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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928831 #
Numero do processo: 10825.720066/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 517/05, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial.
Numero da decisão: 3402-008.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 517/05, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o processo de Declarações de Compensações cujo crédito é decorrente de afastamento de majoração de alíquota do Finsocial, obtido em ação judicial transitada em julgado. A empresa desistiu da execução judicial do crédito envolvido no processo e optou pela execução administrativa apresentando PER/Dcomp com o crédito no valor de R$ 756.359,44. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 66 /2 01 0- 50 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720066/2010-50 A DRF/Bauru, por meio de despacho decisório, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no valor de R$ 571.694,51, com base em cálculo da Seção da Contadoria de Justiça, e, por consequência, homologou parcialmente as compensações. Irresignada com a decisão, o Contribuinte alegou, em suma, que, seguindo o determinado na IN nº 527/2005, apresentou pedido de habilitação de crédito com toda a documentação prevista, não tendo havido qualquer oposição da Fazenda Pública ao seu pedido. Portanto, aduz que o seu pleito foi deferido e a Receita Federal não poderia posteriormente reconhecer o seu direito creditório apenas parcialmente. Conclui afirmando que o deferimento das compensações seria simples conseqüência da efetiva compensação, pleiteada via Pedido de Habilitação. Que a homologação viria com o intuito de finalizar o procedimento já apreciado no Pedido de Habilitação, e que seria incoerente o Fisco deferir o pedido e, somente ao final, no momento da homologação, indeferir a totalidade da compensação. Por fim, requer que a compensação seja feita com o crédito no valor de R$ 756.339,44, fazendo jus ao decidido no processo judicial. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. A compensação administrativa entre créditos e débitos tributários, autorizada por decisão judicial transitada em julgado, deve ser precedida de habilitação do crédito, que não implica em seu deferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, tratam-se de Pedidos de Compensações, atreladas ao crédito originário do afastamento de majoração de alíquota do Finsocial, obtido em ação judicial transitada em julgado. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720066/2010-50 A Unidade de Origem reconheceu parcialmente o direito creditório, o que resultou na homologação parcial das compensações. A Recorrente centra a sua defesa na afirmação de que procedeu o pedido de habilitação do crédito e apresentou os documentos exigidos, nos termos da IN SRF nº517/2005, tendo sido integralmente deferido o valor indicado no formulário, sem qualquer oposição da Fazenda Pública. Que posteriormente a Fazenda Pública não poderia reconhecer parcialmente o crédito uma vez que já havia sido totalmente deferido, por ocasião da análise efetuada no procedimento de habilitação do crédito. Sem razão à Recorrente. Ao contrário do que afirma a Recorrente, como é cediço, a habilitação do crédito é apenas um procedimento preliminar e preparatório ao pedido de compensação de crédito originário de decisão judicial transitada em julgado. O procedimento de habilitação foi previsto no art.3º, da IN SRF nº517/05. Sua base legal esta no §14 do art.74, da Lei nº9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (negrito nosso) Na habilitação, não se discute o direito creditório do Contribuinte, a sua suficiência ou o seu quantum, trata-se apenas de procedimento formal onde se verifica a validade da decisão transitada em julgado para a realização da compensação, que se dará posteriormente pela apresentação das Dcomps (declarações de compensações), nos termos do § 6º do art.3º, da IN SRF nº517/05. O valor constante do pedido de habilitação é informativo e de responsabilidade do Contribuinte. Não implica reconhecimento de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido. A suficiência e o quantum referente ao direito creditório é somente verificado quando ocorre a homologação da compensação pela Autoridade Tributária. A compensação de créditos, na forma administrativa, é regulada pelo art. 74 da Lei nº9.430/96. Segundo determina a referida lei, a apresentação de Dcomp (Declaração de Compensação) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar ou não a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da Administração Tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita. No caso concreto, a Fazenda Pública, em análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, dentro do prazo de 5 anos, constatou que o crédito apurado era inferior ao alegado pela empresa no pedido apresentado, o que resultou na homologação apenas parcial das compensações. O procedimento de indeferimento parcial do crédito se deu, assim, dentro do que determina a legislação fiscal, não havendo qualquer reparo a se fazer na decisão de piso. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720066/2010-50 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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8924009 #
Numero do processo: 19515.006495/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MEDICA. INCIDÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores a serem retidos pela empresa das remunerações dos segurados a seu serviço, que devem ser repassados à Previdência Social, para custeio de plano de assistência médica (plano de saúde), que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Descabida o pedido de produção futura de provas, por falta de previsão legal no Processo Administrativo Fiscal. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação principal. Previsão de relevação apenas para multas de ofício, lançadas por descumprimento de obrigação acessória e desde que cumpridos todos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MEDICA. INCIDÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores a serem retidos pela empresa das remunerações dos segurados a seu serviço, que devem ser repassados à Previdência Social, para custeio de plano de assistência médica (plano de saúde), que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Descabida o pedido de produção futura de provas, por falta de previsão legal no Processo Administrativo Fiscal. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação principal. Previsão de relevação apenas para multas de ofício, lançadas por descumprimento de obrigação acessória e desde que cumpridos todos os requisitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MEDICA. INCIDÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores a serem retidos pela empresa das remunerações dos segurados a seu serviço, que devem ser repassados à Previdência Social, para custeio de plano de assistência médica (plano de saúde), que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Descabida o pedido de produção futura de provas, por falta de previsão legal no Processo Administrativo Fiscal. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 64 95 /2 00 8- 74 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação principal. Previsão de relevação apenas para multas de ofício, lançadas por descumprimento de obrigação acessória e desde que cumpridos todos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 111/122), interposto contra o Acórdão n o. 16- 23.294 da 11 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 99/106), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 55/58) impetrada face a Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.167.428-0 (e-fls. 02/17), referente a contribuições devidas à Previdência Social pelos segurados empregados e contribuintes individuais vinculados, consolidado em 14/10/2008 no valor originário de R$2.565,47, a sofrer incidência dos respectivos consectários legais, cientificado pessoalmente ao contribuinte interessado em 17/10/2008 (e-fl. 02). 2. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/SP1, por bem esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - AI n° 37.167.428-0, de 14/10/2008, relativo às contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as suas remunerações, conforme apurados em folhas de pagamento, registros contábeis, Notas Fiscais Faturas e recibos de pagamento, nas competências entre 01/2004 e 12/2004, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 44/46. 2. Os fatos geradores das contribuições lançadas são: a. Benefício de assistência médica não extensivo a todos os empregados e dirigentes; b. Remuneração de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício. (...). IMPUGNAÇÃO 7. ... a Autuada impugnou parcialmente... Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 9. Impugna o lançamento relativo ao Plano de Assistência Medica. 10. Alega que não procede a informação do Relatório Fiscal de que alguns empregados foram excluídos do benefício. Os citados empregados optaram pela não inclusão no plano, conforme documentos que junta. 11. Dessa forma, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quanto resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, tudo de acordo com o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 12. Todos os esclarecimentos foram oportunamente apresentados à Fiscal, conforme comprova documento que anexa. 13. A Impugnante é cumpridora das normas de natureza formal e principal; quando descumpriu, não foi intencionalmente ou de má-fé. Não há portanto que se falar em crime de natureza tributária em tese. 14. As multas por infrações acessórias devem ser relevadas com fundamento no art. 291 do Decreto n.° 3048 e no Parecer MPS/CJ n.° 3194/2003. 15. Assim, requer a improcedência parcial do Auto de Infração n.º 37.167.428-0, com exclusão do mesmo das contribuições exigidas sobre o valor do plano de assistência médica. DO DESMEMBRAMENTO PARA PARCELAMENTO DA PARTE NÃO IMPUGNADA 16. Em razão do pedido de parcelamento parcial do presente lançamento (fl. 66/69), os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT para as providências necessárias (fl. 83). 17. A DERAT/SP promoveu o desmembramento da parte não impugnada, para fins de parcelamento, emitindo Termo de Transferencia - TETRA (fl. 87), Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado - DADD (fl. 88/89) e novos Discriminativo Sintético de Débito - DSD (fl. 90) e Fundamentos Legais do Débito - FLD (fl. 91). 18. Restou no presente lançamento o valor originário de R$ 724,26 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e multa, correspondente ao fato gerador benefício de assistência médica não extensivo a todos os empregados e dirigentes, conforme DADD (fl. 88/89) e DSD (fl. 90). (...). 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Integra o salário-de-contribuÍção o valor concedido a título de assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9 o , inciso XVI do Decreto n° 3.048/99. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA. DE MORA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incide multa de mora de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade dc lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão a quo em 27/09/2010, por via Postal (AR de e-fl. 108), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2010 (protocolo de e-fl. 111). - apresenta aperada síntese dos fatos; - retoma seu entendimento de que não deve ser autuado em relação ao fato de que o plano de saúde não foi pago a todos os funcionários, vez que parte deles optou por não aderir ao benefício, embora disponibilizado a todos; - nesta toada, não concorda com o embasamento da negativa da DRJ com base art. 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9 o , inciso XVI do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS); - apresenta, no seu entendimento, dispositivos legais que lhe favorecem, como o inciso XX, do artigo 5º, artigos 7º, 195 e 201, da Constituição federal; inciso IV, do §2º do artigo 458, artigo 444, artigo 461, todos da CLT, incluído pela Lei n.º 10.243/2001; artigo 110 do Código Tributário Nacional; - expõe Jurisprudência e Doutrina que entende lhe favorecer. 5. Seu pedido final envolve a anulação dos créditos de contribuições previdenciárias lançadas pelo AIOP em questão e ainda provar o alegado através de todos os meios admitidos em direito, em especial com a juntada futura de documentos. 6. Na data de 12/12/2012 junta ainda o interessado petição relativa a concessão de relevação da multa (e-fls. 128/129), com base no Artigo 16°, parágrafo 4 o , “b” e “c” do Decreto n°70.235/72; artigo 291 do Decreto n° 3048/99; bem como no Parecer/MPS/CJ/n° 3194/2003; além de apresentar cópia do Balanço Patrimonial de 2005 acompanhado das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, que comprovariam a retificação das irregularidades apontadas para o exercício de 2004. 7. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 9. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal, portanto serão todos apreciados em conjunto. 10. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 11. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 12. Mas no presente caso, verifica-se que tais alegações, relativas a Legislação Pátria cabível ao caso, prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e a combater os fundamentos jurídicos que fundamentaram a Decisão combatida. Dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 13. Quanto à sua indisposição acerca do fundamento legal apontado pela DRJ para afastamento dos argumentos impugnatórios, a saber, o artigo 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 214, § 9 o , inciso XVI do Decreto n° 3.048/99, ao indicar sua contrariedade em relação à Constituição Federal de 1988, a mesma é de imediato afastamento, uma vez que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. Com efeito, a apreciação de assuntos de tal quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, cristalinamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 14. Ao buscar sobrepor a Legislação Trabalhista sobre a Previdenciária, sem pertinência as pretensão do contribuinte. Isso porque a Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio), mediante as disposições dos seus arts. 11, 22 e 28, dentre outros, trata da incidência das contribuições em comento sobre o salário-de-contribuíção, definido este de forma diversa do salário regrado na CLT. Prevalece o conceito previdenciário sobre o trabalhista dada a aplicação dos critérios hermenêuticos cronológico e da especialidade. 15. Assim, havendo regramento próprio para a incidência das contribuições previdenciárias, a eventual aplicação da legislação trabalhista se revestirá de caráter Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 complementar e/ou subsidiário, mas seus conceitos não se sobreporão aos firmados na Lei de Custeio. Portanto, mui própria a fundamentação legal da DRJ com base na Legislação Previdenciária para manter o lançamento. E neste diapasão, diante de Lei Previdenciária vigente e constitucional, plenamente atendido o disposto no Artigo 110 do Código Tributário Nacional. 16. Apesar da insistente contraposição do contribuinte, constata-se que não procede seu entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de plano de saúde. Novamente se acoste a legislação inúmeras oportunidades já indicada nesta lide, o art. 28, § 9 o , 'q” com a redação da época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo ã assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 17. A lei é cristalina ao determinar que benefícios e prestações da espécie só poderá ser excluído da base de cálculo da cobertura se atendidos os requisitos supra reproduzidos. E com relação ao plano de saúde, foi constatado que não houve pagamento para todos os seus segurados. O próprio interessado aponta em seu recurso que alguns de seus funcionários optaram por não aderir ao benefício (e-fls. 113/114). Junta ainda Termos de Opção pelo Benefício de Assistência Médica (e-fls. 73/79). Mas a contrariu sensu, também não prova que o benefício realmente seria oferecido a todos os segurados a seu serviço. 18. E no caso, como a cobertura não abrangeu a totalidade dos empregados e dirigentes, decorre que não restou cumprida a exigência legal para a fruição da isenção pretendida, sendo então procedente o lançamento. 19. Valiosa ainda, para afastamento da errônea pretensão recursal, a colação dos seguintes excertos do Acórdão combatido, grifados no original: (...) 32. Conforme já exposto no Relatório Fiscal e nos dispositivos legais supra transcritos, não basta a assistência médica estar disponível à opção de todos os empregados e dirigentes. Ela deve de fato incluir a todos, única condição para que se exclua do salário-de-contribuição. 33. Se a assistência médica tem o caráter opcional, torna-se um benefício usufruído apenas por aqueles empregados e dirigentes que assim desejarem, representando vantagem econômica para eles. A Autuada, arcando com o ônus do plano de assistência medica para aqueles que optarem, faz um acréscimo indireto à remuneração deles. O fato de a empresa despender um valor a favor do segurado, mesmo que esse valor não se converta cm vantagem pecuniária, representa, para o segurado, uma despesa que ele deixa de fazer. (...) 20. Neste mesmo sentido de ser imprescindível que o plano de saúde seja extensivo à totalidade dos segurados da empresa para ser excluído da base de incidência de contribuição previdenciária, podem ser citados os eminentes Acórdãos precedentes deste CARF n os 2301-006.826, 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 15/01/2020; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 2202-006.005, 2ª Sessão de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/02/2020; 2202- 007.213, 2ª Sessão de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 02/09/2020. 21. E claro, destaque-se ainda que verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, embasada em legislação tributária e previdenciária valida e vigente, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) 22. Deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado no recurso, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. 23. Em apreciação final, causa estranheza o novo pedido do interessado pela relevação da multa aplicada neste Auto de Infração de Obrigação Principal, acostado aos autos após a apresentação do Recurso. Basta uma leitura mais atenta dos dispositivos legais enumerados pelo próprio contribuinte para ser claramente apreendido que não é possível sua aplicação ao caso sob análise, que envolve descumprimento de obrigação principal. Mais esclarecedora ainda é a leitura do bem elaborado voto de piso no quesito, transcrito a seguir, grifado no original: Do Pedido de Relevação das Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória 45. Não há que se falar, no caso presente, de relevação das multas com fundamento no art. 291 do Decreto n.º 3048 e no Parecer MPS/CJ n.º 3194/2003. 46. O presente Auto de Infração é referente ao descumprimento de obrigação principal e nele está lançado o valor das contribuições devidas. A multa sobre elas incidente tem por base legal o art. 35, II, da Lei n.º 8212/91, na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e da autuação. 47. Dispunha o art. 35 da Lei n.° 8212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). 48. A multa do presente Auto de Infração decorre, portanto, do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias. 49. A relevação prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3048/99 é aplicável somente às autuações por descumprimento de obrigação acessória e não se aplica à multa constante na presente autuação, por expressa determinação contida tanto no art. 35 da Lei n.° 8211/91 já transcrito acima como no §2° do art. 291 do RPS abaixo transcrito: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. (Redação original) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006495/2008-74 Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, dc 2009) §1°A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação original) §1°' A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) 50. Por consequência, o Parecer MPS/CJ n.º 3194/2003, invocado pela Impugnante para fundamentar seu pedido de relevação da multa, também somente é aplicável às multas por descumprimento de obrigação acessória. 24. Assim, patente o reconhecimento dos valores pagos a título de plano de saúde aos segurados do interessado como base de cálculo da Contribuição Previdenciária, restando afastados todos os argumentos do contribuinte em sentido contrário. Completamente descabidas a solicitação pela produção futura de provas e pela relevação da multa. Deve restar portando irretocada a Decisão de Piso e mantém-se o lançamento corretamente consolidado. Conclusão 25. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8915894 #
Numero do processo: 10665.721256/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.755
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) com incidência não-cumulativa (exportação). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima; (b) a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 25 6/ 20 10 -7 4 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721256/2010-74 próprios ou locados, assim como os dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos somente geram direito a crédito, para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa, se comprovada a efetiva utilização dos veículos no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que os caracteriza como insumos; (c) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, de forma que os lançamentos efetuados no período anterior, ainda que pendentes de decisão administrativa, não podem ser desconsiderados na apuração dos créditos do período seguinte; (d) o ICMS integra a base de cálculo para a apuração das contribuições não cumulativas; (e) falta de previsão legal para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa; (f) as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como armazenagem ou frete em operações de venda e nem como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Tratando-se de pedido formalizado no exercício de um direito, isto é, lastreado em fatos típicos descritos na lei, não se esperava, por parte do fisco, que viessem a ser os fatos assecuratórios desse direito descaracterizados pela fiscalização, a contrário senso dos princípios adotados pela lei, como de fato o foram. Ao que facilmente se percebe, o que vem fazendo a Auditoria da RFB com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos desta natureza, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, sobreponha a tudo e a todos sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes. Os procedimentos que a fiscalização vem adotando contra aqueles que pedem o ressarcimento de créditos acumulados em razão das exportações que realiza, como no caso em debate, configuram verdadeiras agressões a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. As prerrogativas que a ordem institui a favor do Estado não podem ser utilizadas como suporte na prática de atos ofensivos aos princípios ditados por essa mesma ordem, como é o caso do princípio da estrita legalidade a que se sujeita o titular do direito na formalização da cobrança de qualquer obrigação tributária. Ao mesmo tempo em que se bate pela dignidade das pessoas com fundamento máximo do ordenamento, em qualquer de seus segmentos, adota-se, também, nos mais diversos setores do direito, mesmo nos que constituem o chamado direito privado (onde deveria reinar a autonomia e a vontade soberana do indivíduo, em nome da liberdade, sem a qual não se pode pensar em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721256/2010-74 supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o individual. Ergue-se aos poucos um leviatã que ninguém consegue definir com precisão e cujo desenvolvimento não se tem como antever aonde chegará. Em razão da elasticidade das normas, principalmente das que tem como propósito ampliar a arrecadação de tributos, cada vez mais se coarcta a liberdade das pessoas, sem embargo de o Estado se declarar fundado na livre iniciativa individual. Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra as pequenas empresas que insistem em permanecer na oficialidade, são estas, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, não apenas pelas leis editadas com sentido amplo, como no caso em debate, mas, também, pelas autoridades encarregadas da interpretação e aplicação da norma, como se vê no caso ora discutido. Como princípio, a lei continua a prevalecer como garantia máxima de liberdade e independência das pessoas diante da sociedade e do Estado que a representa, porque de seu império nem este escapa. Continua a ressoar magnificamente a máxima fundamental do Estado de direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5S, II). No entanto, o que menos se vê no pensamento jurídico dito pós-moderno é a preocupação com a garantia fundamental da legalidade.. Na hipótese em comento, o fisco, sem levar em conta os princípios adotados na elaboração e promulgação das leis, as quais regulam de maneira ampla e objetiva a não-cumuladade na cobrança do PIS e da COFINS, instituindo o direito de o contribuinte deduzir do débito calculado com base no seu faturamento tudo aquilo que adquirir de empresas estabelecidas no país e onerar suas atividades, restringido tal direito tão-somente nas hipóteses que enumera taxativamente, criou restrições ao direito assegurado à manifestante através de leis. Basta avaliar o disposto no § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para concluir que as restrições aos créditos apropriados pela Recorrente foram criadas pelo fisco a contrário senso dos princípios ditados pelas normas destacadas. Por força do que dispõe o art. 110 do CTN, Lei 5.172/66, a lei ordinária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceito e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721256/2010-74 é amplo e sem qualquer restrição. Por isso mesmo é que a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco. O feito fiscal, cujo objetivo não foi outro senão impedir a realização do direito de ressarcimento/compensação requerido pela empresa, embora exercido com base na competência regulada pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB ns 900, de 30 de dezembro de 2008, não pode prosperar. Quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, e assim é elaborada e aprovada para cumprir integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que, a toda evidência, não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Diante do exposto, se a lei em si é algo abstrato, que consubstancia a previsão de uma hipótese em que se estima a ocorrência de certa situação fática, a invocação de seus efeitos sem a comprovação dos fatos não pode prosperar. Não compete ao fisco declarar a ocorrência dos fatos para, nos termos da lei, imputar aos responsáveis suas consequências. - DOS PEDIDOS: "Ex Positis", REQUER: O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, porquanto sobejamente tempestivo e cabível na espécie; Que seja conhecida e apreciada cada uma das arguições constantes da impugnação ora ratificada “in totum”, bem como das razões adicionais e explicativas lançadas na presente peça, e, por consequência, sejam as mesmas julgadas procedentes para o fim de se julgar insubsistente a autuação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721256/2010-74 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e-folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A procedência do Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 55.147,83, relativo ao 1° trimestre de 2006. Passa-se à análise. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. O Processo foi apreciado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 12 de novembro de 2014, que converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3403- 000.602. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° ° 10665.001844/2010-98, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.001844/2010- 98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.001844/2010-98, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001346/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 2º e 3°, a não apresentação dos documentos e livros solicitados, por parte da empresa, bem como a falta de registro da ocorrência do fato gerador, cabendo aplicação de penalidade ao contribuinte. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 2º e 3°, a não apresentação dos documentos e livros solicitados, por parte da empresa, bem como a falta de registro da ocorrência do fato gerador, cabendo aplicação de penalidade ao contribuinte. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULO E MAIA SUPERMERCADO LAGO SUL LTDA., contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as demais disposições do crédito tributário lançado. O Auto de Infração foi constituído por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que que não foram registrados e nem realizado os lançamentos contábeis dos valores AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 46 /2 00 8- 19 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001346/2008-19 pagos a título de vale-transporte e de alimentação. Assim, não foram identificados na contabilidade apresentada pela empresa, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n° .8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega as mesmas alegações que em sua impugnação, assim transcritas: i) É indevida a exigência da obrigação acessória decorrente da obrigação principal, uma vez que a exação não poderia ter sido cobrada da recorrente; ii) é indevida a exigência sobre a rubrica vale-transporte, cita decisões judiciais e legislação para fundamentar suas razões; iii) é indevida a exação sobre a rubrica vale-alimentação, uma vez que entende que Não é necessário estar o contribuinte cadastrado junto ao PAT para se afastar esta incidência. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a alimentação fornecida ao trabalhador nas dependências de seu estabelecimento não compõe o salário de contribuição. Pede a improcedência da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. Inexistem preliminares arguidas no recurso. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A recorrente foi autuada por não apresentar e registrar devidamente a documentação necessária para os registros dos fatos geradores devidos, conforme descrição da atuação: A infração, portanto, está descrita no art. 33, § 2 o e § 3 o , Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001346/2008-19 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. O Relatório fiscal da autuação encontra-se nas e-fls. 15 e seguintes. Assim, foram lançadas rubricas para a exigência das contribuições sobre vale transporte, salário in natura. O conteúdo do parágrafo 11, do art.201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social assim dispõe: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Note que, para efeito de incidência previdenciária, duas verbas distintas devem ser somadas a fim de compor a base de cálculo: os ganhos habituais e o salário. Tal soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela legislação trabalhista. Pode até ser coincidente em muitos casos, mas nada impede que seja diferente em outros. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Com isso, em razão de obrigação acessória não cumprida em decorrência de não cumprimento da obrigação principal, referente às rubricas já citadas. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001346/2008-19 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000441/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Turma Ordinária/1" Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido. i s im't' RC. IA HELENA ' AJANO D'AMORIM idente — 1 LUCIANO LOPE IP E ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. .1 Processo n° 10209.000441/2003-80 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.001 Fl. 739 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, em decorrência da perda do direito de isenção dos impostos, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, devido a falta de comprovação da utilização de mercadorias importadas com o beneficio fiscal do DRAWBACK SUSPENSÃO na finalidade prevista (exportação). A autuação originou-se da ação fiscal efetuada na empresa GE DAKO S/A, CGC 46.041.307/0001-31) para verificação da regularidade da utilização do regime especial do DRAWBACK concedido através dos Atos Concessórios 1909-93/123-7 e 52-94/107-4 (Proc. Adm. nrs 10830.002204/93-20 e 10830.004116/94-16) onde foram envolvidos os estabelecimentos CGC 46.041.307/0001-31, 0009-99 e 0014-56. No encerramento dos trabalhos concluiu-se pela INADIMPLÊNCIA TOTAL dos atos e pala REVOGAÇA-0 DO BENEFICIO FISCAL utilizado nos despachos das Dls correspondentes, sendo lavrado no estabelecimento matriz o Termo de verificação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de 24.11.98. Com base nos Atos Concessórios de Drawback Suspensão es 1909- 93/123-7 e 52-94/107-4, emitidos em nome dos estabelecimentos CGC n .'s 46.041.307/0009-99 e 46.041.307/0014-56 procedeu ao desembaraço de mercadorias com o beneficio fiscal do DRAWBACK SUSPENSÃO, conforme Dls relacionadas às fls. 02/03 (II e IH) e fls. 04 (II). Destacou a fiscalização que embora a empresa em diversos despachos de importação tenha deixado de observar a indicação do estabelecimento importador por ela eleito (parágrafo 1°, do artigo 4° da Portaria MF n° 594/92) entendeu, s.m. j., tal fato por si só não é relevante. Todavia considerando o envolvimento de mais de um estabelecimento por Ato Concessó rio e com o intuito de operacionalizar a verificação da regularidade dos beneficios utilizados, a fiscalização foi centrada no estabelecimento matriz CGC n° 46.041.307/0001-31, obviamente que, face a característica dos tributos envolvidos, o resultado da auditoria incidirá sempre no estabelecimento importador de fato, ou seja, o que efetuou o despacho de importação com a utilização do Drawback independentemente do estabelecimento indicado no Ato Concessório. Na auditoria foi constatada a FALTA DE VINCULA ÇÃO FÍSICA da mercadoria importada com beneficio fiscal. A empresa foi intimada através dos termos de intimação de 16.04.98, 17.06.98, 17.08.98 e 02.09.98, para que comprovasse a efetiva exportação das mercadorias importadas com o beneficio fiscal do Drawback, através dos Atos Concessórios 1909-93/123-7 e 52-94/107- 4, todavia a doc entação apresentada não possibilitou a necessária comprovação da destinação efetiva daquelas mercadorias para e.xportação. 2 Processo n° 10209.000441/2003-80 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.001 Fl. 740 A sistemática de controle de estoques adotada pela empresa, misturando em um único estoque, mercadorias importadas com beneficio fiscal, com mercadorias importadas com pagamento dos tributos (nacionalizadas) e com mercadorias adquiridas no mercado interno (nacionais), impediu a verificação da necessária vincula ção fisica das mercadorias importadas com o beneficio do Drawback/Suspensão, ou seja, foi impossível comprovar que aquelas mercadorias destinaram-se a produtos exportados, s.m. j., não existindo meios de se determinar o atendimento desta condição fundamental e obrigatória para a fruição do beneficio final da isenção dos tributos na importação. Além dos demais documentos juntados, foram anexados aos autos declarações de 26/06/98, 23/07/98 e 17/08/98, assinadas pelo procurador da empresa, Sr. Roberto da Costa Júnior, fls. 31, 36 e 40 onde constata-se a total impossibilidade de determinação da destinação das mercadorias importadas com beneficio fiscal, face a falta de individualização dos controles das referidas mercadorias importadas: fls. 31: " ...declara para os devidos fins que todos os insumos importados, (inclusive os importados através do Atos Concessórios de Drawback n° 1909-93/123-7 e 0052-94/107-4), são utilizados nos modelos fabricados e comercializados tanto no mercado interno quanto no mercado externo." fls. 36: "...declara para os devidos fins que os insumos (abaixo relacionados) importados através doa Atos Concessórios de Drawback n° 1909-93/123-7 e 0052-94/107-4, também eram adquiridos no mercado interno." Concluiu a fiscalização, no encerramento dos trabalhos pela INADIMPLÊNCIA TOTAL do ato e pela REVOGAÇA-0 DO BENEFICIO FISCAL utilizado nos despachos das Dls. Discriminou às fls. 46/48 os dados extraídos das declarações de importação referentes aos impostos não recolhidos, e que compõe os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, anexos dos Autos de Infração lavrados para cada um dos estabelecimentos importadores. Destacou, também, que as cópias dos Atos Concessó rios e dos dossiês das Dls dos diversos importadores com as respectivas notas de entrada, que foram apresentadas pela empresa durante os trabalhos fiscais são anexadas aos autos de infração dos estabelecimentos a eles correspondentes. Foram cobrados, além dos impostos, multa do Imposto de Importação do are 4 0, inciso Ida Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, ajínea "c" da Lei 5.172/66 e, para o IPI multa do art° 80, inciso II da 4ei 4.502/64, com a redação dada p/Decreto-lei 34/66, art° 2°, e art°4 , da Lei 9.430/96 c/c art° 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. 3 Processo n° 10209.000441/2003-80 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.001 Fl. 741 Cientificada do lançamento em 27/11/98, fls. 01, em 28/12/98, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 551/564, onde alega: Entendeu a fiscalização, basicamente, que não tendo a Impugnante separação física de seu estoque de matérias-primas, entre nacionais e importadas, que, desta forma, não poderia identificar que o produto exportado fora industrializado com as matérias-primas importadas através do regime especial de drawback . Tratando-se, o lançamento, de um procedimento administrativo, sujeita-se a princípios inarredáveis que devem ser atendidos como condição da validade dos atos praticados, dentre os quais ressalta o princípio da busca da verdade material segundo o qual cabe ao fisco apurar a essência dos fatos ocorridos, para, só depois, concluir pela tributação, ou não. Os documentos anexados à presente atestam todo o rigor da linha industrial da impugnante, e bem comprovam a saída do estoque das matérias-primas importadas, sua aplicação na industrialização do produto, e, posteriormente, sua exportação ao exterior. Caberia à fiscalização, antes da lavratura de qualquer Auto realizar diligências visando, por exemplo, apurar em face destes documentos se os bens exportados não foram produzidos com a matéria-prima importada, para, só depois, havendo alguma irregularidade, eventualmente lavrar o Auto de Infração. Trata-se, pois, de prova imprescindível que, pelo que consta da documentação anexa ao Auto, não foi realizada. Uni ato administrativo, para ser válido deve apoiar-se numa dupla demonstração: a) da existência de lei autorizadora da sua emanação, o denominado motivo legal e, b) da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento daquele ato; o denominado motivo de fato. Faltando qualquer destes elementos, o ato administrativo padece de vício de ilegalidade. É farta da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de reafirmar a importância da motivação vir contida no próprio texto do ato administrativo, ou em procedimento ao qual haja expressa remissão. A exigência de IPI por suposta falta de recolhimento viola o principio da não cumulatividade, posto que não existiu crédito deste mesmo imposto, a quem tem direito o contribuinte, conforme garantido pela constituição, bem como deve ser relevada a multa aplicada. Requer perícia, nomeia perito, formula quesitos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 8213, de 25/08/04, fls. 569/578: Assunto: Imposto sobre a Importaç o -II Data do fato gerador: 25/06/1993 4 . Processo n° 10209.000441/2003-80 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.001 Fl. 742 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. TIPICIDADE LEGAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Constatada a inadimplência no compromisso de exportar cabível a exigência dos impostos suspensos quando da importação das mercadorias ao amparo do regime drawback. DOCUMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Os motivos de fato e de direito alegados na peça contestató ria, juntamente com as provas que possuir, devem ser apresentados quando da impugnação do lançamento, conforme definido no PAF. Lançamento Procedente. 1 Às fls. 581 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 582/597. 1 Às fls. 604/614 a recorrente junta cópia de um acórdão do Conselho de 1 contribuintes. Iniciado o julgamento, é este convertido em diligência, para fins de realização de perícia requerida pelo recorrente, 617/630. A perícia é realizada, fls. 679/698. A fiscalização se pronuncia sobre a perícia, fls. 699/714, requerendo a manutenção do lançamento. Intimada a recorrente, esta se pronuncia, requerendo o provimento do seu recurso, fls. 718/735. Após, é dado seguimento ao recurso. É o Relatório.s)....,, I 5 Processo n° 10209.000441/2003-80 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.001 Fl. 743 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Analisando os autos, verifico que a perícia requerida pela recorrente foi realizada, trazendo informações importantes sobre o caso. Entretanto, verificamos que a referida perícia foi realizada pela própria recorrente, e não por pessoa legalmente habilitada. Não estamos aqui fazendo qualquer juízo de valor sobre os fundamentos e conclusões da perícia realizada, somente entendo que a mesma deve ser realizada por terceira parte não interessada no feito, evitando-se possíveis recursos e discussões sobre o tema. Assim, reiteramos a realização da perícia conforme diligência requerida pela então Relatora, fls. 617/630, a qual deve ser realizada por Perito Técnico que não dos quadros da recorrente, ou seja, por parte não envolvida na presente demanda. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, a ós, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em . de março de 2009. 1 ___. -. LUCIANO LOP : • E A EIDA MORAES _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000195/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário de contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.762
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 316          1 315  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000195/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.762  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OMISSÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  abre  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido.  FALTA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  FISCO  INDIVIDUALIZAR  OS  SEGURADOS.  LANÇAMENTO  PELO  VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES.  Não  tendo  o  Fisco,  por  inércia  do  sujeito  passivo,  a  possibilidade  de  individualizar  os  segurados,  é  cabível  a  apuração  pelo  valor  global  da  remuneração.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS,  OBTIDOS  PELO  FISCO MEDIANTE  VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM  NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Não  afeta  o  lançamento  de  contribuições  sociais  o  fato  de  terem  sido  consideradas  como  salário­de­contribuição  despesas  com  remuneração  que  possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 95 /2 00 9- 16 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                                        Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000195/2009­16  Acórdão n.º 2401­002.762  S2­C4T1  Fl. 317          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.057.394­3, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social,  incluindo  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  tomados  como  salário­de­ contribuição foram extraídos da conta contábil “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se que a empresa foi intimada a esclarecer a origem dos registros, tendo informado que  se tratavam de pagamentos de despesas de viagens de sócios e diretores da empresa, bem como  reembolso  de  despesas  de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou  os  comprovantes  dos  referidos desembolsos.  Assevera  a  Auditoria  que,  mediante  análise  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, “ficha 04­A – Custo dos Bens de Serviços Vendidos – PJ em Geral”,  verificou  que  as  referidas  quantias  tratavam­se  de  despesas  com  empregados  (junta  demonstrativos).  Concluiu o Fisco, que não tendo a empresa apresentado os comprovantes de  despesas,  tampouco  os  seus  beneficiários,  deveriam  as  quantias  envolvidas  serem  tratadas  como  diárias  de  viagem  excedentes  a  50%  da  remuneração  dos  segurados  e,  portanto,  integrantes do salário­de­contribuição.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na qual, alegou que o Fisco, ao se utilizar de presunção para fazer incidir contribuições sobre  parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que, se a Autoridade Fiscal não conseguiu nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Não prosperando os lançamentos da obrigação principal, devem também ser  canceladas  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  todos  os  AI  lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua impugnação oferecida nos autos do Processo n° 13864.000199/2009­02 (apensado), que a  multa decorrente da falta de informação de fatos geradores em GFIP seja calculada conforme o  art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  156/162).  Entendeu o órgão de primeira instância ser cabível a presunção da ocorrência  do fato gerador, uma vez que a empresa não comprovou a causa dos pagamentos, que foram  efetuados a empregados e não a sócios, conforme verificação na DIRPJ.  A  DRJ  asseverou  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  individualização  dos  segurados que receberam as parcelas em questão decorreu da falta de colaboração da empresa,  não podendo o Fisco ficar, por essa razão, impedido de efetuar o lançamento.  Afirma ainda a decisão a quo que não existe incompatibilidade em se glosar  as  despesas  não  comprovadas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  arbitrar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  relacionada ao pagamento de remunerações aos segurados.  Por fim, asseverou a DRJ que a multa mais benéfica ao sujeito passivo deve  ser  verificada  quando  do  pagamento,  parcelamento  ou  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa,  conforme preconiza o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000195/2009­16  Acórdão n.º 2401­002.762  S2­C4T1  Fl. 318          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a)  AI  n.º  13864.000196/2009­61  –  exigência  das  contribuições  dos  segurados;  b) AI  n.º  13864.000197/2009­13  –  exigência  de  contribuições  destinados  a  outras entidades e fundos;  c) AI  n.º  13864.000198/2009­50  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados pelo Fisco;  d) AI  n.º  13864.000199/2009­02  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação acessória de declarar os fatos geradores de todas as contribuições na GFIP.  Arbitramento  A principal alegação da empresa diz respeito a ilegal presunção da ocorrência  do  fato  gerador.  Para  apreciação  da  questão,  cabe  inicialmente  um  breve  resumo  dos  fatos  transcorridos durante a ação fiscal.  O Fisco, ao se deparar com lançamentos contábeis agrupados em uma conta  que poderia vir a revelar a ocorrência de fatos geradores de contribuições, solicitou da empresa  esclarecimentos  sobre  a  origem  das  despesas  abrigadas  sob  o  título  “51215­6  –  DESP  VIAGENS E REFEIÇÕES”.  A  autuada  apresentou,  fls.  58,  a  informação  de  que  os  desembolsos  eram  relacionados a despesas de viagens dos sócios e  reembolsos de caráter comercial. Todavia, a  Fiscalização,  confrontando  a  contabilidade  com  a  DIRPJ  verificou  que  efetivamente  se  tratavam os pagamentos efetuados a empregados (ver demonstrativo de fl. 22).  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  nenhum  momento  questionou  essa  evidência,  tampouco  apontou  qualquer  incorreção  nas  informações  que  autorizaram  as  conclusões da Autoridade Fiscal.  Diante  da  constatação  de  que  os  pagamentos  em  tela  foram  direcionados  a  empregados,  o  Fisco  requereu  novamente  os  documentos  comprobatórios  das  despesas,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 todavia, a empresa não trouxe qualquer elemento acerca do solicitado. Essa conduta, inclusive  ensejou a imposição de multa.  Observa­se ainda que nem na defesa, tampouco no recurso, foram acostados  quaisquer elementos que pudessem vir em socorro das alegações da empresa.  Percebe­se  assim  que  a  falta  de  colaboração  da  empresa  em  apresentar  os  elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores, obrigou o Fisco, posto que esse não  dispunha  de  outros  meios,  a  considerar  como  remuneração  todos  os  valores  constantes  na  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”   Tal procedimento é autorizado pela Lei n.º 8.212/1991, que no § 3.º do seu  art. 33, prescreve:  Art. 33 (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Essa  é  a  norma  que  garante  ao  Fisco  a  possibilidade  de  apurar  as  contribuições nos casos em que a empresa abandona o dever do colaboração e se posiciona de  forma a impossibilitar a pesquisa de fatos que poderiam dar ensejo à exigência do tributo.  Nesse, ponto já podemos dizer que não se vislumbra no caso a presunção de  fato gerador, posto que houve a prestação de serviço e pagamento aos  empregados, os quais  foram considerados remuneração, pelo fato da empresa não ter apresentado os elementos que  poderiam  demonstrar  que  os  desembolsos  não  estavam  no  campo  de  incidência  das  contribuições.  Essa  mesma  situação  ocorre  quando  o  Fisco  localiza  na  contabilidade  pagamentos  com  indício  de  corresponderem  a  remuneração  e  a  empresa,  intimada,  não  apresenta papéis e esclarecimentos. Nesse casos, a jurisprudência do CARF tem se posicionado  pela possibilidade do Fisco  lançar as  contribuições que entender devidas. Como  se pode ver  dos julgados abaixo transcritos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar  devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em  contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovação  de  que  se  subsume  a  direitos  autorais,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os  fins  e  efeitos,  nos  termos  do  artigo  28,  III,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  Recurso  Voluntário  Negado.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000195/2009­16  Acórdão n.º 2401­002.762  S2­C4T1  Fl. 319          7 (Acórdão 2302­002.058; 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da  2.ª  Seção  do  CARF;  Rel  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi;  data da decisão 18/09/2012)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito  de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e  “  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  DA  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção  prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL  ­ CNT,  contando­se,  assim,  o  prazo  decadencial  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA  As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista artigos 35,  I,  II,  III da Lei 8.212/91. Os débitos com a  União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  o  artigo 35­A,  se mais benéfico ao  contribuinte,  na  forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos nossos)  (Acórdão 2403­001.308; 3.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF; Rel Conselheiro Ivacir Júlio de Souza; data  da decisão 17/05/2012 )  Nesse mesmo sentido tem se inclinado a jurisprudência dos tribunais pátrios,  como se pode evidenciar do julgado colhido do repertório da 2.ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 5.ª Região, cuja relatoria coube ao Desembargador Francisco Wildo:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  MÃO  DE  OBRA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  REJEIÇÃO,  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ART.  33,  PARÁGRAFOS  3º  E  4º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  APLICAÇÃO.  BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  DESCABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  REDUÇÃO.1.­  Ainda  que  a  sentença  tenha  sido  omissa  quanto  ao  pedido  de  gratuidade  judiciária, não se mostra pertinente a sua anulação, por ofensa  ao disposto no art. 93, IX da CF/88, uma vez que a questão foi  devolvida  ao  Tribunal,  incidindo  a  previsão  do  art.  515,  parágrafo 1º do CPC.2.­ A não observância da regra contida no  art. 431­A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local  e data de  realização da perícia,  não  importa,  necessariamente,  na nulidade desta, tendo em vista que a declaração de nulidade  dos atos processuais depende da demonstração da existência de  prejuízo à parte interessada. Precedentes do eg. STJ.3.­ In casu,  o  apelante  não  apontou  o  prejuízo  decorrente  do  não  atendimento  da  formalidade  prevista  no  art.  431­A  do  CPC,  restando  evidenciado,  ademais,  que  o  laudo  pericial  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova,  tendo  em  vista  a  demolição  das edificações e benfeitorias existentes no imóvel, circunstância  não  refutada  pelo  embargante.4.­  Conforme  precedente  desta  Turma, a contribuição previdenciária sobre construção civil tem  como  fato  gerador  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  (AC  394214,  Rel.  Des.  Fed.  Paulo  Gadelha, DJe 02/06/2010). De acordo com os elementos trazidos  aos autos, e não devidamente elididos, a obra  foi concluída em  dezembro de 2002, enquanto a constituição do débito ocorreu em  fevereiro  de  abril  de  2006,  quando  houve  a  notificação  do  executado por edital, restando afastada a alegada decadência.5.­  Não  tendo  a  empresa  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  os  documentos  referentes  à  construção  do  empreendimento  imobiliário de sua propriedade, que pudessem servir como base  para o cálculo de aferição do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO, cabível a aferição indireta a que se referem o parágrafos  3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, levando­se em consideração  a  área  construída  e  o  custo  da  obra,  para  apuração  das  contribuições  devidas.6.­  A  aferição  indireta  de  débitos  previdenciários,  dada  a  sua  presunção  relativa  de  veracidade,  tal como dispõe o paragráfo 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  admite produção de prova em contrário a  cargo do devedor,  o  que não restou  evidenciado no caso  em comento.7.­ Segundo o  entendimento consolidado do eg. STJ é ônus da pessoa  jurídica  comprovar  os  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita,  mostrando­se  irrelevante  a  finalidade  lucrativa  ou  não  da  entidade  requerente  (EREsp  nº  603.137/MG), ônus do qual não se desincumbiu o apelante.8.­ A  r.  sentença,  embora  tenha  invocado  o  disposto  no  art.  20,  parágrafos 3º e 4º do CPC, arbitrou os honorários advocatícios  no montante  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa  ­  esta correspondente a 574.531,00 (quinhentos e setenta e quatro  mil, quinhentos e trinta e um reais ­, verba que deve ser reduzida  para  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),  sob  pena  de  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000195/2009­16  Acórdão n.º 2401­002.762  S2­C4T1  Fl. 320          9 afronta ao referido texto legal e em consonância com o reiterado  entendimento desta Turma.9.­ Apelação provida em parte.(grifos  nossos)  (Apelação Civel ­ AC493688/RN, data da decisão 05/04/2011)  Nesse  decisum  o  Relator  é  preciso  quando  trata  da  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  requerida pelo Fisco. Veja que o Magistrado entende possível a edificação de  presunção, que somente é demolida mediante prova em contrário do sujeito passivo. Eis as suas  palavras:  A partir de tais elementos, a conclusão dos fiscais do INSS goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  afastada  por  prova  inequívoca por parte de quem a  impugna,  entendimento que  se  encontra reforçado com a parte final da norma do art. 33, § 6º  da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, quando refere que, em tais  hipóteses as contribuições:serão apuradas, por aferição indireta,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. (dei ressalto).  Não  se  vislumbra,  nos  autos,  a  prova  em  contrário  do  embargante,  ora  apelante.  Limita­se  a  formular  meras  alegações,  sendo  certo  que,  no  processo,  impera  o  princípio,  resumido no brocardo  latino: alegare nihil et non probare paria  sunt.  Observe­se que a Auditora teve o cuidado de lançar no anexo Fundamentos  Legais do Débito a fundamentação que autoriza o arbitramento das contribuições, o já citado §  3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  empresa,  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso,  apresentou  qualquer  documento  que  viesse  a  demonstrar  que as verbas tomadas como salário­de­contribuição não estariam no campo de incidência das  contribuições, deve prevalecer o entendimento do Fisco, chancelado pela decisão recorrida.  A incidência de contribuições sobre diárias  Sustenta  a  empresa  que,  mesmo  que  se  admita  a  presunção  de  que  os  pagamentos das despesas constantes na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”  teriam  sido  direcionada  a  empregados,  não  se  sustenta  o  lançamento,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou que os valores pagos suplantariam 50% da remuneração dos segurados, conforme  preconiza a alínea “h”, do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Para afastar essa alegação vamos nos valer do mesmo raciocínio utilizado no  item  anterior.  Diante  de  uma  conta  representativa  de  despesas  de  viagem,  que  o  Fisco  demonstrou  terem  sido  destinadas  a  empregados,  foram  solicitados  os  comprovantes  dos  pagamentos, os quais a empresa sonegou.  Ao adotar essa conduta, o sujeito passivo abriu à Auditoria a possibilidade de  inscrever  de  ofício  a  importância  devida,  posto  que  a  falta  desses  comprovantes  representa  barreira instransponível para que o fisco reconstitua os fatos geradores.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Diante  desse  obstáculo,  viu­se  o  Fisco  obrigado  a  lançar  mão  do  procedimento excepcional de apuração das contribuições por arbitramento, não tendo, repito, a  empresa trazido até o momento qualquer elemento que pudesse afastar a presunção relativa de  ocorrência da hipótese de incidência tributária.  Também  pela  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo,  o  Fisco  não  teve  os  meios para individualizar os segurados que foram beneficiados com os pagamentos das diárias.  Assim,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  de  discriminação  individualizada  dos  pagamentos,  posto  que,  se  a  empresa  sonegou  as  informações requeridas pela Auditoria, não pode querer se beneficiar da própria torpeza.  A suposta incoerência entre o procedimento adotado e as normas do IRPJ  Suscita  a  empresa  a  existência  de  choque  entre  a  norma  que  autoriza  a  tributação previdenciária sobre as despesas não comprovadas e a regra que determina, para fins  de apuração do IRPJ, a glosa de despesas que não tenham a devida comprovação.  Essa contradição é apenas aparente, posto que tendo o Fisco considerado as  despesas  não  comprovadas  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  havendo auditoria para apuração do Imposto de Renda que glose as referidas deduções, pode a  empresa  suscitar  a  improcedência  das  glosas,  posto  que  tais  valores  foram  tomados  para  apuração de contribuições.  Veja­se que, mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, permanece  vigente  a  norma  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar os  elementos  requeridos  pela Fiscalização. Nesse  sentido,  descabe  a pretensão  da  recorrente de afastar a aplicação do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Os autos de infração por descumprimento de obrigação acessórias  As alegações relativas aos AI para aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  serão  apreciadas  nos  julgamentos  dos  processos  específicos,  os  quais,  conforme afirmamos, serão realizados nessa mesma sessão.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11968.000316/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.311
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 282          1 281  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000316/2005­11  Recurso nº  3201­000.311   Resolução nº  3201­000.311   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS  DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na  forma do Voto do Conselheiro Relator.     MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente) e Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    RELATÓRIO    Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1 e seguintes) de valores  pagos a título de Imposto de Importação (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.)  na  importação  relativa  às  Declarações  de  Importação  n°  00/0328573­6,  00/0403404­4  e  00/0403420­6  por  entender  a  requerente  que  goza  da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "b"  da  Constituição  Federal  de  1988,  para  o  II  e  IPI­importação,  conforme reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de despacho de fls.  68, determinando a retificação da Declaração de Importação constante dos autos.     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11968.000316/2005­11  Resolução n.º 3201­000.311   S3­C2T1  Fl. 283            2   Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que as  mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial da  entidade,  o  contribuinte  informou da  dificuldade  em obter  a  documentação  contábil  exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.    O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na Dl ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.    É o breve relatório.    VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação e repetida  no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à utilização dos produtos importados  na  Dl  ora  em  discussão  em  capelas  de  sua  construção  e  da  não  utilização  dos  créditos  correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo financeiro.  Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos  autos,  intime­se  o  recorrente  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova  produzida, facultando­lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e  novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11968.000316/2005­11  Resolução n.º 3201­000.311   S3­C2T1  Fl. 284            3 Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 13433.000362/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que restou não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso de rendimentos decorrentes da atividade de transporte rodoviário de cargas, a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, do valor correspondente a sessenta por cento dos rendimentos brutos recebidos, só é possível mediante comprovação de que os valores recebidos decorreram da referida atividade. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INEXISTÊNCIA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA MUNICÍPIO. PAGAMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DIRETAMENTE ÀQUELE ENTE. GLOSA INDEVIDA. Tendo o contribuinte pago o imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte por ocasião do pagamento pela fonte pagadora, com os devidos acréscimos legais, ainda que mediante DAM (guia de recolhimento Municipal), em razão dos serviços de transportes realizados ao Município, descabe a desconsideração de tais recolhimentos com a atribuição de nova tributação pela autoridade fazendária, sob pena de caracterizar bitributação.
Numero da decisão: 2401-009.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 75.698,53. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que restou não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso de rendimentos decorrentes da atividade de transporte rodoviário de cargas, a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, do valor correspondente a sessenta por cento dos rendimentos brutos recebidos, só é possível mediante comprovação de que os valores recebidos decorreram da referida atividade. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 62 /2 00 4- 94 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INEXISTÊNCIA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA MUNICÍPIO. PAGAMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DIRETAMENTE ÀQUELE ENTE. GLOSA INDEVIDA. Tendo o contribuinte pago o imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte por ocasião do pagamento pela fonte pagadora, com os devidos acréscimos legais, ainda que mediante DAM (guia de recolhimento Municipal), em razão dos serviços de transportes realizados ao Município, descabe a desconsideração de tais recolhimentos com a atribuição de nova tributação pela autoridade fazendária, sob pena de caracterizar bitributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 75.698,53. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório JURACI DE SOUSA REGO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Recife/DF, Acórdão nº 11-36.876/2012, às e-fls. 305/336, que julgou procedente em parte o Auto de Infração exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto, compensação indevida de IRRF e rendimentos classificados indevidamente, além de ter sido aplicada a multa agravada, em relação aos exercícios 1999 e Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 2000, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 64/71, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, decorrente de prestação de serviços de transporte, conforme relatório fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme relatório fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente, conforme relatório fiscal. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Considerando a necessidade de dirimir dúvidas em relação à apresentação de documentos e esclarecimentos apresentados na impugnação, por meio das cartas-resposta de fls. 116 a 124, o processo foi baixado em diligência para que(relatório da decisão de piso): 9.1 – fosse confirmado o recebimento da carta-resposta de fls. 116 e dos documentos nela relacionados, em 16/07/2003, pelo servidor José Euclimar de Queiroz; 9.2 – fossem anexados ao processo os documentos relacionados na carta-resposta de fls. 116, a saber: (i) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, dos anos-calendário de 1998 e 1999, emitidos pela Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, tendo como beneficiário dos rendimentos o Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400; (ii) cópia da carteira nacional de habilitação e do documento de identidade do Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400; (iii) contrato de comodato do veículo utilizado pelo Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400, para o transporte de cargas, nos anos-calendário de 1998 e 1999; 9.3 – fosse confirmado o recebimento da carta-resposta de fls. 117, pelo servidor José Euclimar de Queiroz, e indicada a data do recebimento; 9.4 – fosse confirmada a recepção do aviso de recebimento de nº RA 845 175 27 8 BR, de fls. 118, pelo Sr. Valdeci Medeiros da Silva, na ARF Pau dos Ferros, em 06/01/2004; 9.5 – fosse confirmada a recepção do aviso de recebimento de nº RA 596 654 663 BR, de fls. 121 e 122, pelo Sr. Valdeci Medeiros da Silva, na ARF Pau dos Ferros, em 30/12/2003; 9.6 – fosse identificada a rubrica constante da carta-resposta de fls. 124, sobre o carimbo da ARF Pau dos Ferros, com data 15/03/2004; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 9.7 – fosse confirmada a recepção do aviso de recebimento de nº RZ 018 519 33 0 BR, de fls. 125 e 126, pelo Sr. Francisco Silva da Costa, na ARF Pau dos Ferros, em 14/04/2004; 9.8 caso não seja possível a anexação, ao processo, dos documentos referidos no 9.2, (i) a (iii), fosse informada a causa dessa impossibilidade e diligenciado junto ao impugnante, Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400, por meio de termo de intimação, para obtenção dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, dos anos-calendário de 1998 e 1999, emitidos pela Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, tendo como beneficiário dos rendimentos o Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400; (ii) cópia da carteira nacional de habilitação e do documento de identidade do Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400; (iii) contrato de comodato do veículo utilizado pelo Sr. Juraci de Sousa Rego, CPF 175.812.14400, para o transporte de cargas, nos anos-calendário de 1998 e 1999; Após realização da diligência, conforme informação fiscal de fls. 299 a 302, foi confirmada a apresentação das cartas-resposta de fls. 116, 117 e 124 pelo fiscalizado no curso da ação fiscal. Intimado (termo de fls. 298 a 290) a apresentar documentos, o autuado forneceu por meio da carta resposta de fls. 293 o contrato de comodato de fls. 296 a 297 e as cópias da carteira nacional de habilitação e do documento de identidade (fls. 298). Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando o agravamento da multa de ofício, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 344/354, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: 8.1 – preliminarmente, que o lançamento referente ao ano-calendário de 1998 encontra- se abrangido pela decadência, nos termos dos arts. 150, § 4º e 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 14/09/2004. Ademais, sendo mensal o fato gerador do imposto de renda pessoa física, nos termos das Leis nº 7.713/1988, nº 8.134/1990 e nº 8.383/1991 e do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999, o direito de revisão dos fatos geradores correspondentes aos meses de março e abril de 1999, já havia decaído, quando da ciência do lançamento, em setembro de 2004. Transcreve jurisprudência administrativa em seu favor; (...) 8.4 – que os rendimentos pagos pela Prefeitura de Pau dos Ferros constam do comprovantes de rendimentos relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, documentos que foram remetidos à DRF Mossoró por meio da correspondência recebida na ARF Pau dos Ferros pelo servidor José Euclimar de Queiroz, em 16/07/2003. Segundo tais comprovantes, os valores recebidos, e as respectivas retenções de imposto, foram: (...) Em razão do exposto acima, requer a desconsideração dos rendimentos no valor de R$ 52.371,00, apurados pela fiscalização, em relação ao ano-calendário de 1999, uma vez Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 que já tributados neste ano. Pede, também seja aceita a comprovação de retenção na fonte, no valor de R$ 75.718,53, para o ano-calendário de 1998, visto haver efetivamente recolhido o imposto aos cofres públicos, mais precisamente, à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, conforme previsto no inciso I do art. 158 da CF/1998 e documentos de arrecadação municipal (DAM), anexados ao processo. Ademais, os recolhimentos foram contabilizados a crédito da conta 1721.01.04 do Município, como atesta a declaração do Exmo. Sr. Prefeito daquela cidade e balancetes dos meses de março e abril de 1999. 8.6 – que os valores recebidos da Prefeitura de Pau de Ferros decorrem da prestação de serviços de transporte de cargas, como comprovam as notas fiscais de serviços, emitidas pela referida Prefeitura, tendo havido, inclusive, recolhimento de 2% a título de Imposto sobre Serviços (ISS). Que as cargas transportadas correspondem a paralelepípedo e meiofio, objeto de contrato de prestação de serviços firmado em 14/05/1998 e aditivado em 31/08/1998. Que esses materiais não foram adquiridos pelo transportador, mas simplesmente recolhidos da natureza, mais precisamente na zona rural e circunvizinhanças do Município de Apodi. Que todo o valor da nota fiscal referese ao custo do transporte, decorrente da distância entre os locais de retirada dos materiais e de entrega, conforme declaração da própria prefeitura. Por essa razão, pede o cancelamento constante do item 4.1 de fls. 62 para restabelecer o valor corretamente declarado; 8.7 – que, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, informa que, ao contrário do relatado pela fiscalização às fls. 56 e 63, procurou atender às intimações conforme já exposto em sua peça impugnatória, apesar de considerálas nulas porquanto feitas sem autorização para o ano de 1999. Que todas as operações foram efetuadas em dinheiro, haja vista não possuir, naquele ano, conta bancária. Que não fez constar de sua declaração qualquer valor referente a dinheiro em cofre, nem o direito de receber os R$ 52.371,00, por mero equívoco. Que, para demonstrar não ter havido qualquer acréscimo patrimonial a descoberto, elaborou demonstrativo, considerando como consumidos 60% dos valores recebidos, percentual máximo previsto na legislação, em que se verifica haver sobra de recursos em abril de 1999. Por fim, que a fiscalização deixou de computar o valor de desconto padrão de 20%, o que requer seja retificado; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA O recorrente pugna pela decretação da decadência em relação ao ano-calendário de 1998, além de explicitar que o fato gerador é mensal e não anual. Pois bem. Trata-se, como visto, de crédito tributário referente aos anos-calendário 1998 e 1999. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 Primeiramente, quanto a alegação do fato gerador mensal, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando-se de omissão de rendimentos, é complexivo, findando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, submetendo-se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF. Esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de renda pessoa física, a querela não se esgotou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas IRPF sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que o Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. In casu, verifica-se que o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, suas declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física dos exercícios 1999 (fls. 12 a 13) e 2000 (fls. 14 a 15), apurando saldo de imposto a restituir no ano-calendário de 1998 e saldo zero de imposto a pagar no ano-calendário de 1999. Não houve retenção na fonte a título de imposto de renda pessoa física nem qualquer tipo de antecipação de recolhimento providenciada pelo contribuinte, tanto em relação ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, quanto ao ano-calendário de 1999, exercício 2000. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 Esclareça-se que ao valor de R$ 75.698,53 informado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em sua declaração de ajuste anual do ano- calendário de 1999, exercício 2000, de fls. 12, apesar de ter seu mérito julgado favorável, como veremos mais a frente, mesmo assim não é capaz de caracterizar como antecipação de pagamento para fins de decadência, pois trata-se na realidade de pagamento de DAM. Ainda em relação à ausência de recolhimento antecipado de imposto de renda pessoa física, importa ressaltar que as guias (DAM), anexadas às fls. 33 a 36, e pagas ao Secretário de Finanças de Pau dos Ferros não representam antecipação de pagamento, conforme exposto no paragrafo anterior. Nessas situações, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). No caso concreto, o lançamento referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998 somente poderia ser realizado a partir de 01/01/1999, de tal sorte que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado” seria 01/01/2000, data de início do prazo decadencial. Vê-se, portanto, que não teria operado a decadência do direito de lançar, pois o prazo final relativamente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998 somente expiraria em 31/12/2004, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 14/09/2004, conforme aviso de recebimento. Dessa forma, ainda não se encontravam abrangidos pela decadência, até 31/12/2004, os fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1998, referentes ao fato gerador do imposto de renda pessoa física de 31/12/1998. MÉRITO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física dos anos- calendário de 1998 e de 1999 o contribuinte informou os seguintes rendimentos recebidos da Prefeitura de Pau dos Ferros: (i) no ano-calendário de 1998 (fls. 12), rendimentos tributáveis no valor de R$ 112.850,56 e rendimentos isentos no valor de R$ 169.275,84; (ii) no ano-calendário de 1999 (fls. 14), rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.632,00 e rendimentos isentos no valor de zero. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme itens 001 e 004 do auto de infração às fls. 64 a 66, em relação a tais rendimentos, conforme segue: (i) no ano-calendário de 1998, efetuando a reclassificação dos rendimentos informados como isentos para considera-los tributáveis, no valor de R$ 169.275,84 (item 004 do auto de infração); (ii) no ano-calendário de 1999, considerando ter havido omissão de rendimentos no valor de R$ 52.371,00 (item 001 do auto de infração). Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 O contribuinte não contesta os referidos recebimentos, limitando suas razões de defesa alegando que os valores recebidos da Prefeitura de Pau de Ferros decorreram da prestação de serviços de transporte de cargas, como comprovam as notas fiscais de serviços, emitidas pela referida Prefeitura, tendo havido, inclusive, recolhimento de 2% a título de Imposto sobre Serviços (ISS). Argumenta que os materiais não foram adquiridos pelo transportador, mas simplesmente recolhidos da natureza, mais precisamente na zona rural e circunvizinhanças do Município de Apodi e todo o valor da nota fiscal refere-se ao custo do transporte, decorrente da distância entre os locais de retirada dos materiais e de entrega, Aduz que a nota fiscal nº 141 emitida em 22/10/1998 (fls. 32), no valor de R$ 52.371,00, foi cancelada, tendo sido substituída pela nota fiscal nº 149, emitida em 19/04/1999 (fls.130) de mesmo valor. Por essa razão, torna-se incabível tributar no ano de 1999 a mesma quantia já tributada no ano-calendário de 1998. Pois bem! No que se refere à alegação de que a quantia de R$ 169.275,84 consiste em rendimentos isentos, por corresponder à parcela não tributável dos rendimentos recebidos por transportador de cargas, igual a 60% do valor recebido, tal argumento deve ser analisado à luz da legislação aplicável. O transportador autônomo de cargas pode usufruir do benefício fiscal previsto no art. 9º da Lei nº 7.713/1988, que lhe permite oferecer à tributação apenas 40% do total recebido, conforme abaixo transcrito: Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. Nesse mesmo sentido esclarece o art. 47 do Decreto n° 3.000/99 (vigente a época dos fatos): Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplicase também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 Todavia, para se beneficiar da tributação favorecida, o contribuinte deve atender as seguintes condições, como previstas na Lei nº 7.290/1984 e na Lei nº 7.450/1985, além do Ato Declaratório Normativo n° 35, de 1976, são eles: (i) possuir habilitação para dirigir veículos de transporte de carga (dirigir o veículo); (ii) ter prestado os serviços de transporte em veículo locado ou próprio ou ainda adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária; (iii) apresentar documentação de propriedade ou posse do(s) veículo(s)utilizado(s) no transporte de cargas; (iv) ter prestado os serviços de transporte pessoalmente ou com ajuda de auxiliares remunerados não profissionalmente qualificados, tratando-se de simples ajudantes; (v) se o veículo fosse de propriedade ou estivesse na posse de duas ou mais pessoas, o serviço não poderia ter sido prestado em conjunto, através de sociedade regular ou não; (vi) houvesse a propriedade ou posse de dois ou mais veículos, pelo contribuinte, estes não poderiam ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. (vii) em relação a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, faz-se necessária, também, a retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos. Corroborando esse entendimento, foi elaborado o Parecer Normativo nº 122, de 05 de agosto de 1974, transcrito abaixo, esclarecendo que são considerados de pessoa física os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros quando o veículo seja conduzido exclusivamente pelo seu proprietário, e considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo. 1. Indaga-se da correta conceituação, como pessoa física ou jurídica, do proprietário, ou dos coproprietários, de um ou mais veículos de transporte de passageiros ou de carga, cujo serviço é explorado com a contratação de mão-de-obra assalariada ou sem ela, e da sujeição ao registro no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda. 2. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 58.400/66, no seu art. 16, “caput”, equipara às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais, incluindo, entre estas, “as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços...” (§ 1º, letra b). 3. Abre, entretanto, a exceção do § 9º, para o “caso do exercício das profissões ou da exploração individual das atividades a que se refere o art. 49” – que trata dos rendimentos do trabalho – cujo item b manda classificar, na cédula “D” da declaração de pessoa física, os “proventos de profissões, ocupações e prestações de serviços não comerciais” (grifamos). 4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física e, portanto, classificáveis na cédula “D”, os rendimentos hão de ser fruto de serviços não comerciais, provindos exclusivamente da exploração individual do trabalho que se especifica. 5. É o caso dos “rendimentos individuais do motorista que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em seu próprio veículo”, conforme já se pronunciou esta Coordenação através do Parecer Normativo CST nº 235/71, de 11.03.71, em que é evocado ainda o art. 66 do RIR. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 6. A situação não se desnatura se houver a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares, porque o desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e até pressupõe o concurso de atividades secundárias, de apoio (carga, descarga etc.). É o que se infere da enumeração das profissões arroladas na letra “a” do art. 49 – médico, engenheiro, advogado etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares, como, por exemplo, de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos etc., respectivamente. 7.O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada a pessoa jurídica. Analisando a documentação posta aos autos, o contribuinte, após intimado, apresentou cópia do contrato de comodato do caminhão Mercedes Benz NF 1579, datado de 02/03/1998 e com firmas autenticadas nesta mesma data (fls.296/297); e cópia da carteira de habilitação de categoria B (fl. 298). O Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei nº 9.503/1997, não permite que os motoristas habilitados na categoria B conduzam veículos de transporte de cargas, como se pode ler em seu art. 143 abaixo transcrito: Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: I - Categoria A condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; II - Categoria B condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; III - Categoria C condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; IV - Categoria D condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; V - Categoria E condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (grifamos) Como visto alhures, a lei tributária faz essa exigência justamente para favorecer o contribuinte que dirige seu próprio caminhão, exercendo ele próprio a atividade de transportador autônomo de cargas. Caso o sujeito passivo, ainda que proprietário ou comodatário de tais veículos venha a contratar motoristas para realizar a atividade, essa circunstância descaracteriza a condição de transportador autônomo de cargas e exclui a possibilidade de usufruir da tributação favorecida. Concluindo, não é possível considerar os valores recebidos pelo contribuinte e registrados nas notas fiscais, como se fossem rendimentos do trabalho de transportador autônomo de cargas, pois ele sequer possui a habilitação prevista em lei para conduzir o veículo de carga. Dessa forma, não resta caracterizada a condição de transportador autônomo de cargas do Sr. Juraci de Souza Rego, requerida para que a pessoa física possa usufruir do benefício fiscal de oferecer à tributação apenas 40% dos rendimentos recebidos. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 Por fim em seus esclarecimentos prestados à autoridade fiscal, quando da realização da diligência, o contribuinte afirma ter prestado serviços de “compra e venda de materiais de construção” à Prefeitura de Pau dos Ferros (fls. 285). Em suma, a natureza dos rendimentos recebidos em conformidade com as notas fiscais e recibos/ordens de pagamento, que se referem, expressamente, ao fornecimento de materiais e não a pagamento de frete, não pode ser considerada como remuneração do trabalho do transportador autônomo de cargas. No que se refere à alegação de que a quantia de R$ 52.371,00 não deve ser objeto de tributação no ano-calendário de 1999, pois , segundo a defesa, já teria sido oferecida à tributação no ano-calendário de 1998, deve-se informar que não há qualquer ocorrência de bis in idem. No caso, foram considerados recebidos e sujeitos à tributação, neste julgamento, os valores registrados nas ordens de pagamento da Prefeitura de Pau dos Ferros, devidamente recebidas pelo contribuinte. Essas ordens de pagamento totalizam R$ 188.596,60 em 1998 e R$ 52.371,00 em 1999, conforme documentos de fls. 18 a 32 e 130. Enfim, a quantia de R$ 52.371,00 somente está sendo considerada como rendimento auferido no ano-calendário de 1999 e não no ano-calendário de 1998, em razão do cancelamento da nota fiscal nº 141 e sua substituição pela nota fiscal nº 149, conforme documento de fl. 129 apresentado pelo próprio recorrente. Isso porque o imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito à apuração pelo regime de caixa, por força do disposto na Lei nº 7.713/1988, devendo ser calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos, conforme dito no tópico anterior. Neste diapasão, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO De conformidade com a peça vestibular do feito, está infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. No presente caso, foi apurada omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 52.285,57, conforme demonstrativo, para o ano- calendário de 1999. Em sua defesa inaugural, reafirmada no recurso, o contribuinte alega que procurou atender às intimações do fisco durante a ação fiscal, apesar de considera-las nulas porquanto feitas sem autorização para o ano de 1999. Argumenta que todas as operações foram efetuadas em dinheiro, haja vista não possuir, naquele ano, conta bancária, elaborando demonstrativo em que não é apurado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Ademais, a fiscalização teria deixado de computar o valor de desconto padrão de 20%, o que requer seja retificado. Pois bem! Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 Neste ponto, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: 76. De início, vale ressaltar que seus esclarecimentos prestados à autoridade fiscal, quando da realização da diligência às fls. 285, divergem da informação contida na peça impugnatória, uma vez que no termo de depoimento de fls. 285 o contribuinte afirma ter recebido os valores por meio de cheques. 77. Do exame dos documentos anexados ao processo constata-se que o contribuinte efetuou dispêndios com pagamentos à Prefeitura de Pau dos Ferros diretamente ao Secretário de Finanças daquela municipalidade, conforme guias de fls. 33 a 35, totalizando R$ 37.145,20 em março de 1999 e R$ 69.143,37 em abril de 1999. 78. Ocorre que o autuado auferiu rendimentos, neste mesmo ano-calendário, no valor total global de R$ 52.371,00, correspondentes à nota fiscal nº 149, emitida em abril de 1999. Esclareça-se que neste valor já estão incluídos os R$ 1.632,00 informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário de 1999. 79. Saliente-se que não foram encontrados outros recursos disponíveis no ano- calendário de 1999 pois do exame da declaração de ajuste anual do exercício 2000 (fls. 14 a 15), verifica-se que não houve registro, em 31/12/1998, de qualquer quantia mantida em bancos ou em espécie 80. Esclareça-se ainda que, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 84 do RIR/1999 (§ 2º do art. 10 da Lei nº 9.250/1995), o valor do desconto simplificado deve ser excluído dos rendimentos disponíveis para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, por ser legalmente considerado rendimento consumido. 80.1 No ano-calendário de 1999 o limite de valor do desconto simplificado, igual a 20% da renda bruta, era de R$ 8.000,00. 81.Logo, o contribuinte possuía recursos/origens em abril de 1999 no montante de R$ 44.371,00, igual a R$ 52.371,00 – R$ 8.000,00. 82. Dessa forma, houve a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, caracterizada por gastos superiores às rendas disponíveis, nos seguintes meses do ano de 1999: (...) 83. Tendo em vista o lançamento a título de omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial, no valor de R$ 52.285,57 e em razão da impossibilidade de agravar a exigência em sede de julgamento, deve ser mantida a omissão como apurada pela fiscalização. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. O lançamento foi efetuado com vistas a apurar variação patrimonial a descoberto, pelo confronto, mês a mês, das origens e das aplicações de recursos do contribuinte. Demonstrada, na autuação, a ocorrência do fato gerador do tributo, pela apuração de rendimentos omitidos, deve ser mantido o lançamento no valor total de R$ 52.285,57. DA GLOSA DO IRRF Relativamente quanto à glosa de IRRF, por ocasião dos pagamentos feitos ao interessado, a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros deixou de reter o imposto de renda na fonte. Percebendo seu erro, a Prefeitura cobrou do contribuinte R$ 75.689,53 de imposto de renda retido na fonte, mais multa de R$ 15.139,53 e juros de R$ 15.450,35, através de D.A.M. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 (Documento de Arrecadação Municipal) de fls. 33/36. Constata-se também que tais guias estão autenticadas manualmente pela prefeitura. Ademais, o Prefeito de Pau dos Ferros emitiu declaração (fls. 131) informando que houve a cobrança da quantia de R$ 75.698,53 em face do contribuinte. Não sendo o bastante, o contribuinte juntou ao recurso, fls. 355/361, procedimento fiscal realizado pela Prefeitura de Pau dos Ferros, justamente em relação à quantia do imposto de renda que deveria ter sido retido, onde concluiu que houve pagamento pelo sujeito passivo, conforme depreende-se do Termo de Encerramento de Fiscalização, senão vejamos: Depreende-se, portanto que, o interessado, corretamente, promoveu à devolução dos valores à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros em razão da falta de retenção na época oportuna. Foi feito um mero ressarcimento à fonte pagadora do valor correspondente ao IRRF, tudo devidamente acrescido dos juros e multa. Acontece que o art. 158, inciso I da Constituição Federal determina que os valores retidos pelos Municípios sirvam para os seus próprios caixas, sem obrigação de repasse à União, in verbis: Art. 158- Pertencem ao municípios: I - o produto da arrecadação de imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiveram. Com efeito, há que se considerar que a mecânica dessa conversão em renda do município do IRRF que compete à União é discussão alheia ao presente processo. Isto porque, é fato incontroverso que o recolhimento fora devidamente levado a efeito pelo contribuinte no presente caso. Ou seja, a finalidade da imposição tributária, que é o recolhimento do imposto ao ente tributante, para que os valores arrecadados venham a ter a sua destinação constitucional, fora observada. O que resta, de fato, é a mera necessidade de alocação de tais pagamentos nos sistemas informatizados, situação que a nosso ver, não pode ensejar nova tributação, por mera formalidade e, aí sim, sem fundamento na legislação em vigor, em evidente bitributação. Ora, se a Constituição Federal claramente determina que a integralidade dos valores retidos a título de IRRF pelos Municípios, serão destinados aos mesmos, tendo o Município recebido este valor, não há que se falar em falta de pagamento, ou mesmo em necessidade de novo recolhimento. Em verdade, reconhece-se que o procedimento adotado não fora o mais adequado, mas atingiu a sua finalidade, qual seja, o recolhimento da exação e repasse ao ente público, na forma que a CF/88 determina. A rigor, exigir novamente o recolhimento do imposto, agora com a aplicação de multa, quando o seu valor já fora objeto de pagamento/desembolso pelo contribuinte, que se Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000362/2004-94 equivocou, no presente caso, diante de orientação do próprio Poder público, é medida extremada e que gera a bitributação, que não pode ser imposta ao autuado. Registre-se, que não se está aqui a apontar que o Município pode levar a efeito recolhimentos de IRRF e dar quitação a tais valores em nome da União Federal. No entanto, estamos diante de caso no qual o Município detinha a obrigação de retenção e, não o procedendo no momento oportuno, fez com que o contribuinte lhe repassasse referidos valores que deveriam ter sido retidos e não pagos ao particular. Logo, verifica-se que, na hipótese dos autos, o autuado fora onerado, sofreu o desconto de imposto (mesmo que não pago a época) e os repassou a quem determina a legislação, no caso o Município, responsável pela retenção. Entender afinal que o interessado tivesse ressarcido a Prefeitura do imposto de renda e que tivesse de recolhê-lo outra vez à União seria admitir a bitributação, vedada em nosso ordenamento jurídico. Ademais, esse entendimento já fora exarado pela 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo n° 13433.000628/200318, consubstanciado no Acórdão n° 9202-002.124, da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, a qual transcrevo parte da ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INEXISTÊNCIA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA MUNICÍPIO. PAGAMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DIRETAMENTE ÀQUELE ENTE. GLOSA INDEVIDA. Tendo o contribuinte pago o imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte por ocasião do pagamento pela fonte pagadora, com os devidos acréscimos legais, ainda que mediante DAM (guia de recolhimento Municipal), em razão dos serviços de transportes realizados ao Município, descabe a desconsideração de tais recolhimentos com a atribuição de nova tributação pela autoridade fazendária, sob pena de caracterizar bitributação. Sendo assim, há de restabelecer a dedução com o IRRF no importe de R$ 75.698,53, pagos mediante DAM. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a prejudicial e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução com o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 75.698,53, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.902242/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 42 /2 01 4- 31 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902242/2014-31 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902242/2014-31 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.902243/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 43 /2 01 4- 86 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902243/2014-86 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. 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Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. 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