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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411979 #
Numero do processo: 11330.001413/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO. A empresa é obrigada a informar, em Gfip, correta e tempestivamente, a totalidade das contribuições devidas à previdência social. O descumprimento dessa obrigação implica na ocorrência do fato gerador da obrigação acessória que, apurado em procedimento de ofício, sujeita o infrator à sanção legal.
Numero da decisão: 2301-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO. A empresa é obrigada a informar, em Gfip, correta e tempestivamente, a totalidade das contribuições devidas à previdência social. O descumprimento dessa obrigação implica na ocorrência do fato gerador da obrigação acessória que, apurado em procedimento de ofício, sujeita o infrator à sanção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.111.351-2, relativo a multa isolada por deixar de apresentar as Gfip de 10/1999 a 10/2005 sem incluir todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 14 13 /2 00 7- 71 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001413/2007-71 Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou exatamente o que constou da impugnação, ou seja, a multa por omitir dados nas Gfip não poderia ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Aliás, de tão singelo e sucinto, reproduzo- o na parte que sintetiza a alegação do recorrente: 1. A questão discutida no presente recurso é de extrema simplicidade e pode ser resumida na seguinte questão: uma empresa pode ser autuada pelo mesmo fato duplamente, isto é, por não recolher a contribuição exigida sobre a obrigação principal e em razão deste fato ser tida como tendo prestado informações inexatas à fiscalização? A resposta ao questionamento do recorrente é: sim, a multa vinculada ao tributo e a multa por descumprimento da obrigação acessória são distintas e ambas podem ocorrer simultaneamente porque, ao contrário do que afirmou o recorrente, não se tratam dos mesmos fatos geradores. A apresentação da Gfip tempestiva, completa e corretamente, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigação objetiva dos contribuintes da contribuição previdenciária enumerados na lei. O seu descumprimento, independentemente do motivo, enseja a aplicação da multa prevista na legislação. Neste caso, o lançamento da multa é um dever da Autoridade Lançadora, dado o caráter vinculante da norma. A ausência, ou incorreção, do instrumento informativo implica, eventualmente, na necessidade da ação estatal para se certificar quanto à regularidade do contribuinte, no que concerne aos seus deveres tributários. Como se sabe, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º do art. 113 do CTN). Essas obrigações são criadas justamente para que o Poder Público possa se instrumentalizar a fim de, atendendo aos comandos constitucionais, sobretudo a identificação da capacidade contributiva e a situação econômica e financeira dos contribuintes, exercer o sua competência tributante. Por essa razão, o legislador atribuiu sanções a quem descumpre as obrigações acessórias que, inclusive, se convertem em obrigação principal pelo seu descumprimento (§ 3º do art. 113 do CTN). Essa medida legal visa justamente a compelir o administrado a prestar as informações exigidas de forma tempestiva e correta, de modo que o poder público possa contar com tais informações para cumprir seu mister. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001413/2007-71 A não apresentação das informações, ou a apresentação intempestiva ou incompleta, sujeita o infrator às sanções que a lei determina. No presente caso, as informações foram apresentadas de modo incompleto. Portanto, não resta dúvidas de que houve os fatos geradores da multa aplicada e que a alegação da Recorrente. Por fim, com base no § 3º do art. 57 do Ricarf, transcrevo a decisão de primeira instância, que adoto como razões complementares, porquanto o recorrente em nada inovou em relação ao que foi impugnado: 7. A impugnação é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 8. Da análise do lançamento, verificamos que o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Lei n°8212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(g.n). Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 : Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto- de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 9. Da análise do Relatório Fiscal da Infração e já reproduzidas resumidamente no item 2 acima, constata-se que a autuada deixou de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária relativa ao segurados empregados e contribuintes individuais, bem como declarou erroneamente o valor da alíquota RAT, no período de 10/1999 a 10/2005. 10. A defesa apresentada em momento algum nega a omissão de fatos geradores em GFIP, porém sustenta que os valores constantes deste lançamento já foram cobrados nas demais NFLD's lanadas na ação fiscal, e que não poderiam, portanto, coincidir os dois lançamentos. 11. A argumentação da autuada carece de fundamento, pelos motivos que passamos a expor. 12. Cumpre registrar, inicialmente, que a infração fiscal tem natureza meramente formal, isto é, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. A obrigação acessória implica a necessidade de se fazer ou deixar de fazer determinado ato ou procedimento de interesse da Administração, ou seja, trata-se de mera exigência de conduta. Neste sentido, veja-se o que dispõe o Código Tributário Nacional: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001413/2007-71 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 13. No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado por se constatar que o contribuinte descumpriu a sua obrigação legal de declarar em GFIP, com exatidão, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. 14. Assim, ao verificar a Auditora Fiscal o desrespeito a determinada exigência de conduta (obrigação acessória), lançou este Auto de Infração que, convertendo o descumprimento da obrigação acessória em obrigação principal, atribui um valor monetário que penalize o contribuinte por tal infração, restando, assim, aplicada a multa tributária. 15. Por seu turno, os lançamentos consolidados nas NFLD's — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito citadas pelo contribuinte se referem a inadimplemento de contribuições sociais devidas, ou seja, trata-se de lançamento que pennite a constituição do crédito tributário relativo à obrigação principal que não foi paga a seu tempo. 16. Logo, a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não está vinculada ao cumprimento da obrigação tributária principal, e riem se caracteriza como cobrança em duplicidade dos mesmos valores, pois a origem do crédito dos dois lançamentos é essencialmente diversa. 17. Por outro lado, verificou-se que o contribuinte não impugnou expressamente o lançamento, não contestando a aplicação da multa, nem negando o cometimento de infração à legislação tributária. 18. Importa notar que a Portaria RFB n° 10.875/07 fixa o conceito de processo administrativo fiscal como aquele que se inicia com a impugnação tempestiva da NFLD ou do auto de infração (art. 2°, I), e estabelece que a impugnação pressupõe contestação (art. 8°) com a expressa menção dos pontos de discordância (arts. 70, III, e 9°, III). 19.Assim sendo, o ônus da impugnação específica do lançamento, além de requisito indispensável à aferição da adequação formal da impugnação, é uma importante regra processual afeta aos critérios de distribuição do ônus prova, já que a legislação é expressa ao afirmar que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar-se precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância. 20. Em decorrência disto, a peça de defesa que não especifica os pontos impugnados, não aponta os erros e as discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais não concorda torna-se inepta, sendo admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, e não se instaurando a lide em relação a eles. 21. É o que se depreende também da doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", Dialética, 2002, p. 236/237: "O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso Hl, como requisito da peça impugnatória, a menção dos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001413/2007-71 contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é aquela expressamente contraditada na peça impugnatária, ou seja, aquela em que esteja evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto, demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento "(grifamos). 22. Assim, considera-se que o mérito deste lançamento constitui matéria não- impugnada, levando-nos a concluir pela sua procedência, haja vista ter-se dado a preclusão no que diz respeito ao questionamento destes lançamentos, bem como da oportunidade de produção de provas. 23. Diante de tudo acima exposto, e verificando-se que o auto-de-infração foi lavrado de acordo com a legislação pertinente e a autuação é procedente, por ter o contribuinte descumprido a obrigação acessória com fulcro no artigo 32, IV, parágrafos 3° e 5° da Lei 8.212/91, cumulado com o art.225, IV e §4° do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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8408880 #
Numero do processo: 13161.720125/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN/ha reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa.
Numero da decisão: 2401-007.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cálculo do Valor da Terra Nua conforme apurado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 1.363,65. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN/ha reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cálculo do Valor da Terra Nua conforme apurado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 1.363,65. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 191/204) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 25 /2 00 8- 14 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720125/2008-14 167/174) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 136/140), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 80.766,15; juros de mora: R$ 30.723,44; e multa de ofício: R$ 60.574,61), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA MAGDALENA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 136/140), o contribuinte não comprovou parte da área de benfeitorias declarada e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 145/150), em síntese, se alegou: (a) Valor da Terra Nua. (b) Áreas de benfeitorias. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Área ocupada com benfeitorias - Falta de comprovação Deve ser mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias, se os argumentos de impugnação não estiver acompanhada de documentos comprobatórios. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo de Avaliação - Ineficácia Laudo de Avaliação embasado em elementos de pesquisas que não guardam similaridades com o imóvel avaliando está em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem eficácia para modificar o Valor da Terra Nua - VTN do lançamento. Intimado do Acórdão em 26/03/2012 (e-fls. 179/182), o contribuinte interpôs em 25/04/2012 (e-fls. 191) recurso voluntário (e-fls. 191/204), em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. O contribuinte é alvo de lançamento e auto de infração, para fazer valer montante de R$. 4.000,00 o hectare de terra nua, baseado na pauta da SIPT, obtida de modo confidencial pela RFB, em despeito de um laudo de avaliação anexo; de uma pauta de preços de ITBI, valor venal, também constante dos autos; e da informação de dez negócios jurídicos ou ofertas celebradas entre partes na região, utilizado o laudo anexo como fator de mensuração e homogeneização. Segundo o Acórdão de Impugnação, não se pode considerar os fatores informados por: (1) laudo conter características genéricas da região; (2) não atendimento à letra d do item 7.7.2.2 da NBR 14.653-3, e não tendo anexado matrículas, transcrições, de modo a dar confiabilidade às informações apostas etc; (3) dos imóveis pesquisados, as Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720125/2008-14 áreas amostradas seriam muito menores que a área objeto, e a maior delas não representaria mais que 5,5% do total da propriedade; e (4) a vistoria não estar claramente demonstrada nos autos. Contudo, foram utilizadas trinta amostras, dez para cada exercício. Trabalhou-se inicialmente a pauta de preços venais de terras para o município e, por ser tributação vinculada no caso de negociação de imóveis para fins de estabelecimento de base de cálculo, poderíamos nos valer apenas dela, inclusive por atender a alternativa concedida pela própria autoridade fiscal e pela lei. Apesar de a tributação do ITBI demandar avaliação individual, muitos Municípios trabalham com pautas de referência. Assim, junta a pauta, já constante dos autos, provando a sua adoção e clamando pelo seu conhecimento e deferimento. O laudo atendeu a NBR, exceto no que não foi possível, ou seja, não havia elementos de convicção capazes de dar a precisão II. Em que pese a não superação dos elementos no nível 0,8 a 1,2, não é sempre que se evidenciará a realização de negócios de venda ou de compra de imóveis de 5.000 hectares ou mais em municípios como os de Amambai. Por isso, existem os fatores de homogeneização e as tabelas que equacionam os diferentes imóveis. Quanto à vistoria no item 7.3 da NBR, todos os itens foram abordados no laudo, especialmente a, b, d e e. O mesmo ocorre com relação a todos os demais subtópicos, guardada especial importância à classificação de aptidão do solo, e a clara vocação pecuária do imóvel, vez que inapto para a agricultura, por localizar-se em mancha no município - mancha esta que se vê ponderada pela redução do valor a pagar de ITBI venal - conforme o decreto que gerou a pauta presente nos autos. As fontes das amostras pertinentes foram identificadas nos autos, alertando que, mesmo para as judiciais, faz-se exigível a informação da fonte, e não a sua comprovação de plano, conforme item 7.4.3.3. O trabalho foi feito no intuito de atender o grau de precisão II, e assim fora obtido. Evidente que as amostras foram as encontráveis e/ou encontradas, ou seja, 30 com um mínimo de nove excluídas a atender o fator de homogeneização aceitável pela ABNT. Não se identificou, com clareza, a norma jurídica que viria a restringir a validade do laudo anexo e para sua conferência bastaria mero telefonema. A prova solicitada pela DRJ reduz a utilidade do laudo podendo os dados nele lançados serem rastreados e conferidos conforme informações lançadas em seu corpo ou mesmo nos Cartórios de Registro de Imóveis ou Tabelionatos competentes. Óbvio que a precisão mencionada não fora possível devido à falta de mais dados disponíveis. A incidência descrita no item 9.1.2 é necessária somente quando não alcançado supostamente os critérios para a precisão II. Contudo, ela foi atingida e, de qualquer forma, não há justificativa para não se aceitar o grau I, a converter o laudo em parecer técnico. A NBR admite a precisão I e não há dispositivo proibindo sua adoção na falta de condições técnicas. (b) Pedido. Requer improcedência do lançamento na proporção a que se destaca o recurso, em homenagem aos princípios da verdade material e vedação ao confisco, uma vez demonstrada a adequação do VTN constante do laudo técnico. Requer ainda a suspensão do crédito até final julgamento e diligência a fim de atestar o alegado com busca nos Cartórios de Registro de Imóveis ainda que tal juntada não seja exigência da Norma da ABNT. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720125/2008-14 É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Note-se que o recurso não reiterou inconformismo em relação às áreas de benfeitorias. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua declarado foi de R$ 3.176.577,73 (VTN Médio/ha = R$ 474,64) e o lançado foi de R$ 26.324.204,36, este apurado com base no VTN Médio/ha de R$ 3.933,33, constante do SIPT - Sistema de Preços de Terra (e-fls. 135 e 139). A autoridade lançadora considerou (e-fls. 137/138) que o Laudo Técnico de e-fls. 58/133 não tem o condão de comprovar o Valor da Terra Nua por não atingir o grau de precisão II, No entender do recorrente, o arbitramento não pode prevalecer, eis que o Laudo Técnico melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere à declaração fiscal. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a tela do sistema SIPT carreada aos autos pela fiscalização estampa no campo “APTIDÃO AGRÍCOLA” apenas um único valor de R$ 3.933,33 para a categoria “OUTRAS” (e-fls. 135), tendo por ORIGEM INFORMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL. Na e-folha anterior (e-fls. 134), a fiscalização carreou aos autos tabela elaborada pela Prefeitura Municipal de Amambai referente ao Cadastro Imobiliário Municipal e a dividir o Município de Amambai em dez regiões estabelecendo para cada uma delas um valor por hectare em reais, sendo que o somatório desses valores e sua divisão por dez gera justamente o valor de R$ 3.933,33, único valor informado supostamente como de aptidão agrícola no SIPT. Diante disso, conclui-se que o valor em questão não pode ser tido como a observar a aptidão agrícola. Logo, em face da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pelo próprio recorrente como a melhor refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN/ha apurado no Laudo Técnico (e-fls. 58/133). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e DAR-LHE PROVIMENTO para se adotar o VTN/ha de R$ 1.363,65. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721739/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 39 /2 01 2- 09 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721739/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721739/2012-09 (....) 1 Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10073.720.390/2012-80 e no Acórdão 1302-004673, paradigma desta decisão, reproduzindo o voto vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721739/2012-09 Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721739/2012-09 alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10954.000025/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. SÚMULA CARF 128. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-010.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para incluir a receita de variação cambial na composição tanto da Receita de Exportação – RE, quanto da Receita Operacional Bruta – ROB para fins de apuração do coeficiente de exportação, nos termos da Súmula CARF nº 128. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. SÚMULA CARF 128. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para incluir a receita de variação cambial na composição tanto da Receita de Exportação – RE, quanto da Receita Operacional Bruta – ROB para fins de apuração do coeficiente de exportação, nos termos da Súmula CARF nº 128. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 25 /2 00 2- 68 Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000025/2002-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3401-01.015, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. De se negar pedido de nova diligência que, na verdade, visa o esclarecimento de questões cujo deslinde é perfeitamente factível a partir dos elementos constantes do processo. “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO. De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com fretes pagos por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E AS RECEITAS OPERACIONAIS BRUTAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000025/2002-68 Os gastos com energia elétrica para serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem referir-se ao período de sua apuração e ter a comprovação de que foram efetivamente utilizados no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO COM BASE E SISTEMA DE CUSTOS. COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. METODOLOGIA. O art. 14 da IN SRF nº 69/2001 estabelece que a metodologia de avaliação dos bens deve se dar pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado. Peps, não podendo, em seu lugar, ser utilizado o método da média ponderada fixa.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Nulidade, por preterição do direito de defesa;  Inclusões na base de cálculo do crédito presumido, que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições de insumos: pasta de revestimento antrácito a quente ou revestimento de carbono, grafitap, ácido fosfórico, tijolo refratário e arco A-3, argamassa aluminosa, tubo de aço com rosca e de fluxação;  Tratamento das variações cambiais nas receitas de exportação; e  Metodologia de avaliação dos estoques. Em despacho às fls. 837 a 843, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto ao tratamento das variações cambiais nas receitas de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, de que trata a Lei 9.363/96. Em despacho de reexame de admissibilidade de Recurso Especial, foi mantida na íntegra o despacho do presidente de Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, reforçando os fundamentos do acórdão recorrido. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000025/2002-68 Agravo foi interposto pelo sujeito passivo, mas, em despacho às fls. 884 a 886, foi negado seguimento ao agravo. Embargos foram opostos pelo sujeito passivo, mas, em despacho às fls. 903 a 904, não foi conhecido os embargos. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo na parte admitida - o que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso. Ora, pelo confronto das ementas, há comprovação do dissídio jurisprudencial. Eis que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a variação cambial era receita financeira, excluindo-a do numerador (receita de exportação), para fins de estabelecimento da relação percentual (RE/ROB3) que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI; a decisão paradigma, ao contrário, entendeu tratar-se de receita de exportação, tendo ambos arestos tratados da apuração da receita de exportação para cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996. Ventiladas tais considerações, em relação à essa discussão, sem delongas, recordo que essa turma já apreciou essa matéria, o que antecipo meu entendimento por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. O que inicio citando o acórdão 9303-008.639, de minha relatoria, que traz em ementa: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI.” Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000025/2002-68 Naquele voto, citei o acórdão 9303-006.963, de relatoria do também ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no qual, por sua vez, referendou uma decisão do STF, com repercussão geral (RE nº 627.815/PR), que não versa especificamente sobre o Crédito Presumido, mas afasta qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. (...) II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. (...) IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS” Frisem-se também outros acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.503: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363/96. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.”  Acórdão 9303-009.502: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000025/2002-68 RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.”  Acórdão 9303-008.639: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI.” Sendo assim, por ser considerada a variação cambial ativa como receita de exportação, é de se observar a inteligência da Súmula CARF nº 128: “No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento parcial para incluir a receita de variação cambial na composição tanto da Receita de Exportação – RE, quanto da Receita Operacional Bruta – ROB, para fins de apuração do coeficiente de exportação, nos termos da Súmula CARF 128. É o meu voto. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000025/2002-68 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722281/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 22 81 /2 01 5- 01 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722281/2015-01 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000250/2006-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. REINGRESSO. ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA OUTRA EMPRESA. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. Alterada a participação do sócio, no capital da outra empresa, para menos de 10%, dando fim ao motivo da exclusão do Simples, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe o reingresso no regime a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1001-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T18:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T18:13:00Z; Last-Modified: 2020-09-11T18:13:00Z; dcterms:modified: 2020-09-11T18:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T18:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T18:13:00Z; meta:save-date: 2020-09-11T18:13:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T18:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T18:13:00Z; created: 2020-09-11T18:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-11T18:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T18:13:00Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16151.000250/2006-50 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.015 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ESFIHA CEDRO DO LIBANO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. REINGRESSO. ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA OUTRA EMPRESA. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. Alterada a participação do sócio, no capital da outra empresa, para menos de 10%, dando fim ao motivo da exclusão do Simples, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe o reingresso no regime a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 50 /2 00 6- 50 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000250/2006-50 O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: Trata o presente processo, formalizado em 19/04/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 477.224 (fl. 66), tendo por situação excludente a existência de sócio ou titular participante de outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal (CPF 063.319.998-25, CNPJ 03.060.864/0001-97), com data de ocorrência em 31/12/2001 (evento 311 do CNPJ). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, inciso IX, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº 2.158- 34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso IX, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 4), inicialmente a interessada apresentou, em 25/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 e 2), com a alegação de que o sócio apontado no ato de exclusão (Sr. Imad Abdul Hamid Nehme - CPF 063.319.998-25) alterou, em 2002, sua participação no capital social da empresa Auto Posto Mangueira Master Ltda (CNPJ 03.060.864/0001- 97), reduzindo-a para 5,00%. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 24/02/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 2): ADE Nº 477.224 (14) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado nem foi apresentada prova documental contradizendo as informações constantes em nossos sistemas de processamento de dados. A interessada participa(va) do capital de outra pessoa jurídica. 5. Cientificada do resultado da SRS em 08/03/2006 (fl. 29), a requerente, representada por procurador (fl. 35), apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 07/04/2006 (razões às fls. 30 a 34 e anexos às fls. 35 a 51). Alega, em síntese, que: 5.1. Em 19/09/2003, o sócio da recorrente que possui participação superior a 10% em outra empresa providenciou a adequação do Contrato Social da outra empresa, com vistas a regularizar a situação apontada pela RFB, fato que foi comunicado a este órgão em 23/09/2003. 5.2. Em 18/11/2003 a defendente requereu a sua exclusão do Simples, para posterior inclusão no indigitado regime, desta vez nos termos exigidos pela RFB. 5.3. Sucede que a interessada, para sua surpresa, teve seu requerimento de exclusão obstado, em função da pendência do pedido de revisão protocolado em 25/09/2003. 5.4. Registre-se que o pedido de revisão só foi apreciado em 14/02/2006, ou seja, quase três anos depois de protocolizado. 5.5. Com efeito, não se pode imputar à contribuinte o ônus da demora acarretada única e tão somente pela administração pública. 5.6. “Está comprovado neste processo administrativo, através do documento anexado às fls. que a Recorrente tentou promover alteração de sua situação fiscal, para posterior reenquadramento no SIMPLES.” 5.7. “O Tribunal Regional Federal da 3º Região-São Paulo proferiu decisão esclarecendo que essa exclusão tem efeito somente a partir do mês seguinte em que ocorrer a exclusão por Ato Declaratório.” (transcreve julgado à fl. 32). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000250/2006-50 5.8. “No caso concreto a Lei 9.317/96, garante o devido processo legal e disso decorre a exclusão somente após a comunicação do contribuinte, sem retroação de efeitos”. 5.9. “Ora, quando é adotado um regime de tributação, todas as finanças são adaptadas a esse. Sua alteração com efeito retroativo afronta totalmente a segurança jurídica e financeira da RECORRENTE, o que não pode ser admitido”. 5.10. “Dessa forma, somente poderá produzir efeitos a exclusão, após o encerramento deste processo administrativo, no qual deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 72 a 76 do presente processo (Acórdão nº 16-25.695, de 16/06/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10%. RECEITA BRUTA GLOBAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. No voto, a decisão ponderou que o sócio Imad Abdul Hamid Nehme, sócio da requerente desde 17/07/1996, participou com 33% do capital social da empresa Auto Posto Mangueira Master Ltda. no período de 04/03/1999 a 31/08/2002. Pesquisa nos sistemas da RFB, para o ano de 2001, mostrou que a interessada acumulou receita bruta de R$ 108.681,14, enquanto o Auto Posto teve receita bruta de R$ 1.396.105,28, resultando num somatório de R$ 1.504.786,42, razão da exclusão do Simples. Quanto aos efeitos da exclusão, esclareceu que o art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/1996, vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP nº 2.158- 34/2001, que autorizou a exclusão com efeitos retroativos à data da situação excludente. E a IN SRF nº 250/2002 adiou esse momento dos efeitos da exclusão para 01/01/2002, nos casos em que a situação excludente tivesse ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão tivesse sido efetuada a partir de 2002. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2010 – sexta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 80), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2010 (recurso às fls. 81 a 103, carimbo aposto à primeira folha). Nele defende a impossibilidade da exclusão retroativa determinada pelo ADE, emitido em agosto de 2003, com efeitos a partir de janeiro de 2002. Alega a Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000250/2006-50 inconstitucionalidade da MP nº 2.158-34, pela nova redação que introduziu no art. 15 da Lei nº 9.317/1996, permitindo a exclusão retroativa ao mês subsequente à situação excludente. Alega que o contrato social da outra empresa foi adequado, reduzindo a participação do sócio de 33% para 5% do capital social, conforme alteração contratual às fls. 107 a 110, datada de 31/08/2002, registrada na Jucesp em 19/09/2003. Mas que mesmo após ter afastado o obstáculo que era o fundamento da sua exclusão, em setembro de 2003, continuou impedida de adotar o Simples. Informa que em novembro de 2003 requereu sua exclusão do Simples, para posterior inclusão nos moldes exigidos pela lei, mas teve seu pedido negado em decorrência da pendência de seu pedido de revisão do ADE em questão, protocolado em 09/2003 (fl. 02). Que somente em 02/2006 tal pedido foi julgado improcedente. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o sócio Imad Abdul Hamid Nehme participou também do capital social da empresa Auto Posto Mangueira Master Ltda., com 33%, no período de 04/03/1999 a 19/09/2003 (data de registro na Jucesp da alteração contratual às fls. 107 a 110, datada de 31/08/2002). E, no ano de 2001, a interessada acumulou receita bruta de R$ 108.681,14, enquanto o Auto Posto teve receita bruta de R$ 1.396.105,28, resultando num somatório de R$ 1.504.786,42. Esse foi o motivo da exclusão, em obediência ao art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; Como esclarecido no acórdão recorrido, embora a alteração contratual juntada às fls. 11 a 14 comprove a redução da participação do sócio na empresa Auto Posto Mangueira Master Ltda., de 33% para 5%, em agosto de 2002 (registrada em setembro de 2003), o ADE (fl. 04) apurou situação excludente no ano-calendário de 2001. Para esse ano foram comparadas receita bruta e participação societária que resultaram na exclusão efetuada. Assim, a alteração contratual posterior não altera a condição infringida em 2001. O contribuinte defende a impossibilidade dessa exclusão retroativa, já que o ADE é de agosto de 2003. No entanto, o ato seguiu exatamente o que prescrevia a legislação vigente. Nessa matéria, não há o que reparar no voto do acórdão recorrido, cujo trecho transcrevo abaixo: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000250/2006-50 13. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei 9.317/1996 vigorava, a época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: Art. 73 - O inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; 14. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa nº 250/2002, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1 - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (grifos acrescidos) 15. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1 de janeiro de 2002 a data de inicio dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2º da Lei 9.784/1999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. 16. De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data (a superação do referido limite ocorreu no ano-calendário 2001). A alegação da interessada é de que o art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, que deu autorização legislativa para a exclusão com efeitos retroativos à data da situação excludente, é inconstitucional. Nesse aspecto, não há o que ser julgado. O CARF já firmou posição, através da Súmula nº 2, no sentido de que o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não há dúvida de que, ao menos na esfera administrativa, não há como se chegar a conclusão diferente daquela do ADE, pela exclusão a partir de 01/01/2002. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000250/2006-50 No entanto, a partir da alteração contratual registrada em setembro de 2003, não restou impedimento à tributação pelo regime simplificado. A empresa informa que em novembro de 2003 requereu sua exclusão do Simples, para posterior inclusão nos moldes exigidos pela lei, mas teve seu pedido negado em decorrência da pendência de seu pedido de revisão do ADE, protocolado em 25/09/2003 (fl. 02). Que só obteve decisão sobre a solicitação de revisão em 14/02/2006 (fl. 03), sendo mantida a exclusão. A negativa do pedido de exclusão foi anexada à fl. 111. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da redução da participação do sócio na outra empresa, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada com base no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, a empresa deveria ter tido a oportunidade de fazer nova opção pelo Simples a partir de outubro de 2003, o que não ocorreu porque se aguardava a decisão sobre seu pedido de revisão do ADE. Tal opção, se feita, a devolveria à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.317/1996. Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-002.220, de 03/02/2016, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720722/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T13:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T13:24:12Z; Last-Modified: 2020-08-26T13:24:12Z; dcterms:modified: 2020-08-26T13:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T13:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T13:24:12Z; meta:save-date: 2020-08-26T13:24:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T13:24:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T13:24:12Z; created: 2020-08-26T13:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-26T13:24:12Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T13:24:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720722/2016-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.537 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente PAPELARIA DALPIAN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 22 /2 01 6- 41 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720722/2016-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720722/2016-41 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720722/2016-41 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720722/2016-41 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000865/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificado que parte dos débitos que justificaram a emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ciência.
Numero da decisão: 1201-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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PENDÊNCIAS. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificado que parte dos débitos que justificaram a emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ciência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes. Relatório PAULO JOSÉ DA SILVA ME recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR de nº 08-33.329, fls. 86/88, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio decorreu da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/SP Nº 372907, de 22 de agosto de 2008, fls. 30, que excluiu o interessado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Nacional, com exigibilidade não suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 08 65 /2 00 8- 91 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000865/2008-91 A ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 372907 ocorreu em 16/09/2008, fls. 31. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/10/2008 (fls. 03), na qual alega que: 1) Os débitos referentes à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão parcelados pelo REFIS. 2) A Portaria nº 1.820, de 29/1/2008, excluiu a empresa do REFIS pelo motivo de falta de cumprimento regular das obrigações para com o FGTS. 3) Apresentou manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do REFIS. 4) A IP nº 3782952008 foi quitada em sua totalidade em 10/10/2008. A DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado (Ac. nº 08-33.329, fls. 86/88): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando demonstrado que os débitos geradores do Ato Declaratório Executivo (ADE) não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência do ADE. Cientificado da decisão em 23/4/2015, fls. 91, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 22/05/2015, fls. 94/97, contrapondo-se à decisão de primeira instância com base nos argumentos a seguir sintetizados: - Resta pacificado que o ato de exclusão do simples nacional fundamentou-se na existência de débitos inscritos em dívida ativa conforme CDA n° 80208003856-22 (fls. 69/74), onde consta o equivocado entendimento de que a ora Recorrente somente regularizou referidos débitos através de parcelamento formalizado aos 04/12/2009; entendimento que não condiz com a realidade dos fatos. - Com efeito, referido parcelamento foi requerido sob a égide da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que, na prática, previa que os débitos inclusos no REFIS poderiam ser objeto de novo parcelamento, ora pelos valores então remanescentes (vide docs. 01 e 02 - recibos do pedido e da consolidação do parcelamento), em apensos. - Quanto ao Recorrente não estar regular com suas obrigações fundiárias (FGTS) é de se observar que no extrato de pendências (doc. 02) e provas de recolhimentos docs. 03 a 14, apensos às suas tempestivas razões de impugnação postadas em 14/02/2008, referidas obrigações foram recolhidas dentro dos respectivos vencimentos junto à Caixa Econômica Federal, agência de Mogi Mirim que, por razões diversas, não foram regularmente processadas pela instituição financeira administradora do FGTS. - Portanto, tão somente, após a Recorrente requerer que a Caixa Federal regularizasse seus controles internos, referidas pendências foram sanadas, deixando de existir óbices à sua continuidade como optante pelas normas disciplinadora do sistema. - Conclui-se que tanto a sua exclusão do Simples Nacional como a outrora tentativa de excluí-la do REFIS, devem ser decretadas como absolutamente improcedentes. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000865/2008-91 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Discute-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, a partir da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/SP Nº 372907, de 22 de agosto de 2008, fls. 30. A decisão de primeira instância manteve os efeitos do ADE, com base no argumento de que os débitos inscritos em Dívida Ativa, inscrição nº 80208003856-22, somente foram parcelados em 04/12/2009, fora do prazo limite estabelecido pelo art. 3º do ADE para regularização das pendências, que expirou em 16/10/2008. A Recorrente assevera que tal entendimento não condiz com a realidade dos fatos. Destaca que, o parcelamento foi requerido sob a égide da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que, na prática, previa que os débitos inclusos no REFIS poderiam ser objeto de novo parcelamento, pelos valores então remanescentes (docs. 01 e 02 - recibos do pedido e da consolidação do parcelamento). Esse parcelamento anterior, com base no REFIS, foi indevidamente cancelado, uma vez que o motivo que o ensejou - não estar regular com suas obrigações fundiárias (FGTS) – era incorreto. Tais obrigações teriam sido recolhidas nos respectivos prazos de vencimento, conforme restaria provado no extrato de pendências (doc. 02) e provas de recolhimentos (docs. 03 a 14). De início é importante esclarecer que, embora a Recorrente faça referência aos docs. 01, 02 e 03 a 14 não se consegue identificar nos autos quais documentos correspondem a esta numeração. De qualquer forma, a partir dos documentos constantes no processo é possível se chegar às seguintes conclusões. Os débitos que justificaram a exclusão do Simples Nacional foram os seguintes (extrato fls. 18): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000865/2008-91 Conforme extrato às fls. 67, após o prazo para regularização de pendências, ainda permanceram em aberto (débitos no âmbito da PFN): O extrato às fls. 74 indica que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 07/07/2008, sendo objeto de parcelamento especial somente em 04/12/2009: Com efeito, os dados apurados demonstram que a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa somente ocorreu mais de um ano após o prazo fixado no ADE (16/10/2008 e 04/12/2009, respectivamente), o que corrobora com as conclusões do acórdão de primeira instância. A rigor, a Recorrente não apresentou nenhum documento que pudesse demonstrar a invalidade dos extratos citados. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000865/2008-91 Quanto às referências feitas pela defesa ao antigo parcelamento no REFIS, os documentos no processo demonstram que efetivamente o contribuinte possuía débitos que foram objeto desse parcelamento especial, tendo sido rescindido por falta de cumprimento regular de obrigações junto ao FGTS: O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade contra esse ato de exclusão em 14/2/2008, conforme petição anexa às fls. 20/21: Ocorre, entretanto, que o Recorrente não apresentou o resultado da referida petição. Tudo leva a crer que não logrou êxito nesta petição, uma vez que o parcelamento foi rescindido a partir de 01/02/2008, sendo os débitos inscritos em dívida ativa em 07/07/2008, conforme já demonstrado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000865/2008-91 Por tais motivos, mantenho os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/SP Nº 372907, de 22 de agosto de 2008. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8421953 #
Numero do processo: 18470.727180/2017-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. TERMO INICIAL. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 aplica-se a partir da data constante no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, com natureza de renda mensal vitalícia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2003-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento da omissão de rendimentos apenas do valor de R$ 3.684,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. TERMO INICIAL. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 aplica-se a partir da data constante no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, com natureza de renda mensal vitalícia. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento da omissão de rendimentos apenas do valor de R$ 3.684,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 10-61.846 - 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 86 e 87): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 71 80 /2 01 7- 56 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.474 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727180/2017-56 O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento, exigindo-lhe o imposto suplementar de R$ 6.481,69 (código 2904) mais R$ 2.608,88 (código 0211) relativo ao ano-calendário 2013, em virtude da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 33 e seguintes). O contribuinte, às fls. 04 e 05, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese as alegações a seguir descritas. Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte Pagadora: 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA). Valor da infração: R$ 3.684,04. Não concorda com essa infração. O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Outras alegações: Roga a contribuinte que sejam analisados os Termos de Atendimento 2014/010300332313 e o Termo de recepção de Requerimento, anexado ao presente. Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte Pagadora: 54.368.402/0001-72 - FUNDAÇÃO NESTLE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (ATIVA). Valor da infração: R$ 15.758,46. Não concorda com essa infração. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte Pagadora: 97.903.600/0140-70 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA). Valor da infração: R$ 4.127,28. - Concorda com essa infração. De acordo com a previsão contida no art. 69-A, inciso IV, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (doença grave), o contribuinte solicita prioridade na análise da impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação sob os seguintes argumentos: No presente caso, conforme o Laudo Médico Pericial, emitido pela Previdência Oficial (fl. 26), o contribuinte é portador de neoplasia maligna, desde 03/07/2013. Por consequência, são isentos os valores recebidos a título de pensão por morte do INSS, a partir de 07/2013. Conforme DIRF constante dos sistemas da RFB, os valores relativos à pensão recebida do INSS, nos meses de janeiro a junho de 2013, totalizam R$ 21.889,17, estando correto os rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora, considerados no lançamento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.474 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727180/2017-56 Com relação ao benefício de previdência complementar pago pela Fundação Nestlé de Previdência Privada, não há notícia nos autos de que o contribuinte estivesse aposentado no ano-calendário 2013, condição imposta para a concessão da isenção. Assim, não podem ser considerados isentos os rendimentos em questão. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 1º/10/2018 (e-fls. 124) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 30/10/2018 (e-fls. 97 a 100), no qual alega que a DRJ não levou em consideração o requerimento apresentado ao atendimento da Receita Federal, o qual teria solicitado que fosse considerado junto com a impugnação; que não é aposentada, e sim pensionista dos rendimentos recebidos da Fundação Nestlé de Previdência Privada (Funep). É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno dos rendimentos considerados omitidos, recebidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor de R$ 3.684,04; e da FUNDAÇÃO NESTLE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, no valor de R$ 15.758,46, os quais alega a contribuinte serem isentos do IRPF por ser ela portadora de moléstia grave desde 03/7/2013. Com relação aos rendimentos do recebidos do INSS, a DRJ informa que, conforme DIRF constante dos sistemas da RFB, os valores relativos à pensão recebida do INSS, nos meses de janeiro a junho de 2013, totalizam R$ 21.889,17, estando correto os rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora, considerados no lançamento. Não tenho reparos a fazer na decisão da DRJ quanto a esses rendimentos. A contribuinte tem direito à isenção dos rendimentos recebidos nos meses de julho a dezembro de 2013, inclusive 13º salário, de forma que os rendimentos recebidos nos meses de janeiro a junho são tributáveis. Os documentos acostados aos autos pela própria contribuinte informam que o valor anual recebido foi de R$ 43.993,41 (e-fls. 8). A contribuinte junta às e-fls. 9 a 15 histórico de créditos de benefícios emitidos pela Dataprev que atestam que nos meses de julho a dezembro recebeu rendimentos mensais no valor de R$ 3.684,04, que totalizam, de julho a dezembro, o valor de R$ 22.104,24, de forma que os rendimentos recebidos nos meses de janeiro a junho, que são tributáveis, correspondem a R$ 21.889,17 (o mesmo valor que consta na DIRF, segundo informações da DRJ). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.474 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727180/2017-56 Considerando que a contribuinte informou como rendimentos tributáveis na DAA o valor de R$ 18.205,13 (e-fls. 43), tem-se que de fato omitiu o valor de R$ 3.684,04, razão pela qual não tenho reparos a fazer nesta rubrica. Quanto aos rendimentos recebidos da FUNDAÇÃO NESTLE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, nota-se pelos documentos constantes das e-fls. 16 a 22 que se trata de “suplemento de pensão”, de forma que o lançamento se refere à omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte a título de recebimento de benefícios de previdência complementar, referente à pensão por morte. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que “Com relação ao benefício de previdência complementar pago pela Fundação Nestlé de Previdência Privada, não há notícia nos autos de que o contribuinte estivesse aposentado no ano-calendário 2013, condição imposta para a concessão da isenção.” Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 356, de 17 de dezembro de 2014, ao analisar as condições para que se usufrua do benefício da isenção contida no art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim concluiu: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. A norma legal é clara. Não basta ter moléstia grave. É necessário ser aposentado para ter direito à isenção fiscal. Entretanto, o caso concreto trata de complementação de pensão, e não de aposentadoria, motivo pelo qual entendo que a contribuinte não teria o ônus de comprovar sua condição de aposentada, mas sim de pensionista, o que o fez, tanto que os rendimentos recebidos a título de pensão pelo INSS foram considerados isentos a partir de julho/2013. Nesse sentido, o art. 39 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, assim disciplina: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.474 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727180/2017-56 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Os valores recebidos da FUNDAÇÃO NESTLE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Fundep) tem natureza de provento de aposentadoria complementar, percebida mês a mês, e estão abrangidos no rol de isenções definidas na legislação. Dessa forma, entendo que assiste razão à contribuinte em declarar como isentos os rendimentos recebidos a título de complementação de pensão da FUNDAÇÃO NESTLE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA a partir de julho de 2013. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para manter o lançamento da omissão de rendimentos apenas do valor de R$ 3.684,04. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8438173 #
Numero do processo: 11444.000246/2009-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.
Numero da decisão: 9202-008.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T21:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T21:13:00Z; Last-Modified: 2020-08-28T21:13:00Z; dcterms:modified: 2020-08-28T21:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T21:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T21:13:00Z; meta:save-date: 2020-08-28T21:13:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T21:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T21:13:00Z; created: 2020-08-28T21:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-28T21:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T21:13:00Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11444.000246/2009-25 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.693 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 46 /2 00 9- 25 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-001.661, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 112/121, o crédito lançado pela fiscalização, AI DEBCAD 37.200.001-0, consolidado em 16/03/2009, no valor de R$ 209.410,77, acrescidos de juros e multa, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal incidente sobre o valor de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Informa ainda a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados relativos à prestação de serviços por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho da área da saúde, apuradas através das notas fiscais/faturas de serviços da UNIMED de Assis/SP, no período de 03/2004 a 12/2007. Em 13/01/2011, a DRJ, no acórdão nº 12-35.136, às fls. 298/304, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 16/10/2012, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 357/373, exarou o Acórdão nº 2403-001.661, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO COOPERATIVAS DE TRABALHO CONTRATANTE CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 23/01/2013, às fls. 375/391, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Retroatividade Benigna - Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. Aduziu a União que, inicialmente, cumpre observar que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Porém, a e. Turma a quo entendeu por bem determinar a redução da multa aplicada, por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, por ser essa a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, conforme art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Nos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 428/431, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Retroatividade Benigna - AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. Cientificado à fl. 435, o Contribuinte interpôs Recurso Especial às fls. 436/450, arguindo, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF relativo ao inciso IV do art. 22 da Lei 9.876/99, pois em tese, a incidência tributária pleiteada só se faria exigível se os serviços médicos lhes fossem prestados diretamente, o que não foi o caso. No mérito, apresentou outros argumentos, em síntese, relativos à inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre nota fiscal emitida por cooperativa de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 472/476, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, devido ao Contribuinte não ter feito a demonstração de divergência interpretativa. O Contribuinte foi cientificado, conforme fl. 482, e, em 28/07/2016, às fls. 490/492, apresentou petição pedir a extinção do feito por perda do objeto, considerando a Declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 595.838. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 112/121, o crédito lançado pela fiscalização, AI DEBCAD 37.200.001-0, consolidado em 16/03/2009, no valor de R$ 209.410,77, acrescidos de juros e multa, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal incidente sobre o valor de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Informa ainda a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados relativos à prestação de serviços por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho da área da saúde, apuradas através das notas fiscais/faturas de serviços da UNIMED de Assis/SP, no período de 03/2004 a 12/2007. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Retroatividade Benigna - AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recentemente o Conselho Pleno do Carf Sumulou a questão: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.693 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000246/2009-25 A aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119. Por outro lado, há que se considerar que a retroatividade se refere a fatos geradores considerados indevidos por meio de decisão do STF - cumpre frisar que foi decidido recentemente em sede de julgamento de repetitivos de controvérsia, através do RE 595838 - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim por força do § 2º do art. 62 do RICARF, o qual estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por parte do Conselheiro. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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