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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9019475 #
Numero do processo: 10830.011996/2008-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.
Numero da decisão: 9202-009.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Martin da Silva Gesto, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Martin da Silva Gesto, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 19 96 /2 00 8- 25 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011996/2008-25 PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10830.011993/2008-91 37.140.446-0 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial (em pauta) 10830.011994/2008-36 37.140.447-9 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial (em pauta) 10830.011996/2008-25 37.140.448-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10830.011997/2008-70 37.210.317-0 Obrigação Principal Acórdão 2401-003.852 10830.011998/2008-14 37.210.318-9 Obrigação Principal Dívida Ativa 10830.011999/2008-69 37.210.319-7 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Especial (em pauta) O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.140.448-7, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a título de assistência médica e participação nos lucros e resultados (PLR) em desacordo com a legislação específica, no período de 11/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 07 a 19. O lançamento foi considerado procedente em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 27/01/2016, prolatando-se o Acórdão nº 2401-004.067 (fls. 892 a 947), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. REPLEG -.RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais – REPLEG não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO ENTRE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE VALORES DOS PLANOS. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011996/2008-25 Os valores pagos a título de assistência médica pela empresa não integram o salário de contribuição se e somente se forem destinados a todos os empregados e dirigentes e tenham a mesma cobertura, ou seja, a mesma especificidade, o mesmo valor. A base de cálculo das contribuições previdenciária incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica em desacordo com a norma isentiva é a diferença entre o valor dos planos ofertados a seus diretores e gerentes e o valor do plano básico disponibilizado para os demais trabalhadores. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao lançamento relativo à PLR, e por maioria de votos, em votações sucessivas na forma prevista no art. 60 do RICARF, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes das importâncias despendidas pela empresa com assistência prestada mediante os planos básico e superior pela UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, aos trabalhadores da unidade de Sumaré, e pela Sul América Seguro Saúde S/A, aos trabalhadores da filial em São Paulo, sendo mantidas, exclusivamente em relação ao plano executivo de assistência médica, a diferença entre o valor de custeio do plano de saúde dos diretores e gerentes e o menor valor pago no plano básico do respectivo estabelecimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira fará o Voto Vencedor quanto ao levantamento “MED – CONVÊNIO MÉDICO”. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 948) e, em 16/05/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 949 a 958 (Despacho de Encaminhamento de fls. 959), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada, conforme despacho de 24/06/2016 (fls. 961 a 967). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o Colegiado do recorrido decidiu que pouco importa que a cobertura da assistência médica seja diferenciada de acordo com a hierarquia do empregado, desde que haja cobertura médica para todos e, assim, manteve o lançamento em parcela mínima, referente ao excedente pago para os planos especiais dos diretores, calculando a diferença em relação aos planos básicos, para os quais foi mantida a exclusão da base de cálculo, mesmo diante da falta de isonomia dos planos; - não obstante, ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011996/2008-25 (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; - no presente caso, a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, tendo em vista que alguns têm uma cobertura diferenciada dos demais; - a rigor, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - é oportuno relembrar que ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei 8212, de 1991, constitui base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida a fim de que se mantenha o lançamento em sua integralidade. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 23/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 972), a Contribuinte, em 08/09/2016, interpôs o Recurso Especial de fls. 974 a 1.001 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 973), e, na mesma data, ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.082 a 1.088 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.081). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 15/05/2017 (fls. 1.092 a 1.101), admitindo-se a rediscussão da matéria incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada. Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - diferente do que sustentado pela Fazenda Nacional, não há qualquer dispositivo normativo que permita a mínima inferência de que a concessão do plano de saúde aos empregados da Contribuinte deva ser idêntica para todos os empregados; - ao contrário, o que se vê da legislação é justamente uma determinação expressa para que os valores relacionados aos planos de saúde, frise-se, concedidos indistintamente a todos os empregados da Contribuinte, sejam excluídos do cálculo da Contribuição Previdenciária; - a única condição expressamente imposta pela legislação é a de que o plano de saúde seja estendido a todos os empregados, daí o legislador vincular a exclusão da base de cálculo da contribuição à demonstração de que “a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”; Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011996/2008-25 - ademais, o art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, mencionado na decisão recorrida, não faz qualquer exigência de que a cobertura seja idêntica para todos os empregados da Contribuinte, como quer fazer crer o Recurso da Fazenda Nacional; - sem qualquer respaldo jurídico, o acórdão recorrido transborda os limites do ato administrativo vinculado (art. 142, CTN) e firma sua discordância quanto à exclusão destes valores da base de cálculo porque, no seu entender, a assistência médica prestada pela Contribuinte não atenderia “o intuito da Previdência Social”, já que os planos médicos não seriam “equânimes”; - a única exigência feita pelo legislador, é de que os planos de saúde configurem um benefício aplicável a todos os empregados e isto, como já demonstrado pela própria fiscalização, foi e é atendido pela Contribuinte; - apenas para a decisão recorrida a cobertura deveria ocorrer igual, ou a mesma para todos os funcionários, modificando o texto legal, que simplesmente diz que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Ao final, a Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange a esse ponto. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/11/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.108) e, em 20/11/2017, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.109 a 1.116 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.117), pedindo ao final que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. Ambos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos, portanto devem ser conhecidos. Ambos ofereceram Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.140.448-7, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a título de assistência médica e participação nos lucros e resultados (PLR) em desacordo com a legislação específica (PLR), no período de 11/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 07 a 19. A matéria admitida à rediscussão na Instância Especial, tanto no Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto no do Contribuinte, diz respeito à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada. Quanto a essa infração, o lançamento foi parcialmente mantido pelo Colegiado recorrido, decidindo-se pela incidência de Contribuição Previdenciária apenas sobre a diferença entre o valor do plano oferecido apenas aos diretores e gerentes e o valor do plano básico disponibilizado aos demais empregados. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustenta que, para cumprir a hipótese de isenção prevista no o art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, seria Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011996/2008-25 necessário não só a extensão do plano de saúde a todos os empregados, mas também que a cobertura fosse a mesma, e nesse sentido pede o restabelecimento da exigência sobre todo o valor pago a título de assistência médica pela empresa, visto que a fórmula adotada no voto vencedor criaria, sem previsão legal, hipótese isentiva que incidiria na parcela do plano de saúde especial que se enquadraria no patamar do plano básico. O Recurso Especial da Contribuinte, por sua vez, visa a exoneração total do crédito tributário, defendendo que o art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, não faz qualquer exigência, no sentido de que a cobertura seja idêntica para todos os empregados da Contribuinte. Assim, a matéria suscitada diz respeito à exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre pagamentos de assistência médica e acerca do tema assim dispõe o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário de contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Conforme consta do Relatório Fiscal, no presente caso verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Confira-se: 4.2. A Honda Automóveis do Brasil Ltda, no período compreendido pelo débito, fornecia planos de assistência médica para todos seus empregados. Como regra geral, os trabalhadores da matriz em Sumaré possuíam o plano de assistência médica da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 46.124.624/0001-11, e os trabalhadores da filial em São Paulo possuíam o plano de assistência médica da Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ 86.878.469/0001-43. 4.3. A todos os trabalhadores eram fornecidos planos básicos, com cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes (cônjuge e filhos), sendo permitida a opção por um plano superior (acomodação em quarto privativo), desde que contribuíssem com a diferença do custo. (...) 4.5. Entretanto, foi constatado que os empregados com cargos de gerência e diretoria recebiam o beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América, com custo exclusivo da empresa de R$ 511,67 (em 07/2006) por segurado, demonstrando um tratamento diferenciado em função do cargo. Também foram constatados empregados da unidade de Sumaré vinculados ao plano de assistência médica da Sul América, bem como empregados com plano superior (acomodação em quarto privativo) sem a respectiva contribuição da diferença. Assim, não foi cumprido o requisito legal, no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que todo o valor pago pela empresa a título de plano de saúde deve integrar o salário de contribuição. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011996/2008-25 Registre-se que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Sobre a matéria, esta Segunda Turma já se pronunciou em diversos julgados, destacando-se o Acórdão nº 9202-005.255, de 28/03/2017, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, cujas razões de decidir abaixo colaciono e agrego ao presente voto: Assim, entendo que a existência de cobertura diferenciada viola o dispositivo, na medida em que, note-se, a cobertura disponibilizada a alguns empregados e diretores, assim entendida a totalidade dos serviços a estes disponíveis, aqui consideradas a disponibilidade e qualidade de todos os referidos serviços médicos e odontológicos a estes prestados, não se encontra disponível a (não abrange) todos os empregados da empresa, alguns possuidores do que se costuma denominar de cobertura "mais básica". Ou seja, em meu entendimento, a existência de cobertura diferenciada a alguns empregados e diretores, tal como no caso sob análise, viola o dispositivo em questão, impedindo que os valores pagos a este título (aqui objeto de tributação) sejam considerados como não abrangidos pelo conceito de "salário de contribuição". No mesmo sentido há diversos outros julgados, a saber: Acórdãos nºs 9202- 003.846, de 09/03/2016, 9202-006.483, de 31/01/2018, 9202-008.404, de 19/11/2019, 9202- 008.341, de 20/11/2019 e 9202-008.458, de 17/12/2019, todos com a seguinte ementa: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se a exigência sobre o total dos pagamentos, relativamente à assistência à saúde. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731825/2013-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Havendo nos autos prova de conduta dolosa do contribuinte no que tange declarações prestadas ao Fisco, deve ser mantida a qualificação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-009.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Havendo nos autos prova de conduta dolosa do contribuinte no que tange declarações prestadas ao Fisco, deve ser mantida a qualificação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 25 /2 01 3- 72 Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de diferenças de Contribuições Previdenciárias apuradas em razão da aplicação incorreta do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e em razão da realização de compensações indevidas. Exige-se ainda multa isolada de 150% por violação ao art. 170-A do CTN e multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A presente ação fiscal envolve os seguintes DEBCADs: a) DEBCAD nº 51.051.2402, corresponde ao lançamento que agrega as contribuições previdenciárias da parte patronal, decorrentes das diferenças de alíquotas entre o RAT AJUSTADO e o valor declarado em GFIP, no período de 04/2010 a 13/2011; b) DEBCAD nº 51.051.2429 referente às glosas de compensações previdenciárias efetuadas indevidamente no período de 06/2010 a 08/2011; c) DEBCAD nº 51.051.2437, correspondente à multa isolada pela compensação indevida; e d) DEBCAD nº 51.051.2453, referente à multa pela falta apresentação de livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias (CFL 38). Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, deu provimento parcial ao Recurso de Ofício para reestabelecer a multa isolada pela compensação indevida, sob o entendimento de ser dispensável a comprovação de conduta dolosa do contribuinte e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário entendendo pelo cancelamento da multa afeta ao AI 38 uma vez que a conduta descrita pela fiscalização não se amolda ao tipo aplicado. O Acórdão 2201-004.945 (fls. 671 e seguintes), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL E GRATIFICAÇÃO MOTORISTA. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9° do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de terço de férias e gratificações. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser afastada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial o qual foi conhecido nos termos do despacho de fls. 713/718. Citando como paradigmas os acórdãos nº 1401-000.894 e 1401-00.329, defende a União que erro na capitulação legal não leva à caracterização de nulidade do lançamento: o erro não gera nulidade se os fatos estiverem descritos de forma a permitirem o pleno exercício do direito de defesa. Em sede de contrarrazões o Contribuinte pede o não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática e o seu não provimento. Em tempo, o contribuinte interpôs o seu próprio Recurso Especial conhecido apenas parcialmente conforme despacho em Agravo de fls. 911/917 em relação ao seguinte tema: “a) multa isolada por compensação indevida – necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação”, com base apenas no paradigma nº 2401-006.131. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, tratam-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte os quais discutem, respectivamente a divergência acerca da i) ausência de nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal por ausência de prejuízo à defesa e ii) necessidade de comprovação de conduta dolosa para fins de exigência da multa isolada de 150% pela realização de compensações indevidas de contribuições previdenciárias. Do Recurso da Fazenda Nacional: O recurso da União tem como objeto o debate acerca da nulidade do auto de infração de exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD 51.051.245-3). No caso concreto a fiscalização entendeu que a não apresentação de decisões judicias e de planilha relativas à comprovação da idoneidade das compensações efetuadas era conduta descrita e apenada pelos seguintes dispositivos legais: “Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social – PRS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, “j” e art. 373”: 3.2. Não foram entregues pelo sujeito passivo os seguintes documentos, embora formalmente intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), datado de 31.10.2013: a) Cópia de todas as petições e decisões judiciais que autorizaram a compensação de créditos previdenciários; e b) Memória de cálculo detalhada – em formato/extensão EXCEL (xls) – das compensações de créditos previdenciários efetuadas no período de apuração, Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 indicando a origem, os motivos, e as datas dos fatos geradores e das compensações realizadas. 3.3. Por não ter sido entregue a documentação solicitada – e acima mencionada – está sendo lavrado Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA), tipificada no Código de Fundamentação Legal (CFL) 38. Entretanto, no entendimento do acórdão recorrido a conduta descrita pela fiscalização não se amolda à penalidade aplicada e, neste sentido, julgou o lançamento improcedente. Assim se manifestou o Colegiado: Peço vênia para divergir do voto da nobre Relatora, tão somente quanto a aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória. Depreende-se dos autos que a autoridade fiscal lançadora aplicou a multa prevista no CFL 38, decorrente do fato de empresa não ter apresentado todas as petições e decisões judiciais que autorizavam a compensação e a correspondente memória de cálculo, detalhada em formato Excel, indicando a origem, os motivos e as datas dos fatos geradores e das compensações realizadas. Todavia, entendo que o fundamento legal para embasar o descumprimento da obrigação acessória em tela foi escolhido incorretamente pela autoridade fiscal, isto porque o CFL 38 tem como hipótese de incidência a não exibição de livros e documentos relacionados diretamente com as contribuições sociais previdenciárias. A conduta de não prestar esclarecimentos à Fiscalização, está tipificada como infração à legislação previdenciária no CFL 35. Destarte, havendo erro no enquadramento legal, deverá o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória ser julgado improcedente, merecendo provimento o recurso voluntário quanto a este tocante. Para melhor compreensão do entendimento do acórdão é importante apontar as diferenças entre os lançamentos CFL 38 e CFL 35: Cód. Fund. Legal DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO 35 Deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lei n° 8.212/1991, art. 32, III e § 11, com a redação dada pela MP n° 449/2008 c/c art. 225, III, do RPS ... ... ... 38 Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Lei n° 8.212/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, na redação da MP 449/2008 c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS Observamos, portanto, que para o acórdão recorrido não estamos diante de mero erro na indicação de dispositivo legal e sim na classificação da conduta do contribuinte em um tipo não aplicável ao caso, lembrando tratar-se de exigência de penalidade relativa à multa por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 Em sede contrarrazões pugna o Contribuinte pelo não conhecimento do recurso e, apesar de todas as fundamentações (inclusive acerca da ausência de cotejo analítico), entendo que apenas uma delas está presente, qual seja, a falta da similaridade entre as situações analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigmas. Vejamos: No acórdão 1401-000.894 temos lançamento para exigência de IRPJ decorrente do não reconhecimento do direito do Contribuinte ao incentivo fiscal relativo à destinação ao FINAM de parte do IRPJ recolhido. Neste caso a nulidade foi descrita pelo contribuinte da seguinte forma: Preliminarmente, alega nulidade da autuação por impropriedade e incoerência na capitulação legal. Sustenta que os artigos 559 a 561 do RIR/99, mencionados no auto de infração, não se aplicam ao caso em comento, visto que regulam a concessão do benefício de redução do imposto às pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da SUDAM, que não é o caso da empresa sucedida Banco Lloyds TSB S.A. Analisando o argumento o Colegiado Paradigmático afirmou que o fato do auto de infração conter enquadramentos legais alternativos e incompatíveis entre si não caracterizou cerceamento de defesa tendo destacado que “considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos”. O acórdão ainda finaliza reiterando que mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração, o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito. Neste sentido entendo que o acórdão recorrido além de tratar de situação bem específica – erro na tipificação de penalidade e não mero engano com relação à matéria de fato – ao mesmo tempo faz apontamentos para concluir pela improcedência do lançamento. O segundo paradigma, o acórdão 1401-00.329, também não trata de lançamento para exigência de penalidade e sim PIS/Cofins em razão da caracterização de omissão de receita, e no caso concreto, de toda forma, o dispositivo legal regente da matéria foi devidamente citado pela autoridade fiscal: A possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar de constar indevidamente um enquadramento legal que não se aplica aos fatos, o enquadramento legal aplicável também foi citado e a descrição dos fatos realizada no Termo de Constatação Fiscal foi detalhada e completa, não deixando dúvidas acerca das infrações imputadas ao Recorrente. Além disso, tanto pela peça impugnatória quanto pelo Recurso o contribuinte revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as em alentada defesa. Observamos, portanto, em razão do tipo do lançamento ora debatido – imputação de penalidade e diante das especificidades das situações paradigmáticas, não ser possível Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 assegurar que os Colegiados Paradigmáticos aos julgarem o caso concreto concluiriam de forma diversa. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso. Do recurso do Contribuinte: O Recurso do Contribuinte devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Segundo as razões da Recorrente, referida multa “pressupõe a comprovação de conduta dolosa” do sujeito passivo. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que o tipo exige a comprovação da falsidade e neste sentido essa Conselheira interpreta que tal conduta denota uma atuação dolosa do contribuinte em efetuar compensação indevida. Falsidade é definido como “qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro”, assim não há como dissociar o conceito da análise da conduta daquele que praticou a ação. Entendo que o legislador ao descrever o tipo o fez exigindo como requisito para sua caracterização a presença de elemento subjetivo - o dolo. Em razão disso, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido de que o ônus da prova nesta questão cabe ao Fisco, é dele o encargo de comprovar a conduta viciada do declarante quando da apresentação de declaração falsa. Assim, no presente caso, a discussão quanto a aplicação da multa qualificada envolve como pano de fundo a constatação de haver ou não nos autos provas suficientes para caracterizar uma ação dolosa do Contribuinte, e nesse aspecto deve ser mantida a decisão recorrida que assim dispôs: No caso concreto o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na conseqüente diminuição da contribuição devida. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 Note-se que a aplicação da multa isolada não foi fundamentada apenas na compensação de valores questionáveis em juízo, mas especialmente na ausência de comprovação do efetivo recolhimento indevido, uma vez que, segundo descrito no relatório fiscal, o contribuinte efetuou compensações utilizando valores de períodos prescritos ou de inexistência de importâncias a compensar. E também o relatório fiscal destacou: 2.2. A compensação das contribuições previdenciárias efetuadas pelo contribuinte foram glosadas pela RFB por não ter sido observado o disposto na sentença judicial em relação ao Art. 170-A do CTN, ou seja, as compensações só poderiam ser feitas após o trânsito em julgado da sentença, o que, efetivamente, não havia ocorrido na época das compensações. ... 2.3. Além da não observância, pela empresa, do trânsito em julgado da decisão judicial, o contribuinte efetuou compensações utilizando valores inclusive de períodos prescritos ou de inexistência de importâncias a compensar, conforme explicitado nos itens subsequentes e constantes das planilhas fornecidas pela empresa. Além do mais, o contribuinte, mesmo intimado a prestar as informações necessárias, corretas e pertinentes não as forneceu no prazo legal – e nem fora dele – de tal forma que, pela análise realizada, conclui-se que todos os valores compensados no período de junho/2010 a agosto/2011, são indevidos e por este motivo foram glosados pela RFB, com a aplicação das penalidades legais cabíveis. Das passagens acima e ainda pelos esclarecimentos prestados no Item IV do Relatório Fiscal (fls. 31/33) concluo que o contribuinte, conscientemente, ignorou todas as regras relativas às compensação de contribuições previdenciárias assumindo o risco da sua conduta. Assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão: Diante do exposto deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e conheço e nego provimento ao recurso do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.876 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.731825/2013-72 Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36994.000703/2007-14
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DA DATA DO PAGAMENTO OU DA RETENÇÃO NA FONTE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos para o pedido de restituição é contado da data do pagamento antecipado, a data de extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação. A Resolução nº 26 do Senado Federal é irrelevante para fins de contagem do prazo de restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (REsp 1110578/SP).
Numero da decisão: 2402-010.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DA DATA DO PAGAMENTO OU DA RETENÇÃO NA FONTE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos para o pedido de restituição é contado da data do pagamento antecipado, a data de extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação. A Resolução nº 26 do Senado Federal é irrelevante para fins de contagem do prazo de restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (REsp 1110578/SP).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DA DATA DO PAGAMENTO OU DA RETENÇÃO NA FONTE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos para o pedido de restituição é contado da data do pagamento antecipado, a data de extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação. A Resolução nº 26 do Senado Federal é irrelevante para fins de contagem do prazo de restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (REsp 1110578/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária na unidade preparadora deferiu em parte o pedido de restituição formulado pelo contribuinte acima identificado, exercente de mandato eletivo, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 99 4. 00 07 03 /2 00 7- 14 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36994.000703/2007-14 valor de R$ 5.372,32, referente ao período de 7/2002 a 9/2004, com fundamento no Parecer DRF/VAR/Saort/EAC.2 nº 0214/2009, fls. 189/195. Este parecer entendeu que o direito de pleitear a restituição do período de 8/1998 a 6/2002 estava extinto, pela regra do art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006, tendo deferido o restante do pedido de restituição em consonância com tabela demonstrativa dos autos. O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 6/4/2009 (fls. 319) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 323/325), em que defendeu que houve cassação do direito adquirido por pagamento indevido das contribuições sociais, pois o prazo quinquenal seria contado da data do requerimento da restituição e não da data do pagamento. Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 329/331) A autoridade julgadora de primeira instância invocou o art. 3º da Instrução Normativa SRP nº 15/2006, com a redação da Instrução Normativa SRP nº 18/2006, que estabeleceu que a prescrição ao direito de restituição é contada da data do pagamento. Como os recolhimentos foram efetuados no período de 8/1998 a 6/2002, concluiu que está extinto o direito manifestado no pedido de restituição protocolado em 7/2007. Ciência em 25/3/2010 (fls. 335), com recurso voluntário em 26/4/2010. Recurso Voluntário (fls. 337) O recorrente defendeu que o prazo quinquenal para requerer restituição era contado a partir de 22/6/2005, a data da Resolução nº 26 do Senado Federal, e que somente depois sobreveio a Instrução Normativa SRP nº 18/2006 e alterou o termo inicial da contagem. É o relatório. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O requerimento de restituição de valores indevidos – exercente de mandato eletivo fora deferido parcialmente, salvo os meses de 8/1998 a 6/2002, período referente ao qual o direito estaria prescrito. O recorrente defendeu que o termo inicial de contagem do prazo para requerer restituição teria início em 22/6/2005, a data da Resolução nº 26 do Senado Federal, e não da data do pagamento estatuída na Instrução Normativa SRP nº 15/2006, com redação dada pela Instrução Normativa SRP nº 18/2006. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36994.000703/2007-14 Decido. O inc. I do art. 168 do Código Tributário Nacional preleciona que o direito de pleitear a restituição de um tributo indevidamente pago é de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LCp nº 118, de 2005) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o caso das contribuições sociais previdenciárias, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 demarcou a data de extinção do crédito tributário ao pagamento antecipado do § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Portanto, a tese defendida no recurso de que o direito de pleitear restituição deve ser contado a partir da data de edição da Resolução nº 26 do Senado Federal está em desacordo com a legislação de regência, que preleciona que a contagem inicie-se da data de extinção do crédito tributário, ou seja, a data do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, a Resolução do Senado é irrelevante para fins de contagem do prazo, nos termos do REsp 1.110.578/SP, com efeito vinculante aos Conselheiros do CARF, nos termos do art. 62-A do seu Regimento Interno: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ... 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) (grifei) Conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade ou a resolução do Senado não alteram o momento em que surge o direito ao indébito tributário (a data do pagamento indevido), tão somente o advento do direito de ação, com a retirada da norma inconstitucional do ordenamento tributário. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36994.000703/2007-14 Ante o exposto, corretos o Despacho Decisório e o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que deferiram em parte o Requerimento de Restituição de Valores Indevidos formalizado em 23/7/2007, com o reconhecimento do pagamento indevido a partir de 7/2002 e a declaração da extinção do direito de pleitear a restituição anterior a esta competência (8/1998 a 6/2002). CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000090/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo.
Numero da decisão: 2201-009.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 90 /2 00 9- 07 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 Relatório Cuidam os autos do DEBCAD 37.166.209-5, lavrado no bojo do MPF 0810800.2008.00639, para autuar a contribuinte pelo fato de ter deixado de arrecadar contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, relativas à quota patronal e GILRAT (custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados, empregados e contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 06/2007, que, segundo a Fiscalização, viola a norma de que trata a Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, e na Lei n. 10.666, de 08/05/2003, art. 8°, combinados com o art. 225, III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Vide Relatório Fiscal. O MPF foi instaurado como consequência da exclusão do Simples Federal por ter incorrido em situação excludente nos termos do ADE nº 28, de 18/12/2008, e que está sendo discutida nos autos do Processo Administrativo nº 16045.000734/2008-78. Cumpre registrar que o CARF já emitiu o acórdão 1003-000.094 àquele caso, confirmando a exclusão. Notificada, a contribuinte, apresentou Impugnação, aduzindo: i) invalidade do procedimento fiscalizatório por cuidar de período não abrangido no MPF originário; ii) que é temerário determinar a retificação de toda documentação previdenciária antes do término do processo que apura a exclusão do Simples Federal; iii) que se deve aguardar, preliminarmente, a análise do processo de exclusão do Simples, posto que o desfecho dele determina a sorte do presente processo. No Acórdão 05-26.504, da 8ª Turma da DRJ /CPS, o Auto de Infração foi mantido em sua integralidade em decisão assim ementada: SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário atendimento a pedido de efeito suspensivo até ulterior decisão do processo de exclusão. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÓNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento. PROVAS. O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. Da leitura do Acórdão, no ponto que rechaçou o argumento acerca da invalidade do procedimento fiscalizatório por cuidar de período não abrangido no MPF originário, se infere: Ademais, o instrumento do Mandado de Procedimento Fiscal é ordem especifica dirigida à fiscalização para instauração do procedimento fiscal, não havendo prejuízo ao Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 contribuinte para que se declare sua nulidade, já que a autuação foi lavrada dentro do prazo concedido no MPF n° 08.1.08.00-2008-00639-3, prorrogado até 07 de junho de 2009, tendo a ação fiscal findado em 16/04/2009, conforme se verifica no TEAF à fl. 16, portanto dentro do prazo concedido, não podendo o contribuinte alegar desconhecimento das alterações pois consta expressamente do Termo de Inicio da Ação Fiscal/TIAF, fls. 68/70, com ciência do contribuinte em 14/09/2008. Acresce ainda: Quanto a alegada recusa da fiscalização em receber esclarecimentos feitos pelo contribuinte por escrito e que houve retaliação da fiscalização e perseguição à empresa, o defendente não juntou qualquer indício de prova a comprovar tais fatos, o que poderia ter feito com a Juntada do Aviso de Recebimento ou ainda dos próprios esclarecimentos por escrito fornecidos. Consignou também que, quanto ao mérito, o contribuinte não impugnou o fato que é lhe imputado no Auto de infração, motivo pelo qual considerou a matéria preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/1972. Indeferiu também o requerimento de juntada posterior de provas, pois o momento adequado seria por ocasião da impugnação. Notificada do Acórdão em 11/09/2009, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 13/10/2009, argumentando que no dia 11/10/09 era domingo e no dia 12/10/2009, feriado nacional imposto pela Lei nº 6.802/1980 (Dia Nacional de Nossa Senhora de Aparecida), devendo ser considerado como termo final do prazo o dia 13/10/2009. Nas razões recursais reafirmou os mesmos argumentos da Impugnação e acrescentou que há omissão e contradição na decisão da DRJ. Aduz: 30- Ora, Nobres Julgadores, impossível concluir que não há nada errado com uma decisão que reconhece que o lançamento combatido decorre da Exclusão do Simples, reconhece que no Processo de Exclusão há Pedido Administrativo do contribuinte pendente de análise pela RFB acerca da Impugnação ao processo de Exclusão e reconhece que da confirmação ou não do ato de exclusão irão decorrer a confirmação ou a revogação dos demais atos e que, ao mesmo tempo, declara que não pode haver suspensão do curso deste processo até que haja decisão definitiva nos autos do processo administrativo de exclusão. 31- Referida decisão, se não for reformada por Vossas Senhorias pela ilegalidade, por afrontar e negar vigência a dispositivo expresso de lei como se demonstrará oportunamente, deve ser reformada, no mínimo, por sua incoerência e pela falta de lógica jurídica! Que a Fiscalização não aceitou as explicações e justificações por escrito apresentadas no curso da fiscalização; que há violação aos princípios da Administração Pública, principalmente o princípio da impessoalidade, publicidade em razão da alteração injustificada dos prazos e exigências do MPF, e dos direitos fundamentais assegurados da Constituição da República; que, por ser empresa do Simples, deveria receber tratamento diferenciado de maneira mais orientadora do que punitiva, o que não fora observado; que a autuação somente deveria ser realizada após a conclusão do processo de exclusão do Simples; Que junta documentos para apreciação em sede recursal, acrescentando que não estariam submetidos à preclusão por ser, o acórdão, totalmente contra legem, vindicando a aplicação do §6º, do art. 16, do Dec. 70.235/72. Requereu a anulação do auto de infração, pedindo novamente pela produção de provas, e impugnando a planilha de constatação entre vínculos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Validade das prorrogações do MPF 08.1.08.00-2008-00639-3 O MPF 08.1.08.00-2008-00639-3 não tem motivos para ser considerado inválido em razão de sua prorrogação. Isso porque, embora expedido para a fiscalização do período que vai de 09/2003 a 12/2004, foi validamente alterado 3 vezes, incluindo alteração para abarcar o período de 01/2005 a 06/2007. A insurgência do Recorrente não se sustenta diante da Portaria 11.371/07, que possibilita, no art. 12, prorrogações tantas vezes quantas necessárias à conclusão do trabalho fiscalizatório. Além disso, a leitura dos art. 14 e 15 do mesmo documento normativo mostra que eventual decurso do prazo para encerramento dos trabalhos não implica em nulidade, bastando que se expeça novo MPF para a conclusão. Noutros dizeres, a norma protege o trabalho realizado, dando primazia ao que já foi desenvolvido até o decurso do prazo a que alude o dispositivo, em detrimento de um apego ao formalismo de modo a torná-lo mais importante que os esforços materiais da Fiscalização. Nesse contexto, embora a mesma Portaria determine a ciência do contribuinte acerca das prorrogações ocorridas no MPF, a inobservância dessa determinação não implica a nulidade do procedimento, conforme informado acima. Razões apresentadas no curso da Fiscalização Quanto ao argumento segundo o qual a Fiscalização se recusou em aceitar as justificativas e argumentos apresentados no curso da Fiscalização, registro estar na esfera de competência da Autoridade Fiscal a facultatividade desse comportamento. Embora de bom tom a aceitação dos esclarecimentos do contribuinte em um esforço esclarecedor dos fatos fiscalizados, recusá-las não implica invalidade do procedimento, que, até então, está em sua fase inquisitorial. Ademais, conforme pontuou o acórdão da DRJ, não há nos autos elementos probatórios de tal fato. A suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa exsurgem como valores a proteger o contribuinte no curso do processo administrativo, que tem como pressuposto de sua existência a lide entre ele e o Fisco, o que só é instaurado com a apresentação da impugnação. Esse é o entendimento dominante no CARF, conforme demonstram os trechos destacados dos acórdãos seguintes: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. (acórdão 2301-01.959, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 13/04/2011, Rel. Conselheiro Mauro José da Silva) NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO, INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste nulidade quando o lançamento é lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a autoridade fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador do tributo, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. (acórdão 2301-01.646, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19/08/2010, Rel. Conselheiro Mauro José da Silva) Daí concluir-se pela improcedência do argumento. Violação aos princípios da administração pública A leitura dos autos também evidencia que não houve violação aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da impessoalidade e da publicidade. O fato de não haver a fiscalização acatado a ilação acerca das eventuais justificativas por escrito que afirma ter tentado apresentar, não implicam em um comportamento fiscal voltado ao prejuízo intencional da Recorrente. Como dito, na fase inquisitorial, tem a liberdade de colher os elementos que respaldem sua interpretação acerca dos fatos tributários em investigação, não se cogitando de sua ilicitude em razão disso. O mesmo se diz em relação ao princípio da publicidade. Isso porque a publicidade do MPF é suprida com o acesso, pelo contribuinte, à internet, permitindo-lhe checar todos os atos de emissão e prorrogação do documento autorizador da fiscalização. Violação aos direitos fundamentais assegurados da CF Quanto à suposta violação aos direitos fundamentais assegurados art. 5º, caput, incisos XXXIII, XVII, LIV e LV, o Recurso é genérico ao ponto de não permitir a sindicância da relação que eles possuem com os autos, de modo que não há como acolhê-los. Não violação às prerrogativas das empresas do Simples e prejudicialidade do processo administrativo nº 16045.000734/2008-78 No que toca aos argumentos segundo os quais por ser empresa do Simples, deveria receber tratamento diferenciado de maneira mais orientadora do que punitiva, o que não fora observado e que a autuação somente deveria ser realizada após a conclusão do processo de exclusão do Simples, tenho que não merecem acolhimento. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 Nas razões recursais, a Recorrente insurge-se de maneira genérica quanto à violação de prerrogativas outorgadas pela legislação do Simples, sem, todavia, cotejá-las com o fato discutido nos autos, se limitando a consignar: 66-Ora, Nobres Conselheiros, a autuada, ora Recorrente, é ME enquadrada nos termos da LC 123/06 para todos os fins de direito, disposição legal esta que obriga a administração pública a tratá-la de forma diferenciada. 69- É certo que o legislador quer que a ação fiscal movida contra as empresas do SIMPLES, ME e EPP, seja mais objetiva e não com a finalidade simplesmente punitiva, mas igualmente com a finalidade orientadora. E isso não foi adotado em momento algum pelo ente fiscal no procedimento de fiscalização, desejando sinceramente a Contribuinte que este Nobre Conselho venha a responder o porquê em sua r. decisão. 70-A empresa foi absolutamente tolhida de sua defesa e sequer pôde provar adequadamente tal violação, pois até o momento, não teve a oportunidade de se defender da exclusão arbitrária e fragilmente fundamentada da qual foi vítima. Violação esta que o Acórdão combatido, que não acolheu a Impugnação, acabou por perpetrar. Ademais, o argumento olvida a circunstância fundamental de que a atuação não é sobre a exclusão do Simples, fato este objeto do processo administrativo acima mencionado, mas o toma como pressuposto para imputar à Recorrente outro fato, que, por sua vez, não foi impugnado, levando, inclusive, a DRJ a julgar procedente o Auto de Infração. Daí ser forçoso reconhecer que não houve nenhuma violação das regras mais benéficas do Simples; apenas exigência de contribuição previdenciária em regime de igualdade com as demais empresas que atuam no mesmo segmento econômico. Tampouco há prejudicialidade do processo administrativo nº 16045.000734/2008- 78 em relação a este. Isso porque, aquele processo já conta com resposta do CARF desde 07/08/2018 em sentido desfavorável à Recorrente, e o benefício material que a discussão administrativa lhe proporciona já está implementada desde a impugnação, que é a suspensão da exigibilidade da cobrança. É que, visando preservar o direito fazendário, é lícito o lançamento tributário com objetivo de prevenir-se a decadência, o que faz nascer o crédito, contudo, com sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, esta Turma tem posição favorável, conforme demonstram os acórdãos 2201-005.543, publicado em 18/09/2019, Rel. Conselheiro Francisco Nogueira Guarita; e 2201- 008.617, publicado em 17/05/2021, Rel. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, votações unânimes. A razão de tal possibilidade está assentada no fato de o lançamento para prevenção de decadência ser ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. Documentos juntados em sede recursal Pede a Recorrente a apreciação de documentos não apresentados por ocasião da impugnação afirmando que seu direito de os ter analisados não teria precluído, por ser, o acórdão, totalmente contra legem, vindicando a aplicação do §6º, do art. 16, do Dec. 70.235/72. Nesse contexto, a juntada de documentos posteriores à impugnação é admitida apenas nas hipóteses excepcionais de que trata o §4º, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que devem Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 ser demonstradas mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no dispositivo mencionado, a saber: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, segundo consta no próprio Recurso, os documentos são: Cópia dos Esclarecimentos Escritos da Recorrente ao TlF n°.: 02, o qual houve recusa do Ilmo. Agente Fiscal em receber, anexo (Doc.01); -Cópia do Pedido Administrativo da Recorrente Endereçado a DRF-Taubaté/SP, ao Chefe de Equipe dos auditores fiscais, via correio com AR, Relatando a Recusa do Sr. Agente Fiscal ao recebimento dos esclarecimentos escritos e remetendo cópia anexa destes (Doc.02); - Cópia do Aviso de Recebimento de remessa do pedido administrativo à DRF Taubaté/ SP, comprovando o recebimento destes, anexo (Doc.03); - Cópia do Pedido Administrativo de Devolução de Prazo para Recurso, apresentado pela Contribuinte no Processo Administrativo de Exclusão do Simples, anexo (Doc.04); e - Por fim, Print do Andamento Atualizado do Processo extraído do Sítio da RFB na Internet - SISTEMA COMPROT- anexo (Doc.05), Comprovando que o Pedido Administrativo da Contribuinte, ora Recorrente, apresentado nos autos do Processo Administrativo de Exclusão do Simples, ainda não foi objeto de julgamento e, consequentemente, o Ato de Exclusão ainda não foi objeto de decisão irrecorrível hábil a legitimar o auto de infração combatido e todos os demais que da exclusão decorreram. Os documentos apresentados remetem, todos, a período anterior à autuação e que, portanto, já estavam em poder da Recorrente ao tempo da impugnação, momento processual de apresentá-los. Não há, de igual maneira, argumentos e provas que demonstrem ser o caso de qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c, do §4º, do art. 16 do 70.235/72, de modo que não devem ser enfrentados. Ainda assim, a leitura dos documentos acostados ao Recurso evidencia a apresentação dos mesmos argumentos apresentados nas razões recursais ora enfrentadas, de modo que não alteraria a sorte da Recorrente. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000090/2009-07 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.720034/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A regra geral sobre prazo de prescrição do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. A regra decenal é aplicável apenas a pedidos transmitidos antes de 09/06/2005, conforme entendimento da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 3401-008.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A regra geral sobre prazo de prescrição do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. A regra decenal é aplicável apenas a pedidos transmitidos antes de 09/06/2005, conforme entendimento da Súmula CARF n. 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA (fl. 63 a 68): “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório 2/2012, anexo às fls. 41/42, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR - DRF/PTG em 10/01/2012, no qual foram Não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 34 /2 01 2- 08 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720034/2012-08 homologadas as compensações dos débitos de PASEP(código 3703-01), constantes das Declarações de Compensação - DCOMP anexas às fls. 02/20. Tratam-se de declarações de compensação - DCOMP de PASEP (fls. 02/20), transmitidas entre 19/05/2008 e 21/08/2008. Como origem do crédito é citado o Processo Administrativo no 13931.000702/2007-17, que trata de Pedido de Restituição (cópia às fls. 21). [...] Em 06/10/2008, após análise realizada no Processo Administrativo no 13931.000702/2007-17, o pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório nº 938/2008 (cópia às fls. 22/26), preliminarmente por haver decaído o direito de se pleitear a restituição e, no mérito, por não restar demonstrado recolhimento indevido ou a maior da contribuição. [...] a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR - DRJ/CTA proferiu o Acórdão no 06-26.740 [...] manteve o indeferimento dos créditos pleiteados. [...] Feito esse necessário histórico, no que tange ao Despacho Decisório guerreado, Despacho Decisório 2/2012 (anexo às fls. 41/42), exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR - DRF/PTG, verifica-se que o mesmo concluiu pela não homologação das DCOMP em análise nestes autos face à inexistência do crédito. A fundamentação da Não homologação das DCOMP, pode ser bem demonstrada pelos trechos a seguir, extraídos do Despacho guerreado: Da análise da manifestação do interessado, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu o Acórdão nº 06- 26.740, de 26/05/2010, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 34 a 38). Por meio do Comunicado nº 91/2010 da ARF Guarapuava (fls. 39), de 04/06/2010, o sujeito passivo foi devidamente cientificado em 10/06/2010 do referido Acórdão (fls. 40), não tendo apresentado quaisquer novos questionamentos sobre o indeferimento do pleito. Portanto, restou encerrada a fase litigiosa do Processo Administrativo nº 13931.000702/2007-17, concluindo-se pelo indeferimento total do Pedido de Restituição com decisão em caráter definitivo na esfera administrativa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 42, I. . O indeferimento desse direito creditório implica na inexistência de crédito disponível para a totalidade das compensações em epígrafe, visto que em todas as DCOMPs transmitidas consta o Processo Administrativo nº 13931.000702/2007-17 como origem do crédito (fls. 02 a 20). CONCLUSÃO Isto posto, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG nº 21 de 11 de abril de 2011 para NÃO HOMOLOGAR as Declarações de Compensação em epígrafe, diante à inexistência do crédito, nos termos dos arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN), do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 36 da IN RFB nº 900/08. A Interessada teve ciência da decisão da DRF/PTG em 27/01/2012 (extrato dos Correios de fls. 45). Em 28/02/2012 a Interessada apresentou sua irresignação (fls 46 e segs.), firmada pelo Prefeito municipal, segundo a qual, resumidamente, se afirma: 1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP tem a natureza de contribuição social e enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, portanto, a contagem do prazo de 05 (cinco) anos que o Município tem para pleitear a restituição do que foi pago, indevidamente, a maior ou de forma mais onerosa, inicia-se, não a partir da data do pagamento, mas, sim, a contar da data da homologação do lançamento, que, caso não ocorra expressamente, se dará pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720034/2012-08 contados da ocorrência do fato gerador, conforme bem dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN. 2. O prazo para o pleito de restituição do indébito, na espécie, é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, já que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco tem cinco anos para proceder à homologação (momento da extinção do crédito), sendo a partir daí contados os cinco anos do prazo decadencial do art. 168 do CTN. [...] 4. A Resolução n° 10/2005 do Senado Federal, publicada no D.O.U. em 08.06.2005 , suspendeu a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 -Pará. 5. Nesta monta havendo a publicação de referida resolução parece medida cabível e mais benéfica ao contribuinte a contagem de prazo decadencial a partir daquela. Posto que este mesmo contribuinte não poderá sofrer o ônus da vasta e lenta discutibilidade acerca do assunto, com a publicação da Resolução apenas no ano de 2005. [...] 9. No caso, os pagamentos a maior ocorreram de Janeiro/1996 a Fevereiro/1999, foram homologados de forma tácita cinco anos a contar dos fatos geradores respectivos e, só a partir desta homologação teve início o prazo do artigo 168 do CTN. Assim, o prazo de dez anos ainda não escoou quando formulado o pleito Pedido de Restituição. 10. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, e Resolução 10/2005 do Senado Federal, houve a suspensão da execução da parte do art. 18 da Lei Federal n° 9.715/98, que fala "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995". Possibilitando, assim, recuperar ADMINISTRATIVAMENTE junto à Secretaria da Receita Federal, pela redação da Instrução Normativa 210-02, todos os valores recolhidos a título de PASEP, durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. [...] 13. Os recolhimentos do PASEP realizados entre os meses de Janeiro de 1996 e Fevereiro de 1999, foram realizados por uma legislação que, teoricamente, não existiu, uma vez que a Resolução do Senado Federal retroagiu ao mês de junho de 1988. Com este acontecimento, reconheceu-se que a base de cálculo, a alíquota e o prazo para o recolhimento deveriam ser os constantes na LC 08/70 e no Decreto 71.618/72. Ao final, requer sejam HOMOLOGADAS as compensações elencadas no pedido administrativo n° 13931-000702/2007-1, uma vez que os valores compensados pelo Município são de seu pleno crédito e direito, em função de pagamentos a maior e/ou indevidos, efetuados no período de 01/1996 a 02/1999 não havendo causa de prescrição do direito de reconhecer os créditos respectivos ao período, impondo-se a reforma da decisão combatida. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de ter ocorrido a prescrição do direito e, no mérito, pela ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720034/2012-08 Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 CRÉDITO JÁ ANALISADO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. Já havendo sido analisado, em outro processo administrativo (processo de pedido de restituição), a consistência do crédito em lide, e não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, resta, em consequência, determinar-se a não homologação de qualquer declaração de compensação associada ao referido crédito. Mantém-se a decisão da autoridade administrativa determinada na decisão administrativa "transitada em julgado", ou seja, definitiva na esfera administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a ausência de prescrição diante do prazo decenal para realização de pedido de restituição/compensação e do crédito ser derivado de recolhimento a maior do tributo com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a interpretação da fiscalização de que teria ocorrido a prescrição do direito à restituição/compensação. Tal decisão se pauta na interpretação de que o prazo para apresentação de PER/DCOMP seria de 5 (cinco) anos da extinção do crédito pelo pagamento. Por sua vez, defende a recorrente que a regra aplicável ao caso vertente é a dos 5+5 (prazo decenal), de forma que o pedido teria sido realizado de forma regular e tempestiva. Considerando que o pagamento tido como indevido se refere ao período de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1999 e que o PER que suporta os pedidos de compensação foi transmitido em 23/11/2007, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, conforme entendimento fixado pelo STJ e pacificado neste Conselho por meio de súmula, o prazo decenal aplica-se somente a pedidos de restituição realizados antes de 09/062005, o que não ocorreu no presente caso: Súmula CARF nº 91 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720034/2012-08 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, entendo que a decisão de piso foi acertada e deve ser mantida. Apenas por amor ao debate, ainda que o prazo decenal fosse reconhecido, verifica-se que o pedido da recorrente também não encontraria guarida, uma vez que busca argumentar a contagem do prazo deveria ser iniciada da data de publicação da Resolução n. 10/2005 do Senado Federal e que resolveu de forma definitiva a discussão sobre a inconstitucionalidade, e não da data de publicação da Medida Provisório n. 1.212/1995. Ressalvada a questão da regra nonagesinal, não faz sentido que o prazo prescricional seja contado da data de conversão em lei da Medida Provisório n. 1.212/1995, visto que as decisões do STF e do Senado quanto à inconstitucionalidade do art. 15 da referida norma apenas reconhecem a impossibilidade de imposição retroativa de cobrança de tributo e a necessidade de respeito à regra nonagesimal. Assim, caso fosse reconhecido o prazo decenal, o que estaria sob discussão seriam unicamente os pagamentos realizados entre 1º de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, já que o restante do período pleiteado dependeria de instrução probatória para demonstrar que houve, de fato, pagamento a maior, sendo uma questão de fato e não meramente de direito – o que não foi trazido aos autos, inviabilizando a análise. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8583136 #
Numero do processo: 10735.722545/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 09-59.317 - 1ª Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU n° 936078/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consoante o referido ADE, a exclusão tornar-se-á sem efeito caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência da exclusão. Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa pedindo o cancelamento da exclusão. Para tanto, em resumo, alegou que os débitos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 22 54 5/ 20 14 -4 3 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722545/2014-43 constantes do item 3 do ADE estão quitados e em processo de solicitação de baixa junto à PGFN. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-59.317, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Sobre o assunto, importa transcrever a seguinte legislação: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN n°94, de 29/11/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) [...] 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de oficio da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2°) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722545/2014-43 [...] 2. No caso, a pesquisa no SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl. 19) mostra que os débitos que ensejaram a exclusão ainda persistiam em cobrança após o decurso do prazo para regularização. 3. Sendo assim, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão efetuada. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que os Débitos Não Previdenciários na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), constantes do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 936078 foram quitados dentro do prazo estabelecido, in verbis: 1) Os Débitos Não Previdenciários na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), constantes do ATO DECLATÓRIO EXECUTIVO n2 936078 (ANEXOS IV e V), emitido em 03 de setembro de 2014, foram quitados dentro do prazo estabelecido na referida A.D.E. conforme abaixo demonstramos: 1.1) GFIP - MULTA ATRASO, código 1107, PA 08/07/2009: quitação feita através de DARF com o código 1107 (ANEXO VI ) em 30/09/2014; não justificando assim a exclusão da firma H S DE ABREU RESTAURANTE - ME do benefício de Tributação Simplificada do Simples Nacional. 1.2) MULTA CLT, ART 75 ( Inscrição 70511005942-07, Al 15136949 E NOTIFICAÇÃO 68283) (ANEXOS VII a IX): fora quitado em 04/06/2010, com redução do valor em 50% conforme prazo de permissão para tal, determinado na NOTIFICAÇÃO DO MTE N9 68.283, através de DARF, código 0289, PA 28/05/2010, ne de referência 15136949, data da arrecadação 04/06/2010, valor R$ 1.529,63 % de R$ 3.059,25); 1.3) Cabe ressaltar que o pagamento da MULTA CLT, mensurada no item 1.2 foi também justificado e comprovado no processo Nº 10735.724399/2012-29, protocolado em 17/12/2012. (ANEXO X), que fora formulado com objetivo de requerer a REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA originária do Auto de Infração n2 015136949, que na ocasião a PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE RESENDE (ANEXO XI), solicitou a contribuinte que providenciasse o pedido de REDARF à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para que incluísse no campo de referência o número do Auto de Infração acima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722545/2014-43 citado, assim comprovadamente feito (ANEXO XII). O processo em pauta ainda encontra-se em tramitação (ANEXO XIII); 2) Ressaltamos que devido a morosidade na análise da EXTINÇÃO DA REFERIDA DÍVIDA a empresa solicitante foi prejudicada e penalizada com a restrição creditícia junto aos seus fornecedores e instituições bancárias que nem sequer lhe permitiam a concessão de talão de cheques e demais operações fundamentais a sua sobrevivência comercial. Diante deste impasse, resolveu então o contribuinte requerer o parcelamento do valor cobrado achando que com isso que estaria resolvendo de uma vez por todas esta confusão, mesmo sabedor que nada mais era devido; 3) Como prova do que acima foi relatado, segue anexo o EXTRATO DO PARCELAMENTO CONCEDIDO E DEVIDAMENTE QUITADO (ANEXO XIV); 4) Nesta oportunidade, acrescenta-se também como elemento de prova da quitação do débito em questão o reconhecimento do MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO manifestado através da ATA DE AUDIÊNCIA realizada em 23/07/2010 (ANEXO XV); A partir das alegações e documentos apresentados, a requerente solicita a revisão de sua exclusão do Simples Nacional: 5) Diante de tudo aquilo que ora foi esclarecido, como tentativa de mais uma vez contestar o objeto de cobrança mensurado no processo 10735.722545/2014-43, bem como em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO N2 152/2016 (ANEXOS XVI e XVII), o contribuinte acima identificado requer de quem de direito o reconhecimento do pagamento do valor de R$ 1.529,63 (correspondente a 50% do Auto de Infração de nº 15136949), recolhido através de DARF no código 0289, em 04/06/2010, data esta permitida para o benefício de redução; 6) A empresa contribuinte requer ainda diante de todos os fatos ocorridos para comprovação do pagamento da dívida cobrada por V. Sas., que levem em conta a tudo aquilo exaustivamente já relatado, prevendo no contexto deste esclarecimento que jamais houve má-fé no exercício da obrigação do pagamento, tampouco na intenção de provar o lapso cometido para identificação da efetiva quitação; 7) Requer assim a revisão na intenção da EXCLUSÃO DE OFICIO DO SIMPLES NACIONAL, uma vez que a empresa não era devedora de fato e de direito do valor cobrado que, reconhecidamente, diante das provas ora apresentadas, percebe-se que se trata simplesmente de um conflito na interpretação dos processos de justificativa, esclarecimento e retificação do ocorrido. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o pagamento dos referidos débitos e as condições para permanência no Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722545/2014-43 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a (in)satisfação das condições para permanência no Simples Nacional. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação dos pagamentos dos referidos débitos. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001220/2007-26
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/07/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preclusão, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preclusão, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 20 /2 00 7- 26 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondente à parte dos empregados, da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período de 08/1993 a 07/1995. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 74/89), constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços de construção civil, realizados pelas pessoas físicas vinculadas à empresa Transloc Transportes e Locações Ltda, CNPJ nº 16.330.243/0001-28. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.882-0, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 02/00243/2003, de 23/01/2003. Em sessão plenária de 17/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-01.212 (fls. 308/346), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/07/1995 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896B/ Bahia. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou Embargos de Declaração (fls. 348/356). Pelo despacho 2403-024 de 27/03/2014 (fls. 381/382), o Presidente da 3ª Turma da 4ª Câmara entendeu por admitir os aclaratórios, porém, ao serem submetidos ao colegiado, o entendimento foi de que não haveria a omissão alegada, motivo pelo qual decidiu-se por rejeitar os Embargos de Declaração opostos, por força do Acórdão 2403-002.544 (fls. 383/389), cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 01/07/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Caso a omissão apontada como motivadora para a interposição dos embargos não fique caracterizada, os embargos não serão conhecidos. Embargos Rejeitados. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 05/03/2015 (fl. 390) e foram devolvidos em 08/04/2015 (fl. 405), com Recurso Especial (fls. 391/404), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência b) Qualificação do vício no lançamento. Pelo despacho datado de 25/01/2016 (fls. 407/413), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das duas matérias. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência Acórdão n.º 2401-01.781 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de lançamento substitutivo, face a anulação por vício formal do lançamento original a decadência aplicada deve consubstanciar-se primeiramente a luz do art. 173, II, considerando a data da lavratura original para efeitos de declarar a decadência. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original foi cientificado em 14/05/2001, devendo ser essa a data a ser considerada para cálculo das contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Acórdão reratificado. Resultado Proferido Inalterado.” Acórdão paradigma 2402-002.168: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES – ELISÃO A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 9.964/2000(REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora Embargos Acolhidos. b) Qualificação do vício no lançamento Acórdão nº 3102-00.544 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 21/08/2000 a 05/01/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO FORMAL Sem a indicação dos fatos que amparam o lançamento fiscal, não se faz possível a manutenção do auto de infração. Isso porque, somente mediante a clara fundamentação do lançamento é que se faz possível ao contribuinte exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Lançamento improcedente. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 Recurso de Oficio Negado Razões Recursais da Fazenda Nacional  O Colegiado a quo, quando do julgamento da NFLD substitutiva, entendeu ser possível rever o entendimento adotado no acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, referente à NFLD substituída, já transitado em julgado.  Em que pese a NFLD originária tenha sido anulada por vício de natureza formal ante decisão definitiva da CRPS, o Colegiado a quo houve por bem reanalisar a questão para afastar a aplicação do art. 173, II do CTN por qualificar o vício como material.  Diferentemente do acórdão recorrido, os julgados paradigmas entenderam que, existindo no acórdão que anulou a NFLD originária indicação acerca da natureza do vício que a atingia, resta inviável a reanálise da questão pelo Colegiado que aprecia a NFLD substitutiva, em face da ocorrência da coisa julgada administrativa. Nesse sentido, os julgadores, em respeito à coisa julgada formada na decisão do CRPS, mantiveram a aplicação do art. 173, II, do CTN na contagem do prazo decadencial.  A decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia a NFLD originária – formal – já fez coisa julgada administrativa.  Eventual questionamento acerca do tipo de vício constante na NFLD originária já precluiu. Não tendo o contribuinte interposto, nos autos da NFLD originária, recurso para questionar o tipo de vício que maculava o lançamento, resta inviável que o Colegiado a quo, por ocasião da análise da NFLD substitutiva (em outro processo, portanto), reexamine, de ofício, a questão já decidida pelo CRPS, ainda mais quando se observa ter tal decisão transitado em julgado.  O art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente consigna a impossibilidade de revisão de oficio quanto à matéria sobre a qual já se operou a preclusão.  Não é dado a este Conselho a possibilidade de desconsiderar os acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, desrespeitando a coisa julgada administrativa quanto a matéria (natureza formal do vício), sob pena de grave violação à legislação de regência do processo administrativo fiscal, aos arts. 468, 471, 473, do Código de Processo Civil, ao art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal, ao art. 63 e parágrafo 2º, Lei n. 9.748/99 e ofensa ao princípio da segurança jurídica, essencial em um Estado Democrático de Direito, o que impõe a reforma do julgado. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26  A Turma a quo resolveu reanalisar o tipo de vício que maculava a NFLD originária, concluindo que a deficiência na descrição dos fatos constitui vício material.  Tal entendimento, contudo, diverge daquele adotado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF no acórdão nº 3102-00.544 e, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente dos fatos.  Em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, o acórdão paradigma entendeu que tal vício tem índole formal.  O Decreto nº. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de lançamento nos arts. 10 e 11, onde os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se.  À luz de ensinamentos doutrinários, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento se trata de vício material, pois a mácula é de natureza formal, visto que relacionada a elemento de exteriorização do ato administrativo. Contrarrazões do Contribuinte O Contribuinte foi intimado da decisão em 19/04/2016 (fl. 419) e, em 04/05/2016 (fl. 420), apresentou contrarrazões (fls. 428/464) com as seguintes alegações:  A Recorrente não logrou o atendimento ao pressuposto específico para admissibilidade do Recurso Especial, haja vista que não apresentou o cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal.  É perceptível que houve uma incoerência do CRPS, apontando um vício material na fundamentação da decisão, que seria a falta de motivação e o consequente cerceamento de defesa, e na conclusão denomina esse vício como formal.  Analisando a primeira divergência quanto à coisa julgada administrativa, o acórdão paradigma é claro ao apontar que os lançamentos originários Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 foram anulados em virtude de inconsistências com a indicação do sujeito passivo, ou seja, vício tipicamente formais.  A segunda divergência apontada, quanto à natureza do vício que maculou o lançamento, a Recorrente expõe que sobre um mesmo vício houve conceituações distintas, entretanto, é importante observar que no caso em tela não houve uma simples ausência de descrição dos fatos e sim uma falta de clareza na exposição dos motivos do fato gerador apresentados naquela primeira autuação anulada  O decisum recorrido encontra-se em total consonância com a legislação de regência, bem como com a jurisprudência que ventila o tema tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial, qual seja: a impossibilidade de se reabrir o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário quando anulado por vício de ordem material.  A decisão do CRPS que anulou o primeiro lançamento substituído pelo ora rechaçado pautou-se expressamente na existência de vícios na caracterização do fato gerador do tributo – o que de per si afasta a aplicação de dispositivo do CTN que concede à Administração a reabertura do decadencial com fito de evitar o excesso de formalismo do Ato Administrativo Vinculado.  A Recorrente busca tão somente a rediscussão de matéria já ultrapassada.  De acordo com o art. 149 do CTN, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em certos casos determinados, dentre os quais não configura a hipótese de mera suspeita sem nenhuma comprovação por parte da autoridade fiscal.  Vê-se do relatório anexo à notificação ora refutada, que o INSS considerou todos os contratos de prestação de serviços como contratos de cessão de mão de obra, sem averiguar, caso a caso, a real ocorrência da aludida hipótese de incidência de responsabilidade solidária.  A substituição de lançamento anulado por vício formal tem o único condão de corrigir aquele específico vício na forma/formalidade do ato, mas deve ter o mesmo conteúdo do ato anterior. Assim, o Fisco não pode intentar novos atos de fiscalização, buscar novos documentos e analisar novamente documentos do contribuinte, pois aí já se trata de novo lançamento e não de lançamento substitutivo, devendo ser observados os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN.  Não há dúvidas de que o primeiro lançamento que se pretende substituir continha vicio material que o tornou imprestável para seus fins, nulidade que só poderia ser sanada com novo lançamento observando o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I, do CTN. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26  O vício formal diz respeito à inexatidão na observância das normas que regem o procedimento do lançamento, sua maneira/forma de realização. Já o vício material relaciona-se com a existência dos elementos fulcrais da obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento.  É irrazoável manter-se trecho contido na conclusão do acórdão do CRPS que anulou o lançamento substituído pelo que ora se pretende afastar, quando manifesta a total incoerência entre seus fundamentos.  Apoiar-se apenas na conclusão do acórdão, de forma dissociada dos motivos que conduziram o CRPS a julgar nula a NFLD originária equivale a chancelar uma contradição, ilegalidade e atecnia manifestas.  Diante do vício material, aplica-se o preceito do art. 173, I, do CTN e, portanto, já se encontra decaído o direito de renovar a ação fiscal quanto do novo lançamento ora combalido.  Assevera que a Fazenda Nacional acaba por confundir os elementos constitutivos do ato administrativo “motivo” e “motivação” na frustrada tentativa de ver justificados os seus indigitados argumentos.  O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF não possui qualquer dever de subordinação decorrente de hierarquia administrativa com o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, do que resulta o poder/dever de controlar a legalidade dos seus atos quando eivados de nulidade insanável. Tal como ocorreu.  Destaca outros julgados relativos a lançamentos idênticos lavrados contra o próprio contribuinte que ultrapassaram a indicação da aplicação do art. 173, II, do CTN, por entenderem que não estariam adstritos a ela e identificando o vício material ocorrido.  Solicita que o Recurso Especial não seja conhecido e, caso admitido, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. De acordo com as contrarrazões, o recurso fazendário não deve ser conhecido, visto não ter atendido a pressuposto regimental específico quanto à indicação dos pontos nos Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 paradigmas colacionados que divergiram da decisão recorrida. Segundo se infere, a Fazenda Nacional refere-se superficialmente à decisão trazida a cotejo sem, contudo, demonstrar seus pontos coincidentes com o julgado desafiado que resultaram na divergência de interpretação. Contudo, a despeito dos argumentos apresentados pela Contribuinte, os trechos da peça recursal, abaixo transcritos, evidenciam que, quanto à primeira matéria suscitada no apelo, a PGFN demonstra de forma suficientemente clara a divergência de interpretação da lei tributária, indicando inclusive que, no caso, ao revés da conclusão trazida na decisão fustigada, o Colegiado paradigmático concluiu ser o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal aplicável a contagem do prazo decadencial, haja vista a impossibilidade de alteração da natureza do vício especificada na decisão relacionada ao lançamento originário. Senão vejamos: Em que pese constar expressamente na decisão definitiva da NFLD originária que o vício que atingia o lançamento tinha natureza formal (pois possibilitava novo lançamento por NFLD substitutiva com respaldo no art. 173, II, do CTN), o colegiado a quo houve por bem reanalisar a questão, concluindo estar o lançamento original eivado de vício material. Ao desconsiderar a natureza da nulidade (vício formal) reconhecida pelo Acórdão CRPS nº 02/00243/2003, o colegiado recorrido divergiu das decisões tomadas pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF e pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, consubstanciadas nos Acórdãos nº 2401-01.781 e 2402-002.168. Transcrevem- se abaixo as ementas dos paradigmas: [...] Os seguintes trechos do voto condutor dos paradigmas são claros em respeitar os efeitos do primeiro acórdão que reconhecera a nulidade do lançamento substituído por vício formal, in verbis: Acórdão 2401-01.781 “O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito a aplicação do art. 173, II do CTN para fins de aplicação da decadência uma vez que identificou-se trata de lançamento substitutivo cujo lançamento original fora declarado nulo por vício formal, pela ausência na cientificação de todos os sujeitos passivos no lançamento original. Assim, ao contrário do entendimento pretendido pelo recorrente o vício consubstanciado na incorreta indicação do sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade por vício formal. Assim, perfeitamente viável a retomada do prazo para realização do lançamento nos termos do art. 173, II do CTN. Em assim sendo, passamos a aplicação da decadência.” (Grifos do Recurso Especial) Acórdão 2402-002.168 "Assevere-se que o lançamento original foi anulado em razão de tratar-se de lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária do qual apenas o responsável solidário (tomador do serviço) foi intimado. Além disso, infere-se que na mesma notificação foram lançados, com base na responsabilidade solidária, os valores correspondentes a vários prestadores de serviços, o que impediria o saneamento do vicio nos autos originais. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 Analisando-se a decisão que anulou o lançamento original, verifica-se que a mesma expressamente manifestou a respeito da natureza do vicio apontado, conforme percebe-se no trecho abaixo transcrito: 62. Tendo em vista que o débito presente padece de vícios insanáveis, não se reveste da imprescindível legalidade, não se conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal juizo se dá por vícios meramente formais, faz-se imperioso que a administração providencie, com base no art. 140 do CTN, a recuperação do crédito via novos lançamentos (necessariamente mais de um, tendo em vista que contribuintes que executaram obras diferentes não são solidários entre si. Salienta-se que a decisão de nulidade foi devidamente encaminhada ao contribuinte para conhecimento, o qual poderia ter se manifestado quanto à natureza do vicio determinado no julgamento. Não tendo havido qualquer contestação por parte do contribuinte, a referida decisão transitou em julgado administrativamente e, de fato, ao emitir novo julgamento sobre a matéria, o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada ao omitir que a decisão de nulidade do lançamento anterior já havia julgado a matéria de forma definitiva. Diante do exposto, manitesto-me pela acolhida dos Embargos de Declaração propostos pela PFN. Em razão do lançamento original ter sido anulado por vicio formal, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que ‘o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, or vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.’ Como a decisão que anulou o lançamento anterior ocorreu em 11/10/2002 e o lançamento substitutivo se deu em 24/08/2004, dentro, portanto, do prazo de cinco anos estabelecidos na lei, não ocorreu a decadência." Com efeito, enquanto os Acórdãos nº 2401-01.781 e 2402-002.168 respeitam os limites da coisa julgada administrativa e aplicam o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, devido à qualificação do vício como formal, a Turma a quo desconsidera a decisão definitiva anterior e qualifica a nulidade do lançamento como vício material, com a consequente aplicação das regras comuns de decadência (arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN). Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por divergência, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Em vista disso, verifica-se que a Fazenda Nacional evidenciou adequadamente a divergência suscitada em seu apelo, de modo que o Recurso Especial deve ser conhecido quanto a esta primeira matéria. De outra parte, a Fazenda Nacional buscou demonstrar o dissenso interpretativo em relação à segunda matéria nos seguintes termos: Conforme já relatado, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF resolveu reanalisar o tipo de vício que maculava a NFLD Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 originária, concluindo que a deficiência na descrição dos fatos constitui vício material. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do voto vencedor: “Desse modo, restando demonstrada a ocorrência de vício material do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador, tal como o supra descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II. Portanto, em não se cogitando de aplicação do artigo 173, II do CTN, resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional CTN deva ser aplicado, o 173, I ou 150, §4°.” Tal entendimento, contudo, diverge daquele adotado pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF no acórdão nº 3102-00.544, cuja ementa segue integralmente transcrita: Acórdão nº 3102-00.544 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 21/08/2000 a 05/01/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO FORMAL Sem a indicação dos fatos que amparam o lançamento fiscal, não se faz possível a manutenção do auto de infração. Isso porque, somente mediante a clara fundamentação do lançamento é que se faz possível ao contribuinte exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Lançamento improcedente. Recurso de Oficio Negado.” Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente dos fatos. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, o acórdão paradigma entendeu que tal vício tem índole formal. Como se vê, a PGFN faz referência a trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, apontando que, no acórdão recorrido, o Colegiado entendeu por considerar como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, ao passo que, no acórdão paradigma, de modo diverso, a turma de julgamento qualificou o vício como de natureza formal. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se às seguintes matérias: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência b) Qualificação do vício no lançamento a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 De início, cumpre reiterar que o presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.882-0, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 02/00243/2003, de 23/01/2003. O acordão proferido pela 2ª CaJ do CRPS especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou a NFLD originária é claro no sentido de que o prazo decadencial a ser observado é aquele previsto no inciso II do art. 173 do CTN, que faz referência a lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. De se ressaltar ainda que referida decisão não foi objeto de contestação e, em virtude disso, tornou-se definitiva em âmbito administrativo. No acórdão recorrido, contudo, a Turma, por maioria, entendeu por fazer uma análise da natureza do vício que eivou de nulidade o lançamento substituído e concluiu que se tratava de vício de natureza material. Com isso, deduziu que as contribuições lançadas haviam sido alcançadas pela decadência, tanto mediante aplicação do § 4º do Art. 150 quanto do inciso I do Art. 173 do CTN, conforme trechos que transcrevo abaixo: Analisando-se todo o desenvolvimento e estrutura lógica do arrazoado do CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício formal, o que restou demonstrado é que ocorreu vício material posto que fora por falta de motivação e conseqüente cerceamento de defesa que a referida NFLD fora anulada. Senão vejamos : Relevante observar que CRPS declarou nula a NFLD em comento nos seguintes temos: “ O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5° da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2ª CaJ/CRPS. Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Isto posto, é nesse ponto que ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, que diante daquela colocação final, a meu juízo, desarrazoada e descontextualizada , face a ausência de nexo com todo o corpo do texto, concluiu que a NFLD fora anulada por vício formal. A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS , vícios tipicamente materiais, prejudicaram, diretamente, os atos posteriores provocando cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento: “ Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa...” (grifei) A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou frontalmente todo desenvolvimento do texto o que faz crer que tal colocação tenha sido inserida por equívoco. (...) Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina de vício material: (...) Desse modo, restando demonstrada a ocorrência de vício material do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador, tal como o supra descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II. Portanto, em não se cogitando de aplicação do artigo 173, II do CTN, resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional CTN deva ser aplicado, o 173, I ou 150, §4°. Entretanto, considerando que o período levantado ocorreu entre 08/1993 a 07/1995 cuja notificação fora efetivada em 30/01/2007, vejo como dispensável discutir já que qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado. (Destaques no original) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 No caso em questão, repise-se, o acórdão proferido pelo CRPS tornou-se definitivo ante a ausência de recurso tanto por parte do INSS quanto da Contribuinte, e a decisão é expressa ao determinar que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 CTN. Em virtude disso, não há que se rediscutir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD nº 32.615.882-0 (se formal ou material), devendo prevalecer o que restou consignado na decisão do CRPS. Ademais, este Colegiado já se manifestou sobre essa matéria em situação idêntica, envolvendo inclusive a mesma Contribuinte. No Acórdão nº 9202-006.631, de 21/03/2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, decidiu-se, de forma unânime, pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo Sujeito Passivo, entendendo-se que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Confira-se o teor de citada decisão: Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! Inciso II, do Art. 173,do CTN. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4- m – CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir: [...] Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Não obstante, a decisão ora recorrida, ignorando que se tratava de matéria sobre a qual havia se operado os efeitos da preclusão, emitiu nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade do primeiro lançamento e, desconsiderando a decisão definitiva anterior, entendeu, consoante se esclareceu acima, que as contribuições objeto da presente NFLD haviam sido alcançadas pela decadência, tanto mediante aplicação do § 4º do Art. 150 quanto do inciso I do Art. 173 do CTN Entretanto, e em linha com Acórdão nº 9202-006.631, em virtude de o lançamento original ter sido anulado por vício formal, em decisão irrecorrível, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Observa-se que o Redator do voto vencedor faz sua análise do vício apontado pela 2ª CaJ do CRPS e conclui que se trata de vício material, chegando a afirmar que teria havido equívoco na transcrição daquele acórdão que resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Não há equívoco algum. Ocorreu apenas que a situação fática que ensejou a nulidade foi considerada como vício formal, no acórdão do CRPS, entendimento com o qual me filio, diga-se. Quanto aos argumentos do Contribuinte no sentido de que não haveria qualquer subordinação deste Conselho ao Conselho de Recursos da Previdência Social, entendo que se trata de argumentação irrelevante para o deslinde da questão. Ao observar a decisão proferida pelo CRPS não se está, de forma alguma, submetendo o CARF a situação de subordinação àquele Conselho, mas tão somente respeitando uma decisão administrativa que se tornou definitiva em razão da inércia da própria Contribuinte. Tampouco se pode dizer que haveria um poder/dever de controlar a legalidade do ato quanto eivado de nulidade insanável, eis que não é esse o caso. Conforme já manifestado, não compartilho o entendimento da Turma a quo de que o vício apontado seria de natureza material, logo, a meu sentir, não há qualquer nulidade no acórdão proferido pelo CRPS. Em vista disso, como a decisão que anulou o lançamento originário foi proferida em 23/01/2003, não há que se falar em decadência, visto que do lançamento substitutivo deu-se ciência à Contribuinte em 30/01/2007 (fl. 2), portanto, dentro do prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Por todas essas razões, entendo que, nesse ponto, a decisão recorrida deve ser reformada. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001220/2007-26 Ressalte-se que, uma vez reformado o acórdão recorrido em virtude do exame desta primeira matéria, resta prejudicada a análise matéria “Qualificação do vício no lançamento”, o que impõe o seu não conhecimento. Por fim, ressalto que afastada a decadência, torna-se necessário que a Câmara de origem faça a análise das demais questões suscitadas pelo Contribuinte em seu recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno ao Colegiado de origem para a análise das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001340/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AJUSTES NO LANÇAMENTO Não é passível de nulidade a decisão recorrida que ao julgar parcialmente procedente a defesa, efetua meros ajustes para excluir do lançamento valores que foram considerados como improcedentes, sendo consequência lógica do julgamento da defesa ou recurso do contribuinte, por não tratar-se de novo lançamento. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos lançamentos por homologação. O IRPF é tributo complexivo, encerrando-se o fato gerador em 31 de dezembro do ano a que se referem os rendimentos. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada se encerra após cinco anos contados do primeiro dia do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO São tributáveis os rendimentos de aluguéis comprovadamente pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O valor das despesas de administração, devidamente comprovadas, não entram no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Aplicação da Súmula CARF nº 147. Manutenção da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AJUSTES NO LANÇAMENTO Não é passível de nulidade a decisão recorrida que ao julgar parcialmente procedente a defesa, efetua meros ajustes para excluir do lançamento valores que foram considerados como improcedentes, sendo consequência lógica do julgamento da defesa ou recurso do contribuinte, por não tratar-se de novo lançamento. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos lançamentos por homologação. O IRPF é tributo complexivo, encerrando-se o fato gerador em 31 de dezembro do ano a que se referem os rendimentos. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada se encerra após cinco anos contados do primeiro dia do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO São tributáveis os rendimentos de aluguéis comprovadamente pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O valor das despesas de administração, devidamente comprovadas, não entram no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Aplicação da Súmula CARF nº 147. Manutenção da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 40 /2 00 7- 51 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 289/304 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, dos exercícios de 2003 a 2005, às fls. 184/210, em que a Fiscalização apurou as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; 2. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; 3. Multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 04/10/07 (fl. 212), sendo a impugnação apresentada em 24/10/07 (fls. 213/273), com as seguintes alegações: Preliminarmente, a contribuinte suscita a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos até 30709/02, força do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional - CTN, que trata do lançamento homologação. Alega que "a exigência formulada somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos até 05 (cinco) anos anteriores a data da lavratura do respectivo Auto, ou seja sobre os rendimentos ocorridos a partir de 01/10/02". Transcreve trechos de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Discorda dos valores das omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, referentes aos apartamentos n°s 301 e 601, situados à Av. Atlântica n° 1.782, alegando que os rendimentos foram recebidos conforme dados de tabela anexada (fls. 222/223), resultante dos valores contidos em Informes de Rendimentos emitidos por BAP Administração de Bens (fls. 267/268). Discorda, também, dos valores das omissões referentes aos aluguéis recebidos de pessoas físicas, referentes ao imóvel situado à Rua do Senado n° 218, alegando que "o referido imóvel estava alugado, porém o locatário não efetuou os pagamentos de aluguéis dentro do vencimento, razão pela qual a impugnante move até a presente data ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos (processo n° 2005.001.036427-2 da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ). Cópia em anexo." O contribuinte anexou somente um extrato de consulta processual no sítio da Internet do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24/10/07, que informa como autora a contribuinte, como réu o locatário do imóvel, e como tipo de ação Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 "Despejo por falta de pagamento", dentre outros dados (fl. 232). Elaborou planilha com os valores que considera efetivamente recebidos (fls. 224/225), conforme Informe de Rendimentos emitidos pela mesma administradora de imóveis acima (fls. 267/269). Por fim, requer seja reconhecida a ilegalidade quanto à aplicação da m alta isolada sobre o valor do IR mensal devido a título de carnê-leão (50%), resultante da falta de seu recolhimento, concomitantemente com a cobrança de multa proporcional aplicada sobre o IR suplementar apurado na Declaração de Ajuste Anual (75%). Para tanto, reproduz trechos de 2 acórdãos do Conselho de Contribuintes. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado procedente em parte pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos lançamentos por homologação. O IRPF é tributo complexivo, encerrando-se o fato gerador em 31 de dezembro do ano a que se referem os rendimentos. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada se encerra após cinco anos contados do primeiro dia do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO São tributáveis os rendimentos de aluguéis comprovadamente pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O valor das despesas de administração, devidamente comprovadas, não entram no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Ajuste nos valores dos lançamentos, conforme análise dos documentos apresentados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 172/219. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. III - DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 111.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EFETUAR AJUSTES NO LANÇAMENTO 06 – Nesse tópico o contribuinte alega em síntese a nulidade da decisão recorrida sob os seguintes fundamentos: A decisão recorrida padece de nulidade insanável na medida em que os julgadores de primeira instância não poderiam efetuar os ajustes no lançamento consubstanciado no auto de infração que deu origem ao presente processo, para adequá-lo aos valores e datas reais, tendo em vista que a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, sendo, assim, tal decisão passível de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois praticado por pessoa incompetente, tendo em vista que a correta determinação da exigência deve ser feita pelo próprio auto de infração, ex vi do disposto no inciso V, art. 10, do PAF. 07 – Entendo que não merece guarida referido argumento, uma vez que a decisão de piso não inovou em nada o lançamento e sequer houve mudança de critério jurídico a respeito, sendo que com a decisão procedente em parte relativo a parte dos valores que foram lançados, havendo portanto e por consequência lógica mera determinação de exclusão de parcelas que em nada modificam o lançamento com base nos termos do art. 142 do CTN. 08 – Abaixo verifica-se parte dos valores considerados pela decisão recorrida e que deverão ser excluídos do lançamento, não havendo no caso que se efetuar um novo lançamento para a sua cobrança, verbis: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 09 – Portanto, nada a prover nesse ponto, e afasto a preliminar arguida. 111.2 - DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ANO CALENDÁRIO 2002 10 – Nesse tópico o contribuinte alega a decadência do crédito lançado em 2002 e respectiva multa conforme razões a seguir: A 6a Turma de Julgamento, por maioria de votos, entendeu pela não concretização do instituto da decadência, haja vista que o fato gerador, por se tratar de tributo "complexivo", apenas seria finalizado em 31 de dezembro de cada ano, bem como no caso em comento deveria ser aplicado o disposto no artigo 173,1, do Código Tributário Nacional em relação ao lançamento da multa isolada. Ocorre que, neste tópico, a r. decisão recorrida não pode subsistir pois, consoante o que dispõe a Lei Complementar que trata da matéria e o entendimento da vasta jurisprudência pátria, os créditos tributários relativos a maior parte do ano calendário de 2002 foram atingidos pelo instituto da decadência e, portanto, estão integralmente extintos, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Vejamos. (...) Equivoca-se a I. Relatora ao destacar que, no que tange ao IRPF, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, ele não tem periodicidade mensal, por se tratar de tributo "complexivo", uma vez que, o artigo 42, §§ 1o e 4o, da Lei 9.430/96, é cristalino ao dispor quanto ao fato gerador dos rendimentos supostamente omitidos, consoante alegado em sede de Impugnação Administrativa, disposição esta que se encontra, também, expressamente prevista no artigo 849, do RIR/993. Assim, contados 05 anos da ocorrência do fato gerador, o qual, com relação aos rendimentos supostamente omitidos, repise-se, é mensal, as autoridades teriam de janeiro a setembro de 2007 para constituir o crédito tributário, prazo este que expirou antes da autuação em comento, ocorrida em 04.10.2007. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 11 – Nesse tópico melhor sorte não socorre o contribuinte, uma vez que adoto como razões de decidir os termos da decisão de piso que assim bem avaliou a matéria, verbis: “Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 04/10/07 (fl. 212), foi suscitada, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/09/02, por força do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, que trata do denominado lançamento por homologação. Alega que "a exigência formulada somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos até 05 (cinco) anos anteriores a data da lavratura do respectivo Auto, ou seja, sobre os rendimentos ocorridos a partir de 01/10/02". Transcreve trechos de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. (...) omissis Adentrando ao exame da questão, reproduzimos, a seguir, o suscitado art. 150, §4°, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conclui-se, então, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, que é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o § 4 o do art. 150 do C[TN. Resta aqui definir a data em que estaria concretizado o fato gerador do tributo. O fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador que é capaz de originar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43 ). No Imposto de Renda Pessoa Física, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis] na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Trata-se de tributo complexivo, ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Assim, neste caso, não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do ano-calendário de 2002, correspondente ao primeiro ano calendário objeto do Auto de Infração, tem como termo inicial 31/12/2002 e como termo final 31/12/2007. Como a ciência ocorreu em 04/10/07, mantenho o lançamento referente às omissões de rendimentos de aluguéis.” 12 – Outrossim, em relação a decadência da multa isolada entendo que não merece reforma a decisão de piso uma vez em relação a ela não trata de tributo sujeito ao Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória cuja obrigação principal correlata foi inclusive levada ao ajuste anual ou deveria, não havendo como se falar em antecipação de pagamento legalmente previsto. Em outras palavras, trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, uma penalidade e como tal o crédito só pode ser constituído a partir do lançamento de ofício, a atrair a regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Sobre essa matéria, temos a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 (...) MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA ART. 173, I do CTN. O prazo decadencial da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento do carnêleão submete-se à regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), qual seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Acórdão nº 9202-003.973, de 10 de maio de 2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias relativas à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. (Acórdão nº 9202-007.373, de 28 de novembro de 2018) 13 – Portanto, não há que se falar em decadência (CTN, art. 173, I), tendo o lançamento se operado em 04/10/2007 e portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico. III.3 - DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE NEXO CAUSAL IV.1 - DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA 14 – Esses dois tópicos serão analisados em conjunto uma vez que ambas as matérias são de conteúdo fático probatório e se confundem para a análise meritória da presente demanda. 15 – Em síntese diz o contribuinte que há violação dos princípios da verdade material, da legalidade do direito de defesa e do contraditório, sendo que as DIMOBs não constituem em prova absoluta de sinais exteriores de riqueza, e que os informes de rendimentos recebidos de suas administradoras de imóveis são prova cabal para a comprovação dos fatos. 16 – Alega também em síntese que: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 “Com relação às provas colacionadas aos autos, é importante destacar que a Recorrente apresentou as cópias dos Informes de Rendimentos emitidos pela empresa BAP Administradora de bens (fls 267/269), relativos aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, os quais apontam diversos valores zerados, como se vê, por exemplo, nos meses compreendidos entre janeiro e outubro de 2002. Os Informes de Rendimentos emitidos pela empresa BAP Administradora de bens (fls 267/269), relativos aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, são suficientes por si só para rechaçar a suposta base de cálculo do IRPF. Se, no entanto, existe divergência entre os Informes de Rendimentos emitidos pela empresa BAP Administradora de bens (fls 267/269), relativos aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, e as DIMOBs transmitidas pela Administradora, caberia ao Fisco apurar a razão da divergência para alcançar a verdade dos fatos, e não simplesmente ignorar os Informes de Rendimento e presumir uma omissão de receitas por parte da Recorrente.” 17 – Junta a recorrente documentos de fls. 342/344 referente a “informe de rendimentos” declarados por uma das administradoras de bens da contribuinte e que não passam dos mesmos documentos já juntados às fls. 273/275 na impugnação, não servindo no caso para demonstrar nada mais do que já exposto e avaliado pela decisão de piso. 18 – Quanto ao mérito verifico que o contribuinte não destaca em seu recurso nenhum diferença efetiva decorrente da análise por parte da decisão recorrida. Vemos que a decisão recorrida efetuou uma análise pormenorizada dos valores contendo 2 (duas) planilhas em que efetuou a revisão dos documentos trazidos pela contribuinte, sendo que houve a comprovação de parte de valores que foram excluídos do referido lançamento. 19 – Outrossim, verifico que a decisão de piso tratou de todos os temas abordados em defesa, bem como efetuou a análise de cada ano lançado e dos imóveis objeto de locação por parte da contribuinte, identificando e justificando cada ponto, não havendo nas razões recursais fundamentos suficientes dotados em provas para afastar o que ficou mantido na autuação, e portanto, nego provimento ao recurso no mérito. IV.2 - DA CONCOMITANTE EXIGÊNCIA DAS MULTAS 20 – Nesse ponto a contribuinte pede que seja afastada a incidência concomitante da multa de ofício e a isolada. 21 – No presente caso, entendo com razão a contribuinte, uma vez que o lançamento trata dos exercícios de 2002 a 2004 e portanto, deve ser aplicado os termos da Súmula CARF nº 147 a fim de afastar do presente lançamento a aplicação da multa isolada, devendo ser mantida apenas a multa de ofício, que dispõe: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001340/2007-51 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Conclusão 22 - Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909415/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 15 /2 01 1- 07 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13587.000064/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.
Numero da decisão: 1302-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 00 64 /2 01 0- 99 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.221 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000064/2010-99 Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 31, a Delegacia da Receita Federal de Campos (RJ) entendeu por bem não reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte em comento teria sofrido autuação administrativa (PA nº 15521.000156/2009-25), através da qual “houve alteração na situação jurídica do mesmo, na medida em que houve alteração de prejuízo fiscal apurado para Lucro no montante de R$R$ 3.364.572,44 (fls. 26), razão pela qual desconsidera-se a apuração efetuada pelo Interessado na DIPJ DECL.- 1353593 DV - 81, de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ -494.751,15, referente ao I o Trimestre de 2005”. Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: - as compensações declaradas não foram homologadas em razão da suposta omissão de receita apurada no processo n° 15521.000156/200925; - ocorre que, no referido processo, apresentou Impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual encontra-se pendente de julgamento; - assim, se por um lado não é possível a homologação da compensação desde logo, tendo em vista a questão prejudicial representada pelo crédito tributário constituído no processo n° 15521.000156/2009-25, por outro lado — e pelo mesmo motivo — é certo que a sua exigibilidade está suspensa pelo recurso administrativo apresentado naqueles autos, conforme jurisprudência; - com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja existência depende do que for decidido em outro processo, no qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário; - em suma, como é evidente que o que for discutido e decidido nos autos do processo administrativo n° 15521.000156/200925 certamente terá reflexo neste processo e encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe-se a suspensão deste processo até que seja proferida decisão final naqueles autos; - em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.51.03.0018018, concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro (RJ), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decido pela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, notadamente no ponto em que argumenta pela necessidade de término do PA nº 15521.000156/2009-25, para que haja certeza ou não da reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista a insurgência em face da constituição de ofício de crédito tributários em desfavor ao contribuinte. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.221 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000064/2010-99 Uma vez remetidos os autos ao CARF para análise do apelo do Recorrente, esses foram distribuídos perante à já extinta 2ªTurma Especial desta 1ª Seção, que, em um primeiro momento, constatou que os autos do PA nº 15521.000156/2009-25 já haviam sido julgados de forma definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, aquele colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse se, “após o julgamento do processo nº 15521.000156/200925, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos”. Neste sentido, além de juntar aos autos o acórdão definitivo proferido no PA nº 15521.000156/2009-25, a DRF em Campos dos Goitacazes (RJ) proferiu despacho nos seguintes termos: Tendo em vista que o presente processo foi encaminhado a esta Seção de Fiscalização para que efetuássemos as alterações promovidas pelo Acórdão do CARF no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES, CNPJ Nº 42.101.311/0001-97, considerando que no referido julgamento entendeu que o contrato de afretamento simulado não foi realizado com dolo pelo autuado, e que portanto a consideração do “aumento de capital” como receita efetivamente omitida no caso do IRPJ e do CSLL e o “aumento de capital” e o “reembolso de despesas” no caso do PIS e COFIS efetuado pela Fiscalização foi improcedente, após efetuarmos as devidas alterações verificamos conforme tabela abaixo que a omissão de receita mantida a título de “rembolso de despesa” para o IRPJ e a CSLL não foi suficiente para gerar um lucro real positivo, não resultando em base de cálculo positiva para se exigir os referidos tributos, fato que também ocorreu na base de cálculo do PIS e do COFINS ao se excluir tanto o “aumento de capital” como o “reembolso de despesa”, o mesmo ocorrendo com os tributos lançados com fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2004 que não foram atingidos pelo instituto da decadência. Concluímos portanto, que de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão, conforme tabelas em anexo. Ato contínuo, os autos foram novamente remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento, uma vez que, além de ter sido extinta a Turma de Julgamento originária, o conselheiro que relatou aquela Resolução “não mais integra nenhum dos colegiados da Seção.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/04/2012 (fl. 86), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/05/2012 (fls. 88), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.221 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000064/2010-99 DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DECISÃO PROFERIDA NO PA Nº 15521.000156/2009-25. Como demonstrado alhures, o direito creditório invocado pelo contribuinte não foi reconhecido, uma vez que, no despacho decisório proferido, a fiscalização demonstrou que, com a constituição de ofício de créditos tributários no PA nº 15521.000156/2009-25, houve a reversão em imposto a pagar do saldo negativo indicado como crédito no pedido de compensação analisado. Ocorre que o contribuinte obteve êxito na discussão travada naquele PA, sendo informado, inclusive, pela DRF de Campos dos Goytacazes (RJ) que, “de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão com a decisão proferida”. Neste sentido, é patente que a premissa da qual partiu o despacho decisório – reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista o no PA nº 15521.000156/2009-25 – não existe mais. Desta feita, entende-se que deve ser reformado parcialmente o despacho decisório exarado, com a consequente determinação de retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice que levou ao não reconhecimento do direito creditório, analise este com base nas declarações contábeis e fiscais do contribuinte, considerando, ainda e em especial, a decisão proferida no PA nº 15521.000156/2009-25. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o despacho decisório, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para que esta possa analisar o direito creditório do contribuinte, superando o óbice que, em um primeiro momento, fundamentou o não reconhecimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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