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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712662 #
Numero do processo: 13819.901019/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.034
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 19 /2 01 0- 82 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.777, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos,. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Em manifestação a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 Opção do Contribuinte A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : Para a empresa 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, não existe controvérsia, já que, a partir das informações trazidas pela recorrente, em Manifestação de Inconformidade, e consulta aos sistemas informatizados da RFB, o acórdão recorrido concluiu que ela era optante pelo Lucro Real, e nunca esteve vinculada ao Simples Nacional ou Simples Federal: A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou do não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 2º trimestre de 2007, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA  05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 4º trimestre de 2006 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. A empresa ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA, CNPJ 05.764.225/0001-38, teve glosada uma nota fiscal nº 2007, efl. 79, e não houve manifestação da DRJ no acórdão de piso sobre ela. A manifestação de inconformidade não traz alegação específica a respeito dessa glosa. A manifestação é genérica, para todas as glosas efetuadas, se restringindo a alegar o direito infringido. No caso das empresas COMTHER e ALCOMETALIC, elas são citadas na manifestação. Entretanto, apesar de não trazer uma manifestação específica, a empresa junta a manifestação de inconformidade as notas fiscais relativas as glosas efetuadas. A única informação que se tem nos autos, é que a empresa é optante pelo Simples, sem maiores detalhes. O Recurso Voluntário também não traz informações específicas sobre a empresa ADECON que pudesse contrapor a informação fiscal. E como a manifestação de inconformidade, restringe-se as questões de direito. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901019/2010-82 Segundo o Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não especificamente contestada pelo contribuinte: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Concluo pela preclusão da matéria por não ter sido impugnada especificamente. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8703504 #
Numero do processo: 10980.934698/2009-72
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.981, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.934697/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 004.981, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.934697/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 46 98 /2 00 9- 72 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934698/2009-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, em face da inexistência do direito creditório indicado, haja vista entender que o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que, nos termos do art. 165 do CTN, é autorizada a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, não devendo-se admitir que um ato normativo infralegal imponha limites à aplicação da lei. Ao apreciar suas razões, a DRJ competente entendeu por não acolhê-las, adotando as mesmas razões do Despacho Decisório, ressaltando que, embora o art. 10 da IN SRF n 600/2005 tenha sido revogada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplinou a matéria de forma diversa, excluindo a vedação para compensação de estimativas de IRPJ/CSLL, tal dispositivo somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99. Por fim, acrescentou que ela (DRJ) não pode deixar de observar o entendimento da Receita Federal expressos em instruções normativas, por força do artigo 7º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de pleito de compensação de direito creditório, via PER/DCOMP, oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, com débitos fiscais do próprio contribuinte. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934698/2009-72 De acordo com a decisão recorrida, que ratificou entendimento do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a Declaração de Compensação transmitida pela interessada, sob o fundamento de que eventual crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente pode ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF 600/2005. Portanto, o indeferimento do pleito está consubstanciado no entendimento de que, tratando-se de antecipação obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração. Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento de antecipações obrigatórias só pode ser feito na apuração final do resultado fiscal, nenhum juízo foi feito acerca da existência de eventual pagamento indevido ou a maior efetuado pela Recorrente. Nos termos do preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, tem a opção de promover o pagamento do imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta, podendo ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96). Resta evidente, assim, que, para que o pagamento possa ser caracterizado como feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá-lo com o que foi apurado à época em que a estimativa era devida. Obviamente, se o contribuinte recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35 da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução). No caso em julgamento, o único fundamento das decisões que não homologaram as compensações declaradas nos autos foi a impossibilidade jurídica do pleito, em face do que prevê o artigo 10 da IN SRF 600/2005. Ocorre que a IN SRF nº 900, de 2008 deixou de prever esse óbice, e hoje prevalece o entendimento, inclusive no âmbito da Receita Federal, de permitir o aproveitamento de indébitos e estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação. Com efeito, o recolhimento em valor superior ao devido, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, superada a questão de impossibilidade do pedido, deve ser assegurada a análise dos créditos pleiteados, mediante comprovação de que o pagamento foi calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei. Nesta instância recursal, não há como prosseguir no julgamento da lide, sob pena de supressão de instância de julgamento, pois, como se viu, a única questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida a maior. Assim, o processo deve retornar à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art. 170 do CTN, intimando, inclusive, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934698/2009-72 o contribuinte a trazer os documentos que entender necessários para comprovação do indébito, e, após, proferir Despacho Decisório Complementar. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.723871/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. A exclusão do Simples Nacional não pode pautar-se exclusivamente na inclusão da atividade vedada no contrato social. Afinal, o fato de tal atividade constar do objeto social da pessoa jurídica não significa, de forma taxativa, que foi exercida. A contrário sensu, pode ocorrer de a atividade vedada não constar do objeto social e ser exercida, o que corretamente ensejaria a exclusão do Simples. Há de prevalecer, portanto, a verdade, a realidade dos fatos e não somente o aspecto formal. Inteligência da Súmula Carf nº 134 que, embora refira-se ao Simples Federal, o racional é aplicável também ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. A exclusão do Simples Nacional não pode pautar-se exclusivamente na inclusão da atividade vedada no contrato social. Afinal, o fato de tal atividade constar do objeto social da pessoa jurídica não significa, de forma taxativa, que foi exercida. A contrário sensu, pode ocorrer de a atividade vedada não constar do objeto social e ser exercida, o que corretamente ensejaria a exclusão do Simples. Há de prevalecer, portanto, a verdade, a realidade dos fatos e não somente o aspecto formal. Inteligência da Súmula Carf nº 134 que, embora refira-se ao Simples Federal, o racional é aplicável também ao Simples Nacional.

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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. A exclusão do Simples Nacional não pode pautar-se exclusivamente na inclusão da atividade vedada no contrato social. Afinal, o fato de tal atividade constar do objeto social da pessoa jurídica não significa, de forma taxativa, que foi exercida. A contrário sensu, pode ocorrer de a atividade vedada não constar do objeto social e ser exercida, o que corretamente ensejaria a exclusão do Simples. Há de prevalecer, portanto, a verdade, a realidade dos fatos e não somente o aspecto formal. Inteligência da Súmula Carf nº 134 que, embora refira-se ao Simples Federal, o racional é aplicável também ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 38 71 /2 01 7- 16 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723871/2017-16 Relatório RICK ROSIN PROMOTION LTDA - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 06-62.383, de 26 de abril de 2018, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de pedido de reinclusão no Simples Nacional em razão de o contribuinte ter sido excluído com efeito a partir de 01/07/2008, por incluir em seu objeto social atividade econômica vedada – participação societária (CNAE 6462-0/00 – holdings de instituições não financeiras) –, conforme 2ª alteração contratual de 27/06/2008 registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), nos termos do Despacho decisório DRF/BLU/SAORT nº 366/2017 LMMV, de 03/11/2017 (e-fls. 52). 3. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme r. decisão recorrida, o contribuinte alegou, em síntese, que nunca participou de outra empresa; sua participação restringe-se a entidades de apoio empresarial – associativismo – com vistas a reduzir custos; e tão logo tomou ciência da inclusão indevida corrigiu o equívoco mediante a 4ª alteração contratual: Alega que não exerceu a atividade vedada, pois não tem participação em outras empresas. Esclarece que exerce atividade industrial no segmento de confecções de peças do vestuário - CNAE 14.12-6/01. Aduz que, como outras empresas, buscou o associativismo para reduzir custos e alavancar seu crescimento. Nesse sentido, equivocadamente incluiu o CNAE 6462-0/00 (participação como sócia em outras empresas) no rol de suas atividades. Argumenta que a vedação estabelecida no inciso VIII do art.15 é para empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica e essa possibilidade nunca foi exercida pelo contribuinte conforme declaração anexa que pode ser verificada pelos dados no CNPJ - quadro de participações - e pelas demonstrações contábeis que seguem anexas. Reafirma que nunca participou de outras empresas, estando restrita sua participação apenas para entidades de apoio empresarial (AMPE Brusque). Esclarece que assim que tomou ciência da inclusão indevida de CNAE vedado no sistema CNPJ da RFB, promoveu a 4ª Alteração Contratual para corrigir seu equívoco (anexa). Aduz que o CARF já se manifestou pelo cancelamento de exclusão do Simples Nacional baseado apenas no fato de constar nos atos constitutivos uma atividade vedada, quando desacompanhada de provas do exercício dessa atividade impeditiva. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, sob o fundamento de que “nos termos do citado artigo 74 da Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, a inclusão da atividade vedada promovida pela empresa equivaleu à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 99). 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/07/2018, em que reitera os argumentos aviados em primeira instância e acrescenta o que segue: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723871/2017-16 i) a LC 123, de 2006 dispõe que a causa de exclusão é o efetivo exercício da atividade vedada, e não o mero registro; o que está alinhado ao art. 17, §1º do mesmo mandamento legal; ii) o art. 74 da RCGSN nº 94, de 2011, ao tratar de matéria não prevista em lei hierarquicamente superior não se coaduna com os preceitos da Constituição, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CRFB/88, art. 2); iii) não obstante tenha descumprido requisito formal, tão logo constatou o erro, não mediu esforços para corrigi-lo, daí porque a medida de exclusão, ultima ratio, não se mostrou proporcional e razoável; iv) por fim requer seja dado provimento ao recurso voluntário para manter a recorrente no regime simplificado de tributação. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da exclusão do contribuinte do Simples Nacional em decorrência de atividade vedada. 9. Inicialmente, quanto à violação de questões constitucionais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 10. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em 03/11/2017, com efeito retroativo a 01/07/2008, por incluir na 2ª alteração contratual de 27/06/2008 atividade econômica vedada – participação societária – correspondente ao CNAE 6462-0/00 – holdings de instituições não financeiras. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723871/2017-16 11. A base legal para tal exclusão consta do art. 3º, VII da LC 123/2006 que impede a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica de beneficiar-se do regime simplificado: Art. 3º [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (Grifo nosso) 12. De igual forma, também não pode beneficiar-se do Simples Nacional a ME ou EPP que exerça atividade vedada elencada no art. 17 da LC 123/2006. Observe-se que o impedimento à opção pelo regime simplificado refere-se à pessoa jurídica que explore atividade vedada, preste o serviço vedado, exerça a atividade vedada, realize a atividade vedada, dedique-se à atividade vedada. Enfim, conforme consta do §1º do referido art. 17, as vedações referem-se ao exercício das atividades vedadas. Veja-se: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atividade de importação de combustíveis; X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, [...] b) bebidas a seguir descritas [...]: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (Grifo nosso) 13. Por outro lado, nos termos do art. 30 e 31 da LC 123/2006 (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011), a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer de forma opcional ou obrigatória. No caso de exclusão obrigatória a ME ou EPP deve comunicar o fato à Receita Federal - na forma estabelecida pelo Comitê Gestor - até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, observando-se que a alteração de dados no CNPJ para fins de inclusão de atividade econômica vedada a esse regime equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. Veja-se: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723871/2017-16 I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (Grifo nosso) 14. In casu, ao promover a alteração contratual e incluir atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional elencada no Anexo VI da Resolução 94 do CGSN – participações societárias (CNAE 6462-0/00 – holdings de instituições não financeiras) –, conforme alteração contratual registrada na JUCESC em 27/06/2008, nos termos do r. acordão recorrido, o contribuinte comunicou à Receita Federal sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos foram a partir de 01/07/2008, conforme legislação citada acima. No caso, como explicado no Despacho Decisório de fls.49 a 52, a exclusão foi motivada pela atualização das informações no cadastro CNPJ promovidas pela 2ª Alteração Contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC em 27/06/2008 (data que corresponde ao fato motivador da exclusão, conforme tela do Portal do Simples Nacional). Nessa alteração contratual, o objeto social passou a compreender, dentre outras atividades, participações societárias - CNAE vedado 6462-0/00. Assim, nos termos do citado artigo 74 da Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, a inclusão da atividade vedada promovida pela empresa equivaleu à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional e produziu seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nos termos da alínea "c" do art.73 da mesma Resolução do CGSN (e-fls. 99). (Grifo nosso) 15. O contribuinte, por sua vez, sustenta que “para o desenvolvimento de suas atividades, [...] e assim como vários outros do mesmo segmento, buscam no ASSOCIATIVISMO uma forma de reduzir custos, trocar experiências na busca de soluções empresariais e também alavancar o crescimento de suas vendas, através da participação em eventos e feiras do setor, notadamente as realizadas no Vale do Itajaí realizadas pela AMPE de Brusque nacionalmente conhecidas e reconhecidas como PRONEGÓCIO”. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723871/2017-16 16. Afirma ainda que “de fato, nunca exerceu a atividade vedada, tanto que [...] tão logo constatado o erro, foi de pronto sanado, o que, infelizmente, culminou na sua exclusão do regime simplificado”. 17. Compulsando os autos, verifica-se o pagamento de mensalidades/anuidades para a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr) no ano-calendário 2015 (e-fls. 94). Verifica-se ainda que o contribuinte anexou o balanço patrimonial referente aos anos calendário 2012 a 2016 e não consta o registro de participação societária. 18. A meu ver, uma medida tão pesada como a exclusão do Simples Nacional não pode pautar-se exclusivamente, como no caso em análise, na inclusão da atividade vedada no contrato social. Afinal, o fato de tal atividade constar do objeto social da pessoa jurídica não significa, de forma taxativa, que foi exercida. A contrário sensu, pode ocorrer de a atividade vedada não constar do objeto social e ser exercida, o que corretamente ensejaria a exclusão do Simples. Há de prevalecer, portanto, a verdade, a realidade dos fatos e não somente o aspecto formal. 19. Ademais, conforme demonstrado acima, a essência do impedimento ao regime simplificado é o exercício de atividade vedada. Por conseguinte, a simples existência, no contrato social de atividade vedada ao Simples Nacional não pode fundamentar a exclusão do contribuinte, faz-se necessário que o Fisco comprove o exercício de tal atividade. Trata-se de ônus probatório do Fisco. 20. Tal posicionamento alinha-se à inteligência da Súmula Carf nº 134 que, embora se refira ao Simples Federal, o racional é aplicável ao caso em análise. Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756 21. Nesse mesmo sentido, vem se posicionando este Carf: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/08/2012 ATIVIDADE ECONÔMICA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL MAS NÃO DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS NÃO COMPROVADA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que embora conste no contrato social da empresa o desempenho de atividade vedada, a atividade efetivamente desenvolvida era de cunho comercial, impõe- se a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (Acórdão Carf nº 1301-002.753, de 22/01/2018) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723871/2017-16 Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que sejam colhidas evidências da efetiva execução de tal atividade, ressalvada determinação expressa na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. (Acórdão Carf nº 1201-004.286, de 15/10/2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. INCLUSÃO NO CONTRATO SOCIAL A simples inclusão de atividade vedada no contrato social não é argumento suficiente para a exclusão do SIMPLES. Aplicação dos fundamentos da Súmula CARF nº 134: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar no indeferimento de pedido de inclusão retroativa”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 30/09/2015. (Acórdão Carf nº 1401-005.098, de 10/12/2020) 22. Embora a atividade vedada tenha sido excluída somente na 4ª alteração contratual realizada em 28/08/2017 (arquivamento na JUCESC em 31/08/2017) (e-fls. 35-41), há mais de nove anos após sua inclusão, o fato é que não consta nenhuma prova do exercício dessa atividade por parte do Fisco, a não ser o contrato social. Nesses termos não há como prosperar a exclusão do Simples Nacional. Conclusão 23. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para reincluir o contribuinte no Simples Nacional desde 01/07/2008, data de sua exclusão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000304/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 3302-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.

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OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 668/702) apresentados pela contribuinte em face do v. acórdão nº 3302-007.729, (fls. 623/660), de 19/11/2019, que julgou improcedente o Recurso Voluntário oportunamente apresentado pela Embargante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 04 /2 01 0- 90 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 Em apertada síntese, a turma consignou o entendimento de manter a parcela glosada pela fiscalização, objeto de pedido de ressarcimento de COFINS, pelo fato da existência de fraude nas operações de aquisição de café em grão, mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos; 2. Obscuridade/contradição quanto à inovação feita pelo colegiado a quo ao afastar a alegação de inovação feita em recurso voluntário acerca da ausência de regulamentação do artigo 116 do CTN; 3. Omissão quanto ao aproveitamento do crédito presumido em conformidade com o disposto na Lei nº 12.995/2014. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 705/707, em 06/10/2020, tão somente no que se refere a omissão (item 01). Consta do despacho de admissibilidade a seguinte informação: Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos Neste ponto, a embargante suscita que a relatora examinou as provas colhidas no processo 15578.000956/2010-25, conforme várias passagens contidas no voto. Informa que o referido processo está sobrestado e não foi distribuído à relatora, causando perplexidade à embargante, pelo fato de que a relatora não teria acesso às provas daquele feito e, consequentemente, não poderia tê-las examinado, configurando, assim, omissão quanto à apreciação das provas, uma vez que a relatora apenas aplicara a fundamentação daquele processo, sem contudo examinar, efetivamente, as provas vinculadas ao direito creditório. De fato, a relatora fundamenta o voto, em diversas passagens, fazendo referência às provas contidas no processo 15578.000956/2010-25, às quais, aparentemente, não foram transladadas para os presentes autos. Assim, há necessidade de um esclarecimento quanto à apreciação das provas mencionadas, com identificação das referidas nos autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos já sido avaliados no despacho de fls. 705/707, passa-se diretamente à análise da omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos, objetivamente apontada. Os embargos foram recebidos, exclusivamente, com base na alegação de as referências feitas no Acórdão embargado ao Processo nº 15586.000956/2010-25 violaram princípios processuais, uma vez que a Relatora não poderia acessar aos respectivos autos. Nesse sentido, sustenta a petição dos Embargos (fl.672): Ocorre que, conforme reconhecido inclusive pelo próprio acórdão ora embargado, o referido processo nº 15578.000956/2010-25 - onde se encontram todos os elementos de prova acerca do direito creditório examinado nos presentes autos -, foi objeto da Resolução nº 3401- 000.943, quando do seu julgamento no âmbito da 01ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, justamente no sentido de sobrestá-lo Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 para aguardar a decisão definitiva dos processos relativos aos pedidos de compensação, in verbis: Aduz, ainda, mais adiante (fl. 673) Significa dizer, então, que não poderia ter sido simplesmente aplicada como fundamentação nos presentes autos a reprodução do resultado do julgamento do processo nº 15578.000956/2010-25, uma vez que as provas constantes daquele feito não se encontravam disponibilizadas para esta Turma Julgadora, o que resulta na inequívoca omissão do julgado quanto ao exame dos elementos de prova vinculados ao direito creditório objeto da glosa ora contestada. Primeiramente insta esclarecer que, diferentemente do que pretende os Embargos, não foi esta Relatora quem trouxe para os autos referências aos dados coletados no bojo do processo administrativo invocado. Tanto o pedido de ressarcimento ora em julgamento como o Auto de infração objeto de análise do processo referido, são resultantes de um único procedimento de fiscalização, provocado pelo mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Isto está claro no Termo de Representação Fiscal de fls. 02/05, quando o Grupo Fiscal responsável afirmou: Tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 1 a 4, formalizou-se o presente processo para registro do tratamento manual dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação a seguir relacionados: Ultimadas as diligências referentes à coleta de provas, foi exarada a Informação Fiscal nº 35/2010 de fls. 31/36. Naquele documento já foi feita referência às provas constantes do processo n° 15586.000956/2010-25, como se pode observar no seguinte trecho: Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada A apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004. Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do COFINS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente A parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). (...) Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. PROPOSIÇÃO Em face de todo acima exposto, propõe-se à Delegada da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES que: (a) DEFIRA PARCIALMENTE o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante de R$54.626,34 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), abrangendo o 1° trimestre de 2007, relativo A apuração não-cumulativa da contribuição para a COFINS, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes; (b) HOMOLOGUE PARCIALMENTE as compensações apresentadas em DCOMP até o valor do crédito reconhecido (R$54.626,34). Com base nas premissas que constam da referida Informação Fiscal 35/2010 foi prolatado o despacho decisório, que acolheu só em parte a pretensão creditória (fl.37). As referências ao processo 15586.000956/2010-25, foram utilizadas, expressamente, pela decisão prolatada pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme se pode observar do seguinte trecho daquela decisão: De pronto, é mister esclarecer que o assunto tratado na presente Manifestação de Inconformidade foi analisado sobejamente no processo administrativo nº 15586.000956/201025, quando a então 5ª Turma da DRJRJO2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, proferiu o Acórdão nº 33.347, em sessão realizada dia 10 de fevereiro de 2011, considerando Improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo –fl. 190/236. Portanto, a referência ao referido processo administrativo, não se trata de inovações do Acórdão embargado, como pretende fazer crer a Embargante, mas que foi nele citado em face do que consta da Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 35/2010. Ademais, é cediço que esta Relatora está autorizada a decidir de acordo com a concordância de conteúdo constante em pareceres, informações, decisões ou propostas, constantes nos autos, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 1 e art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 2 , sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Assim sendo, diversamente do que está dizendo a Embargante, esta Relatora não precisou compulsar os autos do referido processo administrativo, tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.02/36), bem como a íntegra da decisão da 5ª Turma da 1 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. [...] § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 DRJ no Rio de Janeiro, Acórdão 13-33.347, proferida no processo citado (Autos nº 15586.000956/2010-25), constante na íntegra às fls. 190/236, os quais foram citados no Acórdão embargado, por se tratarem do mesmo objeto, ou seja, glosa e recomposição de créditos a descontar. Se as referências feitas aquelas informações não poderiam ser usadas para justificar o indeferimento parcial do crédito postulado pela Embargante, esse argumento deveria ter sido deduzido desde a Manifestação de Inconformidade, ou seja, desde o início a recorrente teve oportunidade de se manifestar a respeito, portanto, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa nesse sentido. Além do mais, conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRF Vitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, do qual, obviamente, a manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa, de forma que não resultou prejudicado o direito de defesa da interessada. Para corroborar com o que foi dito acima, cito o trecho constante na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 35/2010, nesse sentido (fl.33): O que se vê da Manifestação de Inconformidade, é que a Embargante tinha conhecimento pleno das provas contra si coletadas e que constavam do referido processo administrativo. Nas fls. 50 e seguintes a Embargante analisou de forma incisiva os dados, informações e documentos que foram coletados no bojo do exame manual dos formulários de todos os pedidos de ressarcimento, analisados no mesmo procedimento de fiscalização, e que constam do referido processo administrativo. Destaca-se, com o propósito de mostrar que não se trata de um elemento novo, mencionado apenas por ocasião do julgamento de segundo grau, destaco o seguinte tópico da MI: Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa impugnante em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco, conforme será devidamente apurado em tópico próprio da presente manifestação. Deduz-se, dos eventos processuais acima mencionados: 1º As referências ao processo 15586.000956/2010-25 não foram uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. 2º Não houve qualquer e prejuízo para o exercício do direito de defesa da Embargante, porque desde a Manifestação de Inconformidade ela tem se reportado, com pleno conhecimento de causa, sobre os elementos coletados pelo Grupo Fiscal responsável pelas diligências e coleta de dados, documentos e informações. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 3º Se as referências a tais diligências, dados e informações trouxeram prejuízo para a defesa dos interesses da Embargante, a prejudicial deveria ter sido aduzida desde a Manifestação de Inconformidade e não só agora, restando prejudicado o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 3 ; 4º O Acórdão da DRJ analisou, com acuidade jurídica, as referências feitas ao referido processo, não causando qualquer prejuízo ao direito de defesa da Embargante; 5º Trata-se, de um argumento que já havia sido analisado e rechaçado no Acórdão embargado, sendo os embargos, no particular, meramente repetitivo do que já havia sido discutido nos autos. Em síntese, a "omissão" apontada, em verdade refletem simples tentativa de rediscussão de temas já analisados no primeiro acórdão referente a embargos. Portanto, restaram ausentes na decisão embargada a "omissão" apontada, e os embargos de declaração, recorde-se, prestam-se a questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado. Em face do exposto, ausentes os pressupostos ensejadores de embargos de declaração, voto pela rejeição dos embargos apresentados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000304/2010-90 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.015755/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T18:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T18:27:05Z; Last-Modified: 2021-03-01T18:27:05Z; dcterms:modified: 2021-03-01T18:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T18:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T18:27:05Z; meta:save-date: 2021-03-01T18:27:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T18:27:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T18:27:05Z; created: 2021-03-01T18:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-01T18:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T18:27:05Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.015755/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.010 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente PAULO ROBERTO DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.681,19, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 57 55 /2 00 8- 16 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O sujeito passivo foi cientificado do presente AI, no dia 26/11/2008, por via postal, conforme documento de fl. 31 e apresentou impugnação (fls. 01/02) em 15/12/2008, na qual, basicamente, alega: - que na declaração do exercício de 2005 consta dentre os bens e direitos havidos em 31/12/2004 quantia em espécie mais que suficiente para pagamentos diversos, inclusive, o efetuado ao Dr. Marco Antonio M. Salgado; - que tais pagamentos ocorreram parceladamente; - que adotava a pratica de realizar pagamentos em espécie pois na época, em razão da CPMF, essa era a forma mais simpática ao credor; - que durante os tratamentos nunca suspeitou de qualquer ação ilícita por parte do profissional; - que tal notificação o surpreendeu já que sempre cumpriu com as normas do Regulamento do Imposto de Renda, no qual não consta que o pagamento em espécie não vale como prova de pagamento ou que somente se poderia comprar ou pagar por meio de cheque ou cartão de crédito; - que como forma de proteção e segurança pessoal própria e dos dependentes sempre entendeu melhor fazer pagamentos em dinheiro evitando que algum assaltante abusasse de cheque que por acaso estivesse portando; - que a presente glosa não se deu em razão de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ; - que até prova em contrário os recibos foram emitidos por profissional idôneo, representante de sua classe, bem como foram idôneos os tratamentos recebidos, - que o pagamento em moeda nacional é faculdade garantida por lei; - que espera o cancelamento desta notificação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 18/04/2011, no acórdão 02-31.925, às e-fls. 36 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 a 59 , afirmando, em síntese que:  Foram violados princípios fundamentais que norteiam o processo administrativo fiscal, como a legalidade, oficialidade, moralidade e verdade material;  Todos os recibos e laudos foram apresentados pelo contribuinte;  O pagamento de despesas médicas em dinheiro não é proibido pelo ordenamento jurídico; É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/08/2011, e-fls. 47, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/09/2011, e-fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada improcedente, nos seguintes termos: O impugnante não anexou qualquer documento capaz de comprovar que, de fato, teria sido ele a suportar o ônus financeiro das despesas médicas declaradas e glosadas, limitando-se a afirmar que os recibos apresentados à autoridade lançadora, por si só, fariam prova de que os valores neles discriminados teriam saído de seu patrimônio e que tais valores foram pagos parceladamente. Ressalte-se, que também não pode prosperar a alegação do sujeito passivo de que o valor das despesas glosadas teria sido oriundo de reserva de dinheiro em espécie, mantida em seu poder e que tal fato pode ser demonstrado pela existência de informação dessa modalidade de bem em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 29). Isso se deve ao fato de que os saldos inicial e final ali informados (item 12 da Declaração de Bens h. fl. 29 dos autos) não possibilitam uma visão tão dinâmica quanto seria necessário para determinar se de fato ocorreram ou não desembolsos para cobrir as referidas despesas. Em outros termos, essas informações são como uma "fotografia" do patrimônio do contribuinte em dois momentos distintos e, portanto, são desconsideradas todas as movimentações ocorridas reduzindo e aumentando a quantia de dinheiro em espécie mantida. Portanto, a presença ou ausência dessa modalidade de bem na Declaração de Ajuste Anual, por si só, não é suficiente para demonstrar que o contribuinte efetuava os pagamentos em espécie retirando tais importâncias de dinheiro mantido em seu poder. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A notificação de lançamento traz a seguinte fundamentação: Não foram comprovados os efetivos pagamentos, no valor de R$17.243,00, a MARCO ANTONIO M. SALGADO, CPF 527.588.006-59, que está relacionado, em Lista de Inidôneos, do Sistema de Malha Fiscal, uma vez que foram apresentados apenas os recibos, emitidos, por este profissional. Já a despesa, comprovada, com ALICE FATIMA MELGAÇO FARIA, no valor de R$150,00, não é dedutível, porque o serviço foi prestado a Pessoa não relacionada como dependente na Declaração. Em sede recursal, o contribuinte não insurge-se expressamente em relação a glosa da despesa médica com Fátima Melgaço, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto 70.235/72: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Quanto as despesas com Marco Antônio Salgado, que totalizam R$17.243,00, às e-fls. 10 a 26, há laudos médicos e recibos assinados pelo profissional constatando a prestação de serviços odontológicos, motivo pelo qual afasto a glosa. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas com Marco Antônio Salgado. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa do valor declarado para esse profissional por não ter o contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 06, 31). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 39/42). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015755/2008-16 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.014194/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T18:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T18:02:09Z; Last-Modified: 2021-03-18T18:02:09Z; dcterms:modified: 2021-03-18T18:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T18:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T18:02:09Z; meta:save-date: 2021-03-18T18:02:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T18:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T18:02:09Z; created: 2021-03-18T18:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-18T18:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T18:02:09Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.014194/2008-57 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.047 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente MARIAVA BRANDÃO MAGALHÃES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 41 94 /2 00 8- 57 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014194/2008-57 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 125 a 135), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.202,70, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A contribuinte teve ciência do lançamento em 20/08/2008, conforme documento de fl. 56 e, em 22/10/2008, apresentou impugnação, em petição de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/32, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: Informa que a mesma matéria já é tratada no processo de n" 2004601450892574097 e, por tal razão, seu procurador/marido se confundiu e deixou de protocolizar a presente impugnação neste processo administrativo. A impugnação foi preparada no prazo legal, como se depreende da procuração em anexo, mas não foi protocolizada, pois o Sr. Marcelo Antônio, Analista da Receita Federal, solicitou o registro da loja. Assim, achou o procurador que o funcionário da Receita teria dito que bastava apresentar a provada propriedade e o contrato de locação, que acabaram sendo juntados no processo de 2004. Sustenta que interpretou equivocadamente as orientações do funcionários da Receita Federal e agiu putativamente, entendendo que assim podia agir. Traz em seu auxílio os artigos 20 e 23, III do Código Penal, que acredita poderem se aplicados ao direito fiscal punitivo de forma analógica. Ademais, não existe prova de que o segundo aviso de comunicação tenha chegado à residência da contribuinte. Por tais razões, suscita a preliminar de tempestividade e pede que a impugnação seja conhecida como se tivesse sido interposta em 31/07/2008. Em seguida, aduz no mérito que só auferiu rendimentos de aluguel de uma loja e que houve informação dupla repassada para a Receita Federal. Por fim, confia que a DRJ superará a preliminar levantada e dará provimento à impugnação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 22/02/2011, no acórdão 03-41.849, às e-fls. 139 a 147, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014194/2008-57 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 157 a 215 no qual alega, em síntese, que:  A impugnação apresentada é tempestiva, pois o primeiro AR enviado não foi recebido pela contribuinte;  A recorrente é leiga em direito e deu seu único imóvel CLS 209, bloco A, loja 33 para a administradora Imobiliária Capricho Ltda. que no DIMOB, afirmou que a recorrente recebe os aluguéis da pessoa física José Maria Carneiro, que foi quem assinou o contrato de locação;  a recorrente valeu-se dos serviços profissionais do contador Sr. João Batista, com escritório de contabilidade na CLN 113, bloco A, subloja 37, telefones (61) 32016753 e (61) 96234749, o qual declarou que os mesmos aluguéis haviam sido pagos pela pessoa jurídica Arca de Noé, de propriedade da família do Sr. José Maria Carneiro;  Essa informação errônea, porém dada por 2 pessoas prestadoras de serviço distintas não pode recair sobre a contribuinte de boa-fé que contratou com duas pessoas diferentes, dois serviços distintos (administração do seu único imóvel CLS 209, bloco A, loja 33 e o outro, declaração do imposto de renda do ano);  O erro de fato está bem caracterizado e não pode prosperar em segunda instância ou em instância especial;  a recorrente não havia sequer sido citada ou intimada porque o AR traz o nome de pessoa desconhecida;  a notificação de 21/07/2008 não foi recebida na residência da contribuinte, conforme mesma fonte, tendo sido frustrado o chamamento ao processo;  parece ter havido um lapso da empresa que administra o aluguel do imóvel, conforme se pode ver da declaração anexa, assinada pela referida administradora de imóvel: trata-se de um mero equívoco;  por fim, dê provimento ao presente recurso a fim de modificar o Acórdão recorrido considerando que os aluguéis pagos foram por uma só pessoa. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014194/2008-57 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/06/2011, e-fls. 155, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/07/2011, e-fls. 157, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 125 a 135), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior.A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva. Da intimação pessoal Conforme redação do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) Pela legislação vigente, uma das alternativas postas à Administração Pública é a intimação via postal, no domicílio eleito pelo próprio contribuinte, sendo desnecessária a intimação pessoal. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014194/2008-57 III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014194/2008-57 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.720234/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 02 34 /2 01 8- 02 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720234/2018-02 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13606.000157/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES - CFM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/10/2003 a 31/12/2003, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 33/44, indeferiu o pleito no valor de R$177.653,91, mencionando planilha de fl. 45. Em vista da não apuração de crédito pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 49/52, não homologar a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 58), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 60), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 61/77): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 06 .0 00 15 7/ 20 05 -8 1 Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2º do seu art. 1º, o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § lº2 , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doc. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. " e " - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doc. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". " f - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doc. 05)". Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doc. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. " i " - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2º do seu art. 1º, o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § lº, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório.” Em 11/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 02-33.412 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi realizada auditoria, para concluir acerca da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do período de julho de 2003 a dezembro de 2005 que instruíram diversas declarações de compensação. O resultado foi apresentado no “Parecer Fiscal nº CFM – 01” (fls. 33 a 44), consistente em glosas de créditos, o qual fundamentou, entre outros atos administrativos, o “Despacho Decisório nº 2.977 – DRF/BHE”, que homologou parcialmente compensações que utilizaram créditos de PIS do 4º trimestre de 2003. Adentro no exame dos autos. Segundo o Parecer Fiscal nº CFM – 01 (fls. 33 a 44), a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar documentos contábeis e fiscais e demonstrativos com as apurações de PIS e COFINS do período fiscalizado. Transcrevo algumas dessas passagens: “(. . .) A fiscalização foi iniciada em cumprimento do MPF n° 0610100-2007-00773-6. Foram apresentados Livros Diário Nº 07 a 10 dos anos-calendário de 2003 a 2006, Razão de 2003 e 2004, Razão Sintético Geral de Janeiro a Dezembro/2003 e Junho/2004 a Outubro/2007 (avulsos, não encadernados). Posteriormente, mediante novo MPF n° 0610100.2009.01734-8, foi a empresa reintimada a apresentar demonstrativos no sentido de comprovar os créditos utilizados nas Declarações de Compensação formalizadas nos processos relacionados no TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, 'detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon'. O contribuinte apresentou Descrição do Processo de Beneficiamento de Minérios (descrição geral), relação de equipamentos utilizados e respectivas peças de desgaste, Livros Registros de Entrada e Saída e ICMS, em meio digital de Julho 2004 a Junho/2007, balancetes mensais, planilhas de compensação, de depreciação de 2005 a 2007, e de apuração de créditos de PIS/COFINS do período. Não tendo sido os elementos apresentados suficientes para demonstrar de forma inequívoca a apuração do crédito pleiteado, o sujeito passivo foi ainda reintimado por meio do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 2 de 22/12/2009, e do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 3 de 02/06/2010. Nesta reintimação, a fiscalização foi estendida ao 2° semestre de 2007. (. . .) As intimações efetuadas visavam especialmente verificar se os créditos declarados pelo contribuinte e utilizados na compensação estariam de acordo com os dispositivos legais acima transcritos. Assim sendo, foi ele intimado a apresentar 'Memoriais de apuração, em papel e em meio digital, das bases de cálculo das Contribuições para o COFINS e PIS e dos respectivos Créditos (planilhas, memórias, observações, ajustes, etc.) nos quais se baseou o contribuinte para preenchimento dos Dacons, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON, discriminando por período mensal’: Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 a) Receitas mensais auferidas por CFOP, por unidade industrial, e por destinação: exportação ou mercado interno, e isenções e exclusões (valor, número das contas na qual foram contabilizadas, descrição da natureza a que se referem), apuração da base de cálculo e da contribuição', b) 'Créditos descontados separando aquisições de MP, PI e ME de cada unidade industrial, que compõem cada linha do DACON: emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP, descrição da natureza/tipo do insumo/crédito, número da conta contábil, e por destinação'. (. . .) Assim sendo, a partir dos demonstrativos mensais apresentados, anexos a este processo, discriminando a composição de cada linha do Dacon, os créditos utilizados foram analisados em conformidade com a definição de insumo dada pelos dispositivos legais citados. Os créditos glosados foram relacionados a partir do próprio demonstrativo do contribuinte mediante elaboração de quadro mensal de 'INSUMOS GLOSADOS'. As colunas 'DESCRIÇÃO' e 'UTILIZAÇÃO' são transcrição do demonstrativo do contribuinte com relação à aplicação dos insumos no processo produtivo; as glosas foram efetivadas conforme descrito na coluna 'Motivo da glosa' pelas razões que se seguem: (. . .)” Ocorre que não foram carreados aos autos cópias dos documentos fiscais e contábeis (ex: livros contábeis e de entrada e saída, DACON, demonstrativo das bases de cálculo do PIS etc.) mencionados nos excertos acima reproduzidos como entregues pelo contribuinte à fiscalização. Vale destacar a ausência da “descrição geral” do processo produtivo, tão necessária ao deslinde de processos sobre registro de créditos por empresa industrial. No presente caso, há, inclusive, pedido de conversão do julgamento em diligência, para dirimir eventuais dúvidas quanto à conexão de bens e serviços ao processo industrial. Adicionalmente, não juntaram o “quadro mensal insumos glosados”, com as colunas “descrição”, “utilização” e “motivo da glosa”. Em síntese, não há um demonstrativo analítico, preparado pela RFB, indicando os valores glosados. Há, tão somente, cópias do “Demonstrativo Consolidado de Compensação de Crédito de PIS Não Cumulativo Exportação” (fls. 37 e 38), que informa os totais dos créditos pleiteados (R$ 177.653,91), dos indeferidos (R$ 177.653,91) e dos deferidos (zero). Há também que se registrar a falta de cópias das intimações. Pelo excerto abaixo, nota-se que parte da documentação requerida não foi entregue, o que, inclusive, obrigou a fiscalização a aplicar exames alternativos: “(. . .) O contribuinte não apresentou os arquivos digitais contábeis de Maio e Junho de 2004 solicitados nas alíneas 'a' a 'c'. Com relação aos arquivos digitais de documentos fiscais solicitados nas alíneas 'd' a 'i' do item 12 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, de acordo com o determinado pela Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, que regulamentou o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29/08/1991, alterado pela Lei no 8.383, de 30/12/1991 e pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/ 2001, foi apresentado um CD em 11/02/2010 com os arquivos 432, 434, 435, 436, 494 e 495 em Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 branco. Estes arquivos são obrigatórios e essenciais até mesmo no interesse do contribuinte em comprovar seu direito creditório. (. . .) Desta forma, a auditoria fiscal se deu com base nas informações disponíveis, pelo confronto dos arquivos digitais contábeis, do Livro Registro de Entradas (em meio magnético) e da Dacon com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos apresentados pelo contribuinte, a luz das Instruções Normativas IN SRF n° 247, de 21/11/ 2002, e IN SRF n° 404, de 12/03/2004, regulamentadoras das contribuições para o PIS e Cofins não- cumulativos: (. . .)” Com efeito, a passagem acima é por demais ilustrativa do problema que enfrentamos para concluir o presente processo: a fiscalização consignou que confrontou o Livro de Entradas e o DACON com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos. Contudo, estes documentos não foram juntados aos autos pela unidade de origem. Saliento que, após o deferimento parcial dos créditos pela DRJ, a DRF juntou demonstrativos analíticos (fls. 1.334 a 1.356), contendo os créditos admitidos e os que permaneceram em litígio. Contudo, sobre os remanescentes, foi indicado apenas o montante total. Nos autos, de fato, há, apenas, o que foi trazido pela própria recorrente e que está nos Anexos I ao VI da manifestação de inconformidade (numeração do e-processo - 104 a 1.290). Nos Anexos I ao V, há notas fiscais e demonstrativos mensais, nos quais são discriminados os bens e serviços considerados como insumos, com detalhes da nota fiscal, dados do lançamento contábil, além de uma coluna com a síntese da utilização do bem ou serviço No Anexo VI, notas fiscais e demonstrativos mensais. E cópias dos DACON dos 3º e 4º trimestres de 2004, apurações do PIS e da COFINS de 2003 a 2007, folhas do razão analítico de julho a dezembro de 2004, DCTF do 3º e 4º trimestres de 2004, declarações de compensação e páginas dos balancetes de maio a julho de 2004, com os saldos das depreciações acumuladas. Saliento, todavia, que tais documentos não são suficientes para a formação do juízo dos julgadores. Por exemplo, os demonstrativos de cálculo do PIS são sintéticos, isto é, contêm, unicamente, os totais dos débitos e créditos de cada mês e indicação dos valores a pagar ou a compensar. Não constam as receitas tributadas e tampouco a natureza dos créditos aproveitados. Por fim, resta elucidar apenas mais uma questão: como a DRJ conseguiu concluir o julgamento da manifestação de inconformidade? Em diversos trechos do voto condutor, o relator deixou claro que recorreu ao processo administrativo nº 15504.018949/2010-42, no âmbito do qual foi preparado o PF nº CFM/01 - até a data da conclusão do presente voto, este processo ainda não se encontrava no CARF: “(. . .) Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 O Parecer SEFIS de fls. 33/44 aponta para o quarto trimestre de 2003 os seguintes pontos:: (. . .) Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 22/28 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 45): - Outubro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$77.131,35, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização, além de itens que não se caracterizam como insumo; que não geram crédito; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho' e 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 22/24 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Novembro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$4.393,49, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização, além de itens que não se caracterizam como insumo; que não geram crédito; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 25/26 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Dezembro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$96.129,07, sendo a maioria dos itens que não se caracterizam como insumo; que não geram crédito; por não ter sido descrita sua utilização, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 27/28 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. (. . .) Análise das glosas por motivações: 1) "Não é insumo". (. . .) • Bens utilizados como insumos. Foram glosados alguns poucos itens constantes às fls. 22/28 do processo n° 15504.018949/2010-42. A própria interessada informa, na última coluna do demonstrativo às flsfls. 73/75 (out), 69/71 (nov) e 51/53 (dez) do Anexo VI, que muitos deles "não são insumos". Para a grande maioria dos itens, a contribuinte informa a sua utilização como: "Manutenção Planta Benef. Minério" ou Manutenção Equip. Produção. (. . .) A par de informar a utilização dos itens adquiridos como sendo para "Manutenção Planta Benef. Minério" ou Manutenção Equip. Produção, a interessada informou também os tempos de vida útil para alguns dos itens, os quais não passam de 8 meses (fls. 100/130 do anexo único do processo n° 15504.018949/2010-42). Por seu turno, a Fiscalização não descaracterizou tais informações, limitando-se a dizer que não são insumos. (. . .) Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.015222/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, não poderá haver compensação do mesmo na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-007.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, não poderá haver compensação do mesmo na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme Notificação de Lançamento constante das fls. 5 a 8, em virtude de não haver nos autos comprovação do recolhimento do valor informado. O contribuinte impugnou o lançamento, oportunidade em que apresentou os cálculos que entende devidos e afirma não ter responsabilidade pelo não recolhimento do IRRF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 52 22 /2 00 7- 85 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.015222/2007-85 que teria incidido sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista movida contra a empresa Kik Negócios Imobiliários Ltda.; sustenta que competia à Justiça do Trabalho exigir o recolhimento do imposto e que em março de 2004 a Justiça do Trabalho oficiou a Receita Federal para que os devedores fossem notificados; que não pode ser responsável por falhas da Justiça do Trabalho em não exigir os recolhimentos, nem penalizado por imposto que não deve. A Delegacia da Receita Federal e Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que o contribuinte em nenhum momento apresentou documentos que respaldassem o valor informado a título de IRRF na declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004. 'Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 24/5/2011 (fls. 90), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 30/5/2011 (e-fls. 82), no qual relata que ao fazer a Declaração de Ajuste Anual baseou-se nos documentos que comprovam a retenção; que compete à Justiça do Trabalho a comprovação dos recolhimentos fiscais; que anexa os documentos oficiais que comprovam suas alegações. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. A lide gira em torno de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 8.073,34, que teria incidido sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista. A glosa foi mantida pela DRJ, uma vez que não houve comprovação do valor declarado. Já desde a impugnação e também em fase recursal, para comprovar suas alegações o contribuinte junta aos autos os seguintes documentos: 1. Acordo entre as partes, assinado em 22/12/2003, homologado; 2. Termo de conclusão homologado pela justiça do trabalho; 3. Certidão da Justiça do Trabalho informando a obrigatoriedade do recolhimento do imposto retido na fonte pela empresa El Kik Negócios Imobiliários Ltda. e certificando que este recolhimento não foi comprovado pela mesma; 4. Autos conclusos, onde se lê que a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários retidos é de responsabilidade de El Kik Negócios Imobiliários Ltda. Pelos documentos apresentados pode-se verificar (fls. 31, 51 e 52) que as verbas objeto do acordo foram pagas nos anos de 2002 e de 2003, e que em 2004 o contribuinte teria recebido juros compensatórios no montante de R$ 30.000,00, em 7 (sete) prestações mensais, acrescidas cada uma do juros compensatórios de 1% aos mês (fls. 61); ainda conforme documento apresentados, o IRRF sobre as verbas recebidas nos anos de 2002 e 2003 era de R$ 89.993,43 (fls. 31). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.015222/2007-85 De fato não há nos autos comprovação de que houve o recolhimento de IRRF no ano de 2004 e, conforme já relatado pela DRJ, nem mesmo “...documentos que respaldassem o valor informado a título de Irrf na declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004”. Como se vê, a DRJ questionou a falta de informação (retenção) do valor de IRRF em 2004, e não o seu recolhimento. O contribuinte alega que fez a DAA com base em documentos apresentados pela Justiça do Trabalho, mas não encontro nenhum documento que comprove o valor de IRRF declarado, independentemente de ter havido ou não o recolhimento do mesmo. No documento de fls. 31, resta consignado que o valor de IRRF de R$ 89.993,43 é referente aos anos de 2002 e de 2003 e que no ano de 2004 não há valor de IRRF, o que indica que não houve retenção de imposto sobre os valores recebidos nesse ano. Nesse mesmo documento resta demonstrado que o valor líquido recebido em 2004 foi de R$ 26.394,84, composto de R$ 31.049,80 de rendimentos brutos, descontados de R$ 4.654,96 de pagamento a advogado, sem menção a IRRF. Essa mesma informação consta do documento de fls. 15. De forma diversa, noto que o documento de fls. 64 consta no campo OBSERVAÇÕES: =VALORES RECEBIDOS CFE ACORDO EM 2004. R$31.049,80 =IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA EL KIK R$ 8.538,70 =Honorarios ADVOGADO DR Regiinald Delmar Hintz Felker de 15% sobre.vlr.recebido. R$ 4..654,96 Entretanto, este documento é o mesmo de fls. 15, no qual não constam tais informações, razão pela qual não me convenço da veracidade das informações prestadas posteriormente às fls. 64; ademais, em tal documento não há identificação nenhuma sobre a sua origem, razão pelo qual não pode ser aceito como comprovação de que houve retenção de IRRF. Também a fonte pagadora não apresentou a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), conforme comprova a tela de sistema juntada às fls. 28, que contém comparativo entre os valores declarados em DAA e em DIRF relacionadas. Ademais, nos próprios cálculos que o contribuinte apresenta quando da impugnação ele informa: 1) O Valor liquido que recebi no segundo acordo é de R$ 26.394,84 2) O valor destinado aos honorários Advocatícios é de R$ 4.654,96; 3) O valor do Imposto de Renda a ser retido na fonte R$ 11.777.51 Total ..................................................................R$ 42.827,31 Entretanto, na DAA (fls. 26) o contribuinte informou somente o valor do rendimento líquido; não é demais lembrar que caso tivesse sofrido retenção na fonte, tal retenção deveria compor o rendimento bruto informado na DAA; além disso, se contradiz ao afirmar na impugnação que o valor de IRRF seria de R$ 11.777,51, sendo que na DAA informou R$ 8.073,74. Por fim, o fato de a Receita Federal ter sido notificada sobre o não recolhimento do IRRF em nada interfere no presente julgamento, pois o motivo de não se considerar o IRRF declarado é a falta de comprovação de que tal valor tenha sido retido do contribuinte, e não que Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.015222/2007-85 tenha sido ou não recolhido, de forma que, diante das constatações apresentadas, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000138/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 38 /2 00 8- 52 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000138/2008-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório de primeira instância o lançamento decorre da contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, apuradas com base na Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, no montante de R$ 32.938,66 (trinta e dois mil e novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), - DEBCAD 37.160.355-2, consolidado em 03/06/2008, apuradas através do seguinte levantamento: - PR — COMERCIALIZACAO PRODUTO RURAL: contribuições referentes à parte da empresa e ao RAT para as competências 06/2004, 07/2004 e 09/2004 até 11/2004 incidentes sobre a comercialização de sua produção rural (cana-de-açúcar e mudas de cana-de-açúcar), apuradas através da escrituração contábil da autuada, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. No seu Recurso Voluntário de e seguintes, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: i) Preliminar de inconstitucionalidade de lei, devendo ser analisada a legalidade e constitucionalidade pelo julgador administrativo; ii) cobrança de contribuição social sobre o valor da comercialização da produção agrícola própria é inconstitucional; iii) Aplicação equivocada da multa; iv) Quanto aos juros alega a inaplicabilidade da taxa Selic. Pede a improcedência da ação fiscal. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000138/2008-52 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente ser é possível a análise de constitucionalidade ou legalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência deste Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional ou ilegal. DO MÉRITO CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Segundo a acusação fiscal foi apurado receita bruta decorrente da comercialização de sua produção rural (cana-de-açúcar e mudas de cana-de-açúcar) apurada através da Escrituração Contábil - Livro Razão -contas 4.1.1.1.11.0001 - Vendas de Cana-de-Açúcar e 4.1 .1.11.0011 - Vendas de Mudas de Cana, e Livro Diário autenticado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sertãozinho sob o número 15 das competências 6/2004, 07/2004 e 09/2004 a 11/2004. As contribuições previdenciárias apuradas neste levantamento de débito não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em época própria, ensejando as Iavraturas dos respectivos Autos de Infração por descumprimento de obrigação tributária. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000138/2008-52 creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Conforme o art. 33, da Lei n° 8.212/91, competia ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados da Previdência Social: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", “b” e “c” do parágrafo único do art. 11,' e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar 0 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e _“e ” do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação tributária. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72. DA MULTA APLICADA Ainda, a recorrente aduz que é desproporcional a multa aplicada. Entretanto, a multa aplicada seguiu os parâmetros legais, sendo, contudo, possível aplicar a Súmula CARF n.º 119, já que a autuação ocorreu antes do período da Provisória n° 449, de 2008. A nova Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996". Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000138/2008-52 "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000138/2008-52 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a Súmula CARF 119, mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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