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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829043 #
Numero do processo: 11831.002946/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. PROVENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DIVÓRCIO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Exclui-se do cômputo do rendimento bruto os proventos de pensão alimentícia judicial decorrente de divórcio para os portadores de moléstia grave, a qual deve ser comprovada por laudo pericial.
Numero da decisão: 2402-009.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. PROVENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DIVÓRCIO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Exclui-se do cômputo do rendimento bruto os proventos de pensão alimentícia judicial decorrente de divórcio para os portadores de moléstia grave, a qual deve ser comprovada por laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 29 46 /2 00 9- 91 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, apresento parte do voto do Acórdão nº 17-54.116 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DRJ/SP2) (fls. 47-52): O contribuinte acima identificado apresentou, em 22/09/2010, manifestação de inconformidade de fls. 31 e 32, discordando do Despacho Decisório DERAT/SP nº 49/2010, de 03/08/2010 (fls. 25 a 28), do qual tomou ciência em 27/08/2010 (fl. 30), que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção por portador de moléstia grave, tendo em vista que não fora apresentado Laudo Médico Oficial e não foi aceita a retificação da declaração de IRPF do ano-calendário de 2003 por apresentada intempestivamente. O indeferimento do pedido deu-se em razão do documento médico de fl. 07 não atender à exigência legal para o reconhecimento da isenção, pois não se trata de um laudo pericial emitido por órgão oficial com parecer conclusivo assinado por um médico perito, estando, portanto, em desacordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.250/95. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 27 e 28, a inventariante (Certidão de fl. 03) argumenta, em resumo, que: 1.1. a manifestação refere-se à decisão de indeferimento do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os 13 salários dos anos de 2004 a 2007; 1.2. que o contribuinte, falecido em 02/11/2008, era portador das moléstias graves doença de Parkinson e doença de Alzheimer (alienação mental), doenças estas comprovadas por laudo pericial (anexo) identificado Serviço Médico Oficial Federal; 1.3. esse mesmo Laudo pericial foi prontamente reconhecido e aceito pela Cassi e prontamente comunicado à PREVI (Caixa de Previdência onde reconhece que o funcionário faz jus à isenção a partir de 01/10/2008; 1.4. faz juntada de documentos que comprovam que o contribuinte recebia gratuitamente do SUS o medicamento de alto custo destinado a portadores de doença de Alzheimer e comprovantes de agendamento de consultas médicas do SUS desde agosto de 2006. Em julgamento pela DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RESTITUIÇÃO DO 13º SALÁRIO. Indefere-se o pedido, uma vez não comprovado, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ser portador de moléstia grave. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado o Contribuinte em 22/06/2012 (Termo de Ciência de fl. 55) interpôs recurso voluntário (fls. 60-62) acompanhado de documentos (fls. 63-84), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-62) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 63-84) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Do Mérito Da Isenção Tributária em Razão de Moléstia Grave Primeiramente, analisa-se a previsão legal aplicável ao presente caso, visto que a isenção decorrente do acometimento de moléstia tem previsão no artigo 6º, incisos XIV, XV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 e alterações, nos seguintes termos: 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A Lei nº 9.250/2005 dispôs acerca da comprovação da doença profissional ou moléstia grave nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; Por fim, os Enunciados de Súmula CARF nº 43 e nº 63: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por sua vez, o Agravo de Instrumento nº 1.300.935-MG, que destaco a ementa: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.935 - MG (2010/0070999-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VÂNIA FÁTIMA PEREIRA ADVOGADO: ELIAS NEJM NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO. ART. 39, § 4º, DO DECRETO N. 3.000/99. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE A ementa acima é do julgamento do agravo de instrumento que denegou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que atacou o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional da 1ª Região, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV E XXI DA LEI 7.713/88. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação proposta por contribuinte do imposto de renda, postulando o reconhecimento de isenção ao fundamento de perceber proventos a título de pensão alimentícia e ser portadora de moléstia que a lei considera como determinante para a não incidência do imposto. No caso em reexame, percebe a Autora proventos de pensão alimentícia em razão de separação judicial, sujeitos por isto ao pagamento do Imposto de Renda, que estão sendo retidos na fonte desde outubro de 2.001. 2. Isenção individual em que a Lei apenas autoriza sua concessão e determina os requisitos necessários, ficando a cargo do sujeito passivo interessado provocar seu reconhecimento, mediante comprovação dos requisitos indispensáveis por meios suficientes à convicção do julgador. Não obstante, trata-se de direito à isenção que nasce ao tempo em que implementados os requisitos, tanto fáticos quanto jurídicos, preceituados na lei de regência, sendo assim, de natureza declaratória o ato que o reconhece. Precedentes: (REsp 749100/PE. Rel. Min. Francisco Falcão. DJ de 28.11.2005 p. 230; (REsp 734802/SC. Rel. Min. Franciulli Netto. DJ de 08.08.2005 p. 293; TRF-1ª REGIÃO. AC 2004.38.01.000099-9/MG. Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. DJ de 21.10.2005 p. 105; (TRF-4ª REGIÃO. AC 2007.71.05.001348-7/RS. Rel. Des. Federal Vãnia Hack de Almeida. DJ de 04.06.2008. 3. Diagnóstico de neoplasia maligna em 1.996. Doença satisfatoriamente comprovada nos autos, seja pelos relatórios médicos que instruem a petição inicial, tanto particulares quanto do Sistema Único de Saúde, seja pela cirurgia realizada para tratamento da citada doença. 4. São fatos suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida, razão pela qual não merece cesura a sentença recorrida. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (grifei) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 O acórdão aqui atacado entendeu ausente de prova por parte da Contribuinte da existência de moléstia justificadora para a isenção do imposto de renda, visto não ter apresentado nenhum documento hábil, assim como a especificação da moléstia: Da análise dos documentos anexados, em que pese o falecimento do contribuinte, constata-se que o requisito fundamental para o deferimento do pedido não foi atendido, qual seja, apresentação de Laudo Médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2005, era portador da moléstia grave apontada. O documento médico de fls. 10 e 36 foi emitido pelo HOSPITAL SÃO PAULO, CNPJ 61.699.567/0001-92, sendo que, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, bem como do Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNESNet), referido CNPJ consta como Associação Privada, não atendendo, desta forma, à exigência legal. Todos os argumentos do impugnante bem como todos os informativos juntados ao processo, embora bastante claros em relação aos serviços oferecidos pelo Hospital São Paulo, não afastam a necessidade de existência de Laudo Médico emitido por Instituição Pública, tampouco alteram a natureza jurídica do HOSPITAL SÃO PAULO, CNPJ 61.699.567/0001-92, qual seja, Associação privada (399-9). Todavia, aqui discordo do acórdão recorrido, visto que, de acordo com o documento de fl. 10 (reapresentado fl. 67), foi atestado que o Contribuinte é portador de Doença de Parkinson (G20) desde outubro/2003: Ainda que tal laudo tenha sido emitido pelo HOSPITAL SÃO PAULO (CNPJ 61.699.567/0001-92), sendo que, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, bem como do Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNESNet), referido CNPJ consta como Associação Privada, não atendendo, desta forma, à exigência legal, como constou no acórdão, agora em recurso, foi apresentada a declaração emitida pelo mesmo hospital (fl. 68), que consta: Quanto ao mencionado Hospital São Paulo, emitente do documento, de acordo com a Lei nº 8.957, de 15 de dezembro de 1994, tem-se: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) por transformação da Escola Paulista de Medicina, instituída na forma da Lei nº 4.421, de 29 de setembro de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4421.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 1964, autarquia de regime especial nos termos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto. Art. 2º A Universidade Federal de São Paulo gozará de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Lei nº 5.540, de 28 de dezembro de 1968. Art. 3º A Universidade Federal de São Paulo terá por objetivo ministrar o ensino de graduação e pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver a pesquisa, as ciências, as letras e as artes, podendo, também, prestar serviços técnicos hospitalares à comunidade e a instituições públicas ou privadas. Ainda, considero o fato de que o mesmo foi emitido antes do pedido de restituição, razão pela qual, a meu ver, restou comprovado que o Contribuinte era portador de moléstia grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998, na forma da legislação vigente. Por fim, destaco a Ementa de recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE). ISENÇÃO. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 determina que serão isentos do importo de renda os proventos de aposentadoria em casos de doenças graves, como é o caso da agravante. 2. É "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". (Súmula nº 598/STJ). 3. Caso em que as circunstâncias fáticas do caso concreto revelam a probabilidade do direito, razão pela qual defere-se o pedio de antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da parte autora, até o julgamento da causa pelo r. juízo a quo. (TRF4, AG 5011243-03.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) Oportuno, o Enunciado de Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Assim, invocado o artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário quanto ao reconhecimento da isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave, sendo direito as restituições pleiteadas. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4421.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002946/2009-91 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.000245/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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L ARCELO OLIVEIRA /4esidente ./7 Li RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Processo n° 16062.000245/2007-27 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.071 Fl. 397 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) em São José dos Campos-SP, fls. 284 a 291, que julgou procedente em sua totalidade o lançamento fiscal, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 68 a 70, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus segurados empregados e valores retidos dos contribuintes individuais, compreendendo o período de 05/2002 a 02/2006. Segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas são os concernentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, os valores retidos dos segurados empregados, e o valor do salário-família, declaradas pela empresa em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolhidas ao INSS. Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores da base de cálculo foram obtidos em consultas realizadas nos sistemas informatizados do INSS, em que se encontram registradas as informações declaradas pelo sujeito passivo na GFIP's, bem como os valores recolhidos ao INSS por meio de Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS) e GFIP's apresentadas durante a ação fiscal. E o 13° Salário de 2002 a 2004 foi apurado com base nas folhas de pagamentos de empregados apresentadas pela empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e nos demais anexos. ( , + Em 19/06/2006 foi dada ciência à Recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 83 e 84, \ acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento, julgando procedente em sua totalidade o \\ lançamento fiscal, fls. 284 a 291. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 300 a 304, acompanhado de anexos, alegando, em síntese, que: 1. o valor da base de cálculo fora lançado pelo INSS diversamente do valor que constava nas GF1P's apresentadas; 2. foram incluídos nas GF1P's os segurados que não mais pertenciam ao quadro de funcionários da empresa, uma vez que a partir de maio de 2003 todos os funcionários foram demitidos; 2 Processo n° 16062.000245/2007-27 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.071 Fl. 398 3. acerca da demissão dos funcionários, foram juntadas cópias das iniciais das Reclamações Trabalhistas, constando a data de admissão e demissão dos segurados. Em 12/04/2007, por meio de Despacho da Seção de Contencioso Administrativo em São José dos Campos-SP, fls. 353 e 354, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, pois entendeu que, após análise do SEFIP, houve substituição de algumas GFIP's, conforme registro no recurso encaminhado ao CRPS, fls. 300 a 303, em que alega correção das GFIP ' s. • A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 383 a 385, e opinou pela redução do crédito contemplado na NFLD ora analisada para abater os valores declarados a maior, de acordo com a planilha constante nas fls. 384 a 385 — item "6" do Despacho da fiscalização. Depois desse pronunciamento da fiscalização, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fl. 395. É o relatório. N\ \\. 3 Processo n° 16062.000245/2007-27 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.071 Fl. 399 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo (fl. 346) e não há óbice ao seu conhecimento. DA PRELIMINAR: Não obstante haver imposição de redução dos valores inicialmente lançados na NFLD, por meio do pronunciamento da fiscalização de fls. 383 a 385, entendo que ainda há nos autos vicio que precisa ser saneado. Em atenção à diligência solicitada — por meio de Despacho da Seção de Contencioso Administrativo em São José dos Campos-SP, fls. 353 e 354 — e ao fato da Recorrente haver juntado cópias de vários documentos — por ocasião da apresentação do recurso de fls. 300 a 304, alegando o contribuinte que estaria corrigindo as GFIP'S —, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que se manifestou às folhas fls. 383 a 385, opinando pela redução do crédito inicialmente apurado, conforme planilha de fls. 384 e 385 — item "6" do Despacho da fiscalização. Após o pronunciamento da auditoria fiscal impondo a redução dos valores inicialmente lançados, os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fl. 395, para apreciação e análise do recurso interposto. Entretanto, não consta nos autos que a manifestação da auditoria fiscal de fls. 383 a 385, opinando pela redução do crédito inicialmente apurado, foi submetida à Recorrente para contrarrazões, ou para apresentar novos argumentos. Do caso em análise, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à manifestação apresentada pela auditoria fiscal, fls. 383 a 385. Isso é decorrente do fato de que essa manifestação da auditoria fiscal terminou por acrescentar documentos aos autos dos quais o contribuinte deve ser intimado. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. • Assim, decido converter o presente julgamento em diligência, eis que a Receita Federal do Brasil deve dar ciência da manifestação apresentada pela auditoria fiscal, fls. 383 a 385, à Recorrente para, caso deseje, apresente novos argumentos, em prazo de trinta dias após a ciência. • 4 Processo n° 16062.000245/2007-27 52-C4T2 Resolução n.° 2402-00.071 Fl. 400 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o contribuinte seja informado da manifestação da auditoria fiscal de fls. 383 a 385, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para que, caso deseje, apresente novos argumentos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 ,â;C-------- RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator .\ • • \-) / _ 5

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Numero do processo: 10880.945031/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 31 /2 01 3- 18 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da PIS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945031/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720849/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.
Numero da decisão: 3302-011.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 49 /2 01 1- 44 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da multa ao agente marítimo, a duplicidade de lançamento – tendo em vista que deveria ser aplicada apenas uma multa por navio/viagem, a ocorrência de denúncia espontânea, a impossibilidade de se aplicar a multa prevista no art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto, a ausência de elemento essencial para a exigência da multa – não haveria finalidade, prejuízo e teria ocorrido boa-fé da manifestante. Postulou pela nulidade da autuação e pela improcedência do processo. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva - a ausência de responsabilidade do agente de carga -, vício formal no auto de infração implicando sua nulidade pela violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72 – falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado, violando o contraditório e a ampla defesa -, a inocorrência da infração que gerou a autuação – teria havido a prestação de informação, sem prejuízo ao Erário, de maneira que a multa se revela desproporcional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas em parte, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta nulidade do auto de infração por suposta existência de vício formal. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta nulidade do auto de infração por vício formal. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos da recorrente. Explico. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 Nesse ponto, diversamente do que aponta a recorrente, não vislumbro falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado nem mesmo violação ao contraditório e à ampla defesa. Analisando o auto de infração, observa-se que há precisa descrição dos fatos, completa caracterização da infração que ensejou a autuação e correta qualificação do autuado. Verifica-se, ainda, que, no auto de infração, consta correta referência às normas aplicáveis ao caso concreto, com inteligível delimitação da conduta infracional e da norma sancionatória aplicável - art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966: Em 10/03/2011 foi protocolado o PCI Eqvib nº 11/800.303 (fls. 02 e 03) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511500354319 (fls. 04 a 05), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.(...) Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB nº 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Como se constata, o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos e normas aplicáveis. Nesse contexto, ainda que existisse eventual erro de enquadramento legal, tal fato não seria suficiente para eivar de nulidade o auto de infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de vicio formal na autuação, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à legalidade, ampla defesa e Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 contraditório. Sublinhe-se, ainda, que não há, no caso concreto, qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 10 nem mesmo no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Diante do exposto, entendo que não deve ser conhecida a alegação de vício formal do auto de infração e sua consequente nulidade. *** Preliminarmente, o sujeito passivo sustenta, ainda, ilegitimidade passiva. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. Afasto, assim, a preliminar arguida. *** Antes do mérito propriamente dito, o sujeito passivo sustenta, ainda, que a multa é desproporcional, que agiu de boa-fé e, ainda, que não restou configurado prejuízo ao Erário. Pois bem. Entendo que não merece prosperar o argumento de que a multa aplicada viola a proporcionalidade ou qualquer outro princípio jurídico. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Com relação às alegações de que não houve dano ao Erário e que houve boa-fé por parte da recorrente, há que se sublinhar que, se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ao Erário, prejuízo à Administração Aduaneira ou a aferição da intenção do agente. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). *** Na questão de mérito, propriamente dita, a recorrente sustenta que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Assinala que não restou caracterizada a ausência de informação descrita na autuação, pois os “dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte” não eram conhecidas de antemão. Não assiste razão à recorrente. Como bem pontuou a decisão recorrida, a multa aplicada teve como pressuposto o fato incontroverso de a recorrente, na qualidade de agente de cargas, ter prestado informações sobre as cargas transportadas em 23/02/2011, ou seja, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, em 24/02/2011, desobedecendo o prazo mínimo previsto na IN RFB nº. 800/2007. Lembre-se, nesse contexto, que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação estão disciplinados no art. 22, II, d, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d- quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – vinculação do manifesto à escala – deve ocorrer 48 horas antes da atracação. Compulsando os autos, em especial os extratos de escalas e manifesto, constata-se que a recorrente procedeu à vinculação do manifesto à escala após o prazo, ocorrendo o bloqueio automático nos sistemas aduaneiros. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à vinculação do manifesto à escala ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à vinculação do manifesto à escala. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente a ocorrência de vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319 -, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Acrescente-se, por fim, como razões suplementares, as razões de decidir transcritas a seguir, colhidas do aresto recorrido: No presente processo, com base na legislação de regência, é entendimento desta 20ª Turma da DRJ/SPO que cabe aplicação da penalidade em função do número de cargas (conhecimento genéricos ou máster), consoante entendimento externado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis, nos termos do Acórdão nº 07-22.154, de 12/11/2010, abaixo transcrito: “Todavia há que se reparar a autuação no sentido da aplicação da multa por desconsolidação informada a destempo. A penalidade na desconsolidação de carga transportada ou manifestada deve ser aplicada em função do número de cargas (conhecimentos genéricos ou máster) a serem desconsolidadas, e não em função de conhecimentos resultantes da desconsolidação (conhecimentos agregados ou house). O artigo 10 da IN determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou máster, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; (...) Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado – não importando a sua quantidade – faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (Grifei) Portanto, é a informação quanto à desconsolidação de determinado conhecimento máster não processada na forma e no prazo estabelecidos que deve ser penalizada, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por estas razões, então, entendo que a multa deva ser aplicada por cada operação de desconsolidação informada a destempo referente aos conhecimentos máster de números (...).” Desta forma, embora refiram-se ao mesmo navio XIN HAI KOU YAA590E, tratam-se de Manifestos diferentes, processo nº 11128.001212/2011-55 (manifesto nº 1311500353980) e este processo (manifesto nº 1511500354319), não sendo caso de duplicidade na autuação. Como se vê, o caso concreto não trata de multa por desconsolidação de conhecimento genérico desconsolidado intempestivamente e também objeto de autuação em outro processo – fato que implicaria, na visão do colegiado de primeira instância e também deste relator, duplicidade de autuação: vejam-se, nesse sentido, os Acórdãos nº. 3201- 008.059, 3003-000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Como corretamente consigna a decisão recorrida, o caso dos autos versa sobre autuação por vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319, distinto do manifesto nº 1311500353980 objeto do processo nº 11128.001212/2011-55 – relativos à mesma embarcação -, não havendo que se falar em duplicidade de autuações. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720849/2011-44 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8850743 #
Numero do processo: 10711.721333/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 13 33 /2 01 2- 55 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721333/2012-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721333/2012-55 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721333/2012-55 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721333/2012-55 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721333/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.003310/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza..
Numero da decisão: 3302-010.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 33 10 /2 00 7- 51 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003310/2007-51 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se glosas sobre diversos bens, como corretagens e fretes, por exemplo, e que serão tratados de forma perfunciente no transcorrer do voto. De um lado a Recorrente defende uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, enquanto, de outro, a decisão atacada utiliza uma exegese mais restrita, considerando a necessidade de que o ‘insumo’ entrasse em contato com a mercadoria, merecendo a ressalva que o Acórdão Recorrido remonta a 2009. Cumpre relatar que algumas glosas foram mantidas pela DRJ não apenas em razão da tese jurídica que envolve a definição do conceito de insumos, mas também dela entender que houve deficiência na produção de provas por parte da Recorrente, titular do direito pleiteado. Como resultado da análise do processo pela DRJ, ela firmou o entendimento no sentido de que somente podem gerar créditos os insumos consumidos ou aplicados na fabricação do bem e na prestação dos serviços. O Acórdão sob exame também fixou entendimento segundo o qual despesas como mão de obra avulsa paga a pessoas físicas não geram créditos, ainda que pagas por intermédio do sindicato. Finalmente entendeu que não há previsão legal para que aos valores das contribuições ressarcidos sejam corrigidos pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003310/2007-51 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Despesas com serviços utilizados como insumos. Definição geral. A Recorrente insurge-se contra a interpretação segundo a qual, sinteticamente, os insumos devem ter ação direta sobre o produto, invocando exegese mais abrangente, no sentido de que os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos / despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador e de afronta aos ditames constitucionais. Acerca da definição do conceito de insumos, a razão encontra-se em posição intermediária às teses defendidas pela Contribuinte e pela DRJ, manifestada no Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Ultrapassada a questão hermenêutica resta aplicar este conceito aos casos concretos, bem como averiguar se a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar a essencialidade ou relevância dos bens apontados como insumos. 2.2. Despesas com corretagens. A Recorrente advoga que as despesas com corretagem nas aquisições de matérias primas utilizadas no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003310/2007-51 Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Despesas com fretes entre empresas. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão em questão no que diz respeito à manutenção da glosa dos fretes relativos ao transporte de produtos entre estabelecimentos da própria Recorrente, fretes estes que a Recorrente afirma serem relativos à venda ou industrialização de mercadorias. Os fretes em questão foram realizados por conta de transporte de mercadorias entre a matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município, uma vez que a empresa, por falta de armazém no parque fabril, foi obrigada a direcionar seus produtos a outro depósito. Existe uma diferença substancial entre os fretes de insumos entre uma unidade e outra da mesma empresa, hipótese na qual o bem transportado subsume-se ao conceito de insumo, e o frete de produtos acabados, hipótese na qual o bem transportado deixa de ser insumo. A Recorrente trata de ambos indistintamente e defende que quaisquer destas operações seria apta a gerar créditos, o que faz a partir do seu conceito alargado de insumos, que o aproxima das despesas. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Também em relação a este capítulo recursal deve ser salientado que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não se desincumbiu o ônus de provar a essencialidade e relevância dos fretes, nem se os serviços de frete foram pagos a pessoa jurídica ou a pessoa física. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, caso entendesse que a prova foi realizada, ou caso contrário, deveria ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, o que não ocorreu. No caso das despesa com fretes, a Recorrente limitou-se afirmar que tratam-se de transporte entre a matriz e as filiais, por falta de armazéns, todavia não alegou nem provou a natureza exata dos bens transportados, fato imprescindível à análise da matéria. Em outras palavras não se sabe (i) se são fretes de insumos entre estabelecimentos, (ii) se são fretes de Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003310/2007-51 produtos intermediários entre estabelecimentos, (iii) se produtos acabados entre estabelecimentos ou, finalmente, de operação de venda propriamente dita. Todavia, como a Decisão recorrida faz expressa menção à falta de provas, até se os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas ou jurídicas, e mesmo ciente de que este havia sido um dos motivos da glosa, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de contrapor-se a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Pretensão da incidência da SELIC sobre os créditos de Contribuições ao PIS e COFINS. A Recorrente pretende que incida a SELIC sobre os valores objeto do pedido de restituição de PIS e de COFINS, pois caso contrário entende que haveria enriquecimento ilícito por parte do fisco, juntando, para o presente caso (Contribuições parafiscais) decisões administrativas que versam sobre o IPI. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Ademais, este o teor da Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003310/2007-51 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.726985/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. Aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido de dilação probatória não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa, mormente quando o sujeito passivo permanece inerte, quanto às providências solicitadas, até findar o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de bens e serviços tomados, aplicados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, apropriados aos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.318 a 5.369, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Balança; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Colhedora Cana; Conservação de Cercas; Destilaria; Empacotamento/Carregamento; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Pá Carregadeira; Reboques canavieiros; Trator leve/pesado/médio. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. Aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido de dilação probatória não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa, mormente quando o sujeito passivo permanece inerte, quanto às providências solicitadas, até findar o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 69 85 /2 01 2- 36 Fl. 5410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de bens e serviços tomados, aplicados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, apropriados aos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.318 a 5.369, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Balança; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Colhedora Cana; Conservação de Cercas; Destilaria; Empacotamento/Carregamento; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Pá Carregadeira; Reboques canavieiros; Trator leve/pesado/médio. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Fl. 5411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução deste Colegiado, nº 3201-001.139, sessão de 02/02/2018, que converteu o julgamento em diligência, que transcrevo, a seguir: [...] Trata-se de autos de infração em face da pessoa jurídica ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS, referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2007, em face de glosas de créditos de Cofins nos montantes de R$ 737.039,18, R$ 717.153,72, R$ 578.039,70, R$ 628.856,51, R$ 519.867,87 e R$ 516.696,06, respectivamente, e de créditos de contribuição para o PIS, nos montantes de R$ 159.990,81, R$ 155.673,67, R$ 125.471,18, R$ 136.503,79, R$ 112.841,78 e R$ 112.153,16, respectivamente. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Informa a autoridade fiscal que, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 002, solicitou ao contribuinte que elaborasse um mapa dos tributos PIS e Cofins não- cumulativos, no qual vinculasse as contas dos balancetes mensais com as respectivas fichas e linhas dos Dacon, especificando o código e a descrição da conta e os valores que compuseram as respectivas linhas dos Dacon. Aduz que, a despeito de intimado e reintimado, o contribuinte não demonstrou a vinculação entre as contas da escrita contábil e os créditos pleiteados nos Dacon (fls. 134/305), razão pela qual, glosou os créditos constantes nas fichas 06A e 16A dos Dacon do período de julho a dezembro de 2007, referentes à contribuição para o PIS e à Cofins, respectivamente. Esclarece o agente fiscal que o contribuinte possui elevado saldo de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS no início do período e que, mesmo com as glosas dos créditos, não apurou contribuições sociais a pagar. Elaborou, com base nos Dacon, as planilhas constantes das folhas 444/445, que demonstram mês a mês as glosas dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS, e outra planilha de resumo mensal das glosas desses créditos na folha 446. II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 03/07/2012, a contribuinte, irresignada, apresentou, em 31/07/2012, a impugnação de fls. 465/474. 1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa Em preliminar, alegou a suplicante, em síntese, que não existe norma na legislação tributária que albergue a pretensão fazendária de fornecimento de mapa demonstrativo de vinculação das contas de sua escrita contábil com as fichas/linhas do Dacon 2007, o que viciaria o auto de infração de nulidade. Aduz que o auto de infração padece de vicio de motivação, pois deixar de fornecer mapa não é infração, nem gera como penalidade a glosa dos créditos. Fl. 5412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 2. Do Mérito Alega a contribuinte que o aproveitamento de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS é direito do contribuinte, e que nada impede o seu aproveitamento extemporâneo, ou seja, em época diversa, o que leva a conclusão de que o mapa vinculativo exigido pela Fiscalização de nada adianta quando se trata de aproveitamento extemporâneo, conforme ocorreu na espécie. Aduz que a explicação das divergências entre a escrita contábil e o Dacon do ano de 2007 é proveniente do simples fato de que houve registros de créditos efetuados posteriormente, conforme se extrai dos livros Razão dos anos de 2008 e 2009, cujas cópias anexa à impugnação. Esclarece que a empresa deixou de reconhecer, em 2007, vários créditos identificados como insumos e que, após análise, seus valores foram lançados nos Dacon e, consequentemente, na escrita contábil em períodos posteriores (anos de 2008 e 2009), nas contas 35160303 - Receitas Eventuais e 35110294 - Créditos Extemp. PIS/COFINS s/ Insumos, que anexa à defesa. Assevera que o fato de os lançamentos contábeis não serem de valores idênticos aos lançamentos do Dacon, num determinado período de competência, não significa que as informações estejam incorretas. Prossegue a impugnante: “(...) Dessa forma, a contabilidade do contribuinte apresenta em seus registros os créditos lançados no exercício de 2007 no momento de sua primeira apuração. [passa a explicar o lançamento e aproveitamento extemporâneo do crédito] Assim, no momento em que foram apurados os tributos estes foram pagos utilizando no período os créditos levantados de forma precária, conforme motivos acima. No momento em que a contribuinte refez as apurações e efetuou os lançamentos, tanto em sua contabilidade, quanto em seu DACON, os lançamentos contábeis na competência vigente da reapuração, por não haver possibilidade de abertura de períodos anteriores, o DACON nas suas devidas competências e fatos geradores passou a substituir o anterior. (...)” Requer a improcedência do auto de infração, declarando-se a ilegalidade da glosa efetuada nos créditos e os reconhecendo na apuração contábil e fiscal posterior. [fala do julgador] Nesse cenário, considerando que (1) a autoridade fiscal glosou todos os créditos de Cofins e de contribuição para o PIS constantes nas fichas 06A e 16A dos Dacon do período de julho a dezembro de 2007, tendo em vista que o contribuinte não demonstrou a vinculação entre as contas da escrita contábil e os créditos pleiteados nos Dacon; (2) a contribuinte, na impugnação, informou que procedeu ao registro extemporâneo de créditos das aludidas contribuições sociais e promoveu o seu aproveitamento; e (3) para comprovar o alegado, a impugnante juntou cópias de livros e documentos de sua escrituração, entre outros. Este mesmo Relator propôs, naquela oportunidade (30/05/2014), a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal diligenciante adotasse, dentre outras, as seguintes providências: (1) examinasse as provas carreadas aos autos pela impugnante e os respectivos esclarecimentos; (2) se manifestasse conclusivamente sobre a procedência das referidas alegações de mérito; (3) apresentasse proposta fundamentada para acolhimento (total ou parcial) ou não acolhimento dos créditos pleiteados pela contribuinte, fazendo expressa referência às folhas do presente processo; e (4) no caso de acolhimento (total ou parcial) dos créditos pleiteados pela contribuinte, Fl. 5413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 elaborasse novos demonstrativos analíticos (planilhas), bem como novas planilhas de Controle de Utilização do Créditos, com reflexos nos processos nºs 10120.732044/2012-31, 10120.725916/2013-96, 10120.728977/2013-13, referentes a períodos posteriores (2008 e 2009) que também foram objeto de fiscalização e autuação. Na fase de diligência, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar cópias digitalizadas das notas fiscais que compuseram os créditos de PIS e Cofins não- cumulativos do período de julho a dezembro de 2007, bem assim planilha, para cada período, contendo a data de emissão da nota fiscal, o CFOP, a descrição CFOP, o código NCM e a descrição NCM. Em face do atendimento apenas em parte da solicitação fiscal, o agente fiscal, observando ainda o tipo de serviço ou mercadoria referido em cada nota fiscal, e considerando a legislação que trata do conceito de insumo para fins de creditamento das mencionadas contribuições, elaborou diversas tabelas, a partir das quais apurou os novos créditos que a contribuinte efetivamente faz jus no período. Ao final, o autor do procedimento elaborou novas planilhas de glosa dos créditos nos períodos, bem assim de estoque final de créditos de cada período, conforme sintetizado no Relatório Fiscal de Diligência de fls. 3.728/3.732. Cientificado do relatório fiscal, o sujeito passivo apresentou a manifestação de fls. 3.738/3.752, por meio da qual suscita, em síntese, o seguinte: [REPISA ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO] (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos; (2) são nulos os cálculos elaborados pelo agente fiscal na fase de diligência, pois, na apuração dos créditos de PIS e Cofins, a Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro de entrada de notas fiscais; (3) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser executadas novas diligências, inclusive com a dilação de prazo para apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a empresa atender à intimação fiscal no prazo concedido na diligência (30 dias), mormente porque o levantamento envolve outros períodos também objeto de glosa fiscal (outros processos), alcançando, assim, os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009; (4) é legítimo o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins e legal a retificação dos Dacon dos períodos em que esses créditos foram gerados; (5) o conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus produtos e na prestação de serviços; (6) tanto o CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a legislação das mencionadas contribuições sociais tem conceito próprio de insumos, diferenciando-se daquele previsto na legislação do IPI, bem como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda; e (7) a Fiscalização laborou em erro no cálculo da proporção entre as receitas de venda de açúcar (sujeita ao regime não-cumulativo) e álcool (sujeita ao regime cumulativo), para fins de apuração da base de cálculo dos créditos das citadas contribuições, devendo, pois, “ser assegurada a expurgação dos custos referentes apenas ao produto açúcar do referido rateio”. É o relatório. Fl. 5414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilía/DF, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03-069.868, sessão de 22/01/2016, julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, cabendo-lhe a exibição das notas fiscais de aquisição de bens e serviços que impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa por parte da Fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram-se insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, bem como os serviços prestados, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido em relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parte exonerada refere-se à redução das glosas de créditos de PIS e Cofins, relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2007 em razão da comprovação das despesas incorridas, com direito ao crédito das contribuições, mediante a análise das notas fiscais apresentadas. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação. Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega: 1 - Exigência de mapa não configura infração; 2 - Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência implica cerceamento de defesa; e 3 - Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida pela fiscalização. No mérito, repisa alguns argumentos da impugnação não acolhidos na decisão relativos a/ao: 1 - Legalidade do aproveitamento extemporâneo dos créditos; Fl. 5415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 2 - Conceito de insumo aplicado na apropriação dos custos e despesas operacionais das agroindústrias; 3 - Erro da fiscalização do cálculo da proporção entre açúcar e álcool Requer ao final provimento para: (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação de mapa solicitado pela fiscalização não constituir infração e por cerceamento do direito de defesa, e acaso não atendido o pleito de nulidade; (ii) Julgar improcedente o auto de infração; (iii) Declarar a ilegalidade da glosa efetuada nos crédito, reconhecendo-se a apuração contábil e fiscal posterior; (iv) Reconhecer a utilização do conceito de insumos nos termos da jurisprudência do CARF e STJ, quanto às despesas com peças de caminhões, máquinas e implementos utilizados na área agrícola; (v) Reconhecer a expurgação dos custos referentes apenas ao produto açúcar dos percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e álcool produzidos pela contribuinte. É o relatório. No julgamento de 02/02/2018, esta Turma resolveu convertê-lo diligência por intermédio da Resolução nº 3201-001.139, na matéria que se discutia o direito ao creditamento nas aquisições de insumos e determinadas despesas com base nas leis da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em razão da divergência de entendimentos com base nas teses defendidas pelos Fisco e contribuinte em face do entendimento que prevalecia no Colegiado. Assim, houve por bem elaborar quesitos para nortear a diligência a ser conduzida pela Unidade Preparadora, conforme excertos do voto, a seguir reproduzido: Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas planilhas das notas fiscais em que a fiscalização procedeu à análise do direito creditório não contém informações suficientes para apurar com absoluta certeza as despesas que se enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir: 1. Intimar o contribuinte para que no prazo inicial de 30 (trinta) dias, dilatado uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 4.186 a 4.599, cujo histórico é descrito como "PEÇAS CAMINHÕES/MAQUINAS AGRICOLAS/IMPLEMENTOS", cumpra os quesitos: 1.1 Comprovar que a aplicação do insumo - bem ou serviço - foi em veículo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola; 1.2 Comprovar que no caso de bem, não se trate de item registrado no ativo imobilizado; 1.3 Comprovar que o fornecedor do bem ou o prestador do serviço é pessoa jurídica domiciliada no País 1.4 Relacionar as informações comprobatórias em quadro/planilha editável que permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados; Fl. 5416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 1.5. Indicar os documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentadas; 2. A Unidade de origem elabore Relatório e reproduza o demonstrativo apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes; 3. Indicar, se houver, as despesas relacionadas que incidem nas vedações ao aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei 10.833/03 e 10.637/02; 4. Dar ciência do relatório de diligência e do demonstrativo com as informações/observações inseridas para que a contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, manifeste-se exclusivamente acerca do objeto da diligência. 5. Devolva-se o processo devidamente instruído. Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados. [...] Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora elaborou Relatório do qual se extrai as conclusões acerca dos quesitos formulados na Resolução: Quesito 1.1 - Comprovar que a aplicação do insumo - bem ou serviço - deu-se em veiculo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola; Durante o curso da diligência fiscal- CARF, em resposta à intimação fiscal, o contribuinte disponibilizou planilhas nas quais relacionou as notas fiscais de insumos/serviços utilizados na área agrícola/industrial, detalhando as descrições das mercadorias/serviços, os locais de suas aplicações, os históricos e centros de custos, porém, não apresentando para a maioria dos lançamentos os correspondentes códigos de centros de custos. Esta fiscalização extraiu no sistema SPED a Escrituração Contábil Digital 2007 - ECD da pessoa jurídica Anicuns Álcool S/A (recibo de extração nas fls. 4.588 a 4.601), e comparou os lançamentos do diário/razão com as informações contidas nas planilhas de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Analisando os documentos apresentados, esta fiscalização, por amostragem, não obteve êxito em correlacionar as notas fiscais de insumos descritas com os correspondentes centros de custos contidos nos livros Diário/Razão. [...] Quesito 1.2 - Comprovar que no caso de bem, não se trate de item registrado no ativo imobilizado; Esta fiscalização analisou as planilhas apresentadas pelo contribuinte e excluiu os itens correspondentes aos insumos com características de imobilizado, seguindo os critérios de descrições/históricos c valores apresentados pelo contribuinte; Quesito 1.3 - Comprovar que o fornecedor do bem ou prestador do serviço é pessoa jurídica domiciliada no Pais; Através dos livros de entradas e dos CNPJs descritos nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, verificamos que os fornecedores são pessoas jurídicas domiciliadas no País; Fl. 5417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Quesito 1.4 - Relacionar as informações comprobatórias em quadro/planilha editável que permita a autoridade fiscal aferir a veracidade cm especial os valores consolidados; Com os dados fornecidos pelo contribuinte não foi possível vincular as notas fiscais de insumos com as informações contidas nos livros Razão c Diário da Escrituração Contábil Digital. Quesito 1.5 - Indicar os documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentadas; Nas planilhas foram indicados alguns centros de custo, não indicando documentos e livros (folhas);. No processo administrativo fiscal digital n° 10120.728977/2013-13 (e-processo) foram anexadas as planilhas originais (fls. 5.305 a 5.317) entregues pelo contribuinte c planilhas elaborados por esta fiscalização (fls. 5.318 a 5.369) com base nas planilhas originais do contribuinte. Nessas planilhas estão descritos para cada nota fiscal de insumo o atendimento ou não dos quesitos solicitados. Assim encerramos esta diligencia fiscal relativa esse processo administrativo fiscal ano- calendário 2007 e enviamos este Relatório Fiscal para a ciência do contribuinte via postal, com aviso de recebimento, para que ele se manifeste no prazo de 30(trinta) dias, se for o caso. O contribuinte manifestou-se quanto ao conteúdo do relatório fiscal, abordando cada uma das conclusões aos quesitos, conforme excertos a seguir: Quesito 1.1 - Comprovar que a aplicação do insumo - bem ou serviço - deu-se em veiculo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola: [...] 25. [...] as informações dos centros de custos não estão discriminadas nos livros Diário/Razão, como quer fazer crer a fiscalização. 26. Tal informação é gerenciada internamente através de sistemas próprios de controle de estoques da empresa e de requisição de materiais adquiridos para os diversos fins de utilização que as mercadorias possam oferecer. [...] 28. O contribuinte logrou êxito em demonstrar para a fiscalização os relatórios de centros de custos (págs. 2.506 a 6.194), nos quais consta o n.º da requisição ao setor de Almoxarifado. 29. Na referida requisição ao setor de Almoxarifado é informado, no momento da saída dos insumos do estoque, para qual Centro de Custo está sendo distribuída aquela determinada peça e/ou mercadoria. 30. Desta feita, o controle dos centros de custos é uma ferramenta interna de uso da empresa que foi prontamente apresentada à fiscalização, com vistas a dirimir as dúvidas que ainda persistiam, mesmo ela tendo em sua posse os livros de Entradas de notas, com os respectivos lançamentos fiscais e a relação das Notas fiscais, com todos os dados ali fornecidos, tais como, mas não se limitando a data de emissão, CNPJ, Valor, Quantidade, Relação das mercadorias. Fl. 5418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 31. Por tal razão, não é procedente o argumento de que não teriam sido apresentados pelo contribuinte os correspondentes códigos de centros de custos para a maioria dos lançamentos. 32. O conjunto de requisições apresentados pelo contribuinte é a prova material da destinação dada aos insumos no momento da saída do estoque, sendo possível identificar com exatidão para qual Centro de Custo está sendo distribuída aquela determinada peça e/ou mercadoria. 33. Desta feita, considerando que o processo administrativo fiscal deve ser pautado pela busca da verdade material, tendo o contribuinte juntado aos autos prova suficiente da correlação entre as notas fiscais de insumos descritas com os correspondentes centros de custos, hão de ser acolhidos as planilha com as informações de utilização das Peças/Mercadorias nos Bens de Uso e Consumo da empresa; e os relatórios retirados dos sistemas de controle da empresa de requisições de materiais, informando aonde foram empregadas as peças e mercadorias por centro de custo e por Equipamento, de modo a afastar as glosas promovidas pelas fiscalização. Quesito 1.2 - Comprovar que no caso de bem, não se trate de item registrado no ativo imobilizado [...] 37. As glosas efetuadas pela fiscalização referente ao ITEM – IMOBILIZADO do ano de 2007, em verdade, tratam-se de aquisições de peças para Uso e Consumo lançadas no Livro Registro de Entradas do Mês 08/2007 conforme folhas de n.º 15, com o CFOP 2556. Portanto, não é Imobilizado, segue em anexo cópia do livro em PDF (Doc. 01) e da referida Nota Fiscal de n.º 62853, emitida em 14/08/2007, pela empresa ELETROMECANICA BALAN LTDA, CNPJ N.º 05.481.699/000137 (Doc. 02) [...] 38. Portanto, é inadequada a medida tomada pela fiscalização de glosar os créditos de partes e peças tomados pelo contribuinte ao argumento de que seriam imobilizados. Quesito 1.3 - Comprovar que o fornecedor do bem ou prestador do serviço é pessoa jurídica domiciliada no Pais 39. Considerando que através dos livros de entradas e dos CNPJs descritos nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização verificou que os fornecedores são pessoas jurídicas domiciliadas no país, o contribuinte não apresenta nenhuma manifestação em sentido contrário. Quesito 1.4 - Relacionar as informações comprobatórias em quadro/planilha editável que permita a autoridade fiscal aferir a veracidade cm especial os valores consolidados 40. A autoridade alega que não foi possível vincular as notas fiscais de insumos com as informações contidas nos livros Razão e Diário da ECD. 41. Em autuação correlata, a fiscalização alegou que as planilhas apresentadas pelo contribuinte são referentes aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013 e o objeto da diligência fiscal é o ano-calendário de 2009. 42. A manifestação quanto ao presente quesito remete à leitura da resposta formulado quanto ao Quesito 1.1, tendo em vista que os relatórios por centro de custos se apresentam como ferramentas de rígido controle de estoques (entradas e saídas) das mercadorias dentro da empresa. Fl. 5419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 43. Ora, a fiscalização desconsiderou as planilhas apresentadas pelo contribuinte por serem referentes aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013, enquanto o objeto da diligência fiscal é o ano-calendário de 2008. 44. Ocorre que uma mercadoria adquirida no ano de 2008, logo com entrada registrada no ano de 2008, não necessariamente foi utilizada dentro desse mesmo ano. 45. Trata-se de consolidado grupo comercial do setor agroindustrial que realiza aquisições de mercadorias em larga escala com vistas a manter seus estoques ativos. 46. Por este motivo, não pode a fiscalização simplesmente dispensar a prova material carreada aos autos pelo contribuinte ao argumento de que a entrada do insumo se deu no exercício de 2008 e que a utilização do insumo não poderia ter se concretizado nos anos seguintes (2011, 2012 e 2013). 47. Não há respaldo legal para se chegar a tal conclusão. Trata-se de presunção desmedida, tendo em vista que a saída do bem do estoque não necessariamente ocorrerá no mesmo exercício em que se registrou a entrada do bem. 48. Pelo exposto, considerando que o processo administrativo fiscal deve ser pautado pela busca da verdade material, tendo o contribuinte relacionado as informações comprobatórias em planilha editável que permite à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados, de modo a afastar as glosas promovidas pela fiscalização. Quesito 1.5 - Indicar os documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentadas 49. Quanto ao cumprimento do quesito 1.5 (indicar documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentada), a fiscalização alega que nas planilhas foram indicados alguns centros de custo, mas não foram indicados documentos e livros (folhas). 50. Ocorre que em resposta ao termo de Intimação Fiscal, foram apresentados arquivos em TXT contendo os livros fiscais de entrada das notas fiscais relacionadas na planilha contendo todas as informações fiscais dos documentos nos anos de 2007 a 2009 (Doc. 03). 51. Além de serem informados os centros de custos na planilha, também foram anexados os relatórios por centro de custo, nos quais se discrimina cada mercadoria utilizada, o local da aplicação (Máquina/Equipamento), bem como o centro de custo que solicitou a peça ou equipamento. 52. Vide a seguir modelo do relatório que demonstra o Centro de Custo, os produtos (peças, equipamentos, máquinas) requisitados, com quantidade, que foi apresentado à fiscalização em planilha excel dos anos de 2011, 2012 e 2013, nas quais estão descritas as aplicações das peças, máquinas e equipamentos de caminhões e Máquinas Agrícolas [...] 53. Reitera a Recorrente, em todos os seus termo, o recurso voluntário apresentado nos autos, especialmente as preliminares de nulidade da exigência de mapa e planilha em excel, de nulidade por cerceamento de defesa em relação ao erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência, bem como as matérias de mérito (glosas indevidas, glosa dos créditos de períodos anteriores, não sujeição do crédito outorgado à COFINS, do conceito de insumo a ser aplicado aos custos e despesas operacionais das agroindústrias). Fl. 5420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Ao final pede o provimento do recurso voluntário e seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário, por atender aos requisitos legais, fora admitido e conhecido na sessão de 02/02/2018, na qual foi o julgamento convertido em diligência. A diligência teve por objetivo elucidar questões pertinentes apenas às matérias relacionadas ao direito ao crédito da não-cumulatividade de PIS/Pasep e Cofins. Quanto à parcela exonerada na decisão recorrida, além de inexistir recurso de ofício constata-se que seu valor não alcança o limite de alçada vigente. Preliminares Os argumentos de nulidade do auto de infração serão analisados individualmente. Exigência de mapa A exigência de documentos e informações pela fiscalização em procedimentos de auditorias fiscais compreende o exercício da competência do Auditor Fiscal da Receita Federal, legalmente estipuladas pela legislação tributária federal. Para não se estender na enumeração dos dispositivos legais que legitimam a intimação para apresentação de informações, suficiente a menção ao art. 71, da MP nº 2.158- 35/2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo destacado: Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Portanto, mapas e planilhas que revelam os negócios do contribuinte podem ser solicitados em procedimentos de fiscalização, mormente na apuração de valores que podem Fl. 5421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 inclusive beneficiar o interessado, como as situações em que se apura as bases de cálculo de créditos a que faz direito e são deduzidos da Contribuição devida. De se ressaltar que o não atendimento à tal solicitação não resultou em motivação no auto de infração, e glosa de crédito não caracteriza infração mas sim a apuração do crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência Os fatos e a matéria apontados são estranhos à lide, ao menos no procedimento fiscal referente ao ano de 2007. Verifiquei o enfrentamento de tal matéria nos autos do processo nº 10120.728977/2013-13, que compreendeu o ano de 2009. A recorrente suscita na manifestação ao relatório de diligência (fls. 3.740/3.714) a divergência quanto às datas de emissão e de entrada das notas fiscais de aquisições, o que em seu entendimento refletiria na apuração e apropriação dos créditos das contribuições a que teria direito. Veja-se o excerto da manifestação, no qual indica a irresignação: 14. O defendente vem apresentar sua total inconformidade com os cálculos apresentados pela diligência por um simples motivo: todas as notas fiscais foram consideradas para os cálculos na competência das datas de emissão.(grifei) Nesses autos é tratada matéria diversa que poderia, em princípio, confundir-se com "competência", qual seja, a apropriação extemporânea de créditos. Contudo, quanto a esta, não houve arguição de nulidade no procedimento fiscal. Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida pela fiscalização O argumento não se configura motivo de nulidade do procedimento quando a recorrente não fizer de prova de que a solicitação de dilação probatória lhe fora negada, e a razão é a aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido ao afirmar que até o final do procedimento fiscal a contribuinte não entregou os documentos solicitados em Termos de Intimações. Veja-se o excerto do Relatório de Diligência (fl. 3.729): Em resposta, conforme protocolo datado de 23/09/2014 (fls 735) e protocolo datado de 21/10/2014 (fl. 736) o contribuinte entregou mídias de CD graváveis contendo cópias digitalizadas da notas fiscais que compuseram os créditos de Pis e Cofins não- cumulativas dos períodos JULHO , AGOSTO e SETEMBRO de 2007. Solicitou prazo adicional de 30(dias) para entregar o restante dos documentos, porém, até a presente data não entregou mais nenhum documento relativo a essa intimação fiscal n °0019.(grifei) Constata-se in casu que o auto de infração contém seus elementos obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa. Fl. 5422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 As peças de defesa - impugnação e recurso voluntário - foram elaboradas com aprofundamento nas questões de fato e de direito, próprias de quem tem conhecimento exato das acusações que lhes são imputadas. Não há se falar em impossibilidade de se compreender a infração imputada. Isto posto, afasto todos os argumentos de nulidade nestas preliminares. Mérito Passo a enfrentar as matérias de mérito suscitadas no recurso voluntário. Erro da fiscalização do cálculo da proporção entre açúcar e álcool A presente alegação somente foi suscitada após a recorrente ter ciência no Relatório da diligência determinada pela DRJ e manifestou-se com a afirmação de que "ao calcular a proporção entre açúcar e etanol para fins de apuração da base de cálculo do Pis/Cofins, não há que se utilizar aqueles custos direcionados apenas para o produto açúcar, como o frete e a embalagem" e no aproveitamento do crédito "deve ser assegurada a expurgação dos custos referentes apenas ao produto açúcar do referido rateio". Entendo que não há razão à insurgência da recorrente. A fiscalização aponta em Relatório que após a realização diligência elaborou tabelas com (1) "Expurgo dos custos relativos as receitas de vendas vinculadas Pis/Cofins cumulativas; (2) Rateio dos custos vinculados as vendas no mercado interno e mercado externo - fls 3.678; (3) Rateio dos créditos das aquisições no mercado interno vinculados as vendas internas; (4) Rateio dos créditos das aquisições no mercado interno vinculados as vendas no mercado externo; e (5) Créditos aquisições no mercado interno vinculados as aquisições de produtos agroindustriais. Verificando especificamente os cálculos que constam das tabelas à folha 3.678 percebe-se que a fiscalização procedeu exatamente como determinam os comandos dos § § 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/02 e 10.637/02, que prescrevem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 5423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Os cálculos elaborados revelam que no rateio não foram utilizados custos apenas do produto açúcar (incidência não-cumulativa), mas sim aqueles vinculados a ambas incidências, incluindo assim os referentes ao álcool (incidência cumulativa), como determina os dispositivos retro transcritos. Ademais, denota-se que não há previsão legal. A recorrente não faz qualquer demonstração de que a autoridade incorreu em erro. Afinal, se há incorreção na apuração dos custos levados a rateio, decorrente de rubricas exclusivas da incidência não-cumulativa - despesas com fretes e embalagens pertinente ao açúcar, como se alega - tal deve ser apontado nas tabelas elaboradas pela fiscalização das quais teve ciência. Aduz a recorrente que não lhe cabe "demonstrar nada, mas a fiscalização proceder corretamente na apuração da base de cálculo, o que não se observou no caso em espécie". Ora, se objetivamente não se demonstra que o suposto erro ocorrera, mas apenas em tese se afirma que se deve apurar cálculos corretamente, impossível a este julgador ter o conhecimento dos fatos e aplicar-lhe o direito. Não comprovado os erros apontados, mantém-se a apuração realizada pela fiscalização e demonstrada nos autos. Conceito de insumo aplicado na apropriação dos custos e despesas operacionais das agroindústrias. Antes de se adentrar na matéria posta em litígio, impende assentar o que já fora apontado no voto em que o julgamento iniciado foi convertido em diligência no tocante à possibilidade de creditamento pelo PIS/Pasep e Cofins não cumulativos quanto aos gastos com aquisições de insumos e despesas com bens e serviços, que se relacionam com as atividades fabris inclusive com a denominada fase agrícola. Dessa forma, este voto será conduzido com fundamento em tais premissas e que se coadunam com decisões exaradas por este Turma que estão em sintonia com o que restou decidido em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, no qual o crédito é concedido considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo. Firmado nesses fundamentos acerca do alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: Fl. 5424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade - fabricação, produção ou prestação de serviço - de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Créditos com insumos na fase agrícola Na linha de raciocínio assentada, depreende-se que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretá-lo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, cultivo e colheita da cana-de-açúcar guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriar-se dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana-de-açúcar, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, desde que comprovados com documentação apta e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços que permanecem litigiosa, incluindo-se a fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Fl. 5425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Bens e serviços utilizados como insumos Alega a recorrente que os dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos e locações de máquinas/equipamentos não foram considerados na apuração da fiscalização, ensejando a glosa dos créditos, pois inexistem registros das respectivas notas fiscais em livros próprios. Sustenta que a falta de vinculação da operação a um determinado CFOP de entrada não pode ser desprezada para efeito do direito ao crédito da contribuição. Informa a fiscalização que a recorrente apresentou parte das notas fiscais que demonstram as aquisições de bens e prestações de serviços consideradas insumos, e planilhas sem a descrição da mercadoria. A análise mais detida do trabalho fiscal no qual foram reconhecidos gastos com direito à apropriação de crédito no cumprimento à diligência da DRJ constata-se que a descrição das mercadorias/serviços nas planilhas não foi elemento decisivo. Isto porque a autoridade fiscal efetuou a auditoria com base nas notas fiscais colacionadas, admitindo créditos conforme a descrição do histórico de utilização (p. ex.: “insumo industrial”; “industrial peças”, “industrial manutenção”, “serviços industriais”, “serviços industriais”) e do produto (p. ex.: óleo lubrificante, sal comum, ácido clorídrico, Solisep-tratamento agua, peças em bronze, big bag, correias transportadoras, enxofre bruto, anti espumante, serviços de manutenção mecânica, dentre outros), que constam das planilhas de folhas 3.628 a 3.677. Quer se dizer que a informação do centro de custo e sua vinculação com o CFOP das notas fiscais, como fundamento do Fisco para manter as glosas, não se fizeram essenciais para a manutenção de créditos de algumas rubricas informados no Dacon. O que se observa do relatório em cumprimento à diligência, que à vista das notas fiscais apresentadas, a glosa teve como fundamento principal a utilização do bem ou serviço na fase agrícola do cultivo da cana- de-açúcar e não em etapa essencialmente fabril, em que apenas nesta (não naquela) o Fisco entende haver o direito ao crédito. Tal evidência tornaria em parte a Resolução determinada por este colegiado despicienda, pois a própria fiscalização em duas oportunidades (na autuação e na 1ª diligência) admitiu créditos independentemente da demonstração da correlação destas com centros de custos ligados a etapas da produção agrícola ou industrial. Não obstante, os elementos colacionados aos autos são informações que complementam e permitem verificar o direito do contribuinte à apropriação do crédito que pleiteia. Considerando os fatos expostos acima e o posicionamento deste Colegiado, de que bens e serviços considerados essenciais ou relevantes às atividades de produção (etapa agrícola) e de fabricação dos produtos destinados à venda permitem a apropriação de crédito das Contribuições não cumulativas, e tendo por premissa de que a descrição do item adquiridos indica indubitavelmente a aplicação em etapas do processo produtivo/fabril, conforme o histórico de utilização discriminado, entendo que concedem o direito ao crédito os seguintes bens e serviços relacionados nas planilhas de folhas 5.318 a 5.369, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Fl. 5426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Bens/serviços com direito ao crédito (observada as vedações legais e anotadas) Aquecedores de Caldo Destilaria Armazenagem Açúcar Empacotamento/Carregamento Balança Evaporação Borracharia Filtração Caixas da Evaporação Geração e Distribuição de Vapor Caldeira/Calderaria Grades Caminhão canavieiro Laboratório Industrial Caminhões de Apoio Manutenção Elétrica Caminhonetas/Utilitários Manutenção Mecânica Carregadeira Cana Moagem Cana Carregadeiras Motobombas / Motor Bomba Centrifugação Pá Carregadeira Colhedora Cana Reboques canavieiros Conservação de Cercas Trator leve/pesado/médio E para afastar dúvidas que podem ser suscitadas, apenas o item “veículos leves” entendo não conferir o direito ao crédito, seja por ausência ou insuficiência nas informações prestadas pelo contribuinte, a quem cabe o ônus de comprovar o direito ao crédito que pretende usufruir, ou por vedações materiais previstas na legislação, em especial nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, nas regras que tratam de depreciação e sua contabilização bem como aquelas anotadas pela autoridade fiscal na coluna ....... Quanto ao item relacionado na planilha de folha 5.401 o qual o contribuinte advoga que não se trata de imobilizado mas sim peças de uso e consumo em máquinas e equipamentos, entendo que a própria descrição na nota fiscal de aquisição do item caracteriza-o como ativável ao bem ao qual será instalado/utilizado. Legalidade do aproveitamento extemporâneo dos créditos Alega a recorrente que a decisão a quo reconhece na teoria a legalidade do aproveitamento extemporâneo dos créditos de Pis e Confins não cumulativos, mas rechaça sua defesa para manter a quase totalidade das glosas de créditos nos anos calendários de 2007, 2008 e 2009. De se ressaltar inicialmente que na matéria a recorrente expressou seus argumentos quanto à extemporaneidade no aproveitamento dos créditos; ao passo que as glosas de créditos foram suscitadas em tópico distinto, a ser tratada adiante. Isto porque no recurso voluntário, e também na impugnação, ao discorrer seus argumentos não apontou quais os créditos glosados que manifesta discordância, o que somente veio expressar no item "IV - do conceito de insumo a ser aplicado. Dos custos e despesas operacionais das agroindústria" acerca de "peças e serviços utilizados em caminhões, máquinas e implementos agrícolas" Fl. 5427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Retornando à matéria, vejamos as verificações efetuadas em procedimento fiscal e as conclusões proferidas pela autoridade tributária. Relatou a fiscalização que os créditos das Contribuições referentes a 2007 foram aproveitados extemporaneamente nos anos de 2008 e 2009 do qual gerou divergências entre os valores consignados na escrita contábil e na Dacon de 2007. Tal conduta foi reconhecida pela fiscalização como legítima, desde que escorada em notas fiscais de aquisição que demonstraram a correspondência entre as despesas e a permissão ao aproveitamento do crédito. Para melhor explicitar o posicionamento fiscal, transcrevo excertos do Relatório de Diligência (fl.s 3.729): Ocorre que a legislação diz que toda pessoa jurídica obrigada a entregar a DACON deve manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido no regime não-cumulativo e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Os créditos não-cumulativos do Pis e da Cofins para que sejam válidos, suas bases de cálculo devem ser corroboradas com as respectivas notas de aquisições de bens/serviços, não importando se o aproveitamento do credito foi feito no mesmo período de sua constituição ou em período posterior. Em suma, independentemente se o crédito for constituído em um período e aproveitado em outro, ou que seja constituído em período diverso do período da aquisição dos bens/insumos é estritamente necessária a apresentação as notas fiscais para que esses créditos sejam validos. Observamos nos documentos das folhas 729/730 que as DACONs originais do período julho a dezembro de 2007 foram entregues no período normal, ou seja, durante o ano calendário 2007 e início do ano-calendário 2008. Todas essas DACONs foram retificadas em 26/08/2008 e novamente retificadas em 15/04/2011. Para o cálculo dos créditos do Pis e Cofins não cumulativos esta fiscalização utilizou as DACONs retificadoras entregues em 15/04/2011 e portanto essas DACONs contemplam todos os ajustes do ano 2007 que o contribuinte alegou que foram realizados em 2008 e 2009. Após a realização de diligência, com a apresentação de notas fiscais exclusivamente concernentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, com as quais nova análise e demonstrativos dos créditos foram elaborados. Segue o relato fiscal: Em resposta, conforme protocolo datado de 23/09/2014 (fls 735) e protocolo datado de 21/1072014 (fls 736) o contribuinte entregou mídias de CD graváveis contendo cópias digitalizadas da notas fiscais que compuseram os créditos de Pis e Cofins não- cumulativas dos períodos JULHO , AGOSTO e SETEMBRO de 2007. Solicitou prazo adicional de 30(dias) para entregar o restante dos documentos, porém, até a presente data não entregou mais nenhum documento relativo a essa intimação fiscal nº 0019. (...) Esta fiscalização analisou as cópias das notas fiscais de entrada e as planilhas apresentadas pelo contribuinte conforme sequencia descrita abaixo (...) (...) h) observamos que os créditos de Pis e Cofins não-cumulativos referentes aos anos- calendário 2008 e 2009 também foram objeto de diligencia fiscal em processos distintos do ano-calendário 2007 e que entre as notas fiscais apresentadas para esses períodos (2008 e 2009) haviam [sic] várias notas fiscais do ano-calendário 2007 e que essas notas foram consideradas na base de cálculo dos créditos do Pis e da Cofins não-cumulativa dos anos-calendário 2008 e 2009. Fl. 5428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 Também na fase de diligencia fiscal, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n º 20, datado de 20/02/2015(fls 3625/3627), a demonstrar para o período de julho de 2007 a dezembro de 2009, em relação a cada nota fiscal utilizada para apurar a base de cálculo do crédito do Pis/Cofins não-cumulativo, qual o insumo/serviço foi utilizado na produção: em que etapa da produção o bem/serviço foi utilizado: de que maneira o produto/serviço foi utilizado: em qual conta contábil foi escriturado o valor da nota fiscal e em qual rubrica da DACON foi registrado o crédito referente a respectiva nota fiscal . Até a data de elaboração deste relatório o contribuinte não apresentou resposta para o Termo de Intimação fiscal n° 20. As planilhas elaboradas por esta fiscalização na fase de diligência onde são analisadas as planilhas e cópias das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte do período julho, agosto e setembro 2007 e apurados os valores dos insumos/serviços adquiridos, se encontram nas folhas 3.628/3.677. (...) Observamos que anteriormente, na fase de fiscalização, haviam sido glosados todos os créditos constituídos pelo contribuinte e que foram lançados na DACON nos meses de julho a dezembro 2007. (...) Os estoques dos créditos em 31/12/2007 e acima listados comporão os estoques de créditos constantes no processo de n° 10120.732.044/2012-31 relativo ao ano- calendário 2008. Depreende-se do completo relato dos acontecimentos, desde o início do trabalho fiscal até a realização da diligência determinada pela DRJ, que os créditos extemporâneos efetivamente comprovados e incorridos, porém não apropriados no ano de 2007, foram utilizados no ano-calendário de 2008. Dessa forma, diante dos fatos, não procede a irresignação da recorrente quanto à matéria, vez que lhe fora concedido o direito de apropriação dos créditos extemporâneos do ano- calendário de 2007. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de bens e serviços tomados, aplicados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, apropriados aos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.318 a 5.369, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, em especial nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e nas regras que tratam de depreciação e sua contabilização, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Balança; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Colhedora Cana; Conservação de Cercas; Destilaria; Empacotamento/Carregamento; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Pá Carregadeira; Reboques canavieiros; Trator leve/pesado/médio. Fl. 5429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726985/2012-36 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 5430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902394/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/11/2009 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T17:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T17:31:04Z; Last-Modified: 2021-06-28T17:31:04Z; dcterms:modified: 2021-06-28T17:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T17:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T17:31:04Z; meta:save-date: 2021-06-28T17:31:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T17:31:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T17:31:04Z; created: 2021-06-28T17:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-28T17:31:04Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T17:31:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.902394/2013-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.481 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/11/2009 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 94 /2 01 3- 59 Fl. 4655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 4656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 4658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 4659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 4660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 4662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 4663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902394/2013-59 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001546/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não comprova ter sofrido a retenção.
Numero da decisão: 2402-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não comprova ter sofrido a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-52.121, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 510 a 514: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 10/14) em nome do sujeito passivo em epígrafe [lavrada em 2/2/09], decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Compensação Indevida de IR Retido na Fonte, no valor de R$ 209.278,54, pelos seguintes motivos, conforme fl. 11: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 15 46 /2 00 9- 29 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001546/2009-29 Comprovação insuficiente para recolhimento da fonte pleiteada em resultado da ação 2000.001.056553-9 da 1ª vara cível da Comarca da Capital. ainda em andamento Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. foi equivocadamente informado, pelo contribuinte, como rendimento tributável o valor de R$ 683.238,04, declarando ainda uma retenção de imposto na fonte de R$ 209.278,54, que pretensamente teriam sido pagos e descontados pelo Banco Itaú S.A. 2. não são corretas as informações declaradas, pois recebeu de seu advogado, Dr. João Tancredo, a quantia de R$ 468.748,26 referente à indenização por acidente de trabalho, pagamento totalmente isento de Imposto de Renda, nos termos da Lei 7.713/88, Art. 6º, § IV, não podendo portanto pagar Imposto de Renda sobre o valor referido, cujo montante, por oportuno, não é o declarado pelo profissional que elaborou a sua declaração, pois do valor recebido por ordem judicial, foram deduzidos os honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado e os honorários contratuais representados pela Nota Fiscal correspondente, tudo como prova a prestação de contas de seu advogado que funciona no processo judicial referido. 3. Diante da Notificação de Lançamento e orientado pelo seu advogado Dr. João Tancredo, procurou assessoria do Dr. José Marcos Gomes, que ora subscreve esta impugnação, que pela análise da hipótese que lhe foi submetida concluiu que houvera engano na declaração. 4. o Suplicante através de seu advogado Dr. João Tancredo, inscrito na OAB/RJ nº 61.838, recebeu do Banco do Brasil, por ordem do juízo da 1ª Vara Cível a quantia de R$ 804.907,26 e seus acréscimos legais, repassando ao Suplicante a quantia de R$ 468.748,26, líquido que lhe coube após a dedução dos honorários de sucumbência, dos honorários contratuais e, o que gerou o engano com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 209.278,54, pelo Banco Itaú S.A. foi a circunstância de tal retenção ser considerada, sem ser efetivada, no cálculo de liquidação, o que é demonstrado, também, pela documentação anexada à presente. Não existe qualquer dúvida de que o recebimento por parte do Suplicante decorreu de indenização por acidente de trabalho, rendimento isento de Imposto de Renda. Ao julgar a impugnação, em 24/1/13, a 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado e consignando a seguinte ementa no decisum: ÔNUS DA PROVA. GLOSA DE IRRF. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Cientificado da decisão de primeira instância, em 9/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 519, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 523 a 525, em 1º/8/14, alegando: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001546/2009-29 É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001546/2009-29 Da glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Segundo consta no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, que acompanha a Notificação de Lançamento de fl. 10, foi efetuada a glosa de compensação de R$ 209.278,54 de IRRF, referente à fonte pagadora ITAUSA – INVESTIMENTOS ITAÚ S/A (CNPJ nº 61.532.644/0001-15), por falta de comprovação do recolhimento desse imposto supostamente retido. Vejamos, agora, o que restou consignado na decisão recorrida, fls. 512 a 513: Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte recebeu através de seu advogado Dr. João Tancredo, conforme recibo de fl. 18, inscrito na OAB/RJ nº 61.838, do Banco do Brasil, por ordem do juízo da 1ª Vara Cível a quantia de R$ 804.907,26 (Mandado de Pagamento às fls. 339) e seus acréscimos legais, repassando ao Suplicante a quantia de R$ 468.748,26, líquido que lhe coube após a dedução dos honorários de sucumbência, dos honorários contratuais, conforme trecho abaixo destacado: Ditas verbas referem-se ao pagamento do valor levantado pelo Advogado em 30/05/05, onde foi incluído os valores incontroversos, pagos a título de capital garantidor das pensões vincendas, dano moral, verba para tratamento fisioterápico, pensões vencidas, verba honorária de sucumbência (processos de conhecimento e execução), juros e correção monetária, já deduzidos o valor de IRRF, sobre os valores devidos ao autor, tudo em conformidade com a prestação de contas em anexo, que integra o presente, que me foi apresentada nesta oportunidade, a qual, satisfeito e concordando com o desconto do valor dos honorários de sucumbência e contratados, estes na proporção de 20% do valor a mim devidos, aprovo-a, dando-a como boa e prestada. Em análise da DIRPF apresentada às fls. 503/507, verifica-se que o contribuinte declarou o valor de R$ 683.238,04, como rendimentos tributáveis recebidos do Banco Itaú, descontando o valor de R$ 209.278,54, como IRRF. Todavia, não verifico, nos autos, qualquer Mandado de Pagamento ou comprovação de pagamento referente ao IRRF. Ressalta-se, ainda, que este foi exatamente o motivo apontado pela fiscalização, conforme fl. 11, para lançar o valor declarado. [...] Dessa forma, considerando que as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes, manifesto-me pela manutenção do presente lançamento. Pedido de Retificação e de Restituição Com relação à alegação do contribuinte de que foi equivocadamente informado, como rendimento tributável, o valor de R$ 683.238,04, entendo que tal pedido se trata de um verdadeiro pedido de retificação. Há que se esclarecer, quanto a este pedido de retificação, que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos ou restituição de tributos, sendo, portanto, tal matéria estranha à lide. Desta forma, considera-se este pedido fora da impugnação ao mérito da presente Notificação de Lançamento. Conforme se observa, a decisão recorrida manteve a glosa de IRRF por falta de comprovação do seu recolhimento, aduzindo, ainda, que não cabe às DRJs a manifestação inicial em processos relativos à declarações de rendimentos ou restituição de tributos”, uma vez que o Contribuinte argumentou, em sua impugnação, que declarou, equivocadamente, o rendimento de R$ 683.238,04 como tributável. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001546/2009-29 Em seu recurso, alega o Recorrente ser irrelevante o recolhimento ou não de IRRF, uma vez que, em seu entendimento, o rendimento recebido seria isento de Imposto de Renda. O Recorrente também reconhece não caber à DRJ “autorizar retificação de declarações”, mas argui que poderia afastar o lançamento de tributos que julgue indevido em face da legislação tributária. De fato, às DRJs compete julgar impugnações e manifestações de inconformidade apresentadas contra lançamentos fiscais e decisões tomadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil e não pedidos de retificação de Declarações de Ajuste Anual (DAA). Ademais, sequer restou evidenciado nos autos que tenha ocorrido um erro de fato no preenchimento da declaração, em especial porque não parece crível que o contador que fez da DAA do Contribuinte (Alberto Lustosa Blanco, CRC nº 7.428-RJ), segundo informa o Recorrente, sendo tão capacitado, tenha se enganado ao declarar o expressivo montante de R$ 683.238,04 no campo dos rendimentos tributáveis, quando seriam isentos. Isso sem falar que tal contador ainda informou o IRRF de R$ 209.278,54. Lembrando que no Resumo Geral dos valores recebidos na ação judicial, fl. 22, foi apurada essa retenção na fonte, o que não teria ocorrido se o valor recebido fosse isento de Imposto de Renda. Confira-se: Portanto, considerando que o Recorrente não comprovou o recolhimento do IRRF compensado em sua DAA, mantemos a sua glosa e, consequentemente, a decisão recorrida. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001546/2009-29 Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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8835425 #
Numero do processo: 18088.000154/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Cabe à empresa preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, sob pena de sujeição à multa prevista na legislação previdenciária. É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.
Numero da decisão: 2202-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Cabe à empresa preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, sob pena de sujeição à multa prevista na legislação previdenciária. É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T20:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T20:45:05Z; Last-Modified: 2021-06-07T20:45:05Z; dcterms:modified: 2021-06-07T20:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T20:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T20:45:05Z; meta:save-date: 2021-06-07T20:45:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T20:45:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T20:45:05Z; created: 2021-06-07T20:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-07T20:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T20:45:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000154/2010-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.088 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente LUPO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Cabe à empresa preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, sob pena de sujeição à multa prevista na legislação previdenciária. É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LUPO S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 30), no valor de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), por ter AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 54 /2 01 0- 24 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000154/2010-24 deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto no art. 32, inc. I da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. I e § 9º do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal (f. 6), teria deixado de informar parcelas pagas a seus segurados empregados e contribuintes individuais relativas: (i) aos pagamento de assistência médica, (ii) às despesas com Cooperativa de Trabalho Médico, (iii) aos pagamento de seguro de vida em grupo, (iv) às diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, (v) às despesas com promoção de vendas; e, (vi) aos desembolsos com viagens e estadias. Em sua peça impugnatória (f. 689/691), alegou, em apertada síntese, que “[s]e a obrigação principal é indevida, indevida é obrigação acessória” (f. 689). Acrescenta que os fatos que originaram as autuações por obrigações principais (DEBCAD 37.235.653-2, 37.235.654-0, 37.235.655-9) são os mesmos fatos que originaram esta autuação por obrigação acessória, incorrendo em violação ao princípio non bis in idem. Ao apreciar as razões declinadas prolatado acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. A Empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e, normas estabelecidos pelo órgão competente. A não confecção das respectivas folhas, nos moldes estabelecidos, constitui infração, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). (f. 790) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/10/2010, recurso voluntário (f. 796/799), reiterando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, ao sentir da recorrente, a penalidade ora aplicada afrontaria o princípio non bis in idem e deveria seguir a sorte da obrigação principal. O art. 32, inc. I, da Lei nº 8.212/91 e o art. 225, inc. I, § 9º do Decreto nº 3.048/99, que deram azo à exigência ora sob escrutínio, impõem a obrigação de a empresa Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000154/2010-24 preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos empregados e contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Transcrevo, por oportuno, o que determinam os retromencionados dispositivos: Lei nº 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Decreto nº 3.048/99 Art. 225: A empresa é também obrigada a: (...) I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Estar-se diante, portanto, de um descumprimento de obrigação acessória que atrai aplicação de uma sanção – “vide” art. 113 do CTN –, que em nada se confunde com o dever fundamental de pagar tributos– “ex vi” do art. 3º do CTN. Em que pese tenha tido a recorrente parcial êxito nos autos dos processos nº 18088.000150/2010-46, 18088.000151/2010-91 e 18088.000152/2010-35, todos apreciados neta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, inconteste ter infringido os dispositivos que alicerçam a sanção aplicada. Ademais, por ter sido aplicada a multa em patamar mínimo, permanece incólume, eis que ausente possibilidade de minoração. De acordo com o inc. V do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350 de 30/12/2009, o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.410,79 (um mil quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e sete reais e noventa e três centavos); Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000154/2010-24 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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