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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586708 #
Numero do processo: 11516.005977/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. CESSÃO DE MAO DE OBRA E EMPREITADA. RETENÇÃO. Nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação conferida pela Lei n° 9.711, de 20 de dezembro de 1998, a partir de 01/02/99, o contratante de serviço executado mediante cessão de mão de obra ou empreitada deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço e recolher a importância retida à Seguridade Social
Numero da decisão: 2301-007.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos CI1, SCI, SC1 para os períodos 12/2001 a 11/2002 (inclusive). Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os levantamentos FLA e OCE. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e a relatora, que também deram provimento para excluir da base de cálculo o levantamento FUN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. CESSÃO DE MAO DE OBRA E EMPREITADA. RETENÇÃO. Nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação conferida pela Lei n° 9.711, de 20 de dezembro de 1998, a partir de 01/02/99, o contratante de serviço executado mediante cessão de mão de obra ou empreitada deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço e recolher a importância retida à Seguridade Social Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos CI1, SCI, SC1 para os períodos 12/2001 a 11/2002 (inclusive). Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os levantamentos FLA e OCE. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e a relatora, que também deram provimento para excluir da base de cálculo o levantamento FUN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 59 77 /2 00 7- 12 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração referente as contribuições devidas à Seguridade Social no período de 01/1997 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 215-219, no montante de R$ 578.906,06, consolidado em 23/11/2007. Os lançamentos compreendem as contribuições patronais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), contribuições dos segurados, contribuições sociais decorrente de aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, contribuições sobre contratação de cooperados, e retenção decorrente de serviços de construção civil e cessão de mão-obra, conforme descrito no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 08-76 e nos Fundamentos Legais de Débito (FLD) de fls. 198-204. Consta no Relatório Fiscal que os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram conforme os seguintes levantamentos: 1. FP — Levantamento com base na Folha de Pagamento dos Empregados Comissionados — período de 12/1998 e 13/1998 - estão lançadas as contribuições apuradas e não recolhidas; 2. FP1 e FP2— Levantamentos com base na Folha de Pagamento dos Empregados Comissionados - estão lançadas as diferenças de contribuições apuradas entre o valor devido e o recolhido. 3. AUT, SCI e CI1 — Pagamentos a Contribuintes Individuais - remunerações não declaradas em GFIP; 4. SPC e SCI — Serviços Prestados através de Cooperativa de Trabalho - não declaradas em GFIP; 5. PRU e PR1 — Produto Rural Adquirido de Pessoa Física - não declaradas em GFIP; 6. BRI, ad, EMW, ESC, FLA, FUN, INC, JOB, MGR, OCE, SOS, SUL, TTE, TAB e WAD — Retenção sobre serviços de empreitada na construção civil e na cessão de mão- de-obra, conforme Anexo V; 7. DAL — Diferença de Acréscimos Legais, decorrentes de recolhimentos fora do prazo legal. Houve ciência por via postal em 04/12/2007 e em 10/01/2008 apresentou impugnação aduzindo, em síntese, que: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 => o suposto débito está atingido pela decadência de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CT'N). => a Fundação não se enquadra no conceito de empresa contratante de serviços, por ser órgão público, e que a execução de serviço eventual não foi feita com cessão de mão-de- obra para a Fundação, mas sim por empresas com quadros próprios, não havendo aplicação do art. 31 da Lei 8.212/91. Junta cópias de guias de recolhimento (GPS) da empresa FUNDAGRO, para demonstrar que está havendo cobrança em duplicidade e que é possível que também tenha ocorrido em relação as demais empresas. => a Certidão Negativa de Débitos (CND) que junta comprova estar em dia com as contribuições, requerendo o cancelamento da notificação. Requer prazo para juntada de documentos de comprovação de recolhimentos das empresas prestadoras de serviços. Posteriormente os autos foram baixados em diligência (fls. 331 e 331-v), para que a autoridade lançadora discriminasse os serviços do Anexo V em que houve a cessão de mão de obra, os elementos que a caracterizaram nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, bem como o local em que foram prestados os serviços, juntando, se possível, cópias dos contratos de prestação de serviço, e que informasse sobre a existência de obras de construção civil executadas mediante empreitada parcial ou total, e se nestas há empresas construtoras com registro no CREA. Ainda determinou que a diligência ficasse restrita ao período de 12/2001 em diante, face à decadência. A Autoridade prestou os esclarecimentos de fls. 419-420, juntando cópias de contratos e notas fiscais (fls. 334-407) e elaborou novo Anexo (fls. 408-418), detalhando os serviços mediante cessão de mão-de-obra e empreitada. Citou que não foram objeto de lançamento os contratos realizados pela FLORAM de obras de construção civil mediante empreitada total, com empresa construtora inscrita no CREA, cujo objeto social é a indústria de construção civil, com exceção da empresa Thaba Construção Civil Ltda., pelos fundamentos que discorre. Relaciona as empresas que prestaram serviços de empreitada na construção civil, quais sejam: Brinquepark Diversões Ltda., (serviços sem contrato formalizado e sem registro no CREA); Empreiteira de Mão de Obra Wittefer Ltda., (não é empresa construtora com registro no CREA); Metalúrgica G.R. Ltda., (serviços sem contrato formalizado e sem registro no CREA); SOS Casa Ltda., (serviços parcialmente realizados sem contratos formalizados; não é empresa construtora com registro no CREA); Wad Telecomunicações e Com. De Sistemas e Informática Ltda., (serviços realizados sem contratos, sem registro no CREA); Thaba Construção Ltda., (apesar de possuir registro no CREA, foi incluído no levantamento para a cobrança de diferença de retenção, por se tratar de diversos serviços de construção civil, em que se aplicou o percentual de 50% do valor contratado, e não sobre o 20% destacados na nota fiscal e retida pela FLORAM); JOBRINK Com. De Produtos Pedagógicos e Escolares Ltda., (serviços sem contratos e sem registro no CREA). Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 Relaciona os serviços com cessão de mão de obra, quais sejam: Flamingo Serviços de Apoio a Eventos Ltda., (sem contratos; serviços de recepção nas sedes da FLORAM, Parque da Lagoa do Pen i e Parque Ecológico Municipal do Córrego Grande); Oceânica Manutenção de Aquários Ltda., (sem contratos; faturamento mensal com manutenção, considerado como serviço de limpeza na sede do Parque da Lagoa do Pen); FUNDAGRO — Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado de Santa Catarina, (colocação de segurados à disposição da FLORAM nos projetos NUTA, recomposição de áreas e no Parque Ecológico do Córrego Grande, dos quais se destacam prestação de serviços de treinamento e ensino, secretaria e expediente e de natureza rural). Foi dado ciência ao sujeito passivo, que se manifestou reforçando que não há caracterização de cessão de mão-de-obra, e sim meros serviços eventuais, citando a Lei n° 8.212/91 e a Ordem de Serviço INSS n°209/99. Cita especificamente a empresa Flamingo, para dizer que prestou serviços esporádicos, eventuais, em três momentos distintos, sem intenção de continuidade; fala que a empresa Oceânica Manutenção, também por três vezes distintas, prestou serviços de manutenção, da mesma forma não contínuos; que não se enquadram na necessidade permanente do contratante. Diz que são empresas prestadoras de serviços eventuais e, nessas condições, são responsáveis pelo recolhimento previdenciário, não cabendo à impugnante reter os tributos. No que concerne a empresa FUNDAGRO, diz que é entidade sem fins lucrativos, e que esta recolheu os tributos devidos à Previdência Social; considera, portanto, bis in idem. Aduz que se deve aplicar o tratamento de imunidade reciproca em relação a substituição tributária, citando jurisprudência. Aduz ser inaplicável o art. 31 da Lei n° 8.212/91, visto que a FLORAM não se enquadra no conceito de empresa contratante de serviços, por ser na verdade um órgão público, não se confundindo com o enunciado da lei, que se refere especificamente a empresa. No que se refere a construção civil, diz que apenas as empresas WITTEFER, SOS CASA e THABA é que executaram serviços de mão-de-obra enquadradas para efeito de lançamento fiscal, sendo que as demais relacionadas no Anexo V apenas executaram serviços eventuais que não se enquadram no conceito de obra civil, citando a Ordem de Serviço INSS n° 209/99. Alega que a empresa WITTEFER e THABA tinham registro no CREA, portanto sem responsabilidade por parte da impugnante de efetuar a retenção; que também deve ser aplicada a regra da imunidade recíproca. Fala que a empresa SOS CASA não possui registro no CREA, porém, os serviços executados por esta não obrigavam retenção, citando a OS INSS 209/99. Considera que o marco do prazo decadencial de 12/2001 para a contagem da decadência está equivocado, que deveria ser 12/2002. Por fim, requer o cancelamento na notificação A DRJ Florianópolis, na sequência de análise dos documentos acostados a os autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto a tempestividade, concorda com a impugnante. A falha havida no correto preenchimento do AR, sem constar o endereço completo, acarreta irregularidade do AR. Como acabou sendo entregue ao destinatário, ainda que por outra forma, considera saneada. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 Todavia, há que se acolher a preliminar, para considerar tempestiva a impugnação, tendo como ocorrido o recebimento da notificação em 11/12/2007. => no que concerne à pretensão da impugnante de que estariam decadentes todos os lançamentos anteriores a dezembro/2002, não foi acolhida. Considerando que na competência 12/2001 o vencimento ocorreu em 01/2002, o prazo para a constituição do crédito se esgota em 31/12/2007, pela regra do exercício seguinte. A obrigatoriedade da exigência, portanto, não decadente, uma vez que a notificação do lançamento ocorreu no ano de 2007. Menciona-se que foi feita verificação nos autos acerca da existência de recolhimentos para aplicação das regras do art. 150, § 4° ou 173, I, CTN. A autoridade fiscal considerou os créditos decorrentes de recolhimentos, deduzindo-os dos respectivos lançamentos, consoante Discriminativo Analítico de Débito (DAD). => quanto a retenção do tributo, a impugnante entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 não se aplica para a Fundação Municipal do Meio Ambiente, ao argumento de que não se enquadra no conceito de empresa contratante de serviços, uma vez que é órgão público, não se confundindo com o enunciado da lei, que trata de empresa. Em que pese tal posição, não reflete as prescrições da legislação previdenciária, que considera para seus fins, qualquer órgão público como empresa, sujeita ao cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, conforme se vê pela Lei n° 8.212/91. No caso presente o fato gerador ocorreu – e a lei atribui ao contratante tomador do serviço a obrigação da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal ou fatura, recolhendo-o a Previdência Social em nome do prestador do serviço, conforme dicção do art. 31 da Lei n° 8.212/91. A despeito do argumento de que os serviços são prestados por empresas com seus quadros próprios de pessoal, este fato mostra a característica da prestação de serviços por terceiros, que pode se dar por empreitada ou cessão de mão-de-obra, tal como ocorre, posto que, se assim não fosse, seriam prestados certamente pelos empregados da impugnante (FLORAM). E apesar ao argumento de que não há caracterização de cessão de mão de obra, entende-se que a autoridade fiscal apontou a sua existência, explicitando o local em que os serviços foram prestados, considerado o período decadente, por força da diligência requerida pelo julgador. No que pertine ao fato de serem empresas de trabalho temporário, que afastaria a retenção, vale o registro que a legislação previdenciária expressamente determina que mesmo em se tratando de tais espécies empresárias, obrigatoriamente há a retenção na prestação de serviços a terceiros, consoante disposto no art. 31 mencionado. Independentemente de ser o serviço eventual, como pretendeu a impugnante, tem- se a obrigatória retenção, motivo pelo qual considera a DRJ válidos os lançamentos. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 => quanto ao argumento de duplicidade de recolhimento, vale mencionar que na modalidade de retenção, feitos em nome das empresas prestadoras dos serviços, possuem identificador específico do pagamento na Guia de Previdência Social (GPS), qual seja, código n° 2640, e essa retenção vira crédito para as prestadoras. Quanto à pretendida aplicação da imunidade para estes lançamentos, conforme discorrido alhures, não as acolhe a DRJ, por falta de fundamento legal a amparar a hipótese. Por fim, quanto ao pedido para posterior produção de provas, salienta a DRJ que até a data do julgamento, e já decorridos alguns anos da ciência do lançamento, nenhuma nova prova documental fora apresentada, e sequer quando da manifestação que trouxe aos autos, em decorrência da diligência fiscal requerida. Assim sendo, resume o voto para exonerar o crédito no valor de R$ 221.014,15, por força da decadência e mantem o crédito no valor de R$ 357.891,91, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR, juntado As fls. 433 a 460. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o prazo de decadência aplicável deveria ser o do art 150 do CTN e que não deveriam ser exigidos os lançamentos ainda subsistentes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto ao crédito ainda em discussão, entendo que é valido trazer algumas ponderações inclusive mencionadas na declaração de voto, perfeitamente detalhista e bem fundamentada, contida ao final do acórdão da decisão de piso. Afirmo, preliminarmente, que adoto como meus os fundamentos e racional explicitado na declaração feita pela auditora sra Leila Simone Monego. Ainda assim, discorro brevemente sobre os pontos. Quanto à decadência, conforme aduzido na mencionada declaração, existem alguns critérios, quais sejam : => regra geral do parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN, ou sei a, cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador; => ausência de antecipação do tributo devido e a constatação da prática de dolo, fraude ou simulação, inciso I do artigo 173 do CTN. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 Foram consultados os sistemas informatizados de Arrecadação e verificou-se que a Impugnante possui recolhimentos efetuados para as competências 12/2001 a 11/2002. Considerando que o crédito tributário apurado nos levantamentos "CI1, SCI, SC1" dizem respeito as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, e o levantamento "SPC — SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS", refere-se a remuneração de cooperado intermediado por cooperativa de trabalho, para a qual houve antecipação de pagamento, aplica-se, por conseguinte, o § 4 do art. 150 do CTN, devendo ser declarada a decadência das competências 12/2001 a 11/2002. Quanto à caracterização da Cessão de Mão-de-Obra, certos levantamentos feitos pela autoridade fiscal merecem atenção especial. Vale apenas ressaltar, antes de ir direto ao caso pratico, que, ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte. Pois bem. No caso dos levantamentos "FUN", "FLA" e "OCE", cujos serviços foram enquadrados pela Autoridade lançadora como prestados com cessão de mão-de-obra, não se referindo aqueles serviços que estão sujeitos a retenção mesmo quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra, a caracterização da cessão é o fundamento central para o lançamento. Ou seja, compete a fiscalização demonstrar que trabalhadores foram colocados à disposição da contratante; que os serviços foram realizados nas dependências do contratante ou nas de terceiros, bem como se foram de forma continua. No levantamento "FUN, a fiscalização juntou aos autos os contratos celebrados entre a Impugnante e a FUNDAGRO, que tem por objeto a promoção de ações junto a certos projetos. Informou no Relatório Fiscal Aditivo tratar-se de serviço prestado com cessão e que em todos os contratos a empresa colocou segurados à disposição da Floram para trabalharem nos citados projetos, dos quais destaca-se a prestação de serviços de treinamento e ensino; secretaria e expediente e de natureza rural. Como muito bem afirma na declaração do voto, através da leitura dos mencionados contratos e demais informações constantes dos autos, parece não constar qualquer elemento que permita identificar os serviços prestados e enquadrá-los nos incisos IV, XII e XXIII do § 2° do art. 219 do RPS. Em que pese constar dos contratos a colocação à disposição da Floram de empregados, o objeto do contrato é a contratação de serviços especializados para assessoria e consultoria para atuar junto a coordenadoria de projetos da Floram. Ressalte-se que a Fundagro não é uma empresa essencialmente prestadora de serviços, mas, sim, uma fundação de apoio da Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina, com atuação na área de desenvolvimento rural sustentável, em especial a pesquisa agropecuária, a assistência técnica e a extensão rural, visando a recuperação e a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Assim, de fato entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, a prestação de com a caracterização da cessão de mão-de-obra. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 Apenas para que não restem duvidas acerca da análise de todos os argumentos levantados pela Recorrente, replico o entendimento da decisão de piso no que diz respeito aos argumentos de ser a empresa FUNDAGRO entidade sem fins lucrativos, que recolheu os tributos devidos à Previdência Social, que se constitui em bis in idem, bem como eventual diferença de lançamentos deve ser buscada por quem recolheu e não pela FLORAM, em que pese toda a retórica, não está aqui a se exigir contribuição social da empresa FUNDAGRO, mas da retenção obrigatória determinada pela legislação, decorrente dos serviços prestados, tal como alhures demonstrado. Com relação ao levantamento "FLA", com a empresa Flamingo Serviços de Apoio a Eventos Ltda — ME, a fiscalização informou que não foi apresentado contrato, mas que a empresa prestou serviços de recepção na sede da Floram. A Impugnante alega que não houve a caracterização dos serviços na forma prevista no § 3° do art.31 da Lei n° 8.212/91, sendo que a empresa prestou serviços esporádicos e eventuais em três momentos distintos sem intenção de continuidade, em recepções festivas, não representando serviço continuo. Mesmo em fase de diligência, a Autoridade Lançadora deixou de trazer elementos que caracterizassem a cessão de mão-de-obra, e o simples enquadramento da atividade no rol do § 2° do RPS não é suficiente para fundamentar a exigência da retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91. Os serviços de recepção tanto podem ser prestados de forma continua quanto podem ser esporádicos, como os realizados em solenidades, eventos, recepções, etc. Assim, entendo também que deve ser considerado improcedente o Levantamento "FLA". Quanto ao Levantamento "OCE", com a Oceânica Manutenção de Aquários Ltda, apesar da Autoridade Lançadora ter enquadrado como atividade exercida com cessão de mão-de-obra, disse considerar como serviço de efetiva limpeza do aquário localizado na sede do Parque da Lagoa do Pen. Em que pese não ter sido apresentado contrato, entendo também que serviços de manutenção de aquário não se enquadram como serviços de limpeza, assim compreendidos aqueles inseridos no inciso I do § 2° do RPS e que estão sujeitos a retenção quer sejam prestados com cessão mão-de-obra ou na forma de empreitada. Assim, a despeito da necessidade de caracterização da cessão de mão-de-obra, isto não ocorreu. Motivo então para que considere o levantamento "OCE" como improcedente. Desta feita, pelos fundamentos expostos, entendo que deve ser reconhecida a decadência "CI1, SCI, SC1" para os períodos 12/2001 a 11/2002, com base no art 150 do CTN, e no mérito deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir apneas os lançamentos “FUN", "FLA" e "OCE" pelas razões acima expostas. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência até 11/2002 para os levantamentos "CI1, SCI, SC1" e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, redator do voto vencedor. Concordo com a relatora, à exceção das conclusões acerca do crédito tributário decorrente do levantamento “FUN”. Não obstante os relevantes argumentos colacionados no voto vencido, manifesto-me pela manutenção da exigência no que diz respeito ao levantamento "FUN”, cujos contratos juntados aos autos, celebrados entre a Impugnante e a FUNDAGRO, evidenciam ter havido cessão de mão de obra. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida, no que diz respeito à essa matéria, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, verbis: No que pertine ao aduzido de que os serviços são prestados por empresas com seus quadros próprios de pessoal, este fato mostra a característica da prestação de serviços por terceiros, que pode se dar por empreitada ou cessão de mão-de-obra, tal como ocorre, posto que, se assim não fosse, seriam prestados certamente pelos empregados da impugnante (FLORAM). Ainda, tocante ao aduzido de que não há caracterização de cessão de mão-de-obra, vejo que a autoridade fiscal apontou a sua existência, minudenciando o local em que os serviços foram prestados, considerado o período decadente, por força da diligência requerida pelo julgador, quais sejam: Flamingo Serviços de Apoio a Eventos Lida., (sem contratos; serviços de recepção nas sedes da FLORAM, Parque da Lagoa do Peri e Parque Ecológico Municipal do Córrego Grande); Oceânica Manutenção de Aquários Ltda., (sem contratos; faturamento mensal com manutenção, considerado como serviço de limpeza na sede do Parque da Lagoa do Peri); FUNDAGRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado de Santa Catarina, (colocação de segurados à disposição da FLORAM nos projetos NUTA, recomposição de áreas e no Parque Ecológico do Córrego Grande, dos quais se destacam prestação de serviços de treinamento e ensino, secretaria e expediente e de natureza rural. Do exposto, voto por reconhecer a decadência dos lançamentos CI1, SCI, SC1 para os períodos 12/2001 a 11/2002 (inclusive); e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os levantamentos FLA e OCE. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.789 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005977/2007-12 (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722804/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 04 /2 01 1- 12 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722804/2011-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 137/164) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta 2.2 Denúncia espontânea Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722804/2011-12 Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722804/2011-12 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722804/2011-12 2.1 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722804/2011-12 [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722804/2011-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000352/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 03 52 /2 00 9- 19 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000352/2009-19 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.174,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, às fl. 01/07, o autuado alegou, em síntese, que: • Apresenta os comprovantes de pagamentos das despesas glosadas; • Requer o cancelamento do lançamento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 23/02/2011, no acórdão 04-23.847, às e-fls. 82 a 87, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 91 a 98, afirmando, em síntese, que os recibos apresentados são hábeis e idôneos, além de cumprirem todos os requisitos dispostos na legislação vigente. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/04/2011, e-fls. 90, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/05/2011, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: (...) Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000352/2009-19 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000352/2009-19 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000352/2009-19 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000352/2009-19 Foram efetuadas glosas de despesas médicas com Tania Adas (R$928,00), Alessandro Leal (R$3.000,00), Intermed Assistência Médica (R$6.529,46) e UNIMED (R$1.086,78), que passo a analisar. Em sede recursal não há nenhum documento novo e a DRJ analisou com bastante precisão os documentos juntados em sede de impugnação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme transcrevo: O impugnante trouxe aos autos notas fiscais e recibo de depósito do Hospital UNIMED, quanto a este a comprovação não é idônea para comprovar a despesa glosada e em relação a aquelas não serão aceitas, pois não estão em nome do impugnante e nem dos dependentes relacionados na declaração de ajuste anual de fls. 23/29. De forma que a glosa deverá ser mantida. O impugnante traz aos autos o recibo da empresa, deve-se observar que se trata de pessoa jurídica, assim, é essencial a apresentação da nota fiscal de serviço contemporânea a época da prestação dos serviços e, ainda, nesta constar a discriminação de quais foram os serviços prestados, nome do beneficiário, para que seja possível averiguar se o comprovante atende a legislação tributária citada. De sorte que a glosa deve ser mantida. O impugnante trouxe aos autos os recibos médicos apresentados, descrição genérica tratamento odontológico, sem a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis e, também, não consta o registro da profissional no CRO, portanto, pelos recibos não atenderem a legislação tributária citada torna-se necessário a comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário. De maneira que glosa deve ser mantida. O impugnante trouxe aos autos os recibos médicos apresentados sem a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis e, além disso, não contam as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente. Também, não consta o registro profissional CRP, portanto, pelos recibos não atenderem a legislação tributária citada torna-se necessário a comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário. De maneira que glosa deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000352/2009-19 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.904925/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-007.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 49 25 /2 01 6- 96 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904925/2016-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a de crédito da Contribuição para o PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório; - homologação da Per/Dcomp; - conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente alega que transmitiu PER/Dcomp, em 24/03/2015, referente a compensação de pagamento indevido ou a maior, de PIS referente a competência de abril de 2013. Informa que identificou créditos que não foram lançados à época da apuração e por isso não foram declarados no SPED Contribuições. Os créditos foram apurados tendo em conta os critérios de essencialidade e relevância trazidos pelo REsp STJ. A retificação da DCTF ocorreu posteriormente a emissão da DCOMP e do despacho decisório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904925/2016-96 Esclarece que seus itens de consumo são diretamente ligados ao seu ramo de negócio, e contabilizado como custo da produção, sem trazer informações sobre a quais itens de consumo se refere ou esclarecer qual seu ramo de atuação. Expõe que os documentos encontram-se disponíveis para a verificação das autoridades fiscais em caso de diligência. Para enfatizar seus argumentos sobre a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório cita acórdãos do CARF e Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. No caso em exame a recorrente alega ter retificado a DCTF após o despacho decisório porque em revisão de sua escrita fiscal e contábil encontrou créditos que faria jus. Entretanto não informa quais créditos seriam esses, não apresenta provas do alegado e muito menos junta a DCTF retificadora. Suas alegações são totalmente desamparadas de documentos fiscais e contábeis, somente apresenta alegações genéricas. Certo o contribuinte ao citar acórdãos do CARF onde verifica-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório. Esse procedimento tem sido aceito, principalmente nos casos de despacho decisório eletrônico, em que o contribuinte traz provas do seu direito ao créditos, anexando aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovam suas alegações. Mas, mais correto é o entendimento preponderante no CARF que as alegações devem estar acompanhadas de provas. É preciso que o crédito alegado goze de certeza e liquidez. E isso só é possível de ser apurado com a justificativa por parte da recorrente, a quem cabe o ônus de provar. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar sua declaração no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a itens de consumo. Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904925/2016-96 documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903422/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-21T19:27:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-21T19:27:41Z; Last-Modified: 2020-11-21T19:27:41Z; dcterms:modified: 2020-11-21T19:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-21T19:27:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-21T19:27:41Z; meta:save-date: 2020-11-21T19:27:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-21T19:27:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-21T19:27:41Z; created: 2020-11-21T19:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-21T19:27:41Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-21T19:27:41Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.903422/2015-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.596 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente MPX COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 154,31, referente ao período de apuração março/2015, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período. A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de março/2015 foi pago PIS relativo a notas de serviços prestados para o exterior, sobre os quais não incide a contribuição. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 24). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção, nem havia informação de valor retido nas notas de serviços prestados ao exterior. Ademais, a EFD- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 22 /2 01 5- 98 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.596 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903422/2015-98 Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.664 foi dispensado de ementa (fls. 31 a 35). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 39, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 41. Em seu Recurso Voluntário (fl. 51), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 52 a 62). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Assim como a primeira instância, estamos julgando um conjunto de 20 processos do contribuinte, nos quais se solicita compensação de PIS ou Cofins pago a maior por duas diferentes razões: uma parcela da contribuição teria sido retida na fonte pelo tomador de serviços e/ou as receitas de serviços prestados ao exterior foi incluída indevidamente na base de cálculo. Ocorre que nem todos os processos possuem as duas alegações, em alguns há apenas uma delas, como no presente processo, que trata exclusivamente de serviços prestados ao exterior. Em relação a essa matéria, a relatora fez uma menção superficial ao fato de que não haveria “descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente” nos documentos relativos aos serviços para o exterior, ou seja, nas notas fiscais, sem maiores explicações sobre essa afirmação. Tal fundamento, que é pertinente quando aplicado à retenção na fonte, revela-se inapropriado quando se trata de serviços ao exterior porque, obviamente, não deve haver retenção ou destaque, nem pagamento da contribuição quando o contribuinte entende que se enquadra na hipótese de não incidência do PIS/Pasep prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (grifado) A alegação da recorrente, presente já em sua Manifestação de Inconformidade, é que teria incluído indevidamente na base de cálculo as receitas de serviços prestados ao exterior, devendo a contribuição do período ser calculada exclusivamente sobre os serviços no País. A título de prova, juntou a totalidade das notas emitidas no período (fls. 10 a 17), o recibo de entrega da EFD-Contribuições transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.596 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903422/2015-98 o Darf. Já no Recurso Voluntário apresentou a DCTF retificadora. Creio que a análise do conjunto nos conduz a uma conclusão diversa daquela alcançada pela instância a quo. As notas ao exterior foram emitidas para empresas situadas na Itália, Coréia ou China, relativamente a serviços de intermediação na importação de insumos utilizados em processos de “hot stamping” por empresas brasileiras do setor de revestimentos ou de molduras. Mediante pesquisa na internet relativa às empresas nacionais e estrangeiras citadas nas notas, concluí que há total coerência entre as informações sobre as empresas tomadoras de serviço, as notas emitidas e o objeto da sociedade, presente no contrato social, nos seguintes termos: CLÁUSULA III — A sociedade tem como objeto social a atividade de Agente do comércio de mercadorias em geral não especializado, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio, importação e exportação de produtos para hot- stamping e filmes de poliéster, importação e exportação de peças e acessórios para automóveis antigos e de coleção e prestação de serviços de hot-stamping. Com base ainda nessas notas, vemos que não há contribuição destacada, indicando que não deveria haver recolhimento de PIS ou Cofins sobre essa receita. Consta também a informação de que a nota foi emitida para o recebimento de comissão como agente/representante das empresas estrangeiras, o que se deu por meio de ordem de pagamento do Banco do Brasil, com o respectivo número. Entendo tratar-se de ordem de pagamento recebida do exterior, apesar de não constar exatamente no campo discriminação dos serviços o fato de ser uma ordem do exterior. A partir das informações até aqui relacionadas, e considerando que estamos diante de uma operação de baixa complexidade, entendo por demonstrado que se trata de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Passando à quantificação dos débitos, destaco que se trata de empresa pequena, com baixa movimentação e que recolhe as contribuições apenas pelo regime cumulativo, como explicou desde o início, porque optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Da análise conjunta das notas fiscais, da EFD Contribuições e da DCTF retificadora, constato que o contribuinte incluiu todas as notas emitidas no período na base de cálculo, o que resultou no pagamento de R$ 228,39, conforme Darf. Contudo, deveria ter considerado apenas a nota de serviço interno como receita tributável, cabendo a restituição da diferença, que corresponde às receitas de serviços prestados ao exterior (NF 3 a 6 e 81 a 83), no exato valor requerido no PER/Dcomp. Dessa forma, entendo por demonstrada tanto a certeza quanto a liquidez do crédito pleiteado. Por fim, apenas a título informativo, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, esclareço que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.596 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903422/2015-98 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720560/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deixar o Contribuinte de levar à tributação valores recebidos a título de honorários advocatícios, na qualidade de advogado, alegando que os honorários pertencem ao escritório de advogado pessoa jurídica, sem que o mesmo apresente elementos probatórios do alegado. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão
Numero da decisão: 2201-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deixar o Contribuinte de levar à tributação valores recebidos a título de honorários advocatícios, na qualidade de advogado, alegando que os honorários pertencem ao escritório de advogado pessoa jurídica, sem que o mesmo apresente elementos probatórios do alegado. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 60 /2 01 0- 13 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-27.083 - 4ª Turma da DRJ/CGE, fls.88 a 98. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente processo trata do auto de infração de fls.03 a 08, lavrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcia C. Temponi Miyashiro, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, período de apuração de 01/01/2007 até 31/12/2007, conforme os valores a seguir: NO CASO, A AUTUAÇÃO DEVEU-SE A RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. APÓS O PROCESSAMENTO DE AJUSTE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, UMA BENEFICIÁRIA DE AÇÃO JUDICIAL, DECLAROU PAGAMENTOS AO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA NO VALOR DE R$ 700.000,00. AO SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, O CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO. DIANTE DO SILENCIO DO CONTRIBUINTE, A BENEFICIÁRIA, AO SER INTIMADA E APRESENTAR O RECIBO, CONSTATA-SE QUE NO MESMO CONSTA QUE FOI EMITIDO PELA PESSOA FÍSICA DO CONTRIBUINTE, EM NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ONDE O MESMO É PROPRIETÁRIO. AO SER NOVAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU A NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DO ESCRITÓRIO E NEM A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.4.01.00-2010-00152-6, em que se apurou infração de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas, sujeito a carnê-leão. Na descrição dos fatos de fls.05 a 07 a autoridade fiscal consignou o seguinte: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 700.000,00 em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF/2008 - Ano-calendário/2007. I - Para dar início ao procedimento fiscal, em 21/05/2010 foi encaminhada correspondência, via postal, para o domicílio fiscal do interessado solicitando os esclarecimentos: - Justificar a Omissão do Rendimento no valor de R$ 700.000,00, em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2008/Ano-calendário 2007, recebidos da Sra. Maria de Fátima Zanoni de Arruda - CPF 185.129.507-06, comprovando sua tributação ou justificando sua isenção, especificando datas e valores recebidos. A correspondência foi devolvida com a informação - "MUDOU-SE"; II - Com finalidade de confirmar as informações a Sra. Maria de Fátima Zanoni de Arruda - CPF 185.129.507-06, foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados ao interessado e justificar a que título foram feitos esses pagamentos; III - Em 09/06/2010 a Sra. Maria de Fátima atende à intimação apresentando cópia do recibo de pagamento e dos depósitos em nome do fiscalizado, esclarecendo que referem-se ao pagamento de honorários advocatícios; IV - Localizado um novo endereço do interessado foi encaminhado o Termo de Início do Procedimento Fiscal para a Rua Inácio Gomes, 119, nesta Capital, com ciência em 15/06/2010, com as solicitações de esclarecimentos acima citadas; V - Em 25/06/2010 o interessado protocolou nesta DRF Pedido de Prorrogação de Prazo e lhe foi dada ciência em 13/07/2010 da concessão; VI - Não atendida a intimação, foi encaminhado Termo de Reintimação Fiscal para o mesmo endereço, que foi devolvido com a informação - "MUDOU-SE"; VII - Por telefone conversei com o Sr. Athayde Nery de Freitas e ele informou seu novo endereço, à Rua Raul Pires Barbosa, 418, nesta; VIII - Reintimamos o interessado em 30/08/2010, findo o prazo, o interessado não apresentou nenhuma documentação; IV - CONFORME RECIBO ASSINADO PELO INTERESSADO COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE R$ 700.000,00 DE MARIA DE FÁTIMA ZANONI ARRUDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FEVEREIRO DE 2007, EM NOME DO "ESCRITÓRIO ADVOCACIA "ATHAYDE NERY DE FREITAS"", INTIMAMOS o contribuinte a apresentar os elementos abaixo especificados: Io - Contrato social e alterações da pessoa jurídica beneficiária da receita com a devida inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou junto à JUCEMS; IIo- Apresentar cópia da Nota Fiscal de Serviços referente ao pagamento em questão. E RESSALTAMOS QUE O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COMPROVANDO QUE O RENDIMENTO REFERE-SE À PESSOA JURÍDICA, O MESMO SERÁ TRIBUTADO COMO DE PESSOA FÍSICA - HONORÁRIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Cientificado em 29/09/2010, até a presente data o interessado não apresentou nenhuma justificativa, esclarecimento ou documentos comprobatórios/ ou de contestação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 POR TODO O EXPOSTO, procedemos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos omitidos. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; Arts. 1º a 4o, da Lei n°8.134/90; Arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99; Art. Io da Lei n°ll.482/07. 02 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Lançamento de oficio de Multa pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de Carnê-Leão, apurada conforme alíquota de 50% do carnê-leão devido e não pago, incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoa física a titulo de Honorários Advocatícios no ano-calendário de 2007, conforme abaixo discriminado. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07. Depois de cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 66 a 71, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir transcritos. As presentes Razões de Impugnação são apresentadas de forma tempestiva, vez que a ciência acerca do auto de infração que originou o processo administrativo supracitado se deu em 19 de outubro de 2010, conforme aviso de recebimento às fls. 58 dos autos. O impugnante é advogado atuante e reconhecido nesta capital, e é um dos sócios na pessoa jurídica Athayde Nery de Freitas Advogados Associados S/C, cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços advocatícios; e justamente para prestar esse tipo de serviço, referido escritório de advocacia firmou contrato com a sra. Maria de Fátima Zanoni de Arruda. Tanto é verdade, que o recibo de pagamento foi emitido pela pessoa jurídica, o escritório de advocacia Athayde Nery de Freitas, e não pela pessoa física Athayde Nery de Freitas (fls. 33/34). Verifica-se, in casu, evidente erro na identificação do sujeito passivo, já que a única realizadora do fato gerador foi a pessoa jurídica; não sendo permitido, pois, que o impugnante/pessoa física seja responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica da qual é sócio. Entretanto, a autoridade fiscal pretendeu, de maneira por demais simplista, desconsiderar a pessoa jurídica e fazer a tributação recair sobre a pessoa física do impugnante. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Ademais, se o recibo apresentado pela fonte pagadora serviu de base para o lançamento, não poderia ser desconsiderado no que diz respeito ao respectivo destinatário; de forma que a prova pretendida já se encontrava suficientemente produzida documentalmente, fazendo certo que o destinatário dos referidos honorários foi, inequivocamente, a pessoa jurídica. Logo, imperiosa se faz a declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário feito de ofício, por evidenciar erro na identificação do sujeito passivo. Para finalizar, e apenas a título argumentativo, em caso de não deferimento do pleito pela nulidade do lançamento, deve ser levado em conta o recente posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de impossibilidade da cobrança de juros sobre as multas de ofício aplicadas pela Receita Federal. Ao final, requer que seja acolhida a impugnação e declarada a nulidade do lançamento, em razão do alegado erro de identificação do sujeito passivo. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. REPASSE À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO Os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios são tributados no contribuinte pessoa física se ele não comprovar o repasse dos rendimentos à pessoa jurídica da qual é sócio. MULTAS PUNITIVAS. VENCIMENTO. NÃO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 111 a 117, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Analisando o recurso apresentado pelo contribuinte, percebe-se que a sua insurgência, basicamente, consiste na sustentação da tese de que houve erro na identificação do sujeito passivo, suscitando a nulidade irreparável da autuação, onde tenta demonstrar que o ato ora impugnado não atendeu a todos os requisitos legais necessários à formalização dos atos administrativos em geral, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Merece integral reparo a r. decisão recorrida, como demonstrará. Diz a r decisão recorrida que "Não houve, pois, a comprovação de que houve erro na identificação do sujeito passivo". A prova feita nestes autos, por meio de documento idôneo encartado às fls. 33/34 deste processo e que comprova a verdade material neste caso, faz prova plena de que a destinatária dos numerários foi a pessoa jurídica, Athayde Nery de Freitas Advogados Associados S / C . A par dessas informações comprovadas documentalmente, a fiscalização preferiu desconsiderar a pessoa jurídica, fazendo recair a tributação sobre a pessoa física do recorrente. Ora, tendo servido o recibo de fls. 33/34 destes autos como fundamento para o próprio lançamento tributário, não poderia o mesmo documento ser desconsiderado com relação ao destinatário daqueles honorários. O documento faz prova robusta do alegado, demonstrando plenamente a verdade material a ensejar a decretação da nulidade da autuação fiscal contrastada. Não se pode esquecer, ainda, que o tema em discussão está situado no âmbito do Direito Tributário Penal, sendo certo que, em razão da garantia da legalidade e da tipicidade cerrada, somente terá legitimidade uma imposição de penalidade se o fato ocorrido no mundo fenomênico e descrito na autuação, preencher todos os contornos de sua previsão legal. Em outro dizer, não só em tema de tributação, mas sobretudo quando se trata de imposição de penalidade, o fato deve ser típico, sendo imprescindível a sua perfeita adequação, a sua necessária subsunção à hipótese que lhe daria a tal legitimidade. ( ... ) A garantia constitucional da legalidade exige, para a validade do ato administrativo, a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, dentre os quais, além da competência, a finalidade, o objeto, o motivo e a forma. Sem a convergência desses componentes, não se aperfeiçoa o ato administrativo que, por essa razão, não terá condição de eficácia para produzir efeitos válidos. Tratando-se, como no caso presente, de lançamento tributário representativo de ato jurídico regrado, a motivação e sua conformação com os pressupostos necessários à existência e validade do ato, são de sua própria essência. A forma, elemento externo integrante e essencial do ato administrativo é meio pelo qual ele se revela e entra no mundo exterior produzindo efeitos jurídicos (RDP 81/87). ( ... ) É dizer que, demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, como já anteriormente asseverado, não resta a menor dúvida da configuração inequívoca de erro de direito. E, se o erro perpetrado é de direito, não pode a autoridade rever o lançamento, que por decorrência, é nulo de pleno direito. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Nesse sentido, remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, destacadamente do Colendo Supremo Tribunal Federal, pedindo vénia para destacar parte do voto do eminente relator, nos termos seguintes: "Mas se o asco incorreu em erro de direito, isto é, se cometeu um erro na apreciação da natureza jurídica do fato gerador, não pode rever o lançamento. Com efeito, o direito se presume conhecido, o que significa que ninguém pode alegar que o desconhecia ou que errou a seu respeito (6). Tal entendimento é consagrado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, como se vê exemplificativamente no Recurso Extraordinário n° 74.385 (RDA 114/111), do qual destaca: "Erro de direito não autoriza a revisão do lançamento fiscal” Acrescente-se, por derradeiro, que o próprio CARF mantém tal entendimento. A título exemplificativo, cita o recorrente os seguintes v. acórdãos: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O erro na identificação do sujeito passivo torna o lançamento nulo de pleno direito” (7). "NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – A indicação devida do sujeito passivo na obrigação tributária torna eficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado" (8). No mesmo diapasão, entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos. A título exemplificativo tão somente, cita o recorrente o seguinte v. acórdão: "Erro de direito — Nulidade —Erro de direito não autoriza a revisão de lançamento fiscal". (9). ( ... ) Dessa forma, quando a fiscalização direciona ao ora recorrente a autuação fiscal que deveria ter sido levada a efeito perante a pessoa jurídica destinatária dos numerários contratados e recebidos, como provou documentalmente pelo recibo encartado às fls. 33/34 destes autos, incorre em nítido erro na identificação do sujeito passivo, insanável, como demonstrado, desaguando na nulidade da autuação. Sustenta, ainda, a r. decisão recorrida que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou que a pessoa jurídica não teria apresentado DIPJ referente aos anos-calendário 2006 e 2007 e, ainda, que relativamente aos anos- calendário 2002 a 2005 e 2008, teria apresentado DIPJ inativa. Todavia, mesmo diante dessa constatação, quedou-se inerte a fiscalização, quando deveria ter levado a cabo o procedimento de fiscalização, direcionando corretamente a pretensão fiscal e não tomar o caminho mais simples, com a desconsideração da pessoa jurídica para direcionar a autuação para a pessoa do ora recorrente. Dessa forma, como demonstrado, o erro perpetrado é nitidamente de direito, sendo certo que para ser contornado, os critérios jurídicos adotados pelo Fisco teriam que ser Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 modificados, ou seja, o sujeito passivo neste caso não é a pessoa física, mas sim, a pessoa jurídica. Debruçando-se sobre os autos do processo, ao se analisar as intimações feitas ao contribuinte, percebe-se que não houve atenção e empenho do mesmo em relação aos termos de intimação fiscal enviados pela fiscalização no sentido de que fossem prestados esclarecimentos relacionados aos elementos objeto da fiscalização. Senão, veja-se a seguir, as tratativas da fiscalização na tentativa da busca da suposta verdade material arguida pelo recorrente: No termo de Início da ação fiscal, anexo às fls. 27, o contribuinte foi intimado a justificar a omissão de rendimentos em sua declaração de rendimentos recebidos da senhora Maria de Fátima Zanoni de Arruda, comprovando sua tributação ou justificando sua isenção, especificando datas e valores recebidos, conforme os trechos da intimação fiscal, a seguir transcritos: - Justificar a Omissão do Rendimento no valor de R§ 700.000,00, em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2008/Ano-calendário 2007, recebidos da Sra. Maria de Fátima Zanoni de Arruda – CPF 185.129.507-06, comprovando sua tributação ou justificando sua isenção, especificando datas e valores recebidos. Devido ao insucesso da intimação do contribuinte, pois a correspondência foi devolvida, com a marcação do motivo como mudança de endereço, foi feita a intimação à senhora Maria de Fátima Zanoni de Arruda, a fim de que a mesma comprovasse o pagamento feito ao contribuinte, conforme a mesma havia informado em sua declaração de rendimentos e que informasse o motivo pelo qual efetuou o pagamento, conforme o trecho da referida intimação, a seguir transcrito: - COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 700.000,00 EFETUADO AO Sr. ATHAIDE NERY DE FREITAS - CPF 075.286.801-25 NO ANO DE 2007, CONFORME INFORMADO EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 2008 / Ano-calendário 2007, declarando a que título foram feitos esses pagamentos. Em resposta à intimação fiscal, ao apresentar recibo assinado pelo senhor Athayde Nery de Freitas, em nome do Escritório de Advocacia Athayde Nery de Freitas, fls. 33 e 34, a senhora Maria de Fátima Zanoni de Arruda informou que os depósitos foram efetuados como pagamento de honorários pelos serviços advocatícios prestados pelo escritório do Dr. Athayde Nery de Freitas no período de 1986 até 2007 nas ações relacionadas, conforme cópia de recibo anexo e os comprovantes de depósitos bancários em nome da pessoa física do contribuinte. A seguir, tem-se o “print” da assinatura do recibo de recebimento de honorários advocatícios, emitido pelo contribuinte: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Após a confirmação dos pagamentos efetuados ao contribuinte, novamente foi emitido um termo de intimação fiscal ao contribuinte, nos moldes da intimação inicial elaborada por ocasião do termo de início da ação fiscal. Nesta nova intimação, houve o recebimento pelo contribuinte, que solicitou a prorrogação de prazo para a apresentação dos elementos solicitados no termo de início de fiscalização. Como não houve a apresentação dos elementos solicitados, a fiscalização, novamente reintimou o contribuinte, porém, sem sucesso, no recebimento das informações solicitadas. Apesar do não atendimento às inúmeras intimações encaminhadas ao contribuinte, na expectativa de verificar as informações prestadas pela responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, a fiscalização, diligentemente, intimou o contribuinte a fim de que o mesmo apresentasse informações que pudessem vir a comprovar o verdadeiro beneficiário dos pagamentos recebidos a título de honorários advocatícios, solicitando a documentação da pessoa jurídica supostamente beneficiária do pagamento, com a respectiva nota fiscal referente aos serviços prestadas, com a informação de que, na ausência do atendimento à intimação, os rendimentos seriam considerados como pertencentes à pessoa física do contribuinte, fls. 36, conforme os trechos da referida intimação a seguir apresentados: - CONFORME RECIBO ASSINADO POR V.S. COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE R$ 700.000,00 DE MARIA DE FÁTIMA ZANONI ARRUDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FEVEREIRO DE 2007, EM NOME DO "ESCRITÓRIO ADVOCACIA "ATHAYDE NERY DE FREITAS", INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a, no PRAZO do 05 (cinco) dias, apresentar os elementos abaixo especificados: I - Contrato social e alterações da pessoa jurídica beneficiária da receita com a devida inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou junto à JUCEMS; II - Apresentar cópia da Nota Fiscal de Serviços referente ao pagamento em questão. RESSALTAMOS QUE O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COMPROVANDO QUE O RENDIMENTO REFERE-SE À PESSOA JURÍDICA, O MESMO SERÁ TRIBUTADO COMO DE PESSOA FÍSICA - HONORÁRIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Por conta disso, em relação aos argumentos do recorrente de que foi comprovado que houve o erro na identificação do sujeito passivo, tem-se que estes argumentos não podem ser arrazoados, haja vista o fato de que, além de outros motivos, como por exemplo, a inatividade da pessoa jurídica e os elementos apresentados pela autuação e pela decisão recorrida, toda a defesa do contribuinte dizer respeito apenas à frágil capacidade probatória apresentada pela declaração Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 da detentora dos direitos da ação judicial que pagou os honorários advocatícios, onde a mesma informa que efetuou os pagamentos ao escritório de advocacia do senhor Athayde Nery de Freitas e também ao recibo de pagamento emitido pelo então beneficiário dos honorários, no caso, o contribuinte em questão. Para que fossem plausíveis os argumentos apresentados pelo recorrente, era necessário que o mesmo, ao ser intimado sobre os valores recebidos, comprovasse a sua vinculação e regularização perante o escritório de advocacia na forma de pessoa jurídica, como também, que apresentasse as respectivas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica do escritório de advocacia em seu nome, conforme solicitado pela autuação no referido termo de intimação fiscal, onde o contribuinte comportou-se de forma totalmente silente. Vale lembrar também que o contribuinte não comprovou o repasse dos rendimentos para a pessoa jurídica em nome do próprio contribuinte e também que o contribuinte pessoa jurídica se encontrava inativa no período em análise. No que diz respeito à refiscalização, tem-se que a mesma, conforme os mandamentos legais, foi autorizada por quem de direito detinha a competência para a autorização, conforme a solicitação apresentada às fls, 15 deste processo. No que diz respeito ao atendimentos às hipóteses legais para a revisão do lançamento, tem-se o previsto nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional a seguir transcritos: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ( ... ) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Diante dos artigos do Código Tributário Nacional, anteriormente apresentados, tem-se que no caso concreto, estão presentes vários requisitos que autorizam a refiscalização, como por exemplo, a falta de apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, como também, a omissão dos rendimentos recebidos e não declarados pelo contribuinte. No que diz respeito às demais nulidades suscitadas pelo recorrente, entendo, também, que não merecem prosperar as referidas alegações, pois, tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, são incabíveis as nulidades requeridas. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No que diz respeito aos requisitos de validade do auto de infração, vê-se que os mesmos estão previstos no artigo 10 do já referido Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destarte, percebe-se que o lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte apresentou a sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Portanto, são incabíveis as alegações de nulidade suscitadas por questões de requisitos legais necessários aos atos administrativos. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720560/2010-13 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908048/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1201-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves.
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE STUTTGART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Relatório O presente litígio originou-se em decorrência da emissão do Despacho Decisório nº 821110017, fl. 14, expedido em 18/02/2009 pela Autoridade competente da DERAT/SP, que homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) nº 27696.72473. 310504.1.3.02-5999, transmitida em 31/05/2004 pela pessoa jurídica STUTTGART SPORTCAR SP VEÍCULOS LTDA., atualmente denominada PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 80 48 /2 00 9- 08 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908048/2009-08 Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, com valor original de R$ 280.246,83. Muito embora o valor do saldo negativo tenha sido integralmente confirmado, o direito creditório utilizado pela Contribuinte na Dcomp em tela foi reconhecido apenas em parte em razão de utilizações anteriores da parcela de R$ 144.019,09 desse mesmo saldo negativo. Dessa forma, o saldo remanescente do crédito, passível de utilização na DComp nº 27696. 72473.310504.1.3.02-5999, alcançou o montante de R$ 136.227,74, sendo insuficiente para todas as compensações pretendidas. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 20/25, alegando basicamente que, mesmo sendo insuficiente o valor remanescente do saldo negativo de IRPJ de 2001, o saldo negativo de 2002 (apurado na DIPJ de 2003) seria suficiente para atender a compensação em seu valor total, cabendo, in casu, a realização de compensação de ofício. Contestou, também, o valor da cobrança que lhe foi dirigida, afirmando que “é vedada a aplicação de qualquer outro índice de correção monetária de forma cumulativa à Selic”. Em sessão realizada no dia 04/03/2015, a DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão nº 14- 57.073, fls. 106/112, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Verificada a regularidade dos procedimentos de compensação efetuados, inclusive no tocante à utilização da Taxa Selic para atualização dos créditos e débitos compensados, deve ser mantida a decisão recorrida de insuficiência do crédito para a extinção da totalidade dos débitos compensados. DCOMP. ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente se opera no âmbito de pedidos de restituição/ressarcimento, sendo incabível nos processos de compensação para utilização de crédito, cujo reconhecimento não foi requerido em procedimento próprio pelo contribuinte. Este órgão julgador falece de competência para apreciar crédito distinto daquele utilizado na DCOMP, e já apreciado pela autoridade recorrida, principalmente quando não configurada a hipótese de erro de fato, mas de inclusão de novo crédito. A intimação do resultado do julgamento de primeira instância foi enviada ao domicílio tributário eletrônico da Contribuinte em 15/09/2015 (fl. 114), e a ciência ocorreu em 23/09/2015, com a abertura da mensagem (fl. 116). Em razão da falta de apresentação de recurso voluntário, o presente processo chegou a ser arquivado (fl. 119), permanecendo em tramitação o processo de cobrança vinculado nº 10880-910.588/2009-43. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908048/2009-08 Apenas em 29/02/2016, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 121/127, por meio do qual a Contribuinte primeiramente sustenta sua tempestividade, nos seguintes termos: I – DA TEMPESTIVIDADE 1. Inicialmente, é imperioso destacar que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que a Recorrente teve conhecimento da decisão de primeira instância apenas nessa oportunidade. 2. Isso porque, nos termos dos instrumentos societários ora juntados, em 01/07/2015, houve a cisão parcial da ora Recorrente, com versão da parcela cindida para a empresa MRH Veículos Ltda. (doc. 2). Ato conseguinte, em 23/07/2015, houve a alteração da denominação social de Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda. para Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda. (doc. 3). 3. Tais alterações societárias impediram que a Recorrente tivesse acesso à decisão de primeira instância em momento anterior, o que deverá ser levado em consideração para que seja admitido o recurso ora interposto. 4. Sendo assim, diante das alterações societárias comprovadas (docs. 2 e 3), e havendo motivos suficientes para homologação da compensação, os autos deverão ser desarquivados e o Recurso Voluntário deverá ser conhecido, a fim de que sejam remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento, sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Recorrente (artigo 52, LV, da Constituição Federal). No mérito, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o saldo negativo de 2002 (apurado na DIPJ de 2003) seria suficiente para atender a compensação em seu valor total e, quanto ao valor cobrado pelo Despacho Decisório, afirma que “inexiste a mínima possibilidade de ser exigido valor em montante superior ao crédito utilizado nas compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP, de modo que, quando muito, o crédito tributário deverá ser reduzido para o montante de R$ 144.019,09”. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto no dia 29/02/2016, em face do Acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 20/25. Considerando que a intimação do resultado do julgamento de primeira instância foi enviada ao domicílio tributário eletrônico da Contribuinte, a ciência ocorreu no dia 23/09/2015, com a abertura da mensagem (fl. 116). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908048/2009-08 Como o Recurso só foi apresentado em 29/02/2016, a Contribuinte pretendeu sustentar sua tempestividade, nos seguintes termos: (...) 2. Isso porque, nos termos dos instrumentos societários ora juntados, em 01/07/2015, houve a cisão parcial da ora Recorrente, com versão da parcela cindida para a empresa MRH Veículos Ltda. (doc. 2). Ato conseguinte, em 23/07/2015, houve a alteração da denominação social de Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda. para Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda. (doc. 3). 3. Tais alterações societárias impediram que a Recorrente tivesse acesso à decisão de primeira instância em momento anterior, o que deverá ser levado em consideração para que seja admitido o recurso ora interposto. 4. Sendo assim, diante das alterações societárias comprovadas (docs. 2 e 3), e havendo motivos suficientes para homologação da compensação, os autos deverão ser desarquivados e o Recurso Voluntário deverá ser conhecido, a fim de que sejam remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento, sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Recorrente (artigo 52, LV, da Constituição Federal). Como se observa, o Contribuinte defende a existência de um alargamento no prazo legal para interposição de recurso voluntário, justificado pela ocorrência do evento societário de cisão parcial e alteração da denominação social da pessoa jurídica cindida, que é a própria Recorrente. Sobre a comunicação dos atos processuais e o prazo legal para interposição de recurso voluntário, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim estabelece (grifei): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908048/2009-08 [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Uma característica marcante do Domicílio Tributário Eletrônico é a presunção de conhecimento dos fatos. Após o credenciamento do contribuinte no sistema, os prazos processuais começam a correr a partir do envio da intimação em formato digital. Mesmo que o contribuinte não acesse a mensagem e não tenha conhecimento sobre o seu conteúdo (o que não foi o caso), considera-se que foi devidamente cientificado. Assim, eventuais alterações societárias devem ser objeto de alteração cadastral pela parte interessada, não se eximindo de tal responsabilidade. Ademais, no presente caso não houve extinção da pessoa jurídica objeto de cisão parcial, tendo ocorrido mera alteração da denominação social do Contribuinte após esse evento. A extinção da companhia, no caso de cisão, somente ocorre quando há a versão de todo o patrimônio em outras sociedades 1 . Além disso, restou comprovado que o contribuinte teve acesso a sua Caixa Postal em 23/09/2015, o que afasta totalmente qualquer discussão sobre o assunto. Desta forma, tendo sido efetuada de maneira regular a ciência da decisão de primeira instância, o prazo para interposição do recurso voluntário começou a fluir normalmente, tendo se esgotado bem antes de o Contribuinte ter apresentado a peça às fls. 121/127. Conclusão. 1 Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908048/2009-08 Ante o exposto, em razão da intempestividade, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901782/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 82 /2 01 7- 67 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901782/2017-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8608371 #
Numero do processo: 14120.000285/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. Considerando o entendimento firmado no Resp 973.733/SC (em sede de recurso repetitivo e de aplicação obrigatória neste Conselho), para que a contagem prevista no §4.º, do Art. 150 do CTN seja aplicada, seria necessária a identificação de pagamento, ainda que parcial. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O CARF não possui competência para discutir a ilegalidade de legislação vigente, visto que, inevitavelmente, tal discussão passaria pela análise da sua inconstitucionalidade. Fundamento: Súmula CARF n.º 2 e n.º 4. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO A MENOR. É cabível o lançamento de ofício para cobrança de tributo quando o sujeito passivo não efetuar, ou efetuar com inexatidão, o pagamento ou recolhimento de tributo devido.
Numero da decisão: 3201-007.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. Considerando o entendimento firmado no Resp 973.733/SC (em sede de recurso repetitivo e de aplicação obrigatória neste Conselho), para que a contagem prevista no §4.º, do Art. 150 do CTN seja aplicada, seria necessária a identificação de pagamento, ainda que parcial. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O CARF não possui competência para discutir a ilegalidade de legislação vigente, visto que, inevitavelmente, tal discussão passaria pela análise da sua inconstitucionalidade. Fundamento: Súmula CARF n.º 2 e n.º 4. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO A MENOR. É cabível o lançamento de ofício para cobrança de tributo quando o sujeito passivo não efetuar, ou efetuar com inexatidão, o pagamento ou recolhimento de tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 85 /2 00 8- 92 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000285/2008-92 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 147 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/MS de fls. 128 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 54, restando mantido o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 3 e seguintes. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matérias constantes nos autos: “Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em virtude de constatação de insuficiência de recolhimento ou declaração, referente aos meses janeiro de 2003 a setembro de 2003 (fls. 02/09). O valor do crédito tributário apurado perfaz o total de R$ 1,054.38l,20 computados os juros de mora e a multa proporcional (fls. 02). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 04/05 e 08/09. A autuada foi cientificada do lançamento em 07/08/2008 e por meio de seus advogados legalmente constituídos nos autos (fls. 78 e 80, 91/95), apresentou a impugnação em 08/09/2008 (fls. 41/75) e anexos (fls. 76/ 109), onde alega, preliminarmente: a) a nulidade do auto de infração sob o argumento de ausência dos requisitos estabelecidos na lei para sua regular validade, pois a fundamentação legal é genérica, não demarcando exatamente o possível fato gerador praticado pelo contribuinte; b) a decadência dos créditos tributários referentes aos meses de janeiro/2003 a agosto/20031, pelo decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, por tratar-se de lançamento por homologação, citando legislação e jurisprudência. Quanto ao mérito, alegou, resumidamente, que: a) toda e qualquer grandeza prevista na legislação ordinária que não se enquadre nos conceitos de faturamento ou receita, não poderá integrar a base da Cofins; b) o poder de tributar, delimitada pela Constituição Federal, deve respeitar os moldes jurídicos positivados no texto constitucional, para então, impor aos contribuintes, submissão tributária. Cita legislação e doutrina; c) discorre a respeito da capacidade contributiva, informando que a regramatriz da incidência tributária é uma construção doutrinária. Que tem por escopo identificar todos os critérios necessários para a identificação do fato jurídico e da composição da obrigação tributária. A base de cálculo terá condições de identificar a totalidade do evento econômico, mas obrigatoriamente deverá guardar relação com o critério material Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000285/2008-92 eleito, Portanto, caso o critério material seja auferir receita, não poderá ser escolhida uma base de cálculo que não mensure essa grandeza. No caso da Cofins, as bases de cálculo determinadas pelo legislador ordinário obrigatoriamente, deverão quantificar a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas; d) expõe sobre os conceitos de faturamento e receita, pois tanto 0 faturamento quanto a receita devem ser entendidos de forma limitada. A Cofins tem por base de cálculo o faturamento, cujo conceito não pode ser empregado em outro sentido senão naquele faturamento para fins fiscais. No presente caso não se pode precisar quais os valores incluídos pela cobrança fiscal, eis que ausente qualquer tipo de comprovação de cálculo pelo Fisco Federal. Por mais que receita seja mais abrangente que o faturamento, que representa apenas as receitas provenientes do objeto da empresa, receitas, devem ser entendidas como aquelas auferidas ou pelo objeto social ou por medidas equivalentes, as quais não englobam receitas financeiras. Cita legislação, jurisprudência e doutrina; e) no que se refere à multa de ofício, entende que o percentual de 75% é de caráter confiscatório; Í) não podem existir privilégios que beneficiem demasiadamente o Fisco, em prol dos contribuintes, tampouco o contrário. Também não se pode admitir que uma determinada categoria de contribuintes possua benefícios exclusivos, não extensivos a todos os que se encontrem na mesma situação. De forma absurda e contrária à Constituição o contribuinte que pagar a multa sem impugnar, terá desconto de 50%. Não há como se estabelecer qualquer diferença entre o contribuinte que recorre e o que não recorre da imposição da exigência tributária, viola-se o princípio da igualdade e, por via transversa, mitiga-se o direito de defesa do contribuinte; g) sustenta que a aplicação da taxa Selic não deve prevalecer para a correção dos débitos tributários, pois é um índice que não visa somente corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda, evitando a sua desvalorização, mas visa sim a cobrança de juros remuneratórios, o que é vedado em matéria tributária. Dessa forma, acaso entenda- se que o tributo é devido, o que não se espera, que seja elidida a aplicação da Selic como índice de correção do débito, admitindo-se apenas o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês; h) seja deferida a produção de prova pericial, a fim de realizar novo levantamento fiscal destinado a verificar se há receita ou faturamento tributáveis, com despesas legalmente dedutíveis da base de cálculo da contribuição, indicando os quesitos e seu assistente técnico. É o relatório.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/PE foi publicado com a seguinte Ementa: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PIS. DECADÊNCIA. Acatando O entendimento exposto na Súmula Vinculante n° 8, O direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em 5 anos contados do Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000285/2008-92 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica O recolhimento antecipado do tributo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO A MENOR. Cabível lançamento de ofício do tributo quando O sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do tributo devido. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da Impugnação. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Auto de Infração de Cofins de fls. 3 e seguintes cobrou as rubricas “Cofins à pagar” constantes na própria DIPJ do contribuinte, conforme pode ser constatado no seguinte trecho do lançamento: Ao analisar o lançamento é possível constatar que a fiscalização somou os valores de “Cofins à pagar” constantes na própria DIPJ. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000285/2008-92 Existindo declaração na própria DIPJ, é possível entender que o montante constante sob a rubrica “Cofins à Pagar” é incontroverso e, por essa razão, simples mas assertiva, a fiscalização cumpriu com o seu ônus previsto no Art. 142 do CTN. Por sua vez, conforme permitido e previsto no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte teve a oportunidade de comprovar o contrário, de comprovar que os valores que foram alocados (pela própria recorrente) na rubrica “Cofins à Pagar” não eram de fato devidos, mas assim não procedeu. Seus argumentos recursais se limitaram à questões que são importantes e serão devidamente analisadas, mas que são oblíquas à matéria principal, como a nulidade do lançamento, a decadência e a ilegalidade da multa e da Selic. Em que pese a importância das alegações, em nenhuma dessas matérias o direito e os fatos estão ao lado do contribuinte no presente processo, como será demonstrado a seguir. Considerando que o próprio contribuinte alocou os valores cobrados na rubrica “Cofins à Pagar”, o auto de infração não é nulo, porque observou o Art. 142 do CTN e os demais requisitos de validade, de forma que nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 ocorreu. A preliminar de nulidade do lançamento deve ser rejeitada. Com relação à decadência, considerando o entendimento firmado no Resp 973.733/SC (em sede de recurso repetitivo e de aplicação obrigatória neste Conselho), para que a contagem prevista no §4.º, do Art. 150 do CTN fosse aplicada, seria necessária a identificação de pagamento, ainda que parcial, fato que não ocorreu. Ausente o pagamento parcial para aplicação da contagem da decadência a partir do fato gerador, a contagem deve ser feita a partir do exercício seguinte, conforme previsto no Art. 173 do CTN, hipótese em que os períodos não são alcançados pela decadência no caso em concreto. Lavrado em 04/08/2008, o Auto de Infração embarcou de forma correta o período de apuração de 01/01/2003 a 30/09/2003, sem que a decadência tenha ocorrido. Sobre a ilegalidade da multa e da aplicação da taxa Selic, este Conselho já sumulou tais matérias, conforme reproduções a seguir: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Conforme entendimentos consubstanciados nas reproduzidas súmulas, este Conselho não possui competência para analisar a ilegalidade da multa aplicada ou da taxa aplicação da taxa Selic, considerando que, inevitavelmente, a análise de tal ilegalidade passaria pela análise da inconstitucionalidade da legislação vigente que determina aplicação da multa e da aplicação da taxa Selic. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000285/2008-92 Diante de todo o exposto, vota-se para que as preliminares sejam rejeitadas e para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000565/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, declinar da competência para a Turma Ordinária da 1ª Seção por se tratar de exclusão do Simples vinculada a processo com crédito tributário. Vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros que reconhecia a competência desta turma extraordinária para julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, declinar da competência para a Turma Ordinária da 1ª Seção por se tratar de exclusão do Simples vinculada a processo com crédito tributário. Vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros que reconhecia a competência desta turma extraordinária para julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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Resolvem os membros do colegiado, declinar da competência para a Turma Ordinária da 1ª Seção por se tratar de exclusão do Simples vinculada a processo com crédito tributário. Vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros que reconhecia a competência desta turma extraordinária para julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 356/2010 (fls. 125 do e-processo), proferido na data de 26/10/2010 pela Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Ribeirão Preto, o qual excluiu o contribuinte do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96, com efeitos a partir de 01/07/2007, sob a justificativa de que o contribuinte teria – em 2006 – ultrapassado o limite da receita bruta legalmente estabelecido. O ADE nº 356/2010 teve origem na Representação Fiscal de fls. 01/04 do e- processo lavrada para excluir o contribuinte do Simples, pois após concluído o Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) nº 0810900-2009-01222-0, a DRF em Ribeirão Preto apurou que o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 56 5/ 20 10 -5 5 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 contribuinte teria auferido, no ano-calendário de 2006, receita bruta anual de R$ 7.865.473,51, sendo que apenas R$ 1.122.437,18 teriam sido declarados na sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (“PJSI”). Com base no montante apurado, foram lançados IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária, através de auto de infração constituído no processo administrativo nº 15956.000562/2010-11, inclusive, objeto de julgamento por este Conselho, em sessão de 16/05/2018, in verbis: PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COLHEITA DE PROVAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE PRÉ- PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização tem caráter repressivo; é realizado no interesse exclusivo do fisco para investigação ou apuração de infração à legislação tributária e configura fase pré-processual. O procedimento de investigação fiscal, por ter natureza inquisitorial, não é banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste acusação formal, ainda não há processo, nem lide. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da pretensão resistida; a partir do oferecimento de impugnação à acusação formal formulada pelo fisco de prática de infração à legislação tributária (autos de infração) e dos quais o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de regência. Os cânones constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo (no caso processo administrativo), a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Na fase processual, desde o início, foram e estão sendo asseguradas as garantias do devido processo legal, onde a contribuinte e os sujeitos passivos solidários exerceram e continuam exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade o lançamento fiscal. Os autos de infração foram lavrados por agente competente do fisco, com observância do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não restando configurado vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento fiscal, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. A decisão da Suprema Corte foi proferida no julgamento das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314-SP (repercussão geral). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº9.430/96,ART.42).OMISSÃODERECEITAS.PRESUNÇÃOLEGAL.INVERSÃOD OÔNUSDAPROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência dos fatos indiciários: (i) falta de registro da movimentação financeira bancária na escrituração contábil/fiscal; (ii) existência de extratos bancários de conta corrente, em poder do fisco, cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração; (iii) sujeito passivo, embora intimado e reintimado na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, deixou de comprovar a origem dos recursos ingressados a crédito em conta corrente bancária. A Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 partir desses fatos indiciários (fatos conhecidos) presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova idônea, cabal. Restando confirmado, comprovado, o valor tributável da infração imputada, mantém-se a infração imputada. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. OPERAÇÃO DE COBRANÇA BANCÁRIA E DESCONTO DE CHEQUES/DUPLICATAS. Restando demonstrada a omissão de receitas com prova direta, mantém-se a infração imputada. RECEITA DA ATIVIDADE NÃO ESCRITURADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA DIRETA. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada da contribuinte de não registrar no livro Caixa sua movimentação financeira, deixar de emitir notas fiscais e declarar à Receita Federal do Brasil receitas em valor muito inferior ao que realmente auferiu, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Nacional dos fatos gerados dos tributos e contribuições e, com isso, eximir-se do pagamento dos tributos, o que caracteriza intuito de sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL-SIMPLES, PIS-SIMPLES, COFINS -SIMPLES E INSS-SIMPLES. Mantido o lançamento principal (IRPJ-Simples), mantém-se, também, os lançamento decorrentes pela intima relação de causa e efeito, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I do CTN, somente naqueles créditos em foi comprovada a atuação dolosa, o que não ocorreu nos casos de omissão de receitas decorrentes de prova indireta, em que o lançamento foi presumido. (Processo nº 15956.000562/2010-11. Acórdão nº 1301-003.029. Sessão de 16/05/2018) Em consulta ao sistema de comunicação e protocolo do Ministério da Fazenda (“Comprot”), é possível identificar as últimas movimentações do supracitado processo, o qual, ressalte-se, ainda não possui decisão definitiva, diante da eventual possibilidade de interposição de recurso pelas partes. Pois bem, de volta ao presente processo de exclusão do Simples Federal, cumpre mencionar que em sua primeira defesa nos autos o contribuinte alegou basicamente (fls. 123/144 do e-processo): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 1. Teria apresentado impugnação contra o auto de infração, e que a mesma geraria suspensão da exigência tributária. Dessa forma, o auto de infração, a representação e o ADE não gerariam efeitos, até que fosse proferida decisão administrativa definitiva; 2. O auto de infração teria como base a diferença apurada entre a movimentação financeira em suas contas bancárias e o valor constante das notas fiscais, e não haveria previsão constitucional para que tal procedimento constituísse fato gerador de tributo; 3. As diferenças apuradas entre o montante escriturado nos livros e notas fiscais e o movimentado em suas contas correntes seriam devidos a operações não adimplidas na data estabelecida no negócio, ocorrendo a emissão de novos títulos e o lançamento dos mesmos créditos; 4. Teria efetuado empréstimos bancários com utilização e reutilização de crédito rotativo; 5. Não teria tido acréscimo patrimonial, já que a movimentação financeira não significaria receita, e a fiscalização não teria demonstrado a formação de tal excedente. Assim, sendo, não teria ocorrido o fato gerador dos impostos e contribuições. Em sessão de 06/08/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") julgou improcedente o pedido do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano- calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, mas deve estar expresso em lei, o que impede à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples com efeito suspensivo. Não há que se falar em aplicação do inciso III, do artigo 151, do CTN, que trata somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 Sem Crédito em Litígio Nos fundamentos do voto do relator (fls. 180/182 do e-processo): Cumpre esclarecer que o cerne da presente manifestação se resume à legitimidade da sistemática levada a efeito pela fiscalização, que apurou a receita bruta anual da empresa a partir de sua movimentação financeira, à validade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, e à possibilidade de ser aplicado efeito suspensivo ao ADE, em virtude da apresentação de impugnação ao auto de infração. Não será apreciada nestes autos a contestação acerca da movimentação financeira ter embasado a apuração da receita bruta e dos motivos que levariam à diferença do montante constante nas contas bancárias e aquele escriturado (itens 2 a 5 do Relatório), pois já está sendo tratada no processo referente ao auto de infração, nº 15956.000562/2010-11 [...] Conforme fiscalização levada a efeito através do MPF nº 0810900-200901222-0, a DRF/Ribeirão Preto apurou que o contribuinte teria auferido, no ano-calendário de 2006, receita bruta anual de R$ 7.865.473,51, tendo, portanto, ultrapassado o limite máximo estabelecido em R$ 2.400.000,00. [...] Assim, tendo sido constatado que a empresa auferiu receita bruta, no ano calendário de 2006, no montante de R$ 7.865.473,51, superior, portanto, ao limite de R$ 2.400.000,00, previsto no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, impõe-se a sua exclusão da sistemática de tributação simplificada, nos termos do alínea “a”, do inciso II, do artigo 13, combinado com o inciso I, do artigo 14, ambos da citada lei, com efeitos a partir de 01/01/2007, a teor inciso IV, do artigo 15, do referido dispositivo legal. O contribuinte alega ainda que a impugnação interposta em face do auto de infração processo nº 15956.000562/2010-11 teria efeito suspensivo, de modo que a representação e o ADE não gerariam efeitos, até que fosse proferida decisão administrativa definitiva. A impugnação apresentada tempestivamente contra o auto de infração lavrado suspende a exigibilidade do crédito tributário por força do disposto no inciso III, do artigo 151, do CTN [...] Esta norma regula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabendo sua aplicação analógica às manifestações de inconformidade contra o ato declaratório executivo de exclusão do Simples, pois este ato não exige crédito, mas altera apenas a sistemática de apuração dos tributos. Assim, diante da falta de expressa previsão na legislação tributária, tem-se que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples não provoca a suspensão dos efeitos da decisão. Conclui-se, portanto, pela correta exclusão de ofício da empresa do Simples não merecendo qualquer reparo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. É o relatório. Voto Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra em condições de julgamento pela presente Turma Extraordinária. Isso porque como foi visto pelo breve relato do caso, o desenquadramento do contribuinte no regime do Simples Federal teve origem em um MPF objeto de um outro processo administrativo. Ou seja, o presente processo encontra-se vinculado a uma exigência de crédito tributário em um outro processo administrativo. A representação fiscal para desenquadramento do regime do Simples Federal menciona expressamente a ação fiscal desenvolvida no curso do processo nº 15956.000562/2010-11, veja-se (fls. 01 do e-processo): 1- Tendo concluído a ação fiscal, conforme Processo n° 15956.000562/2010-11 (fls. 22 a 89), levada a efeito junto à fiscalizada acima citada relativamente aos Impostos e Contribuições constantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições-SIMPLES, ano-calendário 2006 e, de acordo com determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 0810900-2009-01222-0, foi constatada ocorrência de fatos que determinam sua Exclusão de Ofício do SIMPLES-EPP, a partir de 01/01/2007. Foi especificamente nesse processo que a fiscalização identificou que o contribuinte teria auferido, no ano-calendário de 2006, receita bruta anual no montante de R$ 7.865.473.51 e não de R$ 1.122.437.18 como declarado em PJSI. Perceba-se que toda a discussão com relação aos fatos, que, naturalmente, levaram à exclusão do contribuinte do regime simplificado, se encontra naqueles autos e não no presente processo administrativo ora em discussão. Dito isto, é preciso superar uma questão preliminar de competência, mais especificamente das competências das Turmas Extraordinárias deste Conselho para julgamento de processos relacionados ao regime simplificado do Simples. Em que pese a referida questão já ter sido enfrentada por esta mesma Turma, convém destacar que o colegiado era composto quase que em sua totalidade – a exceção do Presidente da Turma – por outros Conselheiros, de modo que é preciso compreender qual o entendimento atual do tema. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 Pois bem. Desde logo, cabem alguns comentários iniciais. Veja-se, o art. 23-B, inciso I, do Regimento Interno do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017, enuncia que: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) grifos acrescidos Vale dizer, o art. 23-B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, enuncia que compete as Turmas Extraordinárias, dentre outras matérias, a análise de recursos voluntários que tratem de processos de exclusão do Simples, desvinculados de exigência de crédito tributário. Pela leitura do referido dispositivo, é possível a construção de pelo menos quatro correntes interpretativas, veja-se: (A) A turma extraordinária pode entender que o Colegiado é competente, de imediato, para enfrentar a temática da exclusão do Simples, haja vista que não consta dos autos exigência direta e imediata de crédito tributário. (B) A Composição também pode entender que, por uma relação de vinculação deste processo por decorrência daquele outro, não tem competência alguma, sendo a competência de turma ordinária que trate sobre o processo de exigência do crédito tributário, especialmente aquele lançado com fundamento nas omissões de receitas. (C) A Turma pode entender, caso o processo administrativo fiscal de exigência crédito tributário já possua decisão administrativa terminativa da qual não cabe mais recursos e os argumentos da contribuinte não tenham se sustentado, que o Colegiado é o competente para decidir sobre a exclusão do Simples. (D) Por fim, a Turma pode compreender que é incompetente para a apreciação em tela, mesmo eventualmente já tendo sido encerrado o processo administrativo fiscal de exigência do crédito, face a prejudicialidade e vinculação ainda que Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 indireta ao crédito tributário do citado processo, a invocar o art. 23-B, I, do RICARF De mais a mais, não consta dos autos informações concretas sobre o processo nº 15956.000562/2010-11, mas resta evidente que o presente processo de exclusão surgiu por força daquele processo em que se lançou as omissões de receita, o que fez extrapolar o limite de receita bruta do contribuinte. Feito tais ponderações, inexistindo debate anterior sobre esta temática na Colenda Turma Extraordinária e sendo a matéria passível de divergências, passo ao meu pronunciamento em forma de resolução. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte, desde a impugnação, alega que os lançamentos realizados pela fiscalização, resultantes do procedimento fiscal que deu azo à representação de exclusão do Simples, foram questionados no âmbito do processo nº 15956.000562/2010-11. Tal processo até certo ponto precede e fundamenta estes autos, sendo nele o instrumento próprio para discutir o tema da prática reiterada de infração à legislação tributária, demais disto, considerando tais apontamentos, tenho que dizer que, ao meu ver, há certa vinculação a exigência de crédito tributário a invocar a aplicação do art. 23-B, I, do RICARF. Cabe esclarecer, inclusive, que o presente processo de exclusão do simples, para fins do Regimento Interno do CARF, é vinculado ao processo nº 15956.000562/2010-11 de exigência de crédito tributário, vinculado por decorrência, subsumindo-se ao § 1.º do inciso II do art. 6.º do Anexo II do RICARF, veja-se: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1.º Os processos podem ser vinculados por: I - (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 Sendo assim, considerando que o presente processo é vinculado por decorrência ao processo nº 15956.000562/2010-11, de exigência de crédito tributário, incide o art. 2.º, V, do Anexo II do RICARF, que dispõe: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I- (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Dessarte, a conclusão é que o próprio RICARF trata essa matéria como um assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra julgamento conjunto do processo de exclusão do Simples juntamente com o de exigência de crédito tributário; logo, entendo que cabe às Turmas Extraordinárias julgar apenas "exclusão" do Simples, desvinculadas de processos de crédito tributário, não sendo permitido sequer "processar" diligências, face a incompetência para o processo de crédito, tudo justamente para evitar decisões conflitantes, sendo esta a premissa encartada no art. 23-B, I, do RICARF. Isso já não ocorre no regimento das DRJ's, haja vista que o art. 277 do Regimento atual daquelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento é mais genérico e estabelece a competência "comum" e repartida às DRJ para julgamento das matérias vinculadas relativas ao Simples e, isso, dá azo a que o ADE de exclusão seja julgado por uma DRJ e o auto de infração por outra, isto é, dá margem ao "fatiamento" da competência entre as DRJ, inclusive entre suas Turmas. Veja-se: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Por isso, que no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil, existem normativos que determinam a apensação dos processos. Deveras, a Portaria SRF n.º 6.129/2005, que dispunha sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Administração Tributária Federal, é bastante elucidativa para a questão ao enunciar que os processos deveriam seguir em conjunto, sendo juntados por anexação, a fim de evitar decisões conflitantes. Veja-se: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social (Cofins); b) à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) ao IRPJ e à CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - à exclusão do Simples, (...) e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; (...) § 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I e II as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso II. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 (...) Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. (grifos acrescidos) Informe-se que, posteriormente, houve a revogação da referida Portaria SRF nº 6.129/2005, mas os normativos que a sucederam sempre mantiveram a juntada de tais processos por anexação, vinculando-os, a fim de evitar decisões conflitantes. Destarte, a enunciação impõe que as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente devem tramitar em conjunto, de forma vinculada. Este posicionamento foi seguido pela Portaria RFB n.º 666/2008, que sucedeu aquela acima referida, que foi sucedida pela Portaria RFB n.º 354/2016, que, por sua vez, foi sucedida pela Portaria RFB n.º 1.668/2016, sendo certo, de qualquer sorte, que em todos estes normativos sempre se manteve a mesma base de enunciação, cujo enunciado prescrito no modal deôntico obrigatório determina a juntada por apensação de processos neste contexto, isto é, sempre que se observe a exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão. Aliás, observa-se nos comandos normativos dos referidos atos disposições com efeitos retroativos, ordenando-se a juntada dos processos em andamento, anexando-os para solução conjunta da lide tributária. Veja-se, por exemplo, que a Portaria SRF n.º 6.129/2005, rezava em seu art. 2º que: "Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação...". Por força de tal contextualização, ao meu ver, considerando a vinculação que deve existir entre os autos, entendo que o processo de exclusão ora em resolução se vincula ao processo de exigência do crédito tributário e, desta forma, pode-se dizer que há uma vinculação a exigência do crédito tributário, de forma a afastar a competência da Colenda Turma Extraordinária, na forma da redação do art. 23-B, I, do RICARF. Aliás, a relação de prejudicialidade entre estes autos e o de exigência do crédito tributário é bastante evidente, observe-se que no recurso voluntário o contribuinte alega que a Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000565/2010-55 decisão do Juízo a quo é nula por não ter aguardado a conclusão do processo fiscal que questiona, justamente, a suposta omissão de receitas e daí os motivos pelo qual a fiscalização concluiu pela prática de infração à legislação tributária. Portanto, sem entrar no mérito ou não da nulidade, bem como sem entrar no mérito da omissão ou não de receitas que configuraria a prática reiterada de infração à legislação tributária, bem como sem emitir um pronunciamento definitivo sobre a admissibilidade do recurso, entendo que é preciso debater a competência deste Colegiado quanto a estes autos e, neste sentido, o meu encaminhamento é para declinar da competência por prescindir o processo de vinculação aos autos de exigência de crédito. Em outras palavras, pode-se destacar que a omissão de receitas é apurada em procedimento fiscalizatório próprio do qual decorre, ao final, auto de infração. Dito isto, cabe destacar, em conclusão, que a declinação da competência é a melhor diretriz para o caso, face a vinculação com a exigência do crédito. Em verdade, a problemática é estar vinculado a um processo de determinação e exigência de crédito tributário, no caso o processo nº 15956.000562/2010-11, no qual consta auto de infração. A natureza da vinculação impõe a incompetência da Turma Extraordinária e não o resultado dos processos vinculados. Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por declinar da competência à Primeira Seção do CARF, eis que a exclusão do Simples é vinculada ao processo de crédito de omissão de receitas, aplicando-se o disposto no art. 23-B, I, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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