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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682523 #
Numero do processo: 10880.012923/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04804
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4680539 #
Numero do processo: 10865.002038/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA - A ação da contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/ donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano - calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, § 1°, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SIMULAÇÃO. PROVA - A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/ donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano - calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retomo do mesmo bem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVAM JÚLIO VARGAS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, § 1°, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /#4 MHSA .31:4C.kc '• MINISTÉRIO DA FAZENDAtratit";-, ,,.• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 e WILFRIDO GUS '1 Mc;701% PRESIDENTE EM XERCICIO árÁ . rb SUELI E F JN A M 'ES DE BRITTO RELATO FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .mtirë.::: 4-4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESY.P.;;;_.<» .4(fentj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Recurso n° : 139.665 Recorrente : ESTEVAM JÚLIO VARGAS JÚNIOR RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 5 a 9, exige- se do contribuinte crédito tributário no valor de R$ 4.519.413,50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, no ano calendário de 1997. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc.fl.368), protocolou a impugnação de fls. 258 a 367. A 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão consignada as fls. 384 a 430, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. OPÇÃO. Feita a opção pela declaração em conjunto, os ganhos de capital declarados a menor, relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os a base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Configura simulação a prática fictícia de ato jurídico com o intuito de criar impressão de que se alterou determinada situação jurídica, quando na realidade permaneceu na mesma situação anterior. SIMULAÇÃO. PROVA. (-) , 3 LAL*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v.•71tki). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Simulação é provada, via de regra, por meios indiretos. No caso concreto, as evidências que denunciam a ocorrência de simulação são: a) motivo para elaboração dos atos negociais aparentes: atribuir um custo de aquisição maior às ações, a fim de minimizar o ganho de capital tributável auferido por ocasião da venda; b) ligação entre as partes, nos atos praticados; c) ausência de execução material dos atos negociais relativos às doações. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. Não são válidos por si mesmos os negócios formalizados a título de "planejamento fiscal" ou "negócio jurídico indireto", devendo sua validade ser verificada à luz da teoria geral do direito; devem ser desconsiderados se constatada a presença de vontade manifestada e a vontade real. MULTA AGRAVADA. Ocorrendo simulação com evidente intuito de fraude, cabível o agravamento da multa de ofício. Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fis.436), e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls.437 a 546, alegando em resumo: • Do entendimento da DRJ. • a relatora concluiu que houve simulação na doação das ações aos pais da recorrente pelo valor de aquisição e o retomo posterior de parte dessas ações ao seu domínio pelo valor de mercado, a título de antecipação de legítima; • a própria DRJ reconheceu que não houve divergência entre os atos praticados e os exteriorizados, mas surpreendentemente manteve a acusação de simulação; • Da inocorrência de simulação. • simular um negócio jurídico significa exteriorizar (em sua formalidade) algo que não seja verdadeiro ou que seja diferente da realidade subjacente a essa forma, tendo em vista lesar terceiros; • não basta haver motivo psíquico ou íntimo diverso do ato exteriorizado. A vontade real a ser considerada deve ser apta a produzir efeitos no mundo jurídico; 4 8?-7 gI Or 4 Z.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAís• Processo n° : 10865.00203812002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • sobre o assunto a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa. • a vontade negociai da recorrente era, evidentemente, a de praticar a doação das ações aos seus pais, a fim de se sujeitar aos efeitos dela decorrentes. Não há, nesse particular, qualquer divergência entre o que se quis (vontade negociai) e o que foi exteriorizado; • ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não se pode sustentar que a vontade a ser considerada é a motivação íntima, psíquica da recorrente de economizar tributos com os atos praticados, uma vez que a intenção não produz quaisquer efeitos no mundo jurídico; • não basta haver motivo psíquico ou íntimo diverso do ato exteriorizado. A vontade real a ser considerada deve ser apta a produzir efeitos no mundo jurídico; • deste modo, não se pode confundir, como fez a C. Turma Julgadora, a vontade jurídica com os motivos que levaram à prática do negócio; • ainda que as doações tenham sido praticadas, indiretamente, com o objetivo de economizar tributos, tal intuito não se confunde com a vontade jurídica da recorrente, que era, de fato, a de realizar as doações; • todas as doações realizadas foram de fato desejadas e juridicamente exteriorizadas, respeitando-se para tanto a forma prescrita em lei, como atestam os "Recibos de Doação" e os Instrumentos Particulares de Doação de Ações e outras Avencas, e admite a própria Relatora da decisão recorrida ao dizer " dos documentos, relatórios e descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, à vista dos elementos trazidos pela impugnante, verifica-se não haver discordância no tocante à exteriorização formal dos atos praticados pelo contribuinte em epígrafe,..." • Túlio Ascarelli já analisou a questão a ponto de afirmar que o elemento intencional jamais pode ser invocado como atributo de ilegalidade do ato praticado; • no mesmo sentido, Antônio Roberto Sampaio Dória, contando com o apoio da doutrina internacional; • Soares de Melo conclui que não se pode sequer cogitar acerca da intenção subjetiva do contribuinte ou mesmo do sentimento que lhe impulsiona moralmente condenável ou não. Há apenas que se investigar se os atos são ilícitos, nada mais; • a essa mesma conclusão, chegou Gilberto de Ulhôa Canto; • não se pode aceitar, como faz a relatora da decisão recorrida, que a intenção de economizar tributos possa inquinar de licitude as doações realizadas; quando muito, tal motivação, estritamente de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA )*;'-'5":4; v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 ordem moral e subjetiva, poderia subsidiar um questionamento quanto a eventual abuso de direito, como se verá mais adiante; • não há, pois, que se sustentar a ocorrência de simulação, uma vez que esta pressupõe a ilicitude do ato praticado, ilicitude esta não relacionada ao motivo íntimo de sua realização; • sobre o assunto, já se manifestou esse E.1° Conselho de Contribuintes no sentido de que para caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão (Acórdão n° 106-09343„j. em 18/9/97); • resta claro que a decisão da C.DRJ incorreu em equivoco primário, ao considerar viciada a vontade real da recorrente, para fins de qualifica-la como simulação; • confusão entre simulação e teoria do abuso de direito; • a orientação pelos ditames da teoria do abuso de direito fica tão evidente que os auditores fiscais textualmente no item 5.35 do Termo de Contestação Fiscal; • para reafirmar ainda mais o equívoco da C. DRJ, constata-se no item 39 da decisão recorrida, quando a relatora reconhece que os exames que atestariam a simulação, englobam todo o percurso anterior à venda das ações da FREIOS, desde a redução de capital da Participações, até a venda das ações realizadas pela recorrente e pelos seus ascendentes em 19/12/97; • para qualificar a simulação, os auditores fiscais e a C. DRJ se utilizaram de uma "etapa" (a venda) em que aparece a finalidade (redução de ganho tributável) das doações anteriores à alienação. E isto tudo, em seqüência e no conjunto, evidentemente, participa da teoria do abuso de direito, e não da prova de simulação; • a pretensão fiscal de se valer da simulação como instrumento para questionamento de elisão fiscal licita não é nova e, nem tampouco, privilégio nacional. Já foi refutada em diversos países, como atesta Ângelo Contrino, renomado autor italiano; • ainda na linha da autuação, conclui a Turma Julgadora que a simulação pode surgir de um conjunto de atos interligados. Ao contrário de tal conclusão, a simulação não se verifica em relação a um conjunto de atos, mas, sim, em relação aos atos jurídicos isoladamente considerados; • não resta a menor dúvida de que a análise conduzida pelos auditores fiscais e batizada pela DRJ incorporou os métodos e as premissas do abuso de direito e da interpretação econômica, que em nada aproveitam para a pretendida comprovação da simulação; MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n0 : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • algumas das premissas doutrinárias em que se fixou a C.DRJ são perfeitamente válidas e compactuadas pela recorrente; • no que se refere ao lapso temporal existente entre as doações a relatora entendeu que constitui, sim, forte indício de irregularidade, mas, por óbvio, somente este aspecto nada diz"; • não obstante as considerações feitas pela relatora, a recorrente não pode deixar de ratificar que a lei não estabelece prazo mínimo de permanência dos bens no património do donatário para que seja confirmada a doação. Este requisito não existe na lei e, portanto, não pode ser exigido; • esta Irregularidade" só tem espaço dentro da ótica da teoria do abuso de direito, que foi tomada de empréstimo pela fiscalização para justificar o equivocado enquadramento das doações acima citadas ao instituto da simulação; • a despeito de compartilhar com a recorrente o entendimento acerca do conceito de planejamento tributário e de sua licitude em face ao ordenamento jurídico pátrio, equivocou-se a C.DRJ ao concluir que as doações, in casu, não se realizaram e, mais, sustenta que não teria havido " qualquer alteração patrimonial na vida privada das pessoas envolvidas"; • no caso dos autos, tanto as operações "saíram do papel" que produziram efeitos patrimoniais e, ainda, sucessórios inquestionáveis, além, é claro, dos fiscais; • o Sr. E a Sra. Varga não só receberam parte das ações referentes a primeira doação, como venderam, na mesma data que a recorrente, as referidas ações; • o montante correspondente à venda por eles efetuada ingressou apenas e tão somente nos seus patrimônios, não voltando para a recorrente; • com amparo ao raciocínio adotado, a C. DRJ vale-se de exemplo de Ricardo Mariz de Oliveira que serve para ilustrar exatamente o que não ocorreu no caso dos autos; • cumpre a recorrente esclarecer que, ao final das operações, cada um dos envolvidos permaneceu com o produto da venda das ações mantidas posteriormente às doações, fato este que refletiu na esfera patrimonial dos envolvidos as operações (doações) efetuadas; • tais reflexos patrimoniais podem ser constatados da análise das Declarações de Ajuste dos envolvidos que se seguiram ao período questionado; • do descaso da C. DRJ quanto ao absurdo instituto da "meia simulação"; 7 «4.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Q;,7.11• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • a decisão em tela acarretou foi a validação da pretensão dos auditores fiscais em dividir as doações em partes distintas: 1) não simulada, relativa a que permaneceu com os ascendentes da recorrente; 2) parcela "simulada", correspondente a parte recebida de volta em aditamento da legítima; • com isso a decisão recorrida passou a admitir o absurdo de que a doação é, ao mesmo tempo, "simulada" e "não simulada"; • a argumentação da recorrente demonstrando tal absurda contradição não foi sequer enfrentada pela C.DRJ que, ao revés, preferiu desqualificá-la irônica e obliquamente sem valer-se de qualquer argumento técnico nos itens 112 a 114 da decisão recorrida; • a C. DRJ chega a admitir que houve a doação inicial, mas em seguida assevera que teria havido sua anulação posterior, mantendo toda a operação apenas pelo saldo (diferença entre o doado aos seus pais e o que foi recebido de volta a título de antecipação de legítima); • a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citada na impugnação e não enfrentada pela DRJ, segundo o qual o vício do negócio jurídico deixa de invalidar todo o contrato tão somente se não se trata de elemento essencial; • caso a nulidade atinja as partes essenciais do negócio, como a declaração de vontade, não haverá como salvar as partes marginais; • por isso, somente poderíamos reconhecer coerência no raciocínio dos auditores fiscais, admitido como verdade pela DRJ, se eles tivessem endereçado o título de "meio simulado" e "meio não simulado" a aspectos distintos e não essenciais do negócio; • os auditores fiscais não só qualificaram um mesmo elemento (a vontade) de simulado e não simulado, num só tempo, como também depositaram os adjetivos em um aspecto essencial do negócio. Acabaram, dessa maneira, infringindo ambas condições de uma só vez; • tal inconsistência já foi objeto de análise no Acórdão n° 103-11.865, sessão de 5/12/91, relator Dicler de Assunção; • se tivessem que desconsiderar integralmente a doação, a parte das ações antes recebida da recorrente, mas vendida de forma direta pelos ascendentes, também não teria integrado o patrimônio dos Sr. E Sra. Varga, daí decorrente que o IRPF recolhido por eles seria indevido e, portanto, teria que ser restituído pelo Fisco; (Y5 8 —g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"":•"":::-'irPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0".1• 7.2.4( ("14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • como esta parte interessa à arrecadação fazendária, porque gerou o montante pretendido de imposto, o ato foi considerado perfeitamente válido; • esse argumento também não foi objeto de análise pela C.DRJ, o que demonstra a sua falta de compromisso com as razões de defesa; • a jurisprudência do E.CC é mansa e pacífica no sentido de repudiar, por completo, as alegações de que há simulação quando as partes são capazes, a forma escolhida não é defesa em lei e o negócio é lícito e não proibido (Acórdãos números 106-09.343, 101-93.616, 101-93.704, 103-11.865, 102-43.161, 104-18.849; • em idêntico sentido, também decidiram a CSRF e o TRF 3'. RF, respectivamente, Acórdão números 01-01.874, 94.03.066489-4. • a esse propósito decidiu a 3'. Câmara, desse 1° CC no julgamento do recurso n° 98.927 de que o Dicler de Assunção, Acórdão n° 103- 11.865. • Dos fundamentos legais da autuação; • a decisão recorrida no item 60 e 61, afirmou que os fundamentos legais do AI o art. 51, da Lei n° 7.45071985 e o PN CST n° 46/1987 estavam corretos; • o art. 51 da Lei n° 9.450/1985 é uma tentativa legal de permitir que o imposto de renda alcance operações assemelhadas (em termos de sua estrutura e também de resultado econômico) àquelas tributadas, mas que não se enquadram perfeitamente nessa previsão legal (específica dos negócios sujeitos a tributação — típicos); • ao estender a tributação de terminado negócio jurídico a outros a ele semelhantes, o citado artigo pressupõe a existência de dois negócios jurídicos distintos e perfeitamente válidos, mas que, por outro lado, são também muito parecidos, sendo ainda um deles tributável e o outro não tributável; • a SRF poucas vezes fez uso desses dispositivos. Em apenas alguns casos, sempre tratando de equiparação de certas operações a aplicações financeiras (ex: mútuo entre pessoas jurídicas não ligadas, adiantamento sobre contratos de câmbio — export notes, adiantamento para pagamento de tributo e operações de Box), determinou que os efeitos das aplicações financeiras fossem estendidos para os contratos não enquadrados nessa tributação; • os negócios equiparados a aplicações financeiras com base no art. 51 da Lei n° 7.450/1985, jamais foram considerados simulados, pelo simples fato de que poderiam ser menos onerosos do que outros negócios a ele assemelhados e tributados. Não entra nessa análise o conceito de "simulação"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•• Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • assim o citado artigo não tem lugar nos casos em que se alega a simulação dos negócios jurídicos, porque não se refere a natureza dos atos, sempre tendo como pressuposto sua validade e perfeição formal; • já à época de sua edição ficou assente na doutrina e na jurisprudência que o PN n° 46/87 não versava sobre "simulação" em sentido técnico; • tratava-se, a exemplo de sua base legal — art. 51 da Lei n° 7.450/1985, da tentativa de restringir operações fiscalmente menos onerosas, quando comparadas com outros negócios jurídicos, também composta de atos perfeitamente válidos e eficazes para o mesmo fim, embora nominadas erroneamente de "simuladas"; • a aplicação do mencionado artigo e do PN 46/87, com a amplitude que pretendia o fisco (servir como "carta branca" para exigir tributo, onde não houvesse redução de carga tributária), contudo, naufragou no Conselho de Contribuintes, como se observa nos Acórdãos n° 101-86.905 de 16/8/1994; • a citação desse dispositivo legal utilizado pelos auditores e pela relatora da decisão ora recorrida, porque demonstra, ainda mais, a confusão entre negócios jurídicos simulados e teoria do abuso de direito: para aplicar tal diploma legal, pressupõe-se necessariamente que não há simulação; • Regularidade formal das operações. • em nenhum momento a recorrente rejeitou a informação da fiscalização acerca da necessidade de registro na conta de depósito das ações das transações efetuadas; • sustenta a C. DRJ que as ações inicialmente doadas pela recorrente, em momento algum, pertenceram ao Sr. E Sra Varga; • tal afirmação mostra-se falsa, na medida em que o recorrente juntou extrato da Instituição Financeira Depositária das ações, Banco Bradesco, que comprova a doação das ações dos pais para a recorrente, fato esse reconhecido inclusive pela fiscalização conforme item 5.23 e 5.24 do Termo de Constatação Fiscal; • há prova cabal de que os pais realizaram a doação de 50.404.181 ações a recorrente; • a C. DRJ simplesmente ignorou o Extrato de Movimentação de Ações Escriturais fomecido pelo Banco Bradesco, instituição financeira depositária que dá conta da doação de 50.404.181 de ações do Sr. e Sr. Varga para a recorrente, e atesta o registro no Livro de Ações, tal como determina a lei; • a recorrente não possua as ações até o dia 10/12/97, data em que ocorreu a redução de capital em seu favor, io (5;7 7;s5.4g-m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ft:,,tefr• SEXTA CÂMARA;IN 40' Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • a escusa fiscal em analisar efetivamente os referidos documentos implica em cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, insculpidos no art. 5°, incisos LI e LV da CF/88; • não se pode admitir seja atribuído ao ato de lançamento contornos de verdade suprema, e tão pouco, seja atribuída ao contribuinte toda a carga probatória consoante já observou I.Prof Paulo Celso Bergstrom Bonilha; • cosoante entendimento do § 1° art. 845 do RIRM ao fisco e a autoridade julgadora cumprem comprovar a falsidade do documento. Nesse sentido os Acórdãos números 101-71.948/80, DOU de 9/3/81 e102-18.219/81, DOU de 29/8/81; • Do negócio jurídico indireto (planejamento tributário); • restou plenamente demonstrado que a recorrente valeu-se de negócios lícitos a fim de economizar tributos com amparo legal; • a decisão fixou-se em premissa equivocada de que as doações não se teriam sido realizadas; • a recorrente demonstrou, cabalmente, que as operações se concretizaram, conforme documentação trazida aos autos e, mais ainda, seus efeitos patrimoniais, sucessórios e fiscais) foram queridos e suportados pela partes; • como as doações não eram e não são proibidas, estavam conseqüentemente autorizadas. Respeitados os demais requisitos legais da tipicidade do negócio, não se pode dizer que o uso delas é ilícito, a menos que possa ser reconhecida a existência válida de um outro proibitivo além da lei; • sobre o assunto a lição de José Eduardo Soares de Melo, sobre questão de elisão e da evasão fiscal; • não se pode a fiscalização querer atribuir a característica de simulado a negócio jurídico praticado com o fito de economizar tributo, tendo em vista que se está diante de fatos perfeitamente e admitidos em lei, portanto, lícitos; • a C.DRJ no item 89 da decisão recorrida, fere de morte o próprio embasamento, na medida que confere à autuação contornos típicos do abuso de direito em oposição a até então sustentada simulação; • a simulação e abuso de direito são figuras distintas, incompatíveis entre si, de sorte que não podem servir, a um só tempo, de fundamento para a invalidação dos mesmos negócios jurídicos; • mais um desacerto da decisão recorrida os princípios da Capacidade Contributiva e da lsonomia foram invocados como fundamento para a exigência de tributo; • tais princípios são, antes de tudo, garantias do contribuinte contra a voracidade do Fisco, verdadeiras limitações constitucionais ao 11 A17, . • C.,g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Poder de Tributar, consoante entendimento de José Artur Lima Gonçalves; • a própria Suprema Corte também já se manifestou a respeito dos limites impostos pelos princípios constitucionais ao exercício da competência estatal impositiva, ditames esses que jamais podem ser invocados em prejuízo do contribuinte.(ADI n° 712 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, Seção 1, de 1912/93, pp 2032, Ementário Vol. 1692-02, pp 265); • nesse sentido são as lições de Antônio Roberto Sampaio Dória e Ricardo Mariz de Oliveira; • a exposição de motivos da MP n° 1.602/97, posteriormente convertida em Lei n° 9.532/97, deixa evidente o intuito do legislador em acabar com essa possibilidade de planejamento; • se as operações fossem "simuladas', bastaria recusar seus efeitos com base no Código Civil de 1996, não havendo a menor necessidade de alterar a legislação para "fechar essa hipótese de planejamento; • na lei tributária não há qualquer espaço para generalidade e subjetivismo. Nesse sentido lição de Alberto Xavier; • pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária e da possibilidade de implementação de planejamento tributário somente poderão sofrer algumas mutações a partir da regulamentação da norma geral antielesiva introduzida pela Lei Complementar n° 104/00; • a DRJ afastou eventual aplicação do referido dispositivo legal no item 106 da decisão recorrida; • Da impossibilidade de aplicação da teoria do abuso de formas, de direito e da interpretação econômica com vistas a atacar negócio jurídico indento licitamente realizado; • pelos item 4.22 e 5.35 do termo de Constatação Fiscal contata-se que os auditores fiscais pretenderam demonstrar que o conjunto de atos praticados pela recorrente redundou em economia fiscal; • a decisão recorrida no item 57 seguiu a linha trilhada pelos auditores fiscais; • para que o contribuinte estivesse efetivamente impedido de se aproveitar dessas lacunas na legislação fiscal, deveria haver uma previsão legal específica neste sentido; • versando sobre o tema Gilberto Ulhôa Canto, refuta com propriedade a possibilidade de utilização da teoria do abuso de forma para fins tributários no Brasil; • no campo das relações entre particulares, para algo ser vedado ele deve ser proibido pela lei. Ora, mas se não há essa previsão legal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gekt). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 restringindo a contratação das doações, a ilicitude desse ato (permitido, porque não vedado), deveria repousar num outro princípio e este haveria de ser maior do que a própria legalidade; • Alfredo Augusto Becker põe um ponto final em qualquer dúvida que possa haver sobre a possibilidade de considerar abusivo o uso do direito em ordenamentos jurídicos nos quais não existe previsão expressa como o nosso; • Luciano Amaro que classifica de ilógica a adoção da teoria do abuso de direito, onde reina o princípio da legalidade como o nosso; • nesse mesmo sentido, menciona Antônio Roberto Sampaio Dória, que também traz suas considerações contrarias a teoria do abuso de direito, apoiado na doutrina internacional; • uma dessas situações trata-se da faculdade de fazer doação aos descendentes em adiantamento à legítima, sendo eventual diferença no valor dos bens doados considerada isenta para fins de imposto de renda, como destaca o ex-auditor fiscal HIROMI HIGUSHI, em sua obra "Ganhos na alienação de bens e direitos por pessoas físicas"; • cabe à lei delimitar o nível de liberdade do contribuinte, enquanto dentro desses limites não se poderá dizer que ele "abusou" ilicitamente (reprovavelmente) do próprio direito do qual se serve; • admitir que se pode "abusar do direito" é reconhecer que o contribuinte abusou do que lhe era permitido, o que causaria, por conseguinte, a total perda da noção do que é permitido e proibido; • o próprio Fisco, sob a luz da legislação em vigor à época dos fatos, pelo Ministro da Fazenda, manifestou-se no sentido de que a interpretação econômica não seria possível (Re. Da Fazenda ao Ministro Ac. N° 103-2383, da 3° do 1° CC, de 6/2/79, publ. CEFIR n° 143, p. 82; • a propósito da questão, o próprio Fisco, por meio de suas DRJ, já reconheceu a impossibilidade de interpretação econômica no direito brasileiro, especialmente ao que se refere a fotos geradores anteriores a LC n° 104/2001, Processo Administrativo n° 16327.001834/00-27, relator Delegado Antonio Carlos Waller Pestana; • Inaplicabilidade da multa de 150%; • as autoridades fiscais não são livres para inferir se, frente a tal ou qual caso concreto, o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude (requisito indispensável à aplicação da multa de 150%). O mesmo art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, dispõe taxativamente qual tipo de conduta pode ser qualificada como fraude, para efeito da aplicação da multa mais gravosa; 13 . . , k.141 MINISTÉRIO DA FAZENDA :."z..a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 • os elementos caracterizadores da fraude, conforme remissão do sobretido dispositivo legal, são dados pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1996; • é preciso que a autoridade fiscal comprove, isto é demonstre a existência de evidente intuito de fraude. No caso em tela, nem há que se cogitar na hipótese de simulação, consoante amplamente exposto no decorrer do presente, fato este que por si só exclui de maneira inconteste a imposição da multa de 150%; • para que a aplicação da multa de 150% possa prosperar é absolutamente indispensável que os auditores fiscais comprovem efetivamente a ocorrência do evidente intuito de fraude, que decididamente não ocorreu; • o próprio CTN que distingue a simulação da fraude, no art. 149, VII, donde se deve concluir que - ainda que houvesse simulação, por argumentar - não haveria fraude, que dela é distinta; • o próprio CC decidiu pela não aplicação da multa agravada em casos análogos (Acórdãos números 108-06902, 103-21162, 107- 06423, 104-18058, 107-04536, 103-21046, 103-21.046; • na doutrina civilista encontramos diferenciação entre simulação e fraude. Lições de Hermes Marcelo Huck, Caio Mário da Silva Pereira e Silvio Venosa. Por último, requer o provimento do recurso. As fls. 547 consta a informação de que o arrolamento de bens está sendo controlado pelo processo administrativo n° 10865.000275/2004-69. É o Relatório. g;, 14 _ . , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnfrp-,".0 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 n VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Os auditores fiscais minuciosamente descreveram os fatos, invocaram lições doutrinárias e jurisprudência administrativa (fls. 10 a 481), o relator ao fundamentar o voto, condutor da decisão de primeira instância, repetiu as lições por eles consignadas e trouxe outras de autores de reconhecido saber jurídico (fls. 400 a 430), e o procurador do recorrente exaustivamente reprisou as lições dos mais diversos autores e discutiu conceitos jurídicos (fls. 437 a 546). Assim sendo, só resta a análise dos fatos que motivaram o lançamento aqui discutido. No ano - calendário de 1997 a empresa Freios Varga S/A, CNPJ n° 51.466.753/9991-28, tinha como uma de suas principais acionistas a empresa Varga Participações Ltda , CNPJ n° 96.392.881/0001-02. A investidora Varga Participações Ltda modificou seu contrato social em 10/12/1997, mediante instrumento particular registrado na JUCESP sob o n° 206.768/97-7, estipulando, dentre outras alterações, a redução de seu capital social S) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3gw-.%;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .q>itre> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 em R$ 48.032.923,51, com o conseqüente cancelamento de 4.803.292.351 cotas no valor de R$0,01 (um centavo) cada uma. Dessa forma, o somatório do referido capital passou de R$ 48.681.456,39 para R$ 648.532,88. Nos termos da cláusula 6 da citada alteração contratual, em contrapartida ao aludido cancelamento de cota, os sócios da Varga Participações Ltda. receberam ações da empresa Freios Varga S/A. Em 11/12/97, de acordo com o recibo e Instrumento Particular de Doação, o recorrente e sua esposa doaram a totalidade das ações recebidas aos seus pais Sr. Estevam Júlio Varga, CPF n° 015.787.538-49 e Sra. Marfisa Lazzari Varga, CPF n° 213.285.748-22. Nessa operação, os valores dos bens doados não foram modificados, isso significa que as 81.505.734 ações permaneceram no valor unitário de 0,074254265. Um dia após a ocorrência desse evento (12/12/1997), uma grande parcela desses mesmos bens (90,17% do total doado) foi devolvida ao recorrente pelo valor de mercado das ações em questão (R$ 14.251.103,63). Com fundamento nesses procedimentos, o recorrente reconheceu como rendimento isento e não tributável a importância de R$ 14.251.103,63, por ele considerado adiantamento de legítima, registrando-o no quadro 3, linha 9, de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997. Transcorridos sete dias da devolução dos bens (19/12/97), foi firmado um contrato de compra e venda de parte das ações da empresa Freios Varga S/A, em que aparece como compradora a empresa norte-americana K-H Holding Inc., e como vendedor o recorrente, dentre outras pessoas físicas. 75,-3 16 . , S'A.n MINISTÉRIO DA FAZENDA44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 A parte relativa ao recorrente somou R$ 14.306.312,00, pertinentes à venda de 73.496.167 ações ao preço unitário de R$ 0,1939, conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital anexo à declaração de ajuste anual apresentada. Concluem os autores do procedimento fiscal, que a pretensa transferência das ações aos seus pais em 11/12/1997 e o imediato retomo desses bens ao seu patrimônio pessoal em 12/12/1997, afetaram sensivelmente a apuração do ganho de capital decorrente da venda realizada logo a seguir, em 19/12/1997. Explicam as mencionadas autoridades que se essas formalidades de transferências não tivessem sido articuladas, o valor unitário de aquisição a ser utilizado no cálculo do ganho de capital seria aquele que serviu de base para a entrada desses bens no patrimônio do fiscalizado, advindo da empresa Varga Participações Ltda. As autoridades fiscais destacam dois momentos importantes, primeiramente, aquele em que os bens a serem alienados a terceiros sejam transferidos ao patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, para, num segundo momento, serem vendidos, acarretando a incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido pela pessoa física, à alíquota de 15%. Afirmam ainda, as referidas autoridades, que se a venda fosse realizada diretamente pela Varga Participações, a tributação incidente seria mais gravosa, perfazendo, grosso modo, 33%, correspondente ao IRPJ de 15%, acrescido do adicional de 10%, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à época de 8% (fl. 20). 17 /e, , • , \‘‘r4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 O interessante é que apesar de reconhecerem esse fato, classificaram essa operação de planejamento tributário, e a doação de bens aos pais e sogros pelo valor de aquisição, e o seu retorno ao domínio daqueles pelo valor de mercado, como simulação sob o fundamento de que essa ultima gerou um ganho de capital excluído da tributação. A direção tomada pelas autoridades fiscais não me parece a mais acertada, pois ou todos os atos ou negócios jurídicos aqui analisados estão impregnados de insanável defeito, perfeitamente enquadrado no conceito de simulação, ou não estão. Segundo as autoridades fiscais e as julgadoras de primeira instância a simulação é provada pela própria configuração dos atos gradativamente praticados, visto que, relativamente à parcela de ações devolvidas, os pretensos efeitos da primeira doação (fiscalizados para os pais/sogros) nulificam-se por ocasião da doação ocorrida no dia seguinte (feita pelos pais à fiscalizada). A simulação é instituto de Direito Civil e no Código Civil, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, e está disciplinada pelo art. 102 que assim preceitua: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; — quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. e 18 /e,if . . a* .10 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA za„Isis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Em seu livro Curso de Direito Civil, v. 1, p. 217 o ilustre Pror Washington de Barros Monteiro ensina que a simulação revela-se pelo "intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, ou então, oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido". A simulação compreende a realização de atos ou negócios jurídicos por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica com a finalidade de prejudicar terceiros. A doutrina pátria tem classificado a simulação em absoluta ou relativa, ensinando que na simulação absoluta dá-se um "acordo simulatório", que não se espera qualquer espécie de resultado jurídico. Já na simulação relativa (também denominada de dissimulação) a prática de ato ou negócio simulado é o caminho encontrado para a obtenção de um determinado resultado jurídico, verdadeiro e desejado. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação o ato ou o negócio jurídico existe, mas se encontra surrupiado. A redução de capital da empresa Varga Participações Ltda, com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Varga aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, que assim preceitua: 19 eff MINISTÉRIO DA FAZENDA yfrj. ..4.2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.> SEXTA CÂMARA -444 Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1° No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2° Para O titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3° Para O titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4° A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido.(original não contém destaques). Dessa maneira, a primeira operação estava autorizada em lei vigente e eficaz. Quanto as duas doações, poderiam ser realizadas? Poderiam e foram realizadas. A desconsideração ocorreu pelos seguintes fatos: 20 éiP . . ;4•W\ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4 rirpa• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 a) a não propriedade dos sogros das ações, em face de inexistência de escrituração da transferência das ações doadas, nos moldes determinados pela Lei n°6.404/1976; b) a diferença de um dia entre as duas doações. Ricardo Matiz de Oliveira em "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13° Simpósio 10B de Direito Tributário registra': A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo /° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos. A proximidade dos dias para a realização dos negócios é um forte indício, contudo, no caso em pauta não pode ser justificativa de desconsideração de apenas parte dos negócios realizados, pois desde a primeira operação em 10/12197 (redução de capital da empresa Varga Participações Ltda) até a data que foi firmado o contrato de compra e venda com a empresa americana K-H Holding Inc. (19/12/1997) transcorreram apenas nove dias. Lição mencionada pela Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n° 101-94.605 (sessão 17/6/2004) 21 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA :9iitt.•.,ov PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Quanto à falta de registro da primeira doação (filha e genro para genitores/sogros), esse fato é suficiente para demonstrar que a doação, com a conseqüente transferência de patrimônio, não ocorreu? A Lei n° 6.404/1976 que fixa a forma de transferências de ações assim determina: Ações Nominativas Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro das Ações Nominativas." § /° A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de 7ransferência de Ações Nominativas; datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2° A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro titulo, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. §3° Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. Ações Escriturais Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. 22 4.1) 1/4— MINISTÉRIO DA FAZENDA io • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 § 1° No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritura/ depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação. § 2° Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de ações escriturais. § 3° A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. Art. 35. A propriedade da ação escriturai presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária. § 1° A transferência da ação escriturai opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adqukente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição. § 2° A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano. § 30 O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. (original não contém destaques) Analisada sob outro enfoque. Sendo essa forma de alienação tributável, a falta de registro da primeira doação impediria a Secretaria da Receita Federal cobrar o imposto incidente sobre ganho de capital? Não, pois assim preceitua a Lei n° 5.162, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,n,r.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. As normas relativas ao ganho de capital vigentes à época do fato gerador e consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 1994, assim disciplinam a matéria: Art. 670. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto (Lei n° 7.450/85, art. 51). Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n°s 7 713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, I). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei n° 7.766/89, art. 13, parágrafo único). § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°). Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, 24 'et k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°)(original não contém destaques) Sendo assim, diante dos documentos apresentados pelo recorrente, Recibos de Doação e os Instrumentos Particulares de Doação de Ações e outras Avenças, a falta de registro, considerada isoladamente, não é suficiente para demonstrar que a doação não existiu de fato. A tese adotada pelos auditores fiscais, ratificada pela decisão de primeira instância, de considerar: a primeira parte dos negócios (redução de capital e a transferência das ações da Freios Varga S/A) como planejamento tributário; a segunda parte (doações) como simulada; a terceira parte (alienação para a empresa norte americana) como verdadeira, foi com fundamento nos documentos apresentados pelo recorrente. Se os documentos apresentados foram tidos como verdadeiros para embasar o lançamento, da mesma forma devem ser considerados a favor do recorrente. Para comprovar que houve simulação, cabia as autoridades fiscais demonstrarem a ocorrência do fato gerador ou que o recorrente tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Quando o fato econômico puder ser representado juridicamente de outra forma, sem disfarce, não é proibido ao contribuinte escolher a alternativa que resulte em um menor pagamento de imposto. Argumenta a autoridade julgadora que a doação aos pais e sogros do total das ações recebidas da pessoa jurídica Varga Participações Ltda e a subseqüente devolução dessas mesmas ações à primeira doadora, foram realizadas 25 5-5,} , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEXTA CÂMARA -.4 Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 com o único propósito de levar vantagem tributária, valendo-se os contribuintes, para tanto, de negócios fictícios, com a finalidade de ocultar o fato de que referidas ações nunca deixaram de estar sob sua propriedade. O desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, se efetivamente ocorreu, no caso examinado, foi desde o primeiro negócio jurídico caracterizado pela redução de capital. Assim, ou toda operação é tida como simulada, ou como verdadeira e fruto de planejamento tributário. A legislação vigente a época do fato gerador é que ratifica a autenticidade da vontade de doar e de receber a doação, porque é justamente essa operação que dá origem a reavaliação das ações, elevando o custo de aquisição dos herdeiros sem que haja incidência de imposto. Dizem as normas legais, para fins de determinação do ganho de capital, que o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem ou direito e da incidência do imposto estão excluídas as doações em adiantamento da legítima (RIR/1994, artigos 801,11e 809). Doações semelhantes às realizadas, com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano - calendário de 1997 eram tão comuns, que em janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de 26 •1 414.,:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,opr,:kir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -" Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § /° Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do "de cujus" ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à aliquota de quinze por cento. § 3° O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4° Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5° As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (original não contém destaques) Não resta qualquer dúvida de que todos os negócios jurídicos realizados tinham um único objetivo o de reduzir a carga tributária da pessoa jurídica Varga Participações Ltda. Uma operação como a alienação da empresa Freios Varga S/A, por sua importância e pelo valor da operação, não é realizada em alguns dias, mas em meses, depois de muitos ajustes. A seqüência de operações realizadas a toque de caixa é o mais forte indicio de que todas as operações foram realizadas com o fim de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido. 27 FT t> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A,42-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002038/2002-71 Acórdão n° : 106-14.485 Mas é apenas um indício, como a validade das operações independem do tempo de duração dos efeitos dos negócios realizados e da vontade interna de pagar menos imposto, a conclusão a que chego é que a situação fática apresentada pela fiscalização não se enquadra em qualquer das hipóteses fixadas pelo art. 102 do Código Civil de 1916. Considerando que a regra do parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104 de 10 de janeiro de 2001, é meramente declaratória e por isso depende de regulamentação, e que a simulação não foi provada (RIR/1994, art. 894, § 1°) os negócios os atos jurídicos praticados pelo recorrente são considerados válidos e sobre o valor recebido pela venda das ações não pode incidir imposto. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. SUELI EF NIA`MgDES DE BRITTO 28 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026744/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02287
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 06 de junho de 1995 ACÓRDÃO Ne.: 107-2.237 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITYCOISAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot7, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o iresente julgado. ; dl D1CL 41gn ASSUNÇÃO VICE-P' SIDE Wà 111",-- MARIA:IS VARISCOtr RELAT • 4... FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON 'VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026744/91-13 ACÓRDÃO N°. : 107-2.287 RECURSO N°. : 108.895 RECORRENTE : CITYCOISAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO CITYCOISAS COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 159/161, da decisão prolatada às fls. 155/156, da lavra do Sr. Delegado-substituto da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a exigência relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada no auto de infração de fls. 78. O lançamento de oficio refere-se ao exercício de 1988, com origem na omissão de receita operacional, apurada de acordo com a demonstração do fluxo de recursos que transitou pelo caixa da empresa. O enquadramento legal deu-se com base nos artigos 153, 154, 157, 165, 174, 181, 387, 396, 641, 645 e 676, todos do RLR/80; Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 83/85), alegando, em síntese o seguinte: a) como sociedade comercial limitada, a defendente não tem por fim sonegar tributos, pois formas alternativas de tributação, previstas em lei, poderão solucionar o problema e atender ao princípio da verdade material; b) no imposto de renda, quando a escrituração tiver erros que a tornem não confiável para tributação pelo lucro real, a Fazenda poderá optar por tributar sobre a receita bruta, ou o valor do ativo, conforme Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 8°, parágrafo 4'; c) uma coisa é se fixar um lucro tributável através de prova indiciaria, como depósitos bancários, recebimentos externos, acréscimos probatórios indiretos, dentro de um princípio de verdade material; d) foi o que ocorreu com a defendente, pois o sócio José Victorino Alarcom Coelho, ao falecer, deixou para sua sócia e esposa, bens patrimoniais e como inventariante a viúva vendeu o imóvel pelo valor de Cz$ 10.000.000,00, lançando este valor na empresa para aumentar seu estoque, como resultado originou-se esta exigência de crédito tributário para obedecer ao principio fundamental da legalidade objetiva. tf), " - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026744/91-13 ACÓRDÃO : 107-2.287 Informação fiscal às fls. 153, propondo a manutenção integral do auto de infração. A decisão de primeira instância (fls.155/156) julgou procedente a ação fiscal através do seguinte ementário: "Constitui omissão de receitas deixar a empresa de comprovar, com elementos hábeis, a origem de recursos que ensejaram suprimentos de caixa efetuados por seus sócios." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 159/161, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026744/91-13 ACÓRDÃO N°. : 107-2.287 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. O item relativo a omissão de receitas resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente de omissão de receitas operacionais, traduzida por insuficiência de receitas em sua declaração de rendimentos - Formulário III - no exercício de 1988, para suportar os dispêndios realizados. Conforme demonstrado no formulário de informações econômico-fiscais (fls.06/07) e na demonstração do fluxo de recursos (fls. 04), a fiscalização constatou que a autuada realizou pagamentos em montante superior às receitas declaradas, no valor de Cz$ 6.038.490,64, no ano-base de 1987. Em seu recurso voluntário, a recorrente apenas faz conjecturas, limitando- se à alegação de que a fiscalização deixou de considerar os suprimentos de caixa realizados pela sócia-gerente, repetindo as mesmas alegações apresentadas na impugnação, porém, sem apresentar qualquer comprovante hábil para infirmar o lançamento. Deve-se acrescentar que os valores que serviram de base para a autuação foram fornecidos pela própria contribuinte, através do formulário de fls. 04, o qual acompanhou o termo de intimação de fls. 05, quando do início da ação fiscal. Através da simples verificação do demonstrativo elaborado pelo autuante, constata-se que, efetivamente, durante o ano-base de 1987, a recorrente realizou pagamentos em montante superior ás receitas declaradas. A legislação do imposto de renda, ao instituir o regime de tributação com base no lucro presumido, certamente visou liberar os contribuintes dos pesados encargos que se exigem das médias e grandes empresas. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026744/91-13 ACÓRDÃO N°. : 107-2.287 Isto não quer dizer, todavia, que a recorrente, apesar de desobrigada de manter escrita regular, não deva, no mínimo, ter de justificar as receitas que aufere e as despesas que consome. Assim, na esteira da jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado, não tendo a recorrente logrado êxito na explicação da diferença apurada pela fiscalização na movimentação de entradas e saldas de recursos, tem-se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995. MA1FtIANGEA REIS SCO - RELATORA 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4680609 #
Numero do processo: 10875.000226/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA - Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao vencimento da obrigação. Terá lugar, contudo, se, ao cabo do prazo de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, a autuada não satisfizer a obrigação principal. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN
Numero da decisão: 107-06619
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de mora lançada e para que a repartição considere, no cálculo e cobrança dos juros moratórios, os efeitos dos depósitos efetuados
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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'1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :€ ‘ 44 - gz-t.-" SÉTIMA CÂMARA ame Processo n° : 10875.000226/97-62 Recurso n° : 120.962 Matéria : IRPJ- EXS: DE 1995 e 1996 Recorrente : CRIEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP. Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.619 MULTA DE MORA — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao vencimento da obrigação. Terá lugar, contudo, se, ao cabo do prazo de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, a autuada não satisfizer a obrigação principal. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/R94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de mora lançada e para que a repartição considere, no cálculo e3 11 • Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 cobrança dos juros moratórios, os efeitos dos depósitos efetuados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .1 4 " Li SAL ' S ' RESIDENTE rniftfejifS--••S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO) e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justiticadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. . . Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 Recurso n° : 120.962 Recorrente : CRIEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CRIEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada (fls. 108) por não efetuar, no período de 31/03/95 a 30/11/95 e de 31/01/96 a 30/04/96, o recolhimento mensal obrigatório de imposto de renda, em virtude de ter compensado prejuízos acumulados acima do limite de 30% do lucro real, amparada que estava por liminar concedida em mandado de segurança, ressalvando o lançador que sua exigibilidade estava suspensa até decisão favorável à União, ou enquanto prevalecesse uma das condições previstas no art. 151 da Lei n 5.172/66. Foi-lhe lançada além da diferença do imposto, a multa de mora e os juros de mora. A autuada Impugnou a exigência (fls. 112/137), sustentando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado na vigência de decisão judicial favorável ao contribuinte e o descabimento da multa moratória impugnada. No mérito, contestou a exigência diante do principio dos direitos adquiridos, e bem assim do conceito de fato gerador constante do art. 43 do CTN c/c arts. 189 e 191 da Lei das S/A, de modo que, enquanto a empresa tiver prejuízos acumulados, não haverá acréscimo patrimonial. Sustenta tratar-se de verdadeiro empréstimo compulsório quer só tem lugar nas hipóteses previstas no art. 148 da Constituição Federal. Decisão da DRF em Guarulhos — SP. (fls. 402/406), considerando definitivo o lançamento nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14/02/96, e determinando o encaminhamento dos autos à ARF/Suzano para i; 4,1aguardar a solução definitiva do Judiciário. 3 Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 Nova petição da autuada (fls. 410/444) que, foi remetida ao DRJ de Campinas, foi julgada como impugnação (fls. 447/456). A autoridade a autoridade "a quo" deixou de apreciar o mérito por entender que o recurso ao Poder Judiciário implicou em renúncia à instância administrativa. Quanto à multa de mora e os juros moratórias, manteve a exigência. Segundo informação prestada pelos Correios e Telégrafos, a intimação da decisão de primeira instância foi entregue à destinatária em 22/06/99 (fls. 460). A empresa interpos recurso ao Conselho de Contribuintes em 07/07/99 (fls.461/478), introduzida por requerimento em que esclarece que deixa de juntar comprovante do depósito para recurso, de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 1863-50, de 29/06/99, face à suspensão da exigibilidade do alegado crédito tributário conforme expressamente declarado e reconhecido na própria decisão. A Câmara converteu o julgamento em diligência para que a empresa adotasse uma das alternativas oferecidas na nova redação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por entender que a Câmara dera tratamento retroativo à MP n° 1.973/63, de 29/06/00, apresentou recurso de divergência à CSRF (fls. 492/501), cujo seguimento foi denegado pelo ilustre Presidente desta Câmara no Despacho PRES( N° 107-090/01, de 19/04/01 (fls. 509). Ciente do despacho em 12/07/01, a Procuradoria da Fazenda Nacional não o agravou. Intimada da decisão do Colegiada (fls. 516), a sociedade, em petição datada de 25/10/01, informa que, em 31/07/00, efetuou nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0032698-1 (AMS n° 97.03.009292-6) o depósito ejudicial integral dos montantes objeto da autuação, acostando à sua petição 4 Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 demonstrativo dos débitos e comprovantes dos depósitos efetuados (fls. 517/520). E, para que não paire qualquer dúvida quanto ao cumprimento da determinação legal, arrola bem imóvel (fls. 522/529/533/543), obtendo seguimento do recurso voluntário, conforme despacho de fls. 545. Em seu recurso, lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, em resumo, a recorrente alega nulidade do auto de infração porque a exigibilidade do crédito tributário estava em suspenso. Quanto ao mérito, é absolutamente improcedente o lançamento, citando jurisprudência administrativa e Judicial e pronunciamento da Doutrina em favor de sua defesa, notadamente quando o "writ of mandamus" for ajuizado antes do vencimento da obrigação tributária, como ocorreu na espécie. Insurge-se também quanto a adoção da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, discorrendo a respeito. rÉ o relatório. (1117 5 • Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Preliminarmente, não há nulidade do lançamento feito para prevenir a decadência do crédito tributário. Esse entendimento sempre dominou na Administração Fiscal e na jurisprudência deste Colegiado, sendo expressamente previsto no art. 63 da Lei n° 9430/96. A decisão de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação relativamente à exigência de tributo, considerando-a suspensa porque a empresa requerera mandado de segurança contra a glosa da compensação integral de seus prejuízos. No entanto, em relação à multa de mora e dos juros de mora, manteve a exigência fiscal. No mérito, a recorrente cinge o seu apelo à impossibilidade de exigir o fisco multa de mora e juros de mora. Da multa de mora: A empresa ingressou em Juízo com Mandado de Segurança e pedido de liminar para continuar a compensar a totalidade de seus prejuízos, independentemente da trava de 30% de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, em 20/04/95 (fls. 4), obtendo a liminar em 27/04/95 (fls. 24). O mérito foi julgado em 06/05/96 (fls. 25), sendo denegada a segurança ch 6 Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 A sucumbente entrou com recurso de Apelação, em 11/07/96 (fls. 33/47) e com Medida Cautelar Inominada Incidente para manter suspensa a exigência do crédito tributário em discussão nos autos do Mandado de Segurança (fls. 50/68), sendo-lhe deferida a liminar, em 24/07/96 (fls. 70/71), até a distribuição do recurso. O § 2° do art. 63, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe: § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O exame dos autos revela que os fatos geradores do imposto de renda objeto do lançamento ocorreram em 31/03/95, 30/04/95, 31/05/95, 30/06/95, 31/07/95, 31/08/95 30/09/95, 31/10/95, 30/11/95, 31/01/96, 28/02/96, 31/03/96 e 30/04/96 (fls. 106/107). O vencimento da obrigação referente ao primeiro fato gerador deu-se em 28/04/95, e dos demais posteriormente; logo, após a concessão da liminar, 27/04/95. Ora, se o vencimento da obrigação ocorreu após a suspensão da exigência do crédito tributário, não incidiu a multa de mora sobre os créditos lançados. No caso concreto, ela só virá a ter lugar se, ao cabo do prazo de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, a autuada não satisfizer a obrigação principal. Já os juros de mora têm um tratamento diferente por parte da lei de regência. Dos iuros de mora: Cl) 7 . . • Processo n° : 10875.000226197-62 Acórdão n° : 107-06.619 Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 107), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°, RIR194, art. 988, § 2° e RIR199, art. 953, § 3°). A recorrente, em data de 25/10/01, esclarece que efetuou nos autos do Mandado de Segurança o depósito judicial integral dos montantes objeto da autuação, acostando à sua petição demonstrativo dos débitos e comprovantes dos depósitos efetuados (fls. 517/520). Essa medida interrompe a contagem e cobrança dos juros de 1 mora, a partir de então. Os seus efeitos, confirmados os recolhimentos, deverão ar 8 • Processo n° : 10875.000226/97-62 Acórdão n° : 107-06.619 ser considerados pela repartição arrecadadora no cálculo e cobrança dos juros moratórias, caso a empresa venha a sucumbir em Juizo. Conclusão: Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de mora lançada e para que a repartição considere, no cálculo e cobrança dos juros moratórias, os efeitos dos depósitos efetuados. f Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 Wiel41,2" CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4681551 #
Numero do processo: 10880.002810/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32322
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002810/99-91 Recurso n° : 130.864 Acórdão n° : 301-32.322 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : OCTÁVIO & PEROCCO S/C. LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 41, OTACíLIO DA A CARTAXO Presidente nelli beh:L541:101(_;• n D' MENEZES ' et F EV 2006Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc Processo n° : 10880.002810/99-91 Acórdão n° : 301-32.322 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Em razão da existência de débitos junto a PGFN e INSS, a interessada foi excluída do SIMPLES, conforme o Ato Declaratório n° 152.541, de 09/01/1999 (fls. 57). Contra essa exclusão a mesma formalizou a petição de fls. 01 a 05, tendo como resultado final o indeferimento do pedido por falta de apresentação das respectivas CNDs, conforme o despacho de fls. 89, cuja ciência ocorreu em 24/08/2003 (doc. fls. 90). 2. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 18/04/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 93 e 94, solicitando a revisão do decisório da DERAT/SP, alegando o seguinte: 2.1. - que a Recorrente em seu pedido de revisão da exclusão da opção pelo simples, já havia exposto todas as suas razões de fato e de direito, que agora, seria desnecessário repetir; 2.2. - que o importante nesta ocasião é comprovar que seu débito para com o INSS, e objeto do processo n° 95.0507634-7, foi devidamente quitado como fazem prova os documentos de fls. 96/97; 2.3. - que a Recorrente, também, possuía outro débito para com o INSS, que foi objeto de parcelamento. No momento atual a Recorrente acaba de pagar a parcela de n° 67, de um total de 72, conforme documento de fls. 98; • 2.4. — Finaliza a sua manifestação alegando que possuía um débito para com o SIMPLES e, que de acordo com a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, está sendo objeto de parcelamento, conforme documento de fls. 99/100 e que os demais pagamentos no referido sistema têm sido feito regularmente de acordo com os documentos que anexa às fls. 101 a 119, pelo que espera o deferimento do seu pedido de manutenção no SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição. É o relatório. 2 Processo n° : 10880.002810/99-91 Acórdão n° : 301-32.322 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 57, o Ato Declaratório de n° 152.541, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". • Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos 41, estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o 3 • Processo n° : 10880.002810/99-91 Acórdão n° : 301-32.322 motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n` 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. • Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,f 3 0 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). 4 Processo n° : 10880.002810/99-91. • Acórdão n° : 301-32.322 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificaçães. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: ç 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de • defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara especificação sem a sua detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ah initio, a partir do Ato Declaratório n° 152.541, em virtude da constatada , • • Processo n° : 10880.002810/99-91 • Acórdão n° : 301-32.322 inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 drith&i nn ENEZES - Relator~III ',- • 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001389/00-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO DOS SALDOS MÊS A MÊS - PROCEDIMENTO ESCORREITO - A metodologia de apuração do fluxo de caixa mensalmente obedece aos ditames do art. 3º, §1º (parte final), da Lei nº 7.713/88, combinado com o art. 2º da Lei nº 8.134/90. SALDO POSITIVO NO FINAL DO PERÍODO ANTECEDENTE CONSTANTE EM LIVRO CAIXA - FLUXO DE CAIXA - TRANSFERÊNCIA PARA O ANO SEGUINTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO - SALDO POSITIVO NÃO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Somente se admite que o saldo positivo constante em livro caixa no final do período seja transferido para o exercício subseqüente, se o recorrente declarar o numerário em sua declaração de ajuste anual respectiva. QUESTIONAMENTOS - FONTES E APLICAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS EQUÍVOCOS PERPETRADOS NO FLUXO DE CAIXA - NÃO COMPROVAÇÃO - Para infirmar os valores registrados no fluxo de caixa, confeccionado a partir de documentário fiscal, bancário e comercial juntado aos autos, o recorrente tem que apresentar nova documentação hábil e idônea que implique no reconhecimento de novas fontes ou correção nos valores das aplicações. Não comprovados os equívocos perpetrados pela fiscalização, é de se manter a autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.806
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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CCM/C% Fls. 488 4,.kws MINISTÉRIO DA FAZENDA N'1 ,2.Vsit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10865.001389/00-31 Recurso n° 150.775 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Acórdão n° 106-16.806 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente DIEGO LOBOM G1MENEZ Recorrida 6* TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO DOS SALDOS MÊS A MÊS - PROCEDIMENTO ESCORREITO - A metodologia de apuração do fluxo de caixa mensalmente obedece aos ditames do art. 3 0, §1° @arte final), da Lei n°7.713/88, combinado com o art. 2° da Lei n° 8.134/90. SALDO POSITIVO NO FINAL DO PERÍODO ANTECEDENTE CONSTANTE EM LIVRO CAIXA - FLUXO DE CAIXA - TRANSFERÊNCIA PARA O ANO SEGUINTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO - SALDO POSITIVO NÃO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Somente se admite que o saldo positivo constante em livro caixa no final do período seja transferido para o exercício subseqüente, se o recorrente declarar o numerário em sua declaração de ajuste anual respectiva. QUESTIONAMENTOS - FONTES E APLICAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS EQUÍVOCOS PERPETRADOS NO FLUXO DE CAIXA - NÃO COMPROVAÇÃO - Para infirmar os valores registrados no fluxo de caixa, confeccionado a partir de documentário fiscal, bancário e comercial juntado aos autos, o recorrente tem que apresentar nova documentação hábil e idônea que implique no reconhecimento de novas fontes ou correção nos valores das aplicações. Não comprovados os equívocos perpetrados pela fiscalização, é de se manter a autuação. Recurso voluntário negado. >11 9 4 Processo n° 10865.001389/00-31 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.808 Fls. 489 Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por DIEGO LOBOM GIMENEZ. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j - AN • ' • ' IBEIRV OS REIS Presid - te ti IOVANNI CH i IST Nb, S CAMPOS ' elator FORMALIZA v0 5 MAI 2009 Participara I nda, do I II esente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Rob - ; de • edo erreira ijagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço 'e e Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte DIEGO LOBOM GIMENEZ, CPF/MF n° 715.274.868- 34, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 27/10/2000, Auto de Infração (fls. 04 a 24), com ciência pessoal em 06/11/2000. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 384 a 401. Para delimitar o objeto da autuação e do litígio decidido pela Turma de Julgamento, transcrevemos excerto do relatório da decisão a quo, verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 07, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, anos-calendário 1995 a 1998 em que se lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 197.622,91, sendo R$ 88.270,04 de imposto, R$ 66.202,52 de multa de ofício e R$ 43.150,35 a título de juros de mora, calculados até 29/9/2000. 2. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 6/11/2000. 3. Conforme o item "descrição dos fatos e enquadramento legal" (11. 06 e 07) e o Relatório de Trabalho Fiscal (fis. 15 a 18), foram apuradas as seguintes infrações: 2 Processo n°10865.001389/00-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.806 Fls. 490 APURA CÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade ruraL O contribuinte figurou, nos anos fiscalizados, como destinatário de rendimentos correspondentes a 60% da produção vendida pela propriedade denominada "Fazenda Pindaíba" em cada ano, conforme contrato firmado (fls. 289 a 291). Foram considerados como omissão de receitas a diferença existente entre os valores declarados e os valores escriturados em livro caixa, além das receitas não constantes no livro-caixa e relacionadas no demonstativo de fls. 23/90. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL OU IMPOSTO MULTA (%) 31/12/1995 62.198,94 75,00 31/12/1996 20.559,96 75,00 31/12/1998 137.248,15 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 1° a 21 da Lei n° 8.023/90; Arts. 7° e 8° da Lei n°8.981/95/; arts. 3`; 11 e 18 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TENDO EM VISTA A APURACÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, ONDE VERIFICOU- SE EXCESSO DE APLICA CÕES SOBRE ORIGENS, NÃO RESPALDADO POR RENDIMENTOS DECLARADOS OU COMPROVADOS, Fato Gerador Valor Tributável(R.S) Multa(%) 31/12/1995 6.420,84 75,00 31/12/1996 2.266,81 75,00 31/12/1997 74.806,49 75,00 31/12/1998 35.724,14 75,00 Foi apurado excesso de aplicações em relação às origens para ao longo dos ano-calendários acima indicados, com transporte dos valores apurados mensalmente para o dia 31 de dezembro de cada ano (ajuste anual ), já consideradas as origens referentes à omissão apurada na infração anterior. 4. Registrou a autoridade fiscal que não efetuou a transferência de recursos apurados nos demonstrativos de variação patrimonial, bem como no Livro-Caixa, de um ano-calendário para outro (saldos de dezembro), por não ter havido a comprovação da existência de tais recursos, bem como pelo fato de eventuais acessos não terem sido declarados. 5. Em 6/12/00 o contribuinte apresentou impugnação, apresentando os seguintes argumentos de defesa: (.) 5.2. que, quanto à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, não está se insurgindo, informando que solicitará o parcelamento do crédito tributário constituído em função de tal infração apurada. Processo n° 10865.001389/00-31 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-18.808 Fls. 491 (.) (grifei) A 6' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 416 a 431. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13.568, de 21 de outubro de 2005, que foi assim ementado: PRELIMINAR. DEPENDÊNCIA DE OUTRO JULGAMENTO. Sendo matéria de conexão aquela acerca da qual houve desistência de prosseguimento na impugnação, não subsiste dependência que impeça o julgamento destefeito. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. Tratando-se de matéria incontroversa, mantém-se o lançamento integralmente quanto à esta infração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APROVEITAMENTO DO SALDO DE DISPONIBLIDADE. SALDO EM LIVRO-CAIXA Na análise da evolução patrimonial, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Somente poderão ser aproveitados no ano subseqüente os recursos cuja existência seja comprovada mediante documentação hábil e idônea, tal como, no caso em foco, saldos em Livro-Caixa. O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/12/2005 (fls. 433). Em 10/01/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 434 a 454. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, pediu para serem consideradas todas as razões apresentadas na peça impugnatória; 2. considerando a existência de saldos credores no livro caixa, com excesso de receitas sobre fontes, pugnou pela transferência dos saldos existentes em 31/12, para o inicio do exercício subseqüente; 3. o acórdão recorrido exonerou 53,98% da base de cálculo do acrésci patrimonial a descoberto apurado pela autoridade autuante. aplicações continuaram a exceder as fontes nos seguintes meses: a. janeiro/1995 — R$ 6.420,84; 4 Processo n°10865.001389/00-31 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.806 Fls. 492 b. janeiro/1996 — R$ 1.705,81; c. janeiro/1997 — R$ 8.802,92; d. abril/1997 — R$ 5.116,52; e. julho/1997 — R$ 7.378,96; f. janeiro/1998 — R$ 14.349,73; g. fevereiro/1998 — R$ 5.234,50; h. março/1998 — RS 5.851,19. 4. o recorrente refutou os excessos acima, na forma que segue: a. janeiro/1995 — novamente pugnou pela inclusão do empréstimo rural de R$ 12.559,78 no rol das fontes de recursos. Apesar de a decisão recorrida ter afiançado que esse montante constou no fluxo de caixa de janeiro/1995, tal assertiva é inveridica. Juntou cópia do extrato bancário do empréstimo, com data do crédito em 10/01/1995; b. janeiro/1996 — deve-se considerar como fonte de recursos o montante de R$ 41.606,28, que constou como saldo do livro caixa no final do período de 1995; c. janeiro/1997 — deve-se considerar como fonte de recursos o saldo final do livro caixa de 1996, no montante de R$ 2.912,92, e o resultado da venda de produtos agrícolas no valor de R$ 30.771,30; d. abril e julho de 1997 — apesar de sofrer os reflexos dos meses anteriores, notadamente de janeiro/1997, mesmo que somente se considere o montante das sobras de fevereiro e março de 1997, isso seria suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto de abril e julho de 1997; e. janeiro/1998 — deve-se considerar o saldo do livro caixa do final do exercício precedente, o que seria suficiente para elidir o acréscimo patrimonial apurado; f. fevereiro/1998 — de plano, requer-se que seja considerado o empréstimo bancário junto ao banco do Brasil, no valor de R$ 3.213,00, que, diferentemente do consignado na decisão recorrida, que registrou que tal empréstimo teria sido creditado em 04/03/1998, foi creditado na conta-corrente do sujeito passi em 06/02/1998. Juntou cópia do extrato bancário qu pretensamente corrobora sua afirmação (fls. 456); " Processo n° 10865.001389/00-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.806 Fls. 493 g. março/1998 — os saldos credores dos meses precedentes são suficientes para elidir o acréscimo calculado. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às fls. 487 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09 de dezembro de 2005 (fls. 433) e interpôs o recurso voluntário em 10 de janeiro de 2006 (fls. 434), no último dia do Cindi:lio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Nesta instância, discute-se unicamente a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998. O fluxo financeiro, que apurou o excesso de aplicação sobre a fonte de recursos, está acostados aos autos nas fls. 19 a 22. Relacionamos os pontos de irresignação do recorrente: I. a apuração de variação patrimonial em algum ou alguns meses do ano é procedimento desprovido de qualquer embasamento legal, pois o fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoando-se em 31/12 do ano- calendário. Assim, o fluxo de caixa, que apurou os excessos de aplicações sob as fontes, não se presta para demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda (argumentação trazida na impugnação); II. os saldos credores no final do exercício constante no livro caixa do recorrente (fls. 131 a 158) devem ser considerados como fonte de recurso no mês de janeiro do exercício subseqüente; III. em face da decisão recorrida, a qual reconheceu que as aplicações excederam as fontes de recursos em oito meses do quadriênio 1995-1998, trouxe argumentos e documentos com o fito de elidir os acréscimos mantidos na decisão a guo. Passe-se a analisar a irresignação do item I. Com o advento do Decreto-Lei n° 1.968/82, o imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação. Ademais, entende-se que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, é um acúmulo de fatos econômicos dentro do ano-calendário, tributados à medida de sua percepção, com aperfeiçoamento no último dia do período de apuração. Os recolhimentos no curso do ano-calendário são antecipações do imposto devido, esse apurado quando da apresentação da declaração de ajuste anual. 6 Processo n° 10865.001389100-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.806 Hs. 494 Essa é a regra da tributação do imposto de renda da pessoa fisica no Brasil. Os fatos econômicos que têm importância para o imposto de renda são tributados à medida de sua percepção, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88, ainda vigente, c/c os ara 2° e 3° da Lei n° 8.134/90. Assim, à medida da percepção do rendimento, esse é tributado na fonte, quando do pagamento de pessoa jurídica a pessoa física, ou sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, no caso de pagamento de pessoa física para outra pessoa fisica ou por fonte situada no exterior. As pessoas físicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de ajuste anual, quando colacionarão os rendimentos do ano precedente, com os respectivos impostos pagos e retidos. No momento do ajuste, é oportunizada ao contribuinte a dedução de despesas que somente pode ocorrer na declaração de ajuste anual, como por exemplo, as despesas médicas e com instrução do declarante e de seus dependentes, bem como o abatimento de valores do imposto devido. Essa é a dicção dos art. 8°a 12 da Lei n°8.134/90. Observe que todo o procedimento de tributação à medida da percepção dos rendimentos é feito em caráter provisório, já que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica aperfeiçoar-se-á, definitivamente, em 31 de dezembro, e, no momento da entrega da declaração, apurar-se-á o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Há, evidentemente, fatos geradores do imposto de renda com tributação exclusiva e definitiva na fonte, como o imposto que incide sobre a percepção de prêmios de loteria, sobre rendimentos de aplicação financeira, ou, ainda, como no caso do ganho de capital, com o fato gerador no momento da percepção do ganho e pagamento do imposto, de forma igualmente definitiva, no mês seguinte à operação. Tais fatos geradores não se submetem à colação na declaração de ajuste anual. Porém, esses fatos geradores são exceção à regra geral. Esta é a tributação anual, representando a soma de todos os fatos econômicos no curso do ano, e que foram tributados antecipadamente. O fato de a tributação ser anual, no caso da regra geral, não desnatura a tributação antecipada, via imposto retido na fonte ou pagamento feito pelo próprio declarante (recolhimento mensal obrigatório, pagamento de imposto complementar, imposto pago no exterior). A tributação no curso do ano-calendário é uma antecipação daquilo que será devido no ajuste anual. Voltando ao caso em debate, o recorrente alega que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12, e que o fluxo de caixa mensal não se presta a comprovar a variação patrimonial no curso do ano. A primeira parte da assertiva acima está absolutamente correta. A parte final, equivocada, pois como demonstramos, em regra, os rendimentos são tributados antecipadamente no curso do ano-calendário, sendo submetidos à colação final na declaração de ajuste anual. Na espécie, foi o que ocorreu com os acréscimos patrimoniais a descoberto. Apontados mensalmente, porém não submetidos à tributação, quer como antecipação, quer definitivamente, pois não se sabe a origem de tais rendimentos. Entretanto, respeitando a regra geral de tributação do imposto de renda da pessoa física, os acréscimos patrimoniais a descoberto foram computados no total de rendimentos registrado no ajuste anual. Primeiramente, é de se recordar a dicção dos arts. 2° e 3°, §1°, ambos da Lei n° 7.713/88, verbis: 7 Processo n°10865.001389/00-31 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.808 Fls. 495 Art. 2° O imposto de renda das pessoas Micos será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifa) É de se recordar que o imposto de renda da pessoa fisica teve tributação exclusivamente mensal, com fato gerador mensal, apenas no ano-calendário 1989. Para os anos seguintes, na forma da Lei n° 8.134/90 c/c a Lei n° 7.713/88, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser anual. Entretanto, como já dito, a anualidade do fato gerador não espancou a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção, desde que identificados. Não identificados os rendimentos, esses passarão a ser tributados anualmente, como acréscimos patrimoniais a descoberto, quando as aplicações de recursos sobejam as fontes. Isso foi o que ocorreu no caso aqui em debate. A fiscalização, a partir de um fluxo de caixa mensal, identificou os meses em que as aplicações excederam as fontes de recursos, somando todos os excessos aos rendimentos declarados no ajuste anual. Observe que não houve uma tributação mensal dos rendimentos omitidos e identificados no fluxo de caixa. Como não se sabe a origem do rendimento omitido (sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, no caso dos recebidos de pessoa física e de fontes no exterior; sujeito à retenção na fonte, no caso de pagamento de pessoa jurídica ao recorrente; sujeito à tributação exclusiva na fonte, como o ganho de capital), adicionou-se tudo no ajuste anual. Mais uma vez, insista-se, não houve tributação mensal. Simplesmente o fluxo de caixa, em metodologia que facilita a defesa do recorrente, indicou os meses em que as aplicações de recursos excederam as fontes. Como o recorrente não comprovou a origem dos recursos que fizeram frente aos excessos, somente resta ao fisco lançar os valores no ajuste anual. Essa metodologia nada tem de inaudita. Repita-se. A regra é tributar os rendimentos das pessoas físicas à medida de sua percepção, quer sejam recebidos de pessoas jurídicas e sujeitos à retenção na fonte, quer sejam recebidos de pessoas físicas e do exterior e sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão). No final, tudo será levado ao ajuste anual. A exceção, como já dito, é a tributação exclusiva ou definitiva, nos casos de ganho de capital, aplicações financeiras de renda fixa ou variável, remessa de recursos para o exterior. No caso de tributação definitiva, a lei especifica detalhadamente as alíquotas e os vencimentos das obrigações. 4r. Processo n° 10865.001389/00-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.806 Pis 496 Quando a autoridade autuante confeccionou o fluxo de caixa, com identificação dos meses em que as aplicações excederam as fontes de recursos, está-se a presumir que houve omissão de rendimentos correspondentes aos acréscimos patrimoniais a descobertos, na forma do art. 30, 1° (parte final), da Lei n° 7.713/88. Tais rendimentos, seguindo a regra geral, deveriam ter sido tributados à medida de sua percepção, pois teriam origens em pagamentos recebidos de pessoas jurídicas ou recebidos de pessoas fisicas e de fontes do exterior. Cabe ao recorrente elidir a presunção da omissão do rendimento correspondente aos acréscimos patrimoniais a descoberto pela informação da verdadeira origem do rendimento omitido, o que obrigaria a autoridade autuante a verificar a específica forma de tributação do rendimento. Não comprovada a origem do rendimento, somente restou à autoridade autuante colacioná-los no ajuste anual. Somente haveria quebra da higidez da autuação se a fiscalização tributasse os acréscimos patrimoniais a descoberto no próprio mês de ocorrência do fato, ou no mês seguinte, já que não se saberia a origem dos rendimentos omitidos. Porém, indicar que em determinado mês houve excesso de aplicação sobre as fontes, objetiva, fundamentalmente, afiançar que se trata de omissão de rendimentos sem origem comprovada, a qual deveria ter sofrido a tributação antecipada na forma da regra geral do imposto de renda, ou seja, retenção na fonte ou recolhimento mensal obrigatório, e que será levada ao ajuste anual para tributação, caso o contribuinte não comprove a origem dos rendimentos que deu suporte ao excesso de aplicações. Pelo acima transcrito, rejeita-se a defesa trazida no item 1. Agora, passa-se a analisar a argumentação do item II (os saldos credores no final do exercício, constante no livro caixa do recorrente (fls. 131 a 158), devem ser considerados como fonte de recurso no mês de janeiro do exercício subseqüente). Registramos os saldos de início e fim de cada período da autuação em debate, constante no livro caixa: • ano-calendário 1995 — saldo inicial = 0,00 (fls. 132) — saldo final = R$ 41.606,28C (fls. 135); • ano-calendário 1996 — saldo inicial = R$ 41.606,28C (fls. 136) — saldo final = R$ 2.912,12C (fls. 142); • ano-calendário 1997 — saldo inicial = R$ 2.912,12C (fls. 143) — saldo final = R$ 27.326,07 C (fls. 150); • ano-calendário 1998 — saldo inicial = R$ 27.326,07 C (fls. 151)— saldo final = R$ 38.969,11C (fls. 157). O recorrente afirma que os lançamentos do livro caixa, entradas e saídas, foram utilizados na confecção do fluxo de caixa, e daí os saldos em final de período deveriam s r perpassados de um ano para outro. • 9 Processo n° 10865.001389100-31 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-10.1306 Fls. 497 O livro caixa, por si só, não faz prova absoluta de seus lançamentos. É necessário que os lançamentos, a débito e a crédito, tenham o suporte em documentário fiscal respectivo. Como apontou a autoridade autuante, os lançamentos no livro caixa do recorrente sequer tem uma perfeita sintonia com os valores mensais declarados na declaração de ajuste anual da pessoa fisica — DIRPF (fls. 16). E quando há igualdade entre os valores declarados na DIPRF e no livro caixa, como no ano-calendário 1995, a fiscalização identificou uma omissão de receitas da atividade rural de R$ 62.198,94 (fls. 19, 23 a 61), autuando o fiscalizado em relação a essa omissão de receita da atividade rural (fls. 06 e 19), porém a considerando no fluxo de caixa como fonte de recurso. Ainda, a fiscalização apurou (e o recorrente concordou) omissões de receitas nos anos-calendário 1996 e 1998 em relação ao livro caixa (fls. 62). Adicionalmente, os saldos em final de período no livro têm que se traduzir em saldos credores bancários, recursos em espécie (moeda nacional ou estrangeira), direito de crédito, tudo competentemente declarado na DIRPF. Se os valores não forem declarados na DIRPF, deve-se presumir que foram consumidos. Os lançamentos mensais em demonstrativo de fluxo de caixa, que apura eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, são uma aproximação da realidade. Considerando um contribuinte com múltiplas fontes de recursos e despesas, seria impossível para a fiscalização mensurar e aquilatar cada uma dessas origens e aplicação. Por isso, mensurado o excesso de aplicações em face das origens, abre-se a possibilidade para o recorrente infirmar os acréscimos patrimoniais que lhe foram imputados, quer trazendo novas fontes de recursos, quer espancando algumas das aplicações. Entretanto, mister que o recorrente comprove suas alegações com documentação fiscal, bancária, comercial. Mero saldo credor em livro caixa em final de exercício não pode ser transferido de um ano para o outro, exceto se se comprovar a existência do numerário ou esse estiver declarado em sua DIRPF. Dessa forma, irretocável a decisão recorrida que não permitiu a transferência dos saldos credores do livro caixa. Agora, passa-se a analisar o item III, no qual o recorrente buscou infirmar cada um dos excessos das aplicações sobre as fontes no fluxo de caixa mantidos pela decisão recorrida, o que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto aqui em debate. Vamos analisar cada uma das irresignações: 111.1 - janeiro/1995 — novamente pugnou pela inclusão do empréstimo rural de R$ 12.559,78 no rol das fontes de recursos. Apesar de a decisão recorrida ter afiançado que esse montante constou no fluxo de caixa de janeiro/1995, tal assertiva é inverídica. A decisão recorrida asseverou que o empréstimo rural no montante de R$ 12.559,78 foi considerado no fluxo de caixa do ano-calendário 1995. De fato, foi considerado no mês de fevereiro de 1995 (origens — financiamentos rurais recebidos - fls. 19). 10 Processo n° 10865.001389/00-31 CCO I/C06 Acórdão n." 108-18.808 Fls, 498 No livro caixa, o empréstimo acima está lançado no dia 02/01/1995 (fls. 132). Analisando os extratos bancários de fls. 305 e 306, percebe-se que o empréstimo rural de R$ 12.559,78 foi creditado na conta do recorrente no dia 10 de fevereiro de 1995. Observe que a microficha do extrato bancário do mês de fevereiro inicia com o saldo do último lançamento do mês anterior, levado a efeito em 26/01/1995, no valor de R$ 552,14. Tal empréstimo, como já afirmado, foi considerado no mês de fevereiro de 1995, como origem decorrente de financiamentos rurais recebidos. Assim, sem razão o recorrente neste subitem. 111.2. janeiro/1996 — deve-se considerar como fonte de recursos o montante de R$ 41.606,28, que constou como saldo do livro caixa no final do período de 1995. Essa questão já foi enfrentada no item II precedente. Sem razão o recorrente. 111.3. janeiro/1997 — deve-se considerar como fonte de recursos o saldo final do livro caixa de 1996, no montante de R$ 2.912,92, e o resultado da venda de produtos agrícolas no valor de R$ 30.771,30. Em relação ao saldo final do livro caixa de 1996, valem todas as considerações já feitas no item II. A nota fiscal emitida pela Cevai Alimentos S/A, valor R$ 30.771,30, n° 18716, que foi lançada no livro caixa em 18/01/1997 (fls. 143), foi declarada pelo recorrente como emitida em 31/03/1997, e já considerada no fluxo de caixa. No ano-calendário 1997, a fiscalização considerou como receitas da atividade rural o montante de R$ 239.578,92 (fls. 21), conforme planilhas assinadas pelo próprio recorrente (fls. 268 e 269). Pelo livro caixa, as receitas da atividade rural montaram R$ 239.586,98 (receitas totais de R$ 300.633,98 [fls. 150] menos os financiamentos bancários de R$ 61.047,00 [fls. 147]). Como se vê, o montante de R$ 30.771,30 foi considerado pela fiscalização no fluxo de caixa. Mais uma vez, sem razão o recorrente. 111.4. abril e julho de 1997 — apesar de sofrer os reflexos dos meses anteriores, notadamente de janeiro/1997, mesmo que somente se considere o montante das sobras de fevereiro e março de 1997, isso seria suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto de abril e julho de 1997. Aqui, o recorrente somou os saldos positivos de recursos de fevereiro (R$ 16.689,82) e março (R$ 14.052,54) de 1997, o que seria suficiente para elidir o acréscim patrimonial a descoberto de abril de 1997. Processo u? 10865.001389/00-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.808 Fls. 499 Confundiu-se o recorrente. O saldo positivo de recursos do mês antecedente é transferido para o subseqüente. Assim, o saldo de fevereiro de 1997 (R$ 16.689,82) foi utilizado para elidir o excesso de aplicações sobre as fontes de recursos de março de 1997 (R$ 2.637,28). Em março de 1997, remanesceu um saldo positivo de R$ 14.052,54, o qual foi utilizado para reduzir o excesso das aplicações sobre as fontes de recursos de abril de 1997 (R$ 19.169,06). Assim, o acréscimo patrimonial a descoberto de abril de 1997 foi reduzido para R$ 5.116,52 (fls. 428). Mais uma vez, observe que os saldos positivos de um mês são utilizados como fontes de recursos do mês subseqüente. Absolutamente descabida a soma dos saldos positivos de meses antecedentes. Somente o saldo do mês imediatamente antecedente poderá funcionar como fonte de recurso no mês subseqüente. Assim, mais uma vez, sem razão o recorrente. 111.5. janeiro/1998 — deve-se considerar o saldo do livro caixa do final do exercício precedente, o que seria suficiente para elidir o acréscimo patrimonial apurado; Em relação ao saldo final do livro caixa de 1997, valem todas as considerações já feitas no item II. 111.6. fevereiro/1998 — de plano, requer-se que seja considerado o empréstimo bancário junto ao banco do Brasil no valor de R$ 3.213,00, que, diferentemente do consignado na decisão recorrida, que registrou que o empréstimo teria sido creditado em 04/03/1998, foi creditado na conta-corrente do sujeito passivo em 06/02/1998. Juntou cópia do extrato bancário que corrobora sua afirmação (fls. 456). Pelo fluxo de caixa feito pela fiscalização, as origens de recursos do recorrente em fevereiro de 1998 montavam R$ 1.308,04 (fls. 22). A decisão recorrida acatou como fonte de recursos o empréstimo contratado junto ao banco do Brasil no montante de R$ 3.213,00. Assim, as fontes de recursos de fevereiro de 1998 passaram para R$ 4.521,04 (R$ 1.308,04 + R$ 3.213,00), conforme quadro na parte final da fls. 428. Assim, o pleito do recorrente já fora deferido pela decisão recorrida. 111.7. março/1998 — os saldos credores dos meses precedentes são suficientes para elidir o acréscimo calculado. Não há saldos credores nos meses precedentes a elidir o acréscimo patrimonial apurado neste mês de março de 1998. Por tudo, neste item III, impossível deferir quaisquer das pretensões do recorrente. Aqui, esgotaram-se as razões recursais. • 12 .. . Processo e 10865.001389100-31 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-16.806 Fls. 500 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. . - Sala das Sessões, em 06 de març • : - 2008 4 /1 Giovanni Christi • Nunes Cam • 4 /4 / f 1 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000732/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ELEIÇÃO DE ITENS DE CUSTOS, DE DESPESAS, DA CONTA FORNECEDORES, DOS GANHOS POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, E DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL CUMULATIVA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O disposto no RIR/80, artigo 154, determina que o lucro real é obtido a partir do lucro líquido e não com supedâneo na receita bruta. A hipótese vertente é a de arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incisos I e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e documentos lastreadores dos atos negociais da contribuinte.. O lançamento com base em rubricas contábeis de despesas ou custos, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido, ou queda-se curvo sem apoio na legislação reitora. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-20.360
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Sessão de : 16 de agosto de 2000 . Acórdão n° :103-20.360 IRPJ - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 32 e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E QOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ELEIÇÃO DE ITENS DE CUSTOS, DE DESPESAS, DA CONTA FORNECEDORES, DOS GANHOS POR EQUIVALÊNCIA ràjtoizAPATRIMONIAL, E DO SALDO DEVEDOR D CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL C TIVA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O disposto no RIR/ „ artigo 154, determina que o lucro real é obtido a partir do lucro líqare não com ' supedâneo na receita bruta. A hipótese vertente é ~arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incises 1 e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e- documentos lastreadores dos atos negociais da contribuinte.. O lançamento com base em rubricas contábeis de despesas ou custos, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido, ou queda-se curvo sem apoio na legislação reitora. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rurso intersto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAtqltiAS/SP O 121.41341MS1M3W . r • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4:nbir:r Processo n° : 10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ia-- .1*-;;-110 -RO D-R S •-: - PR IDENTE NEIC ' RE ALMEIDA RELA • FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Ninvocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOME CARDOZO, 1.0CW ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 121.494/MSR*1301C0 2 •. ••. t"-k•ol MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,•Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 Recurso n° :121.494 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 1 2, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 410/418, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à PROMAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., já identificada nos autos deste processo. A matériá - objeto especifico de recurso de ofício -, está assim descrita nos autos: TRIBUTAÇÃO PRINCIPAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. 01 - Ano-base de 1989 - Ex. Fin. de 1990: a) Glosa integral do custo das mercadorias revendida% conforme Declaração de Rendimentos/PJ (linha 53/81 - Quadro 11). b) Glosa das despesas com comissões e corretagens sobre vendas, conforme DIRPJ (linha 05 do Quadro 12). c)Glosa de Outras Despesas Operacionks, çonforme DIRPJ (linha 61- Quadro 12). d)Glosa das despesas financeiras, conforn,pipp.s (linha 12 - Quadro 13). ‘N e)Glosa do sa,t devedor da conta de correção9netária, conforme, DIRPJ (linha 19- Quadro 13); 121.4944ASR•1303/C0 3 .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA •n ...Zr 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 f) Glosa da exclusão de valor lançado em Resultado Positivo em sociedade em conta de participação, conforme DIRPJ (linha 19- Quadro 13). g) Passivo fictício caracterizado pela falta de apresentação de elementos que comprovassem a efetividade de operações lançadas em conta de financiamentos a curto prazo, conforme D1RPJ (linha 04 do Quadro 04 do Mexo A) 02 - Ano-base de 1990 - Ex. Fin. de 1991: a) Glosa de custo das mercadorias revendidas, por se tratar de valores !astreados em notas fiscais emitidos por empresas "fantasmas*, conforme descrito no Auto de Infração e imposição de multa n.° 013565, série 'R', lavrado em 20.03,1991 pelo fisco estadual. 03- Ano-base de 1991 - Exercício Financeiro de 1992: a)Omissão de receitas caracterizada pela falta de registro de notas fiscais de aquisição de produtos, conforme verificação procedida pelo fisco estadual. b) omissão de receitas caracterizada pelo fisco estadual mediante levantamento fiscal. Enquadramento legal comum às infrações: artigos 157 . e parágrafo 19, 175, 178, 179, 181, 182, 183 - incisol, 191, 192, c/c 197 e 387, incisos I e II dkRIR/80?... Art. 4.0., 89-, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n.° 7.799/89. 04- Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Renlimentos/PJ. Incidência de percentual (1% ao mês, oi fração), - • e base tributável por infração, e sobre a verba declarada na DIRPJ. 121.4344.18R •13ail00 4 Lr' , "t '• k..e fs:t kèg MINISTÉRIO DA FAZENDA "kC..< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: PIS - RECEITA OPERACIONAL. Defluente de lançamento de ofício do tributo principal, conforme fls. 55/60. Enquadramento legal conforme fls. 60. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL: Conforme fls. 61 e seguintes, deflui da exigência principal. Enquadramento legal: art. 1 2, par. 12 do DL 1.940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n.° 92698/86, e art. 28 da Lei n.° 7.738/89. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IRF. Auto de infração às fls. 66 e seguintes, arrimado no artigo EP do DL 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Deflui do lançamento principal e acha-se consubstanciada nas fls. 71[77. Enquadramento legal: art. 2 2 e seus parágrafos, da Lei n.°7.689/88, art. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92. • Cientificada da exigência em 05.05.1995, apresentou a suta impugnação ao feito principal (fls. 85/114) em 05.06.1995, instruindo-a com os documentos de fls. 115/407. São as seguintes as razões vestibulares extraídas da peça decisória: % inconformado com o procedimento fiscal, o sujeito passivo alega, em síntese, as razões a seguir arroladas. Os agentes fiscais teriam lavrado o auto de infraçZaleaforiamente, sem efetivamente verificarem os documentodset. ts da) ominosa, limitando-se a glosar todas as deduções da ção autuar com base em autos de infração lavrados pelo fisco eatiedu,/, 121.494RASR*130303 5 ,.. , «1 4 4n ,.. --,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w/ .X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 sem qualquer critério, sem mesmo saber se os autos lavrados pelo Estado foram ou não procedentes. Alega que a empresa não se negou a apresentar os documentos e informações solicitados pelo fisco. O que teria efetivamente ocorrido é que no mesmo período a contribuinte esta submetida a outra fiscalização, mas que os mencionados documentos estavam á disposição na sede da empresa. A glosa das despesas efetuadas pela empresa na declaração do exercício de 1990 teria sido ilegal e arbitrária, visto que os lucros foram reconhecidos sem serem consideradas as despesas correspondentes. Requer a realização de perícia em função do grande volume de documentos. Em relação ao item 1 do presente, "Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas" atem I.1 do auto de infração estadual n° 029274, fls. 43), aduz que o agente fiscal já teria autuado a empresa com base na mesma infração e nas mesmas notas fiscais, através do AIIM n° 029.271, série "R", fls. 41, lavrado em 28.08.92. Acrescenta que a nota fiscal série NU", n° 001830, emitida por MELANOR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, no valor de CR$ 5.304.695,76, não se refere à operação efetuada pela impugnante, visto que a destinatária da mercadoria é a empresa FORMILINI S/A. Com referência às notas fiscais, série única, n°s 15-651 (CR$ 1.106.040,00) e 16.351 (CR$ 221.070,00), alega que de fato foram emitidas por CARBONOR CARBONATOS DO NORDESTE S/A, tendo como destinatária a PROMAN, no entanto não seda verdade que a empresa teria promovido a saída das /especavas mercadorias sem o recolhimento do ICMS, nem tampouco teria ocorrido a omissão da tireceita, As notas fiscais, segundo alega ão foram lançadas nos livros fiscais por lapso do funcionário re nsável. Entretanto, foram registradas nas fichas de controle de e ue e os pagamentos das duplicatas registrados no livro Diário Copiador da empresa. Aduz, ainda, que as mercadorias referentes ás notas fiscais em - comento saíram da empresa regularmente com a emissão das notas fiscais de venda e com o recolhimento do ICrorrevido. Acrescenta que o lapso do funcionário não acarretou uízo para (?‘ Fisco Estadual, ao contrário, a própria empresa é que teria sido prejudicada por não se creditar do ICM4 já que teria recolhido o valor total do imposto sobre as vendas. i . N t; Alega em relação ao iipp 2 do auto defirkação - ordiss:go de receitas, passivo fictício - rque os documeo s de comprovaçclo eãp foram exibidos porque os f4cais não se i dignara coyireP,, Iempresa para verificação. .1 gr A3 121.494/MSR 6 1 •130X0 , i k , I e.. , 4tZ t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° 103-20.360 Aduz que a fiscalização não poderia lavrar o auto de infração com base apenas no auto lavrado pelo fisco estadual, sem efetuar a verificação nos livros e documentos da empresa. Acrescenta que nem sempre uma irregularidade perante o Fisco Estadual, eventual falta de recolhimento de 1CMS, implica, também, em irregularidade perante a Receita Federal. Alegou, quanto ao item relativo à glosa dos custos ou serviços vendidos (item 4 da autuação), por supostamente tratarem-se de documentos inidõneos, já que alegadamente emitidos por empresas inexistentes, que a empresa Fercoquim é legalmente constituída, possuindo todos os registros obrigatórios nos órgãos públicos. Acrescenta não ter a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação da eludida inexistência da Fercoquim. Ainda quanto ao item em comento, aduz que o fato de determinada empresa vir a ser declarada inidonea não é justificativa para que se venham a glosar todas as transações por ela efetuadas, considerando que as operações com a Fercoquim foram acompanhadas dos respectivos documentos fiscais e dos recolhimentos do 1CMS devido. Por fim, registre-se o fato do contribuinte ter incluído no apelo impugnatário a defesa apresentada perante à Fazenda do Estado de São Paulo, abrangendo, inclusive, argumentos outros que não aqueles atinentes ao litígio na esfera federal, razão pela qual foram desconsiderados? A autoridade de primeiro grau lavrou a seguinte decisão sintetizada nas ementas a seguir IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Lançamento !astreado em exigência tributária estadual - Não se pode manter o crédito tributário apurado com base em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual quando não se traz aos autos as provas das qual se. vtilizou o Fisco do Estado para efetuar o lançamento tributário. N. `, GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS E EXCLUSOES - PASSIVO FICTÍCIO - A exigência fiscal fundamentada rk cuStos, despesas e exclusões indevidos, assim como em passtyck tict, 'deve estar assentada em evidências consistentes eximidas /Øo' livros • documentos fiscais da empresa. Não proceder- a simples glosa ar - imputação de omissão de receitas com fulqo na não apresentação, por parte do sujeito passivo, dos elementqr necessájios 14 execuçieci 121.494AISR930X0 7 1 .121/4 . — . ti -IL -men MINISTÉRIO DA FAZENDA * n- 1:, " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 da auditoria fiscal. Tal recusa enseja o arbitramento do lucro na forma da legislação tributária vigente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, FINSOCIAL, IRRF E CSSL Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ser lavrados, também, os autos reflexos, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CM, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, naquilo em que não forem especificamente impugnados. EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPROCEDENTES MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Julgada improcedente a exigência fiscal relativa ao IRPJ, sem efeito se tomará a respectiva multa por atraso na entrega da declaração, ficando mantido, apenas, o valor proporcional ao imposto declarado.» Frustrada a tentativa de cientificar a contribuinte por via postal (fls. 426/427), deu-se ciência à recorrente dos termos da decisão monocrática através do Edital n.° 39/99 de fls. 428. \\... É o relatório k 121.424MSR*13/09C0 8 -k •. -ft MINISTÉRIO DA FAZENDA p""-,.:;:é"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732(95-26 Acórdão n° :103-20.360 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relatar Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, e Lei n.° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n.° 333, de 11.12.1997. 01 - QUANTO ÀS GLOSAS E CONSTATAÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO NO ANO-BASE DE 1989. O Termo de Verificação Fiscal, às pp. 44 (anverso/verso), noticia que o fisco comprovou que a contribuinte, após reintimada, deixou de apresentar os elementos especificados nos Termos de Intimação. Em face do exposto, assinalou, in verbis, que a falta de apresentação dos elementos especificados ensejam a glosa dos valores lançados em sua contabilidade, a qual se encontra refletida na Declaração de Rendimentos - Formulário I, entregue em 26.6.90. A autoridade recorrida, às fls. 416/417, assenta que 'A glosa de custos, despesas e exclusões, assim como a imputação de omissão de receitas com base na constatação da existência de passivo fictício pressupõem, necessariamente, a análise dos elementos integrantes da escrituração do sujeito passivo por parte da autoridade fiscal. Tais imputações devem estar assentadas em evidências sólidas retratadas nos livros e documentos fiscais pertencentes ao contribuinte. Ou seja, somente a partir do exame da composição do lucro real é que toma possível considerar como indedutíveis os encargos lançados ou co lmo inexistentes obrigações contabilizadas pela empresa. (...) ao glosar o custo das mercadorias revendidas, a autoridade fiscal pressupõe a inusitada situação da existência de receita sem o custo., correspondente, o que contraria os princípios que norteiem contabilidade, dentre os 121.424/MSR•13/0a/C0 9 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 quais, o princípio do confronto da receita com o custo e despesa necessários à sua obtenção? O não-cumprimento por parte do sujeito passivo da intimação que determina a apresentação dos livros e documentos fiscais ensejaria o arbitramento do lucro, conforme determina o inciso III do artigo 399. Do RIR/80, que se anota, uma vez que a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneos. Pela Declaração de Rendimentos/PJ, de fls. 4 e seguintes, constata-se que a contribuinte apurou lucro real e base de cálculo positiva da CSSL; conseqüentemente, imposto e contribuição social a pagar. Se não houve o respectivo recolhimento, por certo tal débito há de estar inscrito em "Dívida Ativa da União". Ora, se os lucros líquido e real declarados os foram tidos como pertinentes, a subtração de seus componentes — na ótica meramente dos custos e despesas -, anula a apuração espontânea das obrigações fiscais. Se, ao absurdo pudéssemos creditar alguma validez, por certo o lançamento estereotipado na ótica dos dispêndios deveria compensar o imposto e contribuição social declarados. Por outro lado, as glosas recaíram pontualmente sobre os itens que produzem exatamente as receitas tributáveis. A sua glosa, inexoravelmente implicará, conceitualmente, receita operacional nula. Ademais, a glosa de resultados positivos em participações societárias - especificamente na grade de apuração do lucro real -, nega a participação societária da contribuinte nas empresas coligadas (vide fls. 10). A impugnação de seus valores deveria se fazer acompanhar de prévia diligência junto à,q referidas empresas, 121.43411ASR•13109/C0 10 , . . f 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA • e»ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 objetivando delas haurir a necessária liquidez e certeza que validassem, ou não, os reflexos da equivalência patrimonial na investidora. É consabido que tal instituto, em princípio, não causa qualquer reflexo na matriz do lucro tributável da investidora. O aprofundar da investigação pode, aí sim, demonstrar incongruências nesse aspecto. Outra vertente que se sobreleva na presente exigência é a imputação do saldo devedor de correção monetária. Aqui, o fisco inaugura uma antinomia objetiva, negando tudo o mais que já houvera assentado quando das exigências, tendo em vista que, tributando o saldo, entendeu como críveis não só a correção monetária sobre os bens do Grupo Permanente e do Património Líquido, como também a existência física e os valores atribuídos às rubricas contábeis decorrentes. No que se refere às exigibilidades tributadas, impende assentar que o passivo fictício se caracteriza, basicamente, pela existência de obrigações já pagas - e não baixadas -, constante do exigível da sociedade. Ora, se a empresa não apresentou sequer o livro diário, como inferir a existência presuntiva de que aqui se cuida de omissão de receitas. E mais: dentre as várias rubricas que elencam o circulante, não há motivo expresso para se eleger um apenas, meramente por ilação (ou por ser o de maior valor) de que a única obrigação já paga e constante do passivo circulante é a denominada Financiamentos de Curto Prazo. Nesse caso, a hipótese consagradora da homogeneidade tributária impunha impugnar, contrário senso, todos aqueles que perfilham o grupo contábil. O Estatuto tributário define, em seu artigo 44 que "A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da rena ou dos proventos tributáveis." • 121.494/MSR*13/091C0 11 Pt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o n ^c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 O disposto no RIR/80, artigo 154, determina que o lucro real é obtido a partir do lucro líquido e não com supedâneo na receita bruta. A hipótese vertente - como bem pontificou a autoridade recorrida -, é a de arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incisos I e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e documentos dos atos negociais da contribuinte. O lançamento, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido. 02- QUANTO ÀS INFRAÇÕES COM BASE NOS AUTOS LAVRADOS PELO FISCO ESTADUAL. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 44 - verso, elege o montante de Cr$ 12.932.423,02, a teor de glosa de custo das mercadorias revendidas no ano-base de 1990- exercício financeiro de 1991. Às fls. 415 registra a autoridade singular, in verbis, o que se segue: As provas emprestadas são admissíveis quando utilizadas como subsídios para o lançamento efetuado. Entretanto, o que carece de eficácia é a autuação efetuada pelo Fisco Federal apoiada apenas nas conclusões obtidas pelo Fisco Estadual, quando desacompanhadas dos elementos que as constituíram. No presente caso, para que a exigência pudesse prosperar, as cópias dos autos lavrados pelo Fisco Estadual deveriam estar acompanhadas das efetivas comprovações relativas à não- contabilização das receitas nos livros fiscais exigidos pela legislação do imposto de renda, assim como das provas de inidoneidade das notas fiscais, quais sejam, as próprias notas, além dos demais elementos que permitissem a âlise autônoma dos elementos que apontam a existência de `empresas fantasmas". o 121.4044ASR • 130:400 12 ,... ._ . , .... -4 --. %-.. MINISTÉRIO DA FAZENDAtrr-;-:-. r • n ,-i!!CC, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.3‘Zi..' Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 O auto, às fls. 38, noticia que as infrações assentam-se no fato de a contribuinte ter-se creditado, "indevidamente, de imposto nos montantes de Cr$ 8.506.223,02, decorrente de apropriação nos livros de apuração do imposto de créditos gerados por documentos inidõneos, de emissão supostamente atribuída a Ferçoquim Com. e Distribuição de Metais Ltda., empresa essa inexistente? E, também no que se refere ao valor de Cr$ 4.426.200,00, 'mediante escrituração no Registro de entradas de mercadorias, não-fundada em documentos, de operações supostamente efetuadas com Ferçoquim - Com. e Distribuição de Metais Ltda." Ora, nos dois casos presentes a exigência do Fisco Estadual penaliza a fiscalizada por crédito indevido de ICMS; no segundo caso, operações não- albergadas em documentos, de operações supostamente efetuadas. A partir dai concluiu a fiscalização que se tratava de operações com empresas "fantasmas'. Pela descrição fiscal, não se pode concluir que as operações não estavam contabilizadas; presume-se que sim. Não restou provado, outrossim, ter ..„ sido o fornecimento em comento objeto de reconhecimento contábil a teo1/4 çreceita operacional na outra ponta (trata-se de mercadorias de revenda). Entretanto, o, mais grave, é que a exigência tributária quedou-se no montante do ICMS creditado (sobre compras) indevidamente, e não-incidente sobre o montante das compras !astreadas em presumíveis documentos pervertidos. É consabido que o ICMS a recuperar submete-se à contrapartida do mesmo imposto sobre vendesi, e, di partirdscua soma algébrica, resulta o seu desfecho em imposto a recolher ou a componser/restità1/4 A acusação de fls. 44 - verso, no ano-bas, Im 1991 -,ex, financeiro de 1992, aponta para os valores de Cr$ 7.506.804,76 e Cr$ 1, 93.725,04, e os respaldr sã ‘ila título de omissão de receitas, respectivamente carac;terid a pela falta registro d? notas fiscais de aquisição de produtos, e mediante levantamento fiscal.' 121.494PMSR•130034C0 13 1-74k . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 A autoridade recorrida às fls. 415/416, consigna que "No item 1. Omissão de Receitas - Receitas não-contabilizadas, foi imputado o valor tributável de Cr$ 1.193.725,04, fls. 51. Tal valor corresponde ao ICMS exigido no item I - Infrações Relativas ao Pagamento do Imposto do AIM n.° 029274, fls. 43. O referido valor foi calculado por meio de aplicação da afiquota de 18% sobre Cr$ 6.631.805,76, que corresponde às saldas tributadas, segundo afirma o agente fiscal do estado." Dessa forma, verifica-se que no item 1 do auto de infração em tela consta como receita omitida o valor correspondente ao ICMS exigido pelo Fisco Estadual, o que se revela improcedente. Caso alguma omissão de receita fosse imputada, seria esta correspondente ao valor de Cr$ 6.631.805,76 e não equivalente à parcela do ICMS exigida. Acrescente-se que o valor de Cr$ 6.631.805,76 é o resultado da soma das três primeiras notas fiscais que compõem a base de cálculo do item "a OMISSÃO DE RECEITAS - MERCADORIAS, MATÉRIAS - PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO- SONTABIL1ZADOS, no valor de Cr$ 7.506.804,76, que por sua vez foram extraídas do item 'V - Infrações Relativas aos Livros Fiscais", fls. 41, do AIM n.° 029271, conforme transcrição a seguir Constata-se assim que as notas fiscais de n°s 1830, 15651 e 16351 foram computadas tanto no item '1. OMISSÃO DE RECE12 -44S - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS", quanto no item "3. OMISSÃO DE RÇCE1TA- MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABk IZADQS." Impende trazer à colação, trechos do ligo IRPJ E OMISSÃO pg RECEITAS - (Uma visão crítica - Estudo de casos), Editora Dia ética, ano gack autoria deste relator. 0 121.49444SR*13433C0 14 VI - ti i.'411 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•:_:,...:i t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 A doutrina processual dá o nome de prova emprestada àquela que, produzida num processo, seja por documento, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão extraída do processo de origem (Moacyr Amaral Santos, in Primeiras tinhas de Direito Processual Civil, 22 Vol., Ed. Saraiva, São Paulo, 1977. pp. 321). As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência de fato gerador de tributo (Paulo Celso B. E3onilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário — Dialética, pp. 106). A prova, ainda que indiciá ria, é robusta, tendo em vista que os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo da obrigação tributária correspondem ao denominado lançamento por declaração. Entretanto, por ser sempre caracterizada como indiciaria, não prescinde de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. Em sendo esse o caso, a exigência se tipifica de outra forma, com lançamento conseq0ente de imposto à alíquota normal, penalidade de oficio e juros de mora. Inaceitável sempre o empréstimo de conclusão; sim, o de provas. Por outro lado, o princípio da tipicidade revela que a\ competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição ',. tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária regarem uma manifesta e esgotante previsão legal. pr2:Transpondo o mencionado conceito para o triv , da administração fazendária, constatamos que o agente administrativo, ac0 er a lavratura de . I qualquer auto de infração, precisa demonstrar, de mod9 cÇai que as caldíltlis • k• 121.4941MSR*1303103 15 - I, ". • , ,b,;:?---;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° : 103-20.360 tomadas como violadoras à legislação tributária contêm todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal. De outra forma nega-se vigência aos artigos 3 2 e 142 do Código Tributário Nacional, servindo de incerteza e insegurança ao lançamento fiscal. Em face das multifacetadas incongruências que povoam a peça acusatória, impõe-se a sua não- confirmação - o seu não-prosperar. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala de :s • zs - DF, em 16 de agosto de 2000 NEICYR D EIDA -4; 4 121.49444S1r1303/03 16 4, • 4it 1's • MINISTÉRIO DA FAZENDANir Zr, Ç 41. g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000732/95-26 Acórdão n° :103-20.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000 dreatdmi,a-- • 'IDO130 RODR GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,oy. lo. o o FAB ICIROA;'6.5-ZA—RIO DANTAS LEITE PKOCU R DA F • ND • NACIONAL 121.494/MSR1 403/033102100 17 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001809/99-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – DIFERENÇA IPC/BTNF – DESPESA DE DEPRECIAÇÃO – CUSTO NA BAIXA DE BENS: A quota de depreciação a ser apropriada ao resultado do exercício deve ser calculada com base no valor do bem atualizado e contabilizada em cada período-base levando-se em conta o princípio da competência dos exercícios, quando a despesa for incorrida pelo desgaste do bem em função do seu uso. Também o custo da baixa de bens deve levar em consideração o seu valor corrigido monetariamente. A determinação quanto a indedutibilidade de tal despesa e custo na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro prevista no art. 41 do Decreto nº 332/91, pelo expurgo do efeito da chamada diferença IPC/BTNF, fere o regime de competência estampado na legislação tributária, não estando esta exigência respaldada em Lei que a sustente, contrariando o previsto no art. 99 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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'.-..•'. ..'' .... . ;,:4.1 n'.ta ' -''-^ . .-:.:rw MINISTÉRIO DA FAZENDAi --.- -5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001809/99-19 Recurso n°. : 125.010 Matéria : CSL - Anos: 1994 a 1998 • Recorrénte : INDÚSTRIAS ROMI S/A. Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 108.06.546 . 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional if RD/108-0.441 _ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SIO LUCRO - DIFERENÇA IPC/BTNF - DESPESA DE DEPRECIAÇÃO - CUSTO NA BAIXA DE BENS: A quota de depreciação a ser apropriada ao resultado do exercício deve ser calculada com base no valor do bem atualizado e contabilizada em cada período-base levando-se em conta o princípio da competência dos exercícios, quando a despesa for incorrida pelo desgaste do bem em função do seu uso. Também o custo da baixa de bens deve levar em consideração o seu valor corrigido monetariamente. A determinação quanto a indedutibilidade de tal despesa e custo na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro prevista no art. 41 do Decreto n° 332/91, pelo expurgo do efeito da chamada diferença IPC/BTNF, fere o regime de competência estampado na legislação tributária, não estando esta exigência respaldada em Lei que a sustente, contrariando o previsto no art. 99 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS ROMI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /‘, ---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . , NELSONL . S9t O F HO1 RELATO Processo n°. : 10865.001809/99-19 Acórdão n°. :108.06.546 FORMALIZADO EM: 30 JU L 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. c7r 2 , .. • . . Processo n°. :10865.001809/99-19 Acórdão n°. :108.06.546 ^ Recurso n° : 125.010 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A RELATÓRIO Contra a empresa Indústrias Romi S/A, foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 02107, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 03 do auto de infração e 151/156 do Termo de Informação Fiscal: "1- O contribuinte, nos períodos-base de 1994, 1995, 1996, 1997 e . 1998, excluiu indevidamente da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro o valor dos encargos da depreciação, amortização, exaustão e baixas de bens, relativo a diferença de correção monetária IPC/BTNF ( Lei n° 8.200, Art. 3°).... Tal procedimento é incorreto, pois, esses encargos devem ser somente adicionados à base de cálculo da contribuição social, conf. Art. 41 do Decreto 332191; INSRF n° 96 de 30/11/93, Artigo 16, e Art. 427, parágrafo 2° do RIR/94 e não excluídos pelo mesmo valor da adição, conforme foi feito. 2- Saldo insuficiente de base de cálculo negativa — Em decorrência das infrações verificadas o saldo da base de cálculo negativa de contribuição social foi recalculado, dando origem a saldo insuficiente de base de cálculo negativa nas seguintes datas e valores, conforme demonstrativo da compensação de bases negativas e glosas a lançar no período fiscalizado. Ano-calendário de 1996 R$ 9.826,10 Ano-calendário de 1997 R$ 5.398.329,79." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 161/165, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- efetuou exclusões na apuração do lucro real de valores adicionados . no mesmo período a título de encargos de depreciação, amortização, exaustão e obaixas de bens-dif correçãfmonetária IPC/BTNF-90 — Lei n° 8.200, art. 3°, em atenção 3 grit , .. • , Processo n°. :10865.001809199-19 Acórdão n°. :108.06.546 às orientações do formulário, em razão da impropriedade econômico-jurídica da vedação da dedutibilidade, que a Lei n° 8.200191 não proibiu. 2- o procedimento adotado encontra respaldo não só na Lei n° 8.200/91, mas em toda a legislação tributária do IR e da CSL, sendo a depreciação de bens do ativo permanente imobilizado despesa dedutível, calculada sobre o custo dos bens corrigidos monetariamente. Além disso, também é dedutiva' o custo corrigido de bens do ativo permanente baixados em razão de alienação, perecimento, extinção ou liquidação. 3- a diferença IPC-90 é um complemento de correção monetária do balanço que atualizou os custos dos ativos permanentes, passando a fazer parte dos montantes sujeitos à depreciação ou eventual baixa, constituindo-se em despesa ou custo do período. Em 05/06/2000 foi prolatada a Decisão n° 001.464/2000, fls. 175/179, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Contribuição Social sobre o Lucro — Exclusão — IPC/BTNF —1990 . - O resultado da diferença de correção monetária IPC/BTNF-90 não influirá na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Os valores excluídos a titulo de IPC/BTNF no cálculo do lucro devem ser adicionados para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida. Compensação de Base de Cálculo Negativa — Insuficiência de Saldo — A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro poderá ser reduzida, observadas as disposições legais, até o montante da base de cálculo negativa existente em anos anteriores. Lançamento Procedente." Cientificada em 13/09/2000, AR de fls. 188, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 190 a 205, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- a inconstitucionalidade do Decreto n° 332/91, ao vedar a dedução ciadas despesas de deprecia "o e custos na baixa de ativos permanentes, com afronta 4 G14) .. • Processo n°. : 10865.001809/99-19 Acórdão n°. : 108.06.546 ao conceito de lucro e renda, sendo que a correção monetária do balanço é um dos componentes do lucro. 2- a Lei n° 8.200/91 não se dedicou exclusivamente ao IR, cuidando também da CSL, para atribuir-lhe os efeitos da Diferença IPC/BTNF, mas com o inconstitucional deferimento, conforme previsão do art. 5, que informa que "o disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários". 3- o artigo 41 do Decreto n° 332/91, ao negar dedutibilidade dessas despesas na base de cálculo da CSL, conflita não só com a Constituição, como também com a própria Lei n° 8.200/91. 4- A Lei n° 8.200/91 é inconstitucional ao impor o diferimento da dedução da despesa e o Decreto n° 332/91 é inconstitucional e ilegal ao impedir definitivamente essa dedução. 5- a dedução da correção monetária com base no IPC deveria ser integral no ano de 1990 e deduzida na apuração do lucro/base de cálculo da CSL. 6- o Decreto n° 332/91 reconhece a dedutibilidade da parte da depreciação referente ao IR, equivocando-se ao diferi-la no tempo. Entretanto para a CSL o decreto veda a dedução em caráter definitivo, firmando aí as características da sua inconstitucionalidade. 7- as contrapartidas da Diferença IPC/BTNF-90 lançadas nos ativos correspondem a receita tributável tanto pelo IR quanto pela CSL. É o Relatório. 5 , .. • , Processo n°. : 10865.001809199-19 Acórdão n°. : 108.06.546 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, conforme fls. 2061209 e despacho de fls. 214, entendendo a autoridade locai restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. O cerne da matéria em litígio diz respeito à dedutibilidade na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro da despesa de depreciação escriturada pela empresa, calculada sobre o valor da parte do bem corrigido pela diferença IPC/BTNF, bem como o custo da baixa de bens influenciado por esta diferença, porque o procedimento adotado pela contribuinte, ao adicionar e excluir estes montantes referentes à parcela da diferença IPC/BTNF na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, anulou o efeito tributário desses ajustes extra contábeis. A pretensão fiscal descrita no auto de infração sob análise está ali sustentada no artigo 41 do Decreto n° 332/91. Dispunha este artigo: "Art. 41 — O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n°7.713/88, art. 35). § 2°. Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta 1de resultad , deverão ser adicionados ao lucro líquido na 6 Gel-., . • Processo n°. :10865.001809/99-19 Acórdão n°. : 108.06.546 determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) O Primeiro Conselho de Contribuintes vem sistematicamente reconhecendo ser o IPC (índice de preço ao consumidor) e não o BTN, o indexador legal da correção monetária das contas patrimoniais das empresas no exercício de 1991. Após o advento da Lei n° 8.200/91 ficou clara a manipulação indevida dos índices de correção monetária do balanço naquele período. A regência legal da correção monetária do balanço em vigor no exercício de 1991 era a Lei n° 7.799/89. Para a atualização monetária dos elementos patrimoniais como também da base de cálculo do imposto de renda, era utilizado como indexador o BTN Fiscal, divulgado pela Secretaria da Receita Federal. O BTN tinha como fator de atualização a variação do IPC, como previsto na Lei n° 7.777/89, art. 5°' § 2°, "verbis" "parágrafo • segundo: O valor nominal das BTN será atualizado mensalmente pelo IPC" Entretanto, por meio da Lei n° 8.008/90, a atualização do BTN passou a ser feita através do IRVF. A mudança do índice de atualização do BTN gerou distorções nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Os dispositivos da Lei n° 8.008/90 que modificaram os indexadores do BTN e do BTNF, seguindo o principio da legalidade e anualidade, só poderiam vigorar a partir de 01/01/91. Constata-se, então, que o indexador com vigência no ano de 1990 deveria ser o IPC e não o novo BTN. O próprio Poder Executivo dirimiu qualquer dúvida existente quanto ao índice de correção monetária aplicado ao ano-base de 1990 ao editar o Decreto n° 332, publicado no DOU de 05/11/91, que em seu artigo 32 determina: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC.", or 7 - Processo n°. : 10865.001809/99-19 Acórdão n°. : 108.06.546 Tratou ainda este decreto de localizar a época desse ajuste no ano- base de 1990, como pode ser observado no § 40 do referido artigo: "§ 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." O legislador ao admitir a diferença de índice no cálculo da correção monetária dos balanços encerrados em 1990, determinou que os efeitos contábeis de tais ajustes devessem ser realizados no ano de 1991, reportando-se quanto ao aspecto temporal ao ano de 1990. Para as glosas das parcelas contabilizadas pela empresa como depreciação, pela influência da correção monetária referente a diferença IPC/BTNF, a fiscalização usou como fundamento e respaldo o Decreto 332/91, porque a Lei n° 8.200/91 só contemplava o tratamento fiscal a ser aplicado á chamada diferença IPC/BTNF, índice para cálculo da correção monetária no ano de 1990, saldo credor ou devedor. Nada mais o legislador pretendeu a não ser postergar os efeitos dessa diferença entre os citados índices de atualização. Assim, é inquestionável que o Decreto n° 332/91, na sua pretensão de regulamentar a aplicação da Lei 8.200191, extrapolou o âmbito da própria lei regulamentada, na medida em que restringiu a dedutibilidade de parcelas apuradas em períodos subseqüentes, que não foram excepcionadas pelo legislador. O Poder Executivo não respeitou o mandamento contido no art. 99 do Código Tributário Nacional, assim redigido: "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas em lei". Com efeito, por estarem despidos de base legal, são inaplicáveis os dispositivos do Decreto n° 332/91 que ocasionaram a majoração da base tributável nos períodos seguintes, especialmente o seu art. 39 que considerou indedutível na çiú 8 Gs)( . . - . Processo n°. : 10865.001809/99-19 Acórdão n°. :108.06.546 apuração do Lucro Real "a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ..." sobre a diferença IPC x BTNF contabilizada no ano de 1990, como também o art. 41 que manda adicionar os valores assim contabilizados para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Além do mais, estas despesas e custos seguem o denominado princípio da competência, que reza que eles devam ser reconhecidos no período em que forem incorridos, inclusive pela apropriação da despesa de depreciação. Sobre esta matéria proferi vários votos que foram acompanhados por todos os integrantes desta Câmara, dando provimento ao recurso interposto pela contribuinte e assim ementados: "Acórdão n.°:108-04.057, sessão de 18/03/97 IPRJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - APLICABILIDADE DE ÍNDICE NO EXERCÍCIO DE 1991: A exclusão da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) da atualização monetária do balanço das pessoas jurídicas no exercício de 1991 afronta princípios constitucionais, sendo inconcebível face à legislação tributária da época. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE : Aplica-se a tributação decorrente da contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte o mesmo entendimento relativo ao IRPJ. RECURSO PROVIDO Acórdão n.°:108-05.237 sessão de 15/07/98 IRPJ - CSL — DEPRECIAÇÃO — CUSTO NA BAIXA DE BENS - DIFERENÇA IPC/BTNF — A quota de depreciação a ser apropriada ao resultado do exercício deve ser calculada com base no valor do bem atualizado e contabilizada em cada período-base levando-se em conta o princípio da competência dos exercícios, quando a despesa for incorrida pelo desgaste do bem em função do seu uso. Também o custo na baixa de bens deve levar em consideração o seu valor corrigido monetariamente. O diferimento de tal despesa e custo, previsto no art. 30 do Decreto n° 332191, pelo expurgo do efeito da chamada diferença IPC/BTNF, fere o regime de competência estampado na legislação tributária, não estando esta exigência respaldada em Lei que a sustente, contrariando o previsto no art. 99 do CTN. 9 grfi • Processo n°. : 10865.001809/99-19 Acórdão n°. : 108.06.546 Acórdão n.°:108-06.019, sessão de 23/02/2000 IRPJ - CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF: É legitima a aplicação da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano- base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Os efeitos da recomposição do patrimônio da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. Ao coibir a influência deste efeito no lucro real e na base de cálculo da contribuição social o Decreto 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/91Y Também nesta Câmara registro votos favoráveis à recorrente, da lavra do ilustre relator José Antônio Minatel, resumindo seu entendimento por meio das seguintes ementas: "Acórdão n°.:108-05.192, sessão de 03/06/98 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao primado do regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IR-FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento das incidências lançadas por via reflexa. Recurso provido. Acórdão n.°:108-05.876, sessão de 19/10/99 IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF - INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 e 41 DO DECRETO N° 332191- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n° 332191, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariand o comando contido no art. 99 do CTN. I O .. . , .. . Processo n°. : 10865.001809/99-19 Acórdão n°. : 108.06.546 ' A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se manifestado da mesma forma, entendendo ser o IPC o fator de correção monetária no ano de 1990, exprimindo a opinião de seus integrantes por meio das ementas dos seguintes acórdãos: "Acórdão n°: CSRF/01-02.332, sessão de 08/12/97. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso a que se nega provimento. Acórdão n°: CSRF/01-02.347, sessão de 09/12/97 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA /PC X BTNF - Reconhecida expressamente pela lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Recurso especial a que se nega provimento • Acórdão n°: CSRF/01-02.623, sessão de 15/03/99 IRPJ — CSL e ILL — CORREÇAO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA /PC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao principio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período- base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legitima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por cons7n despesas incorridas nos períodos.? I I . . - Processo ri°. : 10865.001809/99-19 Adordão n°. :108.06.546 Impróprio, portanto, o comando do artigo 41 do Decreto n° 332/91, que determinou a exclusão dos efeitos da diferença IPC/BTNF sobre a Contribuição Social s/ o Lucro, porque feriu princípios constitucionais, aplicando retroativamente a norma, quando era assegurado a contribuinte, pelo art. 5 . da Lei n° 7.777/89 e o art. 1 ° da Lei n° 7.799189, não expressamente revogados, a utilização do índice do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990 e consequentemente seus reflexos em períodos seguintes. Então, sendo autorizada pela Lei n° 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF e reconhecida como válida a sua apropriação integral no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes, inclusive na depreciação apropriada e custo na baixa de bens. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para, reconhecendo a insubsistência da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, reformar a Decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões —DF 24 de maio de 2001 NELgbrLó 0.F1 gfrt 12 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010619/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – EX-OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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'-;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA . efr 11,< 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.010619/2001-15 Recurso n°. :132.408 Matéria : CSLL Recorrente : DOW QUÍMICA Sà (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA) Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de :11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. :101-94.232 DECADÊNCIA — EX-OFMCIO — Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4°., art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW QUÍMICA S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E N Paio RIGUES RESIDENTE • 4411111eliet Ri RELATOR • Processo n°. :10880.010619/2001-15 2 Acórdão n°. : 101-94.232 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justific,adamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • Processo n°. : 10880.010619/2001-15 3 Acórdão n°. :101-94.232 Recurso n°. : 132.408 Recorrente : DOW QUÍMICA S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa DOW QUÍMICA SP, inscrita no CNPJ n° 60.435.351/0001-57, sucessora por incorporação de SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de decisão da Décima Turma de Julgamento da DRJ de Santo Amaro — SP, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 1541155, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O lançamento se deu em 11 de outubro de 2001, em virtude da constatação, pela fiscalização, da utilização para aumento de capital do valor referente à contrapartida da reavaliação de bens do ativo permanente, com posterior incorporação da SPUMA PAC à empresa Dow Química S/A, sem adição a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O valor de reserva de reavaliação utilizado para aumento de capital e que serviu de base de cálculo do lançamento monta o valor de R$ 23.617.411,65 (fl. 150). Sendo assim, foi efetuado o lançamento relativo ao calendário de 1996, com fundamento legal no artigo 2° e §§ da Lei n° 7689/88; art. 19 da Lei n° 9249/95. Intimada do auto de infração, tempestivamente impugnou o feito, tendo sua defesa centrado no fato de que o aumento de capital via capitalização de reserva de reavaliação de bens imóveis não gera tributação pelo imposto de renda, ex vi do art. 382, c/c o art. 383, I, e 384 do RIR/94, deixando de questionar propriamente a matéria posta nos presentes autos, ou seja, realização da reserva de reavaliação com aumento de capital, quando de sua incorporação pela autuada. c. k".-) Processo n°. : 10880.010619/2001-15 4 Acórdão n°. :101-94.232 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, afirma ser este tributo distinto do imposto de renda, pois pela Lei n° 7689/88, possui base de cálculo própria. Assim, é vedado que se aplique a ela as mesmas disposições legais relativas ao imposto de renda, sob pena de ferir o princípio da estrita legalidade, assegurado pela Constituição. Nesse sentido, conclui que a adição do valor da reserva de reavaliação somente é matéria do lucro real, não havendo dispositivo legal que determine a Contribuição Social, e por isso requer seja declarado improcedente o lançamento. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância declara procedente o lançamento, sob os seguintes argumentos: Após transcreve os artigos 383, 384, 388 e 389 do RIR194 e art. 2° da Lei n° 7689/88, a autoridade julgadora explica que o instituto de reavaliação consiste na alteração da expressão monetária de bens e direitos já inseridos no patrimônio jurídico contábil do contribuinte, o que acarreta, por alguns estudiosos do assunto, interpretações relativas à neutralidade da reavaliação no imposto de renda de pessoa jurídica, pois pelo artigo 43 do CTN, a reavaliação de bens e direitos não constitui fato gerador de imposto de renda. Outrossim, estabelece a diferença entre a realização fiscal da reserva de reavaliação, que pode ocorrer por antecipação jurídica do ganho em potencial, enquanto que a realização comercial só ocorre com a efetiva realização do bem e do direito. (Faz referência ao enquadramento legal da matéria descrita, que está expressa no art. 35 e seu § 1° do Decreto Lei 1.598/77, que teve redação alterada pelo inciso VI do artigo 1° do Decreto Lei n° 1.730/79, cujos textos serviram de matrizes legais para os artigos 382 e 383 do RIR/94). Considerando que o cômputo na base de cálculo não acarreta, necessariamente, oneração tributária, salienta que quando um bem é alienado, o _ ce."--1 Processo n°. : 10880.010619/2001-15 5 Acórdão n°. :101-94.232 cômputo da reserva de reavaliação no cálculo do IRPJ tem o fim de tomá-lo atualizado em razão do acréscimo provocado da mais valia atribuída ao bem reavaliado. Ademais, faz remissão ao art. 8° da Lei 6.404/76, que regulamenta os procedimentos legais a serem seguidos na manifestação do instituto de reavaliação, onde o registro contábil é feito por um débito em conta do ativo permanente e um crédito em conta especial do patrimônio líquido, fato que não gera renda sujeita ao I RPJ. Citando a "teoria da árvore e dos frutos", estabelece a relação entre o aumento de renda e, como conseqüência desta, ganho de capital. Entretanto, muitas vezes tal fato não é observado, e, prevendo tal situação, o legislador cria as figuras do ganho de capital e do deferimento da tributação até que seja comprovada a liquidez financeira decorrente do ato. Reiterando que a irregularidade apurada pela fiscalização, dizendo ser esta a falta de tributação de reserva da reavaliação pela Spunna Pac Indústria e Comércio de Embalagens e Participações Ltda., quando da incorporação pela Dow Química, argumenta que como a própria sucessora não efetuou o lançamento da reserva nos seus controles de LALUR, ela mesma reconheceu o término do deferimento permitido pela lei. Sendo assim, afirma que a impugnante não poderia ter considerado o - — - artigo 384, que está• inserido na Seção II — Reavaliação dos bens, Subseção I — - Reavaliação dos Bens do Permanente, do Regulamento do Imposto de Renda do RIR/84, fora do seu contexto, uma vez que o que ele determina é o deferimento da tributação até a efetiva realização financeira do bem reavaliado. Diz que a própria impugnante, no item 43 de sua impugnação (fls. 165), afirma que se deve seguir o artigo 383 do RIR194, em termos práticos e procedimentais, mas se tratando de reavaliação de bens imóveis o artigo que se aplica é o 384 do RIR/94, o que acarreta o deferimento do imposto de renda se a &E) Processo n°. : 10880.010619/2001-15 6 Acórdão n°. :101-94.232 capitalização for feita na mesma pessoa jurídica, devendo-se computar na base da contribuição acima, o disposto no artigo 385 do RIR194. Levando em consideração o artigo 383 em seu inciso II, "a", determina que como ocorreu a alienação, conseqüentemente ocorreu a realização da reserva de reavaliação, já que um dos casos em que esta ocorre é a "alienação sob qualquer forma". Por sua vez, declara que a contribuinte se limitou ao artigo 384 do RIR/80, sendo omissiva em relação à realização da reserva de reavaliação. Em relação à afirmação da contribuinte de que a Contribuição Social não se aplica as normas do imposto de renda, diz que esta tem razão, já que a lei reguladora da CSLL é a Lei 7689/88, que teve redação alterada pela Lei n° 8.034190. Ademais, ressalta que a questão levantada pela impugnante acerca dos bens imóveis não foi matéria questionada pela fiscalização. Fazendo referência aos acórdãos do Conselho dos Contribuintes citados pela impugnante, diz que estes reforçam a idéia do Fisco de se tratar de matéria diferente daqui tratada, além de ser específica as partes. Face ao exposto, conclui que a tributação da CSLL sobre o valor da reserva da reavaliação é legal, pois houve o fato gerador dessa contribuição com a - transferência contábil da reserva para aumento de capital, considerando, portanto, procedente o lançamento. Inconformada com a decisão supra narrada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando como razões do recurso, em síntese, o seguinte: Primeiramente, afirma que a autoridade de primeira instância considerou o valor da reserva de reavaliação dos bens do ativo permanente sujeito a imposto de renda e, por isso, também sujeito à tributação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Processo n°. : 10880.010619/2001-15 7 Acórdão n°. :101-94.232 Entretanto, o artigo 383 do RIR/94 determina que o valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, não fazendo referência a Contribuição Social sobre o Lucro. Nesse sentido, confirma a afirmação da turma de Primeira Instância que considerou a distinção entre a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda e declara que o valor da reserva de reavaliação dos bens do ativo permanente é passível apenas de tributação do último, já que não pode ser incluído na base de cálculo do CSLL por falta de previsão legal, o que acabada por ferir o princípio da legalidade. Cita acórdãos do Conselho dos Contribuintes que tratam exatamente dessa questão, os quais estabelecem o tratamento diferenciado da Contribuição Social em relação ao Imposto de Renda. Alega que mesmo as normas posteriores à Lei 7.689/88 que compatibilizaram a base de cálculo da CSLL com a do IR, demonstram que se tratam de tributos distintos. Fazendo uma descrição dos fatos, afirma que a empresa SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. efetuou a reavaliação dos bens imóveis e fez o registro nos livros contábeis da empresa em 28 de junho de 1996, sendo a capitalização do valor dessa reavaliação (R$23.617.411,65), efetuada em 30 de junho de 1996, o que gerou acréscimo de capital: Nesse sentido, a fiscalização considerou tal fato gerador da necessidade de adição da base de cálculo do lucro real, conforme os artigos 382 c/c 383, I, ambos do RIR/94, e por isso oferecido à tributação da Contribuição Social. Entretanto, argumenta que o próprio artigo 383 faz uma remissão a exceção apontada no artigo 384 do RIR/94, que determina que a capitalização da reserva de reavaliação de bens imóveis não é sujeita a tributação até o momento de sua efetiva reavaliação. Processo n°. : 10880.010619/2001-15 8 Acórdão n°. :101-94.232 Assim, entende que o auto de infração deve ser cancelado por se tratar da hipótese prevista acima, já que a incorporação ao capital da reserva de reavaliação em decorrência do aumento dos bens imóveis não gera adição no lucro real e conseqüente tributação pela Contribuição Social. Em última análise, explica que, como se tratou de reavaliação de bens imóveis e o artigo aplicado é o 384 do RIR/94, a conseqüência é a aplicação do deferimento do Imposto de Renda, desde que a capitalização seja feita na mesma pessoa jurídica, devendo-se computar na base do imposto de renda conforme as regras do art. 385 do RIR/94. Contudo, o capital social da empresa SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. foi adquirido pela incorporadora (DOW QUIMICA SA), o que impede a cobrança de tributação da reavaliação de bens imóveis na empresa incorporada. Face ao exposto, conclui que o crédito tributário deve ser extinto e o respectivo Auto de Infração arquivado com base nos argumentos acima expostos. É o relatório. crcer_a____ < Processo n°. : 10880.010619/2001-15 9 Acórdão n°. : 101-94.232 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por não ter sido oferecido à tributação, a reserva de reavaliação capitalizada pela empresa Spuma Pac Indústria e Comércio de Embalagens e Participações Ltda., quando de sua incorporação na empresa Dow Química S.A.. Verifica-se também, que quando de sua impugnação, a Recorrente não enfrentou a questão de mérito, qual seja, o oferecimento à tributação da reserva de reavaliação por ocasião da incorporação da empresa que procedeu a reavaliação, só vindo a faze-lo agora em grau de recurso, ocorrendo, desta forma, a preclusão processual. Por outro lado, apresenta-se nos presentes autos questão mais relevante que também não foi argüida em nenhum momento no processo, ou seja, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, a qual, pelo princípio da _ _ _ moralidade administrativa, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do contribuinte. De fato, compulsando os autos, verifica-se que esta se exigindo da Recorrente, crédito tributário com base em fato gerador ocorrido na data de 30/06/96. Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do lançamento na data de 06/09/2001, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador, ocorrendo, portanto, o prazo decadencial para que o Fisco constituísse o crédito as Processo n°. : 10880.010619/2001-15 10 Acórdão n°. :101-94.232 tributário via lançamento, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. De fato, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se claramente ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial fixado no § 4°. do referido dispositivo legal. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das ementas abaixo: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência 'firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n. 8.381/91. A partir de 1°. de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional." DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologa-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado." A verdade é que, a natureza do lançamento, se por declaração ou por homologação, decorre do sistema de pagamento ou recolhimento do tributo e não pela natureza do tributo. Logo, tendo o Código Tributário Nacional disposto em seu art. 150, ao cuidar das modalidades de lançamento, que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que se ajusta 4. .. • Processo n°. :10880.010619/2001-15 11 Acórdão n°. :101-94.232 perfeitamente ao presente caso, ocorrendo em decorrência, o perecimento do direito do Fisco em constituir o crédito tributário. Não se alegue ainda que, tratando-se a CSLL de contribuições parafiscais destinadas a seguridade social, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário deva ser aquele previsto no art. 45, da Lei 8.212/91. Isto porque, considerando que as contribuições sociais revestem a natureza tributária, conforme já definido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, não pode a legislação previdenciária (Lei n. 8.212/91, Art. 45), fixar prazo superior ao prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional. Não se alegue também, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por esta E. Câmara, ao desconsiderar o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, de vez que, o que se aplica aqui é a norma prevista no Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, entre ela o prazo decadencial, porquanto, as hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e art. 150, § 4°. do Código Tributário Nacional. _ A vista do exposto, e pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa, voto no sentido de conhecer de oficio a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 ANDRI, RELATOR Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005792/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18176
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 05-12-96, convolar a multa de lançamento de ofício agravado em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vencidos os Cons. Vilson Biadola, Murilo e Cândido.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER MACHADO LUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.120, de 04.12.96, convolar a multa de lançamento de oficio agravada em multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber. rC A 11, RODRI EUBER — ESIDENTE MJARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801005.792195-93 ACÓRDÃO :103-18176 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Leria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/005.792195-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.176 RECURSO N°.: 08.805 RECORRENTE: VALTER MACHADO LUZ RELATÓRIO VALTER MACHADO LUZ, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 123/127. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda., CGC n° 49.661.838/000115, na qual se apurou omissão de receita no ano calendário de 1992, período em que apurava o imposto com base no lucro presumido. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13899/000.011/94-37, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.187 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18120, de 04/12/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o erróneo enquadramento legal, aplicação de dispositivo revogado, aplicação de dispositivo antes de sua vigência e cerceamento do direito de defesa por ter o auto sido lavrado 14 meses após a lavratura do auto de infração da pessoa-jurídica e, ainda, a inexistência de fato gerador. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/005.792/95-93 ACÓRDÃO : 103-18.176 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial para excluir da tributação os valores correspondentes aos meses de outubro e novembro de 1992, bem como convolar a multa aplicada aos percentuais normais.. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que as preliminares devem ser rejeitadas, como bem decidiu a autoridade monocrática. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 18.120, de 04/12196, convolando a multa a seus percentuais normais. Sala das • - -DF, em 06 de dezembro de 1996 • 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4, Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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