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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417910 #
Numero do processo: 11516.004179/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são isentos do imposto de renda, sob alegação de serem relativos à antecipação de lucros, somente se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela pessoa jurídica se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL PARA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carência da tese de conexão entre as decisões das esferas judicial e administrativa, sendo sempre cabível a constituição de crédito tributário diante da constatação do fato gerador. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em qualquer outro momento processual, muito menos juntamente com o recurso ou em momento ainda posterior à apreciação deste. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF NO 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.
Numero da decisão: 2202-007.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são isentos do imposto de renda, sob alegação de serem relativos à antecipação de lucros, somente se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela pessoa jurídica se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 79 /2 00 9- 27 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL PARA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carência da tese de conexão entre as decisões das esferas judicial e administrativa, sendo sempre cabível a constituição de crédito tributário diante da constatação do fato gerador. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em qualquer outro momento processual, muito menos juntamente com o recurso ou em momento ainda posterior à apreciação deste. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF N O 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 474/499), interposto contra o Acórdão 07- 19.466 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC DRJ/FNS (e-fls. 450/466) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 369/390) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 347/350) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que na data da lavratura, 16/07/2009, foi consolidado no valor de R$ 332.904,13, composto do imposto e seus consectários legais. A ciência ao interessado deu-se pessoalmente em 20/07/2009 (e-fl. 348). 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório Mediante auto de infração de folhas 340 a 359, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 169.329,19, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007. (...) a autuação é decorrente da apuração de: (a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ano-calendário 2007; (b) omissão de rendimentos, ano-calendário 2006. Do procedimento fiscal: Os autuantes relatam que, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0920400.2008.00427-8, iniciaram o procedimento fiscal intimando o contribuinte a apresentar extratos de contas bancárias, e outros documentos, relativos aos anos-calendário 2006 e 2007, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, às folhas 2 e 3. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de folhas 4 a 145, entre eles extratos de contas bancárias, escrituras públicas, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte etc. Da análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal intimou novamente o contribuinte, às folhas 146 a 149, solicitando os extratos bancários não apresentados, bem como a comprovação da origem dos depósitos bancários registrados nos extratos bancários entregues pelo contribuinte e outros documentos relativos às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2007 e 2008. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 O contribuinte apresentou os documentos de folhas 152 a 228, os quais foram analisados pela autoridade fiscal que, por conseguinte, intimou novamente o contribuinte, à folha 229, a esclarecer divergências entre as informações prestadas nas declarações e os documentos apresentados, bem como a origem dos depósitos bancários registrados nos extratos bancários. Respondendo à intimação, o contribuinte apresentou os documentos de folhas 233 a 236. Diante da ausência de provas e esclarecimentos do contribuinte, a autoridade fiscal intimou novamente o contribuinte, às folhas 237 a 239, a prestar as informações e documentos anteriormente solicitados e não apresentados. Em resposta o contribuinte apresentou os documentos de folhas 240 a 305 e autorizou a autoridade fiscal a obter as informações, que não foram por ele prestadas, diretamente junto à empresa da qual é sócio, TC Transportes e Logística Ltda. A autoridade fiscal, intimou a citada empresa a prestar informações acerca dos pagamentos efetuados ao contribuinte, nos anos-calendário 2006 e 2007, às folhas 312 a 315, a qual apresentou os documentos juntados aos autos às folhas 316 a 329. Dando continuidade ao procedimento fiscal, os autuantes intimaram novamente o contribuinte, às folhas 306 a 309, a prestar esclarecimentos relativos aos pagamentos efetuados pela empresa TC Transportes e Logística Ltda., entre outras informações. O contribuinte apresentou a resposta de folhas 310 e 311. Da análise dos documentos colhidos, conclui a autoridade fiscal, às folhas 356 e 357: [...] Neste cenário, decorridos mais de 180 (cento e oitenta ) dias da exigência inicialmente formalizada, praticamente nada foi disponibilizado acerca da comprovação dos créditos/depósitos bancários. Apenas dignou-se a esclarecer quais créditos seriam originários da empresa TC Transportes e Logística Ltda., em face a informações consignadas nos extratos bancários outrora apresentados. Com esse delineamento, apenas a procedência dos créditos atribuídos à aludida empresa resta identificada, mas não a causa do depósito/crédito. Não obstante, as verificações empreendidas junto à empresa TC Transportes e Logística Ltda.. consoante explicitado no subitem precedente, culminaram na caracterização, no ano-calendário de 2006, de pagamentos consistentes com a sua movimentação financeira, de sorte que os créditos/depósitos processados em conta corrente restam elucidados. Em relação ao ano-calendário 2007, os pagamentos levantados junto à aludida fonte pagadora, não explicam os créditos/depósitos registrados em conta corrente da pessoa física do Sr. Carlos, considerando que estes suplantam significativamente aqueles. Por esta razão, os créditos/depósitos que têm origem diversa da TC Transportes e Logística Ltda., restam não comprovados. Os registros nesta configuração estão a seguir especificados, e constam na exigência formalizada pelo item 3 da Intimação Fiscal n° 01 (fls. 146 a 154): (...) Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n o 11516.004189/2009-62, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n o 665, de 24 de abril de 2008. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta, mediante procurador (folha 396), a impugnação de folhas 364 a 386, na qual expõe suas razões de contestação. No primeiro tópico da impugnação - Da nulidade do lançamento por considerar adiantamentos a diretores como se fossem rendimentos tributáveis, às folhas 365 a 367, o contribuinte alega que a autoridade fiscal se equivocou ao considerar como rendimentos tributáveis valores pagos pela empresa TC Transportes Ltda. a título de adiantamento a diretores. Explica que os citados valores estão lançados no ativo da Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 fonte pagadora, conta 45, como "Adiantamento a diretores" e, apesar de as informações prestadas pela empresa TC Transportes e Logística Ltda. conterem vários equívocos, certo é que não há como tributar valores que representam meros adiantamentos, conforme escrituração contábil da fonte pagadora. O contribuinte argumenta, ainda, que não são verdadeiras as alegações da autoridade fiscal de que os adiantamentos de lucros não estejam corroborados pelos registros contábeis, uma vez que a própria fiscalização identificou na conta 45 — Adiantamentos a Diretores, junto à empresa TC Transportes e Logística Ltda., a quantia total de R$ 617.451,34. E, no mesmo sentido, afirma que, em relação ao valor de R$ 229.600,00, o qual estaria lançado na conta de despesas - Serviços de Fretes - Pessoa Jurídica, não se trata de rendimento do contribuinte. No tópico denominado de Da nulidade do lançamento, por presumir, que adiantamentos cedidos pela empresa TC Transportes Ltda. ao impugnante, representem rendimentos tributáveis sem, no entanto, apresentar os fundamentos legais de tais presunções, às folhas 367 a 368, o contribuinte argumenta que a autoridade fiscal presumiu que os valores adiantados pela empresa representam rendimentos omitidos. E, não há no relatório fiscal qualquer menção aos fundamentos legais que autorizem a citada presunção. Sob o título Da nulidade do auto de infração, por considerar rendimentos do impugnante valores consignados na contabilidade da empresa TC Transportes Ltda. como sendo serviços de fretes, às folhas 368 a 369, o contribuinte afirma que a autoridade fiscal equivocadamente fundamenta sua exigência no fato de que a TC teria pago R$ 229.600,00 ao impugnante e lançado em despesas de fretes. Explica o impugnante que, primeiro, há indicação de outros nomes na planilha de folha 323 para os supostos valores adiantados ao impugnante no ano-calendário 2006, tais como R$24.400,00 e RS 7.200,00 a Segon Codimel Mat.; R$ 44.000,00 a Brasmarine e R$ 70.000,00 a Negociação de Frete. E, segundo, porque os demais valores referem-se a serviços de fretes da empresa TC Transportes Ltda., conforme registro em sua contabilidade (v. folhas 425 a 434), sendo que apenas realizava negociações de fretes, todos por conta da TC Transportes e Logística Ltda., a qual subcontrata a totalidade de seus fretes. E, terceiro, porque a própria autoridade fiscal reconhece que não merecem fé os lançamentos consignados na escrita comercial da empresa TC Transportes e Logística Ltda., a título de distribuição de lucros. Quarto, porque, se eventualmente algum valor pudesse se referir a adiantamentos ao contribuinte, este representa mero adiantamento de lucros, e portanto, não é tributável. No quarto tópico - Da nulidade do lançamento haja vista que o mesmo está fundamentado em informações prestadas pela empresa TC Transportes e Logística Lida, cujos dados foram danificados em vista de operação da Policia Federal, em conjunto com agentes da Secretaria da Receita Federai do Brasil, às folhas 370 a 371, o contribuinte argúi que, em virtude da operação policial promovida pela Polícia Federal, em conjunto com auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resultaram danificadas todas as bases de dados daquela empresa e, portanto, não se pode tomar os dados indicados na planilha de folha 323 como prova de que foram efetuados pagamentos em favor do contribuinte, em 2006, no montante de R$ 229.600,00. O contribuinte ressalta que a própria TC Transportes e Logística Ltda., informou à autoridade fiscal, à folha 317, que as informações não são confiáveis, e que exceto pelos documentos de folhas 188 a 199, não vieram aos autos quaisquer registros contábeis da empresa TC Transportes e Logística Ltda. No título do quinto tópico - Da nulidade do lançamento, haja vista que resultou declarada ilegal a operação policial conjunta da Polícia Federal e da Receita Federal (Inquérito Policial n" 2008.72.00.006744-6/SC) e como decorrência foram anuladas todas as provas obtidas naquelas operações, às folhas 371 a 379, o contribuinte alega que todas as provas que desencadearam a fiscalização assim como as provas utilizadas no lançamento são ilícitas, seja porque foram obtidas por meio ilícito, seja porque, embora lícitas, derivaram de provas obtidas ilicitamente, nos termos da decisão da Juíza Federal, que anexa às folhas 415 e 416. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 Ressalta o impugnante que, embora a autoridade fiscal informe que teria expurgado dos autos as provas ilícitas, certo é que a ilicitude da operação policial conjunta com Secretaria da Receita Federal do Brasil atinge a totalidade do lançamento ora combatido. E, que nenhuma das provas consideradas válidas na decisão do Inquérito Policial n° 2008.72.00.006744-6/SC se referem ao impugnante, portanto, todas as provas contra o contribuinte são inválidas. O contribuinte alega, ainda, que as informações obtidas junto à empresa TC Transportes e Logística Ltda., nas quais a autoridade fiscal fundamenta a exigência relativa ao ano- calendário 2006, também são ilícitas, porque como todos os documentos comerciais e fiscais foram apreendidos pela Polícia Federal, com fundamento em provas ilícitas, obtidas por meio de escutas telefônicas ilícitas, o compartilhamento destas com a RFB toma nulas as provas produzidas no âmbito do presente auto de infração, conforme documentos de folhas 421 a 424 e 435 a 439. No sexto tópico - Da nulidade do lançamento quanto aos créditos bancários em 2007, haja vista que o impugnante procurou obter, mediante reiteradas solicitações, sem ter obtido sucesso, cópias dos documentos junto ao Banco do Brasil, com o fim de comprovar a origem dos mesmos, às folhas 379 a 380, o contribuinte argumenta que até a data da impugnação não logrou êxito em obter as informações bancárias não obstante as reiteradas solicitações às instituições bancárias (folhas 202, 203,206 e 242). O contribuinte alega que a autoridade fiscal teve acesso a suas informações bancárias, protegidas por sigilo bancário, quebrado por ordem judicial (que ao final foi julgada ilegal), e, portanto, poderiam examinar todas as suas transações bancárias. No tópico denominado Da nulidade do auto de infração, haja vista que a fiscalização não considerou os lucros obtidos em 2007, como justificativa para os depósitos bancários no referido ano, às folhas 380 a 381, o contribuinte defende que, para o ano- calendário 2007, a autoridade fiscal não verificou a distribuição de lucros, examinando somente os depósitos bancários em conta corrente. Argumenta o contribuinte que, no ano-calendário 2007, recebeu R$ 211.673,00 de lucros, mas a autoridade fiscal lhe atribuiu a quantia de RS 375.000,00, portanto, a autoridade fiscal reconhece que o contribuinte teria recebido RS 163.327,00 a mais de lucros, em relação aos declarados, na mesma linha de raciocínio adotado para o ano- calendário 2006. Assim, em 2007, os lucros adicionais reconhecidos pela fiscalização suplantam o total de créditos em conta bancária, supostamente não explicados pelo contribuinte, no valor de RS 158.691,20. Sob o título Da ofensa ao art. 2° da Lei n° 9.784/99, às folhas 381 a 384, o contribuinte alega que ao regular o processo administrativo, o artigo 2º da Lei n° 9.784/99, estabelece que a autoridade administrativa deve agir de modo razoável, em vista do princípio da razoabilidade. Então, defende que não é razoável supor que o contribuinte tenha omitido receita pelo fato de que possui créditos em contas bancárias, representativos de adiantamento recebidos no ano de 2006 e distribuição de lucros no ano 2007. Por fim, o contribuinte solicita ainda, no tópico Do pedido, às folhas 384 a 385, que as intimações sejam encaminhadas para o endereço de seu procurador e que seja possível provar o alegado por todos os meios de prova admitidas, especialmente a pericial, documental (inclusive novos documentos que se fizerem necessários) e testemunhal, se for o caso. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ/FNS proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA ORIGEM. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n- 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são isentos do imposto de renda por serem relativos à antecipação de lucros somente pode ser aceita se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006,2007 ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DO USO DE PROVA ILÍCITA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE DECLARADA ILÍCITA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. Resta afastada a preliminar de nulidade, pelo alegado uso de prova judicialmente declarada ilícita (interceptação telefônica e provas daí derivadas), quando toda informação, documentação e escrituração fiscal-contábil que fundamentou o lançamento foi apresentada pelo sujeito passivo ou pela fonte pagadora, diretamente à autoridade fiscal, em procedimento diverso daquele que foi objeto da manifestação judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas â observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 4. Inconformado após cientificado da decisão a quo, em 24/05/2010, o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 21/06/2010 (AR de e-fl. 469 versus protocolo de e-fl. 474), documento do qual seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - repisa todos os argumentos impugnatórios, tanto preliminares quanto de mérito, apenas alterando a ordem dos tópicos apresentados na peça impugnatória e na peça recursal; - reforça seu entendimento sobre impossibilidade de utilização de provas lícitas proveniente dos provas ilícitas, com base no nexo causal entre o procedimento da Polícia Federal, considerado judicialmente ilegal, com o procedimento fiscalizatório, uma vez que agentes fiscais participaram daqueles e provas obtidas ilegalmente no primeiro procedimento teriam sido utilizadas no segundo; e - cita jurisprudência administrativa e doutrina. 5. Seu pedido final envolve: - declaração de nulidade do Auto de infração; - reconhecimento da nulidade por invalidade das provas lícitas derivadas de provas ilícitas, com reconhecimento do nexo causal entre a operação da Polícia Federal e a fiscalização; - reconhecimento da nulidade do lançamento pela ausência de fundamentos legais especialmente para as presunções adotadas em relação ao ano calendário 2006; - reconhecimento dos adiantamentos recebidos como não tributáveis; - reconhecimento de que os créditos em conta corrente de 2007 decorrem de lucros reconhecidos pela fiscalização como superiores aos declarados pela fonte, além de serem afastadas presunções de créditos como rendas omitidas; - suspensão do crédito tributário; - encaminhamento das intimações ao endereço dos advogados; e - produção de provas por todos os meios admitidos, especialmente a pericial, a documental (novos documentos) e testemunhal. 5. Pede juntada, na data de 23/10/2013 (e-fl. 503), de prova do trânsito em julgado da decisão do Recurso Criminal em Sentido Estrito, conforme requerido ainda em impugnação no dia 18/08/2009 (tópico impugnatório acerca de declaração de ilegalidade da operação conjunta da Polícia Federal). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 8. Preliminarmente, quanto à jurisprudência e doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 9. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou até mesmo judiciais, mesmo que reiteradas, além da excelsa doutrina pátria colacionada, destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Deve ser afastada também qualquer alegação de nulidade do auto de infração. Verificada a ocorrência do fato gerador, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 11. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 12. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo à interessada a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 13. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera legalmente os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, os quais não ocorrem no presente caso: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 14. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio artigo 60 do mesmo Decreto nº 70.235/72. 15. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio da razoabilidade, do devido processo legal e claro, do contraditório de da ampla defesa. 16. Neste diapasão, complemente-se recordando que arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 17. Os argumentos de defesa e a constituição de provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 18. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 19. Revela-se, portanto, que a adução recursal de produção de novas provas, não merece prosperar, à míngua de amparo normativo para tanto. Destaque-se também que a prova testemunhal não tem previsão no Processo Administrativo Fiscal. 20. Deveria já compreender o contribuinte que não há confusão nem conflito entre esferas tributária e penal: independentemente do caráter lícito ou ilícito das provas levantadas pelo inquérito da Polícia Federal, ou do nexo causal que pretende ser reconhecido entre a operação da Policia Federal e a autuação pela RFB, renda foi auferida e portanto deve ser Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 verificada sua correta tributação. Destaque-se que a independência entre as esferas tributária e penal é reconhecida amplamente no CARF. Senão, veja-se, ilustrativamente, os acórdãos nº 2102-001.019, de 02/12/2010, e nº 2201-003.658, de 06/06/2017. Portanto o processo administrativo tributário deve ser constituído e apreciado forma independente em relação ao andamento da ação judicial penal relação ao contribuinte. 21. Eventual indisposição do interessado quanto à forma de constituição das provas pelo Departamento da Polícia Federal e sobre a validação/invalidação das mesmas pelo Judiciário deve ser então discutida não nesta esfera administrativa, mas sim naquela esfera judicial. 22. E sobre a utilização de tais provas, devidamente já se manifestou a Primeira Instância, delimitando claramente a forma como as provas foram consideradas pela autoridade autuante. Senão, vejamos: (...) Primeiro porque a autoridade fiscal esclarece, à folha 358, que os documentos originários da investigação policial foram desconsiderados/inutilizados, não mais integrando o procedimento administrativo que encerrou com o lançamento ora em litigio, como se lê: (...) Segundo porque todos os documentos que fundamentam as infrações de omissão de rendimentos foram disponibilizados pelo contribuinte ou, mediante intimação, pela fonte pagadora - empresa TC Transportes e Logística Ltda.. Como se percebe dos autos, os extratos bancários foram apresentados pelo contribuinte em intimação regular feita pela autoridade fiscal, assim como, as informações acerca dos pagamentos efetuados ao contribuinte, prestadas pela fonte pagadora, foram disponibilizadas mediante regular intimação fiscal. Terceiro porque o contribuinte não aponta especificamente quais provas, que fundamentaram o lançamento, tiveram origem na operação policial conjunta com Secretaria da Receita Federal do Brasil e que foram consideradas inválidas na decisão do Inquérito Policial. Note-se que o que foi considerado como prova ilícita pela Justiça Federal foram as interceptações telefônicas, efetuadas pela Polícia Federal e os elementos de prova daí originados. Ressalte-se que não há evidência nos autos de que os autuantes tenham se utilizado de eventuais documentos coletados pela Polícia Federal para fundamentar o lançamento ora em litígio. Quarto porque não se pode dizer que o procedimento fiscal esteja eivado de nulidade por conta de contaminação em virtude da teoria dos "frutos da árvore envenenada". O fato de a Justiça Federal ter afastado as provas ilícitas, obtidas por interceptação telefônica, não afasta a possibilidade de a autoridade fiscal proceder a investigações, da qual tem competência legal, sem utilizar de tais provas ditas "contaminadas", a fim de verificar a veracidade das informações e declarações prestadas pelo contribuinte. É dever da autoridade fiscal verificar se a conduta dos contribuintes está de acordo com o prescrito na legislação tributária e caso não esteja, é função da autoridade fiscal exigir o fiel cumprimento por meio dos instrumentos que a legislação lhe dispõe, para enquadrá- los na exata medida da norma tributária. Desta forma, não pode o afastamento das provas ilícitas, neste caso, ser fato impeditivo para que se desenvolva uma ação fiscal independente no contribuinte, dado, inclusive, o poder/dever de fiscalizar que detém o Fisco Federal de investigar quem quer que seja. 23. Diante da repetição integral dos argumentos preliminares e meritórios expostos na primeira instância na peça recursal do interessado, repisadas mesmo nas complementações argumentativas apresentadas nesta segunda instância, todos os quesitos apresentados já foram cristalina e devidamente combatidos pela DRJ, com mestria. Dessa forma, Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 totalmente cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar plenamente a apreciação do feito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF. Colaciona-se portanto o seguinte excerto da referida Decisão, ora então adotado como razões de decidir, grifados no original: Voto (...) 1. Da preliminar de nulidade — Das provas: O contribuinte alega que todas as provas que desencadearam a fiscalização assim como as provas utilizadas no lançamento são ilícitas, seja porque foram obtidas por meio ilícito, seja porque, embora lícitas, derivaram de provas obtidas ilicitamente, nos termos da decisão da Juíza Federal, que anexa ás folhas 415 e 416. Ressalta o impugnante que, embora a autoridade fiscal informe que teria expurgado dos autos as provas ilícitas, certo é que a ilicitude da operação policial conjunta com Secretaria da Receita Federal do Brasil atinge a totalidade do lançamento ora combatido. E, que nenhuma das provas consideradas válidas na decisão do Inquérito Policial n° 2008.72.00.006744-6/SC se referem ao impugnante, portanto, todas as provas contra o contribuinte são inválidas. O contribuinte alega, ainda, que as informações obtidas junto à empresa TC Transportes e Logística Ltda., nas quais a autoridade fiscal fundamenta a exigência relativa ao ano- calendário 2006, também são ilícitas, porque como todos os documentos comerciais e fiscais foram apreendidos pela Polícia Federal, com fundamento em provas ilícitas, obtidas por meio de escutas telefônicas ilícitas, o compartilhamento destas com a RFB toma nulas as provas produzidas no âmbito do presente auto de infração, conforme documentos de folhas 421 a 424 e 435 a 439. Da análise dos autos, pode-se dizer que é improcedente a alegação do contribuinte. De se ver. Primeiro porque a autoridade fiscal esclarece, à folha 358, que os documentos originários da investigação policial foram desconsiderados/inutilizados, não mais integrando o procedimento administrativo que encerrou com o lançamento ora em litigio, como se lê: No curso do procedimento fiscal realizado, e em compasso com decisão judicial exarada no âmbito do Inquérito Policial n' 0184/2008 - DPF/IJI/Sc, prolatada em 16/06/2008, que autorizou o compartilhamento dos elementos de prova da investigação em sede policial, foram analisados documentos carreados no seu bojo, notadamente de elementos coligidos por intermédio dos mandados de busca e apreensão cumpridos na esteira da aludida decisão judicial. Inobstante, com data de 17/06/2009, adveio nova decisão judicial, na qual a Juíza Federal Substituta. Una Cristina Kramer, reconheceu a nulidade de toda prova oriunda da interceptação telefônica realizada nos autos n° 2007.72.00.013946-5, bem como a imprestabilidade como prova dos documentos apreendidos em decorrência da decisão outrora prolatada. Assim, em homenagem a decisão judicial que sobreveio, os elementos originários da investigação policial foram desconsiderados/inutilizados, não mais integrando o procedimento administrativo ora levado a cabo. A rigor, apenas um único documento de investigação policial havia sido utilizado, notadamente a tabela de preços anexada a Intimação Fiscal n o 01, como parte integrante do seu item 5. Segundo porque todos os documentos que fundamentam as infrações de omissão de rendimentos foram disponibilizados pelo contribuinte ou, mediante intimação, pela fonte pagadora - empresa TC Transportes e Logística Ltda.. Como se percebe dos autos, os extratos bancários foram apresentados pelo contribuinte em intimação regular feita pela autoridade fiscal, assim como, as informações acerca dos pagamentos efetuados ao Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 contribuinte, prestadas pela fonte pagadora, foram disponibilizadas mediante regular intimação fiscal. Terceiro porque o contribuinte não aponta especificamente quais provas, que fundamentaram o lançamento, tiveram origem na operação policial conjunta com Secretaria da Receita Federal do Brasil e que foram consideradas inválidas na decisão do Inquérito Policial. Note-se que o que foi considerado como prova ilícita pela Justiça Federal foram as interceptações telefônicas, efetuadas pela Polícia Federal e os elementos de prova daí originados. Ressalte-se que não há evidência nos autos de que os autuantes tenham se utilizado de eventuais documentos coletados pela Polícia Federal para fundamentar o lançamento ora em litígio. Quarto porque não se pode dizer que o procedimento fiscal esteja eivado de nulidade por conta de contaminação em virtude da teoria dos "frutos da árvore envenenada". O fato de a Justiça Federal ter afastado as provas ilícitas, obtidas por interceptação telefônica, não afasta a possibilidade de a autoridade fiscal proceder a investigações, da qual tem competência legal, sem utilizar de tais provas ditas "contaminadas", a fim de verificar a veracidade das informações e declarações prestadas pelo contribuinte. É dever da autoridade fiscal verificar se a conduta dos contribuintes está de acordo com o prescrito na legislação tributária e caso não esteja, é função da autoridade fiscal exigir o fiel cumprimento por meio dos instrumentos que a legislação lhe dispõe, para enquadrá- los na exata medida da norma tributária. Desta forma, não pode o afastamento das provas ilícitas, neste caso, ser fato impeditivo para que se desenvolva uma ação fiscal independente no contribuinte, dado, inclusive, o poder/dever de fiscalizar que detém o Fisco Federal de investigar quem quer que seja. De se rejeitar, portanto, a preliminar de nulidade posta pelo contribuinte. 2. Do procedimento fiscal - Do princípio da razoabilidade: O contribuinte alega que, ao regular o processo administrativo, o artigo 2º da Lei n° 9.784/99, estabelece que a autoridade administrativa deve agir de modo razoável, em vista do princípio da razoabilidade. Então, defende que não é razoável supor que o contribuinte tenha omitido receita pelo fato de que possui créditos em contas bancárias, representativos de adiantamento recebidos no ano de 2006 e distribuição de lucros no ano 2007. Inicialmente é de se esclarecer que a omissão de rendimentos, relativa ao ano-calendário 2006, não tem como fundamento/prova os depósitos bancários em contas correntes, mas em informação prestada pela empresa da qual o contribuinte é sócio, o que afasta a argumentação do contribuinte em relação aos créditos em contas bancárias para este ano-calendário. Já para o ano-calendário 2007 impõe-se, de início, lembrar que a autuação por omissão de rendimentos está embasada no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. observado que não serão considerados: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000.00 (oitenta mil reais). [...] [grifei] Como se vê, o dispositivo legal transcrito estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco comprovar o credito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclareci mentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Portanto, não se trata de ser razoável ou não, mas de cumprir a lei. Ademais, quanto à possível alegação do contribuinte de que a aplicação da presunção - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem na comprovada - afronta ao princípio da razoabilidade é de se esclarecer que, como a referida tributação está, de forma literal, prevista em lei - artigo 42 da Lei n° 9.430/96 - não há como afastar sua aplicação sem expurgar, também, tal dispositivo de lei. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo, em face das limitações impostas às instâncias administrativas à apreciação de questões relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer ato legal. (...) Portanto, compete às Delegacias de Julgamento tão somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Assim, como os dispositivos legais estão vigentes, não pode este juízo afastá-los, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Ademais, com se verá nos tópicos seguintes, o contribuinte não logrou comprovar que os créditos em contas bancárias sejam representativos de distribuição de lucros no ano 2007. 3. Da origem dos depósitos bancários no ano-calendário 2007: O contribuinte argumenta que até a data da impugnação não logrou êxito em obter as informações bancárias não obstante as reiteradas solicitações às instituições bancárias (folhas 202, 203, 206 c 242). Alega que a autoridade fiscal teve acesso a suas informações bancárias, protegidas por sigilo bancário, quebrado por ordem judicial (que ao final foi julgada ilegal), e, portanto, poderiam examinar todas as suas transações bancárias. O contribuinte defende que, para o ano-calendário 2007, a autoridade fiscal não verificou a distribuição de lucros, examinando somente os depósitos bancários em conta Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 corrente. Argumenta o contribuinte que, no ano-calendário 2007, recebeu RS 211.673,00 de lucros, mas a autoridade fiscal lhe atribuiu a quantia de R$ 375.000,00, portanto, a autoridade fiscal reconhece que o contribuinte teria recebido R$ 163.327,00 a mais de lucros, em relação aos declarados, na mesma linha de raciocínio adotado para o ano-calendário 2006. Assim, em 2007, os lucros adicionais reconhecidos pela fiscalização suplantam o total de créditos em conta bancária, supostamente não explicados pelo contribuinte, no valor de R$ 158.691,20. A autoridade fiscal, por sua vez, explica às folhas 355 a 357, que intimou, por diversas vezes, o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes bancárias. O contribuinte, entretanto, condicionou a comprovação da origem dos depósitos bancários com informações a serem prestadas pelo banco, limitando-se a informar que alguns créditos seriam originários da empresa TC Transportes e Logística Ltda. Explica a autoridade fiscal: Em relação ao ano-calendário 2007, os pagamentos levantados junto à aludida fonte pagadora, não explicam os créditos/depósitos registrados em conta corrente da pessoa física do Sr. Carlos, considerando que estes suplantam significativamente aqueles. Por esta razão, os créditos/depósitos que têm origem diversa da TC Transportes e logística Ltda.. restam não comprovados. Os registros nesta configuração estão a seguir especificados, e constam na exigência formalizada pelo item 3 da Intimação Fiscal n°01 (fis. 146 a 154). [grifei] Como se vê, não procede a argumentação do contribuinte de que o montante dos depósitos bancários (R$ 158.691,20), considerados rendimentos omitidos no ano- calendário 2007, tem origem comprovada na distribuição de lucros, uma vez que a autoridade fiscal excluiu do montante tributável os depósitos bancários efetuados pela empresa TC Transportes e Logística Lida.. De mais a mais, da leitura do dispositivo legal que fundamentou o lançamento - artigo 42 da Lei n° 9.430/96, transcrito anteriormente - infere-se que, ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade da autoridade fiscal é tão-somente a de evidenciar a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, determina que cabe ao contribuinte, para afastar a presunção, justificar, de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos/em suas contas bancárias. Ora, diante deste quadro legal, há que se reconhecer que a autoridade lançadora nada mais fez que subordinar-se à lei: apenas aquilo que restou individualizadamente comprovado, mediante trabalho diligente da própria autoridade fiscal, é que foi afastado da tributação por presunção de rendimentos. É assim que a alegação do contribuinte de que valores incluídos em sua conta bancária estão vinculados à distribuição de lucros recebidos da empresa TC Transportes e Logística Ltda., no ano-calendário 2007, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que pagamento de distribuição de lucros. Neste caso, caberia ao contribuinte trazer elementos de prova a fim de ver afastada a presunção posta, pois meras alegações não tem qualquer valor probante e não afastam a presunção legal de omissão de rendimentos. Repita-se que em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova e do contribuinte. E necessário, portanto, que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado. Desta forma, é de se manter o lançamento da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário com origem não comprovada. 4. Da omissão de rendimentos no ano-calendário 2006: O contribuinte alega que a autoridade fiscal se equivocou ao considerar como rendimentos tributáveis valores pagos pela empresa TC Transportes Ltda. a título de adiantamento a diretores. Explica que os citados valores estão lançados no ativo da Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 fonte pagadora, conta 45, como "Adiantamento a diretores" e, apesar de as informações prestadas pela empresa TC Transportes e Logística Ltda. conterem vários equívocos, certo é que não há como tributar valores que representam meros adiantamentos, conforme escrituração contábil da fonte pagadora. O contribuinte argumenta, ainda, que não são verdadeiras as alegações da autoridade fiscal de que os adiantamentos de lucros não estejam corroborados pelos registros contábeis, uma vez que a própria fiscalização identificou na conta 45 - Adiantamento a Diretores, junto à empresa TC Transportes e Logística Ltda., a quantia total de R$ 617.451,34. E, no mesmo sentido, afirma que. em relação ao valor de RS 229.600,00, o qual estaria lançado na conta de despesas - Serviços de Fretes - Pessoa Jurídica, não se trata de rendimento do contribuinte. Alega o contribuinte que a autoridade fiscal presumiu que os valores adiantados pela empresa representam rendimentos omitidos. E, não há no relatório fiscal qualquer menção aos fundamentos legais que autorizem a citada presunção. O contribuinte afirma que a autoridade fiscal equivocadamente fundamenta sua exigência no lato de que a TC teria pago RS 229.600.00 ao impugnante e lançado em despesas de fretes. Explica o impugnante que, primeiro, há indicação de outros nomes na planilha de folha 323 para os supostos valores adiantados ao impugnante no ano- calendário 2006, tais como R$24.400,00 e RS 7.200,00 a Segon Codimel Mal.; R$ 44.000,00 a Brasmarine e RS 70.000.00 a Negociação de Frete. E, segundo, porque os demais valores referem-se a serviços de fretes da empresa TC Transportes Ltda., conforme registro em sua contabilidade (v. folhas 425 a 434). sendo que apenas realizava negociações de fretes, todos por conta da TC Transportes c Logística Ltda., a qual subcontrata a totalidade de seus fretes. Terceiro, porque a própria autoridade fiscal reconhece que não merecem fé os lançamentos consignados na escrita comercial da empresa TC Transportes e Logística Ltda., a título de distribuição de lucros. Quarto, porque, se eventualmente algum valor pudesse se referir a adiantamento ao contribuinte, este representa mero adiantamento de lucros, e portanto, não é tributável. O contribuinte argúi que, em virtude da operação policial promovida pela Policia Federal, em conjunto com auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resultaram danificadas todas as bases de dados daquela empresa e, portanto, não se pode tomar os dados indicados na planilha de folha 323 como prova de que foram efetuados pagamentos em favor do contribuinte, em 2006, no montante de R$ 229.600,00. O contribuinte ressalta que a própria TC Transportes e Logística Ltda., informou à autoridade fiscal, à folha 317, que as informações não são confiáveis, e que exceto pelos documentos de folhas 188 a 199, não vieram aos autos quaisquer registros contábeis da empresa TC Transportes e Logística Ltda. Diante das alegações do contribuinte, inicialmente, constata-se que, em sua confusa peça impugnatória, o autuado não contesta o efetivo recebimento de valores, informados pela fonte pagadora, como adiantamento de lucros no montante de R$ 617,451,34, no ano-calendário 2006. O contribuinte argumenta, apenas, que tal valor é isento do Imposto de Renda Pessoa Física. O mesmo não ocorre, entretanto, em relação ao valor de R$ 229.600,00: a contestação do contribuinte é de que as provas de que recebeu tais valores a título de pagamento de fretes, no ano-calendário 2006, não são confiáveis. E que se recebeu pagamentos, registrados a este título pela empresa, tais valores referem-se a adiantamento a diretores. Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão o impugnante em qualquer de sua argumentação. De se ver. A autoridade fiscal intimou por várias vezes (quatro) o contribuinte a apresentar todos os documentos relacionados à distribuição de lucros, no ano-calendário 2006, inclusive os pagamentos relativos a antecipações realizadas, de forma a evidenciar as datas das distribuições/antecipações. O contribuinte, entretanto, em sua defesa, apresentou razão contábil da empresa TC Transportes e Logística Ltda., rubrica intitulada "45 - Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 Adiantamento a diretores", condicionando o esclarecimento dos pagamentos à obtenção de documentos junto à fonte pagadora, da qual é sócio. Como na citada conta contábil (45 - Adiamento a diretores) os históricos não esclarecem os fatos registrados, em virtude da falta de indicação do(s) beneficiário(s) ou da natureza/causa do pagamento, os autuantes intimaram a fonte pagadora que informou, mediante demonstrativos acostados às folhas 324 a 328, os pagamentos efetuados ao contribuinte, no ano-calendário 2006, a título de adiantamento de lucros, no valor de R$ 617.451,34, e RS 229,600,00, a título de serviços de fretes - pessoas jurídicas, totalizando R$ 847.051,34. Por conseguinte, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a confirmar os pagamentos a ele atribuídos pela fonte pagadora a título de adiantamento de lucros e a serviços de fretes. O contribuinte confirmou alguns pagamentos (aqueles constantes dos extratos bancários), afirmou que os outros valores teriam que ser analisados e explicou que os valores recebidos a título de serviços de fretes ou comissões a terceiros referem-se, provavelmente, a adiantamento de lucros (v. folhas 311). Como se vê, durante o procedimento fiscal o contribuinte afirma, à folha 311, que recebeu da empresa TC Transportes e Logística Ltda. valores registrados na contabilidade como Serviços de Fretes. O contribuinte inclusive aponta alguns valores, como exemplo - RS 10.000,00 pagos em 17 de março de 2006; RS 27.000,00 pagos em 31 de outubro de 2006 e R$ 27.000,00 pagos em 26 de dezembro de 2006, que constam dos extratos bancários. Em sede de impugnação, o contribuinte, apesar de argumentar que não são confiáveis as informações prestadas pela fonte pagadora - TC Transportes e Logística Lida., conclui que se recebeu algum valor registrado como despesas de fretes, tais valores referem-se a adiantamento de lucros. De qualquer modo a empresa, intimada a prestar informações, relacionou, por meio de relatórios de folhas 322 a 329, os pagamentos efetuados ao contribuinte. E, sendo sócio da empresa, o contribuinte é responsável pelas informações por ela prestadas. Ademais, confrontando a veracidade das informações prestadas pela fonte pagadora, verifica-se em análise aos extratos bancários do contribuinte, no ano-calendário 2006, que constam diversos pagamentos da empresa para o contribuinte, alguns coincidentes em datas e valores com aqueles registrados na contabilidade como adiantamento a diretores e pagamento de fretes. Quanto à argumentação de que na listagem apresentada pela fonte pagadora dos pagamentos efetuados ao contribuinte, registrados como pagamento de fretes, consta o nome de outras empresas, pode-se dizer equivocada. Primeiro, porque os pagamentos foram registrados como adiantamento de lucros e não como pagamento de fretes. Segundo, porque a sigla, na última coluna, indica que os pagamentos foram realizados ao contribuinte. No que se refere à alegação de que os valores registrados na contabilidade como adiantamento a diretores referem-se a rendimentos isentos e não tributáveis, pois são adiantamento de lucros, pode-se dizer, igualmente, equivocado o contribuinte. O artigo 10 da Lei 9.249/1.995 e o artigo 48 da Instrução Normativa SRF n° 93/1.997, disciplinam a tributação da distribuição de lucros, como se lê: LEI N° 9.249/1.995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no Pais ou no exterior. IN SRF N° 93/1997: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II- a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º , § 4º , da Lei n°7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei n°9.250, de 1995. § 5 o A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3" não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2", após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º , a distribuição de rendimentos a titulo de lucros ou dividendos que não lenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º . Consoante legislação acima reproduzida, verificou-se que há dois casos em que valores pagos superiores aos lucros apurados em balanço podem ser isentos do IRPF. O primeiro caso: a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas pelas quais houver optado para apuração da base de cálculo. O segundo caso: o valor pago a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores. O contribuinte, entretanto, não é capaz de comprovar que os valores recebidos da empresa TC Transportes e Logística, a título de "adiantamento a diretores" ou "pagamento de fretes" se enquadram em qualquer das hipóteses de isenção acima citadas. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 A fiscalização afirma, às folhas 350 e 352, com razão, que não merecem fé os registros contábeis relativos às contas intituladas "adiantamento a diretores" e "pagamentos de fretes", uma vez que os históricos não esclarecem os fatos registrados, em virtude da falta de indicação dos beneficiários ou natureza/causa do pagamento, o que afasta a possibilidade de que esses registros contábeis possam comprovar que os valores recebidos referem-se a rendimentos isentos e não tributáveis, nos termos da legislação acima transcrita. Ressalte-se que, o próprio contribuinte afirma, em resposta as intimações, que os registros contábeis não estão corretos. Note-se, ademais, que a autoridade fiscal não desconsiderou a contabilidade da empresa TC Transportes e Logística Ltda., uma vez que, a fim de apurar a parcela de rendimentos isentos, a título de distribuição de lucros, recebida pelo contribuinte no ano-calendário 2006, utilizou o valor do lucro por ela apurado. Explica-se. A autoridade fiscal apurou o valor da distribuição do lucro a que teria direito o contribuinte, com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, ou seja, o valor de R$ 390.000,00. Como os valores pagos ao contribuinte, no decorrer do ano-calendário 2006, no montante de R$ 847.051,34, superaram o valor da distribuição de lucros, a diferença, no valor de R$ 457.051,34, é rendimento tributável recebido da pessoa jurídica. Como se vê, diferente do que alega, o contribuinte não comprova, nem durante o procedimento fiscal nem em sede de impugnação, que os valores registrados como adiantamento a diretores e pagamentos de fretes se referem, efetivamente, a adiantamento de lucros e que se tratam de rendimentos isentos e não tributáveis. Desta forma, é de se manter a tributação da omissão de rendimentos. (...) 24. Incabível a contestação de que os dispositivos legais apontados pela DRJ não seriam os que fundamentam o lançamento e portanto, todo o lançamento deveria ser anulado por falta de fundamento legal. O fundamento legal para o lançamento é apresentado não em Primeira Instância, mas sim no ato de lavratura do auto, como pode ser indubitavelmente verificado na descrição da infração “omissão de rendimentos” do AI. Contestação do fundamento legal do auto deve ser levantada então na impugnação. 25. Neste diapasão, a utilização de citação legal em sede de prolação de Acordão de Impugnação é, na verdade, esclarecedora dos fundamentos da sua Decisão, não vincula o fundamento legal do auto, e extremamente esclarecedora na espécie, onde enquanto o AI fundamenta o lançamento da omissão de rendimentos tributáveis, a DRJ aponta, em sentido oposto, a legislação que deveria ter sido seguida pelo interessa para que o tivesse direito à não tributação de distribuição de lucros devidamente comprovada de forma hábil de idônea. 26. Em prosseguimento, destaque-se que inócuo é o pedido pela suspensão do crédito tributário enquanto em andamento a apreciação administrativa da lide, uma vez já previsto, como o próprio contribuinte já indica, no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. 27. Deve ser ressaltado também que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n o. 70.235/76, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004179/2009-27 28. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja clara determinação é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Portanto descabida a pretensão dos patronos de recebimento das intimações do contribuinte no endereço de seu escritório de advocacia 29. A impugnação já deveria ter mencionado e pormenorizado as perícias que o sujeito passivo pretendia que fossem efetuadas, expondo os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Devem ser analisados os autos, portanto, da forma como se encontram. 30. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte ao longo de sua peça recursal, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. E na espécie, o autuado não comprovou de maneira satisfatória os seus argumentos recursais, nem quanto a omissão de rendimentos, nem quanto aos depósitos não identificados em sua conta corrente. O contribuinte não apresentou documentação probatória suficiente de todas as suas alegações para afastamento das infrações a ele imputadas, nem em fase de fiscalização, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. 31. Dessa forma, afastados todos os argumentos preliminares e de mérito apresentados pelo contribuinte, inadequada é a aceitação de qualquer de seus pedidos recursais, restando totalmente procedente do auto de infração. Não merece reforma portanto o Acórdão recorrido. Conclusão 32. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.001513/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 13 /2 00 8- 27 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001513/2008-27 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.875,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em síntese, que se o recibo e a declaração emitidos pela profissional que prestou os serviços não são merecedores da devida confiança, apesar de revestidos dos requisitos legais, cabe A. Receita Federal do Brasil juntar provas consistentes de que não houve a prestação do serviço e, só então, munida destas provas, glosar as referidas despesas. Argumenta a notificada que, ainda que fosse licito à Receita Federal exigir qualquer comprovação de que os serviços médicos e psicológicos foram efetivamente realizados, não lhe cabe solicitar documentação que comprove o efetivo pagamento dos mesmos, tendo em vista que nenhum indivíduo é obrigado a operar em instituições financeiras, de modo que esta prova pode não existir. Nesse sentido, acrescenta que, por mais que os rendimentos da contribuinte sejam recebidos por pessoas jurídicas, com depósito em conta corrente, a profissional Albany Tondin Merlin não é obrigada a operar em instituições financeiras. A seguir, transcreve a contribuinte excertos de decisões proferidas pelo I° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ao final requer sejam aceitos os documentos ora apresentados e considerados os argumentos apresentados, para que seja retirada a glosa que recaiu sobre as despesas médicas apresentadas pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual exercício 2004 — ano-calendário 2003. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 14/06/2010, no acórdão 17-41.661, às e-fls. 139 a 151, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 161 a 175, no qual requer, em apertada síntese, que seja cancelada a autuação vez que os recibos e a declaração dos profissionais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas de sua filha. Ainda, há laudo do instituto RORSCHACH demonstra que a dependente necessita de acompanhamento médico. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/06/2010, e-fls. 159, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/07/2010, e-fls. 161, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001513/2008-27 de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, pela não comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê: (...) Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos emitidos pela psicóloga Albany Tondin Merlin, revestidos dos requisitos legais, são suficientes e hábeis para comprovação da dedução pleiteada. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal acerca do tema. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Entretanto, a questão de maior relevância posta nos autos é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito A justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/1999. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo A efetiva prestação de serviço que permita a dedução a titulo de despesa médica. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001513/2008-27 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001513/2008-27 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001513/2008-27 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Foram glosadas as despesas médicas com a psicóloga Albany Tondin Merlin, CPF 738.469.708-59, no importe de R$25.000,00. Às e-fls. 89 a 107 a recibos emitidos pela profissional, corroborada pela declaração de e-fls. 121, que ratifica a prestação de serviços, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900342/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 42 /2 01 7- 21 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900342/2017-21 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900342/2017-21 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900342/2017-21 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900342/2017-21 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8406545 #
Numero do processo: 13748.720659/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 59 /2 01 5- 89 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720659/2015-89 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8416643 #
Numero do processo: 11684.000888/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-008.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 08 88 /2 01 0- 35 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000888/2010-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a impugnação e considerou devida a exação correspondente. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual alegou prescrição intercorrente e apontou processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas. Por fim, requer anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente inovou quase que completamente em relação à impugnação apresentada em primeiro grau. A alegação de prescrição intercorrente e o apontamento de processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, não foram esgrimidos em primeira instância, daí porque Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000888/2010-35 causam efeitos deveras substanciosos, sob o ponto de vista processual, nesta esfera. (...) 1 Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio do ilustre Relator, a maioria do Colegiado dele discordou exclusivamente quanto ao entendimento de que o capítulo recursal “prescrição intercorrente” não seria cognoscível em razão da preclusão da matéria, apresentada tão somente em sede de Recurso Voluntário. Assim, apesar de suscitado pela Recorrente tão somente quando do Recurso Voluntário, a maioria deste Colegiado entendeu que o argumento não estaria precluso, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, poderia ser apreciado nesta instância. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Quanto à ação judicial proposta pela associação de classe a que pertence a recorrente (documentos trazidos com o recurso voluntário), na qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, 2 nota-se que a discussão perpassa pelo instituto da denúncia espontânea, argumento alinhado em primeira instância e em recurso voluntário também, daí restar esvaziada a discussão sobre o tema nesta esfera, ante o princípio da unicidade de jurisdição, que evoca a aplicação da súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. 1 Em relação à matéria "prescrição intercorrente" deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor por representar o entendimento majoritário do colegiado. 2 Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000888/2010-35 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000068/2007-36
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2005 INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL Reconhecida a existência de vício em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL Reconhecida a existência de vício em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 68 /2 00 7- 36 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 Relatório Trata-se de Auto de Infração por descumprimento da obrigação acessória que consiste em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea “a”, e alterações posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4, “caput”. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 17/18), o Contribuinte deixou de arrecadar a contribuição de 11% sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, dos quais cita alguns exemplos. Em sessão plenária de 03/06/2008, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 205-00.665 (112/122), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO – CERCEAMENTO DE DEFESA - É nulo o Ato Administrativo de Lançamento formalizado com insuficiência na descrição clara e precisa dos fatos geradores. A deficiente descrição dos fatos geradores da contribuição autoriza a decretação da nulidade do lançamento por inobservância dos requisitos básicos para a sua validade, propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte do sujeito passivo e livre formação de convencimento por parte dos julgadores. Processo Anulado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular O auto de infração/lançamento na forma do voto vencedor do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Vencido o Relator. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou Embargos de Declaração (fls. 127/131) os quais foram rejeitados pelo despacho 2302-74 de folhas 133/134. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recebeu os autos com a decisão em 30/10/2012 (fl. 137) e, em 14/11/2012 (fl. 138), apresentou o Recurso Especial (fls. 139/153), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Inexistência de nulidade sem comprovação do prejuízo e b).Nulidade – Vício formal ou material Pelo despacho datado de 26/08/2016 (fls. 155/159), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria b).Nulidade – Vício formal ou material. A Fazenda Nacional apresentou agravo (fls. 161/163) que foi rejeitado, conforme despacho de folhas 165/169. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 Na sequência, transcrevo partes das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas que tratam da matéria para a qual o recurso foi admitido: Acórdão 301-31.801 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 30329972, 30296334 e 30129966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.” Acórdão 303-33.365 Ementa ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de ofício negado.” Razões Recursais da Fazenda Nacional  A decisão recorrida baseia-se na alegação de ausência de descrição adequada do fato gerador. O colegiado adotou entendimento pela anulação do auto de infração por vício material, uma vez que não teria havido a descrição precisa acerca dos contribuintes individuais que não sofreram a retenção.  Mostra-se notória a existência de divergência na interpretação da legislação tributária considerando que os paradigmas apresentados apontam que a eventual irregularidade por insuficiência da descrição dos fatos geradores enseja, quando muito, nulidade por vício formal. Na hipótese dos autos, houve decretação de nulidade por vicio material.  Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto nº 70.235/72, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.  O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração em seu art. 10, os quais possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se. Com efeito, tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do contraditório.  À luz de ensinamentos doutrinários, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  A decisão ora recorrida anulou o lançamento por imprecisa descrição dos fatos geradores. Ocorre que este é um dos itens que os preceptivos acima transcritos determinam que, obrigatoriamente, deve constar do instrumento de constituição do  Na hipótese em apreço, o vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  Nesse cenário, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se inadequado ao afirmar que o referido equívoco constitui vício material, eis que se trata de elemento de exteriorização do ato administrativo, portanto, vício formal. Contudo não foi essa a premissa adotada pelo acórdão recorrido crédito.  Requer provimento para que a nulidade do lançamento seja declarada de natureza formal. O Contribuinte foi intimado das decisões em 10/09/2018 (fl. 2034) e, em 21/09/2018 (fl. 204, apresentou contrarrazões (fls. 206/210). Contrarrazões do Contribuinte  A Fazenda Nacional carece de interesse recursal, pois enquanto o primeiro pedido não teve seguimento, inexiste interesse jurídico que justifique o conhecimento do segundo.  A Fazenda Nacional não demonstrou ter sido a legislação tributária interpretada de forma divergente nos paradigmas, ou seja, não demonstra que o acórdão recorrido e os paradigmas tenham se debruçado sobre a mesma legislação tributária.  Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma.  O entendimento acolhido no acórdão recorrido é acertado e o Contribuinte faz remissão às razões do voto vencedor como se estivessem integralmente transcritas.  Requer que o não conhecimento do Recurso Especial ou, sucessivamente, o seu desprovimento, no mérito. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, tendo em conta as alegações trazidas em contrarrazões, apresentadas também tempestivamente. Primeiramente, cumpre salientar que não procede o argumento trazido em sede contrarrazões de que a Fazenda Nacional careceria de interesse recursal, quanto à natureza do vício, se formal ou material. Embora considere que não haveria vício algum no lançamento, a Fazenda Nacional defende que mantido tal entendimento, o vício declarado deveria ser de natureza formal. O interesse da Fazenda Nacional é claro, eis que a definição da natureza do vício (se formal ou material) é fundamental para a determinação da forma de contagem do prazo decadencial, em caso de novo lançamento. Caso se considere que a nulidade diz respeito a aspectos formais, para a determinação da decadência haverá de ser considerada a regra do inciso II do art. 173 do CTN que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Por outro lado, uma vez mantido o entendimento do Colegiado Ordinário, de que o vício é de índole material, o prazo decadencial será regido pelo § 4º do art. 150 CTN e, nessa hipótese, embora seja também cinco anos, sua contagem há de ser iniciada a partir da data de ocorrência do fato gerador, ou seja, tendo em vista que o lançamento reporta-se a fatos ocorridos em 2005, aplicação desse dispositivo impossibilitaria ao Fisco a efetivação de novo lançamento. Desse modo, mostra-se evidente o interesse da Recorrente quando à alteração da natureza do vício que teria maculado o lançamento, bem assim sua legitimidade para requerer essa alteração. De igual sorte, também não se sustenta a alegação de que a Fazenda Nacional não teria demonstrado qual a legislação tributária interpretada de forma divergente no paradigma. Ao revês do que afirma o Contribuinte, a PGFN apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária interpretada de forma discrepante. Senão vejamos trechos do apelo recursal: Inicialmente, cumpre demonstrar que o acórdão recorrido diverge do proferido pela CSRF no que tange à possibilidade de aplicar à análise de eventual nulidade do lançamento a norma contida no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 O acórdão recorrido julgou nulo o lançamento independentemente de qualquer indagação acerca da existência de prejuízo in concreto para o contribuinte, requisito este que se extrai da interpretação dos arts. 59 e 60 do referido Decreto. Em sentido contrário a esse entendimento, o acórdão paradigma deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por considerar, com base no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa . Confira-se: Acórdão n° CSRF/01-05.716 “NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O principio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido.” “No capítulo das nulidades, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 organiza o sancionamento administrativo imposto a esses atos viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em face de preterição do direito de defesa e vício de competência, critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do caso análogo julgado no REsp 182.364 - PR, DJU 26/6/2000, verbis: "Em tema de nulidade no processo, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (...)” (Grifos do Recurso Especial) Desse modo, flagrante é a divergência: enquanto o acórdão recorrido anulou o lançamento considerando objetivamente a existência de vício, sem observar a necessidade da demonstração do prejuízo, o acórdão paradigma reputa indispensável ao deslinde desse tipo de controvérsia a consideração da existência de prejuízo in concreto. Dos trechos ora colacionados verifica-se que a PGFN desincumbiu-se adequadamente do ônus de comprovar que, no que tange à natureza do vício, o paradigma Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 considerou que o descumprimento do requisito relativo à descrição dos fatos enseja nulidade por vício formal, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o acórdão recorrido considerou, com base no mesmo dispositivo, que tal vício seria de natureza material. Também não confiro razão ao Contribuinte quanto à alegação de que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma. Em ambos os casos, os lançamentos foram anulados por descumprimento de requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sendo que no acórdão recorrido, ao contrário do decidido no paradigma, o vício foi considerado de natureza material. Portanto, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à natureza do vício, se formal ou material. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Redator considerou haver vício no lançamento consubstanciado na ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores, eis que a Autoridade Autuante não teria elencado todos os contribuintes individuais para os quais o Sujeito Passivo deixou de reter a contribuição de 11%, apresentando somente alguns casos, por amostragem. Na sequência, transcrevo trechos do acórdão recorrido a respeito da questão: Voto Vencido (...) Quanto ao argumento do contribuinte de que o relatório fiscal está impreciso, lhe confiro razão. A imputação da penalidade ao contribuinte, fl. 15, tem como fundamento o fato de o mesmo não ter efetuado a retenção dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais. O relatório indicou, por amostragem a omissão, contudo, entendo que a fiscalização possuía o dever de indicar no relatório todos os contribuintes que não sofreram a retenção, a fim de possibilitar o pleno conhecimento pela autuada das irregularidades encontradas. O relatório fiscal tem que descrever a situação fática, fazendo a subsunção à hipótese legal da obrigação acessória. Portanto há que se reconhecer que o relatório, da forma que está lavrado, cerceia o direito a ampla defesa do contribuinte. Não resta dúvida portanto, que há um vício na presente autuação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 (...) Voto Vencedor (...) Em relação à ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores importa colacionar os preceitos constantes do art. 37, da Lei n. 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n. 3.048, que determinam o seguinte: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.” [sem grifo no original] Ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar no Relatório Fiscal de maneira clara e precisa as irregularidades cometidas pelo contribuinte, o ilustre fiscal notificante incorreu em vício insanável, cerceando o direito de defesa da notificada, ensejando a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. (...) No presente caso, entendo que o vício na constituição do crédito tributário inobservou o direito de defesa do Contribuinte, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vício material. A princípio, é possível inferir que, como se trata de lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de reter o equivalente a 11% sobre os valores pagos a contribuintes individuais, a autuação seria devida, ainda que o Contribuinte tivesse deixado de cumprir a exigência em relação a um único segurado. Desse modo, entendo desnecessária a apresentação de listagem com todos os contribuintes individuais que prestaram serviços ao sujeito passivo. Ademais, resta tão patente a ocorrência da infração que, sequer para os poucos segurados listados no Relatório Fiscal, o Contribuinte conseguiu fazer prova do cumprimento da obrigação legalmente imposta, de reter as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais e repassá-las à Previdência Social. De todo modo, como a lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, resta-nos tão-somente discorrer sobre esse tema. A formalização do auto de infração deve obedecer aos requisitos previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 142 do CTN, in verbis: Decreto nº 70.235/1972 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Observa-se dos dispositivos transcritos que os requisitos neles contidos referem-se à natureza formal do lançamento, ou seja, como o lançamento deve exteriorizar-se. Cumpre trazer a lição de Leandro Paulsen sobre vício formal e vício material (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, 10ª ed., p. 1.164), in verbis: Vício formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. No situação em tela, temos que não teria sido observado o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, eis que o Relator considerou que não haveria a descrição clara e precisa da ocorrência do fato gerador. A respeito dessa questão, cumpre transcrever trechos do acórdão 2302-01.806, que trata da motivação insuficiente como causa de vício formal: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.” Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal, o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: “em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato.” Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da “motivação” de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação.” Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. (Grifou-se) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000068/2007-36 No caso concreto, mesmo que se considere a ocorrência de vício, não há falha em pressupostos de fato ou de direito, eis que o sujeito passivo comprovadamente deixou de efetuar a retenção da contribuição de 11% de contribuintes individuais. O que motivou a anulação do lançamento foi tão-somente o fato de a Autoridade autuante ter deixado de relacionar no auto de infração a totalidade desses segurados. Providência essa que, conforme se afirmou acima, era absolutamente desnecessária. Assim, de acordo com a tese desenvolvida nos trechos colacionados do acórdão 2302-01.806, que retrata o meu entendimento a respeito do tema, o vício apontado está relacionado à motivação do lançamento. Desse modo, supondo-se que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, que foi a única matéria devolvida à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considero ser esse de índole formal. Conclusão Diante do exposto, conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720063/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública e passível de declaração de ofício em qualquer momento processual.
Numero da decisão: 3302-008.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública e passível de declaração de ofício em qualquer momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 63 /2 00 8- 78 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720063/2008-78 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, cumulado com Declaração de Compensação, referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 565.114,55 (fls. 01/35). A unidade de origem, após a realização de diligência, cujo resultado encontra-se consolidado na informação fiscal de fls. 116/120, reconheceu parcialmente, por intermédio da informação e despacho decisório de fls. 122/124, o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 418.695,53, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Foram os seguintes os fundamentos adotados pela autoridade fiscal: a) A empresa deu saída a diversos produtos adquiridos para industrialização, com o CFOP 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), mediante as notas fiscais relacionadas no Demonstrativo de fl. 96. Nas notas fiscais de saída consta, como natureza da operação, "remessa para depósito de terceiros", sendo que, em relação a tais operações, não houve a tributação pelo IPI. Ocorre que o depósito de terceiro, destinatário das mercadorias saídas da pessoa jurídica, é José Maria Arruda Filho, CPF n° 045.149.393-15, não se tratando de um estabelecimento da empresa, nem de armazém geral assim constituído, motivo pelo qual não há previsão legal para tais saídas com suspensão do IPI. b) Houve a saída do produto Adesil, classificação fiscal 3402.13.00 e 3402.90.29, sem o destaque de 5% do IPI; c) Houve saída de matéria-prima para industrialização por encomenda, em desacordo com o disposto no art. 341, III, do RIPI/2002. Cientificada em 30/08/2010 (AR de fl. 125) a interessada apresentou tempestivamente, em 29/09/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 130/141, na qual alega: a) No que se refere à remessa de mercadoria a depósito de terceiro, a operação realizada pelo Contribuinte foi legal, pois conforme preceitua o inciso III do art. 42 do RIPI/2002, é simples e evidente o entendimento de que o envio e devolução de produtos remetidos para depósito fechado caracteriza-se pela suspensão do imposto sobre produtos industrializados. Ora, a legislação não faz restrição ao depósito (local físico) pertencer a pessoa física, tão somente tratando na hipótese de envio da mercadoria para depósito e armazenamento, com posterior devolução ao remetente. b) A própria legislação pertinente (art. 518, VII, do RIPI/20002), utilizando-se da hermenêutica na modalidade de interpretação autêntica, ou seja, aquele entendimento direcionado emitido pela própria norma no mesmo momento de sua elaboração, não abre precedentes para se restringir o depósito à pessoa física. Dessa forma, o Fiscal, no ato da lavratura do auto e consequente glosa dos créditos, não está livre de seguir esses preceitos, ao contrário, está condicionado a sua aplicação. c) É principio basilar do direito, conforme regra universal hermenêutica, que as normas restritivas de direitos devem ser expressas, e não presumidas, nem podem ter sua interpretação estendida. Ainda mais, conforme estatui a CR/88, art. 37, caput, e também entendimento uníssono na renomada doutrina administrativa, que a Administração Pública é regida e limitada pelo Princípio da Legalidade Estrita, dessa forma, todos os atos produzidos por qualquer ente da Administração devem estar expressos em lei. d) Embora a autoridade fiscal indique que o produto Adesil estaria submetido a uma classificação que prevê o destaque de 5% do IPI, cabe invocar o princípio da destinação. A classificação pleiteada também atende aos princípios da seletividade e essencialidade, sendo que a preferência pela aplicação de alíquota mais benéfica a produtos defensivos agrícolas visa à redução do custo de vida dos consumidores. Não é possível classificar o produto Adesil de forma diversa, uma vez que o mesmo é comercializado como defensivo agrícola de ação complementar, em ação de outros defensivos, não apresentando destinação diversa. Doutro modo, inexiste posição específica na TIPI para os defensivos agrícolas, sendo esta pois a classificação adequada. Cita decisão judicial e ressalta que a decisão recorrida não possui qualquer respaldo científico, caracterizando- se pela ausência de provas contra o contribuinte. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720063/2008-78 e) Quanto à saída de matéria-prima para industrialização por encomenda, tem-se que o fisco glosou tais créditos básicos por não haver a empresa posto em suas notas fiscais a expressão "Saído com suspensão do IPI", muito embora conste a expressa indicação de "Remessa para industrialização por encomenda". É inadmissível que uma obrigação acessória prevista em um simples regulamento tenha o condão de usurpar o direito constitucional do contribuinte. Ademais, apesar de não conter a expressão "Suspensão de IPI", as notas fiscais mencionam expressamente a remessa das mercadorias, bem como não há o destaque do IPI, ou seja, alcançou-se a teleologia da norma jurídica. f) O princípio norteador do processo administrativo é o da verdade material, pelo qual as conclusões das autoridades administrativas devem repousar nos reais fatos e não em presunções. Em sede de processo administrativo tributário a verdade material é mandamento nuclear que impele a Administração de decidir sempre com arrimo nos fatos tais como eles se apresentam na realidade. Refere doutrina e alega que o estabelecimento de José Maria Arruda Filho, pelos fatos e natureza da OPERAÇÃO, MOSTRA-SE, NA REALIDADE, COMO UM PROLONGAMENTO, EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Ora, se todas as notas fiscais de devolução emitidas pelo estabelecimento depositário, remetendo de volta as mercadorias depositadas para o estabelecimento do Contribuinte, são produzidas, preenchidas e possuem todos os caracteres grafados em nome do depositante (contribuinte), então, aplicando-se a verdade material, não resta dúvida que o estabelecimento depositário funciona como extensão do estabelecimento do Contribuinte. Portanto, a suspensão do IPI quando da remessa e retorno de mercadorias ao referido depósito, conforme dispõe o art.42, III, do RIPI/2002, é totalmente legal. A falta de previsão legal ocorre na atuação do agente. g) Outro ponto importante a ser observado, é o fato de não ter havido, em nenhum momento, qualquer prejuízo financeiro ao fisco, não houve falta de recolhimento de imposto, uma vez que, o fato gerador do imposto é: a saída do produto a título de transferência de propriedade para terceiro — venda, e no caso em tela não ocorre a venda, e sim, apenas a remessa e retorno de mercadoria de depósito fechado. h) Com todo o respeito ao entendimento da autoridade fiscal, salientamos que a autuação não se mostra razoável nem proporcional aos fatos e situações ocorridos com a legislação que prevê e delimita esse caso. i) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são tidos pelo STF como decorrência lógica do devido processo legal substantivo, cujo conteúdo e alcance transbordam os limites das relações processuais e ensejam o controle da razoabilidade de todos os atos do Poder Público. j) No caso em concreto percebemos que a finalidade é licita e justa: efetuar a remessa e retorno de mercadoria a depósito fechado, por simples falta TEMPORÁRIA de espaço no estoque, conforme legalmente previsto, sem o pagamento do IPI, com sua devida suspensão. Se houvesse alguma irregularidade na operação da contribuinte, seria o descumprimento único de obrigação acessória, com aplicação de multa, jamais podendo dar ensejo à glosa de créditos. k) Há a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que possa ser apurada a verdade material dos fatos, em atenção ao princípio do contraditório e da verdade material, mediante perícia em todos os documentos, tais como notas e livros fiscais. l) Tomando em conta o alegado, requer: a suspensão, até a apreciação definitiva da Manifestação de Inconformidade, da exigibilidade dos créditos tributários objeto do pedido, segundo determina o art. 48, § 3 o , I, da FN/SRF 600/2005; seja deferido o Pedido de Reconhecimento de Saldo Credor dos créditos de IPI os quais foram glosados e que seja homologada a respectiva PER/DCOMP que o acompanha; a conversão do julgamento em diligência, para a realização de perícia na documentação fiscal e demais que se ache necessária; e que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720063/2008-78 É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA nos termos do Acórdão nº 01-21.509, de 26/04/2011 (fls.259/270), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que deixem de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Também descabe a realização de diligência ou perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo, notadamente quando a produção probatória invocada pelo sujeito passivo não necessita de qualquer conhecimento técnico especializado, em se tratando de perícia. SUSTENTAÇÃO ORAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal, para a realização de sustentação oral em sede de julgamento de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. FATO GERADOR. Ocorrido o fato gerador do IPI que, nos termos do art. 35 do RIP1/2002, corresponde à saída de produto do estabelecimento industrial, torna-se devido o tributo respectivo. IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas no Regulamento do imposto, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após cientificada da decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 24/01/2012 (fl. 271) e protocolou Recurso Voluntário em 16/02/2012 (fl.272) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720063/2008-78 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da homologação tácita: Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Compensação, solicitados por meio do PER/DCOMP nº 42312.36710.030805.1.3.01-6725, referente ao 1º trimestre de 2005, para quitar débito no mesmo montante do saldo credor requerido. Da análise dos autos, constatei que o PER/DCOMP nº 42312.36710.030805.1.3.01-6725 (01/e-fls. 3), objeto deste litígio, foi transmitido em data de 03/08/2005 (fls.01/35) Ao cabo da pertinente verificação fiscal por parte da Unidade jurisdicionante (DRF/Fortaleza), foi exarado Despacho Decisório (fl.125) deferindo parcialmente o Pedido de Restituição e, consequentemente, homologando as compensações a ele vinculadas até o valor o direito creditório reconhecido, decisão esta da qual o contribuinte foi cientificado através de Aviso de Recebimento (Rastreamento nº AR492666005RL), com carimbo da empresa em 30/08/2010 (fl. 125) Inclusive, o próprio Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort á havia alertado quanto ao prazo para ocorrência da homologação tácita, conforme comunicação colacionado abaixo: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720063/2008-78 Por força do artigo 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96 2 , os pedidos de compensação serão considerados tacitamente homologados no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da entrega/transmissão da declaração. Portanto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, impera reconhecer de ofício a homologação tácita do pedido em análise. No mesmo sentido resta pacificado o entendimento deste Tribunal Administrativo, como se constata dos julgados abaixo colacionados: Acórdão nº 3401005.755 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido e com ciência ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Processo nº 13819.901851/200864, Acórdão nº 3401005.755 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, j. em 12/12/2018). Acórdão nº 3402-007.134 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720063/2008-78 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública e passível de declaração de ofício em qualquer momento processual. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido (Processo nº 10580.914396/2009-91, Acórdão nº 3402- 007.134 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Conselheira Cynthia Elena de Campos, j. em 21 de novembro de 2019). Impera reproduzir o que ressalta o Eminente Conselheiro Relator Valcir Gassen no Acórdão nº 9303-003.456, in verbis: "Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento minudente por parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional)" Portanto, é flagrante que transcorreu in albis o prazo legalmente concedido para análise do pedido pela autoridade fazendária, operando-se a homologação tácita e, por consequência, perdendo o Fisco o direito de lançar o tributo liquidado por compensação. III – Conclusão: Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a homologação tácita do pedido de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720579/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 05 79 /2 01 5- 23 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720579/2015-23 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721754/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 17 54 /2 01 7- 18 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.492 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721754/2017-18 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-96.360 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 77 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081110020172307311) lavrado em 18/mai/2017, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 2.500,00, com vencimento em 29/jun/2017. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 30/mai/2017, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 24/09/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 94 e ss), em 17/10/2019. Além da arguição de espontaneidade, requer o que se segue: a) que o recurso seja recebido em efeito suspensivo; b) a improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; c) a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; d) a Decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como a improcedência da autuação, por ofensa ao Art 55 desta lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.492 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721754/2017-18 c) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência. f) caso nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo julgador, o pedido de redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. g) Por fim, requer que todas as publicações atinentes a este processo administrativo sejam feitas CONCOMITANTEMENTE na sede da impugnante e no escritório de seu procurador ALBINO SILVA, situada na Av. João Veloso da Silva, 1.135, Cumbica, Guarulhos, São Paulo, CEP 07180-010, sob pena de NULIDADE. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.492 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721754/2017-18 completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721389/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 89 /2 01 8- 20 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721389/2018-20 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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