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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845820 #
Numero do processo: 10850.909746/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 46 /2 01 1- 94 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909746/2011-94 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909746/2011-94 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909746/2011-94 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909746/2011-94 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909746/2011-94 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8861582 #
Numero do processo: 14479.000920/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.050
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 240          1 239  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000920/2007­09  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.050  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDITORA ATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.         Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 241          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392,  apresentado contra Acórdão nº 16­20.488  ­  13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo  I  ­ SP,  fls. 205 a 245, que  julgou procedente em parte o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.071­0, no montante original  de R$ 410.061,34 retificado para R$ 312.617,41 (trezentos e doze mil, seiscentos e dezessete  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25 a 30, com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas,  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  empregados,  como  segue   a)  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios e Comissões, efetuados a empregados, como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­ CNPJ 61.259.958/0001­96­Competências: 03/2001, 04/2001, 05/2003  e 07/2003;  Levantamento: IHl ­ Incentive House SA.  ­CNPJ  61.259.958/0006­09  ­  Competências:  03/2001,  11/2002  e  05/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0019­15 ­ Competências: 07/2003;  ­CNPJ  61.259.958/0020­59  ­  Competências:  03/2001,  05/2003  e  07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0028­06 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0032­92 ­ Competências: 07/2003.  b) pagamentos ou  créditos  de  remunerações profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  Contribuintes  individuais  autônomos), como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 242          3 ­ CNPJ 61.259.958/0001 ­96 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003  Ademais, o referido benefício, pago pelo trabalho e não para o trabalho, visava  incentivar  a  produtividade  e  o  desempenho  dos  empregados  da  empresa  notificada  e  era  operado  através  do  sistema  FLEXCARD,  produto  administrado  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE S/A, CNPJ 00.416.126/0001­41, sistema de cartões eletrônicos utilizados como meio  de pagamento de premiações. Trata­se de remuneração, independentemente do título que a ele  se atribua (incentivo, prêmio, estímulo, bonificação, etc.) e é, portanto, salário de contribuição,  sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.    Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 26, que:  “(...)  1.2)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  não  foram  declarados  em  GFIP, nem também foram registrados nas Folhas de Pagamentos.  1.2.1) Os pagamentos ou créditos foram efetivados por meio do sistema  FLEXCARD, meio de pagamento  eletrônico, utilizado como  forma de  premiação, via cartão magnético, produto administrado pelo empresa  Incentive House S/A., CNPJ 00.416.126/0001­41, conforme relação de  beneficiários fornecida pela notificada, anexos 1 a 3 (que fazem parte  integrante deste relatório).  1.2.2)  De  comum  acordo  entre  a  empresa  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada, aquela, após faturar contra esta, dispunha a disposição de  empregados  da  notificada,  bem  como  a  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços sem relação de emprego, valores sacáveis por meio de cartão,  que  na  escrituração  contábil  da  notificada  foram  registrados  como  despesas  com  pagamentos  de  Prêmios(conta  contábil  4210114)  e  Comissões a Distribuidores ­ PF(conta contábil 422011414).  1.2.3)  Para  subsidiar  o  presente  relatório,  juntam­se  os  anexos  4  a  6(que fazem parte integrante deste) e cópia do contrato de prestação de  serviços  firmado  entre  a  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada,  como  também  das  notas  fiscais  emitidas  em  cumprimento  ao  referido  contrato.  DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS.  2)  Foram  examinados,  dentre  outros  elementos,  as  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as DIRF ­  Declaração de Imposto Retido na Fonte, os Livros Razão Auxiliar, e os  Livros  Diários  das  competências  03/2001  a  04/2005,  11/2002  e  05/2003 e 07/2003.  Ademais, Foram emitidos os seguintes documentos, decorrentes da ação fiscal:   AI ­ Auto de Infração 37.014.068­0  AI ­ Auto de Infração 37.014.069­9  AI ­ Auto de Infração 37.014.070­2  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 243          4 AI ­ Auto de Infração 37.014.072­9  O período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09334709F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 20.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­  DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  às  fls.  60  a  101,  com  Anexos às fls. 102 a 173.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 175 a 180, nos seguintes termos:  ­  Manifestação,  de  forma  conclusiva,  sobre  o  efetivo  pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001, indicando o montante eventualmente despendido a este título;  ­ Ciência do Sujeito Passivo do teor da resposta a presente diligência  fiscal,  fornecendo­lhe  cópia  e  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação,  conforme determinado na legislação.  .  Posteriormente,  houve  a Resposta  à Diligência Fiscal,  às  fls.  189  a  190,  em  03.12.2008,  com a  conclusão da Auditoria­Fiscal de que  efetivamente houve pagamentos ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  no  montante  de  R$  53.922,23.  Contudo,  erroneamente, tal valor foi considerado, para fins de lançamento, com o valor da contribuição  efetivamente devida e não, como correto seria, valor do salário­de­contribuição. Tal equívoco  ocasionou  cobrança  indevida,  na  competência  de  03/2001,  no  montante  de  R$  43.137,78  ,  equivalente à diferença resultante da entre R$ 53.922,23 (valor equivocadamente considerado)  e 10.784,45 (valor de contribuição devido).  A seguir trecho da Resposta à Diligência Fiscal, às fls. 189 a 190:  Portanto,  o  valor  da  diferença  devida  na  competência  03/2001,  Levantamento IH — Incentive House S.A. passa de R$ 80.312,59 para  R$ 37.174,81, tendo em vista a redução de R$ 43.137,78, na rubrica 14  ­ C.ind/adm/aut.  A seguir, houve a Manifestação do Contribuinte, às fls. 199, requerendo:  (i) o  reconhecimento da nulidade do auto de  infração ora combatido,  em  razão  de  mácula  insanável  por  revisão  de  ofício;  ou,  subsidiariamente,   (ii) o reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos  anteriormente à outubro de 2001.    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 244          5 A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, fls. 205 a 245, conforme Ementa do Acórdão nº 16­20.488 ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria  relativa à constitucionalidade / legalidade.  DECADÊNCIA  Considerando­se a data da consolidação do lançamento materializado  pela  NFLD  em  comento  (26/10/2006),  mesma  data  da  ciência  do  sujeito passivo, conclui­se, inafastavelmente, que o crédito lançado não  se  encontra  decadente,  vez  que,  pela  citada  regra,  poderiam  ser  englobados  pelo  lançamento  tributário  todos  os  latos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  2001.  Para  estes  créditos,  o  prazo  decadencial principiou  seu  curso  em 1º de  janeiro de 2002  (primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado),  exaurindo­se,  somente,  em  31  de  dezembro  de  2006,  de  acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO  Os  prêmios,  a  título  de  incentivo  ao  incremento  da  produtividade,  constituem  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas  forem  implementadas pelo trabalhador.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  n°  8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração.  INCRA. ABRANGÊNCIA.   O INCRA como contribuição de  intervenção no domínio econômico é  devido por todas as empresas, independente do tipo de atividade.  SEBRAE  A contribuição destinada ao SEBRAE tem natureza de contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  e  beneficia  todas  as  empresas,  ainda que indiretamente.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação, seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  e  no  regime da lei 9.424/96.  SAT. LEGALIDADE.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 245          6 A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91 definiu  todos os elementos necessários à sua exigência, sendo que os decretos  regulamentadores em nada a excederam.  MULTA MORATÓRIA. CONFISCATÓRIO. CARÁTER  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  os  consectários legais, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS SELIC  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  outras  provas,  quando  não  são  atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso  administrativo­fiscal vigente à época da impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos  procuradores  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  para  intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 13a Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  considerar procedente  em parte o  lançamento, mantendo o  lançamento  no  valor  de  R$  312.617,41  (trezentos  e  doze  mil  e  seiscentos e dezessete reais e quarenta e um centavos).  Deixa­se  de  recorrer  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2o  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. I2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19dejulhode2002.  Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2009.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 246          7 Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392, onde alega, em apertada síntese:  EM SEDE PRELIMINAR   (i) DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO  10. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração ora combatido, quando  de sua lavratura, estava eivado de mácula insanável, tendo em vista o  erro cometido pela Douta Autoridade Administrativa relativamente ao  cálculo  das  contribuições  supostamente  devidas  na  competência  de  março de 2001.  12.  No  entanto,  através  da  revisão  do  lançamento  determinada  pela  Douta Autoridade Julgadora, o  crédito  tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  em  comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento "0001­96", o valor da exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento,  que está a  lhe  exigir um valor  diferente do primeiro, em  09/12/2008, ou seja, já passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  é  permitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido  extinto  o  crédito tributário em razão da decadência, tudo aliado ao evidente erro  na quantificação do tributo supostamente devido.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149. (Grifou­se)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, tio prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de'  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 247          8 V  ­ quando  se  comprove omissão ou  inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação  de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifou­se)  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa poderia  rever o lançamento de ofício, porém, dentro do prazo decadencial para  o lançamento.  15. Ora,  o  período  revisto  pela Douta Autoridade Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação  da  pretendida correção do lançamento em dezembro de 2008, pelo prazo  decadencial previsto  tanto pelo artigo 150, § 4o1, quanto pelo artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  que  não  poderia,  referido  período,  ser  objeto  de  revisão  de  lançamento.  Reforça  tal  raciocínio  a  impossibilidade,  inclusive,  da  manutenção  da  multa  aplicada  neste  período,  tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida Provisória 449/2008, vez que na capitulação legal da presente  autuação a Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I,  II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  239,  inciso  III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.   (ii) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA  CORTE  SUPREMA.  Esta  súmula  tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do  artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda  Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­ B da Lei n° 9.784.  Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  a  notificação de lançamento ora combatida pretende exigir diferença de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 248          9 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às premiações recebidas pelos funcionários e terceiros, do que se pode  concluir que os pagamentos autuados foram os recebidos em função do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da folha  de salários. Em sendo assim, a Recorrente efetuou o recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento os valores que não entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS para  cada ano objeto da cobrança, demonstrando que não se  trata de não  recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, mas  apenas  do  fato  de  a Recorrente  ter  declarado  e  recolhido  os  valores  entendidos  como  devidos,  de  maneira  que  não  há  que  se  cogitar  a  hipótese  de  não  recolhimento  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  27. Se assim é, ainda que se adote a contagem do prazo decadência do  artigo 150 § 4o somente quando houver recolhimento parcial, não há  como  deixar  de  aplicar  esta  regra  para  o  lançamento  de  ofício  em  questão,  isso porque, exatamente para os períodos de competência de  março e abril de 2001,  foram recolhidas exatamente as contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento,  sendo  certo  que  os  montantes  ora exigidos são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados  houve o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.    DO MÉRITO.     (iii)  DA  NATUREZA  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  RECORRENTE  E  A  EMPRESA  INCENTIVE  HOUSE  S/A.  Do  conceito  de  Prêmio.  Da  não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias sobre os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  a  qual  ficou  responsável  pela  prestação  de  serviços  de  planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração de campanha (s) de marketing de incentivo.  Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing, nos moldes em que contratadas, as quais compreendiam a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing e comercial, bem como aos empregados de seus prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  em  decorrência  do  cumprimento  das  metas  ­  "plus"  ­  como  forma  de  reconhecimento  do  empenho  de  tais  colaboradores.  Assim, sob qualquer hipótese é infundada a conclusão a que chegou a  autoridade julgadora prolatora da decisão recorrida ao asseverar que  os prêmios recebidos pelos funcionários da Recorrente teriam natureza  jurídica  salarial,  visto  que  não  estão  presentes  a  habitualidade,  a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 249          10 periodicidade  e  a  uniformidade  nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido pela r. decisão recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida, não se  trata de contraprestação por evento ou circunstância tida por relevante  pelo empregador, mas pagamento de prêmio por parte da Recorrente.  Os pagamentos realizados pela Recorrente enquadram­se, portanto, no  conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o artigo 28, § 9o, "e",  7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição  previdenciária.     (iv) Da contribuição ao SEBRAE.  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE  também  é  manifestamente  indevida,  devendo  ser  rechaçada  sua cobrança.     (v) Da contribuição ao salário­educação.  Como se não bastasse, pretende ainda o INSS cobrar da Recorrente a  contribuição  ao  Salário­Educação,  contribuição  esta  instituída  pela  Lei n° 4.440/64, com a finalidade de suplementar as despesas públicas  com a educação elementar, sendo devido pelas empresas vinculadas à  Previdência Social.  Ocorre  que  referida  legislação  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.422/75 que, redisciplinando a matéria, determinou que a  fixação de  alíquota se daria por ato do Poder Executivo, que acabou por expedir  o Decreto n° 76.923/75,  fixando a alíquota em 2,5% sobre a folha de  salários.     (vi) Da indevida contribuição ao INCRA.   No que tange à Contribuição ao INCRA, mister se faz salientar que a  Lei  n°  7.787/89,  mais  especificamente  em  seu  artigo  3°,  §  1º,  a  extinguiu a partir de 1°.09.89     (vii) Da indevida contribuição ao SAT.  De  outra  parte,  cumpre  ressaltar  que  a  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio para o financiamento da Seguridade Social, competência essa,  expressamente prevista no artigo 195, § 4o, da Constituição Federal,  cujo dispositivo apenas pode ser utilizado se observado o disposto no  artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 250          11  (viii) Da incorreta aplicação da multa e o seu caráter confiscatório  Uma vez  cabalmente demonstrada a  insubsistência do  lançamento do  principal, também insubsistente o lançamento de qualquer penalidade,  uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas razões apresentadas no presente Recurso Voluntário, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte, fundamento para a imposição de qualquer multa de ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária  constitui  acessório  da  exação principal.     (ix) Da  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de mora  – Da  indevida  aplicação da Taxa SELIC.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros moratórios que devem  incidir sobre débitos  tributários,  ela não  possui  tal  natureza  por  tratar­se  de  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória. Sobre esse aspecto, para o Direito Tributário, os juros  de  mora  agem  como  complemento  indenizatório  da  obrigação  principal.  A evidência, impossível a utilização da mencionada taxa de referência  como  taxas  de  juros  moratórios  para  créditos  Fiscais.  Para  exemplificar,  a  Lei  n°  9.065/95,  instituidora  da  SELIC,  tal  como  definido  pelo  seu  Regulamento,  não  possui  característica  de  indenização. Assim, ao invés da ela instituir taxa de juros de natureza  moratória  como  determina  a  Lei  Complementar,  quis  equipara­la  a  outro tipo de taxa inaplicável na situação de mora.    A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.    A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 251          12 colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;       Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 438.    É o Relatório.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 252          13 VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 438.     Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i) Da desistência parcial  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, , às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.    Temos que o período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.    (ii) Das GPSs apresentadas  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução n.º 2403­000.050  S2­C4T3  Fl. 253          14 A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;     Desta forma, para o deslinde do processo, há que se verificar a regularidade das  GPS recolhidas pela Recorrente nas competências 03/2001 e 04/2001, posto que apenas estas  duas competências restaram para julgamento.        CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente verifique e informe, a este E. Conselho, a  regularidade  e  validade  dos  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma  das  GPS  apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11128.720645/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 45 /2 01 1- 11 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, considerou devida a exação. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150805166383252; iv) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; v) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 158, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.029.134/0001-23, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 a destempo em Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 02/09/2008, As 17h04, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167074679. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container DVRU1343310, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501596146, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805161838162, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 e conhecimento eletrônico agregado (HEL) CE 150805167074679. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 22/06/2010, com ciência do acordão em 01/04/2018 e protocolo da Impugnação em 10/09/2010, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 14/08/2018, ou seja, 8 (oito) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 3.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 3.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150805166383252;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150805166383252 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 150805167074679 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 50805166383252;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação M/V "CAP MONDEGO", que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1508501596146, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 150805166383252 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 02/09/2008 06h35 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 02/09/2008, às 17h04, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 150805167074679 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501596146, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)3. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. 3 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720645/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722360/2019-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ESPECIALMENTE DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Constatada a realização de atividade vedada à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, acrescendo-se ao fato de que a finalidade empresarial se deu para o pleno atendimento das demais empresas do grupo econômico, a exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional é medida que se impõe, à luz dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ESPECIALMENTE DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Constatada a realização de atividade vedada à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, acrescendo-se ao fato de que a finalidade empresarial se deu para o pleno atendimento das demais empresas do grupo econômico, a exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional é medida que se impõe, à luz dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-67.769 da 7ª Turma da DRJ/CTA, de 16 de outubro de 2019 (fls. 617 a 624): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 23 60 /2 01 9- 97 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 Trata o presente processo de manifestação contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Em 07/03/2019, a Receita Federal de Cascavel PR excluiu a empresa do Simples Nacional, a partir de 01/02/2017, por ter a empresa exercido atividade vedada e por prática reiterada de infração à Lei Complementar 123/2006, nos termos dos Incisos I e V, e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II, todos do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006; incisos I, III, alínea “a”, e IV, alínea “d”, e § 2º, todos do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. Inconformada, a empresa apresentou manifestação alegando em síntese que: Após narrar a fiscalização realizada no grupo de empresas do qual faz parte a excluída, contesta a exclusão afirmando que a exclusão baseada em presunções não pode prosperar. Disserta sobre a necessidade de motivação nos atos administrativos e conclui que a RFB não apresentou provas dos fatos constituintes do direito da fazenda. Com relação a Terceirização, alega que esta não impede a permanência no Simples Nacional, pois há previsão legal que autoriza a Terceirização (art.4ºA da lei 6.019/74), inclusive para a atividade fim. Cita o julgado do Supremo (ADPF 324 e RE 958.252) que entendeu lícita a terceirização, inclusive para a atividade fim e afirma que não foi provado pela Autoridade Fiscal qual a atividade terceirizada e se esta estaria ou não relacionada às atividades-fim das contratantes. Afirma ainda que o único argumento da fiscalização foi o fato de o Auditor ter ido a um posto de combustíveis do grupo e ter visto 7 funcionários trabalhando. Cita a IN RFB 971/09 e contesta a afirmação da fiscalização de que existe cessão de mão-de-obra alegando que os funcionários não estão sob as ordens das contratantes. Alega que se os funcionários se limitam a fazer o disposto em contrato, sem subordinação, não existe cessão de mão-de-obra. Contesta a aplicação dos §§ 1º e 2º do art.29 da LC 123/2006 afirmando que já demonstrou que não existem os motivos usados para a exclusão e, em consequência, não se pode falar em prazo de 3 anos para possibilidade de nova opção ao Simples Nacional. Afirma também que não ofereceu embaraço à fiscalização e nem negou o acesso ao seu estabelecimento, requisitos legais para a aplicação dos referidos parágrafos. Argumenta que a exclusão prolongada (10 anos) como foi aplicada deveria demonstrar, além dos requisitos citados, também o uso de artifício fraudulento que induza a fiscalização em erro com o fim de reduzir tributo, o que não ocorreu no caso em tela. A DRJ, por sua vez, não deu provimento à manifestação de interesse da empresa contribuinte, por entender que restou caracterizada a atividade de cessão de mão-de-obra exercida pela empresa contribuinte, a qual se constitui como atividade vedada ao usufruto do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz do art. 17, inc. XII, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 628 a 653), aduzindo: a) em sede de preliminar: nulidade do lançamento, ausência de Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal – TDPF e Autoridade Incompetente; nulidade o procedimento por compartilhamento de provas sem autorização judicial; nulidade de procedimento por obtenção de provas ilícitas e busca e apreensão com finalidade diversa; b) no mérito: que não prestava atividades de cessão de mão-de-obra, e que a cessão de mão-de-obra seria possível no regime de tributação pelo SIMPLES, À luz do art. 17, §1º, e do art. 18, §§5º-B a 5ª-E; do abuso de direito por suposta formação de grupo. Por fim, a recorrente requer a nulidade do ato de exclusão e sua readmissão no Simples Nacional, e, sucessivamente, caso não atendido o primeiro pedido, que o período de suspensão seja reduzido ao mínimo possível, requerendo concomitantemente, a anulação de todos os procedimentos fiscais que tenham imposto obrigações tributárias baseadas em regime diverso do simplificado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de exclusão do Simples Nacional, ano-calendário 2017. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 19/03/2020 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 626), e, face ao Despacho RFB de fls. 694, entendo que o presente recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 Preliminar A empresa contribuinte indica que teria sido descumprida a Portaria nº 6478/2017, que assim dispõe: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observado o disposto nos seguintes documentos de gestão administrativa: I - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e III - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova. Segundo a recorrente, tal exclusão do SIMPLES teria decorrido de um TDPF-D, e que tal procedimento não admitiria dar ensejo à sua exclusão, e que teria verificado ter se tratado de TDPF-D por acesso disponibilizado nas fls. 02, nos seguintes termos: Ocorre que, nas fls. 02, não consta qualquer indicação de acesso nem qualquer indicação de que o procedimento teria se limitado a diligências; ao contrário disso, verificou-se que, no processo, teria sido mencionada a utilização da adequada TDPF-F, conforme verificado na fl. 580 (Relatório da RFB), a saber: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 A própria empresa STANG & STANG corroborou com tal TDPF-F, ao indicar em documento de sua autoria (fl. 102) tratar-se de TDPF-F. Não merece acolhimento, portanto, tal alegação de nulidade, o que não dá ensejo, inclusive, por via de consequência, a qualquer vício quanto à competência para a pratica do ato. Alega ainda a recorrente que teriam sido compartilhadas provas sem autorização judicial e que, tendo havido a nulidade do compartilhamento de provas, o procedimento de fiscalização seria nulo por decorrência lógica à luz da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. No entanto, no Relatório da RFB, fls. 580 e seguintes, há indicação de que o procedimento teve início mediante solicitação de informações, a partir das quais teria sido dado ensejo à exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional, não tendo havido tal procedimento qualquer vinculação com eventuais provas supostamente ilegais, motivo pelo qual não merece acolhimento tal argumento preliminar. Quanto à alegação da empresa contribuinte, de nulidade de procedimento por obtenção de provas ilícitas e busca e apreensão com finalidade diversa, tais argumentos se demonstram inaplicáveis ao caso concreto, na medida em que o ato de exclusão de fl. 593 teve Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 como base informações e documentos obtidos licitamente no âmbito do referido procedimento fiscalizatório. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela empresa contribuinte. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a empresa foi excluída nos seguintes termos: Na fl. 644, a empresa aduz que não promovia a cessão de mão-de-obra. Na fl. 645, a empresa aduz que não atuava como loja de conveniência, e que atuava com cessão de mão-de-obra por entender que tal possibilidade seria objeto de exceção legal prevista no art. 17, §1º, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 [...] § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo; II - agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - agência lotérica; VI - (REVOGADO) VII - (REVOGADO) VIII - (REVOGADO) IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO) XII - (REVOGADO) XIII - transporte municipal de passageiros; XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. XVI - fisioterapia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XVII - corretagem de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XVIII - arquitetura e urbanismo; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XX - odontologia e prótese dentária; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#anexoiii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art13 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 o -D. Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito I - administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; VII - (REVOGADO) VIII - (REVOGADO) IX - empresas montadoras de estandes para feiras; X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO) XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; XIV - serviços de prótese em geral. § 5 o -E. Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Assim, necessário indicar as atividades presentes no objeto social da empresa, a seguir relacionadas (contrato social, fl. 12, e segunda alteração, fl.24): CONTRATO SOCIAL CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO (2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL) Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 As cessões de mão-de-obra identificadas no âmbito da presente fiscalização não estiveram relacionadas a qualquer uma das atividades de obras, construções civis, reparos ou instalações, mas tão-somente ligadas a ocupação de postos de trabalhos não relacionados à construção civil, a exemplo de frentistas, lavador de carros, caixa, etc (exemplos constantes na fl. 560). Nesses termos, as cessões de mão-de-obra não se demonstravam realizadas no âmbito de atividade que permitisse à empresa se manter no regime de tributação pelo Simples Nacional, sendo adequada a exclusão decorrente da prestação de atividades de cessão de mão-de- obra, vastamente demonstrada nos autos e reconhecida pela própria empresa contribuinte. Tal atividade, portanto, ensejaria a necessidade de que a própria empresa contribuinte realizasse a sua comunicação obrigatória de exclusão, o que não o fez, sendo adequada a aplicação dos dispositivos legais acerca da comunicação obrigatória, mencionados no ato de exclusão. Acerca do argumento da empresa recorrente de que teria ocorrido abuso do Fisco relativamente à caracterização de grupo, necessário considerar o Relatório de fls. 580 e seguintes identificou que as atividades da empresa S.W.D. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS foram direcionados exclusivamente para disponibilização de pessoal para empresas tributadas pelo lucro real, o que transcende a licitude de mero planejamento tributário e invade o campo da ilicitude, na medida em que a cessão de mão-de-obra se demonstrou como atividade vedada ao caso concreto, o que foi feito para o benefício de um conjunto de empresas (interesse de um grupo econômico de fato, mediante administração e interesses em comum), e não somente daquela objeto de exclusão do Simples Nacional. Nesse sentido, adequada a inserção da empresa ora excluída do Simples Nacional no âmbito do grupo de fato identificado pela Fiscalização. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 Assim, à luz do conjunto probatório presente neste processo, entendo perfeitamente demonstrada a adequação da exclusão de referida empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional. Em relação à redução da penalidade de 10 anos prevista no art. 29, §2º, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, para reingresso na sistemática do Simples Nacional, entendo que tal redução não se demonstra cabível, na medida em que o ardil pode ser verificado por diversos atos sequenciais, seja pela constituição da empresa para tal finalidade, seja por sua adesão indevida ao Simples Nacional, seja por sua manutenção indevida sem o respectivo pedido de exclusão obrigatório, caracterizando reiteradas inobservâncias legais. Quanto ao pedido da empresa recorrente relativo à anulação de todos os procedimentos fiscais que tenham imposto obrigações tributárias baseadas em regime diverso do simplificado, necessário que eventual suspensão ou anulação de procedimentos fiscais somente podem ser realizados no âmbito dos processos administrativos onde sejam veiculados, descabendo análise desse aspecto no presente processo que trata de análise de ato exclusão do Simples Nacional. Em decorrência do exposto, o presente recurso não merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas pela empresa contribuinte e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722360/2019-97 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720210/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto retido na fonte pode ser compensado na declaração de rendimentos se restarem comprovados a sua retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto retido na fonte pode ser compensado na declaração de rendimentos se restarem comprovados a sua retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, apurada em decorrência de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte das seguintes fontes pagadoras: 1 - Joron Comercial Distribuidora de Embalagens – R$ 10.203,15 2 – DKS Solutions Distribuidora de Embalagens – R$ 10.203,15 3 - DKS Comercial Distribuidora de Embalagens – R$ 10.203,15 Conforme relatado pela autoridade julgadora de piso (fls. 57); AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 02 10 /2 01 7- 78 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720210/2017-78 O contribuinte apresentou impugnação, em 15/05/2017, às fls. 2/08, alegando que discorda das glosas. Ressalta que para comprovar o valor do IRRF apresentou comprovante de rendimentos emitidos pelas empresas em questão, bem como declaração das empresas confirmando a prestação de serviços. Aduz que solicitou a cópia a Receita Federal das DIRF emitidas pelas empresas. Entende que faz jus a deduzir os valores, pois sofreu as retenções sobre os honorários advocatícios prestados. Informa que não houve contrato escrito e apenas verbal e que os extratos bancários não foram apresentados, pois não consta quaisquer retenções sofridas e entende não haver plausibilidade na sua apresentação. Argumenta que os documentos que provam e comprovam o direito a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte estão anexados a impugnação, bem como no dossiê digital n° 10100.002352/0716-32, e que não pode concordar com tais argumentos de falta de comprovação. Transcreve jurisprudência. Requer pela juntada de outros meios de prova no decorre do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade de voto, julgou a impugnação improcedente, sob entendimento de que o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento dos valores, pois não apresentou contrato, nem extrato bancário comprovando o recebimento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/12/2019 (fls. 65/66) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 16/12/2019 (fls. 69 e ss), no qual repisa as alegações já submetidas ao julgamento de primeira instância, ou seja, em suma, entende que faz juz às deduções, pois sofreu as retenções sobre os honorários advocatícios prestadas pelas fontes pagadoras, conforme documentação que anexa, com as quais firmou contratos verbais. Requer o restabelecimento da compensação do IRRF. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. A lide refere-se a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte. O lançamento foi mantido por entender a DRJ que o contribuinte não apresentou a comprovação solicitada, relativa aos rendimentos declarados, ou seja: 1- o contrato de prestação de serviços com a fonte pagadora JORON COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ n. 05.034.999/0001-03; 2- o contrato de prestação de serviços com a fonte pagadora DKS SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ n. 10.562.941/0001-72; 3- o contrato de prestação de serviços com a fonte pagadora DKS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ n. 13.505.111/0001-00; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720210/2017-78 4 - Comprovar o efetivo recebimento dos valores dos serviços prestados referentes as fontes pagadoras supracitadas, através dos extratos bancários do período de janeiro a dezembro/2013. Em resposta (fls. 35), o contribuinte afirma que não foram firmados contratos escritos na prestação dos serviços para tais empresas, motivo pela qual não anexou os contratos, tendo apresentado declaração firmada pelas empresas em questão confirmando a prestação de serviços durante o ano de 2013. Ocorre que foi solicitado ao contribuinte não apenas o contrato de prestação de serviços, mas também os seus extratos bancários referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, a fim de se comprovar o efetivo recebimento dos valores dos serviços prestados pelas fontes pagadoras em questão. O contribuinte em sua defesa discorda de tal solicitação, não anexando os documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. Com a devida vênia, entendo que a decisão recorrida merece ser revista. Sirvo-me da mesma legislação citada pela DRJ, ou seja, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, vigente à época, ou seja: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). À luz da legislação citada percebe-se que há dois requisitos a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual: 1) que o rendimento seja incluído na base de cálculo na Declaração de Ajuste anual, condição atendida pelo contribuinte; e 2) que se comprove que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte, pois é a efetiva retenção que gera o direito à sua compensação no ajuste anual, condição também atendida pelo contribuinte por meio da apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras (fls. 20 a 30), ratificados pelas informações constantes nas respectivas DIRF apresentadas, e pelas declarações firmadas pelas mesmas fontes pagadoras (fls. 36 a 41). Deve-se reconhecer que a DIRF, diante de prova em contrário, constitui-se em documento hábil a atestar os rendimentos tributáveis e o IRRF retido sobre os mesmos no respectivo ano-calendário. Também o Comprovante de Rendimentos Recebidos e Imposto Retido na Fonte emitido pelas fontes pagadoras, nos moldes daqueles apresentados pelo contribuinte, é, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, documento hábil a comprovar as retenções alegadas: Art. 2º A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720210/2017-78 Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. Apesar disso, a fiscalização exigiu outros elementos de prova quanto aos valores declarados, quais sejam os contratos feitos com as empresas (fontes pagadoras), os quais o contribuinte alega terem sido realizados de forma verbal. Cabe lembrar que, a teor do que dispõe o art. 624 do RIR/1999, é dever da pessoa jurídica reter o imposto por ocasião do pagamento de rendimentos, sendo desnecessária previsão contratual nesse sentido. Noto ainda que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo recebimento dos valores dos serviços prestados, senão vejamos: 4 - Comprovar o efetivo recebimento dos valores dos serviços prestados referentes as fontes pagadoras supracitadas, através dos extratos bancários do período de janeiro a dezembro/2013. Diante da inexistência de comprovação adicional (além daquelas já apresentadas), presumiu-se que houve o recebimento dos valores atestados pelos comprovantes de rendimentos apresentados e pelas DIRF das fontes pagadoras, independente de apresentação de contratos ou extratos bancários, pois estes, uma vez declarados, foram mantidos na DAA; ora, se se presumiu que houve o recebimento pelos serviços prestados, na ausência de prova em contrário presume- se também verdadeira a retenção de IRRF, atestada pelos mesmos documentos (DAA, informe de rendimentos, DIRF e declarações das fonte pagadoras). Deve-se notar também que o contribuinte não informou tais rendimentos/retenção a fim de obter restituição indevida de IRPF, pois desde a declaração original apurou imposto a pagar (fls. 12). Em suma, o contribuinte incluiu os rendimentos na declaração de ajuste anual e faz prova da retenção do imposto incidente sobre tais rendimentos, de forma que tem direito a compensá-lo, devendo a exigência fiscal ser cancelada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15224.001586/2007-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado.
Numero da decisão: 9303-011.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3401-007.452, de 19 de fevereiro de 2020 (e-folhas 204 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do feto gerador: 20/12/2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 15 86 /2 00 7- 57 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15224.001586/2007-57 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001. c/c o art. 69, § 2, da Lei n° 10.833/2003, independentemente da produção de um resultado naturalístico. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 299 e segs.) diz respeito à aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, capitulada no artigo 69, §§ 1º e 2º, inciso III, da Lei 10.833/2003, combinado com o artigo 84 da MP 2158/2001. Segundo entendimento que prevaleceu na decisão recorrida, a infração aplicada é de mera conduta. Não demanda resultado finalístico, ou seja, efetivo prejuízo ao controle aduaneiro. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 365 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 370 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que não seja dado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Segundo entende, no recorrido, a multa foi mantida porque uma das informações relacionadas no artigo 69, § 2º, III, da Lei nº 10.833/2003 foi prestada de forma inexata, enquanto que, na decisão paradigma, a multa foi exonerada justamente porque a informação prestada de forma incorreta não era uma das informações previstas nessa norma legal. Transcreve excertos das decisões. A decisão recorrida. Ao analisar a primeira argumentação da defesa, verifico que o LAUDO TÉCNICO n° 091/04, o ADENDO n° 098/04, e o ADENDO n° 021/05 da FUCAPI apenas confirmam a imputação feita pela Autoridade Aduaneira de que foi prestada de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (...) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15224.001586/2007-57 De acordo com o que determina o art. 69, § 2º, III, da Lei nº 10.833/03, a marca, espécie e modelo das mercadorias fazem parte da sua descrição completa. O “Part Number” e o “Número de Série” indicam a marca, espécie e/ou modelo da mercadoria, e a alteração/adição/subtração de um único dígito ou letra pode corresponder a uma mercadoria completamente diferente de outra, mesmo que não seja exatamente o que ocorre neste caso concreto, pois a lei é estabelecida para uma abrangência genérica. Logo, mesmo que se aceite a afirmação do recorrente de que o Relatório da FUCAPI fez parte da documentação apresentada à Autoridade Aduaneira, isto apenas faz prova de que a descrição informada nos documentos citados (DE, DI, RE, adições) foi prestada de forma inexata. Com isso, ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se os erros cometidos quando do preenchimento da DE e da DI fizeram com que o Fisco errasse na determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (...) A decisão paradigma. Acusação do ilícito cometido pela contribuinte, segundo a fiscalização, é de informar incorretamente o método de valoração utilizada nas declarações de importação de fls. 1.176 e 176259, capaz de justificar a penalidade prevista de um por cento sobre o valor das importações. Acusação está assim descrita pela fiscalização: (...) A pena do art. 711, inciso II do Decreto 6.759/2009 prevista para violação da legislação se refere a: omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativa tributária, in verbis: (...) É sob essa ótica que deve ser visto os fatos carreados aos autos, cabe pesquisar se houve omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta de informação de natureza administrativa tributária. Da leitura do dispositivo legal, como se vê, em momento algum menciona que o Método de Valoração Aduaneira configura infração. (grifos acrescidos) Por essa razão discordo da fiscalização, pois adoção do Método de Valoração depende de cada circunstância, espontaneamente. Cabe ao importador do bem enquadrar em um dos métodos, 1ª ao 7ª conforme a prática do tipo de negócio, pode até ser que em determinado caso se revele uma infração, mas não aquela capitulada no art. 711, inciso III. Assiste total razão à contrarrazoante. Na decisão paradigma, a multa foi exonerada porque o dispositivo legal (art. 711, inciso III, do RA) não menciona o Método de Valoração Aduaneira como sendo uma das informações que, prestada de forma incorreta, enseja a aplicação da multa aplicada pela Fiscalização. A decisão recorrida manteve a multa justamente porque a informação prestada de forma incorreta estava dentre as informações especificadas no artigo 711, inciso III, do RA (base legal, artigo 69, § 2º, III, da Lei nº 10.833/03). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15224.001586/2007-57 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.900358/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com: lavra; transporte de material; sistema de contenção; desenvolvimento-perfuração; bombeamento; ventilação secundária; serviços auxiliares; compressores; manutenção da mina; geologia; mecânica de rochas; britagem; moagem; lixiviação; CIP (adsorção); eluição/ eletrodeposição; fusão; e, laboratório, são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica de pesquisa, extração e processamento/industrialização de minério (ouro); assim, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e geram créditos das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. AJUSTES. Na apuração da certeza e da liquidez do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins, declarado/compensado, inexiste impedimento legal à realização de ajustes na base de cálculo dessas contribuições e nos valores escriturados para o cálculo do valor a que requerente faz jus.
Numero da decisão: 3301-010.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.211, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.900356/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T16:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T16:07:09Z; Last-Modified: 2021-06-28T16:07:09Z; dcterms:modified: 2021-06-28T16:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T16:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T16:07:09Z; meta:save-date: 2021-06-28T16:07:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T16:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T16:07:09Z; created: 2021-06-28T16:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-28T16:07:09Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T16:07:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900358/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.213 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente MINERAÇÃO TURMALINA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com: lavra; transporte de material; sistema de contenção; desenvolvimento-perfuração; bombeamento; ventilação secundária; serviços auxiliares; compressores; manutenção da mina; geologia; mecânica de rochas; britagem; moagem; lixiviação; CIP (adsorção); eluição/ eletrodeposição; fusão; e, laboratório, são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica de pesquisa, extração e processamento/industrialização de minério (ouro); assim, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e geram créditos das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. AJUSTES. Na apuração da certeza e da liquidez do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins, declarado/compensado, inexiste impedimento legal à realização de ajustes na base de cálculo dessas contribuições e nos valores escriturados para o cálculo do valor a que requerente faz jus. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 03 58 /2 01 2- 16 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.211, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.900356/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que seja revertida a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens e serviços empregados em veículos de transporte de pessoas, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição; 2) energia elétrica; 3) inertização e barragem de rejeitos industriais, inclusive, estéril; e, 4) geologia, desmatamento e decapeamento, alegando, em síntese, que tais custos/despesas se enquadram como insumos do seu processo produtivo e, portanto, dão direito a créditos. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, adotando o conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Contudo, restabeleceu apenas parte das glosas, ou seja, aquelas discriminadas no Anexo I-C do Termo de Verificação Fiscal, conforme consta da decisão recorrida. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam revertidas as glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III); sejam afastadas as divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV), referentes à venda de sucata e à revenda de materiais, registradas nas contas de receitas 3.1.1.02.0003, e 3.1.1.02.0004; e também afastadas as divergências entre os valores de créditos pleiteados nos PER e os registrados contabilmente, conforme explicitado nos itens 18 e 19 do TVF (anexos V e VI); e, caso assim não entendam, seja o julgamento convertido em diligência para produção de prova, visando demonstrar a essencialidade dos bens e serviços, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre o conceito de insumos utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, para efeito de desconto de créditos das contribuições, concluindo que tem direito aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. i) Preliminar O interessado requereu, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas, visando demonstrar a essencialidade dos bens e serviços, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe em relação à perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...). Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a diligência pleiteada é prescindível para o deslinde do litígio em discussão, tendo em vista que a natureza e as características dos bens e serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização estão identificadas e demonstradas nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscalização (TVF), parte integrante do despacho decisório. Assim, não há necessidade da perícia solicitada para o deslinde do litígio em discussão, quanto à definição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/200 e nº 10.833/2003, e da definição dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. II - Mérito Embora o recurso voluntário tenha sido bastante genérico, da análise do TVF, do despacho decisório e da decisão recorrida, concluímos que as matérias em discussão, opostas nesta fase recursal, são: 1) glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III); 2) as divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV), referentes à venda de sucatas e à revenda de materiais registradas nas contas de receitas 3.1.1.02.0003 e 3.1.1.02.0004, respectivamente; e, 3) as divergências entre os valores dos créditos pleiteados no PER e os registrados contabilmente, conforme explicitado nos itens 18 e 19 do TVF (anexos V e VI). As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a pesquisa, prospecção, lavra, Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 beneficiamento de bens minerais e subprodutos; o beneficiamento e comércio de minério e produtos minerais; e a exportação e importação em geral. Os créditos em discussão, nesta fase recursal, se referem à produção, comercialização e exportação de ouro. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III). Os custos/despesas discriminados no Anexo II se referem a diversos serviços contratados com terceiros, conforme quadro “Resumo das Glosas deste anexo por Centro de Custo” às fls. 79, elaborado pela Fiscalização e abrangem as seguintes rubricas: “1.01.001 gerencia da mina; 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A- transporte de material; 1.02.004 lavra a - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.01.001 gerencia de planta; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; 2.02.015 laboratório; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL”; já os do Anexo III, às fls. 80, se referem a: “1.02.001 lavra A - perfuração; 1.03.001 desenvolvimento/perfuração; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 2.02.002 moagem; e 2.02.004 lixiviação”. Assim, com exceção das despesas referentes à: gerência da mina (código 1.01.001); gerência de planta (código 2.01.001); e, gerenciamento administrativo e operacional MTL (código 2.03.001), as demais se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. 2) divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV) A recorrente questionou os ajustes efetuadas pela Fiscalização, visando à apuração do saldo credor trimestral dos créditos descontados, passível de ressarcimento/compensação. A legislação tributária que dispõe sobre o ressarcimento/compensação, assim dispõe: -Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. - Lei nº 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -Lei nº 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. - IN SRF nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº10. 833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou (...). Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Segundo esses dos dispositivos legais, o contribuinte tem direito ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral dos créditos das contribuições para o PIS e Cofins, ambas no regime não cumulativo. No entanto, cabe à Autoridade Administrativa, antes de efetuar o ressarcimento/compensação, apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado. Na apuração do valor reclamado no PER/Dcomp em discussão, a Fiscalização ajustou a base de cálculo das contribuições nos termos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluindo as receitas escrituradas nas contas 3.1.1.02.0003 (venda de sucatas), e 3.1.1.02.0004 (revenda de materiais). No regime não cumulativo, a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme artigo 1º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Inexiste previsão legal para se excluírem da base de cálculo dessas contribuições as receitas de vendas de sucata de materiais, ainda que classificadas como não operacionais. Dessa forma, correto os ajustes efetuados pela Fiscalização na base de cálculo das contribuições, visando à apuração da certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado. Ressalte-se ainda que nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 3) divergências entre os valores de créditos pleiteados nos PER e os registrados contabilmente Conforme reconhecido pela própria recorrente, em seu recurso voluntário, o ajuste dos valores dos créditos pleiteados por ela e os reconhecidos pela Fiscalização foi efetuado com base nos valores escriturados em sua contabilidade, bem com nos valores cujo direito lhe foi reconhecido no despacho decisório, mais especificamente no TVF. Assim, em relação aos valores escriturados na contabilidade, não tendo alegado erro na escrituração, mantém-se o ajuste. Já em relação aos valores glosados pela Fiscalização, sua impugnação no recurso voluntário foi analisada e julgada no item 1, deste Voto, inclusive, com a reversão da glosa dos créditos sobre a quase totalidade dos custos/despesas expressamente impugnados nesta fase recursal. Em face do exposto, rejeito o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900358/2012-16 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório, mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.001396/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS LEGAIS. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula Vinculante CARF nº 13) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Só são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Só são dedutíveis as contribuições à previdência privada e FAPI com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a multa de ofício e a utilização da taxa de juros Selic e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS LEGAIS. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula Vinculante CARF nº 13) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Só são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Só são dedutíveis as contribuições à previdência privada e FAPI com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a multa de ofício e a utilização da taxa de juros Selic e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 13 96 /2 00 8- 10 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001396/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$11.734,88, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/12/2007. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de: - dependentes, no valor de R$1.272,00 - despesas médicas, no valor de R$22.070,00; - despesas com instrução, no valor de R$1.716,00; e - contribuição à previdência privada e Fapi, de R$1.316,00. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES . DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS LEGAIS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como dependente, para os efeitos do imposto de renda, o menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial nos termos da Lei n° 8.069, de 1990. Só são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/11/2011 (fls. 38), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2011 (fls. 40/58) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - suscita que o auto de infração é inválido, tendo em vista que a fiscalização não tomou qualquer diligência no sentido de apurar as declarações prestadas pelo contribuinte; - aduz que cumpriu seus deveres jurídicos e agiu com boa-fé e que não tem o dever legal de atuar como agente fiscalizador; - alega que a obrigação do contribuinte é de apenas exigir que a empresa fornecedora emita o documento fiscal referente à operação, o que foi observado; - assevera que os pagamentos foram devidamente comprovados com a apresentação dos recibos de pagamento pelos serviços prestados; - alega que não há irregularidades nos recibos apresentados; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001396/2008-10 - sustenta que a utilização de presunção como fundamento para a lavratura de autos de infração deve ser utilizada com extrema cautela, cabendo ao Fisco comprovar a eficácia de sua autuação; - defende que não há qualquer margem para a “inversão do ônus da prova” pretendido pelo Fisco; - destaca que se houve a quitação dos tratamentos com dinheiro em espécie, os recibos fazem a prova do pagamento, sendo absurda a exigência de cheques nominativos; - argumenta que não cabe a multa de ofício aplicada, por violação da capacidade contributiva, do princípio do não confisco e da proporcionalidade/razoabilidade; e - argui a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser parcialmente conhecido, como restará demonstrado. Preclusão Os questionamentos relacionados à multa de ofício e à utilização da taxa de juros Selic estão preclusos, porquanto não foram objeto da Impugnação (fls. 03/04). Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Despesas com dependente – menor A matéria é regida pela Súmula nº 13 deste Tribunal, de aplicação vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. Constato que o contribuinte não comprovou que detinha a guarda judicial da pessoa informada como dependente em sua declaração, devendo a glosa ser mantida. Despesas com instrução Nos termos do art. 81, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), somente são passíveis de dedução as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, a ver: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001396/2008-10 Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). – g.n. Considerando que o contribuinte não comprovou a dependência do beneficiário, deve ser mantida a glosa da despesa com instrução declarada. Despesas médicas Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: a) Paulo Henrique Fernandes Celani, de R$9.000,00: houve apresentação apenas de recibo (fls. 05), no qual não há o endereço do profissional e sequer identifica quais teriam sido efetivamente os serviços prestados e o paciente; b) Centro de Diagnóstico Ltda, de R$8.730,00: houve apresentação apenas de recibo (fl. 07), emitido quatro anos após o fato gerador e que não esclarece quais foram os serviços médicos prestados e o paciente; c) Hospital do Coração Lavras Ltda, de R$4.100,00: houve apresentação apenas de recibo (fl. 08), emitido quatro anos após o fato gerador e sequer identifica quais teriam sido efetivamente os serviços prestados e o paciente; d) Carlos Heher Ribeiro Diniz, de R$240,00: nenhum documento foi apresentado. Relembre-se que o contribuinte não atendeu à intimação da fiscalização, trouxe o conjunto probatório apenas em sede de Impugnação e, mesmo ciente da insuficiência das provas, por meio do substancioso acórdão da DRJ, não trouxe qualquer prova adicional quando interpôs o Recurso Voluntário ora apreciado. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que as despesas médicas não restaram comprovadas, devendo ser mantida a glosa. Dedução de contribuição à previdência privada e Fapi Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001396/2008-10 Não foi apresentada Informe de Rendimentos ou qualquer outro documento comprobatório das despesas com contribuição à previdência privada, devendo, assim, ser mantida a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer das alegações sobre a multa de ofício e à utilização da taxa de juros Selic e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8842352 #
Numero do processo: 13656.720950/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-008.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T13:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T13:51:29Z; Last-Modified: 2021-06-14T13:51:29Z; dcterms:modified: 2021-06-14T13:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T13:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T13:51:29Z; meta:save-date: 2021-06-14T13:51:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T13:51:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T13:51:29Z; created: 2021-06-14T13:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-06-14T13:51:29Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T13:51:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720950/2014-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.426 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 09 50 /2 01 4- 03 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), apurado, supostamente, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, em relação à aquisição de café in natura. A fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). A fiscalização ponderou ainda que, mesmo que a ora recorrente atendesse aos requisitos para a apuração do crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), ela não teria direito ao ressarcimento do saldo credor pelo fato de que esse crédito estaria relacionado a aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, que só estaria autorizado a ser utilizado como dedução da contribuição. Para a fiscalização, o ressarcimento só se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, conforme dispõe o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. A ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando: (a) que na condição de encomendante é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) que, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, e do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010, é equiparada a industrial; (c) que, considerando a atividade exercida, é empresa agroindustrial; (d) que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não exigiu que o crédito presumido fosse apurado em relação às receitas de exportação; (e) que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido objeto do presente processo; e (f) que o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomada de forma isolada em processo do qual a manifestante não é parte interessada, não vincula aquele órgão de julgamento; (b) que o crédito presumido é, na maioria das vezes, uma espécie de benefício fiscal; (c) que a não concessão do crédito presumido não acarretará incidência não cumulativa, uma vez que, não tendo havido incidência anterior, o tributo jamais poderá incidir sobre si mesmo; (d) que sendo o crédito presumido um benefício fiscal, a interpretação que se deve dar ao dispositivo que o concede há de ser literal ou restritiva; (e) que o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Lei nº 10.925, de 2004, deve obedecer ao prescrito no diploma legal; (f) que não é possível utilizar a analogia com a legislação do IPI porque não há lacuna na lei; (g) que a legislação tratou de forma precisa o que caracteriza como “produção” em relação o café, exigindo que a empresa produza ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas nos diplomas legal e regulamentar; (h) que a lei que instituiu o crédito presumido não permite o ressarcimento ou a compensação; (i) que o ADI nº 15, de 2005, diz que o valor do crédito presumido das contribuições não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento; e (j) que a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017, vinculante para o órgão julgador, confirma esse entendimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: (a) na condição de encomendante, a recorrente é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) para se dar efetivo cumprimento à não cumulatividade expressamente reconhecida no texto constitucional no art. 195, § 12, tornou-se fundamental a criação por meio de lei do crédito presumido; (c) a interpretação a ser dada ao art. 8º deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (d) ao contrário do que constou do acórdão recorrido, não se está pretendendo aplicar a analogia para se conceder o crédito, uma vez que a base para tal direito está no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (e) há precedente no CARF admitindo o direito ao crédito presumido das contribuições quando a pessoa jurídica encomenda a produção; (f) a lei que instituiu o crédito presumido sobre as aquisições de café, em momento algum, exigiu que o crédito fosse apurado em relação às receitas de exportação; (g) o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido apurado pela recorrente; e (h) o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito presumido - industrialização por terceiro Diante da glosa do crédito presumido relativo à aquisição de café de pessoas físicas, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, promovida pela fiscalização e mantida pela DRJ sob o argumento de que a recorrente, por encomendar a industrialização do café junto a terceiros (industrialização por encomenda), não atende ao requisito de “produzir o café”, previsto na legislação vigente sobre a matéria e necessário para o aproveitamento do crédito, sustenta a recorrente que, de acordo com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Cita a Solução de Consulta nº 189, de 2004, que trata da industrialização por encomenda para efeitos da incidência do IPI, e o Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586, em que ficou assentado que o encomendante em nada se difere das empresas essencialmente produtoras para efeitos do crédito presumido do IPI na exportação. Cita ainda o REsp 1.474.353/RS, que também trata de crédito presumido do IPI. Refere decisão da 6ª Região Fiscal, sem identificá-la, e reproduz ementa que diz que o fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista para efeitos do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Acrescenta que, tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (exercício de atividade econômica de produção mais o beneficiamento de café), é de se concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda, e que, com isso, está assegurado a ele o direito de se apropriar do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas. Argumenta que a interpretação que deve ser dada ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser finalística, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional. Diz que não está aplicando a analogia com a legislação do IPI para o reconhecimento do crédito, uma vez que a base para o direito está no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Traz, por fim, o Acórdão do CARF de nº 3402-002.678, que teria admitido o direito ao crédito presumido das contribuições nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica encomenda a produção para terceiros. Sem razão a recorrente, especialmente porque a discussão não gira em torno do fato de ser ou não o encomendante da produção caracterizado, para efeitos do IPI, como indústria (agroindústria no caso), mas sim de a industrialização por encomenda permitir ou não o aproveitamento do crédito presumido da COFINS nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vejamos, então, o teor do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (grifei) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. Da leitura do texto legal é possível perceber que, à época dos fatos, poderiam apurar crédito presumido, para deduzir da COFINS devida, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação humana, considerando-se como produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Mas a recorrente não produz produtos classificados no código 09.01 da NCM, ela manda produzir. A recorrente não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Quem exerce essas atividades são as suas contratadas, que produzem por encomenda. Como se percebe, o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o § 6º desse mesmo artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, não traz a alegada base para o direito pleiteado. Dessa forma, não cumprindo os requisitos da legislação, não há como se reconhecer para a recorrente o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao aproveitamento da legislação do IPI para que se considere, para efeitos de apuração do crédito presumido das contribuições, a industrialização por encomenda como sendo industrialização realizada pela própria encomendante, é de se observar as limitações impostas pela legislação. A utilização da legislação do IPI por analogia 1 só seria possível, nos termos do art. 108 do CTN, caso houvesse ausência de disposição expressa, o que não ocorre no caso presente. A legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é clara o suficiente ao definir os requisitos para o aproveitamento do crédito presumido. Observe-se, inclusive, que quando a legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quis usar o conceito de industrialização por encomenda assentado na legislação do IPI, o fez de forma expressa, e só para os efeitos que desejava ver alcançados: 1 A recorrente sustenta que não está se utilizando da analogia para o aproveitamento do crédito, uma vez que o direito estaria no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas defendeu esse direito dizendo que a atividade de industrialização por encomenda é regulamentada no art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964 (Lei do IPI), que equipara o estabelecimento remetente a estabelecimento produtor. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A interpretação finalística defendida pela recorrente a partir de uma ideia de concretização da não cumulatividade estabelecida no texto constitucional, por sua vez, não se sustenta frente ao fato de ser o crédito presumido da COFINS, segundo o REsp 1.437.568/SC, um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. ... Quanto à Solução de Consulta nº 189, de 2004, ao Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586 e ao REsp 1.474.353/RS, deixo de fazer maiores considerações por não tratarem da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim do IPI, onde o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, é plenamente aplicável. No que diz respeito à decisão da 6ª Região Fiscal, que não foi devidamente identificada pela recorrente, seria importante que se conhecesse em que contexto ela se deu e quais foram as suas razões de decidir, lembrando sempre que essa não é uma decisão que vincula o julgador deste Conselho. Não conhecendo essas razões, não há nem como considerá-las. Por fim, é de se observar que o Acórdão deste Conselho de nº 3402-002.678, festejado pela recorrente por supostamente ter admitido o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica adquirente encomenda a produção a terceira pessoa, não reconheceu exatamente o direito à empresa recorrente. Em que pese o relator ter manifestado esse entendimento em seu voto, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por não ter a empresa recorrente se desincumbido de seu dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o café cru adquirido para posterior exportação, ficando em segundo plano a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito quando a industrialização é feita por terceiros. Aliás, se buscarmos os precedentes deste Conselho, encontraremos diversas decisões em sentido contrário, várias delas envolvendo processos da própria recorrente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Também a RFB se posicionou oficialmente na Solução de Consulta Cosit nº 330, de 2017, sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições quando a industrialização é feita por encomenda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Dessa forma, correta a glosa feita pela fiscalização em relação ao crédito presumido relativo à aquisição de insumos (cafés) para a produção em terceiros, feita por encomenda. Ressarcimento do crédito presumido - receita tributada no mercado interno A fiscalização trouxe ainda como argumento para justificar o indeferimento do pedido o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que não prevê o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais em relação às aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, mas somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A DRJ, nessa matéria, concordou com o indeferimento do pedido sob o argumento de que o art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, não permite a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido das contribuições apurado, entendimento assentado no ADI nº 15, de 2005, e confirmado na Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017. A recorrente se defende dizendo que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido pela comercialização de café, uma vez que o ressarcimento do saldo acumulado se opera ao abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, onde não há referência à apuração do crédito pela exportação. Apesar de a recorrente, pelas razões expostas no tópico anterior, não ter direito à apuração de crédito presumido da COFINS, ela tem razão em afirmar que, caso tivesse eventual saldo credor apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, este poderia ser utilizado para a compensação com débitos próprios ou para pedido de ressarcimento em dinheiro. Isso está expresso de forma cristalina no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) E é nesses termos que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 (Acórdão 3301-003.099, de 28/09/2016 – Processo nº 15578.000142/2010-90 – Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3301-005.834, de 26/03/2019 – Processo nº 11543.000117/2005-95 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Acórdão 3102-002.344, de 27/01/2015 – Processo nº 15586.720228/2011-14 – Relatora: José Fernandes do Nascimento) Por isso é de se estranhar o argumento trazido pela fiscalização de que o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais só estaria autorizado quando apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 2º do art. 56-A da Lei º 12.350, de 2010. É muito claro que, para a agroindústria do café, deve ser aplicado o disposto no art. 7º- A da Lei nº 12.599, de 2012, que não vincula o aproveitamento do crédito presumido à receita de exportação, e não o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que, segundo a exposição de motivos da MP nº 510, de 2010, que alterou a Lei nº 12.350, de 2010, visava monetizar o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurados pelo setor de avicultura e suinocultura: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720950/2014-03 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. Também é de se estranhar que a DRJ tenha apresentado suas razões de decidir a partir de normas não mais aplicáveis à matéria que trata do ressarcimento do crédito presumido acumulado pelas agroindústrias do café (art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, § 3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006, e ADI nº 15, de 2015), sem sequer se manifestar a respeito do art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 69, é de se observar que, apesar de ter sido publicada no ano de 2017, ela trata especificamente da possibilidade de utilização do crédito presumido, apurado na aquisição de macadâmia in natura posteriormente industrializada, para a compensação ou o ressarcimento, não alcançando o crédito presumido acumulado pela agroindústria do café, que encontra disciplinamento próprio no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Não obstante, por mais que se reconheça a possibilidade de compensação ou de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, é de se ressaltar que a recorrente não possui saldo apurado até 1º de janeiro de 2011, tendo em vista que sua produção é feita toda por encomenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.931192/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento em duplicidade relativo à CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 11 92 /2 01 2- 70 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931192/2012-70 débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento em duplicidade), retificou a DCTF inicialmente apresentada. Declara ter juntado aos autos para comprovar o seu direito cópia dos DARFs e das DCTFs entregues (original e retificadora). Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa não ter encontrado nos autos a DCTF retificadora, mantendo os termos do despacho decisório com fundamento nas informações prestadas pela Contribuinte na respectiva declaração. A decisão recorrida esclarece de forma bastante elucidativa a possibilidade de a Contribuinte retificar a DCTF para corrigir as informações eventualmente prestadas de forma equivocada. Entretanto, para efeito de reconhecimento do crédito alegado, não bastaria a mera retificação da declaração, havendo a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, sem nada acrescentar em relação à decisão recorrida, mas deixando claro que apresentou a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento em duplicidade de CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931192/2012-70 Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Portanto, soma-se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor apresentado espontaneamente pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos autos documento comprobatório hábil que indicasse o erro de pagamento alegado. Observo que os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da CSRF seriam elementos suficientes para a comprovação dos atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, os quais são imprescindíveis para reconhecimento do pleito por parte da Fazenda Pública. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. E o recurso voluntário padece do mesmo equívoco, pois não dialoga com a decisão recorrida, acrescendo aos autos, em relação àquilo que já havia trazido quando da manifestação de inconformidade, tão somente a cópia da DCTF retificadora. Assim, inexistindo nos autos prova inequívoca da existência do direito ao crédito alegado, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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