,  não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre  as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à  implementação da aludida portaria  (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota  zero;   II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural,  às aquisições, no mercado  interno, efetuadas de pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 370          9 possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução normativa que extrapolou os  limites  impostos pela Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em 19.08.2010, DJe  28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp  767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final  adquirido  pelo  produtor  exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A  Súmula Vinculante 10/STF  cristalizou  o  entendimento  de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare  expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe  03.08.2009).(grifo nosso)  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência  do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 371          11 obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Empresa  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha  e Hamilton  Carvalhido  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Notas  julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.”    Sendo  assim,  também  em  respeito  ao  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343/2015  (alterada  pela  Portaria MF 152/2016),  reproduzo as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  e  pelo  STJ,  julgados  nos  termos  do  art.  543­B  e  do  art.  543­C,  do  da  Lei  5.869/76,  ou  dos  arts.  1036  a  1041  da  Lei  13.105/2015,  é  de  se  reproduzir  tal  entendimento:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do  CARF afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  (NR)    Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  observada,  independentemente  de  convicções  pessoais dos julgadores.      Importante mencionar  que  essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em julgamento relativo a pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/1996,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto a pessoas físicas.    Quanto  ao  2º  item  ­  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  o  valor a ser ressarcido, insurge o sujeito passivo, entre outros, que:  · Após  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido de  IPI  (11/98),  todos os atos  relativos à verificação  dos  valores  e  ao  seu  deferimento  são  de  responsabilidade  exclusiva  dos  Órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Ou seja, à  recorrente compete apenas apresentar aquele  pedido e aguardar as verificações dos agentes fiscais;  · Por  outro  lado,  eventual  demora  pelo  efetivo  pagamento  é  de  responsabilidade exclusivamente daqueles órgãos, responsáveis  pela apreciação do pedido.  · Por  conseguinte,  considerando  que  a  recorrente  não  tem  qualquer  influência  na  demora  da  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  (7/02),  forçoso  reconhecer que não existe uma justificativa juridicamente válida  para  a  resistência  da  Fazenda  Nacional  de  pagar  os  valores  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 372          13 relativos  ao  crédito  presumido  do  IPI  acrescidos  dos  juros  “SeIic".  · Esses  aspectos  foram  examinados  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  611.905­RS,  na  sessão  de  25.5.2004,  no  qual  se  discutiu  o  cabimento da aplicação da taxa de juros “Selic” sobre os valores  constantes em pedidos de ressarcimento do IPI.  · Verifique­se  que,  em  situação  bastante  semelhante  à  deste  processo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  contribuinte não pode ser “penalizado” pela demora do Fisco no  cumprimento de seus deveres, razão pela qual os valores, objeto  de pedidos de ressarcimento, devem ser acrescidos de correção  monetária e juros.    Após  breve  síntese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  importante  mencionar  que  entendo  que, a partir de janeiro de 1996,  os  créditos  de  tributos  federais deverão ser corrigidos pela Taxa Selic a partir do fato gerador.    Tal previsão consta do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que estabelece:   “Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subsequentes.    § 1º (VETADO)    § 2° (VETADO)    § 3° (VETADO)    § 4º A partir  de 1º de  janeiro de 1996, a  compensação ou  restituição será acrescida de  juros equivalentes à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 data do pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que  estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”    Vê­se que a Administração Pública tem como interesse a adoção da  referida  taxa  para  cobrar  um  valor  através  da  aplicação  de  um  percentual,  de  um  número real e concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na  economia brasileira.    Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado com conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.    Frise­se que  a  jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF,  aplicando,  inclusive,  o  art.  62  do  RICARF,  pacífica  quanto  a  supramencionada  incidência  da  Selic  para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente, em face de mora imputável à administração pública, senão vejamos:   "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.   De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento –  25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "     E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado  pelo  Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim, por analogia, demonstrado o direito de o mesmo ao proceder a compensação  do  montante  pago  indevidamente,  embasado,  principalmente,  no  princípio  da  isonomia.    Eis que o mínimo esperado é que o indébito,  quando  devolvido  ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do  prejuízo sofrido.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 373          15   Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum  referente ao crédito que tem direito o sujeito passivo.     Tal como ocorre, no caso presente, o que entendo que os créditos da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.     Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco.     Independentemente  de  considerar  esse  direcionamento,  importante  trazer  que,  recentemente  foi  disponibilizada  notícia  do  STF  no  dia  6.4.2016  –  restringindo  a  aplicação  da  correção monetária  –  ou  seja,  que  somente  poder­se­ia  corrigir  o  quantum  debeatur  quando  há  mora  injustificada  na  restituição  a  contribuinte (Grifos meus):  “Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a  contribuinte, afirma STF  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  firmou  entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco  em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência  ilegítima  a  autorizar  a  incidência  de  correção  monetária.  A  decisão foi tomada, na sessão desta quarta­feira (6), na análise de  embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo  ministro Edson Fachin.  A  Siemens  Ltda.  interpôs  o  recurso  (embargos  de divergência) alegando  haver  decisões  divergentes  das Turmas  sobre  o  mesmo  tema.  A  Segunda  Turma  entendeu  que  mesmo  tendo  havido  resistência  ilegítima  do  fisco,  não  é  possível  a  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI  da  embargante.  A  Primeira  Turma,  por  sua  vez  entendeu,  no  julgamento  do  AI  820614,  que  havendo  reconhecimento  da  chamada  resistência  ilegítima,  é  devida  a  correção monetária  de  créditos  de  IPI.  Em  sustentação oral no Plenário, a empresa pediu o restabelecimento  da  decisão  de  primeiro  grau,  mantida  pelo  Tribunal  Regional  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 Federal da 4ª Região, no sentido de que incide correção monetária  sobre o crédito de IPI ressarcido administrativamente.  Ao  se manifestar  pelo  desprovimento  do  recurso,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional argumentou que não haveria similitude fática  nem  jurídica  entre  os  acórdãos,  uma  vez  que  o  caso  tido  por  paradigma  –  o  AI  820614  –  cuidava  de  direito  à  correção  monetária na hipótese de haver ilegítima resistência do Estado em  aproveitar créditos,  tema que não  teria sido discutido no acórdão  embargado.  Após  análise  dos  autos,  o  ministro  Edson  Fachin  disse  entender  que  existe,  sim,  a  apontada  divergência  entre  o  acórdão  embargado e o  caso paradigma. Com esse argumento,  o ministro  propôs  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência  propostos  pela empresa.  No mérito, ao votar pelo provimento do recurso para restabelecer  a decisão de primeiro grau, o ministro citou precedentes do STF  no sentido de que existe direito à correção monetária dos créditos  de IPI referentes a valores não aproveitados na etapa seguinte da  cadeia  produtiva,  desde  que  fique  comprovada a  estrita hipótese  de  resistência  injustificada  da  administração  tributária  em  realizar o pagamento tempestivamente.  Todos  os ministros  presentes  à  sessão  acompanharam o  relator.  Mesmo  lembrando  que  o  recurso  em  julgamento  não  está  submetido  ao  instituto  da  repercussão  geral,  o  ministro  Luís  Roberto Barroso propôs a  tese,  acolhida pelos demais ministros,  de que a mora  injustificada ou  irrazoável do fisco em restituir o  valor  devido  ao  contribuinte  caracteriza  resistência  ilegítima  a  autorizar a incidência de correção monetária.”    E, ademais, cabe ainda trazer que 1ª Seção do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, confirmou a invalidade da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o direito  à  correção  dos  créditos  do  IPI,  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  993.164MG, de 13/12/2010.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 374          17 Em  vista  do  exposto  e  em  respeito  ao  art.  62,  Anexo  II,  do  RICARF/2015,  entendo  que  deva  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    No  entanto,  independentemente  dessa  conselheira  entender,  pelas  fundamentações postas que:  · A aquisição de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  integram  a  base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na  Lei nº 9.363/96.   · No ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI é devida a atualização monetária, com base na Selic    É  de  se  contemplar  nesse  voto  os  fundamentos  adotados  pela  maioria dos conselheiros, em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, in verbis:  “Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator,  pelo  redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  [...]  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator,  caberá ao relator  reproduzir, no voto e  na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria  dos conselheiros.  [...]”    Sendo  assim,  é  de  se  contemplar  que  a  maioria  dos  conselheiros  entendeu  que  a  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  somente,  por  força,  do  REsp  993164,  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18 inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto legal.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.    E  que,  em  respeito  ao  art.  62,  Anexo  II,  do  RICARF/2015,  devem respeitar tal decisão.    No  que  tange  à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  no  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, a maioria dos Conselheiros  entendeu  pela  sua  aplicabilidade  somente  quando  atos  normativos  infralegais  obstaculizam o creditamento por parte do sujeito passivo, somente em respeito ao art.  62, Anexo II, do RICARF/2015, vez que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  confirmou  a  invalidade  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o direito  à  correção  dos  créditos  do  IPI,  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  993.164MG, de 13/12/2010:  Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp 10358471RS, ReI. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 11501881SP, Rei. Ministra  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000217/98­99  Acórdão n.º 9303­003.835  CSRF­T3  Fl. 375          19 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).    É de se trazer ainda a Súmula 411 do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  Rel.  Min. Luiz Fix, em 25.11.09”.    Diante do exposto, cabe refletir que a maioria desse Colegiado deu  provimento  ao  Recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  com  essas  últimas  considerações.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                            Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6446012 #
Numero do processo: 11516.001818/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não havendo no acórdão embargado obscuridade, omissão ou contradição, devem ser desacolhidos os declaratórios. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2202-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.197          1 1.196  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001818/2010­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.465  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma. Não havendo no acórdão  embargado obscuridade, omissão ou contradição, devem ser desacolhidos os  declaratórios.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 18 /2 01 0- 36 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA   2 Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente Convocada).    Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte, relativo ao  Acórdão nº 2202­002.706, de 16/07/2014, que por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial  ao  recurso, para  excluir da exigência a multa  isolada do  carnê  leão,  aplicada concomitantemente  com a multa de ofício e desqualificar a multa de ofício reduzindo a ao percentual de 75%. Vencido  o  Conselheiro  Fábio  Brun  Goldschmidt  que  provia  em maior  extensão  o  recurso  para  afastar  a  aplicação  conjunta  das  sanções  (multa  de  ofício  e  isolada),  com  aplicação  exclusiva  da  multa  isolada.  O contribuinte  foi  cientificado em 11/01/2014  (fls. 1.168) e  interpôs embargos  de declaração, tempestivos, em 14/11/2014. Os Embargos de Declaração foram apresentados com  fundamento no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em seu embargos, o contribuinte indica que teria ocorrido omissão e contradição  no julgado. Destaca os seguintes pontos: a) que teria ocorrido omissão ao não abordar a previsão  legal estampada no art. 96, parágrafo primeiro, inciso III do Estatuto da Terra, Lei No. 4.504/64; e  b)  que  há  contradição  entre  a  premissa  adotada  no  acórdão  e  a  situação  demonstrada  pelos  documentos produzidos pela própria fiscalização em relação ao ganho de capital, especificamente  no cálculo do custo médio ponderado.  Quando  analisada  a  admissibilidade  dos  embargos,  assim  entendeu  o  Conselheiro que fez a referida admissibilidade:    Primeiramente, o embargante questiona a existência de omissão  por  não  ter  sido  abordado  o  artigo  96,  parágrafo  primeiro,  inciso III do Estatuto da Terra. Não vejo omissão no acórdão  embargado  nesse  ponto. Merecem  respeito  as  considerações  e  entendimentos  expressos  pelo  Recorrente  ao  apreciar  essa  matéria  no  embargo.  Entretanto  o  acórdão,  apesar  de  apontar  entendimento  divergente  do  almejado  pelo  embargante,  não  é  omisso,  tal  como  se  nota  da  leitura  do  voto  condutor,  que  sustenta  sua  posição.  A  questão  da  diferença  entre  a  parceria  rural  e  o  arrendamento  foi  tratada  no  contexto  da  argumentação. A discussão do art. 96 é expressamente incluída  na  fls.  17  e  18  do  acórdão  embargado.  Deste  modo  não  há  omissão, no que toca ao item 1 do auto de infração.   Adicionalmente, o embargante indica contradição no fato de que  os documentos produzidos pela própria fiscalização em relação  ao  ganho  de  capital.  Afirma  especificamente  que  não  vendeu  toda a soja em 2005 e que no início do ano mantinha soja no ano  anterior.   Uma  vez  que  no  acórdão  se  indicava  que  toda  a  soja  que  era  comprada era vendida, efetivamente pode se ter incorrido numa  contradição.  O  calculo  do  custo  médio  ponderado  estaria  portanto equivocado no auto de infração. O Embargante reforço  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­003.465  S2­C2T2  Fl. 1.198          3 que  no  processo  constariam  documentos  que  reforçariam  essa  questão  e  sustentariam  esse  ponto.  O  acórdão  recorrido  foi  superficial  nesse  parte  e  tangenciou  a  questão  argumentando  que o recorrente operava com estoque zerados.   Desse modo no que  toca  especificamente  ao  ganho de  capital  dever­se­ia reapreciar se efetivamente o estoque era zero, ou em  outras  palavras  se  tudo  que  era  adquirido  era  vendido,  tornando­se,  efetivamente,  irrelevante  o  custo  médio  ponderado.  O  acórdão  embargado  teria  partido  assim  nesse  ponto de uma premissa equivocada.   Isto  posto,  entendo,  portanto,  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos no que toca ao item 2 do auto de infração, omissão de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  obtidos  na  venda de soja recebida em pagamento de arrendamento rural.     Portanto, foram os embargos do contribuinte encaminhados para julgamento,  sendo  sorteado a  este Relator,  a  fim de verificar  se há  contradição  e/ou  omissão no  acórdão  embargado,  no  que  toca  ao  item  2  do  auto  de  infração,  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação de bens e direitos obtidos na venda de soja recebida em pagamento de arrendamento  rural.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos  foram apresentados dentro do prazo  legal,  reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Quanto ao primeiro item alegado pelo contribuinte (existência de omissão por  não  ter  sido  abordado  o  artigo  96,  parágrafo  primeiro,  inciso  III  do  Estatuto  da  Terra),  os  embargos não foram admitidos, conforme exposto no relatório. Portanto, deixa­se de analisar  os argumentos do contribuinte em relação ao referido item.  Quanto ao segundo item (ganho de capital), respeitado o posicionamento do  ilustre Conselheiro Antonio Lopo Martinez, manifesto meu entendimento no sentido que não  há contradição no acórdão embargado, existe somente inconformidade do contribuinte com o  resultado do julgamento.  Transcrevo, primeiramente, trecho do voto do acórdão da DRJ:  Pelo  que  se  observa  da  planilha  de  apuração  do  ganho  de  capital  e  das  acima  reproduzidas,  a  autoridade  fiscal  corretamente  aplicou  o  custo médio  ponderado  para  o  estoque  que  ingressou  nas  datas  de  09/06/2005,  20/07/2005  e  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA   4 26/08/2005, que restou zerado pelas vendas objeto dos contratos  0300169500.001.775,  0300069500.000.118  e  0300069500.000.233, cujo preço médio ponderado correspondeu  a R$ 27,67, e foi este o valor aplicado para apurar o ganho de  capital nestas datas; já para os estoques e vendas formados nos  períodos posteriores, não há que se falar em preço médio, uma  vez que todo o ingresso na data de 27/09/2005 foi vendido para o  contrato  0300169500.000.359,  e  todo  o  ingresso  na  data  de  08/11/2005  para  os  contratos  0300169500.000.428,  0300169500.000.494 e 0300069500.000.501.  Vê­se, portanto, que o cálculo condiz com o comando legal, sem  reparos a fazer.  Por  sua  vez,  o  acórdão  embargado,  deste  Conselho,  quanto  a  esta matéria,  tratou da seguinte forma:  "Por sua vez, não há que se falar em custo médio ponderado no  caso concreto pois toda a soja recebido era vendida. Tal método  não  altera  o  resultado  quando  existe  uma  única  entrada  de  produto e saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, como  no caso que aqui se tem.  De modo  que  não  identifico  qualquer  reparo  a  ser  feito  nessa  parte do lançamento."  A contribuinte alega nos embargos que teria ocorrido uma venda de soja em  grão de safra 2004 em 03/06/2005:    Todavia,  conforme  exposto,  a  autoridade  fiscal  aplicou  o  custo  médio  ponderado  para  o  estoque  que  ingressou  nas  datas  de  09/06/2005,  20/07/2005  e 26/08/2005,  que  restou  zerado  pelas  vendas  objeto  dos  contratos  0300169500.001.775,  0300069500.000.118 e 0300069500.000.233, cujo preço médio ponderado correspondeu a R$  27,67,  sendo este o valor aplicado para apurar o ganho de capital nestas datas. A DRJ havia  compreendido  já neste sentido, conforme  transcrição acima, o que foi novamente exposto no  voto do Conselheiro Relator.  Portanto,  não  há  contradição  alguma.  A  questão  referida  pelos  estoques  zerados  se  referem  exclusivamente  ao  custo  médio  de  determinados  contratos,  não  sendo  incluído  na  aferição  de  custo  médio  o  contrato  de  venda  de  soja  de  safra  de  2004  em  03/06/2005. Tem­se claro que a conclusão de que os estoques estariam zerados pelas vendas  objeto  dos  contratos  0300169500.001.775,  0300069500.000.118  e  0300069500.000.233,  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­003.465  S2­C2T2  Fl. 1.199          5 datadas  de  09/06/2005,  20/07/2005  e  26/08/2005,  sendo,  assim,  irrelevante  para  o  caso  a  questão  da  safra  de  2004  ter  sido  vendida  em  03/06/2005,  pois  quando  se  fala  em  estoque  zerado, foi em período posterior.  Percebe­se,  assim,  que  não  há  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  não  merecendo qualquer saneamento. Busca, em verdade, o contribuinte, rediscutir o mérito, pois  não  se  conformou  com  decisão,  todavia,  a  rediscussão  da  matéria  é  incabível  em  sede  de  embargos de declaração.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 15868.000466/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/01/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 31/03/2009, 01/03/2010 a 31/05/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público, comprovadamente e não mero registro contábil. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 122          1 121  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000466/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  AI­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAà Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:01/01/2006  a  31/03/2006,  01/05/2006  a  30/11/2006,  01/01/2007  a  29/02/2008,  01/04/2008  a  31/03/2009,  01/03/2010  a  31/05/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.   As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público, comprovadamente e não mero  registro contábil. Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 04 66 /2 01 0- 62 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário  e Elias  Fernandes Eufrásio.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.    Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  19/34  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo)  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para  o  PIS/Pasep,  para  os  períodos  de  apuração  janeiro/2006  a  março/2006,  maio/2006  a  novembro/2006,  janeiro/2007  a  fevereiro/2008,  abril/2008  a  março/2009,  março/2010  a  maio/2010  e  julho/2010,  no  montante  total  de  R$ 40.791,00.  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  às  fls.  7/8,  o  auditor  fiscal  assim fundamentou o lançamento de ofício:  4. No cumprimento do que dispõe o inciso III, do art. 2º da Lei nº  9.715/98 (...), chegamos na base de cálculo do PASEP somando  os  valores  das  RECEITAS  CORRENTES  (receita  tributária,  receita de contribuições, receita patrimonial, receita de serviços  e outras receitas correntes) + TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  RECEBIDAS + TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS  menos RECEITAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB.  5.  Com  base  nos  Balancetes  da  Receita  Orçamentária,  nos  recolhidos  através  de  DARFs  e  nos  valores  das  retenções  do  PASEP  nas  transferências  recebidas,  elaboramos  a  planilha  denominada  “Demonstrativo  de Apuração Mensal  do PASEP”,  para período de apuração de dezembro de 2005 a julho de 2010.  Nesta planilha, composta de 7 (sete) páginas, está demonstrado  os valores da base de cálculo do PASEP, do PASEP devido, do  PASEP  recolhido  pela  Prefeitura  por  meio  de  DARF  e  do  PASEP NÃO RECOLHIDO.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  01/12/2010,  o  autuado  apresentou  impugnação em 29/12/2010 (fls. 39/41), na qual alega:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 15868.000466/2010­62  Acórdão n.º 3201­002.150  S3­C2T1  Fl. 123          3 Do  demonstrativo  de  apuração  mensal  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo,  constata­se  evidente  divergência de valores em relação a RECEITA PATRIMONIAL.  Apenas para exemplificar, no mês de jan/06 o zeloso auditor fez  constar  como  Receita  Patrimonial  o  valor  de  R$  19.320,30  certamente  considerando  a  receita  da  Prefeitura  somada  à  do  Instituto  de  Previdência  Municipal.  Assim,  laborou  em  erro.  Com efeito, pelo balancete sintético da receita de Janeiro/06, da  PREFEITURA,  tão somente, a Receita Patrimonial é de apenas  R$  489,82.  Esta,  a  receita  a  ser  considerada,  porquanto  a  Prefeitura  não  pode  responder  por  débito  do  Órgão  Previdenciário  Municipal,  que  possui  receita  própria  e  obrigação tributária própria.   Nestas circunstâncias, a prevalecer o demonstrativo de apuração  mensal  do  PASEP  tal  como  elaborado  pelo  douto  auditor,  a  Prefeitura  terá  de  pagar  quantia  expressivamente  superior  à  quantia efetivamente devida.   Tal equivoco ocorreu e se repetiu na grande maioria dos meses  apurados entre Jan/2006 a Jul/2010. Compare­se, a propósito, a  Receita Patrimonial apontada pelo auditor no Demonstrativo de  Apuração  Mensal  e  a  Receita  Patrimonial  contabilizada  no  Balancete  Sintético  da  Receita  de  Janeiro/06,  Fevereiro/06,  Maio/06,  Junho/06,  Julho/06,  Agosto/06,  Setembro/06,  Outubro/06,  Novembro/06,  Novembro/07,  Março/10,  Abril/10,  Maio/10  e  Julho/10,  adiante  juntados  como  peça  de  defesa.  A  divergência de valores, repita­se, é evidente.   E, mais:  No dia 12/11/2010, ou seja, durante os trabalhos de fiscalização,  a  Prefeitura,  conquanto  com  atraso,  efetuou  recolhimentos  ao  PASEP, referente aos meses de Jan/10, Mar/10, Abr/10, Mai/10,  Jul/10  e  Ago/10,  conforme  provam  as  inclusas  guias  DARFs  adiante  juntadas,  todavia,  o  douto  auditor­fiscal  não  efetuou  a  dedução do tributo pago, na apuração do débito final. Eis, outra  razão plausível, para justificar a presente impugnação.   De se concluir, portanto, que da forma como o débito encontra­ se apurado a Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista terá  de  pagar  quantia  a  maior  do  que  efetivamente  deve,  o  que  resultará em prejuízo aos já combalidos cofres municipais.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP1  no  16­56.281,  de  19/03/2014,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006,  01/05/2006  a  30/11/2006,  01/01/2007  a  29/02/2008,  01/04/2008  a  31/03/2009,  01/03/2010  a  31/05/2010,  01/07/2010 a 31/07/2010  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o  meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor.  ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO.  A  espontaneidade  é  excluída  com o  primeiro  ato  de ofício,  escrito,  praticado por  servidor competente e cientificado o sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  totalmente  procedente  o  lançamento.  Assim  como,  observar  que  antes  da  cobrança  devem  ser  considerados  e  vinculados os Darfs já recolhidos pela recorrente, durante o procedimento de fiscalização, cujas  cópias encontram­ se às 56/61 (papel) dos autos.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Em  sede  de  recurso  voluntário,  apresenta  a  LC  n°  68/2004,  de  23/12/2004  que  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Nova  Canaã  Paulista,  como  comprovação  de  ser  entidade  pública,  na  forma  de  autarquia,  e  solicita  provimento ao recurso voluntário.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira, de  forma regimental.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de auto de infração, pelo qual se exige o recolhimento de R$  40.791,00 da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  Pasep, além de multa de ofício de 75% e encargos legais.   A  autuação  é  decorrente  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Pasep  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a março/2006,  maio/2006  a  novembro/2006,  janeiro/2007  a  fevereiro/2008,  abril/2008  a  março/2009,  março/2010 a maio/2010 e  julho/2010,  conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  demonstrativo de apuração e demonstrativo de multa e  juros de mora. Bem como o termo de  verificação  fiscal  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  na  presente  autuação.  Esclareça­se,  de  pronto,  no  que  tange  aos  recolhimentos  efetuados  para  os  períodos  de  apuração,  janeiro/2010,  março/2010  a  maio/2010,  julho/2010  e  agosto/2010,  o  recorrente reconhece que foram efetuados esses recolhimentos, durante a fiscalização, ou seja,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 15868.000466/2010­62  Acórdão n.º 3201­002.150  S3­C2T1  Fl. 124          5 quando já não mais havia espontaneidade, a teor do disposto no parágrafo único do art. 138 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, restando, pois, correta a  constituição do crédito tributário devido, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, como  esclarece a decisão DRJ, o que acato.  No  entanto,  ressalte­se,  mais  uma  vez,  que  precisa  observar  que  antes  da  cobrança devem ser considerados e vinculados os Darfs já recolhidos pela recorrente, durante o  procedimento de fiscalização, cujas cópias encontram­ se às 56/61 (papel) dos autos.  Pois bem, a base de cálculo da contribuição ao PASEP é a Lei nº 9.715, de  1998, in verbis:  Art. 2º A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  § 6º A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art. 7º Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  ­  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Destarte,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  os  Municípios  é  o  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   Transcreve­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto de infração, onde a fiscalização extraiu os valores das bases de cálculo, em comento:   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 4. No cumprimento do que dispõe o inciso III, do art. 2º da Lei nº  9.715/98 (...), chegamos na base de cálculo do PASEP somando  os  valores  das  RECEITAS  CORRENTES  (receita  tributária,  receita de contribuições, receita patrimonial, receita de serviços  e outras receitas correntes) + TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  RECEBIDAS + TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS  menos RECEITAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB.  5.  Com  base  nos  Balancetes  da  Receita  Orçamentária,  nos  recolhidos  através  de  DARFs  e  nos  valores  das  retenções  do  PASEP  nas  transferências  recebidas,  elaboramos  a  planilha  denominada  “Demonstrativo  de Apuração Mensal  do PASEP”,  para período de apuração de dezembro de 2005 a julho de 2010.  Nesta planilha, composta de 7 (sete) páginas, está demonstrado  os valores da base de cálculo do PASEP, do PASEP devido, do  PASEP  recolhido  pela  Prefeitura  por  meio  de  DARF  e  do  PASEP NÃO RECOLHIDO.  Com  todos  demonstrativos  analisados,  cálculos  de  seis  em  seis  meses,  conforme  fls.  09  a  15  (papel),  detalhados  minuciosamente;  percebe­se  que  os  valores  considerados pelo fisco correspondem às previsões dos dispositivos da Lei nº 9.715, de 1998.  Ou seja, foram computados os valores escriturados pela própria recorrente a título de receitas  correntes arrecadadas, e de transferências correntes e de capital recebidas.  Logo,  descabidas  as  alegações  de  que  a  composição  de  tais  bases  foi  realizada  de  forma  inadequada,  já  que  realizada  a  partir  de  peças  fornecidas  pela  própria  recorrente  e  aceitas  pelo  fisco,  abarcando  os  períodos  de  apuração  e  dela  teve  participação,  ciência, tudo no devido processo legal.  Enfim, a Lei nº 9.715, de 1998, faz uso dos conceitos do que sejam ‘receita  corrente’, ‘transferência corrente’ e ‘transferência de capital’ contidos na Lei nº 4.320, de 1964  (estatui  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.).  Os conceitos de  receitas correntes e de capital  estão dispostas no art. 11 da  Lei de n° 4.320/64, que dispõe:  Art.  11  –  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  § 1º ­ São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  20.5.1982)   § 2º ­ São Receitas de Capital as provenientes da realização de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dívidas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,  o  superávit  do Orçamento Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 15868.000466/2010­62  Acórdão n.º 3201­002.150  S3­C2T1  Fl. 125          7 Então, no caso, a recorrente, apenas apresenta a LC n° 68/94, como forma de  comprovar  os  valores  transferidos  pela  Prefeitura  ao  Instituto  de Previdência Municipal,  em  sede de recurso voluntário, sem os devidos registros, apenas alegando, que os valores devem  ser deduzidos.  Com  todos  demonstrativos  analisados,  percebe­se  que  os  valores  considerados  pelo  fisco  correspondem  às  previsões  dos  dispositivos  da  Lei  nº  9.715/1998.  Foram computados os valores escriturados pela própria recorrente a título de receitas correntes  arrecadadas, e de transferências correntes e de capital recebidas.  Logo,  descabidas  as  alegações  de  que  a  composição  de  tais  bases  foi  realizada  de  forma  inadequada,  já  que  realizada  a  partir  de  peças  fornecidas  pela  própria  recorrente  e  aceitas  pelo  fisco,  abarcando  os  períodos  de  apuração,  pois,  a  apuração  da  contribuição acontece na entidade que aplica o recurso, exonerando aquela que o arrecadou e  transferiu,  evitando  a  incidência  em  duplicidade  do  tributo.  Ou  seja,  a  exclusão  somente  é  permitida quando um contribuinte do PASEP transfere recursos a outro contribuinte, de forma  que  os  recursos  transferidos  irão  integrar  a  base  de  cálculo  da  entidade  que  recebeu  a  transferência.  Observa­se,  às  fls.  09  a  15  (papel)  do  Auto  de  Infração,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  MENSAL  DO  PASEP  VALORES  EXTRAÍDOS  DOS  BALANCETES  DE  RECEITA ORÇAMENTÁRIA,  DO  DAF  E  DARF,  levou­se  em  conta  as  receitas  correntes,  as  transferências  correntes  recebidas,  transferências  de  capital  recebidas  e deduzidas do FUNDEF/FUNDEB,  e  finalmente  chegou até  a base de cálculo do  Pasep,  descontado,  inclusive,  os  valores  pagos,  conforme  documentação  apresentada  pela  mesma.  CONCLUSÃO  Então,  na  presente  autuação,  consta  que  os  valores  discutidos  como  transferidos,  são  na  realidade  uma  transferência  meramente  contábil,  pelo  que  os  valores  contidos  na  previsão  da  Lei  nº  9.715/1998  (receitas  correntes,  transferências  correntes  e  transferências de capital recebidas), escriturados para tais, pertencem, na verdade, à recorrente,  à Prefeitura de Canaã, pois, o art. 7º da Lei mencionada permite que sejam deduzidas da base  de  cálculo  apenas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  desde  que  efetivamente  comprovado,  o  que  não  ocorreu,  no  caso  em  discussão.  Assim  como,  precisa  observar  que  antes  da  cobrança devem  ser  considerados  e vinculados  os Darfs  já  recolhidos  pela  recorrente, durante o procedimento de  fiscalização, cujas cópias encontram­ se às 56/61  (papel) dos autos.  Por fim, transcrevo a ementa do decidido no acórdão de n° 3202­000.352, de  10/08/2011,  processo  de  n°  10950.003991/2009­43  (São  Tomé  Prefeitura),  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, com a mesma linha de entendimento deste:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP.   PESSOA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno, de sorte que os valores recebidos com destaque para o  FUNDEF/FUNDEB  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Recurso Voluntário Negado.  Da mesma forma, comungo do mesmo juízo, o Acórdão de n° 3403­002.682,  de 28/01/2014, de relatoria de Rosaldo Trevisan, que transcrevo abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2008, 2009, 2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a  Contribuição para o PASEP com base nas receitas arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  devendo  sobre  tais  valores  incidir a  alíquota  de  1%,  descontando­se  ao  final os valores pagos/retidos.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.Recurso  Voluntário  Negado.  Em assim sendo, não merece reparo decisão a quo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10805.900839/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-001.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900839/2008-01 Acórdão n.º 3201-001.974 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 173/175, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 4.312,31 (quatro mil, trezentos e doze reais, e trinta e um centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, portanto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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6441650 #
Numero do processo: 10945.721075/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou-se a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram-se as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas,  com  suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados na  fabricação  ou na produção de bens destinados  a venda não  se  restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os  fatores necessários para o processo de produção ou de prestação  de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos  no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade,  afastou­se  a  alegação  de  retroatividade  do  art.  56­A  da Lei  nº  12.350,  de  2010. Vencidos,  no  ponto,  os Conselheiros  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein.      Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.    Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.901          3   Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurada no  regime não cumulativo, com origem nos anos de 2008 e 2009.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente de pedidos de  ressarcimento  e declarações de  compensação  referentes  a  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  relativos  ao  mercado  interno  (produtos  não  tributados),  dos  trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Conforme  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório  de  fls.  4564/4586,  foram verificadas as receitas decorrentes de vendas  para  o mercado  externo,  com  suspensão  no mercado  interno  e  com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas).  Com  relação  às  receitas  de  venda  para  o  mercado  externo,  a  fiscalização  excluiu  da  rubrica  de  exportação  as  receitas  auferidas como comercial exportadora, de exportação direta por  divergências  nos  documentos  comprobatórios  e  de  exportação  indireta, por meio de outras comerciais exportadoras, por  falta  de  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Sobre as receitas com suspensão, não foram identificadas vendas  passíveis de tributação.  No tocante às receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização  não  identificou  glosa  no  que  diz  respeito  à  composição  de  vendas,  ou  seja,  não  verificou  a  existência  de  produtos  tributados compondo tais receitas. Apenas no que diz respeito às  receitas  financeiras,  ela  foram  excluídas  do  cálculo  do  rateio  proporcional,  ante o entendimento de não estarem “associadas  ao montante de custos, despesas e encargos comuns”.  Apurados  os  percentuais  para  rateio  (fls.  4541/4548),  a  fiscalização  procedeu  ao  exame  dos  créditos  informados  nos  Dacon  da  interessada.  Dessa  análise,  resultaram  as  seguintes  glosas:  a)  despesas  de  energia  elétrica:  foram  glosados  valores  referentes a encargos,  taxas  e multas,  que não  se caracterizam  como  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  b)  armazenagem  e  frete:  glosadas  as  notas  fiscais  relativas  a  transferência  de  mercadorias  entre  unidades  da  própria  empresa,  o  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  frete  na  operação de venda;  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 c) depreciação de máquinas e equipamentos: a glosa se deu em  relação  aos  bens  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de mercadorias destinadas à venda;  d) crédito presumido – atividades agroindustriais: as aquisições  de  pessoa  física  (grãos  e  lenha)  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  virtude  da  revogação  do  crédito  presumido de empresa cerealista pela Lei nº 10.925/2004.  Nas  planilhas  de  fls.  4556/4559,  a  fiscalização  demonstrou  os  valores  mensais  reconhecidos  e  a  utilização  dos  créditos  deferidos, o que resultou – em razão das exclusões nas receitas  de exportação – em saldo a pagar em quase todos os meses. No  tocante  ao  ressarcimento  da  contribuição  sobre  vendas  não  tributadas  para  o  mercado  interno,  apuraram­se  os  valores  descritos  à  fl.  4583,  significando  o  reconhecimento  de  R$  58.071,96 dos R$ 1.436.215,37.  A fiscalização ressaltou ainda ter lavrado auto de infração para  exigência  dos  débitos  apurados  (processo  nº  10945.720325/2013­29) e de multa isolada sobre os pedidos de  ressarcimento  indeferidos/indevidos  (processo  nº  10945.720324/2013­29).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 4590/4652.  Nela,  discorreu  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  legislação  de  regência, suas premissas  e  exposições de motivo,  defendendo a  tese  de  que  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas já estava previsto desde seu nascedouro, não se tratando  de favor ou subsídio fiscal.  A  seguir,  tratou  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de sua previsão legal.  Referindo­se  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  defendeu  a  manutenção dos créditos apurados e vinculados às receitas nele  mencionadas – de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou  não  incidência.  E mais,  de  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  foi  permitida  a  compensação  ou  ressarcimento  desses créditos.  Passando à  análise  da  informação  fiscal  e  despacho decisório,  argumentou  que  a  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico de exportação não gera direito a crédito, como de fato  ela não se creditou, mas o fato da contribuinte não ser produtora  das mercadorias não acarreta tributação de suas vendas para o  exterior, como entendeu a fiscalização.  Exemplificou  às  fls.  4612/4613,  acrescentando  ter  havido  equívoco  na  interpretação  do  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  ao  se  ignorar  a  previsão  de  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre todas as receitas  de exportação.  Sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos  registros  de  exportação,  que  comprovariam  as  notas  fiscais  de  Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.902          5 exportação  glosadas  por  supostas  divergências  de  documentação. Além disso, as referidas notas fiscais trariam eu  seu  corpo  dados  correspondentes  às  informações  do  Siscomex,  cujos  comprovantes  de  exportação  teriam  sido  anexados  pela  própria fiscalização às fls. 771/1083.  No  tocante  às  exportações  indiretas,  por  meio  de  vendas  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  alegou  que  as  disposições  mencionadas  pela  fiscalização  –  Decreto  Lei  nº  1.248/1972,  art.  1º,  parágrafo  único,  Lei  nº  9.532/1997, art. 39, § 2º, Decreto nº 4.524/2002, art. 45, § 1º e  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.068/2010  –  “não  definem  em  momento algum o que deve ser considerado como venda com fim  específico  de  exportação,  mas  visam  somente  evitar  que  a  mercadoria não deixe de ser exportada pela empresa comercial  exportadora adquirente”. Aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833  “exime  o  vendedor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  atribuindo  a  responsabilidade  pelos  tributos  à  comercial  exportadora  caso  a  exportação  não  venha  a  ocorrer  no  prazo  devido.  Assim,  havendo  comprovação  da  efetiva  exportação  da  mercadoria,  conforme  documentação  de  fls.  1076/3265,  não  se  pode  descaracterizar  tais  operações  como  fez  a  fiscalização.  Argumentou que o procedimento de descaracterização prendeu­ se  a  excesso  de  formalismo,  em  desobediência  aos  princípios  estabelecidos  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999.  A  propósito,  transcreveu jurisprudência e doutrina.  Refutou  também a  desconsideração  das  exportações  em  que  se  identificou  que  não  foi  o  adquirente  da mercadoria  com  o  fim  específico  que  a  efetivamente  exportou,  mas  uma  terceira  empresa.  Procurou  esclarecer  como  se  dão  determinadas  vendas,  reiterando  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas e comprovadas, o que é suficiente para não incidência  das  contribuições.  Suscitou  a  vedação  constitucional  ao  tratamento  desigual  a  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente, transcrevendo jurisprudência.  Discordou  também  do  entendimento  quanto  às  vendas  para  empresas  que  constam  como  fabricantes  junto  ao  Siscomex,  repetindo os mesmos argumentos do parágrafo anterior.  Ainda  sobre  a  exportação  indireta,  alegou  não  poder  ser  responsabilizada  pelas  contribuições  sobre  exportações  não  realizadas pelas comerciais exportadoras para as quais vendeu,  notas  fiscais  relacionadas à  fl.  4613,  pois  os  arts.  7º  da Lei nº  10.637 e 9º da Lei nº 10.833 prevêem sua exigência das referidas  comerciais exportadoras.  Sintetizando (fl. 4600):  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6   No  que  diz  respeito  ao  rateio  proporcional  dos  créditos,  reclamou  que  a  descaracterização  de  algumas  receitas  de  exportação ocasionou também a alteração desse rateio, o mesmo  ocorrendo  em  virtude  da  exclusão  das  receitas  financeiras  das  receitas do mercado  interno “com suspensão,  isenção, alíquota  zero e não incidência”. Todavia, as receitas financeiras, embora  sujeitas  à  alíquota  zero,  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições, devendo compor as referidas receitas do mercado  interno  (com  suspensão,  isenção,  etc)  para  fins  de  rateio  para  apropriação dos créditos.  Refutou o procedimento de terem sido as receitas de exportação  e do mercado interno sem incidência, com suspensão, isenção e  alíquota zero, apesar da exclusão pela fiscalização, computadas  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  da  proporcionalidade da receita de exportação em relação à receita  bruta total. Transcreveu doutrina e jurisprudência.  Com  relação  à  glosa  dos  créditos  das  despesas  de  frete  na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  argumentou  tratar­se de etapa da operação de venda para exportação, o que  justifica  sua  apropriação.  Transcreveu  acórdão  do  Carf  nesse  sentido.  Defendeu  caracterizar­se  como  agroindústria,  e  como  tal  fazer  jus a crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas e de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  mencionando  legislação  e  normas do Ministério da Agricultura sobre o processo produtivo  de  grãos  e  descrevendo  suas  etapas,  a  saber:  recebimento  e  classificação, descarga das mercadorias, pré­limpeza dos grãos,  secagem,  pós­limpeza,  armazenagem  e  controle  de  qualidade,  expedição.  Assim,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  passam  por  um  processo  que  agrega  insumos,  produtos  intermediários e embalagens.  Transcreveu  dispositivos  do  RIPI/2010  que  tratam  do  produto  industrializado  e  da  industrialização,  bem como  jurisprudência  sobre  o  conceito  de  processo  produtivo,  que  apoiam  sua  tese  sobre ser o beneficiamento de grãos a industrialização a que se  refere a legislação de PIS/Cofins.  Acrescentou  que  a  própria  fiscalização  admitiu,  em  seu  relatório,  que  a  recorrente  efetua  vendas  de  “produção  própria”,  como  comprovam  também  os  memorandos  de  exportação.  Reiterou enquadrar­se no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  “pessoas  jurídicas  (..)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal”,  fazendo  jus  a  crédito  presumido.  Sobre  o  conceito  de  cerealista,  procurou  demonstrar  que  não  desempenha somente essa atividade, definida no inciso I do § 1º  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.903          7 do  referido  art.  8º,  pois  a  atividade  de  secar,  também  desempenhada  por  ela,  não  altera  tal  interpretação,  mesmo  porque a Lei nº 11.906/2005 alterou tal inciso retirando o termo  “secar”.  Refutou a menção da fiscalização, no item 96 do relatório, da IN  RFB  nº  660/2006  sobre  o  conceito  de  cerealista,  por  não  ter  atentado que o referido dispositivo está inserido no tópico – DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  não  havendo  o  propósito  de  tratar  de  crédito  presumido. O direito a esse crédito está previsto nos art. 5º a 7º  dessa norma, onde se evidenciam as operações que permitem à  recorrente o direito de crédito.  Relativamente  às  vendas  com  suspensão,  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925  permitiu  sua  efetivação  para  os  produtos  relacionados  em seu art. 8º. Em contrapartida, o § 4º, II deste artigo vedava o  aproveitamento dos créditos correspondentes, situação alterada  com a edição da Medida Provisória nº 206/2004 (convertida na  Lei  nº  11.033/2004),  cujo  art.  16  (17  na  conversão)  teria  derrogado tal vedação, ao prever:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  De acordo com a Lei nº 11.116/2005, art. 16, a tais créditos foi  possibilitada  a  compensação  e  o  ressarcimento,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  direito  da  requerente.  A  própria  Receita  Federal, em Solução de Consulta da 4ª Região Fiscal (nº 77, de  27/09/2005), teria corroborado tal entendimento (fl. 4651).  Porém, contrariando a lei a referida Solução de Consulta, a IN  RFB nº 660, em seu art. 3º, § 2º, inovou, na tentativa de impedir  o  aproveitamento  de  tais  créditos.  Contra  tal  disposição,  discorreu  sobre  seu  direito,  transcrevendo  trecho  da  exposição  de  motivos  da  referida  MP,  recorreu  à  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (para  explicar  a  derrogação  da  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito)  e  mencionou  jurisprudência  para  demonstrar  a  ilegalidade  de  tal  dispositivo  normativo  (fls.  4652/4654).  Requereu  ainda  a  incidência  de  juros  à  taxa  Selic  incidentes  sobre os  valores a  serem ressarcidos,  trazendo à colação  farta  jurisprudência nesse sentido.  Pleiteou  ainda:  (o  julgamento  conjunto  dos  processos  de  ressarcimento  e  dos  autos de  infração  em que  aplicada  a multa  isolada).  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  reconhecer seu direito creditório.    Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­45.626, de 24/10/2013 (fls. 4793 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  decorrentes  de  exportação  direta  ou  indireta,  por  meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  As  vendas  a  comercial  exportadora  não  se  sujeitam  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ao  Cofins,  se  atendidos  os  requisitos legais da venda com fim específico de exportação.  VENDA  A  COMERCIAL  EXPORTADORA.  COMPROVAÇÃO  DE EXPORTAÇÃO.  A comprovação da exportação da mercadoria  vendida com  fim  específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da  mercadoria.  RECEITAS FINANCEIRAS. RATEIO PARA APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  O  rateio  para  apropriação  de  créditos  deve  considerar  as  receitas  de  prestação  de  serviços  e  da  venda  de  produtos  ou  bens, nas quais não se incluem as receitas financeiras.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não  se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias  entre estabelecimentos.  CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO.  As  empresas  caracterizadas  como  cerealistas  não  fazem  jus  ao  crédito presumido da Lei nº 10.925/2004.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  RESSARCIMENTO. JUROS.  O  ressarcimento  de  créditos  não  se  assemelha  à  restituição  de  indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a  incidência de juros.  Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.904          9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  REUNIÃO DE PROCESSOS.  Indefere­se  o  pedido  de  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto quando não  se  enquadrarem na norma administrativa  que disciplina a matéria.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  4818/4884,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Considerações iniciais  A Recorrente pleiteou o ressarcimento de créditos da Cofins apurados no regime  não cumulativo,  cumulando­o  com pedido de  compensação de débitos próprios,  com origem  em todos os trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Deferido em parte o direito vindicado, o litígio foi submetido à instância de piso,  que  reformou  parcialmente  a  decisão  recorrida,  reconhecendo  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  valores  relativos  a  notas  fiscais  glosadas  a  título  de  “Receitas  de  Exportação  Direta”,  bem  como  sobre  os  itens  referidos  na  “Relação  dos  Memorandos  de  Exportação  Glosados – Exportação Indireta” (motivo alegado foi a exportação não comprovada).  Esses  temas  serão  abordados  quando  da  apreciação  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a Recorrente,  uma vez  que,  como  cediço,  não  há  interposição  de  recurso  de  ofício em sede de pedido de ressarcimento.  O entendimento quanto aos demais temas objeto do litígio, tal como apresentado  pela fiscalização, foi mantido na decisão recorrida.  Vendas a comerciais exportadoras  O primeiro diz com as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras.  Segundo  a  fiscalização,  para  caracterizar  como  regular  uma venda  realizada  a  uma comercial exportadora, seria necessária a observância dos seguintes requisitos objetivos:  a)  o  destinatário  da  venda  deve  ser  a  comercial  exportadora  que  efetivamente  realizou  a  Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 exportação  da  mercadoria,  ou  seja,  a  empresa  destinatária  da  venda  com  fim  específico  de  exportação  deve  constar  como  exportadora  da  mercadoria  nas  declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­ DDE registradas no Sistema  Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; b) o  local  de  destino  da  mercadoria  vendida  deve  ser  um  recinto  alfandegado  ou  ela  deve  ser  remetida diretamente para embarque de exportação (por conta e ordem da empresa comercial  exportadora).  Como  cediço,  as  exportações  não  se  dão  apenas  através  da  própria  empresa  produtora­exportadora  da  mercadoria,  mas,  também,  por  meio  das  chamadas  trading  companies  –  aquelas  adrede  criadas  com  a  só  finalidade  de  promover  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  fabricados  no  exterior  ou  aqui  manufaturados  –,  para  as  quais  o  legislador  ordinário  atribuiu,  também  às  vendas  a  estas  efetuadas  e  em  apreço  à  imunidade  constitucional, uma isenção tributária das contribuições para o PIS e para a Cofins, desde que  os produtos tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação.  O  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  ao  dispor  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora,  para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas:  “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.2º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II – Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º. O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º. Do ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.905          11 Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.  §  3º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Art. 3º São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n).    Assim também o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins:    Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):      I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;      II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;      III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;      V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;      VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  (REB),  instituído  pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;      VII  ­ de  frete de mercadorias  transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;      VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  Fl. 4911DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior; e      IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.      §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (g.n.)    Como se vê, o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS  e da Cofins se confirmasse – os mesmos defendidos pela fiscalização e sustentados na decisão  recorrida.  Além  de  as  vendas  necessariamente  terem  de  ser  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  devem  ser  assim  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  finalidade explicitada, embora já constante do Decreto­lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN  SRF nº 247/2002, nos  termos seguintes:  remessa direta do produtor­vendedor para embarque  de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa  comercial exportadora.  Portanto,  a  questão  de  maior  relevo  para  o  desate  do  litígio,  ao  menos  nesta  matéria, resume­se em saber se as vendas realizadas às trading pela Recorrente observaram tais  requisitos,  uma  vez  que  a  condição  de  comercial  exportadora  das  destinatárias  não  foi  questionada em nenhum momento nos autos.  E,  consoante  informações  fornecidas  pela  fiscalização  e  não  contestadas  no  recurso,  as  mercadorias  vendidas  não  foram  depositadas  em  entreposto  aduaneiro  (recinto  alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras,  fato  que  impossibilita  sejam  tais  vendas  consideradas  como  exportações  da  Recorrente  e  acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado  interno.  Como  a  lei  não  estabeleceu  exceções,  considerações  outras  como  a  forma  em  que se apresentavam as mercadorias exportadas pela Recorrente, ou mesmo a alegação de que  as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação,  não  são  suficientes  para  afastar  exigências  previstas  em  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Esse  é  o  entendimento  que  vem  sendo  amplamente  adotado  nesta  Corte  Administrativa, inclusive nesta mesma Turma de Julgamento:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.906          13 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  (CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Acórdão n.º 3101­001.787, de 11/12/2014).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  EXPORTAÇÃO  INDIRETA  VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  reste  caracterizada  a  venda à  comercial  exportadora  com  finalidade  específica  de  exportação  é  necessário  que  o  produto  seja  remetido  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese.  (Acórdão  CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Acórdão  n.º  3301­ 002.379, de 22/06/2014).    SAÍDA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  As  saídas  para  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação  referem­se  àquelas  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns  gerais ou estabelecimento comercial, descaracteriza a saída com  o  fim  especifico  de  exportação.  (CARF/3ª  Seção/1ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária, rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  Acórdão n.º 3101­000.874, de 31/08/2011).    VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Acórdão n.º 3202­000.779, de 25/06/2013).  Exportações realizadas por terceira empresa  Outro  tema  refere­se  às  exportações  que  foram  realizadas  por  uma  terceira  empresa, diversa da adquirente da mercadoria, ou por uma empresa exportadora na condição de  fabricante.  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Conforme  destacado  na  legislação  aqui  reproduzida,  as  saídas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  se  destinar  a  uma  comercial  exportadora,  diretamente  para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta.  Já  enfatizamos,  não  é  o  só  fato  da  exportação  que  leva  ao  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  mas  a  realização,  no  plano  fático,  dos  requisitos previstos em lei já aqui expressamente ressaltados.  Ainda  que  as  mercadorias  tenham  sido  vendidas  para  uma  empresa  exportadora  (não  se  confunda  com  uma  comercial  exportadora,  uma  trading  company)  registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e  Comércio Exterior, as operações assim realizadas devem apresentar­se com o fim específico de  exportação para o exterior. É o que estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45  do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Correta,  portanto,  a  fiscalização  ao  desconsiderar,  como  exportações  da  Recorrente, aquelas realizadas por uma terceira empresa, diversa da adquirente da mercadoria,  ou por uma empresa exportadora na condição de fabricante.  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional  O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a  exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto  no  art.  3º,  §  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS/Cofins.  Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal  a exclusão, uma vez que, não falando a lei  em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS  não  cumulativo.  (CARF/3ª  Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).    De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo  do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às  receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Distorção no rateio proporcional  Sobre o suposto equívoco que teria decorrido da descaracterização de algumas  vendas efetuadas para exportação, é evidente que a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, deverá  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.907          15 ser alterada quando modificadas as parcelas que as compõem, o que ocorrerá quando a unidade  de origem, com as considerações expostas no presente voto, recalcular o valor a ser ressarcido.   Frete na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa  A  discussão  em  torno  do  creditamento  sobre  fretes  pagos  na  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  também  não  é  novo  nesta  mesma  Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”,  não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar­se a uma mera transferência  entre  estabelecimentos  (CARF/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  redator  para  o  acórdão  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  Esse  também  é  o  entendimento  de  outras  Turmas  de  Julgamento.  Exemplificativamente:    CRÉDITOS.  FRETES.  REMESSA  PARA  ARMAZÉNS  E  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do  frete  arcado  com  a  transferência  de  mercadorias  acabadas  ou  prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de  terceiros. (CARF/4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­002.373, de 22/8/2013).  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. Por não  integrar o conceito de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  (CARF/3ª Câmara /2ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3302­002.027, de 23/4/2013).   FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para  formação  de  lote  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou  exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à  contribuição.  (CARF/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º 3403­002.681, de 28/1/2014).    Do crédito presumido da agroindústria  Uma  outra  questão  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  envolve  o  crédito  presumido conferido por lei às agroindústrias.  As Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, como regra geral,  o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  Cofins (art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nada obstante, essa regra  Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 geral  foi  excepcionada  por  lei  especial,  qual  seja,  o  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925,  de  2004,  que  conferiu,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre o  valor  que  seria  devido  fosse  a  operação  tributada nos  termos  do  art.  2º  das Leis  n.º  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003  (sobre os 1,65% e os 7,6% a  título de PIS  e de Cofins,  respectivamente):    Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.908          17 classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:     I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.).    Afirma a fiscalização que, no período de análise, a Recorrente beneficia cereais  (basicamente  de  milho  NCM  1005.9010,  soja  NCM  1201.0090,  trigo  NCM  1001.9090  e  triguilho NCM 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista.  No recurso voluntário, a Recorrente sustenta beneficiar as mercadorias referidas  pelas fiscalização, que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana  e animal.  Com efeito, a despeito da exclusão do crédito da agroindústria pela fiscalização,  este Conselho Administrativo, depois de  intenso debate  (no qual,  registre­se,  restei vencido),  assim como vem conferindo ao termo "insumos" interpretação mais abrangente que a definição  conferida pela legislação do IPI, de molde a abarcar aqueles fatores necessários para o processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins, também tem entendido que a produção de bens não se restringe apenas ao conceito  estrito de industrialização. A título de ilustração:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS não cumulativo, entende­se que produção de bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização; e que  insumos utilizados  na  fabricação ou na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  comprovado  que  é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas  das provas correspondentes. (g.n.)  (3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdão  nº  3401­003.001  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/12/2015).    É  o  que  ocorre  com  a  Recorrente,  que  adquire  bens,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  os  beneficia,  produzindo mercadorias  classificadas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM, posteriormente destinadas à alimentação humana ou animal.  A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei  que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite  seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por  meio do ADI SRF nº 15, de 2005, dispôs que “o valor do crédito presumido previsto na Lei n°  10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de  incidência não­cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento” por falta de previsão legal.  Concluindo,  a Recorrente  também  faz  jus  ao  crédito presumido de que  trata o  art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas,  empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10  Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.237  S3­C2T1  Fl. 4.909          19 e 12 da NCM, que, contudo, só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins apurados  no regime não cumulativo.  A  retroatividade  benigna,  é  sabido,  aplica­se,  quando  cabível,  em  matéria  de  infrações  à  legislação  tributária,  não  para  conferir,  retroativamente,  direitos  só  estabelecidos  em  momento  futuro.  Com  a  devida  vênia,  discordamos  veementemente  de  decisão  administrativa que tenha adotando entendimento diverso.       Das vendas efetuadas com suspensão  A Recorrente  pretende  o  reconhecimento  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas efetuadas com suspensão a empresas agroindustriais.  Ocorre que,  como  ressaltado pela  instância de piso,  a Lei nº 11.033, de  2004,  que resultou da conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004, de fato previu a manutenção  de  créditos  nos  casos  de  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência do PIS/Cofins, mas essa disposição normativa não revogou o disposto no § 4º do art.  8º da Lei n.º 10.925, de 2004, supra, conforme se depreende da simples leitura do disposto no  art. 24 da Lei nº 11.033, de 2004:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art.  24.  Ficam  revogados  o  art.  63  da  Lei  no  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, a partir de 1o de  janeiro de 2005, e o § 2o do  art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.  Trata­se de norma geral posterior que, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil),  não  revoga  nem  modifica  lei  especial  anterior,  donde  resta  impossível  a  manutenção,  pela  Recorrente,  de  créditos  de  PIS/Cofins  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão a empresas agroindustriais.  Da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  No que concerne aos juros à taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, há  norma  expressa  na Lei  nº  10.833,  de  2003,  vedando,  para  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  a  correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se:    Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:    a)  reconhecer  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  da  Cofins  não  cumulativa;  b)  reconhecer  o  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  sobre  as  aquisições  de  bens,  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  empregados  na  produção  (beneficiamento)  de  mercadorias  classificadas  nos  Capítulos 10 e 12 da NCM;  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15504.725544/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E BOLSAS DE ESTUDOS (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.513/2011.) As disposições legais sobre a isenção de contribuições previdenciárias nas hipóteses de complementação do auxílio-doença e do pagamento de bolsas de estudo (redação anterior à Lei n° 12.513/2011) condicionam o benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes. O fato da interpretação da outorga de isenção ter de ser literal (artigo 111 do CTN) não implica a desconsideração de seu verdadeiro sentido. Se uma norma isentiva visa incentivar a concessão de um benefício de cunho social, o que se impede é a sua concessão de forma individualizada ou discriminatória. Se a diferenciação se deu entre situações em que a própria legislação social prevê um tratamento distinto, como na hipótese de contratação precária, a exclusão não se faz em ofensa à regra de isenção. Alínea n e t do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. PRÊMIO POTESTATIVO. EXTENSÃO A TRABALHADORES E TERCEIROS. Pagamentos condicionados à potestatividade da empresa não integram o contrato de trabalho e, consequentemente, não constituem remuneração ou rendimento do trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INCIDÊNCIA OU NÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO IMEDIATA AO CONTRIBUINTE E NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser conhecido o recurso voluntário quanto ao questionamento específico da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que incidente a partir da impugnação ao lançamento apresentada pelo contribuinte, independente de ser verificada a sua cobrança no momento da exigência dos débitos após os julgamentos de primeira e segunda instância, ou mesmo ao final do processo administrativo fiscal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa e contraditório. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, que não conheciam da matéria referente à exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO fará o voto vencedor quanto ao conhecimento da matéria. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto ao pedido de exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto ao mérito da referida matéria (juros de mora sobre multa de ofício), restaram vencidos os Conselheiros THEODORO VICENTE AGOSTINHO, RAYD SANTANA FERREIRA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO apresentará declaração de voto sobre a matéria; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à "complementação ao valor do auxílio-doença". Vencidos os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS, ARLINDO DA COSTA E SILVA e MARIA CLECI COTI MARTINS; (iii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao "Prêmio Campo de Ideias". Vencido os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA; (iv) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à "Bolsa Estudo". Vencido o Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA; (v) Por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à exclusão dos valores lançados a título de "Vale Livro". Vencidos os Conselheiros LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, RAYD SANTANA FERREIRA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto à referida rubrica; (vi) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante às demais matérias. Fez sustentação oral a Dra. Maria Isabel Bueno – OAB/SP 11.127. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, que não conheciam da matéria referente à exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO fará o voto vencedor quanto ao conhecimento da matéria. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto ao pedido de exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto ao mérito da referida matéria (juros de mora sobre multa de ofício), restaram vencidos os Conselheiros THEODORO VICENTE AGOSTINHO, RAYD SANTANA FERREIRA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO apresentará declaração de voto sobre a matéria; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à "complementação ao valor do auxílio-doença". Vencidos os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS, ARLINDO DA COSTA E SILVA e MARIA CLECI COTI MARTINS; (iii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao "Prêmio Campo de Ideias". Vencido os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA; (iv) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à "Bolsa Estudo". Vencido o Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA; (v) Por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à exclusão dos valores lançados a título de "Vale Livro". Vencidos os Conselheiros LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, RAYD SANTANA FERREIRA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto à referida rubrica; (vi) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante às demais matérias. Fez sustentação oral a Dra. Maria Isabel Bueno – OAB/SP 11.127. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   2 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Súmula CARF nº 28  (VINCULANTE): O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  INCIDÊNCIA OU NÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO IMEDIATA  AO CONTRIBUINTE E NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  quanto  ao  questionamento  específico da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que  incidente  a  partir  da  impugnação  ao  lançamento  apresentada  pelo  contribuinte,  independente de ser verificada a  sua cobrança no momento da  exigência dos débitos após os  julgamentos de primeira e  segunda  instância,  ou  mesmo  ao  final  do  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa e contraditório.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o  conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando­ se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos  161  do  CTN  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do  Recurso Voluntário.  Vencidos  o Relator  e  os  Conselheiros  CLEBERSON ALEX  FRIESS  e  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA,  que  não  conheciam  da  matéria  referente  à  exclusão de  juros  de mora  sobre  a multa de ofício. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE  TORTATO  fará  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  da matéria.  Quanto  ao mérito  do  Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  quanto ao pedido de exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto ao mérito da  referida  matéria  (juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício),  restaram  vencidos  os  Conselheiros  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  RAYD  SANTANA  FERREIRA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  O  Conselheiro  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO  apresentará  declaração  de  voto  sobre  a  matéria;  (ii)  Por maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  "complementação  ao  valor  do  auxílio­ doença". Vencidos os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS, ARLINDO DA COSTA E  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.385          3 SILVA e MARIA CLECI COTI MARTINS; (iii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao "Prêmio  Campo de Ideias". Vencido os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA  COSTA E  SILVA;  (iv)  Por maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  "Bolsa  Estudo".  Vencido  o  Conselheiro  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA;  (v)  Por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  exclusão  dos  valores  lançados  a  título  de  "Vale  Livro".  Vencidos  os  Conselheiros  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  RAYD  SANTANA  FERREIRA  e  CARLOS  ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento  ao Recurso Voluntário quanto  à  referida  rubrica;  (vi)  Por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  no  tocante às demais matérias. Fez sustentação oral a Dra. Maria Isabel Bueno – OAB/SP 11.127.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato –Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.253  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  principais, consoante discriminação adiante esmiuçado. (sic!)  Obrigações principais:  a)  AI  DEBCAD  51.023.599­9,  importando  R$  686.771,15,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  devida por outras entidades e fundos, ditos terceiros, com lastro  em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD.  (...)  b)  AI  DEBCAD  51.026.149­3,  importando  R$  4.857.854,13,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal sobre empregados e relativas ao GILRAT, com lastro  em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD.  (...)  O relatório fiscal aduz que (fls. 35/64):  PLR:  (...)  A  partir  da  pontuação  total  (PE)  de  cada  empregado,  obtém­se,  por  meio  da  tabela  do  item  4.5.1  do  acordo  celebrado, a quantidade de salários a que faz jus cada um deles  a título da PLR.  2.2.1.14­  Por  essa  tabela  do  item  4.5.1  do  acordo  celebrado,  verifica­se  que  a  quantidade  máxima  de  salários  que  um  empregado poderia atingir seja ele gerente ou não, é de 6  salários, pontuação (PE) correspondente a 500 pontos, desde  que a empresa alcançasse todas as metas propostas para ela (R  A  S  equivalente  a  500  pontos)  e  a  meta  individual  dele  também fosse atingida por completa (R A E de 500 pontos).  (...)  comparando  os  valores  efetivamente  recebidos  por  diversos empregados que ocupam cargos de nível gerencial  com os valores devidos a eles em função do Termo de Acordo  sobre a PLR, constata­se que esses empregados receberam, a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  valores  significativamente  acima  dos  valores  estipulados  no  referido Acordo.  2.2.1.18­  Cita­se,  como  exemplo,  José  Tadeu  de  Morais,  Diretor­Presidente da Samarco  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.386          5 De  acordo  a  planilha  “Informações  Consolidadas  para  o  Cálculo da PLR Ano 2008” apresentada pela empresa, o seu  Diretor­Presidente obteve uma pontuação individual (R A E)  correspondente 411,40 pontos.  2.2.1.20­  Como  o  resultado  de  avaliação  da  empresa  para  cargos de nível gerencial foi de 200 pontos, a pontuação total  (PE) desse empregado, de acordo com a fórmula PE= (R A S  x  0,50)  +  (R  A  E  x  0,50),  é  de  PE  305,70  pontos,  ou  seja,  resultado  de  (200  x  0,50)  +  (411,40  x  0,50),  que,  arredondandose para cima, chegase a 306 pontos.  2.2.1.21­  Com  essa  pontuação,  conforme  consta  da  tabela  4.5.1  do  acordo  celebrado  para  o  pagamento  da  PLR,  José  Tadeu tem direito a 3,09 salários.  2.2.1.22­ Como o seu salário nominal de dezembro de 2008,  referência para o pagamento da Participação nos Lucros ou  Resultados  de  2009,  era  de  R$  60.000,00,  José  Tadeu  faria  jus a receber em fevereiro de 2009, a título de PLR, o valor  de R$ 85.400,00.  2.2.1.23­  Entretanto,  foi  pago  a  ele,  conforme  a  folha  de  pagamento  de  fevereiro  de  2009,  rubrica  1155Particip.  Lucros  e/ou  Resultados,  o  valor  de  R$  753.600,00,  o  que  corresponde a 12,56 salários nominais de dezembro de 2008  (R$  753.600,00  /  R$  60.000,00  =  12,56),  portanto,  muito  acima  do  valor  de  3,09  salários  a  que  ele  teria  direito  pelo  Acordo celebrado e também muito superior ao valor máximo  (6  salários)  que  um  empregado  poderia  receber  se  a  pontuação máxima (500 pontos) fosse atingida.  Essa mesma  situação  na  qual  a  empresa  pagou  acima  do  estipulado no Termo de Acordo da PLR do exercício de 2008  a ser pago em 2009 foi encontrada para diversos gerentes da  empresa, ao passo que para os demais empregados, como já  mencionado, a empresa pagou rigorosamente conforme esse  instrumento.  2.2.1.25­ Dessa forma, os valores pagos aos gerentes acima  dos  valores  estabelecidos  no  acordo  da  PLR,  ainda  que  intitulados  de  PLR,  têm  natureza  de  prêmio  ou  de  gratificação,  uma  vez  que  não  foram  concedidos  segundo  critérios  definidos  no  acordo  celebrado,  que  levam  em  consideração os resultados ou lucros da empresa.  2.2.1.26­ O que se constatou foi que a auditada utilizou­se da  rubrica  1155  da  sua  folha  de  pagamentos,  denominada  Particip  Lucro  e/ou  Resultados,  para  conceder,  além  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  acordada  com  os  representantes  de  seus  empregados,  gratificação  adicional  para os seus gerentes, concedida INDEPENDENTEMENTE  do atingimento de qualquer meta ou resultado, ou seja, por  mera liberalidade da empresa. (...)  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   6 Ressalte­se que a tributação incidiu somente sobre a parcela  recebida  por  cada  gerente  que  foi  além  dos  valores  estipulados  no  Acordo  celebrado  com  a  comissão  de  representantes dos empregados da Auditada.  C8  ­  COMPLEMENTAÇÃO  AUXILIO  DOENÇA  ­  FPAS  540   Para que o benefício relativo à complementação ao valor do  auxílio­doença  concedido  pela  empresa  à  parte  de  seus  trabalhadores  não  se  constitua  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  urge  que  o  mesmo  seja  disponível à totalidade de seus empregados.  2.2.2.6­  Nos  termos  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  somente  terão  direito  ao  referido  complemento  os  empregados  que  tenham,  no  mínimo  3  (três)  meses  de  trabalho  efetivo  prestados  à  empresa,  conforme  cláusulas  transcritas abaixo:  Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa, a título  de  “complementação  ao  valor  do  auxílio­doença”,  face  à  ausência  de  cobertura  para  todos  empregados,  não  se  enquadra  no  previsto  no  art.  214,  §  9º,  inciso  XIII  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  2.2.3  Valores  pagos  a  título  do  benefício  de  “Auxílio  Escolar”:  O  referido  benefício  foi  concedido  pela  empresa  em  cumprimento  ao  contido  em  Acordos  Coletivos  Trabalho,  conforme cláusulas transcritas abaixo:  A  partir  desta  constatação  foi  solicitado  à  empresa  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05  de  19/04/2012  a  apresentação  de  uma  Relação  analítica  mensal  dos  empregados  contemplados  com  o  benefício  “Vale­Livro–  Material  escolar”,  contendo  Nome  completo,  PIS  valor  e  tipo.  Em  resposta  a  esta  solicitação  a  empresa  apresentou  ofício  datado  em  30/05/2012  onde  em  seu  item  06,  dentre  outros,  esclarece:  “que  não  há  pagamento  em  dinheiro  ao  funcionário”,  apresentando  juntamente  uma  planilha  contendo  relação  analítica  dos  empregados  contemplados  com  “Kit  Escolar”  e  outra  planilha  contendo  o  nome  dos  empregados  contemplados  com  o  benefício  “Vale  Livro”,  ambas anexadas a este AI.  2.2.3.4­  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de Auxilio  Escolar  (Vale  Livro/Material  Escolar),  concedido  aos  segurados  empregados,  constituem­se  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  portanto,  são  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos da Legislação Previdenciária, art. 28  inciso I, da Lei  nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, inciso I do Regulamento da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06/05/1999.  2.2.4 Valores pagos a título de “Bolsa Estudo”:  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.387          7 Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  Bolsa  Estudo,  consignado na conta contábil: “0050413003”, concedido aos  segurados  empregados,  corresponde  a  um  reembolso  da  mensalidade/matrícula  paga  pelo  segurado,  referente  a  curso de nível superior (graduação), pós­graduação e MBA,  mediante  apresentação  do  comprovante  de  pagamento,  conforme  Regulamento  de  Benefícios  Concessão  Bolsa  de  Estudos.  2.2.4.9  O  referido  benefício  está  acessível  somente  a  parte  dos  empregados  conforme  indicado  no  subitem  “2.2.4.5”  deste Relatório, ou seja, excluem os menores aprendizes, os  empregados  contratados  por  prazo  determinado  e  os  empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou  acidente  de  trabalho  (exceto  aqueles  que  se  afastaram  durante  a  concessão  do  benefício),  não  sendo  disponível  à  totalidade dos empregados e dirigentes.  Os pagamentos efetuados pela empresa, destinados a custeio  de  educação  superior,  (graduação,  pós­graduação  e MBA)  de  parte  dos  empregados,  não  se  enquadram  na  educação  básica  definida  no  inciso  I  do  art  21  da  Lei  nº  9.394  de  20/12/1996,  e  ainda,  não  estão  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes, conforme indicado no Regulamento  de  Benefícios,  configurando­se  assim,  uma  complementação  salarial.  2.2.5­  Valores  pagos  a  título  do  benefício  de  “Cesta  Natal  Créditos”:  O  referido  benefício  foi  concedido  pela  empresa,  em  cumprimento  ao  contido  em  Acordos  Coletivos  Trabalho,  conforme cláusulas transcritas abaixo:  Para  que  a  parcela  paga  a  título  de  Cesta  Natal  Créditos  concedida  pela  empresa  aos  seus  empregados,  não  se  constitua base de incidência de contribuições previdenciária,  urge  que  a  mesma  esteja  indicada  no  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, publicado no D.O.U.  de 07/05/99, o que não ocorre.  2.2.6­  Pagamentos  a  título  de  Prêmio  Campo  de  Idéias  a  Segurados Empregados:  Demonstrando o caráter habitual  do  pagamento  da  referida  rubrica, apresentamse os seguintes fatos:  _  A  empresa  mantém  um  Link  específico  em  sua  rede  da  Intranet intitulado Campo de Idéias (item 5.1.2 do documento  “SRHP05” acima citado.);  _  Mantêm  uma  estrutura  composta  de  especialistas  responsáveis pela seleção e classificação das idéias. Também  participam  especialistas  das  áreas  de  Segurança  e  Meio  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   8 Ambiente  para  avaliação  dos  impactos  das  idéias  (item  5.4.3.1do documento “SRHP05” acima citado);  _  Previsão  de  pagamento  mensal  dos  prêmios  (item  5.5.1  documento “SRHP05” acima citado.);  2.2.6.4.4­ Demonstrando o caráter remuneratório (retribuição  pelo  trabalho) do pagamento da referida rubrica, apresenta­ se o seguinte fato:  _ A empresa determina que “uma idéia é qualquer mudança  que  traga  benefício  à  organização  e  seja  implementável...”  (item  5.2.1  do  documento  “SRHP05”  acima  ou  seja,  estabelece  que  as  idéias  deverão  trazer  ganhos  para  empresa;   Além  disso,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212  de  24/07/1991  relaciona exaustivamente em suas alíneas todas as parcelas  que ao  serem pagas ou creditadas a  segurados empregados  conforme  os  requisitos  descritos  em  cada  uma  delas  não  integrarão  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  dessa  mesma Lei, sendo que não consta do referido “§ 9º” parcela  da natureza a título de Prêmio Campo Idéias, na forma paga  pela empresa.  Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  18.02.2013,  a  empresa apresentou impugnação em 19.03.2013 (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  597  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * pagamentos a título de PLR não ocorreram de forma habitual e retributiva e  decorrem de instrumentos coletivos de trabalho, abrangendo todos os empregados e diferença,  no  cálculo  da  participação  dos  empregados  que  ocupam  cargos  gerenciais  e  os  demais  empregados não foi considerada pela decisão recorrida;  *  a  complementação  auxílio­doença  atente  ao  disposto  na  legislação  previdenciária para o gozo da isenção e não há retributividade por não haver trabalho;  * o benefício do auxílio­escolar (vale livro e vale material) é pago por meio  de cartão magnético específico e não por meio de depósito, dinheiro, cheque ou transferência e  somente  pode  ser  utilizado  pelos  seus  empregados  em  estabelecimentos  cadastrados  que  comercializam livros e materiais escolares;  *  a  bolsa  estudo  é  concedida  pela  recorrente  com  base  na  política  interna  fundamentada,  por  rígido  regulamento  que  define  claramente  a  vinculação  dos  pagamentos  efetuados à  finalidade específica para a qual  se destinaram, ou seja,  educação voltada para a  área  de  atuação  do  empregado,  sendo  que  a  exclusão  dos  menores  aprendizes,  empregados  contratados por prazo determinado e dos empregados afastados por motivo de doença se revela  em total consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que o regulamento  exige ligação com o trabalho;  * quanto às cestas de natal, não foram pagas de forma habitual e retributiva;  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.388          9 * o Prêmio Campo Ideias não foi pago de forma habitual e retributiva, mas de  forma esporádica, inclusive para não empregados;  * descabimento da cobrança de juros sobre a multa;  * não cabimento da representação fiscal para fins penais;  * indevida inclusão dos diretores no Relatório de Vínculos;  É o relatório.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   10 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Prêmio  Campo  de  Ideias.  No  que  se  refere  ao  Prêmio  Campo  de  Ideias,  entende  a  autoridade  fiscal  que  se  trataria de uma  recompensa  (prêmio)  em contrapartida de  ideias apresentadas que contribuam para os objetivos da empresa (ganho por parte da empresa,  em outras palavras), conforme Regulamento de Benefícios ­ Campo Ideias. Ademais,  trata­se  de  forma  habitual,  com  manutenção  de  link  específico  na  intranet  e  de  uma  estrutura  de  especialistas  responsáveis  pela  seleção  e  classificação  das  ideias,  além  de  especialistas  das  áreas de segurança e meio ambiente para avaliação dos impactos das ideias.  Alega  a  recorrente  que  o  Prêmio  Campo  de  Ideias  não  foi  pago  de  forma  habitual e retributiva, mas de forma esporádica, inclusive para não empregados.  Embora  sustentado  por  um  Regulamento  de  Benefícios  ­  Campo  Ideias  e,  portanto,  passível  de  criação  de  algum  grau  de  expectativa,  entendo  que  não  se  trata  de  remuneração  ou  rendimentos  do  trabalho,  dado  o  seu  caráter  potestativo,  que  torna  o  ato  unilateral de concessão do prêmio uma prerrogativa exclusiva da empresa, que age por meio de  seus  prepostos  que  avaliam  as  sugestões.  Portanto,  não  se  trata  de  verba  que  se  insira  ou  decorra  diretamente  do  contrato  de  trabalho,  havendo  notícia,  inclusive,  de  sua  concessão  a  terceiros. Ora, fosse assim, o pagamento a terceiros deveria ser considerado como remuneração  de contribuintes individuais.   Portanto, entendo que tal rubrica deve ser excluída do lançamento.    Complementação  do  auxílio­doença.  Aduz  a  recorrente  que  a  complementação auxílio­doença atente ao disposto na legislação previdenciária para o gozo da  isenção e não há retributividade por não haver trabalho.  O artigo 28 da Lei n° 8.212/91, ao definir o salário­de­contribuição para cada  classe  de  segurado  da  Previdência  Social,  estabelece  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Em seu parágrafo 9°, temos diversas regras de não incidência lato sensu (ou de  não incidência stricto sensu e de isenção1). A alínea n do referido parágrafo estabelece que não  integra  o  salário­de­contribuição  "a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação ao valor do auxílio­doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade  dos empregados da empresa".  Baseado  no  referido  dispositivo,  a  recorrente  deixou  de  recolher  as  respectivas  contribuições  previdenciárias. A  autoridade  fiscal  não  adotou  o  entendimento  da  recorrente  em  razão  de  o  benefício  de  complementação  do  auxílio­doença  não  ter  sido  estendido  aos  trabalhadores  com  tempo  de  serviço  não  superior  a  três  meses  de  trabalho,  conforme disposto nos Acordos Coletivos de Trabalho.                                                              1  Sobre  não  incidência  stricto  sensu  e  não  incidência  lato  sensu,  vide:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito  Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 234.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.389          11 O que se indaga, então, é se a extensão à totalidade dos empregados requerida  pela  lei  para  o  reconhecimento  da  incidência  da  regra  isencional  deve  ser  tomada  em  seu  sentido  vulgar,  ou  seja,  qualquer  trabalhador  excluído  faz  com  que  a  totalidade  dos  complementos  sejam  tidos  como  salário  de  contribuição  ou  se  pode  haver  um  critério  de  discriminação  para  empregados  em  situações  excepcionais  e  devidamente  consentâneas  com  outras disposições da legislação social.  É de se advertir que a exclusão prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho  coincide  com  o  prazo  máximo  estabelecido  pela  legislação  trabalhista  para  o  contrato  de  experiência  (90 dias  ­  artigo 445, parágrafo único, da CLT) e para o  contrato de  trabalhador  temporário por intermédio de empresa de trabalho temporário (três meses ­ artigo 10 da Lei n°  6.019/74). Vale dizer, de vínculos potencialmente precários. Essa provavelmente é a razão da  exclusão dos trabalhadores com tempo de serviço não superior a três meses de trabalho.  Se  do  ponto  de  vista  da  legislação  social  a  situação  está  plenamente  justificada,  sob a ótica  tributária­previdenciária,  há uma questão a  ser  enfrentada,  referente a  compreensão que se  tem do artigo 111 do CTN, que estipula que a outorga  legal de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Ou  seja,  estabelece  um  tipo  restritivo  de  interpretação,  vedando,  assim,  a  aplicação  dos  critérios  hermenêuticos  de  integração  da  norma,  como  a  analogia  e  a  equidade.  Com  isso,  todavia,  não  se  deve  entender  que  a  interpretação  jurídica  fique presa à literalidade. Lembrando Celso Ribeiro Bastos, na situação do artigo 111 do CTN,  a  interpretação  não  se  detém  na  interpretação  literal  ou  gramatical,  embora  deva  por  esta  começar. 2  Assim,  em  que  pese  a  restrição  à  ampliação  do  alcance  da  norma  isentiva,  não  é defeso perquerir  o  seu verdadeiro  sentido,  segundo os demais métodos  tradicionais  de  interpretação  do  direito,  em  especial  o  sistemático  e  teleológico.  Assim,  toma­se  o  termo  "literal"  apenas  como  a  indicação  de  uma  interpretação  "restritiva",  vale  dizer,  a  opção  pela  conclusão de menor abrangência da disposição legal. 3  Partindo da  categorização das  isenções  em  técnicas  ­  que  têm por  função a  definição  do  próprio  campo  de  incidência  ­  e  em  próprias  (ou  de  subvenção)  ­  que  têm  por  intuito dar um tratamento diferenciado a determinado grupo de situações ­, temos que a isenção  referida  é  própria  ou  de  subvenção  e,  assim,  objetiva  servir  de  instrumento  de  intervenção  estatal  por  meio  de  uma  norma  tributária  indutora,  no  caso,  de  concessão  de  determinado  benefício a um grupo dos trabalhadores. 4  Se é uma norma indutora que visa incentivar a concessão da complementação  ao valor do auxílio­doença como um benefício de cunho social, o seu limite ­ e aque incide a  limitação  do  artigo  111  do  CTN  ­  é  que  o  benefício  não  possa  ser  individualizado  ou  discriminatório.  Seria  individualizado  se  pago  casuisticamente  e  configuraria  situação  discriminatória se o tratamento desigual fosse entre iguais. Nessas situações, o benefício perde  o  seu  cunho  social  e  passa  a  constituir  apenas  um  diferencial  contratual  de  determinados  trabalhadores, não tendo o Estado qualquer intenção de estimulá­los.                                                              2  BASTOS,  Celso  Ribeiro. Curso  de  direito  financeiro  e  de  direito  tributário.  2ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  p.  183/184 apud SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6ª ed. Sâo Paulo: Saraiva, p. 688.  3 Nesse sentido: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 741.  4 Sobre a classificação das isenções, conforme: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo:  Saraiva, p. 238  ­ o autor  reconhece que as  fronteiras entre  ambas  as  formas de  isenção se  revelam permeáveis,  havendo  dispositivos  que  poderão  fazer  as  vezes  de  isenção  técnica  e  de  isenção  própria.  Assim,  não  seriam  categorias necessariamente excludentes. Ibidem, p. 241.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   12 Como no caso a diferenciação se deu entre situações que a própria legislação  social prevê um trato diferenciado (por exemplo, não há aviso prévio no caso do contrato por  experiência), não observo tratamento discriminatório.  Por  fim,  lembro  que  assim  como  o  dispositivo  se  refere  "à  totalidade  dos  empregados da empresa", o caput do artigo 5° da CF, ao estabelecer expressamente o princípio  da igualdade, determina que "todos são iguais perante a lei" e nem por isso deixamos de aplicar  a definição aristotélica de igualdade,  ratificada por Rui Barbosa: “A igualdade consiste  tratar  igualmente os  iguais e desigualmente os desiguais”. Há enorme diferença entre se interpretar  literalmente/restritivamente (artigo 111 do CTN) e se tomar tudo "ao pé da letra".  Portanto,  pela  razão  invocada  pela  fiscalização,  não  vislumbro  descumprimento da condição para o gozo da  isenção contida na  alínea n do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91, devendo, assim, a rubrica ser excluída do lançamento.    Bolsa­estudo.  No  que  tange  à  bolsa­estudo  (auxílio­educação),  aduz  a  autoridade fiscal que há distinção entre trabalhadores pelo fato de não serem concedidas bolsas  aos menores aprendizes, aos empregados contratados por prazo determinado e aos empregados  afastados  do  trabalho  por motivo  de  doença  ou  acidente  de  trabalho  (exceto  aqueles  que  se  afastaram durante a concessão do benefício). Aqui remetemos à argumentação supra quanto à  definição de igualdade e às possibilidades de existências de regras de tratamento diferenciado  entre  trabalhadores  em  situações  desiguais  e  com  base  em  critérios  ofertados  pela  própria  legislação social quanto à distinção entre trabalhadores.   A exclusão de aprendizes, contratados por prazo determinado e afastados por  doença  ou  acidente  de  trabalho  tem  relação  com a  oferta  do  benefício,  que  é oferecido  pelo  empregador, em última instância, com o intuito de que a qualificação pretendida seja aplicada  no  próprio  ofício  desenvolvido  na  empresa.  Tanto  é  assim  que  se  permite,  a  inserção  de  cláusula acessória ao contrato de trabalho estipulando "permanência no emprego", pela qual se  condiciona a oferta de um curso ou faculdade a um período mínimo em que o trabalhador não  deve sair da empresa. E se houver descumprimento da cláusula, haverá o pagamento de uma  multa  (cláusula  penal),  normalmente  equivalente  ou  proporcional  aos  investimentos  com  a  formação  do  trabalhador.  Assim,  parece­nos  que  a  exclusão  daquelas  categorias  justifica­se  pela  própria  natureza  do  benefício,  que  não  está  necessariamente  dissociado  de  um  compromisso  de  retorno  ao  empregador  na  forma  de  qualificação  de  seus  quadros  de  empregados.  Tem­se,  portanto,  que  o  benefício  foi  estendido  a  todos  os  trabalhadores  em  situação  de  emprego  por  prazo  indeterminado  (exclusão  de  aprendizes  e  de  contratados  por  prazo determinado)  e no vigor da prestação de  serviço  (afastados por doença ou  acidente de  trabalho).  Na época dos fatos geradores, vigorava a seguinte redação na alínea t do § 9°  do artigo 28 da Lei n° 8.212/91:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (destaques nossos)  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.390          13   Assevera a autoridade fiscal que o custo de educação superior  (graduação e  pós­graduação) não seria alcançado pela norma de isenção, mas não concordamos porque tais  cursos  podem  servir,  e  normalmente  servem,  para  a  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade  empresarial,  amoldando­se,  nessas  situações,  ao  texto  supra  transcrito.  Nesse  aspecto  particular,  consta  que  o  próprio  regulamento  de  concessão  exige  que  o  curso  tenha ligação com o trabalho  Portanto,  pelas  razões  invocadas  pela  autoridade  fiscal,  não  identifico  dissonância entre os pagamentos efetuados pela empresa e as condições para o gozo da isenção  contida na alínea t do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época  dos fatos geradores.    Participação nos Lucros  ou Resultados para  os  segurados  empregados.  Alega  a  recorrente  que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  ocorreram  de  forma  habitual  e  retributiva e decorrem de instrumentos coletivos de trabalho, abrangendo todos os empregados  e  diferença,  no  cálculo  da  participação  dos  empregados  que  ocupam  cargos  gerenciais  e  os  demais empregados não foi considerada pela decisão recorrida;  Em  análise  ao  Relatório  Fiscal  constata­se  que,  pelo  Termo  de  Acordo  da  PLR  do  exercício  de  2008  a  ser  pago  em  2009,  a  quantidade  máxima  de  salários  que  um  empregado poderia  atingir  fosse  ele gerente ou não,  seria de 6  salários. Afora os gerentes,  a  empresa pagou a PLR rigorosamente conforme esse instrumento.  Todavia, a auditoria constatou que diversos gerentes da empresa receberam a  título  de  PLR  valores  acima  daqueles  estabelecidos  no  acordo  da  PLR.  Exemplifica­se  no  Relatório  Fiscal  situação  em  que  o  Diretor­Presidente  teria  direito  a  cerca  de  três  salários,  diante de suas avaliações, mas recebeu por volta doze salários.   Quanto  ao  argumento  de  que  a  diferença,  no  cálculo  da  participação  dos  empregados que ocupam cargos gerenciais e os demais empregados não foi considerada pela  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  traz  nenhum  elemento  concreto  que  desconstruísse  a  argumento do Fisco.   No  que  tange,  à  habitualidade  dos  pagamentos,  tem­se  que  a  consequência  direta pelo descumprimento das condições para o gozo da isenção ou imunidade condicionada  relativa à desvinculação da PLR dos salários é a sua vinculação para fins fiscais. Portanto, não  se trata de indagar sobre a habitualidade dos pagamentos.   Ademais, em nossa compreensão, o que faz com que determinada verba não  sofra  incidência de contribuição previdenciária é o  seu ganho ser eventual, no sentido de  ser  aleatório,  de não  ter  sido previamente  ajustado,  de  ser  inesperado, não  alcançando, portanto,  situações  em  que  os  pagamentos  foram  pactuados,  combinados,  prometidos,  quando,  em  verdade, a natureza dos pagamentos é de prêmio ou de gratificação e não da isenção contida no  artigo 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Eventual  é  aquilo  que  é  acidental,  aleatório,  inesperado,  imprevisto,  ocasional, contingente, fortuito e casual, enquanto que habitual é o que é costumeiro, cotidiano,  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   14 repetido, usual, consuetudinário, regular, constante, costumado, frequente e rotineiro. Como se  vê, um não é antônimo do outro.  A recorrente aduz que o artigo 201, § 11, da CF estabeleceria que somente os  ganhos habituais do empregado seriam incorporados para efeito de contribuição previdenciária,  o  que  não  é  bem  verdade.  A  Constituição  estabelece  que  os  ganhos  habituais  serão  incorporados, o que não implica dizer que somente os ganhos habituais serão incorporados.   Assim, conclui­se na mesma linha adotada pela auditoria fiscal, no sentido de  que  tais  pagamentos  têm  natureza  de  prêmio  ou  de  gratificação,  uma  vez  que  não  foram  concedidos  segundo  critérios  definidos  no  acordo  celebrado,  que  levam  em  consideração  os  resultados ou lucros da empresa.    Auxílio­escolar  (Vale­Livro/Vale­Material).  Quanto  à  rubrica  "Auxílio­ escolar"  (Vale­Livro/Vale­Material),  consta  que  são  pagamentos  decorrentes  de  acordos  coletivos  de  trabalho  e  são  destinados  aos  empregados  que  tenham  filhos  que  estejam  estudando. Os  pagamentos,  aparentemente,  não  eram  efetuados  em  dinheiro, mas  em  cartão  magnético.  A recorrente alega que, efetivamente, o benefício é pago por meio de cartão  magnético específico e não por meio de depósito, dinheiro, cheque ou transferência e somente  pode ser utilizado pelos seus empregados em estabelecimentos cadastrados que comercializam  livros e materiais escolares.   Todavia,  a hipótese não é alcançada por qualquer  regra de  isenção, estando  acobertada pela regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias.    Cestas de Natal. Aduz  a  autoridade  fiscal  que  foram  concedidas  cestas  de  Natal por força dos acordos coletivos de trabalho. Aponta que foi verificada a contabilização  de diversos gastos com o benefício de cesta natal ­ créditos eletrônicos aos seus empregados,  na conta contábil 0050413099 ­ Outros benefícios sociais".  Como  visto  em  item  anterior,  o  ganho  somente  seria  eventual  se  tivesse  percepção  aleatória,  não  previamente  ajustada  como  no  acordo  coletivo.  Mas  ainda  que  se  tomasse  a  eventualidade  como  sinônimo  de  não­habitualidade  (ligada  à  repetição  do  acontecimento), ainda assim, não se verifica elemento que indique a falta de repetição em anos  anteriores e posteriores.  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Relatório  de Vínculos.  Finalidade  Informativa. Quanto  ao  argumento  da  indevida inclusão dos diretores no Relatório de Vínculos,  tem­se a Súmula CARF n° 88, que  estabelece  a  compreensão  de  que  a  sua  finalidade  é meramente  informativa,  razão  pela qual  descabe se cogitar de eventual exclusão por decisão administrativa.    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.391          15 a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, sem razão a recorrente.    Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  A  recorrente  defende  o  não  cabimento da representação fiscal para fins penais. Todavia, quanto a tais argumentos temos a  compreensão vinculada ao que estabece a Súmul CARF n° 28:  Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  Destarte, não assiste razão à recorrente.    Multa.  Juros. Aduz  a  recorrente,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da Taxa Selic sobre as multas lançadas.   Ao contrário do que expõe a  recorrente, não  localizei no  lançamento  fiscal,  inclusive  nos  fundamentos  legais  do  crédito  tributário,  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  mas  tão  somente  juros  de  mora  sobre  as  contribuições  exigidas,  o  que  é  devido  e  permissível por lei.  Em  outras  palavras,  a  eventual  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  punitiva não é matéria que compõe a autuação fiscal, o que resultaria, em meu ponto de vista,  na impossibilidade de apreciá­la no âmbito restrito ao litígio instaurado com a impugnação da  exigência fiscal.  Todavia,  quando  da  sessão  de  julgamento,  acabei  vencido  nesse  ponto  específico. Uma vez conhecida a matéria pela Turma, passo a análise do mérito.  Vejamos o que determina a legislação a respeito:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    Lei n.º 9.430/96  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   16 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (destaques sempre nossos)    É  sabido  que,  no Direito,  as  relações  jurídicas  obrigacionais  pressupõem  a  existência  de  credores  e  devedores  (vide  nomenclatura  classicamente  adotada  pelos  nossos  Códigos  Civis  de  1916  e  2002).  Portanto,  podemos  afirmar  que,  a  cada  obrigação,  há  um  correspondente um crédito e um respectivo débito.   No entanto, o Código Tributário Nacional e a  legislação  tributária em geral  atribuem  um  sentido  particular  ao  crédito  tributário,  de  sorte  que  ele  não  surgiria  concomitantemente à obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN), como se imaginaria em  uma  relação  jurídica  de  qualquer  outro  ramo  do  direito,  mas  somente  com  a  sua  devida  formalização, em regra pelo lançamento tributário (artigo 142 do CTN).   Aqui  cabe  fazer  algumas  ressalvas. O  fato de o Direito Tributário definir  a  constituição  do  crédito  tributário  como  uma  etapa  evolutiva  na  formação  da  exigibilidade,  liquidez  e certeza da obrigação  tributária,  não  impede que  reconheçamos a  existência de um  crédito  jurídico,  na  acepção  comum  do Direito,  até  porque  não  há  obrigação  sem  crédito  e  débito  correspondente,  como  afirmado  anteriormente.  Tal  concepção  apenas  representa  uma  posição  garantista  do  legislador  face  a  eventuais  abusos  do Estado,  até  porque o Estado  é  o  único ente de nossa sociedade que pode constituir, unilateralmente, um crédito líquido, certo e,  futuramente, exigível. Portanto, a estrutura normativa da obrigação tributária não é excludente  do  conceito vulgar de  crédito  (e de débito),  apenas devemos  estar  atentos que  este  crédito  é  diferente daquele constituído na forma da legislação tributária.  Pois bem. Estabelece o  artigo 142 do CTN que a  autoridade  administrativa  constitui o crédito tributário pelo lançamento e que este inclui a obrigação tributária principal  e, ser for o caso, a “penalidade cabível”. Ora, sendo a multa é penalidade, é inequívoco que a  multa de ofício faz parte do crédito tributário e, assim, inclui­se na referência que o artigo 161  do CTN faz à incidência de juros de mora.  Quanto  ao  conceito  de  débito,  referido  pelo  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96,  pode­se  afirmar,  após  a  prévia  incursão  nos  conceitos  gerais  do  Direito,  que  o  débito  corresponderá  à  obrigação  não  paga  no  vencimento.  Este  inadimplemento,  no  Direito  Tributário, pode ocorrer sem formalização da exigência pela autoridade administrativa (crédito  jurídico  na  acepção  geral  do  Direito  ou  mera  obrigação  tributária,  como  afirmado  anteriormente); ou com a formalização da exigência, seja pela autoridade administrativa, seja  por ato do contribuinte (crédito tributário constituído).   Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.392          17 Em ambos os casos, teremos o débito, sendo que na hipótese de formalização  pela autoridade administrativa, o débito será integrado pelo tributo e também pela penalidade  (multa de ofício), nos termos do já referido artigo 142 do CTN . Ademais, a previsão do caput  do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é ampla, incluindo qualquer débito decorrente de tributos não  recolhidos.   Repetimos aqui o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  mencionado na decisão a quo:  Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  (...)  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em  razão  de  seu  descumprimento,  e  por  isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  (...)  Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio  proporcional.  (...)  O  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  fundamento  legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos  correspondentes aos tributos e contribuições em si.  (...)  Ressalte­se,  com  relação aos  juros  de mora,  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como  dito  crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   18 obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa  de oficio proporcional.  (...)  (grifos nossos)    Outra não é a conclusão que se extrai da Súmula CARF n° 4, que também faz  referência à incidência ampla, de todos os “débitos tributários”:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por fim, é bom que se ressalte que a matéria encontra­se pacificada no STJ:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012)  Demonstrada  a  legalidade da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa  de  ofício, conclui­se ser improcedente o inconformismo da recorrente.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos  do lançamento os valores referentes ao Prêmio Campo de Ideias, à complementação do auxílio­ doença e aos pagamentos a título de bolsa­estudo.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.393          19   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, Redator designado    Do conhecimento da matéria quanto à exclusão dos juros sobre a multa  de ofício  Dos  debates  emanados  desta  colenda  turma,  abri  a  divergência  e  fui  designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento por este colegiado da matéria  questionada pelo recorrente acerca da exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  entendimento  do  douto  relator,  ouso  divergir  por  entender  que  há,  sim,  repercussão  prática  no  presente  processo  com  relação  à  matéria suscitada. Portanto, esta deve ser objeto de apreciação pelos membros desse colegiado,  posto  que,  caso  assim não  façamos,  o  contribuinte/recorrente  somente poderá  se  socorrer do  judiciário para debater a  incidência dos  juros  (SELIC) sobre a multa de ofício, ao passo que  esta já está incidindo sobre os débitos constituídos no presente processo administrativo fiscal a  título de multa de oficio.  Reconheço que no momento em que se instaura o contencioso administrativo,  qual seja, na ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há incidência de juros  sobre  a multa.  Trata­se  de  conclusão  óbvia,  já  que  a multa  de  ofício  nasce  somente  com  a  lavratura do auto de infração e dentro do prazo de 30 dias para impugnação e/ou pagamento o  contribuinte ainda não se encontra em mora perante à Fazenda Nacional.  Ocorre  que,  no  momento  em  que  apresentada  a  peça  impugnatória  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inicia­se  a  incidência dos  juros  sobre  o  crédito tributário lançado (principal) bem como sobre a multa de ofício aplicada (a incidência  ou  não  dos  juros  sobre  a multa  será  tratada  na  declaração  de  voto  apresentada,  já  que  este  conselheiro restou vencido acerca da referida incidência).  Importante  destacar,  também,  que  não  há  descrição  específica  no  Auto  de  Infração (neste e em qualquer outro processo a que já tive acesso) da incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. O que se tem, como sabido, é o arcabouço legal da incidência dos  juros via taxa Selic.  Na prática, a incidência dos juros sobre a multa será verificada no trânsito em  julgado do processo administrativo, caso o débito tenha sido mantido, ainda que parcialmente,  em face do contribuinte, no momento do cálculo do montante devido e a respectiva intimação  para pagamento. Ressalte­se que, ainda, é muito comum e de fácil verificação os casos em que  o  contribuinte  tem  a  sua  peça  impugnatória  julgada  improcedente  e,  quando  intimado  da  referida decisão acompanhada do DARF para pagamento do débito, no cômputo dos juros ali  incidentes já se verifica a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, cumulativamente com  a incidência desta sobre o montante devido a título de principal.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   20 Assim,  não  há  como  se  esquivar  da  referida  discussão,  trazida  pelo  contribuinte em seu  recurso voluntário,  já que desde que apresenta a  sua peça  impugnatória,  bem  como  tendo  sido  esta  julgada  improcedente,  os  juros  de mora  estão  incidindo  também  sobre  o  montante  devido  a  título  de  multa  de  ofício,  além,  é  claro,  do  débito  a  título  de  principal.  Não  restando  dúvidas  quanto  a  esta  incidência,  hão  de  ser  reconhecidas  as  razões  recursais  do  contribuinte  e  apreciada  a  matéria,  sob  o  risco  de  se  implicar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  contraditório,  já  que  estar­se­ia  deixando  de  apreciar  matéria contestada pela recorrente e com repercussão econômica direta ao patrimônio daquela  no curso do presente processo administrativo fiscal.  Por essas razões, entendo que deve ser conhecido o recurso voluntário quanto  à discussão acerca da incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que  latente  a  verificação  de  incidência  desta  aos  débitos  em  discussão  no  presente  processo  administrativo.       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 15504.725544/2012­26  Acórdão n.º 2401­004.213  S2­C4T1  Fl. 1.394          21   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, Redator designado    Divirjo do Relator no ponto específico da  incidência dos  juros moratórios  sobre a multa de ofício, consoante as razões que apresento a seguir.  A  recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  de  mora  (TAXA  SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”. Entendo que a recorrente tem  razão, posto que não há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a  multa de ofício.   O  fundamento  legal  que  supostamente  dá  abrigo  à  incidência  dos  juros  moratórios  sobre a multa de ofício é o artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, contudo, entendo  não ser esta a melhor interpretação. Eis a redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O caput do referido artigo é bastante claro: “Os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  [...]”. O § 3º estabelece a incidência dos juros de mora sobre os débitos “a que se refere este  artigo”. Para se defender a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, tem­se que  entender  ser  esta  “decorrente  de  tributos  e  contribuições”. Ora,  as multas  de  ofício  não  são  débitos decorrentes de  tributos,  pois  são penalidades que decorrem de punição  aplicada pela  fiscalização quando verificadas as seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento  dos  tributos  e contribuições, após o vencimento do prazo para  tal;  e b)  falta de declaração e  declaração  inexata.  Incorridas  alguma  dessas  condutas,  surge  o  direito  da  fiscalização  de  imputar ao contribuinte a multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 (redação  atual):  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     22 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Assim, entendo que a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art.  61 da Lei nº. 9.430/96 se dá sobre “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.   Ainda,  destaca­se  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional  é  frequentemente usado como fundamento para autorizar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Do mesmo modo, entendo que o  referido dispositivo  legal não autoriza esta  incidência, posto que a previsão ali  contida está condicionada a edição de uma  lei específica  regulando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Portanto, discordo do entendimento do ilustre Relator apresentando as razões  pela qual afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que tanto o artigo  61,  §  3º,  da  Lei  nº.  9.430/96,  quanto  o  art.  161,  do CTN,  não  são  fundamento  legal  apto  a  permitir tal incidência.       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado    Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI

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Numero do processo: 16327.721657/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta-se apenas à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato. O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE. Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de previsão legal e ofensa ao princípio da entidade. IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1499389/PB e REsp 1496354/PR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, à CSLL, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da CSLL.
Numero da decisão: 1402-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e a arguição de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência das multa isolada, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. Em primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Gilberto Baptista que votaram por dar provimento integralmente ao recurso. Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar designado como redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta-se apenas à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato. O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE. Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de previsão legal e ofensa ao princípio da entidade. IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1499389/PB e REsp 1496354/PR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, à CSLL, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e a arguição de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência das multa isolada, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. Em primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Gilberto Baptista que votaram por dar provimento integralmente ao recurso. Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar designado como redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.488          2 deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento  da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio da investida, ou vice­versa (§6º, II).   Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre  investida  e  investidora não há que se  falar  em  amortização do ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência  para  terceiros  para  que  usufruam  de  tais  despesas.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que  for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido  no  ajuste  anual, mesmo  após  a  vigência  da  nova  redação  do  art.  44  da Lei  9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Precedentes do STJ: AgRg no REsp  1499389/PB e REsp 1496354/PR.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  à CSLL, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins  de apuração do lucro real e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  arguição  de  decadência.  No  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência das  multa  isolada,  vencidos  os  conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Mateus  Ciccone  e Leonardo  de Andrade Couto  que  votaram por  negar provimento  integralmente  ao  recurso  voluntário.  Em  primeira  votação,  foram  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Gilberto  Baptista  que  votaram  por  dar  provimento  integralmente  ao  recurso. Conselheiro  Frederico Augusto Gomes  de Alencar  designado  como  redator  do  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.489          3 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.490          4   Relatório  BANCO CITICARD S/A recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 16­41.677 da 8ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  1.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  efetuou­se,  em  13/12/2011,  o  lançamento de ofício para a constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos  autos  de  infração  e  demonstrativos  de  fls.  879  a  909,  no  valor  total  de  R$  346.715.604,06, a título de IRPJ e CSLL, decomposto da seguinte maneira:   IRPJ..................................................................R$ 96.464.551,39  Juros de mora (calculados até 12/2011) ......................R$ 37.403.663,04  Multa proporcional (passível de redução)..................R$ 72.348.413,54  Multa exigida isoladamente (passível de redução).....R$ 37.341.116,64  Valor do Crédito Tributário.............................R$ 243.557.744,61    CSLL...............................................................R$ 40.851.181,63  Juros de mora (calculados até 12/2011) ......................R$ 15.238.200,23  Multa proporcional (passível de redução)..................R$ 30.638.386,23  Multa exigida isoladamente (passível de redução).....R$ 16.430.091,36  Valor do Crédito Tributário.............................R$ 103.157.859,45    1.1  A  lavratura  se  deu  em  função  da  apuração  das  seguintes  infrações, com os respectivos enquadramentos legais:   IRPJ  0001  AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.491          5 Fatos geradores: 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008  Valor tributável apurado: R$ 385.858.205,58  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2006 e 31/12/2008: art. 3o  da Lei n° 9.249/95. Arts. 7 e 8o da Lei n° 9.532/97 Arts. 247, 249,  385, 386 e 391 do RIR/99    0002  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  Fatos geradores: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008.  Multa apurada: R$ 37.341.116,64  Enquadramento legal:   Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2007 e 31/05/2007:  Arts.  222  e  843  do RIR/99;  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória  n° 351/07 e art.14 da Lei n° 11.488/07   Fatos geradores ocorridos entre 30/06/2007 e 31/12/2008:  Arts.  222  e  843  do RIR/99;  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória  n° 351/07 e art.14 da Lei n° 11.488/07  CSLL  0001  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  ­  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  DEDUTÍVEIS ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Fatos geradores: 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008  Valor tributável apurado: R$ 385.858.205,58  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2006 e 31/12/2007:   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.492          6 Arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97.  Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art.  2o da Lei n° 8.034/90.  Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1o da Lei n°  9.065/95.  Art. 2° e 19 da Lei n° 9.249/95.  Art. 1o da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96.  Art. 37 da Lei n° 10.637/02   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:   Arts. 7° e 8o da Lei n° 9.532/97  Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art.  2° da Lei n° 8.034/90  Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1o da Lei n°  9.065/95  Art. 2° e 19 da Lei n° 9.249/95  Art. 1o da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96  Art. 3o da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  n° 11.727/08    0002  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  BASE  ESTIMADA  Fatos geradores: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008.  Multa apurada: R$ 16.430.091,36  Enquadramento legal:   Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2007 e 31/05/2007:  Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.493          7 Fatos geradores ocorridos entre 30/06/2007 e 31/12/2008:  Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei n° 11.488/072007  2.  O  contribuinte  foi  notificado  das  autuações,  no  mesmo  dia  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  ou  seja,  13/12/2011,  conforme ciências  exaradas  às  fls. 880 e 896.   3.  O Termo de verificação fiscal, de fls. 851 a 878, traz, em síntese,  o seguinte:  3.1  O grupo CITIBANK no Brasil ("GRUPO CITIBANK") passou em  2006  por  uma  reestruturação  societária  que  visava  a  redução  dos  custos  de  administração  das  sociedades  brasileiras  controladas  diretamente  ou  indiretamente  por  Citibank  Overseas  Investment  Corporation  ("COIC"),  empresa  com  sede  no  exterior  e  controladora  do GRUPO CITIBANK,  bem  como maximizar  o  retorno  dos  investimentos  realizados  pelo  GRUPO  CITIBANK  no  Brasil,  em  particular  aqueles  advindos do CREDICARD BANCO, atual BANCO CITICARD S.A.  3.1.1  Em função da participação de várias empresas neste ciclo  de  reorganizações  societárias  e  a  necessidade  de  citação  recorrente  das  mesmas,  o  autuante  descreve  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  com  as  respectivas  abreviações  a  serem  utilizadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  abordará  a  fase  desta  reorganização que culminou com o aproveitamento  fiscal, no CITICARD, do ágio de  incorporação da NICE.  3.1.2  Em  seguida  a  autoridade  fiscal  relata  que  obteve  a  documentação por meio da  fiscalização, diligencia  realizada no Banco Citibank S/A,  sistemas  da  Receita  Federal  e  outras  fontes  de  informações  de  acesso  público,  passando  em  seguida  a  relacionar,  em  ordem  cronológica,  os  documentos  considerados no processo.  3.2  Na DIPJ referente ao ano­calendário 2003 o CITICARD tinha o  seu  capital  social  de  titularidade de 3 grupos  financeiros atuantes no Brasil,  através  das seguintes pessoas jurídicas:   FHL – 33,33% (pertencente ao Grupo Citibank)  ITAUCARD– 33,33% (pertencente ao Grupo Itaú)   UNIBANCO – 33,33% (empresa líder do Grupo Unibanco).  3.2.1  No final de 2004 os Grupos Itaú e Citibank adquiriram a  parte  do CITICARD que  pertencia  ao UNIBANCO, mediante a  aquisição  das  quotas  representativas do capital social da TULIPA, na proporção de 50% para cada grupo. A  composição societária do CITICARD ficou assim estabelecida em 2004, permanecendo  a mesma ao final de 2005, conforme informações das respectivas DIPJs:   FHL = 33,33%  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.494          8 ITAUCARD = 33,33%  TULIPA = 33,33%  3.2.2  Em  30/04/2006  foi  aprovada  a  cisão  parcial  do  CITICARD  com  versão  de  50%  do  seu  patrimônio  para  a  “ITAÚ  CARTÕES”.  Os  motivos  e  finalidade  da  operação  encontram­se  relacionados  no  item  1  da  JUSTIFICAÇÃO.  A  segregação  dos  ativos  e  passivos  do  CITICARD  obedeceu  a  critérios  definidos  pelos  acionistas  e  permitiria  a  administração  independente  das  parcelas vertida e remanescente do patrimônio, de forma que, ao final do processo, "o  Grupo  Itaú  deixará  de  participar  do  capital  do  Companhia,  que  passará  a  ter  a  totalidade  de  seu  capital  detida  pelo  GRUPO  CITIBANK"(reprodução  do  texto  original).  3.2.2.1  O capital social do CITICARD, antes desta cisão parcial,  conforme consta no item 2 do PROTOCOLO era de R$ 181.795.000,00, e em relação à  posição de 31/12/2005, apresentou como novidade o ingresso da NICE no seu quadro  societário, que se deu através da versão da parcela cindida do patrimônio da SAINT  TROPEZ  para  a  NICE  também  ocorrida  em  30/04/2006  (evento  que  será  mais  detalhado  na  sequência).  Através  desta  cisão  parcial,  o  investimento  que  a  SAINT  TROPEZ  possuía  no  CITICARD  (antigo  CREDICARD),  bem  como  o  ágio  de  R$  746.822.333,43,  foram  transferidos  para  a  NICE.  Assim,  após  a  cisão  parcial  da  SAINT TROPEZ  em 30/04/2006, mas antes da  cisão parcial do CITICARD, ocorrida  também em 30/04/2006 às 18:00 hs, o  capital do CITICARD esteve distribuído desta  forma:  TULIPA = 16,66% (6.468.888 ações)  ITAUCARD = 33,33% (12.937.769 ações) .  FHL = 33,33% (12.937.769 ações)  NICE =16,66% (6.468.888 ações)  3.2.2.2  Após  a  sua  cisão  parcial  o  capital  do  CITICARD  foi  reduzido para R$ 90.897.500,00, mediante o  cancelamento de 19.406.666 ações ON,  das  quais  12.937.769  ações  de  titularidade  da  ITAUCARD,  6.468.888  ações  de  titularidade  da  .  TULIPA  e  9  ações  pertencentes  a  acionistas  minoritários  representados por pessoas físicas diversas. O novo capital social do CITICARD ficou  assim distribuído entre os sócios principais:  FHL = 66,66% (12.937.764 ações)  NICE = 33,33% (6.468.888 ações) .   Outros = 0,01% (4 ações)  3.2.3  Em  31/05/2006  houve  a  incorporação  da  NICE  pelo  CITICARD,  com  a  justificativa  de  reestruturação  do  Grupo  Citibank  com  o  fim  de  reduzir custos de administração. Com isto o capital do CITICARD foi aumentado em  R$  45.739.592,43,  correspondente  ao  patrimônio  liquido  da  NICE,  demonstrado  no  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.495          9 quadro  abaixo,  passando  a  ser  de R$  136.637.092,43,  representados  por  22.081.902  ações. Foram emitidas 2.675.236 novas ações com base no valor do patrimônio liquido  do  CITICARD  que  foram  subscritas  e  integralizadas  pela  NICE  e  atribuídas  diretamente ao seu  controlador  (99,99%), CITIBANK CARTÕES,  sendo as 6.468.888  ações de titularidade da NICE extintas e substituídas por igual quantidade e atribuídas  proporcionalmente  aos  sóciosda  NICE.  Após  esta  operação  o  capital  social  do  CITICARD  ficou  assim  distribuído  entre  os  principais  acionistas:  FHL  =  58,59%  (12.937.775  ações)  e CITIBANK CARTÕES = 41,41%  (9.144.123  ações). O BACEN  aprovou a incorporação da NICE e o aumento de capital.  Quadro  demonstrativo  do  aumento  de  capital  no  CITICARD  em  função da incorporação da NICE  PL da Nice antes da provisão de ágio  R$ 902.950.099,65  (­) provisão de ágio  (R$ 746.822.333,43)  (=) PL da NICE após provisão  R$ 156.127.766,22  (­) valor do PL da participação no CITICARD  (R$ 110.388.173,79)  (=) aumento de capital no CITICARD  R$ 45.739.592,43  3.2.4  Em  31/12/2006  houve  a  incorporação  da  FHL  pelo  CITICARD, em processo similar ao ocrrido com a NICE, resultando num aumento de  capital de R$ 3.615.546,00, correspondente ao patrimônio liquido da FHL. As antigas  ações  da  FHL  e  as  novas  emitidas  com  base  no  valor  do  PL  foram  atribuídas  aos  sócios  da  FHL  (COIC  e  CHELSEA)  As  justificativas  para  incorporação  foram  as  mesmas  dadas  para  a  incorporação  da  NICE.  Após  a  conclusão  do  processo  de  incorporação o capital social do CITICARD ficou distribuído conforme dados abaixo  entre  os  seus  principais  acionistas.  O  BACEN  aprovou  a  incorporação  da  FHL,  a  alteração capital social do CITICARD.  COIC = 58,79% (13.049.229 ações)  CITIBANK CARTÕES = 41,20% (9.144.123 ações)  CHELSEA = 0,0025% (1 ação)  Outros (PF) = 0,0075% (3 ações)  3.3  (Histórico da NICE) A NICE foi constituída em 23/08/2005 sob a  denominação L.T.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. Seu  capital  inicial  era de R$ 500,00, dividido em 500 quotas de valor nominal R$ 1,00 cada, atribuídas  em  igual  proporção  entre  as  duas  sócias  pessoas  físicas.  Segundo  a  primeira  DIPJ  entregue a empresa ficou inativa em 2005. Na primeira deliberação de sócios (ata de  19/04/2006) foram admitidos como sócios cotistas a COIC (com 499 quotas) e a FHL  (com 1 quota), mediante a transferência das quotas existentes de titularidade das então  sócias  pessoas  físicas,  bem  como  foi  alterada  a  denominação  da  empresa  para Nice  Participações Ltda., cujo endereço passou a ser o mesmo do GRUPO CITIBANK, e no  objeto social, que passou a contemplar a participação em instituições financeiras.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.496          10 3.3.1  Nos termos da Segunda Deliberação de Sócios da NICE,  com  data  de  30/04/2006,  foi  estabelecido  aumento  de  capital  de R$  897.933.383,00,  com  emissão  de  897.933.383  novas  quotas,  subscritas  pela  SAINT  TROPEZ  e  diretamente atribuídas, por determinação desta, à COIC. Sendo assim, o capital social  da NICE passou a R$ 897.933.883,00, assim distribuído:  COIC = 99,9999% (897.933.882 quotas).  FHL = 0,0001% (1 quota)  3.3.2  O referido aumento de capital  foi consequência da cisão  parcial a que foi submetida a SAINT TROPEZ, na data base de 30/04/2006, com versão  da  parcela  do  patrimônio  cindido  de  R$  897.933.383,00  para  a  NICE.  Conforme  informado pelo contribuinte na resposta de 12/09/2011 ao Termo.de Intimação Fiscal  (TIF)  n°  008,  "  a , parcela  cindida  corresponde  ao  investimento  da  Saint,  Tropez  na  Credicard Dentre a parcela  vertida para a NICE está o ágio de RS 746.822.333,43"  (reprodução do texto original).  3.3.3  Pela Terceira Deliberação de Sócios da NICE, datada de  30/05/2006, foi admitido como sócio a CITIBANK CARTÕES, em substituição à sócia  estrangeira COIC. Em função desta Deliberação de Sócios, o capital social da NICE  ficou  assim  distribuído  em  30/05/2006,  um  dia  antes  de  sua  incorporação  por  CITICARD:  CITIBANK CARTÕES = 99,9999% (897.933.883 quotas) /  FHL = 0,0001% (1 quota)  3.3.4  No  dia  seguinte  (31/05/2006)  foi  realizada  a  incorporação  da  NICE  pelo  CITICARD,  conforme  já  explicitado  acima.  O  balanço  patrimonial  da  NICE  utilizado  para  fins  de  sua  incorporação  e  da  confecção  pela  KPMG do laudo de avaliação contábil de seu patrimônio foi o de 30/04/2006. Foram  dois  os  objetivos  declarados  pela KPMG para  a  avaliação  patrimonial  realizada,  in  verbis: "'Portanto o presente  laudo é emitido com o objetivo exclusivo de  fazer parte  dos processos de aumento de captal do CITIBANK CARTÕES mediante a transferência  do  investimento  do  COIC  na  NICE  e  da  posterior  incorporação  da  NICE  pelo  CITICARD..." .O laudo retratou a avaliação do patrimônio contábil da NICE no valor  de  R$  902.950.099,65,  levando  em  consideração  o  ágio  de  R$  746.822.333,43  na  participação  na  Credicard  (nomenclatura  usada  no  laudo)  e  sem  a  provisão  de  sua  amortização (anexo 1),. Também informou a avaliação do mesmo patrimônio contábil  com o mencionado ágio acompanhado de provisão de sua amortização em igual valor,  para atender determinações da CVM nas Instruções 319/99 e 349/01, antes do evento  de  incorporação.  Por  esta  avaliação  o  patrimônio  líquido  contábil  da  NICE  foi  avaliado a R$ 156.127.766,22. Na apuração do lucro real da NICE correspondente à  sua  incorporação  foi  adicionado  o  montante  dé  R$  746.822.333,43  como  despesa  indedutível pela constituição contábil da provisão de ágio.  3.4  (Histórico  da FHL)  em 2004,  2005  e  2006  tinha  a COIC  como  sócia  detentora  de  99,9999% das  cotas  e CHELSEA  com  0,0001%. Com  relação  ao  CITICARD deteve 33,33% de participação no capital em 2004 e 2005, passando para  66,66% após cisão parcial e para 58,59% após incorporação da NICE. Foi extinta por  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.497          11 incorporação  pelo  CITICARD  em  31/12/2006.  Não  havia  ágio  relativo  à  sua  participação no CITICARD.  3.5  (Histórico  de  outros  participantes,  diretos  ou  indiretos,  da  reorganização societária).  3.5.1  (Histórico  da  TULIPA)  Em  2001,  pertencia  99,99%  ao  Grupo UNIBANCO.  Em  data  entre  31/08/2004  e  29/12/2004  houve  transferência  de  50%  de  suas  quotas  para  o  Grupo  Itau,  sendo  que  em  29/12/2004  se  transferiu  os  outros  50%  para  a  CANNES  (pertencente  ao  Grupo  CITIBANK).  Em  31/03/2006  ocorreu  a  cisão  parcial  da  TULIPA  com  versão  de  50%  do  seu  patrimônio  para  a  SAINT  TROPEZ,  correspondente  justamente  à  participação  da  CANNES,  sendo  importante  frisar  que  não  havia  ágio  registrado  na  TULIPA  relacionado  ao  investimento  CREDICARD  (CITICARD).  A  TULIPA  passou  a  deter  16,66%  do  CITICARD  e,  em  função  da  cisão  parcial  desse,  ocorrida  em  30/04/2006,  deixou  de  fazer parte do seu quadro societário.  3.5.2  (Histórico da CANNES) A CANNES teve o início de suas  atividades em 26/11/2004 com capital inicial de R$ 1.000,00, dividido igualmente entre  dois sócios pessoas físicas. Antes do final de 2004 os referidos sócios se retiraram da  sociedade tendo sido admitidos como novos sócios,o CITIBANK e a COIC, ambos com  50% do  capital,  além de  aumento  expressivo  do  capital  para R$  1.597.642.376,00  e  mudança  de  endereço  para  o  tradicional  prédio  do  CITIBANK.  Em  29/12/2004  a  CANNES adquiriu 50% das quotas da TULIPA por R$ 1.583.095.269,58 diretamente  do  UNIBANCO,  passando  a  deter  indiretamente  16,67%  do  CITICARD.  Foi  nesta  operação  que  primeiramente  registrou­se  o  ágio  sob  análise  nesta  fiscalização,  contabilizado por R$ 743.436.029,47, sendo que na DIPJ correspondente (ficha 45­A)  não  há  apontamento  de  ágio  mas  apenas  de  valor  patrimonial  de  investimento.  Posteriormente, em 31/03/2006, a CANNES retirou­se do quadro de sócios da TULIPA  devido a cisão parcial de 50% do patrimônio da mesma, passando à condição de sócio  controlador a SAINT TROPEZ. A CANNES foi extinta em 30/04/2006 por incorporação  reversa pela controlada SAINT TROPEZ. Destaca que, pelas informações patrimoniais  disponíveis  da  CANNES,  referentes  aos  anos  calendário  2004,  2005  e  2006,  o  seu  investimento relevante era a TULIPA, que em 31/12/2004 apresentava registro de ágio  de R$ 743.436:029,47 (valor informado, no balanço de 2004 mas não reproduzido na  DIPJ do AC 2004) e R$ 748.620.914,47(valor informado na DIPJ do AC 2005). Já por  ocasião de sua incorporação pela SAINT TROPEZ o seu único investimento relevante,  conforme as informações da DIPJ, era justamente a SAINT TROPEZ, com registro de  ágio de R$ 749.208.033,43.  3.5.3  (Histórico da SAINT TROPEZ) O início de sua atividade  foi  em  22/08/2005  com  outra  denominação  e  capital  social  inicial  de  R$  500,00  distribuído em 500 quotas, divididas igualmente entre seus dois sócios pessoas físicas.  A  primeira  DIPJ.  da  sociedade,  relativa  ao  período  de  30/08  a  31/12/2005,  foi  apresentada como inativa. Em 2006, houve transferencia das quotas das pessoas físicas  para CANNES (499 quotas) e CITIBANK (1 quota), com alteração de endereço para o  mesmo do Grupo CITIBANK. Ainda em 2006 o capital da SAINT TROPEZ foi alterado,  sequencialmente,  i)  para R$ 821.001.083,00,  por  ocasião  do  recebimento  da  parcela  cindida  do  patrimônio  da  TULIPA  ocorrido  em  31/03/2006,  cabendo  821.001.082  quotas  à  CANNES  e  1  quota  ao  CITIBANK;  ii)  para  R$  1.049.302.951,00,  cabendo  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.498          12 1.049.302.950  quotas  à  CANNES  e  1  quota  ao  CITIBANK;  iii)  para  R$  1.795.866.767,00,  em  função  da  incorporação  da CANNES  ocorrida  em  30/04/2006,  por conta do que foi admitida como sócio a COIC e retirando­se a própria CANNES  pela  sua  extinção  decorrente  da  incorporação.  Neste  momento  o  capital  da  SAINT  TROPEZ  ficou  distribuído  com  897.933.383  quotas  à  COIC  (50%)  e  897.933.384  quotas ao CITIBANK (50%); iv) para R$ 897.933.384,00, em função da cisão parcial  do  seu  patrimônio  incorporado  pela  NICE  também  em  30/04/2006,  através  da  qual  retirou­se da sociedade a COIC, que havia sido admitida nesta mesma data, ficando a  totalidade  do  capital  pertencente  ao  CITIBANK.  A  SAINT  TROPEZ  foi  extinta  em  30/04/2006 por incorporação pelo CITIBANK.  3.5.4  (Histórico  da  CITIBANK  CARTÕES)  A  CITIBANK  CARTÕES  foi  constituída  em  30/08/2005  sob  a  denominação  S.F.L.S.P.E  Empreendimentos e Participações Ltda. Seu capital inicial era de R$ 500,00, dividido  em 500 quotas de valor nominal R$ 1,00 cada, atribuídas em igual proporção entre as  duas  sócias  pessoas  físicas.  A  primeira  DIPJ.  da  sociedade,  relativa  ao  período  de  30/08  a  31/12/2005,  foi  apresentada  como  inativa.  Em  2006  foram  admitidos  como  sócios quotistas a COIC (com 499 quotas) e a FHL (com 1 quota) e houve alteração da  denominação para Citibank Cartões Participações Ltda e alteração de endereço para o  mesmo  do  Grupo  CITIBANK.  Em  30/05/2006  foi  deliberado  aumento  de  capital  na  C1T1BANK CARTÕES  no  valor  de  R$  897.933.882,00,  mediante  a  transferência  de  897.933.882  quotas  de  emissão  da  NICE  cuja  titularidade  era  da  COIC.  Neste  momento  a CITIBANK CARTÕES  passou  a  ser  sócia  da NICE. No  dia  seguinte,  em  31/05/2006,  com  o  evento  de  incorporação  da  NICE  pelo  CITICARD,  o  CITIBANK  CARTÕES passou a deter 9.144.123 ações do CITICARD, correspondendo a 41,41%  do capital social, voltando o seu quadro de sócios à mesma situação anterior, com a  COIC (99,99%) e FHL (0,01%). Nas DIPJ correspondentes aos períodos base de 2006  e  2007  a  CITIBANK  CARTÕES  não  apresentou  qualquer  atividade  econômica  ou  financeira  além  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  advindos  desta  participação societária no CITICARD.  3.6  O  CITICARD  registrou  contabilmente,  em  31/05/2006,  como  decorrência  da  incorporação  da  NICE,  ágio  de  incorporação  e  sua  correspondente  provisão  de  amortização,  mediante  débito  em  conta  representativa  do  ágio  no  ativo  diferido  crédito  em  conta  redutora  do  mesmo,  pelo  valor  de  R$  746.822.333,43.  A  partir de junho de 2006 passou a amortizar mensalmente este ágio de incorporação à  razão de 1/60 avos ao mês,  bem como passou a  reverter a provisão de amortização,  cujas  receitas  de  reversão  foram  excluidas  da  apuração  do  lucro  real  e  da  BC  da  CSLL,  por  ter  sofrido  a  tributação ainda  na NICE. O  valor  desta  exclusão  refere­se  apenas  à  parcela  da  provisão  que  não  foi  transferida  para  a  conta  de  reserva  de  capital  referente  à  economia  fiscal  de  IRPJ  (25%)  e  CSLL  (9%).  Os  valores  com  despesa de amortização de ágio (considerados dedutíveis, tanto para IRPJ quanto para  CSLL,  pelo  autuado),  os  de  exclusão  das  receitas  de  reversão,  bem  como  a  demonstração  desta  exclusão  para  o  ano  de  2006  estão  representadas  nas  tabelas  abaixo e representam os fatos que serão objeto de análise da fiscalização:   PERÍODO DE APURAÇÃO  DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  (R$)  01/06 a 31/12/2006 (incorporação da FHL)  87.129.272,23  01/01 a 31/12/2007  149.364.466,68  01/01 a31/12/2008  149.364.466,68 '  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.499          13   PERÍODO DE APURAÇÃO  EXCLUSÃO DA REVERSÃO DA  PROVISÃO (RS)  01/06 a'31/12/2006 (incorporação da FHL)  57.505.741,14  01/01 a 31/12/2007,  98.580.547,92  01/01 a 31/12/2008 .  120.238.395,77      R$  Valor original da provisão em 31/05/2006  746.822.333,43  Valor transferido para reserva de capital  (253.919.593,36)  Saldo da provisão a ser amortizado   492.902.740,07  Saldo da provisão em 31/12/2006  (435.397.420,45)  (=) Valor da Receita de reversão em 2006  57.505.319,62  Valor excluído Lalur e BC CSLL  57.505.741,14  Diferença imaterial  421,52  3.7  O  análise  recai  sobre  a  amortização  do  ágio  efetuada  pelo  CITICARD. Será avaliado  se a  reorganização  societária  implementada pelo GRUPO  CITIBANK corresponde a um planejamento  tributário oponível ao Fisco. Para maior  clareza, o autuante passa a descrever a sequência cronológica dos passos praticados  desde a aquisição originária da participação com ágio até o término da reestruturação  societária e consequente aproveitamento fiscal deste ágio.  3.7.1  (1º Passo – Constituição da CANNES em 26/12/2004) Em  tal momento a CANNES apresentava todas as características típicas de uma sociedade,  como  se diz no  jargão  tributário  e de negócios,  "de prateleira". Tais  sociedades não  tem nenhum propósito a não ser o de servir de estrutura jurídica formalmente pronta  para ser transferida a outras pessoas físicas ou jurídicas.   3.7.2  (2º  Passo  –  Capitalização  da  CANNES  pelo  GRUPO  CITIBANK)  Após  26/11/2004  e  antes  de  29/12/2004,  a  CANNES  recebeu  expressivo  aporte  de  '  capital  por  parte  da COIC  e CITIBANK,  fazendo  com  que  o  seu  capital  social  passasse  a  R$  1.597.642.376,00  (50%  para  cada  uma),  como  medida  preparatória  para  a  aquisição  de  metade  da  TULIPA,  que  significava  na  ocasião  a  aquisição indireta de 1/6 do CREDICARD (atual CITICARD).   3.7.3  (3º Passo – Aquisição de 50% da TULIPA em 29/12/2004)  Nesta  data  a  CANNES  adquiriu  50%  da  TULIPA,  registrando  ágio  de  R$  743.436.029,47  e  não  R$  746.822.333,43,  conforme  informado  para  fiscalização  em  resposta à intimação. Após algumas intimações para apresentação do laudo ou estudo  que servisse de comprovação para o fundamento do ágio pago na aquisição originária  da participação societária (a teor dos parágrafos 2o e 3° do artigo 385 do RIR/99) foi  apresentado em 3/11/2011 (complemento da resposta ao termo de início da diligência)  um documento intitulado "Avaliação por fluxo de caixa descontado — CREDICARD"  (anexado ao processo) cuja data de referência seria dezembro de 2004 e que não traz  informações sobre sua autoria, apenas logotipo " citigroup".  3.7.4  (4º  Passo  –  Constituição  de  empresas  como  medida  preparatória  para  a  sequencia  de  operações)  No  mês  de  agosto  de  2005  foram  constituídas  três sociedades de propósito específico por pessoas  físicas que serviram,  pouco  tempo depois,  como  verdadeiras  "empresas  veículo"  utilizadas  para  passagem  de  patrimônio  representado  pelo  investimento  no  CITICARD  dentro  do  GRUPO  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.500          14 CITIBANK. Foram elas:  (i) SAINT TROPEZ, em 22/08/2005,  ficando  inativa durante  2005 e sendo extinta em 30/04/2006,  incorporada pelo CITIBANK, não sem antes  ter  incorporado a CANNES  (11:00h)  e  ter  sofrido  cisão parcial  com versão de parte do  seu  patrimônio  para  NICE  (12:00h);  (ii)  NICE,  em  23/08/2005,  também  inativa  em  2005, extinguindo­se por incorporação pelo CITICARD, em 31/05/2006, um mês depois  de  incorporar  a  parcela  cindida  do  patrimônio  da  SAINT  TROPEZ  que  continha  a  participação no CITICARD;  (iii) CITIBANK CARTÕES, em 30/08/2005,  também sem  atividade em 2005.  3.7.5  (5º  Passo  –  Cisão  parcial  da  TULIPA  em  31/03/2006)  Como medida preparatória para a futura cisão do CREDICARD e visando concentrar  em cada um dos sócios (GRUPOS CITIBANK e ITAÚ) as respectivas participações no  CREDICARD (atual CITICARD)  foi  implementada a cisão parcial de 50% do acervo  patrimonial  da  TULIPA  com  versão  para  a  SAINT  TROPEZ,  correspondente  justamente  à  participação  da  CANNES  na  TULIPA.  Ressalta­se  que  não  havia  na  TULIPA qualquer registro de ágio no investimento CREDICARD (CITICARD).   3.7.6  (6º  Passo  –  Incorporação  da  CANNES  pela  SAINT  TROPEZ  em  30/04/2006)  A  CANNES  detinha  99,99%  da  SAINT  TROPEZ  e  com  a  incorporação  esta  última  aumentou  o  seu  capital  social  em  valor,  segundo  laudo,  basicamente  composto  pelo  ágio  na  aquisição  da  CREDICARD,  registrado  na  CANNES por ocasião da compra dos 50% de participação na TULIPA. Ressalta­se que  o valor do ágio transferido (R$ 748.955.241,00)  já era maior do que o registrado na  CANNES quando do seu surgimento em 2004 (R$ 743.436.029,47).   3.7.7  (7º  Passo  –  Cisão  Parcial  da  SAINT  TROPEZ  em  30/04/2004 – 12:00h) Nesta etapa houve a versão da parcela que a COIC na SAINT  TROPEZ,  representada  basicamente  pela  participação  no  CREDICARD/CITICARD,  para  a NICE,  incluindo  o  ágio  em análise. Com  isto  houve  separação patrimonial  e  societária da COIC e do CITIBANK e a participação no CITICARD  ficou  totalmente  com a COIC.   3.7.8  (8º Passo ­ Incorporação do patrimonio remanescente da  SAINT  TROPEZ  pelo  CITIBANK  em  30/04/2006)  Evento  que  não  é  objeto  de  verificação direta no presente processo, mas que se destaca pelo fato do recebimento  pelo  CITIBANK  de  um  acervo  liquido  muito  próximo  ao  valor  investido  por  ele  na  CANNES para a aquisição de parte da TULIPA e indiretamente do CITICARD.   3.7.9  (9º Passo – Aumento de Capital do CITIBANK CARTÕES  em  30/05/2005)  Tal  aumento,  no  valor  de  R$  897.933.882,00,  foi  subscrito  e  integralizado pela COIC com as quotas que possuía desde um mês antes (30/04/2006)  na  NICE  (  a  valores  contábeis).  Esta  operação  deve  ser  considerada  como  preparatoria  para  a  incorporação  da  NICE  que  ocorreria  um  dia  depois  e  para  o  ingresso da CITIBANK CARTÕES no quadro de sócios do CITICARD.  3.7.10  (10º Passo –  Incorporação da NICE pelo CITICARD em  31/05/2006) Através deste evento é que o ágio existente na NICE de RS 746.822.333,43  foi então ' transferido para o CITICARD e passou a ser amortizado à razão de 1/60 ao  mês.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.501          15 3.7.11  (11º Passo – Incorporação da FHL pelo CITICARD) Esta  operação  encerra  a  reorganização  societária  aqui  tratada,  de  modo  que  a  COIC  (controladora internacional do GRUPO CITIBANK no Brasil) passa a deter de forma  direta e indireta, 100% do controle do CITICARD.  3.8  Do  ponto  de  vista  fiscal  o  CITICARD  passou  a  amortizar  contabilmente e considerar dedutível para  fins de IRPJ e CSLL o ágio registrado em  seu ativo diferido no valor total de R$ 746.822.333,43, decorrente da incorporação da  NICE. E considerou dedutível esta amortização pois interpretou que o caso concreto se  subsumia  às  hipóteses  abstratas  tratadas  nos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532/97,  reproduzidas no artigo 386 do RIR/99.  3.8.1  Segundo interpretação doutrinária a amortização do ágio  somente  poderá  ser  considerada  dedutível  em  determinadas  situações  previstas  legalmente. No caso em tela será preciso avaliar se os comandos existentes nos artigos  7°  e  8o  da  Lei  n°,  9.532/97  foram  respeitados  nas  mais  diversas  etapas  da  reorganização  societária,  especialmente  no  evento  de  incorporação  da  NICE  pelo  CITICARD. Em outras palavras deve ser perquirido se .houve efetivamente a absorção  de algum patrimônio adquirido com ágio e ainda pela pessoa jurídica que realmente o  adquiriu.  Esta  é  a  regra  de  comando  do  caput  do  artigo  7o  (artigo  386,  caput  do  RIR/99) aplicável aos eventos em que a investidora absorve o patrimônio da investida,  ou  vice.  versa  nos  termos  do  artigo  8o  (inciso  II  do  parágrafo  6o  do  artigo  386  do  RIR/99).  3.8.2  No entendimento da fiscalização as condições estipuladas  nos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532/97  não  estavam  presentes  na  etapa  final  da  reorganização que culminou com a sobredita incorporação da NICE pelo CITICARD  (sem  que  isso  queira  dizer  que  tais  condições  imperaram  em  outras  etapas  desenvolvidas).  Isto  porque  a  operação  negocial/societária  que  deu  ensejo  ao  surgimento do ágio foi a aquisição de metade das quotas da TULIPA pela CANNES. A  princípio  a  regra  especial  dos  artigos  7o  e  8o  apenas  poderia  ser  aplicada  se  os  fenômenos de absorção patrimonial  tivessem ocorrido entre elas. Não existe previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  deste  "benefício  fiscal"  por  pessoas  jurídicas  outras que não tivessem sido agentes do negócio jurídico de aquisição da participação  societária, quer como adquirente, quer como adquirida. Nem tampouco existe' previsão  para  que  um  investimento  adquirido  apenas  indiretamente,  como  foi  o  caso  do  CITICARD,  possa  ao  final  de  um  processo  de  planejamento  tributário  amortizar  tal  ágio indireto. Havendo inclusive julgado na esfera administrativa neste sentido.  3.8.3  Além  disto,  a  reorganização  societária  foi  complexa  e  valeu­se de passagens cujo propósito econômico e negocial, que não o exclusivamente  fiscal, é de difícil constatação. Assim, com base em trechos da obra sobre planejamento  tributário do Professor Marco Aurélio Greco, que colaciona, a fiscalização entende ser  legítimo  o  interesse  do  GRUPO  CITIBANK  em  adquirir  mais  uma  parte  (1/6)  da  operação  de  cartões  de  crédito  da  conhecida  empresa  CREDICARD.  Também  compreende  que  em  abril  de  2006  foi  necessária  a  repartição  desta  empresa  CREDICARD  entre  seus  dois  sócios  na  ocasião  (GRUPOS  CITIBANK"eITAÚ),  inicialmente pela cisão da TULIPA (em 31/03/2006) e em seguida pela cisão 50% da  própria CREDICARD/CITICARD (em 30/04/2006). Todavia foi utilizado o artifício de  criação de diversas empresas veículo ou de passagem, empresas efêmeras, expressões  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.502          16 já popularizada no ordenamento tributário e  tratadas na obra citada do Prof. Greco,  utilizadas para carrear o ágio original de aquisição da TULIPA pela CANNES para a  única  empresa,  das  que  participaram  do  planejamento,  que  possuía  capacidade  operacional  para  gerar  lucros  que  pudessem  suportar  a  amortização  do  ágio,  e  consequentemente proporcionar a economia tributária almejada.  3.8.4  Neste  sentido,  a  situação  antes  de  tudo  começar  (fotografia inicial) foi a capitalização da CANNES (empresa de prateleira) pela COIC  e CITIBANK com o propósito de comprar indiretamente o CREDICARD, via TULIPA,  o que de fato foi feito com ágio no final de 2004. Ao final de todo o processo, ainda no  1º  semestre  de  2006,  o  CITIBANK  já  havia  recebido  o  dinheiro  aplicado  e  a  COIC  estava controlando direta e indiretamente o CREDICARD/CITICARD, se aproveitando  fiscalmente  da  amortização do  ágio  (fotografia  final). A COIC por  ser  empresa  com  sede no exterior, caso viesse ­a comprar diretamente o CREDICARD, como de fato era  a  sua  intenção,  não  poderia  se  beneficiar  fiscalmente  da  amortização  do  ágio.  Nem  tampouco  qualquer  empresa  veículo  que  participou  do  processo  tinha  capacidade  operacional  para  gerar  lucros  que  não  fossem  decorrentes  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  (não  tributável).  Além  do  que,  em  suas  curtas  existências,  estas  empresas  nunca  tiveram  qualquer  atividade  operacional  e  só  serviram  de  passagem para o ágio.  3.8.5  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  se  posicionado em muitos casos no sentido de não aceitar os efeitos tributários almejados  pelos  contribuintes  advindos  de  reorganizações  societárias  sem  suficiente  propósito  negocial,  ou  com  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  as  amortizações  do  ágio  em  questão  devem  ser  consideradas  como  indedutíveis  na  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  3.9  Além do descrito acima, há ainda outro argumento de natureza  muito  prática  que  visa  impugnar,  caso  os  argumentos  anteriores  venham  a  não  prevalecer,  parte  da  amortização  do  ágio  que  excedeu  o  correto  valor  contábil.O  CIT1BANK  foi  intimado  a  esclarecer  a  razão  do  ágio  original  na CANNES  ter­sido  contabilizado por R$ 743.436.029,47 (conforme balanço patrimonial apresentado) e o  ágio que foi vertido para a NICE em 30/04/2006 pela cisão da SAINT TROPEZ ter sido  de  R$  746.822.333,43  (mesmo  valor  que  passou  a  ser  amortizado  no  ÇITICARD).  Apresentou resposta com demonstrativo que revela a evolução do valor do ágio de R$  743.436.029,47 (31/12/2004) para R$ 749.208.033,45 (30/04/2006), sendo a diferença  atribuída  a  diversas  despesas  da CANNES que  foram  equivocadamente  debitadas  na  conta  de  ágio,  tais  como  advogados,  KPMG,  Standard&Poors,  etc.  Também  apresentou  demonstrativo  da  NICE  que  mostra  a  contabilização  inicial  de  R$  749.208.033,43 e um ajuste a crédito na conta de ágio de R$ 2.385.700,  fazendo com  que o  saldo da conta de ágio em 31/05/2006, que  foi  incorporado e amortizado pelo  CITICARD, passasse a R$ 746.822.333,43.   3.9.1  ~Segundo  disposição  do  artigo  385  do RIR/99,  o  ágio  é  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  uma  participação  societária  e  deve  necessariamente  ser  registrado  no  momento  de  aquisição  do  investimento.  Neste  contexto, as despesas diversas da CANNES que foram pagas em contrapartida à débito  na conta de ágio não tem a natureza jurídica que lhe é própria, não podendo compor o  saldo de ágio a ser amortizado. Assim a diferença de R$ 3.386.303,96 não atende aos  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.503          17 requisitos de dedutibilidade por não poder ser considerado ágio a teor do artigo 385  do RIR/99, devendo ser adicionado de ofício à proporção de 1/60 por mês, no caso R$  56.438,40 ao mês.  3.10 A CSLL foi lançada como reflexo do IRPJ e obedeceu os critérios  indicados na IN RFB nº 810/2008.  3.11 Com  base  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, foram aplicadas multas isoladas sobre as parcelas de IRPJ e  CSLL que deixaram de ser recolhidas pela falta de adição das amortizações indevidas  do  ágio.  Nas  discussões  administrativas  já  se  esposou  entendimento  de  que  com  a  introdução desta alteração (MP 351/Lei 11.488/2007) trouxe significativa mudança na  ordem  jurídica,  no  sentido  de  que  não  há  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade e sim incidências sobre matérias distintas (parcela do tributo que deixou  de ser recolhida e totalidade ou diferença do tributo).   4.  Irresignado  com  o  teor  das  autuações,  o  contribuinte,  supra  qualificado, apresentou, em 12/01/2012, a impugnação de fls. 924 a 996, informando e  alegando, em apertada síntese, o seguinte:  4.1  A  forma  adotada  pelo  Grupo  Citibank  foi  a  mais  correta  para  atingir  o  seu  objetivo  final  que  era  o  desenvolvimento  das  atividades  de  cartão  de  crédito  do  grupo  no  Brasil.  A  análise  das  operações  não  pode  ser  vista  quadro  a  quadro  (fotografias),  conforme  afirma  a  própria  fiscalização,  devendo  ser  avaliada  como um todo (filme). Assim, faz­se necessária a busca pela verdade dos fatos por meio  da análise histórica das operações praticadas pelo Grupo Citibank para compreender­ se o propósito negocial e econômico das operações societárias realizadas que deram  origem à dedução do ágio.  4.1.1  A  reestruturação  societária  realizada  pelo  Grupo  Citibank no Brasil teve por objetivo maior e principal a expansão do oferecimento de  cartões de créditos, sobretudo a clientes que não possuíssem conta corrente no Banco  Citibank S/A ("Banco Citibank"). Antes da compra de parte da Tulipa, pela Cannes, o  Banco Citibank somente oferecia cartões de crédito aos clientes que possuíam contas  corrente no próprio banco.   4.1.2  Até  o  final  de  2004  participavam  do  capital  social  da  Credicard, três grandes grupos financeiros (Itaú, Citibank e Unibanco). Esta parceria  remonta  ao  início  da  década  de  70  e  tinha  por  objetivo  revolucionar  o  mercado  de  cartões de crédito. Na referida estrutura, as decisões societárias somente poderiam ser  tomadas  por  unanimidade  e  havia  no  documento  que  definia  a  estrutura  do  empreendimento uma cláusula prevendo a não competição entre os acionistas, ou seja,  nenhum dos três grupos poderiam explorar as atividades de cartões fora da Credicard.  No entanto, com o passar do tempo, tanto o Grupo Itaú quanto o Unibanco, por terem  adquirido outros bancos que já possuíam o negócio de cartões de crédito, passaram a  empreender  tal  negócio,  em  contrariedade  ao  quanto  disposto  no  documento  mencionado.  Tal  fato,  aliado  ao  desgaste  natural  decorrente  da  necessária  unanimidade  dos  sócios  para  a  tomada  de  decisões  relativas  à  administração  de  Credicard, com os impasses daí advindos, levaram os acionistas a desejar, já por volta  dos  anos  2000,  a  segregação das  suas  participações  societárias  para  desenvolver  as  atividades de cartões de crédito de forma independente. O Grupo Citibank que possuía  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.504          18 expertise , inclusive internacional, no assunto, era o que estava sendo mais prejudicado  pela  quebra  da  cláusula  de  não  competitividade.  Assim,  ao  final  do  filme  ora  analisado,  a  Credicard  passará  a  ser  inteiramente  detida  pelo  Grupo  Citibank,  atingindo­se, portanto, o objetivo pretendido com a reorganização societária: fomento  das  atividades  de  cartões  de  crédito  para,  inclusive,  não  correntistas  do  Banco  Citibank. Este era o propósito negocial de toda a reorganização societária.  4.1.3  Isto  posto,  destaca­se  as  principais  “fotografias”  do  processo, onde  se perceberá a  validade de cada passo adotado, bem como o  sentido  econômico e o propósito negocial de toda a operação.   4.1.3.1  (Constituição  da  Cannes,  em  25/11/2004,  e  aquisição,  pela  Cannes,  de  50%  da  Tulipa,  em  29/12/2004)  A  Cannes  foi  constituída  para  a  aquisição  de  50%  da  Tulipa,  que  possuía  33,33%  de  participação  na  empresa  alvo  (Credicard)  o  que  realmente  ocorreu  no  mês  seguinte  à  sua  constituição  e  capitalização.  Portando  depreende­se  do  início  do  “filme”  que  todas  as  operações  foram  planejadas  para  atingir  o  objetivo  final  já  relatado  acima.  A  Cannes  não  adquiriu diretamente as ações da Credicard, pois o Unibanco impôs como condição da  efetivação do negócio que a alienação fosse feita mediante transferencias de quotas da  Tulipa, não  tendo o  impugnante qualquer controle  sobre  tal decisão. Nesta operação  foi  registrado  um  ágio  de  R$  743.436.029,47,  atestado  pelo  balanço  da  Cannes  de  31/12/2004.   4.1.3.2  (Cisão  parcial  da  Tulipa,  em  31/03/2006)  Nesta  etapa  houve  a  cisão  da  Tulipa  com  versão  de  50%  do  patrimônio  para  a  Saint  Tropez  e  ocorreu devida a necessidade de segregação das participações societárias dos grupos  Citibank e Itaú na Tulipa, de maneira que os outros 50% da Tulipa foram incorporados  pela Itau Cartões. Esta etapa continua alinhavada com o objetivo principal de deter o  controle da Credicard.  4.1.3.3  (Incorporação  da  Cannes  pela  Saint  Tropez,  em  30/04/2006) Após  a  incorporação, COIC  e Banco Citibank passaram a  ser  os  novos  sócios da Saint Tropez, na mesma proporção de  suas participações na Cannes  (50%  cada) e o ágio que estava contabilizado na Cannes passou a ser registrado pela Saint  Tropez. Apesar de não  ter sido objeto de questionamento pelo Agente Fiscal, deve­se  pontuar que  se  realizou a  incorporação  reversa  (Saint  Tropez  incorporando Cannes)  como uma forma de equalizar as participações societárias de Banco Citibank e COIC  nesta empresa, bem como para que se mantivesse sob a titularidade da Saint Tropez o  caixa  ali  disponível,  diminuindo­se  certos  custos  da  operação,  tais  como  os  fiscais  (com a CPMF, por exemplo).  4.1.3.4  (Cisão  parcial  da  Saint  Tropez,  em  30/04/2006)  com  versão da parcela cindida para a Nice. Após esta cisão, esta empresa e o caixa nela  disponível  passou  a  pertencer  exclusivamente  ao  Banco  Citibank,  enquanto  que  a  participação societária na Credicard passou a  ser controlada pelo COIC, através da  Nice. Desta maneira, resta clara a finalidade de isolar o investimento na Credicard o  ágio aqui em questão, passando­os ao controle do COIC.   4.1.3.5  (Cisão parcial da Credicard, em 30/04/2006) com versão  da parcela cindida para o “Itau cartões”. Desta  forma o Grupo Citibank, através da  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.505          19 FHL  (2/3)  e  da  Nice  (1/3),  passou  a  deter  o  controle  total  da  Credicard  (anterior  denominacão do impugnante).   4.1.3.6  (Conferência das quotas da Nice para o Citibank Cartões,  em 30/05/2006) Nesta data, a Citibank Cartões passou a ser controladora da Nice, em  substituição à sócia estrangeira COIC, vindo a confirmar o quanto planejado, desde o  início, pelo Grupo Citibank: atingir a estrutura necessária para a administração das  atividades de  cartões de  crédito  independente das demais atividades operacionais do  Grupo.  4.1.3.7  (Incorporação da Nice pela Credicard (atual Impugnante,  nesse  ponto  já  denominado  Banco  Citicard,  em  31/05/2006)  com  a  consequente  transferência do ágio a esta empresa. Após a conclusão do processo de incorporação  da Nice, o capital social da Credicard (ora Impugnante) ficou assim distribuído entre  seus  novos  acionistas:  FHL,  na  proporção  de  58,59%,  e  Citibank  Cartões,  com  o  equivalente a 41,41 %.  4.1.3.8  (Incorporação  da  FHL  pela Credicard,  em  31/12/2006),  pelo qual o Citicard passou a  ter COIC (58,79%) e Citibank Cartões  (41,20%) como  acionistas.   4.1.3.9  (Amortização  do  ágio  após  a  incorporação  da  Nice,  de  01/06/2006  a  31/12/2008)  Após  a  incorporação  da  Nice,  o  Impugnante  passa  a  amortizar  fiscalmente  as  parcelas  do  ágio  pago  pela  Cannes  na  aquisição  de  participação na Tulipa. Observa­se que  todo o  processo de  reorganização  societária  realizadas pelo Grupo Citibank foi completamente usual, normal e necessário para a  aquisição do controle da Credicard e expansão de seus negócios de cartão de crédito  no  Brasil,  para  o  oferecimento  deste  produto  a  clientes  que  não  possuíssem  conta  corrente no Banco Citibank. O processo teve início em novembro de 2004 e terminou  em dezembro de 2006,  tempo mais do que suficiente para afastar a citação de Marco  Aurélio Greco feita no item 2.11 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 871). Os agentes  fiscais,  por  não  buscarem  a  verdade  material  da  operação  como  um  todo  (filme),  entenderam  que  no  caso  concreto  foi  utilizado  o  artifício  de  criação  de  diversas  empresas veículo utilizadas para carrear o ágio original de aquisição da TULIPA pela  CANNES para a única  empresa, das  que participaram do planejamento,  que possuía  capacidade  operacional  para  gerar  lucros  que  pudessem  suportar  a  amortização  do  ágio, e consequentemente proporcionar a economia tributária almejada. Entendimento  que  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  o  Grupo  Citibank  utilizou­se  de  forma  plenamente legitima, cumprindo todos os requisitos necessários para que fizesse jus à  aquisição  da  empresa  Credicard  no  Brasil,  o  que  se  deu  através  da  compra  de  participação societária na empresa Tulipa, e ao consequente aproveitamento fiscal da  dedução do ágio, ainda que por meio da "passagem deste ágio".  4.2  Houve  a  “preclusão”  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio,  isto porque o a´gio, como  elemento  contábil  e  societário  surgiu  em  29/12/2004,  com  a  aquisição  de  50%  da  Tulipa pela Cannes. Assim não poderia o Auditor Fiscal questionar a  legalidade dos  atos que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio,  surgido  em  2004,  eis  que  transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento  do  ágio  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  questão  (13/12/2011).  O  antigo  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.506          20 Conselho de Contribuintes, como mostram os acordãos colacionados, já se manifestou  várias vezes a respeito da impossibilidade de o Fisco questionar a legalidade dos fatos,  ocorridos após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, que tenham gerados  efeitos em anos subsequentes, como ocorre no presente caso.  4.2.1  A razão para esta impossibilidade decorre do fato do ágio  contabilizado em 2004 representar parte do custo de aquisição do respectivo ativo e,  no  presente  caso,  por  disposição  legal  específica,  autoriza­se  a  "antecipação"  do  aproveitamento desse "custo" em data anterior a uma eventual alienação do ativo, por  intermédio de amortização. Se não existisse a norma hoje prevista na Lei n° 9.532/97,  autorizando  a  amortização  do  ágio  em  prazos  determinados,  tais  valores  seriam  redutores de lucros futuros, quando da alienação do respectivo ativo que o gerou, uma  vez  que  tais  valores  constituem­se  como  custo  de  aquisição  (redutor  do  preço  de  venda). Assim na, a título exemplificativo, hipótese de não existência da Lei n° 9.532/97  que  autoriza  a  amortização  do  valor  do  ágio  na  aquisição  de  ativos,  após  atos  de  incorporação: o Fisco não poderia glosar o custo de um ativo adquirido em 1990, por  exemplo, no cálculo de um ganho de capital decorrente de uma venda do aludido ativo  ocorrida  em 2010, uma  vez que o direito à  impugnação ou desconsideração daquele  ato  pretérito  (aquisição  do  ativo  em  1990),  que  gerou  um  determinado  custo  e  que  produzirá efeitos tributários quando da alienação (exercícios subseqüentes), decaiu ou  “precluiu”. Mesmo que o efeito  tributário dessa alienação  tenha se  efetivado apenas  em 2010, não há como desconsiderar o custo do ativo adquirido em 1990.  4.3  Em  não  se  acatando  as  preliminares  acima  argumenta­se,  em  sede do direito, que é legitima a aquisição do investimento com ágio pela Cannes e o  posterior aproveitamento de sua dedutibilidade fiscal. Para comprovar a  licitude das  operações,  bem  como  ratificar  o  propósito  negocial  almejado  e  atingido,de  desenvolvimento das atividades de cartões de crédito no Brasil para não correntístas  do  Banco  Citibank,  passa­se  a  discorrer  acerca  (i)  da  natureza  jurídico/contábil  do  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias;  (ii)  da  licitude  da  aquisição  de  participação societária com ágio e de sua transferência; e (iii) o tratamento tributário  dispensado ao ágio no ordenamento jurídico brasileiro.  4.3.1  (Natureza  jurídico/contábil  do  ágio  na  aquisição  de  participações societárias) O ágio ou deságio gerado em operações, como as ocorridas  no presente caso, decorre da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição)  e o  valor  patrimonial das ações adquiridas  (valor de patrimônio  líquido), quando  se  adota o registro da participação societária pelo método da equivalência patrimonial,  previsto no artigo 248 da Lei das S/A (Lei n° 6.404/76). De acordo com o artigo 177 da  mesma  lei  das  S/A,  o  registro  contábil  do  ágio  deve  estar  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos.  Assim,  tanto  a  Instrução  CVM  nº  247/96,  como  o  artigo  20  do  Decreto­Lei  1.598/77  determinam  que  o  custo  de  aquisição  do  investimento  seja  desdobrado  em  valor  do  patrimônio  liquido  (equivalência patrimonial) e ágio/deságio.   4.3.1.1  Com  efeito,  verifica­se  que  no  presente  caso  houve  a  aquisição, pela Cannes, de participação societária de 50% na Tulipa, empresa holding  que  tinha  como  principal  ativo  a  participação  de  33,33%  no  capital  social  da  Credicard. A referida aquisição deu­se entre partes independentes ­Unibanco e Cannes  ­, mediante o pagamento de R$ 1.583.095.269,58  (custo de aquisição), decorrente de  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.507          21 Contrato  de Compra  e Venda  celebrado  entre  as  partes.  Portanto,  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  nos  termos  da  Instrução  CVM  n°  247/96, a Cannes desdobrou o valor total do custo de aquisição das quotas da Tulipa  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  847.307.195,20)  e  ágio  (R$ 743.436.029,47),  o  que mostra que os atos  praticados  foram  lícitos  e atenderam  também às normas emitidas pelo BACEN.   4.3.1.2  Ressalta­se  também  que  o  ágio  registrado  no  presente  caso  possuía  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Credicard  (principal  ativo  da  Tulipa),  o  que  foi  comprovado  por  meio  de  estudo  interno  elaborado  pelo  Grupo  Citibank,  projetada  pela  metodologia  de  fluxo  de  caixa  descontado, não havendo em nenhum momento o questionamento sobre a validade de  tal documento pela fiscalização.  4.3.2  (Da  licitude  da  transferência  do  ágio)  No  entendimento  da fiscalização o ágio amortizado no presente caso somente seria dedutível se a Tulipa  fosse  incorporada  pela  Cannes,  ou  vice­versa  e  que,  em  virtude  das  sucessivas  transferências  do  ágio  verificadas,  não  seria  possível  a  amortização  do  ágio  pelo  Impugnante,  por  inexistência  de  previsão  legal  que  autorize  tal  expediente.Contudo,  este  entendimento  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  procedimento  adotado  (transferências  do  ágio  e  sua  posterior  amortização  pelo  Impugnante)  estaria  em  conformidade com as legislações fiscais e societárias vigentes à época.  4.3.2.1  A assertiva feita pela Fiscalização, sobre a não aplicação  do  disposto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  ao  presente  caso,  carece  de  fundamento, uma vez que tal lei não restringe a transferência do ágio como pretendeu  indicar a Autoridade Fiscal. Pelo contrário: a  lógica da permissão da dedutibilidade  do ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nas hipóteses de cisão,  fusão  e  incorporação,  nada mais  é  do  que  o  reconhecimento  de  que  o  ágio  deverá,  sempre,  acompanhar  o  investimento  que  lhe  é  subjacente  ­  o  qual  justificou  seu  pagamento, pois tal valor (ágio) está intrinsecamente associado à expectativa de lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento,  motivo  pelo  qual  a  sua  amortização  dar­se­á  em  contrapartida  dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados,  conforme  excerto  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI  que  colaciona. O ágio somente existe em função do ativo que é a ele subjacente. Trata­se de  um acessório que necessariamente deve seguir o principal (investimento).  4.3.2.2  Para tornar mais claro o raciocínio acima, basta fazer um  paralelo com um ativo tangível que está sujeito a depreciação. Se este ativo utilizado  para  integralização  de  capital  em  nova  sociedade  esta  teria  o  direito  de  continuar  deduzindo  as  despesas  de  depreciação  ainda  não  aproveitadas.  A  jurisprudência  administrativa,  conforme  decisões  recentes  do  CARF  que  colaciona  (acordãos  140200.802, 1101­00.354, 1301­000.711 e 105­16.774), também admite a transferência  do ágio. Dessa forma, seja pela ausência de vedação legal, seja pela coerência no que  se  refere  à  contraposição  dos  lucros  e  custo  para  obtenção  desses  lucros,  é  de  se  reconhecer  como  legítimas  as  transferências  da  participação  societária,  acompanhadas do respectivo ágio, realizadas no presente caso e, consequentemente, a  dedução  das  despesas  com  amortização  do  ágio  após  a  incorporação  da  Nice  pelo  Impugnante.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.508          22 4.3.3  (Tratamento  tributário  do  ágio  –  Dedução  fiscal  da  amortização)  Uma  vez  comprovada  a  licitude  da  transferência  do  ágio  deve  se  observar  o  tratamento  tributário  a  lhe  ser  dispensado  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro. Segundo o artigo 385 do RIR/99 o lançamento do ágio deverá indicar algum  dos três fundamentos econômicos ali dispostos, sendo que no presente caso, em que o  Impugnante absorve patrimônio da controladora (Nice) por incorporação, uma vez que  esta  última  tinha  registrado  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  da  Credicard,  estabelece  a  legislação que será possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III e § 6o do  artigo 386 do RIR/99). Portanto a conduta do autuado refere­se a um tratamento fiscal  legalmente previsto.   4.3.3.1  A  dedutibilidade  fiscal  do  ágio,  gerado  na  aquisição  de  sociedades, teve como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, tais como as  ocorridas  em  processos  de  privatização,  no  entanto  tal  regra  fiscal  não  se  aplica  apenas  a  estes  processos,  devendo  ser  estendida  a  qualquer  aquisição,  mesmo  que  entre particulares, como no presente caso. É exatamente este efeito fiscal (esse direito)  que  qualquer  que  fosse  a  pessoa  jurídica  adquirente  do  Impugnante  teria  direito  de  usufruir.   4.4  A  Autoridade  Fiscal  ainda  entendeu  que  as  empresas  Saint  Tropez,  Nice  e  Citibank  Cartões  seriam  meras  "empresas  veículo",  desprovidas  de  qualquer  atividade  operacional,  e  que  tinham  como  única  finalidade,  dentro  da  reorganização  societária  empreendida  pelo  Grupo  Citibank,  levar  o  ágio  até  o  Impugnante,  de  modo  a  realizar  a  economia  tributária  pretendida.  Entretanto  este  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  os  atos,  além  de  válidos,  possuiam  evidente  propósito negocial.  4.4.1  A  autoridade  Fiscal  afirma,  citando  trecho  da  obra  de  Marco Aurélio Greco, que nas  reorganizações  societárias não se pode analisar cada  uma de suas operações de forma isolada, devendo se considerar a transação como um  todo (filme). A análise do “filme” já foi feita acima, e, como se demonstrará novamente  as  supostas “empresas  veículos”  fizeram parte da organização estratégica do Grupo  Citibank para a aquisição da Credicard e expansão do negócio de cartões de crédito  no Brasil, com foco em clientes que não fossem titulares de contas correntes no Banco  Citibank. Dessa forma, os motivos que impulsionaram a criação de Saint Tropez, Nice  e  Citibank  Cartões  foram,  intrinsecamente,  extra­tributários,  relacionados  com  a  atividade  ­  oferecimento  de  cartões  de  créditos  ­que  o  Grupo  Citibank  buscava  desenvolver.  4.4.2  A  Saint  Tropez  foi  a  empresa  que  recebeu  a  parcela  cindida  da  Tulipa,  que  equivalia  a  50%  de  seu  patrimônio.  Trata­se  aqui  de  procedimento  que  foi  necessário  para  a  que  as  participações  atinentes  aos  Grupos  Citibank  e  Itaú  na  Tulipa,  através  da  qual  detinham,  em  conjunto,  33,33%  da  Credicard, fossem segregadas, fato este que foi inclusive reconhecido pela Autoridade  Fiscal.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.509          23 4.4.3  A Nice recebeu a parcela cindida da Saint Tropez, a qual  incluía o  investimento em Credicard, bem como o ágio decorrente da aquisição, pela  Cannes,  de participação  societária na Tulipa. Houve nessa operação uma  separação  entre  o  investimento  em Credicard,  acompanhado do  ágio,  e  do  caixa  anteriormente  disponível em Saint Tropez. Após esta etapa da operação, o Banco Citibank deixou de  participar  do  negócio  Credicard,  haja  vista  que  tal  atividade  estava  relacionada,  conforme  já  explicado,  à  emissão  de  cartões  para  clientes  não  bancários.  Tal  separação,  que  foi  implementada  por  meio  da  Nice,  funda­se  em  legítima  decisão  empresarial de organização de atividades e negócios, mostrando­se plenamente lógica  dentro do contexto empresarial ora analisado.  4.4.4  A  criação  da  Citibank  Cartões  representou  o  complemento da etapa anterior, de organização dos negócios relacionados à emissão  de  cartões  de  crédito  para  clientes  não  bancários  no  âmbito  da  Citibank  Cartões,  desvinculando tal atividade do Banco Citibank.  4.4.5  Assim,  fica  demonstrado  que  as  três  empresas  mencionadas  estão  em  plena  em  conformidade  com  o  planejamento  estratégico  do  Grupo  Citibank,  e  não  pode  o  Fisco,  utilizando­se  de  critérios  eminentemente  subjetivos  {"não  aparentam  firme  propósito  negocial'),  buscar  valorar  as  escolhas  empresarias  realizadas  pelo  Grupo  Citibank  para  a  organização  de  seus  negócios.  Neste sentido já se manifestou o antigo Conselho de Contribuintes, conforme ementário  que se colaciona.  4.4.5.1  Além  da  importante  função  desempenhada  pelas  chamadas “empresas veículos”, destaca­se que nenhum dos precedentes existentes, até  o  momento,  no  CARF,  nem  mesmo  aqueles  mencionados  pelo  Agente  Fiscal,  são  aplicáveis  ao  presente  caso,  pois  tais  decisões  se  referem  a  empresas  sem  qualquer  propósito negocial. Nem se diga que o aspecto temporal poderia ser aqui invocado com  a finalidade de invalidar ou tornar ilegítimas as operações em questão. Afinal, como já  destacado anteriormente, as operações em questão não foram realizadas em um "curto  período".  4.5  As  operações  ora  em  análise  também  encontram  respaldo  na  atual  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  propósito  negocial.  Neste  ponto,  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  vem  adotando  limites  positivos  ao  "planejamento  tributário. O primeiro desses  limites positivos,  reconhecido como aplicável  em nosso  sistema jurídico pelo já citado jurista Marco Aurélio Greco, corresponde ao motivo, à  finalidade e à congruência do negócio jurídico. Para este autor, o motivo e a finalidade  do  negócio  jurídico  não  podem  ser  predominantemente  tributários,  além  disso  seria  necessário  que  eles  fossem  congruentes  entre  si.  No  presente  caso,  há  ocorrência  destes  três  elementos  de  forma  conjugada.  A  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  haver causa  legítima e  também a razoabilidade e  racionalidade dos passos adotados  pelo Grupo Citibank. Sequer houve agravamento da multa e em nenhum momento se  mencionou  que  os  atos  praticados  seriam  fraudulentos,  demonstrando­se,  assim,  indiretamente, que a reorganização societária realizada guarda estrita identidade com  os  dispositivos  legais  que  permitem  a  amortização  do  ágio.  Ademais,  os  fatos  posteriores à reorganização societária realizada pelo Grupo Citibank, isto é, o real e  intenso  desenvolvimento  de  sua  atividade  de  emissão  de  cartões  a  clientes  não  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.510          24 bancários, são suficientes para demonstrar a validade e o propósito dos atos anteriores  (operações questionadas).   4.5.1  Não  é  possível  admitir  que  a  operação  ora  analisada  é  desprovida de propósito negocial, haja vista que: (i) todos os atos praticados tiveram  por  motivo  a  aquisição  da  controle  da  empresa  Credicard  no  Brasil,  com  o  consequente  aproveitamento  do  benefício  fiscal  de  dedução  do  ágio  gerado  nessa  aquisição nos estritos termos da lei.; (ii) a finalidade da operação era a aquisição de  uma  operadora  de  cartão  de  crédito  de  grande  porte  e  participação  no  mercado  brasileiro,  como  forma  de  expandir  as  atividades  de  cartão  de  crédito  do  Grupo  Citibank,  que  passaria  a  oferecer  cartões  de  crédito  também  aos  clientes  que  não  possuíssem conta corrente no Banco Citibank e a segregação das atividades dentro do  Grupo,  de  forma  que  o  Impugnante  ficou  responsável  por  essa  área  de  cartões  de  crédito  e  o  Banco  Citibank  retirou­se  com  o  caixa  e  (iii)  todos  os  atos  praticados  inserem­se congruentemente neste contexto (a forma contrato de compra e venda entre  parte  independentes,  pagamento  em  dinheiro,  efetiva  necessidade  da  utilização  de  todas as sociedades envolvidas). Portanto,  todos os atos praticados, analisados como  um  "filme",  demonstram  claramente  a  congruência  do  motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  pelo  Grupo  Citibank,  os  quais  não  eram  predominantemente  tributários.  4.5.2  Um  outro  limite  que  poderia  ser  aplicado  no  presente  caso seria a coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico  (estratégias e planos futuros de um empreendimento como um todo). Este limite não é  aceito  pelo  jurista  Marco  Aurélio  Greco,  que  entende  que  tal  modelo  não  está  consolidado  na  experiência  brasileira.  Entretanto,  apesar  da  sua  inaplicabilidade,  a  operação  ocorrida  encontra­se  claramente  inserida  no  planejamento  estratégico  do  Grupo Citibank.   4.5.2.1  O  objetivo  de  longo  prazo  do  Grupo  Citibank,  desde  o  início de suas atividades no século passado, era o de se manter como um dos maiores  Banco  privados  em  atividade  no  território  nacional.  A  aquisição  de  parcela  da  Credicard  e  seu  posterior  controle,  para  que  pudessem  ser  oferecidos  cartões  de  créditos  a  clientes  que  não  possuíssem  conta  corrente  no  Banco  Citibank,  como  já  mencionado,  foi apenas um capítulo desse  filme projetado há muito  tempo. Tal  filme,  contudo,  não  acabou,  uma  vez  que  o  Grupo  Citibank  continua  investindo  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  tendo  sido  noticiada,  inclusive,  sua  entrada  no  mercado  de  credenciamento  de  estabelecimentos  comerciais  para  transações  com  cartões  de  crédito.  Assim  resta  claro  que  mesmo  com  a  aplicação  da  doutrina  e  jurisprudência mais  restritas  acerca  dos  limites  para  a  realização  de  operações  que  tenham efeitos tributários, a presente operação seria válida.   4.6  Apenas  por  argumentar,  é  certo  que  se  deve  reconhecer  que  a  operação em comento não buscou nenhuma economia tributária que não ocorreria se a  aquisição de Credicard ocorresse de outras maneiras, ou seja, mesmo que não fossem  utilizadas  as  chamadas  empresas  veículos  o  resultado  fiscal  seria  o  mesmo:  o  ágio  acabaria sendo aproveitado pelo impugnante.  4.6.1  Assim, se a Cannes tivesse adquirido diretamente as ações  do Credicard, teria registrado ágio da mesma maneira, o qual poderia ser aproveitado  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.511          25 pelo  impugnante  após  a  incorporação da Cannes. Esta  estrutura,  no  entanto  não  foi  possível pois era de interesse do vendedor (Unibanco) a venda de 50% das quotas da  Tulipa  (holding),  e não do  investimento a ela  subjacente  (Credicard). Assim  todas as  outras operações ocorridas  se dera, em grande parte,  em decorrência deste primeiro  evento, sobre o qual o  impugnante não  tinha qualquer controle. Fica, desta maneira,  sem  razão  o  argumento  de  que  as  operações  realizadas  tiveram  como  objetivo  transferir o ágio para que pudesse ser aproveitado pelo impugnante.  4.6.2  Também  carece  de  razão  a  afirmação  feita  pelo  Agente  Fiscal de que a operação em comento teve por finalidade evitar que COIC adquirisse  diretamente a Credicard com ágio, de modo que não seria possível amortizá­lo. A título  ilustrativo,  caso  o  controlador  estrangeiro  (COIC)  adquirisse  com  ágio  a Credicard  poderia,  nos  termos  da  atual  jurisprudência  do  CARF  anteriormente  citada,  integralizar o capital da Cannes, por exemplo, com a conferência das ações adquiridas  da  Credicard  com  ágio.  Posteriormente,  a  Cannes  (controladora)  passa  a  ser  incorporada  pela  Credicard  (incorporada)  que  adquire,  portanto,  o  direito  à  amortização do ágio.  4.6.3  Pelo  exposto  é  fundamental  que  se  entenda  que:  (i)  as  alegadas "empresas veículo" de fato possuíam propósito negocial, haja vista que elas  claramente  não  foram  utilizadas  para  gerar  o  ágio  ou  para  possibilitar  o  seu  aproveitamento  pelo  Impugnante;  (ii)  qualquer  que  fosse  a  estrutura  adotada,  seria  possível o aproveitamento do ágio pelo Impugnante, de modo que não se pode falar que  as  operações  realizadas  tinham  por  única  finalidade  a  economia  fiscal.  Por  estas  razões devem ser canceladas as autuações.   4.7  O  impugnante  foi  autuado  também  por  ter,  supostamente,  deixado de recolher valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, no  período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, entretanto tal penalidade não pode ser  mantida, visto que até o advento da Lei n° 8.383/91, o IRPJ e a CSLL eram apurados  em sistema de "base anual", ou seja, os fatos econômicos integrantes do fato gerador  desses  tributos  ocorriam  ao  longo  do  ano­base  e  somente  em  31  de  dezembro  eram  quantificados,  de  maneira  a  propiciar  a  aferição  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidia a exação. Após a edição da referida norma, o IRPJ e a CSLL passaram a ser  apurados  em  sistema  de  "bases  correntes",  ou  seja,  na  medida  em  que  os  fatos  econômicos  integrantes  do  fato  gerador  ocorrem,  quantifica­se  as  bases  de  cálculo  naquele mesmo mês e o contribuinte efetua mensalmente o pagamento desses tributos.  Contudo, mesmo nesta sistemática, ao final do ano­base o contribuinte deve elaborar  sua declaração de ajuste, com a finalidade de verificar se o montante que foi pago ao  longo  do  ano  excede  ou  fica  aquém  do  que  realmente  é  devido.  Desta  maneira,  os  recolhimentos  efetuados  com  base  na  estimativa  nada  mais  são  do  que  uma  antecipação do tributo que será devido no encerramento do período­base.  4.7.1  Firmadas  essas  premissas,  verifica­se  que  a  multa  isolada, prevista atualmente no  inciso II, alínea "b" do artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  com a  redação  conferida  pelo  artigo  14  da Lei  n°  11.488/07,  diferentemente  do  que  entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas  mensais, antes do término do ano­base. Portanto, como os autos de infração, objeto do  presente processo, foram lavrados após o encerramento dos anos­base de 2007 e 2008,  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.512          26 eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  mais  poderão  ser  punidas pela exigência da multa isolada, conforme já decidiu reiteradas vezes o antigo  Conselho de Contribuintes e recentemente vem sendo o entendimento pelo CARF. (Ex:  acordãos 103­21.253, 107­07.047 e 1103­00.200).  4.7.2  Ainda  que  fosse  possível  lançar,  após  os  encerramentos  dos  anos­base  de  2007  e  2008, multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  dessas  estimativas,  o  que  se  alega  a  título  de  argumentação,  não  poderia  haver,  sobre  a  mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade,  como ocorreu no presente caso. Analisando os autos de  infração, conforme planilhas  abaixo, percebe­se que  há  incidência de multa  de ofício  e de multa  isolada  sobre os  mesmos valores.     Base IRPJ  IRPJ (Principal)  Multa de Ofício  Multa Isolada  2007  R$ 149.364.466,68  R$ 37.341.116,67  R$ 28.005.837,50  R$ 18.670.558,32  2008  R$ 149.364.466,67  R$ 37.341.116,67  R$ 28.005.837,50  R$ 18.670.558,32              Base CSLL  CSLL (Principal)  Multa de Ofício  Multa Isolada  2007  R$ 149.364.466,68  R$ 13.442.802,00  R$ 10.082.101,50  R$ 6.721.401,00  2008  R$ 149.364.466,67  R$ 19.566.745,13  R$ 14.675.058,85  R$ 9.708.690.36  4.7.3  Trata­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade, uma vez que os valores adicionados pela fiscalização nas bases mensais  foram os mesmos  incluídos no  cálculo do ajuste anual para a  cobrança da multa de  ofício. A impossibilidade de cumulação de multas multas em debate já é assunto com  posicionamento pacífico no CARF. Nesse sentido, cite­se o entendimento manifestado,  por unanimidade de votos, no Acórdão n° 1401­00.021, proferido pela Primeira Turma  Ordinária, da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  4.8  Mesmo  que  os  argumentos  expostos  até  o  momento  não  sejam  acolhidos, o que também se alega a título meramente argumentativo, é que não há que  se  falar  na  adição  da  referida  despesa  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  absoluta  ausência de previsão legal. O legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL de  forma exaustiva  (numerus clausus),  fixando,  taxativa e  individualmente,  cada um dos  ajustes  aplicáveis  (artigo  2o  e  parágrafos,  da  Lei  n°  7.689/88),  não  arrolou,  como  hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na  aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Frise­ se,  também, que a  fiscalização não citou qualquer disposição  legal específica para a  apuração da base de cálculo da CSLL, procedimento esse que ratifica o exposto. Este é  o  entendimento  manifestado  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  através  do  ementário colacionado. Portanto, mesmo que se considere a amortização fiscal do ágio  indedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ é possível concluir que o  lançamento  de  CSLL,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  possui  fundamento legal, ou seja, afronta um dos mais importantes princípios norteadores do  Direito Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade.  4.9  Para o ano base 2008, em razão das alíquotas diferenciadas que  deveriam ser aplicadas para o cálculo da CSLL (9% e 15%) tem­se o seguinte:   Janeiro a Abril  Base de cálculo  Alíquota de 9%  R$ 12.447.038,89x04  R$49.788.155,60  R$4.480.934,00    Maio a Dezembro  Base de cálculo  Alíquota de 15%  R$ 12.447.038,89x08  R$ 99.576.311,11  R$ 14.936.446,70  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.513          27 Total: R$ 19.417.380,70  4.9.1  Como  o  Sr.  Agente  Fiscal  apurou  o  montante  de  R$  19.566.745,13 a título de CSLL, eivando o presente lançamento de iliquidez e incerteza,  o auto de infração deverá ser cancelado.  4.10 No  tópico  1,  item  2.23  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Sr.  Agente Fiscal alega que "(...) a diferença entre o valor original do ágio decorrente da  aquisição da TULIPA pela CANNES (R$ 743.436.029,47) e o valor que saiu da NICE e  foi  incorporado  pelo  CITICARD  (R$  746.822.333,43),  perfazendo  o  valor  de  R$  3.386.303,96,  não  atende  aos  requisitos  de  dedutibilidade  por  não  poder  ser  considerado  ágio  a  teor  do  artigo  385  do  RIR/99  (...)".De  fato,  com  relação  a  esse  montante (R$ 3.386.303,96), o Impugnante refez os cálculos e efetuou o pagamento do  IRPJ e da CSLL devidos, aplicando à multa lançada o desconto no percentual de 50%,  conforme DARFs e planilha anexas.  4.11 Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise,  o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal. O artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que,  por  sua vez,  estabelece  a  cobrança de  tais acréscimos apenas  sobre  tributos. Não  se  pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não  é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida  no artigo 3o do Código Tributário Nacional.   4.11.1  A  instituição de uma multa  tem como objetivo  sancionar  esse  comportamento  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico.  Os  fatos  que  ensejam  o  pagamento  dos  tributos,  por  outro  lado,  são  fatos  lícitos.  Verifica­se,  assim,  que  a  multa  tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento de  uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída do  conceito de  tributo  indicado no artigo 3º do CTN. Ademais,  o § 1o  do artigo 113 do  Código Tributário Nacional, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária deixa  claro que as duas figuras não se confundem.   4.11.2  Demonstrado que multa não é tributo e que a lei só prevê  a incidência de juros sobre tributos, a aplicação dos juros sobre a multa é uma afronta  ao principio constitucional da legalidade. Nesse sentido já decidiu o antigo Conselho  de Contribuintes, atual CARF, conforme se evidencia em ementário colacionado.  4.11.3  Nem se alegue, ainda, que a cobrança dos  juros sobre a  multa estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, já que referido dispositivo  autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida  isoladamente, o que não é a  hipótese dos autos.  4.12 Por fim requer seja dado provimento à impugnação apresentada  com a consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  e  ainda,  caso  assim  não  se  entenda,  ,  requer,  o  cancelamento das multas  isoladas em razão do encerramento dos períodos base e da  impossibilidade de se cumular a cobrança com a multa lançada de ofício e a extinção  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.514          28 do crédito  tributário correspondente ao pagamento efetuado pelo Impugnante  (tópico  1, item 2.23 do TVF), conforme guias DARFs e planilha anexas.   Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  –  DRJ/SPI julgou­a procedente em parte, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE.   Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações  societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de  previsão legal e ofensa ao princípio da entidade.   GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DECADÊNCIA.  DATA DA AMORTIZAÇÃO.   O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário pela glosa de  despesas decorrente da amortização de ágio se extingue em 05 (cinco) anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  se  deu  a  dedução indevida. Isto porque, o pagamento e a contabilização do ágio em si  não constitui infração passível de lançamento.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  EMPRESAS VEÍCULOS.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INOPONIBILIDADE AO FISCO.   É inoponível ao Fisco o planejamento tributário com a utilização de empresas  veículos,  assim  entendidas  como  aquelas  criadas  apenas  para  trânsito  e  separação  de  patrimônio  e  com  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  sem  o  desenvolvimento de qualquer atividade empresarial.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.   Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por expressa previsão  legal. Permanece aplicável a  referida multa quando a  falta  é detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b  da Lei 9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.515          29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONIVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.   Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à base de  cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem  por  intento  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  das  duas  exações,  naquilo  em  que  as  sistemáticas  têm  de  comum.  Entretanto,  independentemente  de  qualquer  interpretação,  uma  vez  considerado  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento  tributário  tendente  a  reduzir  a  base  de  cálculo do IRPJ, por decorrência lógica o mesmo não pode ser validado para  fins de CSLL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.   Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por expressa previsão  legal. Permanece aplicável a  referida multa quando a  falta  é detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b  da Lei 9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  Tal  decisão  exonerou  o  contribuinte  tão  somente  de  parcela  da  CSLL,  exigida, nos seguintes termos:  Com relação ao suposto erro de cálculo na apuração da CSLL  referente ao ano­base 2008, não merece ser acolhido o efetuado  pelo  impugnante,  visto  que,  conforme  esclarecido  no Termo de  Verificação  Fiscal  (Fls.  875),  para  o  lançamento  adotou­se  a  sistemática  prevista  na  Instrução Normativa  RFB  nº  810/2008,  apenas  com  o  equívoco,  cometido  pelo  autuante,  de  “arredondar”  a  alíquota  efetiva  obtida  para  cima,  o  que  ocasionou uma diferença a ser exonerada.  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 22  de novembro  de  2011  (fl.  1.206), apresentando recurso voluntário de fls.1.208­1.311 em 21 de dezembro de 2011.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.516          30 Em  síntese,  a  recorrente  repisa  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  integral  da  exigência, nos seguintes termos:  ­  preliminarmente,  aduz  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  inovar  os  fundamentos do lançamento, uma vez que a autoridade lançadora não questionou a existência  do  ágio  e  o  seu  fundamento  econômico,  limitando­se  a  atacar  a  suposta  impossibilidade  de  "transferência" do ágio mediante o uso de empresas veículo;  ­ reafirma seus argumentos referentes à decadência, alegando que o Fisco não  poderia, no ano de 2011, atacar operações ocorridas no ano­calendário de 2004 e que deram  origem ao ágio objeto da autuação;  ­ ataca as conclusões tanto da autoridade lançadora quanto da turma julgadora  a quo relativamente à impossibilidade de amortização do ágio:  ­ em relação aos argumentos da autoridade lançadora, alega que deve­ se analisar "o filme", e não somente as "fotografias", aduzindo que o ágio foi formado  entre  partes  independentes,  efetivamente  pago  e  lastreado  em  laudo  idôneo,  e  a  utilização  de  empresas  tidas  como  veículo  pela  fiscalização  não  se  sustentaria,  haja  vista a existência de propósito negocial, conforme já aduzido em sede de impugnação;  ­  argumenta  também  que  o  desenho  das  operações  poderia  ter  sido  realizado de outras maneiras que, indubitavelmente, permitiriam a amortização do ágio,  como,  por  exemplo,  a  aquisição  das  ações  da Recorrente  diretamente  por  CANNES,  seguida  da  incorporação  reversa,  conforme  autorizado  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  ou  ainda  a  aquisição  direta  das  ações  da  Recorrente  por  COIC,  seguida  da  integralização de  capital  em CANNES mediante versão das  ações da Recorrente,  que  em seguida incorporaria CANNES, conforme preveem os mesmos dispositivos legais já  citados;  ­ no que diz respeito aos fundamentos da decisão recorrida, reafirma  que houve inovação no lançamento, uma vez que no lançamento não se questionou os  fundamentos do ágio, e a turma julgadora de piso teria concluído que o ágio não teria  origem em rentabilidade futura da empresa adquirida (TULIPA), mas sim em bem que  compunha seu ativo (investimento em CREDICARD); sobre o tema, anexou parecer do  Professor Eliseu Martins que demonstraria que o procedimento adotado pela Recorrente  em  avaliar  a  rentabilidade  futura de CREDICARD e  não  de TULIPA estaria  correto,  uma vez que tais valores seriam idênticos diante da estrutura patrimonial de TULIPA;  ­ questiona ainda a exigência de multa  isolada por  falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL, bem como a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Às  fls.  1.383­1.429  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  que,  em  resumo,  repisam  a  legalidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  requerendo que o recurso voluntário seja desprovido.  É o relatório.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.517          31 Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    1 PRELIMINAR   1.1 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Segundo  a  Recorrente  a  decisão  atacada  seria  nula  por  inovar  os  fundamentos do lançamento, uma vez que a autoridade lançadora não haveria questionado a  existência  do  ágio  e  o  seu  fundamento  econômico,  limitando­se  a  atacar  tão  somente  a  suposta impossibilidade de "transferência" do ágio mediante o uso de empresas veículo.  Entendo não lhe assistir razão.  Isso porque a autoridade fiscal lançadora não se ateve somente a questão da  transferência do ágio, mas também à impossibilidade de se amortizar o ágio indireto.  Ao questionar que CANNES não poderia  registrar ágio de CREDICARD,  já  que  o  investimento  adquirido  seria  a  própria  TULIPA,  a meu  sentir,  a  autoridade  fiscal  questionou não só a transferência do ágio, mas a própria formação do ágio dito indireto. Mais  especificamente,  à  fl.  870,  no  item  7.7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz­se  menção  taxativa  a  respeito  da  impossibilidade de  amortização  do  ágio  referente  a um  investimento  adquirido indiretamente.  A própria  recorrente,  embora depois conclua de maneira diversa, em suas  razões de recurso, aborda tal questão (fl. 1235):  É  bem  verdade  que  a  Autoridade  Fiscal  questionou  o  que  chamou  de  “ágio  indireto”,  por  entender  não  estarem  adequadamente  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos nos artigos 7º e 8º da lei nº 9.532/97.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.    1.2 DECADÊNCIA ­ PRECLUSÃO ­ NÃO OCORRÊNCIA DECADÊNCIA RELATIVA A  FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÕES FUTURAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Alega a Recorrente que tendo os fatos societários que ensejaram a criação  do  ágio  ocorrido  no  ano­calendário  de  2004,  o  crédito  tributário  em discussão,  constituído  somente no ano­calendário de 2011 estaria extinto.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.518          32 O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial, deve­se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até  mesmo  porque  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente.  Portanto, o lançamento, dado seu caráter constitutivo do crédito tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador  e, consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuinte a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse,  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador,  e,  na  ausência  de  infração  à  legislação  tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois  mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento não resulte exigência de crédito tributário, a constatação de infração à legislação  tributária é condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial  somente  tem  início após a ocorrência do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se  que  a  exigência  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário de  2006 a 2008,  e  tendo  a Recorrente  apurado o  IRPJ  e  a CSLL  com  base  no  lucro  real  em  tais  períodos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  somente  se  iniciou,  referente ao período mais longínquo e da maneira mais benéfica ao contribuinte (art. 150, §  4º,  do  CTN),  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2007,  extinguindo­se  o  direito  de  realizar  o  lançamento somente em 01 de janeiro de 2012, não havendo que se falar em decadência, uma  vez que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 13 de dezembro de 2011.  Nesse  cenário,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  cuja  tese  implicaria  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  formação  dos  ágios,  e  não  de  sua  efetiva amortização.  Passo à análise do mérito da exigência.      Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.519          33 2 MÉRITO  2.1 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  amortização de ágio.  A Recorrente alega que a operação que gerou o ágio fez parte de estratégia  do  grupo  empresarial  que  desejava  adquirir  a  totalidade  da  operação  do  CREDICARD  no  Brasil – investimento anteriormente detido, em partes iguais, por ITAUCARD, TULIPA (de  propriedade de UNIBANCO, posteriormente sucedido por ITAÚ) e FHL (de propriedade de  CITIBANK). Não se trataria, contudo, de mera aquisição do negócio de cartões de créditos a  ser  agregado  às  operações  do  grupo CITIBANK, mas  sim  a  segregação  de  operações  com  cartões de crédito oferecidos a não clientes bancários da própria instituição financeira. Assim,  a aquisição de CREDICARD teria se dado no bojo de tal planejamento empresarial.  Para  tanto,  a  empresa  COIC,  situada  nos  Estados  Unidos  da  América,  controladora  integral  do  CITIBANK  no  Brasil,  e  o  próprio  CITIBANK,  em  25/11/2004  constituíram  a  empresa  CANNES,  no  Brasil,  cada  um  integralizando  50%  de  seu  capital  social.  Em  tal  aquisição  é  que  houve  a  formação  do  ágio  posteriormente  amortizado  pela  Recorrente, matéria em que se funda a presente exigência.  Quatro dias  após  (29/11/2004), CANNES adquiriu 50% de TULIPA (que  então detinha 1/3 das ações de CREDICARD).  Passados  cerca  de  14  meses  (31/03/2006),  TULIPA  foi  cindida  parcialmente, vertendo 50% de seu patrimônio para SAINT TROPEZ. As ações de SAINT  TROPEZ foram todas entregues ao controle de CANNES, enquanto coube ao  ITAÚ (então  sucessor de UNIBANCO), manter o  restante das  ações de TULIPA. Nesse momento,  tanto  TULIPA, quanto SAINT TROPEZ possuíam 1/6 das ações de CREDICARD.  Em curto período de tempo – 30 dias, mais precisamente em 30/04/2006 –  houve incorporação reversa de CANNES por SAINT TROPEZ, possuidora, em tal data, de  1/6 das ações de CREDICARD. Por oportuno, ressalto que CANNES é que havia realizado a  aquisição,  com  ágio,  de  50%  das  ações  de  TULIPA,  então  detentora  de  1/3  das  ações  de  CREDICARD. No momento da incorporação reversa, o ágio contabilizado por CANNES na  aquisição de TULIPA passou a compor o ativo de SAINT TROPEZ.  Ainda na mesma data, SAINT TROPEZ também foi cindida parcialmente,  tendo sido vertidas para NICE as ações, e o respectivo ágio, de emissão de CREDICARD. A  controladora  do  grupo  no  exterior  –  COIC  –  passou  a  deter  as  quotas  de  Nice,  enquanto  SAINT TROPEZ passou a ser controlada integralmente por CITIBANK (BANCO).  Nesse momento, era a seguinte a composição acionária de CREDICARD:  ITAUCARD  (ITAÚ)  e  FHL  (CITIBANK)  possuíam  cada  uma  1/3  das  ações,  e  tanto  TULIPA (ITAÚ) quanto NICE (CITIBANK) possuíam 1/6 das ações.  No mesmo dia  (30/04/2006) CREDICARD foi  cindida parcialmente,  com  versão da parcela cindida para Banco Itaú Cartões S/A. Desse modo, o controle da Credicard  (antiga denominação da Recorrente) passou a ser exercido pelo GRUPO CITIBANK. A tal  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.520          34 época, NICE passou a deter 1/3 das ações de CREDICARD, enquanto FHL detinha o restante  das ações (2/3).  Depois  de  um  mês  (30/05/2006),  a  controladora  do  grupo  no  exterior  –  COIC  ­  efetuou  a  conferência  das  quotas  da  Nice  para  a  CITIBANK  CARTÕES.  Desse  modo, CITIBANK CARTÕES passou a ser controladora de Nice.   Segundo  a  Recorrente,  nesse  momento,  com  a  inclusão  da  CITIBANK  CARTÕES no quadro societário de CREDICARD, teria sido concretizado o planejado desde  o  início  pelo  Grupo  Citibank:  atingir  a  estrutura  necessária  para  a  administração  das  atividades de cartões de crédito independente das demais atividades operacionais do Grupo.  Um dia depois  (31/05/2006),  houve nova  incorporação  reversa,  dessa vez  entre NICE e CREDICARD, ocasião em que o ágio originalmente detido por CANNES na  aquisição  das  ações  de  TULIPA  (depois  transferido  a  SAINT  TROPEZ,  e  mais  tarde  à  NICE), veio a compor o ativo de CREDICARD.  Nesse  momento,  CITIBANK  CARTÕES  detinha  1/3  das  ações  de  CREDICARD, enquanto o restante delas permanecia em poder de FHL (CITIBANK).  Em razão da incorporação de NICE por CREDICARD, houve o aumento de  capital  desta  em  R$  45.739.592,43,  levando  à  emissão  de  6.468.888  ações  ordinárias  nominativas,  distribuídas  proporcionalmente  à  participação  no  então  capital  de  NICE,  resultando  em  uma  participação,  em  CREDICARD,  de  58,59%  para  FHL  e  41,41%  para  CITIBANK CARTÕES.  Ao término de mais sete meses (31/12/2006), FHL foi também incorporada  por sua investida Credicard. Tal  reestruturação  implicou novo desenho societário do grupo,  sendo que a controladora no exterior (COIC), além de deter 100% das ações de CITIBANK  CARTÕES, passou a deter 3/5 das ações de CREDICARD, enquanto os outros 2/5 das ações  eram detidos pelo próprio CITIBANK CARTÕES.  A  partir  de  então,  CREDICARD  (atualmente  BANCO  CITICARD,  Recorrente)  passou  a  amortizar  fiscalmente  as  parcelas  do  ágio  pago  por  CANNES  na  aquisição de participação em TULIPA.  Para a Recorrente, não existiria restrição legal para a transferência do ágio,  que  deveria  acompanhar  o  investimento.  De  igual  modo,  a  utilização  das  empresas  consideradas veículo,  tanto pela autoridade  fiscal,  quanto pela  turma  julgadora de primeira  instância, em nada alteraria a possibilidade de amortização do ágio, até mesmo porque o ágio  em questão havia  sido  efetivamente pago,  gerado em negócio  entre partes  independentes  e  baseado em  laudo  idôneo. Além disso,  a utilização de  tais  empresas na  operação não  teria  gerado  ágio  novo,  bem  como  restaria  justificada  por  propósitos  negociais  devidamente  comprovados nos autos.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  A meu ver,  independentemente do desenho das operações e dos eventuais  propósitos  negociais  na  utilização  de  empresas  veículo,  não  havendo  extinção  do  investimento  adquirido  com  ágio  mediante  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora, não há que se falar em dedutibilidade do ágio.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.521          35 Desde o julgamento do processo nº 16561.720026/2011­13 (“Caso Bunge”  –  acórdão  nº  1402­001.460),  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  esta  turma,  ainda que por voto de qualidade, passou a adotar tal posicionamento.  Fixou­se  o  entendimento  que,  em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). A amortização do ágio seria exceção.  Por decorrência,  incluiu­se nova premissa para que a amortização do ágio  por  rentabilidade  futura  fosse  possível,  qual  seja,  a  extinção  do  investimento  em  razão  da  absorção do patrimônio  da  investidora pela  investida,  ou vice­versa,  conforme prevê o  art.  386, e seu inciso III, do RIR/99.  Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa veículo cujo  único  objetivo  foi  possibilitar,  mediante  reestruturação  societária  meramente  artificial  e  formal,  a  amortização  do  ágio.  No  presente  caso,  para  seu  deslinde,  basta  a  análise  de  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  qual  seja,  que  investida  e  investidora  passassem  a  ser  uma  única  pessoa  jurídica,  o  que  jamais  ocorreu  no  caso  concreto.  Isso  porque  tendo  CANNES  adquirido  50%  das  ações  de  TULIPA  com  ágio, somente haveria se falar em amortização de tal ágio se CANNES e TULIPA passassem  a ser uma única empresa. Conforme já salientado, tal reestruturação não foi levada a efeito.  TULIPA  foi  cindida  parcialmente,  vertendo  parcela  de  seu  patrimônio  para  uma  nova  empresa (SAINT TROPEZ). A cisão efetivamente ocorrida se deu entre CANNES e SAINT  TROPEZ. Esta, posteriormente, realizou nova cisão parcial, criando NICE, que futuramente  por incorporada por CREDICARD (Recorrente), que passou a amortizar o ágio.  Conforme  venho  explanando  em  meus  votos,  não  se  pode  confundir  o  direito a contabilização do ágio com as condições para amortização em termos fiscais.  Vejamos, com base no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), a legislação que  rege a matéria:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art.391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25,  e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).   Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração  comercial,  do ágio ou deságio a que se  refere  este artigo,  será mantido  controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (art.  426).  [grifo  nosso]  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art.  33, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.522          36 I­valor de patrimônio líquido pelo qual o  investimento estiver registrado  na contabilidade do contribuinte;  II­ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação  do lucro real;  III­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do  artigo anterior. [grifos nossos]  Constata­se,  assim, que,  em  regra geral,  o ágio deverá  ser  ativado  e  utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento,  obviamente  se  essa  vier  a  ocorrer,  o  que,  frise­se,  não  há  qualquer notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso concreto.  Nesse sentido, compulsando os autos, percebe­se claramente  que os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da  Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade  das  operações  antes  realizadas  pelas  investidas  em  novas  empresas, segregadas de acordo com o ramo de atividade a que se dedicavam  e,  ao  que  tudo  indica,  ainda  se  dedicam,  com  exceção  da  hipótese  de  fechamento de capital.  A  artificialidade  da  operação  foi  justamente  buscar  o  contorno  de  tais  normas  imperativas,  que  impunham  a  ativação  do  ágio,  buscando posicionar a Recorrente diante de normas de contorno, quais sejam,  o  art.  386,  III,  e  seu  §  6º,  II,  do  RIR/99,  transcritas  a  seguir,  mediante  operações societárias meramente com fins fiscais:  Art.386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de  1998, art. 10):  [...]  III­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que  trata o  inciso  II do §2º do artigo anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;   [...]  §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º):  [...]  II­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária. [grifos nossos]  Isso  porque  o  fato  de  a  formação do  ágio  ter  cumprido  os  requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.523          37 inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas; seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem  como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir  que a regra geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  em  eventual  alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa  senda,  para  que  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  possa  compor  o  resultado  do  período,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  impõe  ou  a  alienação  do  investimento  –  nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição  ­,  ou  mediante  amortização, desde que haja  incorporação,  fusão ou cisão entre  investidora e  investida (art.  386, caput e inciso III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II). Ocorre, volto a frisar,  que tal fato jamais ocorreu no caso sob exame. A transferência do ágio a uma terceira pessoa  jurídica não possui qualquer previsão legal.  Com exceção de a operação em comento não ter sido realizada no âmbito  dos  programas  de  desestatização  levada  a  efeito  durante  a  década  de  1990,  e  independentemente da  exigência  ou  não  de propósitos  negociais  na utilização  de  empresas  veículos, tal caso é muito similar ao do caso TIM julgado neste colegiado na sessão de 26 de  novembro  de  2014  (acórdão  nº  1402­001.876).  Naquela  oportunidade,  assim  resumi  o  entendimento  sobre  o  tema:  inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  real  reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do  ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas.  E essa é a posição que mantenho para o presente julgado, motivo mais do  que suficiente para negar provimento ao recurso em relação ao tema.  O argumento de que, supostamente, o desenho da operação, se realizado de  outras maneiras, poderia ter possibilitado a amortização do ágio ­ ainda que tal estruturação  fosse possível ­ não me sensibiliza, pois há de se analisar os fatos tais quais ocorreram, e não,  como, hipoteticamente, poderiam ser sido realizados.  Além  disso,  há  motivo  complementar  que  justifica  a  manutenção  da  infração.  A  PGFN  em  suas  contrarrazões  se  manifesta  respeito  da  necessidade  de  cancelamento do ágio junto com a extinção do investimento que lhe deu origem.  Tal  argumentação  procede.  Já  que  houve  o  cancelamento  das  ações  de  TULIPA pertencentes  à CANNES quando da  cisão  parcial  da  primeira  (CANNES  recebeu  em troca ações de SAINT TROPEZ), o ágio, sendo acessório do principal, deveria  também  ter sido cancelado. Nesse aspecto, novamente, com a devida vênia, devem ser transcritas as  conclusões da PGFN sobre a matéria:  De fato, é  incontroverso na presente lide que o ágio amortizado e  deduzido  pelo  contribuinte  decorre  da  aquisição  de  50%  das  quotas  da  TULIPA  pela  CANNES,  ocorrida  no dia  29/12/2004. Em  face  dessa  operação,  portanto,  a CANNES  registrou  um  investimento  na  TULIPA  no  valor  de  R$  1.583.095.269,58,  o  .de  R$  743.436.029,47  foi  contabilizado  como  ágio  decorrente  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e o valor de patrimônio líquido (R$ 839.659.240,11).  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.524          38   Ato  contínuo,  em  31/03/2006,  houve  a  cisão  parcial  da  TULIPA.  Em decorrência dessa cisão parcial, a parcela da TULIPA adquirida pela CANNES foi  vertida  à  empresa  SAINT  TROPEZ  pelo  seu  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  1.035.438.783,44).  Assim,  a  TULIPA  cancelou  as  821.000.583  quotas  que  a  CANNES  detinha  no  valor  total  de  R$  1.583.095.269,48,  e  a  SAINT  TROPEZ  emitiu  a  mesma  quantidade  de  quotas  no  valor  de  R$  821.000.583,001  (embora  o  valor  de  patrimônio  líquido fosse maior).    Contudo,  mesmo  as  quotas  que  detinha  da  TULIPA  tendo  sido  canceladas, a CANNES permaneceu registrando  tal  investimento em sua contabilidade,  assim como o respectivo ágio. Ou seja, a CANNES registrou o investimento que detinha  na  SAINT  TROPEZ  pelo  seu  valor  de  patrimônio  líquido  (e  sem  qualquer  ágio  ou  deságio),  o  investimento  sobre  a  TULIPA  e  o  correspondente  ágio.  Nesse  diapasão,  registra­se o seguinte trecho do Livro Razão da CANNES com data­base de 30/04/2006  (ou seja, quase um mês após a cisão parcial da TULIPA):        Encerrando  o  caminho  percorrido  pelo  ágio  correspondente  à  aquisição  da  TULIPA,  em  30/04/2006  ele  é  transferido  a  SAINT  TROPEZ  em  face  da  incorporação  da  CANNES  por  essa  empresa.  Nessa  mesma  data  ele  é  transferido  à  empresa NICE em razão da cisão parcial a SAINT TROPEZ. E, por fim, em 31/05/2006 é  absorvido pelo CREDICARD por meio da incorporação da NICE por esse banco, o qual  passa a amortizá­lo e deduzi­lo tributariamente.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.525          39 A  fim de demonstrar a ausência de  controvérsia sobre o  caminho  percorrido pelo ágio pago pela CANNES quando da aquisição da TULIPA, destacam­se  os seguintes trechos do recurso voluntário:    [aquisição de 50% das quotas da TULIPA pela CANNES]   Na operação em comento, Cannes adquiriu 821.000.583 quotas, no  valor total de R$ 821.000.583,00, registrando nessa operação um  ágio de R$ 743.436.029,47, conforme atesta o balanço da Cannes  de  31/12/2004. Aponte­se que,  como bem  reconhece a Autoridade  Fiscal  (tópico  1,  item  1.44  do  TVF),  foi  nesta  operação  que  se  registrou o ágio  sob análise, no presente processo administrativo,  pela primeira vez.  (... )  [incorporação da CANNES pela SAINT TROPEZ]  Destarte,  com  essa  operação,  o  ágio  que  estava  contabilizado  na  Cannes  em  virtude  da  aquisição  de  50%  das  quotas  da  Tulipa  passou a ser registrado pela Saint Tropez.  (... )  [cisão parcial da SAINT TROPEZ e versão para a NICE]  A referida parcela cindida corresponde ao  investimento da Saint  Tropez  na  Credicard,  bem  como  o  ágio  pago  pela  Cannes  na  aquisição  de  participação  na  Tulipa  (transferência  do  ágio  por  sucessão em virtude de cisão).  (...)  [incorporação da NICE pelo CREDICARD]  Após  a  incorporação da Nice,  o Recorrente  (atual denominação  de Credicard) passa a amortizar  fiscalmente as parcelas  do ágio  pago pela Cannes na aquisição de participação na Tulipa.    Vê­se, assim, que o recorrente confirma que, embora as quotas que  a  CANNES  detinha  da  TULIPA  tenham  sido  canceladas  em  31/03/2006,  com  a  cisão  parcial  dessa  segunda  empresa,  o  ágio  relativo  a  tal  aquisição  se  perpetuou  de  forma  independente.    Pois bem, descrito o suporte fático, parte­se à aplicação do  direito.  [...]  [...] o ágio deveria ter sido cancelado junto com o investimento que  lhe deu causa. Em termos contábeis, tributários e societários, tendo havido a extinção do  investimento  por  cisão,  não  há  como  o  correspondente  ágio  permanecer  existindo  de  forma autônoma, ainda que tal "mais valia" tenha sido paga com base em uma parcela  do investimento que permaneceu sob o poder do investidor.    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.526          40 Por certo, o registro de um ágio decorre do método da equivalência  patrimonial (MEP), segundo o qual o preço de aquisição de uma participação societária  deve  ser  desdobrado  entre  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação,  e  o  ágio  ou  deságio. Assim, o registro de um ágio é um aspecto acessório do custo de aquisição de  um investimento, o qual é o registro principal. Por essa razão, inclusive, que o parágrafo  1° do artigo 385 do RIR/99 estabelece que "o  valor de patrimônio  líquido e o ágio ou  deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento".    Portanto, sendo um registro de natureza acessória, a sorte do ágio  deve  sempre  seguir  a  sorte  do  investimento  que  lhe  deu  origem.  Sendo  o  investimento  alienado  ou  extinto  por  qualquer  razão,  o  correspondente  ágio  também  deverá  ser  cancelado.  Em  face  do  cancelamento  da  conta  principal  do  investimento,  não  haverá  como registrar a correspondente subconta.    Como única exceção à regra acima descrita, tem­se a autorização  contida  no  artigo  386  do RIR/99,  pela  qual  o  ágio  permanece  existindo mesmo  com  a  extinção do investimento que lhe deu causa. Contudo, não se deve olvidar que a referida  norma trata de casos onde há a confusão patrimonial entre investimento e investidor, ou  seja, onde não há a efetiva extinção do investimento, apenas a confusão de patrimônios.  Nesse esteio, o artigo 386 cria uma hipótese de presunção de extinção do  investimento  adquirido com a manutenção do ágio.    No  caso  em  apreço,  vale  ressaltar,  a  situação  é  diversa  daquela  prevista no artigo 386. Ao contrário do que tal norma prevê, a CANNES não absorveu o  patrimônio cindido da TULIPA a fim de justificar a presunção de que o investimento foi  extinto. A CANNES substituiu um investimento que tinha (50%  das quotas da TULIPA) por outro (100% das quotas da SAINT TROPEZ).  Portanto, na situação em testilha, o artigo 386 não poderia ser aplicado para justificar a  manutenção do registro ágio.    Dessa forma, retornando a presente lide, vê­se que, a sorte do ágio  registrado pela CANNES deveria ter seguido a sorte das quotas da TULIPA adquiridas  por aquela empresa. Uma vez as quotas da TULIPA tendo sido canceladas do patrimônio  da  CANNES,  o  respectivo  ágio  deveria  também  ter  sido  cancelado.  Não  há  qualquer  justificativa contábil, societária e tributária para que a CANNES permaneça registrando  um  ágio  cuja  participação  societária  que  lhe  deu  origem  foi  cancelada  por  cisão  da  empresa.  Tal  como  defende  o  recorrente  que  o  ágio  deve  seguir  o  investimento que lhe deu ensejo, no presente caso, o ágio relativo à aquisição da TULIPA  deve  seguir  tal  empresa. Portanto,  tendo  50% de  seu  patrimônio  sido  extinto  e vertido  para outra empresa, o ágio relativo a essa aquisição deixou de existir, pois essa parcela  do patrimônio deixou de ser da TULIPA.  Ademais,  um  outro  aspecto  que  deixa  o  registro  adotado  pelo  contribuinte ainda mais confuso, é o fato de a CANNES, mesmo tendo mantido o registro  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.527          41 do  investimento  que  detinha  sobre  a  TULIPA  com  o  respectivo  ágio,  ter  também  registrado  o  investimento  sobre  a  SAINT  TROPEZ.  Ou  seja,  com  a  cisão  parcial  da  TULIPA, a CANNES registrou em duplicidade o mesmo investimento, e manteve o ágio  com relação ao investimento que fora extinto.    Mas,  o  que  teria  levado  a  CANNES  a  manter  o  registro  do  ágio  reativo  à  aquisição  da  TULIPA?  Por  que  ela  não  transformou  esse  ágio  referente  a  TJ LIPA em ágio referente a SAINT TROPEZ?    Porque,  quando  do  registro  contábil  do  investimento  na  SAINT  TROPEZ, a CANNES apurou deságio. Com efeito, tal como ressaltado anteriormente, o  patrimônio  da  TULIPA  fora  vertida  a  SAINT  TROPEZ  pelo  seu  valor  de  patrimônio  líquido (R$ 1.035.438.783,44). Contudo, esse montante era superior ao valor das quotas  da SAINT TROPEZ registradas pela CANNES  (R$ 821.000.583,00). Dessa  forma, pelo  MEP, a CANNES deveria ter registrado um deságio em face da aquisição das quotas da  SAINT TROPEZ no valor de R$ 214.438.200,44.    Destarte, demonstra­se que, além da alegada transferência do ágio  ser impossível em face dessa "mais valia" ter sido extinta junto com o cancelamento do  investimento  que  lhe  deu  origem,  o  ágio  registrado  pela  CANNES  em  face  da  cisão  parcial  da  TULIPA  deveria  ser,  na  verdade,  um  deságio.  Portanto,  se  houve  alguma  transferência até o CREDICARD, não foi de um ágio para ser deduzido, mas sim de um  deságio para ser tributado.    Diferente  seria  se,  com  a  cisão  parcial  da  TULIPA,  a  CANNES  tivesse cancelado por completo o investimento que detinha nessa empresa, e registrado a  participação societária da SAINT TROPEZ pelo seu valor de mercado pautado em novo  laudo. Caso a CANNES tivesse assim procedido, ela teria segregado o custo de aquisição  de 100% das quotas da SAINT TROPEZ no valor de patrimônio líquido dessa empresa e  em um novo ágio. Diante dessa hipótese, não se estaria discutindo a impossibilidade de  transferência  do  ágio  em  face  da  sua  extinção  junto  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem, mas sim a possibilidade, propriamente dita, da "mais valia" ser transferida.  Por  fim,  destaca­se que  eventual  alegação de  que  o ágio pago  se  refere  ao  CREDICARD,  e  não  a  TULIPA,  não  é  hábil  a  justificar  a  manutenção  do  registro  dessa  "mais  valia"  após  a  cisão  parcial  da  TULIPA.  Com  efeito,  como  já  explicado  no  item  anterior,  a  CANNES  em  nenhum  momento  adquiriu  diretamente  qualquer  participação  societária  do  CREDICARD.  Portanto,  não  haveria  como  a  CANNES registrar um ágio relativo ao CREDICARD em face da aquisição da TULIPA, e  mantê­lo  após  a  extinção  dessa  última  empresa.  Contabilmente,  isso  também  seria  impossível.    Sendo assim,  em  face do  exposto, mostra­se a  indedutibilidade do  ágio absorvido pelo CREDICARD quando da  incorporação da NICE uma vez que essa  "mais valia"  fora extinta quando da cisão parcial da TULIPA. Por certo, não havendo  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.528          42 como  a CANNES  ter mantido  o  registro  do  referido  ágio  após  a  cisão  da  TULIPA,  a  "mais valia" não poderia ter sido transferida até o CREDICARD.  Em  relação  à  dedutibilidade  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da CSLL,  outra não sorte não merece a irresignação da Recorrente.  A  CSLL  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido  do  período  com  os  ajustes determinados na respectiva legislação.  Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99:  Art.  248. O  lucro  líquido do período de apuração é a  soma algébrica do  lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).    Art.  277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  O  lucro  operacional  é,  pois,  o  resultado  do  confronto  das  receitas  operacionais com as despesas operacionais. Assim, determina o artigo 299/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 2º).    Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido,  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias.  Não  se  trata  de  aplicação  de  analogia,  mas  sim,  de  considerar  que  o  dispêndio que violam as regras de dedutibilidade do IRPJ, não pode reduzir o lucro líquido  que,  também,  é  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  os  ajustes  previstos  na  sua  legislação  específica.  Ainda  que  se  considere  que  as  despesas  em  questão,  no  presente  caso,  tenham natureza não operacional, cabe lembrar que, o que os torna indedutíveis também da  base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício apurado  com observância da legislação comercial.  A escrituração contábil, pela qual se apura o resultado do exercício, ponto  de  partida  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  como  da CSLL,  deve  observar  postulados e princípios contábeis.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.529          43 Conforme  impõe  o  Princípio  da  Entidade,  um  dispêndio  produzido  de  forma equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras,  a contabilização de  despesas  inexistentes  implica  inobservância  do  princípio  contábil  da  entidade,  devendo  ensejar, também por esta razão, a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e  também da CSLL.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art.  2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações  de dedutibilidade se aplicam  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64,  justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Assim, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  CSLL,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  também  em  relação a tal matéria.   3 DA EXIGÊNCIA DE MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL  Em razão da glosa de despesas, a Recorrente deixou de recolher valores a  título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória  nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  Em  relação  à  aplicação  da  multa  isolada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de ofício,  em que pese meu  entendimento  pessoal  sobre  a matéria,  recentemente  foi  aprovada súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/96, conforme se observa do enunciado nº 105 da Súmula CARF: "A multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada por falta de recolhimento  de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No  caso  concreto,  a  partir  da  estimativa  devida  referente  ao  mês  de  dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no  lançamento  de  ofício  encontra­se  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho  de  2007,  não  se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação do dispositivo em questão:                                                              1 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964: [...]  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.530          44 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b) na  forma do  art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de 1997, a apuração do  lucro real  trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas  por  meio  da  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  do  mês,  de  percentuais  estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as  atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante  se  verifica  pela  redação  das  normas  transcritas,  são  essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito  (“serão aplicadas as  seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”. Essa penalidade está valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É  pertinente  esclarecer  que  os  recolhimentos  efetuados  mensalmente  a  título  de  estimativas  (art.  2º,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  não  são  definitivos,  porquanto  a  apuração  definitiva  do  tributo  devido  se  dará  somente  ao  final  de  cada  ano­ calendário.  Esse  o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o  valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor  do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas  e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.531          45 No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e  temporal são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996,  enquanto  que  a  estimativa  não  recolhida,  decorrente  da  existência  de  receita  bruta  mensal ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por  base  o  tributo  devido  em  função  do  lucro,  fazendo  incidir  o  percentual  de  75%  (regra  geral passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do  inciso  II,  letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em  função  da  receita  bruta  ou  resultados mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral não passível de qualificação ou agravamento).  Como  se  pode  observar,  são  duas  normas  distintas  e  autônomas,  que  punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega  a  Recorrente  que  a  aplicação  da  penalidade  isolada,  tal  qual  perpetrada  no  auto  de  infração,  viola  o  princípio  da  legalidade.  Aduz  ainda  que  não  se  poderia  aplicá­la  após  o  encerramento  do  exercício,  tampouco  em  concomitância  com  a  multa de ofício de 75%. Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  transcrito,  a  penalidade  isolada  por  ausência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa  ao  art.  97,  V,  do  CTN,  uma  vez  que  a  multa  em  discussão  foi  instituída por lei.   Em  relação a não  aplicabilidade das multas  isoladas  após o  encerramento  do  exercício,  implicaria  ofensa  à  literalidade  do  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada “ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”.  Ora,  se  a  própria  norma  prevê  sua  aplicação ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, pressupõe­ se,  por óbvio,  que o  exercício  já  tenha  sido  encerrado,  sem o  que não  se  poderia  falar  em  apuração do resultado do exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada,  o fluxo financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Ora, inexistindo penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se  tornar mera  faculdade do contribuinte,  retirando  da norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em  relação  às  decisões  colacionadas  pela  Recorrente,  frise­se  que  se  baseiam na redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em que pese minha particular  discordância  com  a  interpretação  do  referido  dispositivo  dada  pelos  acórdãos  em  questão,  não  se  pode  olvidar  que  os  argumentos  utilizados  não  se  amoldam  a  novel  redação dada ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.532          46 Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara  José Clóvis Alves,  que  atacava  a  redação  do  caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis  in  idem,  pois  a  "mesma" multa  seria  aplicada  quando  do  lançamento  de  ofício  do  tributo  (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata  da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa  isolada agora é tratada em dispositivo específico (inciso II), com multa em percentual distinto  da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é  aplicada,  em  percentual  próprio,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixou  de  ser  efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de  ser recolhido.  De qualquer modo, quer pela redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  quer pela atual, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em  concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão  decorre  da  constatação  de  se  tratarem  de  penalidades  distintas,  com  origem  em  fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda aplicadas  sobre bases de  cálculos diferenciadas. A  legislação,  em nenhum momento,  vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.    4 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por  fim,  alegou  o  contribuinte  que  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício seria ilegal.  Observa­se, inicialmente, que a questão tem sido objeto intenso debate pela  Câmara  Superior,  haja  vista  que,  num  lapso  de  poucos  meses,  ocorreram  votações  em  sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos n° 9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se de argumentos finalísticos, como o enriquecimento ilícito do  Estado, os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os fundamentos considerados suficientes para justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.533          47 contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a  continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002,  p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.534          48 crédito  tributário  dela  decorrente.  (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento,  ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na  forma do caput  incidem  juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.535          49 §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  imposto até o  dia em que ocorrer o  seu pagamento  (Lei n°  9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de  1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não  será  aplicada quando o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a  ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS DE MORA  ­ MULTA DE OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.536          50 Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato ao  art.  535 do Código  de Processo  Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação no vencimento, a inscrição em dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel.  Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que  o Parecer MF/SRF/Cosit  nº  28/98  teria deixado  claro  não  ser  exigível  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº  8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a  multa de ofício para  fatos geradores ocorridos  a partir  de 01/01/1997, de  fato manifesta­se  nos  termos dessa  tese. Entretanto, constata­se que o  referido Ato Administrativo não  levou  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.537          51 em  consideração  a  alteração  legislativa  trazida  pela  MP  nº  1.110,  de  30/08/95,  que  acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput  aos  demais  créditos  da Fazenda Nacional  cuja  inscrição  e  cobrança  como Dívida Ativa  da  União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre  esclarecer  ainda  que  as  três  turmas  da  Câmara  Superior,  em  decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício  (Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por  fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento  no  mesmo  sentido,  entendendo  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito  do  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  as  remissões  previstas  em  tal  dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores  às  fixadas  na  mesma  lei  (45%)  para  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  tais  penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque,  reafirmou­se o entendimento de que  incidem  juros moratórios  sobre  as multas  de mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  segunda  turma,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015)  e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015),  em  relação  ao  qual  transcreve­se  a  seguir  sua  ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando  de  remissão,  não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução  de  100%  (cem  por  cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da  referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100%  de  juros  de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada parcela  componente do  crédito  tributário  (principal,  multas,  juros  de  mora  e  encargos)  de  forma  distinta,  de  modo que a redução percentual dos  juros moratórios  incide sobre as  multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa).  Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.538          52   4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as arguições de nulidade da decisão de primeira  instância e de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.539          53   Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado  Ouso discordar do  i. Conselheiro  relator  tão­somente quanto à aplicação da  multa isolada, concomitante com aquela aplicada proporcionalmente ao tributo lançado.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Conselho  possui  entendimento  firmado,  para  fatos geradores anteriores à mudança legislativa trazida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, com a edição da Súmula CARF nº 101, in verbis.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com efeito, a inteligência da citada súmula é clara quanto à impossibilidade  de  exigência  concomitante  das multas  quando  relativas  a  fatos  geradores  anteriores  a  2007,  nada aclarando, no meu entender, quanto a fatos geradores a partir daquela data.   Nesse  esteira,  quanto  a  fatos  geradores  posteriores  à  citada  mudança  legislativa,  como  é  o  caso  dos  autos  deste  processo,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora  não  unânime,  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  quando  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  tributo  apurado.  Nesse  sentido,  cito,  dentre outros, o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  E acórdão nº 1102­001.315 de 25/09/2015, conforme ementa abaixo.   Ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  ALTERAÇÕES  DA  LEI  11.488/07.  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ, mesmo após as alterações no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas  pela Lei nº 11.488/07.”  A jurisprudência no e.Superior Tribunal de Justiça também se coaduna com  esse entendimento. Veja­se, nesse sentido, o AgRg no REsp 1499389/PB.  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.540          54 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento  no  sentido  de  que  a  multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I  do  referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada  e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado  ao  final  do  exercício  e  também por  falta  de  antecipação  sob  a  forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento  de  tributo.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg no REsp 1499389 / PB)  E  o  citado REsp  1496354/PR,  julgado  pela  segunda  Turma  daquela  Corte,  que, à unanimidade, confirmou o entendimento quanto à impossibilidade da aplicação das duas  multas, quando concomitantes.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.541          55 Recurso especial improvido.  Transcrevo  agora  excertos  do  voto  condutor  daquele  julgado,  com  os  fundamentos que adoto:   "[...]  Para  fins  de  esclarecimento  da  controvérsia,  cito  as  normas  que,  segundo  a  parte recorrente, foram violadas:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"   Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.   A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".   A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)".   Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, quando ocorrer o fato gerador.  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.542          56  As hipóteses do  inciso  II,  'a'  e  'b',  em regra, não  trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.   Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.   O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.   [...]".  Portanto, as multas de oficio  isoladas, naquilo em que forem concomitantes  com  as multas  de  ofício  proporcionais,  devem  ser  exoneradas.  Em  outras  palavras,  a multa  isolada  será  cancelada  até  o montante  de  base  de  cálculo menor  ou  igual  à  base  de  cálculo  sobre a qual incidiu a multa de ofício proporcional, nos termos abaixo, para o caso concreto:  Ano­ calendário  BC multa de ofício  proporcional IRPJ  BC multa  isolada IRPJ  BC multa isolada  remanescente  Multa isolada  remanescente  2007  37.341.116,64  37.341.116,64  ­  ­  2008  37.341.116,64  37.341.116,64  ­  ­    Ano­ calendário  BC multa de ofício  proporcional CSLL  BC multa  isolada CSLL  BC multa isolada  remanescente  Multa isolada  remanescente  2007  13.442.802,00  13.442.802,00  ­  ­  2008  19.566.745,13  19.417.380,72  ­  ­  Tendo em vista que para o IRPJ e CSLL a base de cálculo da multa isolada  foi  igual ou  inferior à base de  cálculo  sobre a qual  incidiu a multa de ofício proporcional,  a  concomitância, quanto a esses tributos, atinge as multas isoladas por inteiro.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator Designado  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721657/2011­22  Acórdão n.º 1402­002.152  S1­C4T2  Fl. 1.543          57                 Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERI CO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10715.004522/2010-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/09/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/09/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 261          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.274,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 262          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 263          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 264          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 265          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 266          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 267          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.762  CSRF­T3  Fl. 268          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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