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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8581767 #
Numero do processo: 10865.903667/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.495
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente a IPI do Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado por bem resumir os fatos. No voto encontra-se detalhado os fundamento da decisão, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 66 7/ 20 13 -7 2 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903667/2013-72 [...] CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade: 1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada; 2) Das saídas com suspensão do IPI. Ausência de intimação dos terceiros para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão; 3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de crédito de IPI. Parecer normativo CST 65/79, solução de consulta Disit nº 7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014; Por fim requer: provimento do recurso, suspensão da exigibilidade do débito em discussão e possibilidade de sustentação oral quando em inclusão de pauta de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/02/2017 (fl.118) e protocolou Recurso Voluntário em 13/03/2017 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nos termos destacados no Relatório Fiscal (fls.56/63), em função de vários pedidos de ressarcimento dos períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2013, foi lavrado auto de infração 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903667/2013-72 objeto do processo nº 10865.720497/2014-73, onde estão sendo tratadas as infrações apuradas e a reconstituição da escrita, que acaso mantido, refletirá no crédito apontado nas PER/DCOMP transmitidas pela Recorrente. Dessa maneira, considerando que no lançamento tributário, o Fisco recompôs a escrita fiscal da Recorrente, resta evidente a conexão existente entre estes autos e o processo nº 10865.720497/2014-73, pois a decisão final naquele processo influenciará diretamente o direito pleiteado pela recorrente no recurso ora analisado. Vale destacar que o recurso voluntário do processo nº 10865.720497/2014-73 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de janeiro de 2019, tendo o Colegiado decidido negar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3401-005.805. A referida decisão não é definitiva porque, está sujeita a recurso especial, da contribuinte perante a CSRF e, consequentemente, ainda, é passível de reforma. Assim, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903667/2013-72 julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento do direito creditório da recorrente nestes autos depende diretamente do julgamento final no processo administrativo nº 10865.720497/2014-73. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1 – aguardar a decisão definitiva do Processo nº 10865.720497/2014-73; 2 – ocorrido o trânsito em julgado a que se refere o item 1, juntar aos autos do processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais, se houver; 3 – apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no processo nº 10865.720497/2014-73; 4 – prestar os esclarecimentos e informações que julga importante para o deslide da questão; 5 – imediatamente, dar ciência à Recorrente desta Resolução e, após as providências dos itens 3 e 4 dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11; 6 – conclusos, retornem os autos do processo a este CARF para prosseguir no julgamento do recurso voluntário. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903667/2013-72 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8592053 #
Numero do processo: 10980.921719/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Em virtude de decisão proferida pelo E. STF, sob o rito da repercussão geral, considera-se inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, promovido pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e, em assim sendo, tem-se que as contribuições devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação, o recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribução para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-010.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Em virtude de decisão proferida pelo E. STF, sob o rito da repercussão geral, considera-se inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, promovido pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e, em assim sendo, tem-se que as contribuições devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação, o recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribução para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Em virtude de decisão proferida pelo E. STF, sob o rito da repercussão geral, considera-se inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, promovido pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e, em assim sendo, tem-se que as contribuições devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação, o recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribução para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 17 19 /2 01 2- 95 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório - Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp n° 08543.08387.200308.1.3.04-2692. Transmitida em 20/03/2008, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi emitido o despacho decisório em 05/12/2012, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da contribuinte. O despacho decisório aponta como causa da não homologação da compensação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado na Dcomp como origem do crédito, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito de COFINS, código 2172, de 31/01/2004, conforme consta no despacho decisório. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 18/12/2012, a interessada interpôs, em 14/01/2013, manifestação de inconformidade. Relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compenssar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Acredita que a razão de a Dcomp não haver sido homologada está no fato de que o crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3° § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 961,84. Ocorre que no processamento da Dcomp, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Aduz que tem direito à compensação, conforme o art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e suas alterações posteriores. Face ao exposto e as razões de direito, requer a homologação da compensação efetuada. Em 21 de junho de 2017, através do Acórdão n° 06-59.452, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo-se a não homologação da compensação declarada por meio da Dcomp n° 08543.08387.200308.1.3.04-2692. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2019, às e-folhas 52. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de abril de 2019, e- folhas 54, de e-folhas 55 a 60. Foi alegado:  Do reconhecimento do direito creditório: observância aos princípios da instrumentalidade processual e da busca pela verdade material. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para que conheça, julgue e dê provimento ao presente recurso voluntário, garantindo dessa forma o direito a compensação em epígrafe. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2019, às e-folhas 52. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de abril de 2019, e- folhas 54. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do reconhecimento do direito creditório: observância aos princípios da instrumentalidade processual e da busca pela verdade material. Passa-se à análise. O contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3o, parágrafo 1o, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1, em Sessão Plenária de 09/11/05, e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Porém, o auditor da Receita Federal do Brasil em Despacho Decisório (n° de rastreamento: 040954147) não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte, pelos seguintes fundamentos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 606,99. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 18/12/2012, a interessada interpôs, em 14/01/2013, manifestação de inconformidade. Relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A Manifestação de Inconformidade não traz documentos probantes do alegado, consoante análise do próprio Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento que tratou assim do assunto, às folhas 04 daquele documento: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluídopela Lei n° 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.° 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Como assinalado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, não foram trazidos quaisquer documentos. Junto ao Recurso Voluntário é apresentada apenas a planilha com Balancete de Verificação, às e-folhas 61. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do ple1iteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921719/2012-95 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8624779 #
Numero do processo: 16327.901634/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP 35101.44922.060313.1.3.04-9689, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$388.661,95, recolhido em 25/07/2012. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 63 4/ 20 13 -6 1 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901634/2013-61 Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-60.265, em 16/06/2016, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação; - o referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses; - em 2012 recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período de 06/2012 a 05/2013; - sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência; - em 17/6/2013 efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos; - retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF; - anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, livro razão. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901634/2013-61 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação. E referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses. Em 2012 recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período de 06/2012 a 05/2013. Sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência. Em 17/6/2013 efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos, sendo que retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF. A DRJ entendeu correta foi a decisão do despacho decisório que indeferiu a compensação já que à época da transmissão da DCOMP não havia o direito creditório e que caberia a recorrente o ônus de comprovar que o crédito existia. Junto a manifestação de inconformidade a empresa não anexou documentos contábeis e fiscais que comprovassem seu direito ao crédito, por isso não foi possível ao julgador de piso atestar a legitimidade do pleito. Entretanto junto ao Recurso Voluntário a recorrente apresenta documentos que parecem justificar suas alegações. Anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, e cópia de páginas de um livro razão. Já é sabido que o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem, conforme a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, que estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373-I, do Código de Processo Civil/2015 (art. 333-I do CPC/1973), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, prescreve que a impugnação (manifestação de inconformidade) deve estar acompanhada das razões e provas que o interessado possua. Entretanto a jurisprudência do CARF tem sido mais flexível para permitir a apresentação de provas juntamente com o Recurso Voluntário, nos casos de despacho decisório eletrônico. Assim, considerando que a recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, documentos que poderiam propiciar a comprovação do seu alegado crédito, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901634/2013-61 documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.938369/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.765
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira .
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira .

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Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 36 9/ 20 11 -1 5 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938369/2011-15 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - junta ao recurso voluntário os documentos contábeis que demonstram o crédito pleiteado; - o direito a restituição decorre de recolhimento a maior em razão da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.718/98 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório eletrônico indica que, na data da transmissão do Per/Dcomp, o recolhimento informado pela Contribuinte, no valor de R$ 4.351,02, de Pis relativo ao PA 30/11/2003, encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF, inexistindo, portanto, saldo disponível para deferir a pretendida restituição. A Contribuinte pleiteia a reforma do despacho decisório alegando que seu direito creditório decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. A inconstitucionalidade alegada, foi reconhecida pelo órgão julgador de piso nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Nota PGFN/CRJ nº 1.114, 30 de agosto de 2012, que delimita o julgado pelo STF no RE nº 585.235, da seguinte forma: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira)”. Lei nº 10.522, de 2002 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938369/2011-15 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) [...] § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Entretanto a DRJ indeferiu o pedido por entender que quem alega ter o direito creditório é a Recorrente, portanto a ela é que cabe o ônus de provar sua existência por meio de documentação hábil e idônea que permita verificar de forma inequívoca a sua existência. E a mera alegação do direito creditório por parte da Interessada desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem o pagamento indevido ou a maior não merece acolhida, uma vez que, nos termos do artigos art. 16, inciso III e § 4º do Decreto n.º 70.235, 6 de março de 1972, a seguir parcialmente transcrito, a Manifestação de Inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Como estamos diante de Despacho decisório eletrônico tem entendido esse Tribunal Administrativo pela possibilidade de aceitar as provas do alegado juntamente com o Recurso Voluntário, o que foi efetuado pela recorrente. Por isso, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000378/2007-50
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As regras estabelecidas na Lei nº 9.430, de 1996, para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos são aplicáveis a todos os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, ressalvados aqueles decorrentes de operações com pessoas ligadas, expressamente excepcionados na referida lei.
Numero da decisão: 9101-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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As regras estabelecidas na Lei nº 9.430, de 1996, para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos são aplicáveis a todos os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, ressalvados aqueles decorrentes de operações com pessoas ligadas, expressamente excepcionados na referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 78 /2 00 7- 50 Fl. 2770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-000.403, na sessão de 11 de novembro de 2010, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. GLOSA DE DESPESAS COM DEPÓSITOS JUDICIAIS. A dedutibilidade de despesas com depósitos relativos a tributos em discussão judicial é vedada pelo art. 344, §1° do RIR/99. GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO INIDONEO. OPERAÇÃO DEMONSTRADA INEXISTENTE Não tendo se materializado a operação comercial descrita em documento fiscal é correta a glosa do custo/despesa. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. O artigo 9° da Lei n°. 9.430/96, considerada uma interpretação histórica e teleológica, tem sua aplicação restrita a créditos decorrentes de vendas, eis que as normas ali estampadas representaram verdadeira mudança de critério na apropriação de perdas, antes autorizada por meio da constituição de provisão (provisão para crédito de liquidação duvidosa). No caso vertente, em que o crédito tido como não recuperável derivou de aquisição de mercadorias não entregues pelo fornecedor, revela-se imprópria a aplicação dos limites e condições estampados no parágrafo primeiro do artigo em referencia. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2002 a 2004, a partir da constatação de custos e despesas com comprovação inidônea, perdas no recebimento de créditos e tributos com exigibilidade suspensa indedutíveis, além de prejuízos fiscais e bases negativas compensados sem saldo suficientes. As glosas de custos resultaram, também, na glosa de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS em períodos do ano-calendário 2004 e, ainda, houve exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa verificados em datas dos anos-calendário 2002 a 2005 (e-fls. 2003/2110). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 2185/2198). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de perdas no recebimento de créditos (e-fls. 2276/2290). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 29/01/2013 (e-fl. 2539), mas há registro de sua ciência em 21/02/2013 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 22/02/2013, veiculando o recurso especial de e-fls. 2541/2552, no qual a Fl. 2771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2533/2536, do qual se extrai: A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas consideram que o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos deve obedecer aos requisitos legais, entre os quais a instauração de procedimento judicial de cobrança. Indica como paradigmas hábeis para sustentar a divergência: o Acórdão nº 101-95.385, proferido em 22/02/2006, o Acórdão nº 101- 95.142, de 11/02/2005, ambos pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. [...] Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 101-95.385 IRPJ — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — REQUISITOS — As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto no parágrafo 1°, item II, letra "c", do artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Acórdão nº 101-95.142 CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — PDD CLIENTES E ADIANTAMENTOS DE SOJA — O reconhecimento das perdas no recebimento de créditos poderá ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, desde que devidamente comprovado com documentos hábeis e idôneos a efetiva perda, e esteja de acordo com o disposto no art. 340 e seguintes do RIR/99. De outra parte, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa quanto à matéria: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. O artigo 9° da Lei n°. 9.430/96, considerada uma interpretação histórica e teleológica, tem sua aplicação restrita a créditos decorrentes de vendas, eis que as normas ali estampadas representaram verdadeira mudança de critério na apropriação de perdas, antes autorizada por meio da constituição de provisão (provisão para crédito de liquidação duvidosa). No caso vertente, em que o crédito tido como não recuperável derivou de aquisição de mercadorias não entregues pelo fornecedor, revela-se imprópria a aplicação dos limites e condições estampados no parágrafo primeiro do artigo em referencia. Examinando o primeiro acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que a dedução de perdas com o recebimento de créditos deve observar os requisitos legais, entre os quais que sejam iniciados e mantidos procedimentos judiciais para o seu recebimento. O segundo acórdão paradigma, embora trate da mesma matéria, fundamenta-se na ausência de comprovação das perdas por parte da interessada. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do primeiro acórdão trazido como paradigma, ao entender que não seria aplicável ao caso dos autos os requisitos legais previstos para a dedução de perdas para o recebimento de créditos. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Fl. 2772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 A PGFN discorda do cancelamento da glosa de perda no recebimento de créditos promovida no valor de R$ 165.000,00, relativamente à apuração do IRPJ do ano-calendário 2004 e sob o fundamento de que, tratando-se de compra de mercadorias para revenda, cujo pagamento teria sido antecipado sem que as mercadorias tivessem sido entregues, a perda não seria dedutível porque não iniciada a cobrança judicial dos valores, tampouco o devedor teria tido a sua insolvência declarada. Afirma a incorreção do acórdão recorrido, segundo o qual o fundamento da autoridade fiscal para promover a glosa seria impróprio, uma vez que não teria investigado se a perda apropriada pela fiscalizada encontrava-se devidamente suportada por documentação hábil e idônea, e demonstra o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: De acordo com o acórdão recorrido, a fiscalização não teria apurado se a perda contabilizada pela contribuinte estava lastreada em documentação hábil e idônea. A contrario sensu do voto vencido, que julgou que a contribuinte não adotou as providencias para cobrança judicial e também que a fiscalização foi diligente na apuração documental, o voto vencedor afastou a glosa independentemente de qualquer conduta da contribuinte na cobrança judicial dos créditos. Por outro lado, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em mais de uma ocasião, decidiu que a dedutibilidade da perda no recebimento de créditos depende do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 340, §1º, "c" RIR/99 (artigo 9º da Lei 9430/96), segundo o qual a dedução de valores vencidos há mais de um ano, depende, necessariamente, de instauração de procedimento judicial para o seu recebimento. É, o que demonstram os acórdãos paradigmas n.° 101.95-385 e 101.95-142 cujas ementas, respectivamente, passam a ser transcritas: [...] No primeiro acórdão (101.95-385), a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo de cobrança também de IRPJ, negou provimento ao recurso voluntário e manteve a glosa da dedução, em razão do não cumprimento dos requisitos do artigo 340, §1º RIR/99 (artigo 9º) da Lei 9430/96). No mesmo sentido o segundo acórdão indicado como paradigma (101.95-142). Diversamente, no caso em apreço, o contribuinte não instaurou procedimento judicial para reaver o credito vencido. Em vez disso, renunciou ao pagamento de qualquer crédito perante a empresa pública, e contabilizou a perda para fins de apuração do lucro real (DIPJ do ano-calendário 2004). No mérito, argumenta que a perda no recebimento de créditos de valor superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, depende da instauração de procedimento judicial pelo contribuinte, cita a legislação correspondente e aduz: A glosa feita pela Fiscalização refere-se ao registro de perda de créditos da contribuinte em face da suposta não entrega de mercadorias compradas, pagas, todavia, não entregues à contribuinte. Se a contribuinte não buscou cobrar judicialmente os valores em comento, deve-se considerar que a autuada entendeu por bem perdoar divida de seu cliente, operando por mera liberalidade. E perdas resultantes de mera liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme jurisprudência consagrada nesse Conselho. O inadimplemento, pelo devedor, de sua obrigação creditória causa uma diminuição no patrimônio do credor, anormal e involuntária. Se a inadimplência do devedor levou a autuada a renunciar/perdoar seu credito, isto não se trata de um dispêndio com vistas a uma futura obtenção de receita. Por mais que, na contabilidade da autuada, a perda se faça presente desde a renúncia ao crédito, a legislação de regência da matéria somente prevê a possibilidade de dedução de tais perdas se atendidos os requisitos objetivamente expressos nos referidos artigos 9º a 12 da lei nº 9.430/96. Fl. 2773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Em termos gerenciais, o contribuinte tem total liberdade para tratar as suas perdas de acordo com seu entendimento e critério. No caso, entendeu ser economicamente vantajoso firmar acordo reconhecendo perdas sem recorrer aos meios judiciais. Este expediente, entretanto, não foi previsto na Lei 9.430/96 como autorizador do registro imediato da perda. Quando se trata de perdas no recebimento de créditos, sua dedução só é possível conforme as hipóteses listadas, de forma taxativa, nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 9. Logo, o contribuinte poderia reconhecer tal perda contabilmente, porem não pode considerá-la para fins fiscais. Com efeito, o ato de perdão, parcial ou total, da divida pelo credor não foi contemplado na Lei como hipótese ensejadora de dedução. Este egrégio Conselho tem decidido que perdas resultantes de mera liberalidade não são dedutiveis da base de cálculo do IRPJ: [...] Cita jurisprudência administrativa e judicial a respeito, invoca os argumentos do voto vencido integrado ao acórdão recorrido e dele destaca, ao final, que a interpretação do art. 9º da Lei 9430/96 a expressão e complementada pela expressão "decorrentes das atividades da pessoa jurídica", que inclui as operações de compra, ao contrário do que seria possível fazer, inserindo-se a expressão mais restritiva "decorrentes das atividades de venda da pessoa jurídica", de tal modo que a norma não permitiria a dedução de perdas decorrente de mercadorias para revenda que, apesar de supostamente pagas, não teriam sido entregues. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de inconformismo. Cientificada do acórdão recorrido, do recurso especial da PGFN e do despacho de admissibilidade em 04/09/2013 (e-fls. 2570/2577), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Apenas interpôs recurso especial em 19/09/2013 (e-fls. 2579/2651), ao qual foi negado seguimento (e-fls. 26692671), decisão esta confirmada em reexame (e-fls. 2672/2673), ambas cientificadas à Contribuinte em 19/05/2015 (e-fl. 2698), que contra elas opôs embargos de declaração aos quais foi negado conhecimento conforme e-fls. 2705. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Embora não haja objeções à admissibilidade do recurso especial da PGFN, é necessário melhor detalhar os questionamentos dirigidos ao voto condutor do acórdão recorrido para compreensão da matéria submetida a esta instância especial. No ponto em debate, a acusação fiscal tem em conta despesa deduzida no ano- calendário 2004 sob a rubrica “título incobrável”, no valor de R$ 165.000,00. A Contribuinte esclareceu à Fisclaização tratar-se de crédito de adiantamento junto ao fornecedor Mansa Anceloti - ME (CNPJ 03.327.320-0001/49), o qual está em aberto desde 09/2003, visto que o mesmo não honrou o referido contrato de fornecimento de mercadorias. Para comprovar, anexou o documento bancário (TED) que registrou referido adiantamento, o qual foi efetuado na data de 11/09/03 (fls. 17 e 18). Também informou não possuir medidas judiciais de cobrança em relação a esse título de crédito. Fl. 2774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Diante deste cenário, a autoridade fiscal promoveu a glosa da despesa nas apurações do IRPJ e da CSLL por inobservância dos requisitos expressos no art. 9º, §1º, inciso II, alínea “c”, combinado com o art. 28, todos da Lei nº 9.430/96. O voto vencedor do acórdão recorrido, de seu lado, assim motivou o cancelamento da exigência: Entendeu o Colegiado que o artigo 9° da Lei n°. 9.430/96, considerada uma interpretação histórica e teleológica, tem sua aplicação restrita a créditos decorrentes de vendas, eis que as normas ali estampadas representaram verdadeira mudança de critério na apropriação de perdas, antes autorizada por meio da constituição de provisão (provisão para crédito de liquidação duvidosa). Observou-se, inclusive, que, corroborando a tese esposada, a Lei n°. 9.430, de 1996, ao disciplinar os parâmetros para fins de apropriação de perdas no recebimento dos créditos, dividiu estes (os créditos) em SEM GARANTIA e COM GARANTIA, esclarecendo que deve ser considerado como CRÉDITO GARANTIDO o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. Na mesma linha, a lei em comento, reafirmando a mudança de critério de apropriação de perdas no recebimento de créditos derivados da atividade mercantil e dispondo de forma transitória, autorizou que no balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica optasse pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa (art. 43 da Lei n°. 8.981, de 1995) ou pelos critérios de perdas por ela instituídos. Dispôs, também, na mesma Seção (PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS), sobre o saldo de provisões existente em 31 de dezembro de 1996, revogando, de forma expressa, as normas previstas no art. 43 da Lei n°. 8.981/95. Restou claro, pois, para o Colegiado, que, considerada a natureza da perda apropriada pela contribuinte fiscalizada, o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para promover a glosa revelou-se impróprio, sendo essa, enfim, a única razão para divergir do voto apresentado pelo Ilustre Relator. No caso, deveria a Fiscalização ter empreendido maiores investigações no sentido de aferir se, efetivamente, a perda apropriada pela fiscalizada encontrava-se devidamente suportada por documentação hábil e idônea, de modo a autorizar a sua classificação como de caráter definitivo. Assim, diante da circunstância específica de o crédito baixado não decorrer de venda, mas sim de um contrato para aquisição de mercadorias não entregues pelo fornecedor, o Colegiado a quo entendeu inaplicáveis as exigências do art. 9º da Lei nº 9.430/96. Ocorre que nenhum discussão neste sentido foi travada no paradigma nº 101- 95.385. Nesse julgado foi discutida a validade da norma restritiva à repercussão fiscal de créditos incobráveis em razão, dentre outros aspectos, de ofensa ao art. 43 do CTN e ao princípio da moralidade, vez que o não recebimento do crédito teria decorrido de ação danosa da União ou de ente a ela ligado (segundo alegado, o próprio Estado e seu Banco Oficial teriam dado causa ao problema da insolvência da principal devedora da Recorrente (Mendes Júnior Engenharia), não podendo a União vir a beneficiar-se disso). O relatório do paradigma diz tratar-se, ali, da não inclusão, na apuração do lucro líquido para determinação do lucro real - base de cálculo do IRPJ e base de cálculo da CSLL - receitas financeiras incidentes sobre créditos em liquidação, sem que, para tanto, o Autuado tivesse instaurado procedimentos judiciais de cobrança. Ou seja, sequer se discutiu, ali, os critérios de dedutibilidade do art. 9º da Lei nº 9.430/96, mas sim a previsão de não adição ao lucro líquido das receitas financeiras decorrentes de encargos incidentes sobre créditos em liquidação, prevista no art. 11 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Já o paradigma nº 101-95.142 permite cogitar de alguma semelhança com o recorrido porque indica, em sua ementa, tratar-se de PDD CLIENTES E ADIANTAMENTOS DE SOJA, assim descritos no relatório de referido julgado: 3.1) Ano calendário de 2000 — reversão da provisão para devedores duvidosos (retificadora da conta Clientes). O valor refere-se a títulos contabilizados pela contribuinte a débito da conta Caixa e a crédito da conta Clientes que, logo em seguida, eram lançados a crédito da mesma conta Caixa e a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos, na forma de "títulos incobráveis". Ademais, a contribuinte, intimada a comprovar a existência dos referidos títulos incobráveis, não logrou êxito em fazê-lo (conforme item 6, subitens 6.1 a 6.4, do relatório fiscal às fls. 102/107); 3.2) Ano calendário de 2000 — reversão da provisão para devedores duvidosos (retificadora da conta Adiantamento a Fornecedores de Soja). São dois valores. O primeiro refere-se a adiantamento para aumento de capital da própria empresa, pela controladora; valor esse efetivamente recebido dos devedores. O segundo corresponde a baixas na conta Adiantamento a Fornecedores de Soja, efetuadas a título de descontos concedidos, com a característica de sempre se referirem a 100% dos valores dos títulos a receber, o que evidencia perda, cuja efetividade não foi justificada e provada documentalmente pela contribuinte (conferir item 6, subitem 6.5, do relatório fiscal às fls. 107/110). Argumentou a defesa, naqueles autos, que relativamente às provisões para devedores duvidosos, conta Clientes e conta Soja, o próprio agente fiscal afirma que os valores por ele apurados representam efetiva perda de valores a receber. Alega que a nova administração procedeu à baixa de duplicatas e créditos de devedores insolventes, que foram acumulados irresponsavelmente pela gestão antiga. Todavia, o auditor fiscal entendeu que não pode haver dedução total das perdas com clientes e adiantamentos a fornecedores. Alega que o art. 340 do RIR/99 exige cuidados e requerem pressupostos, mas não impede a dedução fiscal, desde que seja fundamentada em perda definitiva (insolvência judicial) ou, de valores reduzidos, mas vencidos já mais de dois anos e sem garantia de bens, ou ainda, cinco anos puro e simples de insolvência insolúvel. As exigências foram mantidas sob os seguintes fundamentos: 003 — REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — PDD CLIENTES Trata-se a presente exigência decorrente de glosa de Provisão para Devedores Duvidosos, na importância de R$ 1.117.793,05, excluídas da apuração da base de cálculo da CSLL relativa ao ano-calendário de 2000, tendo em vista que a Recorrente não conseguiu comprovar a existência dos títulos incobráveis em seu poder. Alega a Recorrente que tais títulos foram registrados de forma irreal pelo Grupo Rezende, e que depois de constatado sua inexistência pelo Grupo Sadia, imediatamente promoveu sua baixa a fim de adequar a verdade real dos fatos, estando revestido de todos os requisitos legais do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Ocorre que a Recorrente não conseguiu comprovar que as perdas de créditos efetivamente ocorreram, embora tivesse tempo suficiente para carrear aos autos no decorrer do processo, os documentos comprobatórios de que todos aqueles créditos baixados se subsumiam das condições legais de dedução fiscal exigida no art. 340, do RIR/99. Entretanto, para afastar a exigência que lhe foi imposta, a Recorrente traz aos autos apenas meras alegações, requerendo ainda realização de perícia para que se constate a procedência de suas alegações, ou seja, tenta transferir para a perícia o ônus de provar aquilo que alega, esquecendo que o ônus de provar os fatos registrados na sua escrituração era de sua exclusiva responsabilidade, por intermédio de documentos hábeis e idôneos, o que não aconteceu. Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Não o fazendo, não há como exonerá-la da exigência que lhe está sendo imposta. REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — ADIANTAMENTO SOJA Trata a presente de reversão de provisão para devedores duvidosos, na importância total de R$ 2.444.108,41, formada em 1999 e excluída pela Recorrente do lucro líquido na apuração do lucro real no ano-calendário de 2000, sendo a importância de R$ 2.114.000,00, baixada da conta provisão e revertida diretamente a favor do capital social da própria empresa, sem passar pela conta de resultado, e a importância de R$ 330.108,41, a título de descontos concedidos s/adiantamentos, glosada pela fiscalização ante a falta de documentos ou justificativa que os materializasse. Em relação a este item da autuação, reporto-me ao argumento despendido no item relativo a exclusões/compensações não autorizadas na apuração da base de cálculo da CSLL — exclusões indevidas — Reversão PDD - Clientes, eis que a Recorrente produziu um só argumento para as duas autuações, sem ter carreado aos autos qualquer documento comprobatório que desse suporte as suas alegações. Logo, mantenho na integra a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Nestes termos, ao submeter a perda decorrente da baixa de adiantamento a fornecedores de soja ao argumento despendido no item relativo a exclusões/compensações não autorizadas na apuração da base de cálculo da CSLL — exclusões indevidas — Reversão PDD – Clientes, deduz-se que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve referida glosa porque a Recorrente não conseguiu comprovar que as perdas de créditos efetivamente ocorreram, embora tivesse tempo suficiente para carrear aos autos no decorrer do processo, os documentos comprobatórios de que todos aqueles créditos baixados se subsumiam das condições legais de dedução fiscal exigida no art. 340, do RIR/99. Como o art. 340 do RIR/99 incorpora os requisitos expressos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, impõe-se concluir que o segundo paradigma, ao aplicar tais restrições legais a créditos decorrentes de adiantamentos a fornecedores, presta-se a caracterizar o dissídio jurisprudencial suscitado pela PGFN. Assim, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO, mas apenas em razão da divergência evidenciada por meio do paradigma nº 101-95.142. Recurso especial da PGFN - Mérito Como demonstrado ao norte, cabe aqui definir se os requisitos de dedutibilidade expressos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 são aplicáveis a créditos que não decorrem de vendas, mas sim de aquisição de mercadoria não entregue pelo fornecedor. Referido dispositivo legal está assim vertido em sua redação original: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Fl. 2777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. (negrejou-se) Os termos em destaque permitem concluir que o dispositivo legal foi dirigido as créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, passíveis de se constituírem em despesas, excluindo expressamente os créditos com pessoas ligadas, possivelmente porque a não cobrança destes valores poderia se justificar por uma liberalidade, incompatível com a constituição de uma despesa dedutível na apuração do lucro tributável. Somente no §3º há alguma especificação das operações que resultam nos créditos tratados no art. 9º, mas ainda assim de forma exemplificativa, ao referir operações com outras garantias reais, conjunto no qual se localizam as vendas com reserva de domínio e as operações de alienação fiduciária em garantia. Mas a argumentação que sustenta o voto condutor do acórdão recorrido traça um paralelo deste regramento com o anterior, que permitia a dedução, na apuração do lucro tributável, de provisão para créditos de liquidação duvidosa. E, quanto a este aspecto, importa registrar, inicialmente, que este Colegiado já tangenciou o tema ao exarar o Acórdão nº 9101- 003.015 1 , assim orientado pelo voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura Peço vênia para discordar da i. Relatora, a quem sempre rendo homenagens, do entendimento em relação ao recurso especial da PGFN, que trata da matéria despesa de provisões para créditos de liquidação duvidosa. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Isso porque entendo não haver reparos no decidido pela primeira instância (e-fls. 909/926, Acórdão nº 4.941 da 1ª Turma da DRJ/Curitiba), cujas razões transcrevo: 35. Trata o processo de glosa da provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída no período-base de 1988 sobre créditos oriundos de operações de mútuo com empresa interligadas. 36. Em sua impugnação a autuada argüiu que improcede a afirmativa do agente fiscal de ter havido constituição indevida da provisão para créditos de liquidação duvidosa, porquanto houve contrato de mútuo entre as empresas do mesmo grupo; que trata-se de simples operações de movimentação de numerário em função do fluxo de caixa de cada empresa no período examinado, e que se tivesse optado por aplicar tal numerário no mercado financeiro, poderia, sem qualquer questionamento, ter efetuado a provisão para créditos de liquidação duvidosa prevista no art. 221 do RIR de 1980. 37. Para dirimir a questão posta, mister se faz analisar a legislação à época aplicável, qual seja, o art. 221 do RIR de 1980, in verbis: "Art. 221. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n°4.506/64, art. 60, I). § 1°. A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício (Lei n° 4.506/64, art. 61). § 2°. O saldo adequado da provisão semi fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo 4° (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 1°). § 3°. Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa (Lei n°4.506/64, art. 61, § 2°). § 4°. Além da percentagem a que se refere o parágrafo 3°, a provisão poderá ser acrescida de (Lei n°4.506/64, art. 61, § 4°): a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) até 50% (cinquenta por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 5°. Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada (Lei n°4.506/64, art. 61, § 5°). § 6°. Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados a provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a custos ou despesas operacionais (Lei n°4.506/64, art. 61, § 6°)." (Grifou-se) 38. O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 34, de 9 de novembro de 1976, a seguir transcrito, esclareceu que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 créditos de liquidação duvidosa e, assim sendo, os créditos decorrentes de aplicações financeiras — que a impugnante citou como exemplo para justificar a constituição desta provisão — não devem compor a sua base de cálculo: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da 'Provisão para créditos de liquidação duvidosa'. Em decorrência, dela devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie." (Grifou-se) 39. Muito embora as receitas financeiras e as variações monetárias ativas componham o montante das receitas operacionais da empresa, não há como atribuir a tais parcelas de receita o conceito de receita da atividade operacional da empresa, porquanto este diz respeito exclusivamente às receitas auferidas no desempenho das atividades que constituem objeto da pessoa jurídica. 40. Ressalte-se que o citado ADN referiu-se apenas às aplicações financeiras por ser esse o direito de crédito que à época suscitou dúvidas quanto à possibilidade de inclusão ou não na base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, mas tal entendimento aplica-se também aos créditos oriundos de operações de mútuo, porquanto, para a solução da questão, o Coordenador do Sistema de Tributação invocou inicialmente uma norma, qual seja, a de que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo daquela provisão, para então concluir que, em decorrência, devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie. Portanto, essa norma se aplica igualmente para todos os demais créditos que não sejam oriundos da atividade operacional da empresa. 41. Em relação aos créditos relativos às operações efetuadas com outra pessoa jurídica da qual a credora seja acionista ou sócia, ou vice-versa, assim dispôs o Parecer Normativo CST n° 74, de 11 de agosto de 1975, ao analisar o art. 166 do RIR de 1966 (correspondente ao art. 221 do RIR de 1980): "4. Tendo em vista que o percentual deverá ser calculado sobre o montante dos créditos, dúvidas surgiram com relação a quais os créditos a serem considerados. Da análise das disposições do artigo 166 e seus §§ do RIR, verificamos que, para efeito do cômputo na provisão, os créditos podem ser destacados nas seguintes categorias: I – O montante dos créditos verificados no fim de cada ano (RIR, art. 166, §§ 1° e 2°). II — Os créditos habilitados em concordatas ou falências (RIR, art. 166, §§ 4°). III — Os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real (RIR, art. 166, § 2°). 5. Não oferece dúvidas a utilização dos créditos enunciados nos nº's II e III do item anterior. Os do n° II são computados segundo a forma claramente expressa no texto legal; os do n° III são expressamente excluídos da base de cálculo da provisão. 6. Merece alguma análise o caso do n° 1. O § 1º do artigo 166 do RIR, reproduzindo o § 1º do art. 61 da Lei n°4.506/64, fala em "montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações". Não faz distinção quanto à qualidade ou à pessoa do devedor. Não cogita da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu "status" jurídico ou econômico. Por conseguinte, ressalvados os tratamentos específicos previstos para os créditos mencionados nos nº's II e III do item 4 deste parecer, não cabe fazer outra distinção, por não autorizada nos dispositivos legais acima referidos. Fl. 2780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 7. Dentro da mesma linha de raciocínio, integrarão a base de cálculo do percentual os créditos relativos a operações efetuadas com outra pessoa jurídica da qual a credora seja acionista ou sócia, ou vice-versa, isto é, os créditos decorrentes de operações efetuadas com pessoas jurídicas que sejam acionistas ou sócios da credora. Computáveis na provisão, também, os créditos adquiridos por sub-rogação ou por cessão." (Grifou-se) 42. Da análise conjunta desses atos normativos pode-se concluir que os créditos relativos a operações efetuadas com outra pessoa jurídica da qual a credora seja acionista ou sócia, ou vice-versa, podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa quando oriundos da atividade operacional da empresa. Por conseguinte, também estão excluídos os créditos decorrentes de operações de mútuo, por não estarem tais operações enquadrada na atividade objeto da autuada. 43. Ademais, se no próprio caput do art. 221 do RIR de 1980 consta expressamente que poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa, fica evidente que tal despesa operacional sujeita-se a regra de dedutibilidade prevista no art. 191 do RIR de 1980, segundo o qual são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias â atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. (Grifos originais) Não tenho dúvidas quanto ao entendimento de que, para se falar em provisionamento de despesas, há que se apreciar, preliminarmente, a natureza da despesa. O provisionamento é mecanismo que permite uma contabilização de um evento submetido a uma condição que gera incerteza quanto à sua consumação. Contudo, tal evento, tratando-se de uma despesa, só pode ter repercussão na base de cálculo caso reúna os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade previstos na legislação tributária. Não por acaso a norma discorre, expressamente, que a despesa objeto de provisão deverá ser operacional. O caso em tela trata de operações de mútuo com empresa interligadas, ou seja, eventuais dispêndios decorrem de uma liberalidade, e não de uma necessidade da empresa. Não há que se falar em operação objeto da atividade operacional. Não poderia ser mais precisa, portanto, a conclusão do voto: 44. Tratando-se de operações de mútuo com empresas interligadas, ou seja, sob controle do mesmo grupo econômico, fica perfeitamente caracterizado que tais empréstimos foram concedidos por mera liberalidade, porquanto totalmente desnecessários à atividade por ela desenvolvida — armazenamento e transporte especializado de cargas, especialmente gases liquefeitos de petróleo, produtos químicos e petroquímicos, conforme informado em sua impugnação — e à manutenção da respectiva fonte produtora. (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) A questão abordada no referido julgado, como se vê, tinha em vista a constituição de provisão para devedores duvidosos a partir de créditos decorrentes de operações de mútuo com empresas interligadas. Apesar de abordar legislação distinta e circunstâncias fáticas específicas, por várias vezes é mencionado o fato de a previsão legal da referida provisão também tratar, como veio posteriormente vertido no art. 9º da Lei nº 9.430/96, de créditos oriundos da atividade operacional da empresa. E, neste sentido, o voto vencido da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa, ao reportar o acórdão ali recorrido, bem demonstra que o alcance desta expressão foi motivo de extensos debates no Primeiro Conselho de Contribuintes: O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo sido interposto contra decisão não unânime e demonstrada a contrariedade à lei tributária. Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria para análise da violação aos artigos 171 e 191, do RIR/1980 e ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e artigo 47, da Lei nº 4.506/1964. Decidiu o acórdão recorrido, conforme trecho do voto vencedor lavrado pelo ex- Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber: Segundo noticiado no auto de infração a glosa da provisão para créditos de liquidação duvidosa teve como fundamento legal os arts. 220 e 221 do RIR de 1980 e o ADN CST n° 34, de 1976. A questão da "constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre créditos oriundos de operações de mútuo com empresas interligadas", sob a égide dos arts. 220 e 221 do RIR de 1980 e do ADN CST n° 34, de 1976, não é estranha a este Colegiado e já foi apreciada inúmeras vezes pelas demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, especializadas no julgamento de recursos versando sobre imposto de renda pessoa jurídica, bem como pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço vênia para reportar-me aos fundamentos declinados no acórdão n° CSRF/01-03.089, prolatado na assentada de 11/09/2000, do qual fui relator, de interesse da contribuinte 3M DO BRASIL LTDA., sob idêntico enquadramento legal, os quais continuam atuais em se tratando de autuação referente ao ano- calendário de 1998, como se vê dos seguintes excertos: Conforme relatado, o recurso especial, formulado pela contribuinte, refere-se constituição da provisão para devedores duvidosos sobre créditos junto a empresas ligadas, adiantamentos a funcionários e tributos a compensar ou restituir. (Destaquei). Este Conselho tem adotado o entendimento de que, ressalvadas as exceções expressamente indicadas no seu parágrafo terceiro, o artigo 221 do RIR/80 não faz distinção quanto à natureza dos créditos que compõem a base de calculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, não podendo a autoridade fiscal estender, via interpretação, o comando legal para abranger situações nela não previstas (acórdãos n's 101-79.990/90 e 101.79.573/89). Através da leitura do referido artigo 221, e seus parágrafos, do RIR/80, constata-se não haver qualquer distinção entre créditos oriundos da atividade operacional ou não operacional. Onde a lei não distingue, não é licito ao intérprete distinguir. Ressalte-se, por fim, que a atividade de lançamento do crédito tributário é atividade estritamente vinculada à lei, conforme principio constante do Código Tributário Nacional. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cabe ainda destacar que o Acórdão proferido no processo 10070.000611/90-26, recurso n° 108.826, citado pelo douto Procurador da Fazenda Nacional em suas contrarrazões (fl. 474) foi objeto de recurso especial do contribuinte a esta Câmara que, mediante Acórdão n° CSRF/01-02.597, proferido na sessão de 15/03/1999, deu provimento ao recurso. Vejamos a ementa do citado Acórdão: 'IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — VALORES SUSCETÍVEIS DE INCLUSÃO — Na vigência do artigo 221 e parágrafo 3° do RIR/80 a provisão para devedores duvidosos poderia ser enriquecida por créditos junto a empresas coligadas, não cabendo restringir-se sua formação apenas para os créditos decorrentes da atividade operacional.' (...) Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 Na verdade a restrição em foco aflorou apenas em virtude de a Administração Tributária tê-la inserido no bojo do ADN CST n° 34, de 1976, porém não previstas nos dispositivos legais capitulados no auto de infração, enquanto vigeram. O principal fundamento do acórdão recorrido são as previsões dos artigos 220 e 221, do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Decreto 85.840/1980), que prescreviam: Art. 220. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-Lei nº 1.730/1979, art. 3º). Art. 221. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n° 4.506/64, art. 60, I). § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim do cada exercício (Lei n° 4.506/64, art. 61). § 2º O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo 4° (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 1º). § 3º Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 2º). § 4º Além da percentagem a que se refere o parágrafo 3, a provisão poderá ser acrescida de (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 4º): a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) até 50% (cinqüenta por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 5º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 5º). § 6º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a custos ou despesas operacionais (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 6º). Lembro que o recurso especial da Procuradoria trata da suposta violação aos artigos 171 e 191, do RIR/190 e ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e artigo 47, da Lei nº 4.506/1964. Reproduzo estes dispositivos legais para facilitar a análise de suas alegações: Decreto-Lei 1.598/77 Art 11 Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 § 1º A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. § 2º Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. § 3º As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa jurídica, não importarão modificação no valor, pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro real. Lei 4.506/64 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do imposto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. § 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade. Lei 4.506/64 (Decreto 85.840/1980) Art. 175. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-lei 1.598/77, art. 11, § 1º). Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). Fl. 2784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2º). O recurso especial, portanto, sustenta uma ilegalidade no acórdão recorrido fundado nos dispositivos que tratam da dedutibilidade geral de despesas, acima reproduzidos. Ocorre que estes dispositivos, tratando de norma geral de dedutibilidade de despesa, não contrariam a regra especial, que expressa a possibilidade de provisão para créditos de liquidação duvidosa, na forma do artigo 220 e 221, do RIR/1980, como acolhido pelo acórdão recorrido. Diante disso, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria. Constata-se do exposto que a discussão anterior à Lei nº 9.430/96 mais dizia respeito à dedutibilidade de provisão para perdas no recebimento de créditos decorrentes de atividade não operacional do sujeito passivo. Para eliminar esta controvérsia, a nova lei vinculou as perdas dedutíveis a créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica e vedou expressamente a dedutibilidade das perdas referentes a créditos com pessoas ligadas. Naquele cenário não se constata que a provisão de perdas estivesse expressamente limitada aos créditos decorrentes de vendas. Havia discussão quanto à dedutibilidade da provisão de perdas vinculadas a operações distintas de vendas, mas isto em razão destas não integrarem a atividade operacional da pessoa jurídica e, por via transversa, afetarem o lucro tributável sem observância dos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. A inferência de que a provisão para perdas no recebimento de créditos tem necessária correlação com vendas possivelmente advém da forma corriqueira de seu cálculo, orientado, desde as lições iniciais de contabilidade, mediante o uso do percentual de 3%, incorporado ao art. 61, §2º da Lei nº 4.506/64 até que a Secretaria da Receita Federal fixasse periodicamente percentuais definidos em razão da diversidade de operações realizadas pelas pessoas jurídicas. Este coeficiente expressa um presumido volume de perdas em razão de operações corriqueiras e que, assim, são, em regra, relacionadas à receita bruta da atividade exercida pela pessoa jurídica. Isso é o que se vê nas edições remotas do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações 2 , nas quais a classificação da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa á apresentada como redutora das contas de Duplicatas a Receber de clientes, dentre as quais não se encontram os créditos com partes ligadas, necessariamente classificáveis como Realizável a Longo Prazo, e sua determinação é relatada pela prática simplista de constituir essa provisão pelo seu limite fiscal (genericamente 3% sobre o saldo das contas a receber). Ocorre que a mesma obra doutrinária, ao tratar de outros créditos, como aqueles decorrentes de Adiantamentos a Terceiros, também reporta a possibilidade de constituição de provisão de perdas, admitindo-a em duas vertentes: Provisão de Perdas de Créditos de Liquidação Duvidosa e Provisão de Perdas, esta última por outras razões (como no caso de perda do direito de recuperar imposto por falta ou extravio de documentação hábil, etc.), e a primeira por perdas com o não recebimento dos valores a receber por inadimplência de terceiros. Embora obra em referência não traga essa especificidade, é possível cogitar da dificuldade no cálculo da provisão de perdas naquele segundo grupo de créditos, especialmente 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de ett alli. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações aplicável também às demais sociedades. 3ª Edição. São Paulo: 1991, p. 114-130. Fl. 2785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 para determinação do percentual aplicável, por não se reportar a operações recorrentes e que, assim, permitem projeções futuras. Isto, porém, não impede que o provisionamento se justifique em razão das características específicas do caso concreto. Demonstrado que a doutrina contábil admite a provisão para créditos de liquidação duvidosa ainda que não referentes a duplicatas a receber de clientes, bem como que a Lei nº 4.506/64 e a Lei nº 9.430/96 não trouxeram tal especificação, cabe registrar, ainda, que a vinculação da provisão de perdas no recebimento de créditos a vendas existiu, de forma efêmera, na vigência da Lei nº 8.981/95, que assim dispôs: Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: Fl. 2786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (destacou- se) Esclareça-se, porém, que a consequência desta determinação não seria a indedutibilidade absoluta de perdas referentes a outros créditos, mas apenas a indedutibilidade da provisão de perdas de créditos de outra natureza. Necessário seria, portanto, que a perda fosse efetiva e resultasse em despesa que observasse os demais requisitos de dedutibilidade, como comprovação, necessidade, usualidade e normalidade. Assim, de todo o exposto, conclui-se que a Lei nº 9.430/96, ao eliminar a provisão de perdas, e estabelecer os contornos para que créditos, desde que decorrentes das atividades da pessoa jurídica, fossem deduzidos diretamente como perdas na apuração do lucro tributável, deixou de prever o limite mais estreito de aplicação destas regras aos créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia, o que valida sua aplicação a todos os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, com exceção daqueles expressamente previstos no §6º do art. 9º da Lei nº 9.430/96, quais sejam, os créditos com pessoas ligadas. Aqui, como visto, discute-se perda registrada no ano-calendário 2004, correspondente a direito de crédito constituído no ano-calendário 2003, em razão de adiantamento a fornecedores, acerca do qual inexiste qualquer indicação que pudesse infirmá-lo como integrante da categoria de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, referida no caput do art. 9º da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve prevalecer o entendimento assim expresso no voto vencido do acórdão recorrido, que refutou as alegações deduzidas pela Contribuinte em recurso voluntário nos seguintes termos: Relativamente à perda ocorrida na aquisição junto ao fornecedor Maria Anceloti — ME, no valor de R$ 165.000,00, alega a recorrente que não se trata de perda no recebimento Fl. 2787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000378/2007-50 de créditos, decorrente de venda de mercadoria a terceiros, mas de compra de mercadoria que não foi entregue. Assim, não se aplicaria o art. 340 do RIR/99. O Direito Civil nos ensina que as obrigações são vínculos jurídicos que outorgam ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação. Tal prestação pode consistir numa obrigação de dar, fazer ou não fazer. O crédito não é, senão, o direito subjetivo do credor de exigir tal cumprimento. Tal ensinamento esta em acordo com as normas contábeis, que fazem o lançamento dos haveres nas contas de crédito constantes do ativo. Pois bem, ao prescrever condições para a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, não limitou o legislador o alcance do dispositivo àquelas oriundas exclusivamente das operações de venda. Demais disso, a expressão é complementada pela expressão "decorrentes das atividades da pessoa jurídica", que inclui as operações de compra, ao contrario do que seria possível fazer, inserindo-se a expressão mais restritiva "decorrentes das atividades de venda da pessoa jurídica". Dessa forma, sendo o crédito superior a R$30.000,00, e não tendo o credor adotado as providências para a cobrança judicial, a dedução é indevida, estando correto o lançamento. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.722764/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Deve ser mantida a exclusão, Simples Nacional, da empresa que possua débitos sem exigibilidade suspensa perante o INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal que, cientificada do Ato Declaratório Executivo de exclusão, não promove a regularização no prazo de trinta dias.
Numero da decisão: 1302-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T19:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T19:39:23Z; Last-Modified: 2020-12-10T19:39:23Z; dcterms:modified: 2020-12-10T19:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T19:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T19:39:23Z; meta:save-date: 2020-12-10T19:39:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T19:39:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T19:39:23Z; created: 2020-12-10T19:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-10T19:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T19:39:23Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.722764/2015-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.048 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente VIPY INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Deve ser mantida a exclusão, Simples Nacional, da empresa que possua débitos sem exigibilidade suspensa perante o INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal que, cientificada do Ato Declaratório Executivo de exclusão, não promove a regularização no prazo de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 64 /2 01 5- 33 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722764/2015-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-71.842, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília/DF, na sessão de 18 de agosto de 2016, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo - ADE, que excluiu a empresa do Simples Nacional, em face da constatação da existência de débitos sem a exigibilidade suspensa perante a Fazenda Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRJs PARA APRECIAÇÃO. Foge à área de competência regimental das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação de pedidos de parcelamento. De acordo com o acórdão recorrido, a contribuinte, depois de ter sido intimada eletronicamente do Ato Declaratório de Exclusão, com efeitos a partir de 11/11/2015, apresentou manifestação de inconformidade no qual alegou, em síntese: [...] Na peça de defesa apresentada os patronos da empresa, inicialmente, suscitam a tempestividade da manifestação. Na seqüência, fazem uma cronologia dos fatos relativos à tributação da litigante pelo Simples Nacional, para defenderem que “faz-se necessário a concessão do PARCELAMENTO ORDINÁRIO” dos débitos de Simples Nacional da empresa. No mérito, em síntese, os causídicos protestam pela legalidade do parcelamento de todos os débitos relativos ao regime do Simples Nacional e, alternativamente, reclamam pelo parcelamento dos débitos de Simples Nacional que sejam de competência privativa da União e de recolher, à vista, somente os tributos do Simples Nacional de competência dos Estados e Municípios. Citam jurisprudência judicial como argumento do que defendem. Por fim, requerem que todas as intimações/publicações exaradas no feito, por meio da Imprensa Oficial ou por meio eletrônico, sejam expedidas em nome dos advogados signatários da peça de defesa. A 4ª Turma da DRJ/BSB considerou improcedente a manifestação, por não ser competência regimental da DRJ a apreciação de pedidos de parcelamento e, diante da não regularização dos débitos no prazo legal, manteve o ato de exclusão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722764/2015-33 Cientificada da decisão em 27/09/2011 (AR, fl. 78), a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 80/97) em 26/10/2016 (Termo de Solicitação de Juntada, fl. 79), no qual, em síntese, reitera a necessidade de deferimento do pedido de parcelamento dos débitos, apresentadas à DRJ e invoca a aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e necessidade de atendimento ao art. 179 da CF/1988. Ao final requer o provimento do recurso, mediante o deferimento do parcelamento requerido, e reitera o pedido de que todas as intimações sejam em nome de seus patronos. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722764/2015-33 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente reitera em seu recurso os argumentos trazidos na impugnação que se constituem, essencialmente, no direito ao parcelamento dos débitos pendentes a que se referem o ADE. Não obstante, a requerente não apresentou, no prazo de 30 dias da ciência do ADE, o pedido de parcelamento à autoridade administrativa competente perante à Receita Federal, limitando-se a invocar o direito e necessidade do parcelamento perante a DRJ. A turma da DRJ analisando o sobre o referido pedido demonstrou que falece competência regimental àquele órgão julgador para tanto. Apontou, ainda, que a recorrente tinha o prazo até 11/11/2015 para regularizar os débitos junto à RFB, mas não o fez, conforme demonstram os extratos de consulta do Simples Nacional, conforme se colhe do acórdão recorrido, verbis: [...] Conforme telas de fls. 51 a 53, extraídas dos sistema SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional, foi confirmada a exclusão da empresa litigante do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2016 em virtude de, após o prazo para regularização das pendências, ainda remanescerem débitos de SIMPLES NACIONAL apontados no ADE DRF/JUN nº 1741230 de fl. 70, referente aos períodos de apurações 01/2012 a 04/2012, 06/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013, 01/2014 a 12/2014 e, 01/2015 a 06/2015. Pelas telas de fls. 54 a 68, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que na data da consulta realizada em 06/06/2016, portanto bem após a data limite de 11/12/2015 permitida pela legislação para o contribuinte em questão regularizar suas pendências, esses débitos de SIMPLES NACIONAL motivadores do ato de exclusão encontravam-se ainda em aberto, na situação de devedores. Em face da vasta abordagem dos patronos da requerente no que se refere a uma possibilidade de parcelamento dos débitos, esclarece-se que de acordo com o artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012, a competência do presente órgão de julgamento se restringe a julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais (art. 233): Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722764/2015-33 I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. (...) Nesse sentido, consoante essas disposições, foge completamente à área de competência das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal do Brasil a análise de eventuais pedidos de parcelamento. Esclarece-se, também, que as ementas de acórdãos da jurisprudência judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade. Assim, uma vez que os débitos relacionados no ADE DRF/JUN nº 1741230 de fl. 70 não foram devidamente regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato de exclusão, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Com efeito, a recorrente ao invés de providenciar a regularização dos seus débitos, mediante o pedido de parcelamento junto à unidade da Receita Federal de sua circunscrição, o que cancelaria automaticamente o Ato Declaratório Executivo, nos termos do seu art. 4º, limitou-se a defender a necessidade e possibilidade do deferimento do parcelamento e a requerê-lo perante o órgão julgador, sabidamente incompetente para tanto. Assim, permaneceram irregulares os débitos pendentes, após transcorrido o prazo de 30 dias que a lei permite a sua regularização. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722764/2015-33 Também inexiste qualquer violação ao que dispõe o art. 179 da CF/1988 1 , posto que a lei definirá o tratamento favorecido a ser concedido pelos entes federados às micro e pequenas empresas. E, uma das condições estabelecidas na LC. nº 123/2006, que instituiu o regime é o de a empresa não ter débitos perante a Fazenda Pública ou INSS, sem exigibilidade suspensa, conforme dispôs em seu estabelece nose art. 17, inc. V, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Desta feita, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. No que concerne ao pedido de intimação em nome dos patronos da recorrente, aplica-se a Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.006312/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada.
Numero da decisão: 3401-008.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010- 40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 63 12 /2 01 0- 30 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006312/2010-30 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foram apurados registros de embarque intempestivos, em desacordo com a legislação vigente. Conforme consta do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação que: "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidos". Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, houve ausência de tipicidade, erro no enquadramento legal e inconsistências no Sistema SISCOMEX. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente, em sede de preliminar, alega a nulidade da decisão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006312/2010-30 PRELIMINARMENTE - DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa da respeitável decisão administrativa, nenhuma, repita-se, nenhuma das teses defensivas aventadas na impugnação, foram sequer ou minimamente apreciadas. Tal constatação tem o condão de anular a r. decisão, por manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O acórdão recorrido, por sua vez, ao replicar decisão sem analisar detidamente as questões meritórias essenciais para o deslinde da controvérsia, ocasionou na preterição do direito de defesa da Recorrente, o que, por consequência, acarreta a nulidade da r. decisão, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Trata-se de decisão genérica, data vênia, que foi utilizado pelo respeitável órgão julgador em vários outros processos do próprio recorrente. Data vênia, a respeitável decisão é completamente NULA, por conta da fundamentação deficiente, não devendo prevalecer. Analisando a Impugnação, vemos que o contribuinte apresentou as seguintes matérias de defesa: Dois são os motivos à fulminar, por vícios insanáveis, o auto de infração sob defesa! O primeiro motivo está relacionado com a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da ora autuada , e o segundo motivo está relacionado com a IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA MATERIALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (...) O agente marítimo, como é sabido, atua em nome do TRANSPORTADOR, enquanto o AGENTE DE CARGA atua em nome do EXPORTADOR ou IMPORTADOR. Logo, impossível confundir as duas figuras. Conforme se observa, o presente enquadramento legal não prevê a punição do AGENTE MARÍTIMO, por conseqüência, o auto de infração é , dava vénia, viciado por ILEGALIDADE, sendo portanto, o agente marítimo, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente autuação. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA MATERIALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA OBRIGAÇÃO. (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006312/2010-30 Aduz o ilustre fiscal , que como o embarque foi encerrado em 13/03/2009, os dados de embarque deveriam ter sido registrados, no máximo, no dia 20/03/2009, entretanto, como foram registrados em 23/03/2009, afirma que houve intempestividade. Entretanto, o respeitável fiscal aparentemente não observou duas questões deveras relevante para o correto deslinde da presente controvérsia : 1) Para a ocorrência do evento "dados de embarque registrados", por parte do Transportador, na forma e no prazo do Art. 37, § 2º da IN 28/94, para atender também o que prescreve o art. 46, I do mesmo dispositivo infralegal, precisa-se, como condição indispensável, do número da DDE - Declaração de Despacho de Exportação, que é um dado gerado pelo EXPORTADOR, ou seja, não é um dado gerado pelo Transportador, nem pelo seu mandatário [o Agente Marítimo]. 2) A DDE - Declaração de Despacho de Exportação - de nº 2090251549/7, só foi gerada pelo EXPORTADOR, no dia 23/03/2009, conforme se observa do próprio extrato da referida DDE, onde consta inclusive o exato horário, qual seja, às 15:02h do dia 23/03/2009. Antes do dia 23/03/2009, o evento "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS" à ser realizado pelo Transportador, não poderia ter se materializado no mundo dos fatos, pois para tal evento acontecer, precisa-se como condição indispensável, do número da DDE. Não poderia, portanto, o evento "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS" ter sido realizado no dia 20/03/2009 como pretendia o ilustre fiscal, por impossibilidade factual. A DRJ, ao julgar as alegações acima, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006312/2010-30 (...) Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Como resta imediatamente perceptível, a fundamentação do acórdão da DRJ é completamente desconexa com a Impugnação. Em primeiro lugar, porque em nenhum momento analisa as duas matérias de defesa apresentadas, quais sejam: (i) a ilegitimidade da parte; e (ii) o fato da DDE só ter sido gerada pelo EXPORTADOR no dia 23/03/2009, às 15:02 hs, justamente o último dia do prazo para prestar as informações, acarretando uma impossibilidade factual. Em segundo lugar, a referida decisão da DRJ afirma que “em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante”, e em seguida que “a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque”. Ora, em nenhum trecho da sua Impugnação o contribuinte afirma que “o sistema encontrava-se inoperante”. Além disso, o enquadramento legal da autuação é o art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/94, que trata do prazo de 7 dias para registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, enquanto a decisão afirma que o prazo é de 48 horas. Vale destacar a atual redação desse dispositivo, que já estava vigente quando a decisão foi exarada (sessão datada de 16/05/2018): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Nesse contexto, não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006312/2010-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000497/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.339
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por maioria  em  anular  a decisão  de  primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os  Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.    Marco André Ramos Vieira – Presidente    Liege Lacroix Thomasi – Redatora Designada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000497/2007­00  Acórdão n.º 2302­01.339  S2­C3T2  Fl. 281          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  retenção  de  11%  decorrente  da  contratação  de  serviços que teriam envolvido cessão de mão­de­obra, conforme previsão no art. 31 da Lei n °  8.212/1991. O período compreende as competências fevereiro de 1999 a setembro de 2001, fls.  25 a 31.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 62 a 69.  A  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  para  que  o  Auditor  se  pronunciasse acerca das alegações da autuada, fls. 170. A fiscalização prestou informações às  fls. 171 a 173.  A Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária confirmou a procedência  do lançamento, fls. 175 a 183.   Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 187 a 206.  Decisão  proferida  pela  4ª  Câmara  do  CRPS,  converteu  o  julgamento  em  diligência, fls. 250 a 254, para que a fiscalização demonstrasse a forma como os serviços foram  prestados.  A fiscalização elaborou relatório conforme fls. 260 a 263.  Cientificada do resultado da diligência, a autuada manifestou­se às fls. 275 a  279.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  250  e  251; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Tendo  em  vista  a  discussão  acerca  da  nulidade  ou  não  da  Decisão­ Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 171 a 173, há que ser  analisada tal preliminar por este Colegiado.  Entendo  que  não  há  vício  na  falta  de  intimação  das  informações  juntadas,  pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações  tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC – Código  de Processo Civil.   De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver  alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo  do  direito  do  Fisco.  No  caso,  a  fiscalização  apenas  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  das  argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas.  Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa  cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório.  Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra­ razões  de  réplica,  e  considerando  que  o  CPC  aplica­se  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as  informações  prestadas  pela  fiscalização.  Mesmo  porquê  se  fosse  aberto  prazo  para  manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse  modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão­Notificação.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Voto Vencedor  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  proferido  pelo  Conselheiro  Relator.  Entendo que das informações juntadas às fls. 171 a 173, deveria ter sido dado  conhecimento à notificada antes de ser proferida a decisão de primeira instância.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000497/2007­00  Acórdão n.º 2302­01.339  S2­C3T2  Fl. 282          5 A  recorrente  foi  privada  da  oportunidade  de  resposta  sobre  o  resultado  da  diligência que rebateu as suas alegações, irregularidade esta que considero insanável, uma vez  que  somente  no  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  conheceu  dos  fatos  e  esclarecimentos apresentados no relatório de diligência.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Este entendimento também consta do Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das  nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas  com a  preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal de fls. 171 a 173,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi, Redatora Designada.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000497/2007­00  Acórdão n.º 2302­01.339  S2­C3T2  Fl. 283          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11845.000125/2010-02
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CABIMENTO FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. Os Embargos de Declaração se trata de recurso de fundamentação vinculada, isto é, somente pode ser interposto nos casos taxativamente previstos em lei, de modo que o recurso não é cabível se a situação concreta não se encaixar nas hipóteses descritas no art. 1022 do CPC/2015 (art. 535 do antigo CPC /73) e no art. 65 do RICARF vigente (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA CORREÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente, quando utilizados para correção de erro material, suprimento de omissão ou extirpação de contradição e/ou obscuridade. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não o seu pedido principal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE GPS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e correlatos às infrações evidenciadas e configuradas no lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido (Acórdão nº 03-54.316) e restabelecer o Acórdão nº 03.46.355, determinando-se à Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pelo cumprimento do julgado, que proceda à apropriação da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) de fls. 33, da maneira que entender mais adequada, inclusive mediante alocação manual dos respectivos valores, se for necessário, dadas as dificuldades técnicas e normativas relatadas. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso, porém, reconheceu o direito à restituição ou compensação do valor recolhido, caso a sua apropriação no crédito lançado não fosse possível. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CABIMENTO FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. Os Embargos de Declaração se trata de recurso de fundamentação vinculada, isto é, somente pode ser interposto nos casos taxativamente previstos em lei, de modo que o recurso não é cabível se a situação concreta não se encaixar nas hipóteses descritas no art. 1022 do CPC/2015 (art. 535 do antigo CPC /73) e no art. 65 do RICARF vigente (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA CORREÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente, quando utilizados para correção de erro material, suprimento de omissão ou extirpação de contradição e/ou obscuridade. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não o seu pedido principal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE GPS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e correlatos às infrações evidenciadas e configuradas no lançamento fiscal. A Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, apresentada pela contribuinte, que confirme o seu adimplemento parcial, deve ser apropriada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido (Acórdão nº 03-54.316) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 25 /2 01 0- 02 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 restabelecer o Acórdão nº 03.46.355, determinando-se à Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pelo cumprimento do julgado, que proceda à apropriação da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) de fls. 33, da maneira que entender mais adequada, inclusive mediante alocação manual dos respectivos valores, se for necessário, dadas as dificuldades técnicas e normativas relatadas. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso, porém, reconheceu o direito à restituição ou compensação do valor recolhido, caso a sua apropriação no crédito lançado não fosse possível. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Trata-se de crédito previdenciário - AIOP - DEBCAD nº 37.295.360-3 lançado em nome da proprietária da obra de construção civil em epígrafe, cujo montante consolidado em 27/08/2010 é de R$ 12.219,69 (doze mil duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), na competência 06/2009, referente às contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidente sobre o valor arbitrado, da mão de obra empregada na obra de construção civil – Matrícula CEI nº 70.000.46374/61. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 11/15, o auto foi apurado com base no Custo Unitário Básico - CUB - tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/TO e ARO - Aviso para Regularização de Obra, originário de informações contidas na DISO – Declaração e Informação Sobre a Obra, a favor da RFB, relativos às parcelas devidas pela empresa referente às contribuições devidas pelo construtor pessoa física, quando da construção do imóvel sito à ASR SE 15, Conj. 06, Rua SR 03, Lote 09, Centro, Palmas - TO. Registra ainda que a contribuinte espontaneamente solicitou a regularização da obra, mediante protocolização da Declaração e Informação sobre Obra - DISO (fl. 21/22), na Unidade de Atendimento da RFB em Palmas/TO, onde foram prestadas as informações que possibilitaram a emissão do Aviso de Regularização de Obras - ARO, de fls. 23/24. Registra que neste caso o lançamento do crédito é feito por arbitramento e assim por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF foram solicitados e apresentados à fiscalização os seguintes documentos: - comprovante de residência do responsável pessoa física; - cópia da ART/CREA dos engenheiros responsáveis pela obra; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 - cópia da GPS que comprova o recolhimento efetuado apos o inicío do procedimento fiscal, do valor originário do débito, juros de mora e multa de mora; - cópia do projeto arquitetônico da obra. Esclarece que em relação ao recolhimento, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN e o art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte não se encontrava espontânea, uma vez que o pagamento foi efetuado em 16/08/2010, após o início do procedimento fiscal. Esclarece ainda que o valor pago em GPS pode ser aproveitado para compensar os débitos da impugnante e informa os procedimentos para se efetuar a compensação ou restituição desse credito. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou, às fls. 42/48, impugnação tempestiva, alegando que, compulsando o processo de constituição do presente crédito tributário, constata-se que a autoridade fiscal deixou de apresentar à impugnante o Mandado de Procedimento Fiscal, agindo em desacordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, c/c o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, como também com o art. 4º da Portaria RFB n. 4.066/2007. Desse modo, o erro quanto à forma na constituição do crédito tributário torna o ato imprestável para o fim almejado, razão pela qual deverá ser anulado. Esclarece que, em 12/06/2009, a impugnante procurou a Delegacia da Receita Federal do Brasil para regularizar a situação da obra de matrícula CEI nº 70.000.46374/61, de sua responsabilidade e que foi informada da existência do valor de R$10.594,72, pendente de regularização, que, consoante ARO, refere-se ao percentual de 36,8% da mão de obra empregada, aferida de forma indireta. Que, por motivos alheios a sua vontade, não pode efetuar o pagamento dentro do prazo legal, vindo somente a fazê-lo no dia 16/08/2010, com os devidos acréscimos legais, totalizando R$ 13.724,39 (treze mil setecentos e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), conforme GPS já acostada aos autos e apresentada ao agente fiscal por ocasião da entrega dos demais documentos solicitados no TIPF. Ressalta que os valores relativos à parte principal e aos juros, cobrados no lançamento fiscal, são exatamente iguais aos valores pagos em GPS, havendo divergência apenas quanto ao valor da multa paga e a cobrada. Assim, como informado, a impugnante efetuou o pagamento dos valores devidos à Previdência Social antes da lavratura do auto de infração, com as devidas atualizações, inclusive com o pagamento de multa moratória de 20%. Entretanto, no presente lançamento foi aplicada, equivocadamente, multa de oficio de 75%, que conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, somente deve ser aplicado em caso de lançamento de oficio. Salienta que o agente fiscal, mesmo tendo ciência de que o valor exigido já havia sido integralmente quitado, lavrou o auto de infração, no qual não só exige a integralidade do débito já pago, como também multa em percentual acima do que era devido. Ante o exposto, requer a nulidade do presente auto de infração por erro formal, e na hipótese do não acatamento que seja desconstituído o valor integral do suposto débito, visto que já foi integralmente quitado. DA DECISÃO Submetido a julgamento esta DRJ por meio do acórdão nº 03.46.355/5º Turma de Julgamento, por unanimidade julgou procedente em parte a impugnação, considerando que a contribuinte efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em comento, sem o correto cálculo da multa de ofício, visto já ter ocorridO a perda da espontaneidade, determinando a apropriação da GPS recolhida no valor de R$ 13.724,39, para três processos distintos, quais sejam AIOP DEBCAD nº 37.301.891-6 e 37.301.892- relativos a parte dos segurado e de terceiros, respectivamente. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 Observando a impossibilidade técnica de se implementar a decisão constante no citado Acórdão no sistema interno de cadastramento de débitos da Receita Federal do Brasil - PLENUS/SICOB, o setor responsável pelo cadastramento - SECOJ/DRJ/BSB/DF, devolveu os autos à DRF/Palmas/TO para apropriação da citada GPS. (Destaquei) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No entanto, em 18 de junho de 2013 a Seção de Controle e Acompanhamento da DRF/Palmas/TO, apresentou, às fls 68/69, Embargos de Declaração, relativamente ao ACÓRDÃO 03.46.355, ante a impossibilidade técnica de se atender a solicitação do SECOJ/DRJ/BSB/DF, conforme abaixo transcrito: (Destaquei) “Para que seja efetuada a referida apropriação da GPS recolhida no valor total de R$ 13.724,39, faz-se necessário a emissão de título para o débito em questão no sistema PLENUS/SICOB, seguida da retificação do campo “identificador” da GPS para o número do título emitido. No entanto a Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30/03/2012, veda a retificação de GPS referente a competências incluídas em débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito, conforme segue: “Art. 4 º Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre: (...) IX - alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito;” Informa que verificou-se ainda que o débito referente às contribuições previdenciárias da obra de construção civil foi consolidado em três documentos de débito diferentes (AIOP), e foi efetuado pela contribuinte o recolhimento de apenas uma GPS. Desta forma, mesmo que não houvesse o impedimento citado no parágrafo anterior, somente poderia ser apropriada a GPS a apenas um dos três débitos (AIOP), em virtude do impedimento preceituado no art. 4º, inciso I, da IN nº 1.265, de 30/03/2012, conforme texto abaixo, o que restaria prejudicado o cumprimento das outras duas decisões de idêntico teor, proferidas nos processos nº 11845.000126/2010-49 e 11845.000127/2010-93: “Art. 4 º Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre: I - desdobramento de GPS em 2 (dois) ou mais documentos;” Além das vedações normativas citadas, não há possibilidade técnica, nos sistemas da RFB, de se apropriar uma única GPS para mais de um débito. Considerando ainda a hipótese de retificação do débito visando a adequação à decisão proferida, esbarramos em mais uma impossibilidade técnica, visto que na GPS foi efetuado o recolhimento integral do valor principal (contribuição previdenciária), faltando apenas o recolhimento de parte dos valores referentes a multa de ofício/juros. Assim, caso fosse retificado o débito, o valor do principal seria zerado, e por conseguinte, a multa e juros seriam automaticamente zerados pelo sistema, visto que na retificação de débitos previdenciários o sistema permite apenas a alteração de valores do principal, não permitindo a alteração dos campos multa/juros, os quais são calculados automaticamente em função do valor do principal. Portanto, zerando-se o valor do principal, zeram-se os valores de juros/multa.” A DRJ/BSB conheceu e deu provimento aos embargos de declaração em questão para substituir o dispositivo do acórdão embargado, qual seja: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, retificando o crédito tributário exigido. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 Pelo texto seguinte: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, revisar o Acórdão nº 03-46.355, de 09 dezembro de 2011, considerando IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 AIOP DEBCAD nº 37.295.360-3 REVISÃO DO ACÓRDÃO 03.46.355 - 5ª TURMA DA DRJ/BSB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada inexatidão do resultado do julgamento, sem alteração do mérito, acolhem-se os embargos de declaração para repará-lo. Cabem os Embargos de Declaração apenas nas hipóteses de haver, no acórdão, obscuridade ou contradição e de ser omitido ponto sobre o qual devia o julgador pronunciar-se. Não se acolhem os Embargos relativamente à alegação de necessidade de distribuição do processo por dependência ou de sobrestar sua análise, para aguardar a decisão definitiva acerca da confirmação ou não da exclusão do Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitárias Básico (CUB), divulgadas, mensalmente, na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, e suas prorrogações, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE GPS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e correlatos às infrações evidenciadas e configuradas no lançamento fiscal. A Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, apresentada pela contribuinte, confirma o seu adimplemento parcial e deve ser apropriada no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 15/10/13 (fls. 92), a contribuinte interpôs recurso voluntário a 1º/11/13 (fls. 88 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão de nº 03-54.316, da 5ª Turma da DRJ/BSB, que conheceu e deu provimento a Embargos de Declaração da Seção de Controle e Acompanhamento da DRF/Palmas/TO opostos contra o Acórdão de nº 03.46.355, que houvera sido proferido por aquele mesmo colegiado aos 09/12/2011 no julgamento da impugnação apresentada pela ora recorrente, então impugnante, para retificar o texto do respectivo dispositivo de “considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, retificando o crédito tributário exigido” em razão do recolhimento parcial do crédito lançado, para “IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente o crédito tributário lançado”. Notificada dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual esclarece que aos 12/06/09, compareceu espontaneamente à DRF Palmas/TO para regularizar a situação da obra de construção civil matriculada sob o n° 70.000.46374/61, de sua propriedade, quando foi informada da existência de um débito no valor de R$ 10.594,72, constante de ARO – Aviso de Regularização de Obra referente ao percentual de 36,8% da mão-de-obra empregada, aferido de forma indireta. Esclarece que “por motivos alheios à sua vontade”, não providenciou o recolhimento na época aprazada, o que fez aos 16/08/10, com a devida atualização e multa moratória de 20% (vinte por cento), perfazendo o valor total de R$ 13.724,39, conforme GPS anexada aos autos e apresentada à autoridade fiscal juntamente com os demais documentos que lhe houveram sido solicitados aos 16/08/10, quais sejam cópia da ART/CREA, cópia do comprovante de recolhimento (GPS) das contribuições, comprovante de residência e cópia do projeto arquitetônico. Afirma que mesmo tendo plena ciência do pagamento do débito em questão, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração de nºs 37.295.360-3 (relativo à parte patronal e GILLRAT, ora tratado), 37.301.891-6 (parte dos segurados) e 37.301.892-4 (terceiros), exigindo não somente a integralidade do débito já pago, como também o pagamento de multa de ofício de 75%. Notificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, julgada aos 09/12/2011 por meio do aludido Acórdão n° 03-46.355, que reconheceu a existência do débito, mas somente em relação à diferença do percentual da multa aplicada, confirmando o adimplemento parcial do débito e determinando a apropriação, pelo órgão competente da DRF, como crédito, no presente auto de infração, do valor recolhido, uma vez que a diferença diz respeito apenas à multa aplicada, “não passível e alteração pela DRJ”. Informa a recorrente que dessa decisão, que “não apresenta nenhuma falha que justifique qualquer medida que não a do seu imediato cumprimento”, a DRF/Palmas apresentou Embargos de Declaração nos quais “pontua apenas as dificuldades técnicas para o cumprimento do Acórdão referido”. Alega que o esperado era que esse recurso sequer fosse conhecido, uma vez que nosso ordenamento jurídico apenas admite Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 (CPC/73 535, NCPC 1022, RICARF 65) e, mesmo assim, dentro do prazo de 5 dias de ciência da decisão. Diz que, no entanto, esse recurso não somente foi conhecido, como provido, “em total afronta aos direitos da contribuinte”, pois a 5ª Turma da DRJ/BSB revisou a decisão anterior e proferiu novo Acórdão, de n° 03-54.316, aos 27/08/2013, mantendo a constituição integral do débito, sem observar o prazo legal e com fundamento apenas nas dificuldades técnicas operacionais da DRF no cumprimento do acórdão embargado, colacionando acórdãos de nossos Tribunais que em nada se aplicam ao presente caso, visto que o primeiro acórdão proferido e revisado não apresenta nenhum erro material. Alega que toda a celeuma foi provocada pela própria autoridade fiscal, que mesmo tendo ciência de que a recorrente já houvera procedido ao pagamento do débito com os acréscimos legais que entendia devidos, lavrou 03 (três) Autos de Infração exigindo a integralidade da dívida já quitada, ao invés de lançar apenas o valor da diferença que entendia devida pela recorrente, qual seja diferença entre a multa recolhida (multa de 20%) e a multa de ofício de 75% lançada, conforme se extrai do art. 33, § 7º da Lei nº 8212/91 e acrescenta que a exigência de créditos indevidos ou sua cobrança de modo mais gravoso não apenas é injusto, imoral e ilegal, mas constitui crime de excesso de exação tipificado no art. 316, § 1º do Código Penal. Por fim, afirma que espontaneamente declarou à RFB a existência da dívida por meio de DISO – Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, que possibilitou a emissão do ARO – Aviso de Regularização de Obra e, com isso, o início do procedimento fiscalizatório, o que impossibilita a aplicação da multa da ofício. Cita doutrina e precedente deste tribunal no sentido de que “as Multas de ofício são aquelas aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando apurado tributo devido que não apenas não tenha sido pago pelo contribuinte, mas que sequer tenha sido declarado ou confessado pelo mesmo” 1 , concluindo que, portanto, o débito objeto deste processo jamais poderia ter sido lançado, razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja desconstituído, já que o débito foi integralmente pago ou, subsidiariamente, que o acórdão recorrido seja tornado insubsistente e seja determinado à DRF/Palmas que proceda à apropriação do valor pago por meio da GPS anexada aos autos, emitindo-se novo documento de cobrança contendo apenas o valor do débito remanescente. Pois bem. Anote-se, inicialmente, que em seu recurso voluntário a recorrente impugna apenas (i) o conhecimento e provimento pelo julgador de primeira instância dos embargos de declaração opostos pela DRF Palmas/TO do acórdão de nº 03.46.355, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB aos 09/12/2011 no julgamento de sua impugnação, que teve por objetivo a alteração do resultado ali proferido de procedente em parte em relação ao crédito tributário exigido, determinando a apropriação da GPS recolhida, para improcedente e (ii) a aplicação de multa ofício sobre o valor lançado. Desse modo, os demais temas debatidos na impugnação que não foram trazidos à apreciação deste tribunal no recurso voluntário trata-se de matéria preclusa. Dos Embargos de Declaração. Da apropriação da GPS 1 Paulsen, Leandro. Direito. Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, lia Edição 2009, pag.110. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 No julgamento de sua impugnação, aos 09/12/2011, a 5ª Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão de nº 03-46.355 do qual consta expressamente o seguinte: ...por ser razão de direito, reconheço a cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS (fls. 33), no valor de R$ 13.724,39, e recolhida no dia 16/08/2010, trazida aos autos pela contribuinte e confirmada pela autoridade fiscal (item 12 RF), que confirmam o seu adimplemento parcial, apos o início do procedimento fiscal, a qual deverá ser apropriada pelo órgão competente da DRF, como crédito, no presente Auto de Infração, uma vez que a diferença será apenas com relação à multa aplicada, não passível de alteração pela DRJ. Assim há de se concluir que o presente Auto de Infração se encontra revestido das formalidades legais e foi lavrado de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto, consoante disposto no art. 33 da Lei nº 8.212/91, restando caracterizada a hipótese de incidência tributária, bem como a subsistência dos créditos constituídos, devendo os autos serem encaminhados à DRF para apropriação da Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS de fl. 33. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, em razão do recolhimento parcial do crédito lançado. Dessa decisão, a DRF/Palmas opôs Embargos de Declaração argumentando que por questões técnicas e normativas , a apropriação ao débito lançado da GPS recolhida pela recorrente, no valor total de R$ 13.724,39, não seria possível e, após explicitar todas as razões impeditivas nesse sentido (tais como, por exemplo, impossibilidade de proceder à necessária emissão de título para o débito no sistema PLENUS/SICOB, seguida da retificação do campo “identificador” da GPS para o número do título emitido, vedação da Instrução Normativa RFB nº 1265, de 30/03/2012, de retificação de GPS referente a competências incluídas em débito lançado de ofício cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à respectiva constituição, dentre outras semelhantes), concluiu que: Diante das limitações técnicas citadas, e considerando que o recolhimento da GPS foi efetuado após o início da ação fiscal e antes da constituição dos débitos, uma possível solução seria o pagamento ou parcelamento integral dos débitos lavrados (AIOP's) no procedimento fiscal, e a solicitação pela contribuinte da restituição dos valores correspondentes à GPS paga. No julgamento desse recurso, a 5ª Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão de nº 03-54.316, por meio do qual revisou o acórdão de nº 03-46.355, de 09/12/2011, considerando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário lançado. O dispositivo do acórdão de nº 03-54.316 tem a seguinte redação: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, revisar Acórdão nº 03-46.355, de 09 dezembro de 2011, considerando IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTENDO crédito tributário lançado. (Destaques originais) Observe-se que a relatora do voto condutor do acórdão, após transcrever o art. 535 do CPC/73, dispositivo legal vigente à época, que disciplinava as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, atualmente reproduzidas no art. 1022 do CPC/2015, assim se manifestou expressamente: Extrai-se do artigo 535 da Lei n.º 5.869/73(CPC), acima transcrito, que cabem os Embargos de Declaração apenas nas hipóteses de haver, no acórdão, obscuridade ou contradição e de ser omitido ponto sobre o qual devia o julgador pronunciar-se. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 No caso em questão, embora não se trate das situações acima descritas, verifica-se ser inegável o acolhimento dos embargos de declaração com a força e o efeito de modificar o julgamento anterior, sob pena de ser impossível declará-lo, em razão das ponderações contidas neste, quanto à impossibilidade de proceder à devida apropriação da GPS. Pois em que pese a afirmação de parte da doutrina que defende que os Embargos de Declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitado, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo, vem consolidando-se junto aos Tribunais Superiores como uma verdadeira possibilidade e necessidade. Ou seja, embora reconhecendo expressamente que não se trata, no caso, de nenhuma das hipóteses previstas em lei de cabimento de Embargos de Declaração, entendeu o julgador de primeira instância “ser inegável” o “acolhimento” desse recurso no presente caso e, mais, “com a força e o efeito de modificar o julgamento anterior” “sob pena de ser impossível declará-lo” em razão das impossibilidades técnicas e normativas de se proceder à apropriação da GPS paga pela recorrente ao débito lançado. Data maxima venia, não tem razão o julgador de primeira instância neste ponto. Com efeito, os Embargos de Declaração “trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”2, no art. 1022 do CPC/2015, que dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. O art. 65 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15), por sua vez, dispõe que: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Assim, não há hipótese de cabimento de Embargos de Declaração fora dos casos taxativamente previstos no art. 1022 do CPC/2015 e no art. 65 do RICARF, o que a própria relatora admite no voto condutor do acórdão ao afirmar textualmente que “cabem os Embargos de Declaração apenas nas hipóteses de haver, no acórdão, obscuridade ou contradição e de ser omitido ponto sobre o qual devia o julgador pronunciar-se”. Dificuldades técnicas, operacionais, normativas ou quaisquer outras que tais não se equiparam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015 no art. 65 do RICARF e, portanto, não autorizam a oposição de Embargos de Declaração, que, desse 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 1466. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 modo, não são cabíveis neste caso concreto e, portanto, jamais poderiam ter sido admitidos e acolhidos. A r. julgadora “a quo” entendeu, ainda, como dito, que o aludido recurso deveria ser acolhido “com a força e o efeito de modificar o julgamento anterior, sob pena de ser impossível declará-lo”, citando, como fundamento desse seu entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça e afirmando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem se consolidando no sentido da possibilidade os Embargos de Declaração serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Com todo o respeito, esse entendimento é absolutamente equivocado. De fato, “os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente, quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária do provimento dos embargos. (...) Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)”3 (Destaquei). Nesse mesmo sentido: Os embargos de declaração não têm a vocação de levar à alteração da decisão impugnada. Corrigidas contradições, esclarecidas obscuridades e feitas as necessárias complementações, tem-se a decisão como deveria ter sido originariamente proferida. O mesmo ocorre quando se corrige o erro material ou se conhece de matéria de ordem pública: isto deveria ter sido feito antes. (...) Podem os embargos de declaração em nosso sentir ter efeito modificativo ou infringente em três circunstâncias: 1. Quando este efeito decorrer das hipóteses “normais” de cabimento deste recurso, como efeito secundário. O caso mais comum é o suprimento da lacuna na decisão, cujo preenchimento torne inviável a subsistência do resto do julgado; 2. Quando houver correção de erro material; 3. Quando se tratar de decretar de ofício ou a requerimento das partes, formulado nos próprios embargos declaratórios, nulidade absoluta. [Portanto, matéria de ordem pública] Em qualquer dos casos, deve haver, necessariamente, contraditório à luz da nova lei, e à luz da orientação que já prevalece. 4 No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes abaixo 5 : 3 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2122 4 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 1476/1477 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Hipótese em que não há que se falar em violação do art. 535 do Código Buzaid, porquanto o Tribunal de origem, acolhendo os Embargos de Declaração da Fazenda nos quais se alegava omissão em relação ao disposto em artigos da Constituição Federal e de leis federais, entendeu por atribuir a eles efeitos modificativos para negar provimento à Apelação da parte ora recorrente.4. Agravo Interno da Empresa desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação do agravo como recurso especial. 6 E também nesse sentido é o próprio precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 59.040) citado pela julgadora “a quo” para fundamentar o seu entendimento neste caso: ..."embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. No caso, a decisão só ficará coerente se houver a alteração do dispositivo, a fim de que este se conforme com a fundamentação. Temos admitido que os embargos declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado". Assim, em primeiro lugar, há que se verificar se o recurso de embargos de declaração é cabível. Sendo cabível, da análise do mérito do recurso é que poderá resultar, eventualmente, o caráter infringente do julgado embargado. Mas jamais se pode pretender opor 5 AgInt no AREsp 383047/SP, Primeira Turma, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/11/19, DJe 21/11/19. 6 EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 933935/MG, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/02/18, DJe 09/02/18. Igualmente nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp 678430/PR, EDcl no AREsp 1583988/RJ, EDcl no AgInt no REsp 1715903/RS, EDcl no AgRg no HC 517050/SP, EDcl no AgRg no AREsp 660307/RS, EDcl no MS 22157/DF Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 embargos de declaração fora das hipóteses legais e com finalidade única de modificar a decisão embargada, como ocorreu no presente caso concreto, em que os embargos foram opostos, como já demonstrado, com fundamento na impossibilidade técnica e normativa dos sistemas da RFB de apropriar a GPS recolhida pela recorrente ao débito lançado. Observe-se, por fim, que o provimento dos embargos de declaração resultou não apenas na alteração do resultado do julgamento da decisão embargada de “PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO” para “IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO” mas, também, na determinação por parte da decisão recorrida no sentido de que “diante da citada vedação normativa e considerando que o recolhimento da GPS foi efetuado após o início da ação fiscal e antes da constituição dos débitos, deverá a contribuinte efetuar o pagamento ou parcelamento integral dos débitos lavrados no procedimento fiscal e a solicitar a restituição dos valores correspondentes à GPS recolhida”, determinação esta, com todo o respeito, absolutamente despropositada e com a qual não se pode concordar. (Destaquei) Com efeito, não é razoável que a contribuinte seja compelida a pagar o que não deve e a confessar dívida que não têm para equacionar um problema dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que não são capazes de apropriar o pagamento parcial já efetivado ao crédito tributário lançado. Convenhamos: é a Receita Federal do Brasil que deve encontrar a solução mais adequada para essa situação, inclusive a alocação manual dos valores recolhidos, se necessário. Por todo o exposto, entendo que tem razão a recorrente e que o recurso de embargos de declaração não é cabível no presente caso concreto, devendo ser anulada a decisão recorrida e restabelecido o acórdão embargado, determinando-se à SRF Palmas/TO responsável pelo cumprimento do julgado que proceda à apropriação da Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS de fls. 33 da maneira que entender mais adequada, inclusive mediante alocação manual dos respectivos valores, se o caso, dadas as dificuldades técnicas e normativas relatadas. Da multa de ofício A esse respeito, a recorrente alega entender que a aplicação da multa de oficio é indevida, pois espontaneamente declarou à RFB a existência da dívida por meio de DISO -- Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, o que possibilitou a emissão do ARO - Aviso de Regularização de Obras e, com isso, o início do procedimento fiscalizatório, pois segundo a doutrina, as multas de ofício são aquelas aplicadas por meio de auto de infração quando apurado tributo devido que não apenas não tenha sido pago pelo contribuinte, mas que sequer tenha sido por este declarado ou confessado. Neste ponto, entendo que a recorrente não tem razão. Com efeito, como ela mesmo esclarece em seu recurso voluntário, embora tenha comparecido à DRF Palmas/TO aos 12/06/09 para regularizar a situação da obra de construção civil matriculada sob o nº 70.000.46374/61, de sua propriedade, naquela oportunidade já foi informada da existência de um débito no valor de R$ 10.594,72, constante de ARO – Aviso de Regularização de Obra referente ao percentual de 36,8% da mão-de-obra empregada, aferido de forma indireta. Esclarece, ainda, em seu recurso, que “por motivos alheios a sua vontade não providenciou o recolhimento do valor levantado na época aprazada, só vindo a fazê-lo no dia 16/08/2010, conforme GPS anexada ao processo”. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000125/2010-02 Ocorre que entre a data em que a recorrente compareceu à RFB para regularizar a situação da obra e apresentou a respectiva DISO, qual seja 12/06/09, e a data em que efetivou o pagamento do débito, aos 16/08/2010, teve início ação a fiscal, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 16/17, do qual a recorrente foi cientificada aos 04/08/2010, conforme AR de fls. 18. Portanto, o pagamento do débito foi efetivado após o início da ação fiscal e nos termos do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte nessas condições. E ainda que assim se considerasse (o que, como dito, não é o caso), nos termos desse mesmo dispositivo legal, a responsabilidade pela infração somente seria excluída se a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento do tributo devido, o que, como a própria recorrente admite, não ocorreu. Assim, quanto a este aspecto de seu recurso, a recorrente não razão. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido, de nº 03.54.316, e restabelecer o acórdão de nº 03.46.355, de 09/12/2011, determinando-se à SRF Palmas/TO responsável pelo cumprimento do julgado que proceda à apropriação da Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS de fls. 33 da maneira que entender mais adequada, inclusive mediante alocação manual dos respectivos valores, se o caso. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.726132/2016-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 32 /2 01 6- 00 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do PIS/PASEP, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. A Dcomp foi enviada em 30/05/2012 e as DCTFs de nº 12.58.77.54.75-74 e nº 15.78.76.41.03-95, (que foram retificadas pelas DCTFs de nº 31.27.66.73.04-28 e 00.53.44.16.34-91 foram no dia 25/06/2012 respectivamente). Fls 30 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 Verifica-se que o despacho decisório, foi em 10/05/2016 de a DCTF foi apresentada em 25/06/2012. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em s a a ep o mais amp a de adimplemento. Verifica-se que o art. 150 do CTN utilizou a o trecho “ante ipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante de ara o e ompensa o reg armente e adas a termo irá ons mar o t pi o “ an amento por omo oga o” t te ado pe o art do Art. 1 . lançamento por omolo ação, ue ocorre uanto aos tributos cu a le islação atribua ao su eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ES O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 PRAZO SUPERIOR AO 4o, DO CTN. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de ompensa o por or a do 4o do art. 74 da Lei n. 9.430/ ogo omo at maio de a dministra o n o havia se mani estado so re o re erido p eito o orre a omo oga o t cita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. sp e inistro ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo de aden ia para o an amento s p ementar de tri to s eito a omo oga o re o ido a menor em a e de reditamento inde ido de in o anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.19 e inistro enedito on a es rimeira e o e g g no sp e Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDIT gado em e 27/08/2013) Verificasse que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. do em ora o art do text a mente adote o termo “pagamento” n o pro ra restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 E também, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, ou seja, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. ale obser ar ue a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pa amento, sob condição resolut ria. i nifica di er ue, se por entura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente oto. A rimeira e a e unda urma do apresentam precedentes em ue aplicam a norma do art. 138 do de forma ue o termo “pa amento” assuma a acepção de “adimplemento”. onforme a interpretação le ada a termo nos ul ados a se uir, denúncia espontânea mediante o adimplemento inte ral do débito tribut rio antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pa amento em din eiro ou compensação Já, me manifestei em vários julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama , no Acórdão nº 9303008.795, que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.1 .2 8, D e 28.1 .2 8; e REsp 962.379/R , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta” Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” abe considerar ainda o decidido pelo ue decidiu ue “compensação” se e uipara a a “pa amento” – Resp 1.122.131/SC: “ RIBU ÁRI . I ER RE AÇÃ DE RMA LEGAL. AR . 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/ , relator ministro apoleão unes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte D e 2/6/16, .n.).” Por fim, devemos lembrar que a Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento” para a rager ipóteses de adimp emento omo a “ ompensa o” senão vejamos: “18. om relação aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, l ; b z j í , f b , b f 18.1 anto é assim ue o art. 28 da Lei no 11.9 1, de 27 de maio de 2 9, ao dar no a redação ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de a osto de 1991, conferiu compensação o mesmo tratamento dado ao pa amento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa e uiparação do pa amento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analo ia, pre ista como método de inte ração da le islação pelo art. 1 8, I, do . 18.3 Dessa forma, respondendo s inda aç es formuladas nas letras e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na D , porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio pre isto no item 1 , ou se a, neste caso resta confi urada a denúncia espontânea pre ista no art. 138 do ” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 Esse também, foi o entendimento adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101002.352, 14/06/2016) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 M E AÇÃ . DE IA E EA. M E AÇÃ . A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (CSRF, 9101003.687, 07/08/2018) Cito por fim outros precedentes do STJ sobre o tema: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 O. O ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ES NEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. de is o em argada a asto o instit to da den n ia espont nea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos a tos tratada pe as inst ncias ordinárias, referese a tri to s eito a an amento por omo oga o, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verificase estar caracterizada o houve o do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a ui efeito nea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, compensa Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. demais inexistindo pr ia de ara o tri t ria e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. m argos de de ara o a o idos om e eitos modi i ati os (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA O DO NCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 1. Fundada a de is o na rispr d n ia dominante do ri na n o a ar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. quando efetuado o pagamento do tribut entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, v Assim, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726132/2016-00 Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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