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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8367322 #
Numero do processo: 37317.003935/2005-15
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004 RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. O fato de a empresa ter optado pelo SIMPLES dispensa a mesma da aplicação do artigo 31, da Lei 8,212/91, uma vez que a .retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o que implica no seu direito restituição de valores recolhidos indevidamente A apresentação, por parte do contribuinte, de toda a documentação necessária para subsidiar o pedido de restituição, conforme o que se encontra disposto na legislação previdenciária, implica no reconhecimento do seu direito, salvo nas hipóteses em que o fisco comprove divergência nas informações trazidas a exame da administração tributária. No caso presente, a empresa colacionou aos autos documentação e informações suficientes para a analise do pleito, cabendo ao fisco refutá-las adequadamente. A decisão que deixa de analisar ou refutar as informações trazidas pelo contribuinte merece ser anulada Anulada a Decisão de Primeira Instancia
Numero da decisão: 2301-001.519
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir das fls. 67, nos termos do voto do(a) relator(a),
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. O fato de a empresa ter optado pelo SIMPLES dispensa a mesma da aplicação do artigo 31, da Lei 8,212/91, uma vez que a .retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o que implica no seu direito restituição de valores recolhidos indevidamente A apresentação, por parte do contribuinte, de toda a documentação necessária para subsidiar o pedido de restituição, conforme o que se encontra disposto na legislação previdenciária, implica no reconhecimento do seu direito, salvo nas hipóteses em que o fisco comprove divergência nas informações trazidas a exame da administração tributária. No caso presente, a empresa colacionou aos autos documentação e informações suficientes para a analise do pleito, cabendo ao fisco refutá-las adequadamente. A decisão que deixa de analisar ou refutar as informações trazidas pelo contribuinte merece ser anulada Anulada a Decisão de Primeira Instancia Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir das fls. 67, nos termos do voto do(a) relator(a), JULIO CSAI VIET OMES — Presidente DAMIÃO CORDEIR E MORAES — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Damido Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MONTAGEM ESTRUTURAS METÁLICAS FELDER LTDA contra decisão de primeira inst'ncia que indeferiu seu pedido de restituição dos valores recolhidos no período de 05/2004 a 07/2004, 2. A decisão atacada deu ensejo ao oficio de n.° 2L028,020-4/147/2005, devidamente enviado à segurada, o qual trouxe, em seu texto, as considerações que transcrevo abaixo: "Em diligência ao endereço indicado pela empresa — Joao Ventura dos Santos, 1426 — Jd Baronesa — Osasco — SP, constatamos que a mesma não está instalada no local, trata-se de ulna residência e a moradora informou-nos que a empresa mudou-se para local ignorado. Pelo exposto, tendo em vista a não localização do sujeito passivo e da documentação exigiVel no endereço cadastral diligenciado, impossibilitando a realização do procedimento fiscal, e coin base nos art, 772 e 773 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100 de 18.12.2003, fica Indeferido o processo acima citado." (f1 66) 3. Quando da apresentação de suas razões recursais, o contribuinte, aduziu, em síntese, conforme bem relatado nas contra-razões, o seguinte: "3. 1 (. ,) a empresa localiza-se no endereço citado desde a sua constituição, apeiras coma ponto de correspondência (. 3.2 (..) o imóvel é de propriedade do Sr. Ailton Aparecido Opsfelder, sócio da empresa, porém existe um inquilino (Sr Sidney César Lopes e sua esposa, Sra. Raquel), conforme cópia do contrato de locação (...), („) alguns anos após abertura da firma, o Sr.. Ailton mudou-se para outro imóvel, na mesma avenida, para o n 0 1543, em frente ao n.° 1426 (endereço anterior),. e não havia necessidade de alterar o endereço, uma vez que se tratava de uma prestação de serviço de mão-de-obra que presto serviços no local da empresa contratante 3.4 (...) não sabe quem deu a informação de que a empresa havia se mudado para local desconhecido e no caso de ter sido a inquilina provavelmente não tinha conhecimento do que se tratava e que por medo do que não conhecia provavelmente •fez tal alegação, já que o local é usado apenas para correspondência (, .). 3.5 ( ...) qualquer vistoria ou diligencia deve ser feita no local da prestação de serviço, conforme o endereço do contratante informado (,.)."(fl. 96) 2 Processo n°37.317 .003935/2005-15 S2-C3T 1 Acórchlo n " 2301-01519 Fl 2 4, As contra-razões do fisco, foram no sentido da manutenção da decisão atacada, qual seja a improcedência do pedido de restituição dos valores recolhidos no período de 05/2004 a 07/2004. Após, os autos foram encaminhados a este Conselho. o relatório, Voto Conselheiro DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 2, 0 contribuinte alega que possui direito A restituição relativa ao período de 05/2004 a 07/2004, em decorrência da retenção indevida de valores a título de contribuição para a Previdência Social na emissão de notas fiscais/faturas de serviços, nos termos do artigo 31, da Lei 8,212, de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 9..711, de 20 de novembro de 1998. .3. Isso porque prestou serviço para a empresa "Siemens Ltda. Divisão IND, P. S.A." no período de maio a julho de 2004, e 6 optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES, desde 1° de .janeiro de 2000, conforme consta à fl, 43, 4. Embora a recorrente tenha trazido aos autos documentação comprobatória de seu direito de restituição, teve seu pedido indeferido devido ao fato de que, em diligência, feita por autoridade fiscal, constatou-se que a empresa não estava instalada no endereço indicado como sua sede., 5. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não houve, por parte do fisco, a apresentação de nenhuma justificativa que nos permita refutar as informações trazidas pelo contribuinte; dessa forma, inexiste também, motivação suficiente que possa vir a .justificar a diligência feita pela autoridade administrativa, 6. Dessa forma, conforme previsto no artigo 218, da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100, de 18 de dezembro de 200.3, caso haja a constatação de divergência nas informações fornecidas pela requerente, ou a não confirmação do recolhimento do valor retido, a autoridade fiscal deverá oficiar diretamente a empresa contratante para que essa confirme os dados e valores constantes nas notas ficais, faturas ou recibos referentes As competências relacionadas no requerimento ou o recolhimento das importâncias retidas, 7.. Porém, muito embora haja previsão legal, não houve, no presente caso, a expedição de oficio com o intuito de dirimir possíveis divergências que o fisco poderia ter encontrado quando da análise da documentação apresentada pela empresa; bem como não há nos autos motivação expressa, por parte da autoridade fiscal, quanto à necessidade de abertura de diligência, 3 8. Nesse momento, torna-se importante dizer que o fato de a empresa ter optado pelo SIMPLES, no meu entendimento, dispensa a mesma da aplicação do artigo 31, da Lei &212/91, uma vez que a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo emitido, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o que implica na supressão do beneficio de pagamento unificado destinado As pequenas e rnicroempresas, conforme posicionamento do STI: "TR1BuDi RIO CONTRIBUIÇÃ O PREV1DENCIA RIA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPIANTES PELO SIMPLES RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1 A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado as inicroempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributarias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de calculo é o fat uramento, sobre a qual incide uma ai [quota (mica, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituidas pela União (art. 3°, 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível coin o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui 'nova sistemática de recolhimento' daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tornado?' de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na .forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o principio da especialidade, vista que ha incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciciria instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tornadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96) . 4. Embargos de divergência a que se nega provimento." (SD- EREsp n° 511001/MG, por unanimidade, da relatoria do eminente Ministro Teor/ Albino Zavascki, DJ de de 11/04/2005) 9, Do mesmo acórdão, importante transcrever a fundamentação do eminente Ministro Relator Teor Albino Zavascki para formar o seu convencimento: "Por outro lado, a Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias. É o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais (art. 3°), cuja base de calculo é o faturamento, sobre o qual incide uma aliquota única, .ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituidas pela União (sS 4°). É a seguinte a redação do citado dispositivo. 4 Processo ri° 37317 003935/2005-15 S2-C3T1 Acórclao 2301-01519 Fl 3 'Art„.3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2', poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. sÇ 1 0 A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal iniificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas b) Contribuição para os Programs de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público PIS/PASEP,. c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLI„ d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS,. e) Imposto sobre Produtos Industrializados 1) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art.. 2.2 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar n°84, de 18 de janeiro de 1996. ' 4° - A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento day demais contribuições instituídas pela União ' Portanto, em relação à empresa optante pelo regime especial de tributação do SIMPLES, a contribuição destinada ã Seguridade Social já se encontra inserida na alínea 7- do art. 3' da Lei 9,317/96, e é recolhida na forma de arrecadação simplificada e nos percentuaLs de 3% a 7% sobre a receita bruta, definidos naquela legislação. Tal sistema de arrecadação é incompatível, consequentemente, com aquele outro regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8:212/91, que, conforme esclarece o próprio INSS em sua contestação (fis.53/71), se constitui numa "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada Seguridade Social. Dai porque a retenção, pelo toniador de serviços, de contribuição sobre o mesmo titulo e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, além de implicar supressão do benefício de pagamento zmificado destinado Lis pequenas e microempresas, importaria arrecadação do mesmo tributo. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdencitiria instituida pela Lei 9_711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9317/96)." 10, Mesmo havendo entendimento divergente entre os poderes executivo e judiciário a respeito da extensão da aplicação do artigo .31, da Lei 8,212/91 As empresas optantes do SIMPLES, o recorrente procedeu de acordo com o disposto na Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/200.3, quando apresentou, em conjunto com seu Requerimento de 5 Restituição da Retenção (RRR), os documentos necessários à instrução do processo como traz o artigo 216: "Art 216. Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes: I - Requerimento de Restituição da Retenção (RRR), conform formulário constante do Anexo V, disponível na Internet no endereço http 1/www previdenciagov.bil; - original e cópia do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma conforme o caso; III - original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII; IV - original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada; V - original e cópia dos resumos das folhas de pagamento especificas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente; VI - original e cópia do resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada; VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente, totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da empresa, conforme formulário constante do Anexo VI; VIII - relatório das retenções emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (SETIF), IX - original e cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social (GFIP) relativa as duas últimas competências anteriores ir data do protocolo da restituição, caso as mesmas estejam incluidas no requerimento; X - extratos de "Consulta pelo CNPJ" ou "Ficha cadastral" atualizados, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, ou original e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada da Receita Federal, do exercício findo, para as empresas optantes pelo SIMPLES, XI - contrato de prestação de serviço; XII - para cumprimento do disposto no inciso II do § 40 do art 225, requerente deverá apresentar cópia do Wilma balanço patrimonial e declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e 6 Sala das Sess6 e junho de 2010 DAMIÃO CORDE E MORAES Processo n° 37317.003935/2005-15 S2-C3T1 Acórdzio n " 2301 -01519 Fl. 4 pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular.. Parágrafo único. Devera ser apresentada procuração do sujeito passivo outorgada por instrumento particular, com .firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso " 11, Assim, diante do cumprimento das exigências legais, e da ausência de qualquer exposição de motivos por parte do fisco que pudesse justificar a negativa da restituição, motivo pelo qual, voto por anular a decisão de primeira instância para que o fisco justifique fundamentadamente a negatória do pedido de restituição do Recorrente. Após deve ser proferida nova decisão, e o contribuinte deverá ser cientificado da decisão, reabrindo-se o prazo para interposição de recurso, CONCLUSÃO 12. Ante o exposto, voto no sentido de em anular o processo a partir das fls. 67. È como voto. 7

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Numero do processo: 17546.001112/2007-06
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições prevideneiárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao reeurso no_s termos di Rato ao, roiatox; No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAIU' n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010".
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições prevideneiárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8813028 #
Numero do processo: 36970.000956/2006-85
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de g 1 lamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartiçãi e - fe ;gem, nos termos do voto do relator. ! \I • JULI e ES 11; VIEIRA GOMES 11101111"P'Ljer. -%, :. Ti ¥Nfflur1É— liFr OS VIM-RA.- 4P' k-':1-ator f Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho An-uda Junior e Julio Cesar Vieira pomes (Presidente). i. i Processo n° 36970.000956/2006-85 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.003 Fl. 177 RELATÓRIO Trata o presente de pedido de reconhecimento de isenção de contribuições previdenciárias, fls. 01; tendo a requerente juntado cópia de documentação às fls. 02 a 47. Foi requerida pela Receita Federal a apresentação de documentação para demonstrar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, fl. 56. Em virtude do não atendimento da solicitação da Receita Federal, foi indeferido o pleito do contribuinte, na forma das fls. 65 a 68. Inconformado com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso na forma das fls. 74 a 92. Em síntese o recorrente alega o seguinte: * A entidade obteve o registro no CNSS em 12 de setembro de 1958; * A instituição é mantida pela Conferência São Vicente de Paulo, conforme CEFF expedido em 29 de outubro de 1974; * É reconhecida como de utilidade pública federal; * Em 1998 o CNAS alterou o cadastro de Conferência São Vicente de Paulo para Hospital São Vicente de Paulo; * Não foi possível a retificação junto ao Ministério da Justiça, tendo ingressado com pedido de reconhecimento de utilidade pública federal, sendo concedido em 9 de novembro de 1999; * Não existe ato formal declarando a perda da isenção pela entidade quanto à cota patronal; * Não existem créditos definitivamente constituídos em face da recorrente; * A entidade possui direito adquirido à isenção, conforme jurisprudência dos tribunais superiores e Parecer CJ n 02901 de 2002; * Requerendo provimento ao recurso interposto. * Juntadas cópias às fls. 93 a 125 pela recorrente. Foi solicitada pela Receita Federal o histórico da entidade junto ao CNAS, fl. 126, bem como junto ao Ministério da Justiça, fl. 127. Também foram solicitadas informações junto ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Águas de Formosa, fl. 134. Foram juntadas pela Receita Federal cópias às fls. 149 a 164. Apresentadas contra-razões às fls. 165 a 174. É o relatório. • 2 Processo no 36970.043095612006-85 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.003 Fl. 178 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 73; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: A unidade da Receita Federal diligenciou junto a outros órgãos para obtenção de informações. Foram juntadas às fls. 149 a 158, o histórico da entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, às fls. 160 e 161, a situação da entidade junto ao Cartório de Registro Civil. Apesar de solicitadas, não foram obtidas informações junto ao Ministério da Justiça. Com base em tais informações a Receita Federal elaborou contra-razões. Contudo, há uma falha procedimental, a Receita Federal juntou informações e documentos que não estavam nos autos, e não conferiu ciência à recorrente para possibilitar o contraditório. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão de mérito, para que não haja ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, deve ser comandada diligência, a fim de que a recorrente tenha ciência da documentação juntada, e desejando possa se manifestar no prazo normativo. É como voto. Sala das Sessões, em 0 e mar de 2009 4rdTteí",•;/_. S VIEIRA- Relator 3

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8365056 #
Numero do processo: 12267.000202/2008-75
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.419
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .5P,,,:;ZU:zgf'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . Mkee,), SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12267,000202/2008-75 Recurso n" 261,707 Voluntário Acórdão n" 23(11-01.419 — 3" Câmara / l u Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/0?12009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-Selua no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênci q '14:)! to erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo ter ..'. ik-o)'s.1ár. .. . , t. . - .) '. LIII.. -- _JULIO C SAR VI -IRA GOMES — Presidente e Relatar 't Participarain do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fbrma, a solução que fbi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 O ecuiso-padrão) e 60 a 104 (deinaLs recursos repetitivos) _será adotado o procedimento previsto na Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, lendo como idêntica questão de direito O aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso.- 264191 Tipo RI" Processo: 11330 000468/2007- 63 Recorrente- INPAL SA INDUSTRIAS OUIMIÇAS Recorrida Dl?] NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria: CONTRIBUIÇÃO PRE V1DENCIA' RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator (a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01,406, É o relatório.. Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 07/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto, r\ (- Sala das S - s`es, em 29 de abril de 2010. ç- JULIO C\SA VIEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 35464.001462/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso, as decisões, recorrida e paradigma não deram à lei tributária interpretação divergente, em situações semelhantes, fáticas e jurídicas, motivo do não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.753
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Fez sustentação oral Dr. Bruno Toledo Chechia, OAB/DF nº 27.179, advogado do contribuinte.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 575          1 574  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.001462/2005­94  Recurso nº  149.619   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.753  –  2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ATENTO BRASIL S.A.  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO.  Compete  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.   No  caso,  as  decisões,  recorrida  e  paradigma  não  deram  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  em  situações  semelhantes,  fáticas  e  jurídicas,  motivo do não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Bruno  Toledo  Chechia,  OAB/DF  nº  27.179,  advogado do contribuinte.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 62 /2 00 5- 94 Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire,  Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.001462/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.753  CSRF­T2  Fl. 576          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0532,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0501,  que  decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA.  A  Participação  nos  Lucros  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada. Normas constitucionais de eficácia limitada são as que  dependem de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9°, alínea "j", da Lei  n° 8.212/91, nota­se que a exclusão da parcela de participação  nos  lucros  na  composição  do  salário  de  contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal de 1988 remete A lei ordinária a fixação dos direitos da  participação nos lucros.  Não cumprindo os requisitos previstos na lei especifica há que se  considerar  a  parcela  paga  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico como parcela integrante do salário­de­contribuição.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o  Conselheiro Rogério Lellis Pinto, que votou pelo provimento do  recurso.   Como esclarecimento inicial, o litígio em questão versa sobre a incidência, ou  não,  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  paga  a  segurados  empregados a serviço do sujeito passivo.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  A  Recorrente  não  pode  concordar  com  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  restou  comprovado  que  não  houve  descumprimento  da  Lei  n°  10.101/2000,  bem  Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  como a impossibilidade de se considerar como base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  supostamente  devida, os valores pagos a titulo de PLR, visto que não  possuem  natureza  remuneratória,  nos  termos  da  CF/1988 e da Lei n° 10.101/2000;  2.  A decisão recorrida está em divergência com a decisão  expressa no Acórdão 205­00.563, conforme trechos de  voto  transcritos  no  recurso,  fls.  0537,  configurando  o  requisito para conhecimento do recurso especial;  3.  Por  meio  do  acórdão  paradigma,  a  Recorrente  demonstrou  que  no  caso  da  PLR,  deve  prevalecer  a  livre  negociação  com  o  Sindicato,  não  cabendo  à  fiscalização  ou  aos  julgadores  determinarem  se  é  ou  não subjetiva determinada cláusula ou meta definida no  acordo  especifico,  firmado  entre  o  Sindicato  e  a  empresa,  sob  pena  de  violação  ao  Principio  da  Legalidade;  4.  No curso  do processo demonstrou  a Recorrente  que  a  concessão da PLR não afronta nenhuma  imposição da  Lei  no  10.101/2000,  razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido deve ser revisto;  5.  Através  dos  Acordos  Coletivos  Trabalho  de  PLR,  do  período  objeto  do  presente  lançamento  fiscal,  é  possível  identificar  os  critérios  adotados  pela  Recorrente para a concessão da PLR;  6.  O Acórdão recorrido viola a posição da jurisprudência,  ao  exigir  a  demonstração  e  a  quantificação  do  lucro  auferido como requisito fundamental para o pagamento  da PLR;  7.  A única comprovação necessária, conforme prevê a Lei  no  10.101/2000  foi  realizada  pela  Recorrente,  ao  comprovar que a distribuição da PLR não foi inferior a  um semestre;  8.  O pagamento de um valor fixo também não desvirtua o  PLR, conforme trecho do acórdão paradigma citado;  9.  Pelo  exposto,  solicita o  conhecimento  e o provimento  do recurso.  Por  despacho,  fls.  0565,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial.  A  PGFN  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0570,  argumentando,  em síntese,  que o processo deve  ser  sobrestado,  conforme  determina  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  Os  autos  retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.001462/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.753  CSRF­T2  Fl. 577          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  O Regimento  Interno  do CARF  (RICARF)  define  os  requisitos  necessários  para a interposição de recurso especial.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Pela  leitura  das  determinações  acima  verificamos  que  são  requisitos  obrigatórios para a admissibilidade do recurso especial:  1.  Que as decisões, recorrida e paradigma, tenham dado à  lei  tributária  interpretação  divergente,  em  situações  semelhantes, fáticas e jurídicas; e  2.  A  demonstração  analítica,  da  divergência,  com  a  indicação  dos  pontos  no(s)  paradigma(s)  colacionado(s) que divirja(m) de pontos específicos no  acórdão recorrido.  Pois bem, na análise do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, fls.  0532, chegamos a conclusão pelo não conhecimento do recurso.  Chegamos  a  essa  conclusão,  em  primeiro  lugar,  por  entender  que  não  há  similitude, fática e jurídica, entre as decisões recorrida e paradigma.  Para  a  decisão  recorrida,  deve  incidir  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título de PLR por não terem sido cumpridas as determinações existentes na Lei 10.101/2000,  nos seguintes termos, fls. 0505:  “Há que se destacar, que foram constatados diversos pontos que  contrariam  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei.  Os  critérios  adotados nos ACTS não explicitam os conteúdos quantitativos  necessários  para  aferição  futura  dos  resultados;  não  houve  demonstração da quantificação e da divulgação dos resultados;  Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  muito  menos  do  alcance  dos  objetivos  propostos  que  justificassem as remunerações efetuadas.   Em nenhum momento no acordo celebrado é feita referência aos  resultados da  empresa  ou ao  lucro  obtido  por  esta,  inclusive a  existência  de  lucro  ou  resultado  operacional  positivo  não  é  condicionante  ao  recebimento  pelos  empregados  dos  prêmios.  Assim,  a  única  vinculação  é  pelo  serviço  prestado,  sendo  portanto parcela de incidência de contribuições previdenciárias,  haja vista a verba ser paga pelo trabalho, nos termos do art. 28,  I da Lei n ° 8.212/1991.   Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas salariais, como os prêmios. A Lei n ° 10.101, resultado da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse  sentido. 0 trabalhador tem que obter parcela de seu rendimento  associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  A.  execução  de  seu  atividade  labora!,  pois  este  último  tem,  obviamente, natureza salarial.  Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços  A.  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho  e  não para o trabalho.  Estando  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.”  Portanto,  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  estarem  determinados  nos  acordos,  conforme  determina  a  Lei  10.101/2000:  1.  Os  conteúdos  quantitativos  necessários  para  aferição  futura dos resultados;  2.  A  ausência  de  demonstração  da  quantificação  e  da  divulgação dos resultados;  3.  O alcance dos objetivos propostos que justificassem as  remunerações efetuadas.  É de  se  ressaltar que verifiquei os  acordos  anexos  aos  autos pelo Fisco,  fls  061 a 082, e pelo sujeito passivo em sua impugnação, fls. 0104 a 0288, e os motivos citados  acima estão caracterizados.  Já para o  acórdão paradigma, os  acordos  coletivos  referentes  aos  autos não  descumpriram a legislação, pois o quantitativo e as regras para a obtenção do ganho estavam  claros, fls. 0555, nos seguintes termos:  “Pela  analise  do  regramento.verificamos  que  há  equivoco  por  parte da fiscalização.  Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.001462/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.753  CSRF­T2  Fl. 578          7 Quando a lei se refere a regras claro está que o termo está sendo  usado com o sentido de  fórmula, requisitos, receita, modo para  se  atingir  o  ganho  (valor).”  (35.464.001900/2005­14,  Acórdão  n° 205­00.563, sessão de 7.5.2008).  No  acórdão  recorrido  não  há,  em  momento  algum,  nem  nos  documentos acostados pelo Fisco, nem em documentos acostados pelo sujeito passivo,  em qualquer momento das fases processuais, a definição de metas, objetivo, resultados  alcançados.  Portanto, não há como conhecer do recurso pela ausência de divergência.  Outro ponto que nos leva a não conhecer do recurso é que o sujeito passivo  busca demonstrar  analiticamente  a  divergência  indicando pontos  presentes  em declaração  de  voto, que não se constitui em decisão expressa no acórdão paradigma, pois essa se encontra no  voto  do Relator,  não  sendo  papel  deste  julgador  fazer  essa  demonstração,  pois  descumpriria  determinação regimental.  Portanto,  também  por  não  demonstrar  analiticamente  a  divergência  com  a  decisão expressa no acórdão paradigma o recurso não deve ser conhecido.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11237.DTRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013 12:14:07. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 06/09/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11237.DTRM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B796E01733628CBE4C416E9C26C0CB1966088955 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35464.001462/2005-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.008944/2007-36
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ê o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.871
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ê o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:25Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:25Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:25Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:25Z; created: 2010-05-03T12:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:25Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:25Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 -,- •••••• --`- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.008944/2097-36 Recurso n° 163.331 Voluntário Acórdão n° 2301-00.871 — 3° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ê o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,i V: 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento r unaninuclade de votos, em dar provinago recuso, nos termos dó koto do relator: No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". / ED e ' ILV • 11 ) • - Relator JULIO ti. AR IRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida!, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a soluçá-o que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CABE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREUDENCLÍRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 10380.008944/2007-36 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.871 Fl. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, 25 de jan ir'o de 2010. ,f EDGAR SILVA-411) L Relator 3

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8367308 #
Numero do processo: 14479.000433/2007-38
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998,. DECADÊNCIA POR AMBAS AS REGRAS DO CTN, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8..212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art, 150, §4 0 do CIN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido.. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)..
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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DECADÊNCIA POR AMBAS AS REGRAS DO CTN, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8..212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art, 150, §4 0 do CIN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido.. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).. JULIO MAR MEIRA GOMES - Presidente, rfra ,- DAMIÃO CORDEIRO D MORAES - Relatar. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ABASE - ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débito previdenciário relativo a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados até 1998. 2, A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CANCELAMENTO DE ISENÇÃO PARTICIPA (,":ÃO NOS LUCROS — ABONO, A entidade leve a Isenção cancelada após emissão do ATO CANCELATÓRIO n°01/98, julgado procedente através do Acórdão 11. a 0863/2005, de 11/07/2005, da 2° CA.I/CRPS, em última e definitiva instância administrativa. O ar! 195, §7°, da CF/88, prevê a isenção das Contribuições para a Seguridade Social àquelas entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei, no caso, ar! 55, da Lei 8 212/91, cujos requisitos devem ser atendidos cumulativa e permanentemente para manutenção do beneficio da isenção. O §1° do art 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que se encontravam em gozo de isenção, desde o Decreto-Lei n.° 1 572/77, cio requerimento ou pedida de isenção 2 3 Processo ri' 14479.0004.33/2007-38 S2-C3T1 Acórdão n "23014E511 Fl. 2 Pagamento a título de "Participação nos Lucros ou Resultados" em desacordo com a Lei n" 10.101/2000, tratando-se, de/aio, de abono calculado com base nos salários de professores, LANÇAMENTO PROCEDENTE" .3. A recorrente alega em suas razões, sinteticamente, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, batalha pela nulidade do lançamento tendo em vista a falta de motivação no ato de lançamento fiscal; cerceamento do direito de defesa, pois quando da interposição da impugnação não foi restituído o prazo de defesa, procedimento necessário ante a ausência de entrega de uma das peças que compõem a "notificação fiscal de lançamento de débito", qual seja o REFISC — Relatório Fiscal, o que somente foi entregue em momento posterior; b) no mérito, que não há incidência de contribuição social sobre os pagamentos realizados pela entidade a título de participação nos lucros e resultados, eis que acobertado pela Lei n.° 10.101/2000; c) o Superior Tribunal de Justiça — ST.1 pacificou o entendimento no sentido de que a instituição detentora do Certificado de Fins Filantrópicos e decretada de Utilidade Pública, anteriormente ao advento do Decreto-Lei n,' 1.572/77 e na vigência da Lei n.° .3.577/59, possui o direito adquirido à isenção da cota patronal das contribuições sociais previ denciárias. 4, O fisco, por sua vez, não apresentou contra-razões ao recurso voluntário, limitando-se a encaminhar os autos a esta Câmara. É o relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1, Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2, Não obstante a ausência de alegação do contribuinte quanto a decadência do débito ora lançado, conheço de oficio por ser a natureza da matéria de ordem pública. 3. Nesse sentido, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinctdante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrofb único do ar! 5" do .Decieto-lei 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram cometido material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais Os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, co:;: seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolheu: a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 a, 173 e 174 do CT1V. Diante cio exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos anis 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do ar!. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafb único do art. 5° do Decreto-lei n° 1. 569/77, frente ao § 1' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto Sumula Vincula:de n° 08' São inconstitucionais os parágrafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es1 eras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na Ibrma estabelecido em lei." 5, A Lei if 11,417, de 19/12/2006, reza: "Regulamenta o ar! 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari. 2" O Supremo :Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Çs 4 Processo n" 14479.000433/2007-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.511 Fl 3 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas Pderal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma prevista nesta Lei. ,55 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciárias ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão ( -) " 6, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, 7, Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreta 8. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 17.3, 1 do CTN, 9. Sobre a natureza do débito lançado o relatório fiscal apresenta as seguintes informações: "Trata-se de Empresa que usztfrui da Isenção da quota patronal, por entender-se como Entidade filantrópica, Ocorre que após .fiscalização ocorrida anteriormente, a Entidade teve cancelada a isenção das contribuições previdenciárias a partir da competência de 01/1994, Em decorrência do exposto a empresa apresentou defesa, que lbi indefirida e posteriormente recurso, também indeferido. No entanto o Acórdão mi 0. 02/03516/1999 julgou a situação administrativa e decidiu dar provimento ao recurso e anular o ato cancelatório. Finalmente após pedido de revisão procedido pelo INSS o Acórdão n° 0000863 decidiu por unanimidade de conhecer o pedido do INSS, anulando o Acórdão 02/03516/1999. ) 3 — Identificação do débito - O débito origina-se de fatos geradores especificas nos levantamentos codificados como PLR — Participação nos Lucros até 1998. ( . )"(Fl. 99) 10. Com efeito, o anexo Discriminativo Sintético por Estabelecimento — DSE (fl. 8) confirma a informação no sentido de que as competências consideradas pelo auditor fiscal foram: 0.3/1996 a 10/1998. 5 11, Ocorre que o lançamento fiscal somente tbi realizado e entregue ao contribuinte no dia 31/07/2006 (fl. 1), restando, portanto, alcançado pela decadência quinquenal todo o débito tributário, tanto pela regra estabelecido no art. 150, § 40 do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codey. 12„ Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 13. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto„ Sala das Sessões, em 9 de .junho de 2010. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 6

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Numero do processo: 10882.902983/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria apenas revelada pela superação do erro apontado.
Numero da decisão: 1201-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902888/2009-39 e nº 10882.902984/2009-87, em que está sendo pleiteado o mesmo direito creditório. Ao final, retomando-se o rito processual a partir daí. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria apenas revelada pela superação do erro apontado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902888/2009-39 e nº 10882.902984/2009-87, em que está sendo pleiteado o mesmo direito creditório. Ao final, retomando-se o rito processual a partir daí. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T22:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T22:33:40Z; Last-Modified: 2021-10-05T22:33:40Z; dcterms:modified: 2021-10-05T22:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T22:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T22:33:40Z; meta:save-date: 2021-10-05T22:33:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T22:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T22:33:40Z; created: 2021-10-05T22:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-05T22:33:40Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T22:33:40Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.902983/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.185 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente SPIRAX - SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria apenas revelada pela superação do erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902888/2009-39 e nº 10882.902984/2009-87, em que está sendo pleiteado o mesmo direito creditório. Ao final, retomando-se o rito processual a partir daí. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SPIRAX - SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-38.171 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 83 /2 00 9- 32 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.185 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902983/2009-32 33), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 42) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 23) a qual aponta direito creditório demonstrado na DCOMP nº 09339.33064.290506.1.3.04-0432 no valor de R$ 49.524,37 a título de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa a novembro de 2005, arrecadada em 29/12/2005 (fls. 97). A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 2. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4, trazendo os argumentos assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 34): DO DIREITO • na ocasião do levantamento do balanço anual do ano de 2005, verificou-se que os recolhimentos mensais, apurados com base em estimativas, foram superiores ao realmente devido pela requerente, conforme demonstrado em seus registros fiscais e na linha 54 da DIPJ; • a requerente, diante disso, decidiu utilizar pane do seu crédito para amortizar o débito total da CSLL de maio de 2006, atualizado pela SELIC, através da Dcomp em referência, devendo ter seu pleito deferido: DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DCTF: • a requerente, no momento do preenchimento da Dcomp, cometeu um equívoco, pois apontou como tipo de crédito a opção "pagamento indevido ou a maior", quando deveria ter apontado "saldo negativo de CSLL", sendo que, infelizmente, não tem a opção de reenviar um arquivo retificador para corrigir o equívoco ocorrido; • além disso, a guia de recolhimento vinculada ao suposto pagamento indevido também foi informada equivocadamente, pois o crédito não se trata de pagamento indevido ou a maior que o devido: • esse mesmo erro foi cometido no preenchimento da DCTF do período, o que também não pode ser corrigido através do programa gerador da DCTF; • apesar de a requerente ter cometido os citados eixos no preenchimento da Dcomp e da DCTF, é indubitável o seu direito sobre o aproveitamento do crédito, pois age de boa-fé ao esclarecer os fatos aqui demonstrados, suportados com documentos hábeis e idôneos que comprovam a origem do crédito: • embora esteja impossibilitada de retificar os dados enviados na DCTF, por mero formalismo do programa gerador, os órgãos fazendários admitem essa retificação, conforme ementas de julgados reproduzidas; Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Salvador (fls. 33), ao considerar que o contribuinte estava, de fato, pleiteando o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano 2005, mas também constatar que não havia saldo negativo passível de compensação. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.185 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902983/2009-32 O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 42) afirma que o contribuinte cometeu outro erro em sua DIPJ, ao apontar IRRF no valor de R$ 20.235,51, quando o correto seria R$ 143.497,80, considerando as retenções no montante de R$ 123.262,29 que foi indevidamente incluído como se fosse estimativa. O recorrente ainda repisa o argumento pela necessidade de superação do erro no preenchimento da DCOMP. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou cópia de um DARF e as Fichas 16, 17 e 50 da sua DIPJ 2006, a qual aponta um saldo negativo de R$ 49.524,39, bem como cópia das DCOMP nº 09339.33064.290506.1.3.04-0432 e nº 34093.45886.260706.1.3.04-7801. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 127, em que reafirma a legitimidade do seu direito creditório quando superados os apontados erros de preenchimento das suas declarações (DCOMP, DIPJ e DCTF) e apresenta novos documentos que comprovariam as retenções na fonte e a tributação dos correspondentes rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2015 (fls. 39) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 10/03/2015 (fls. 41). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta o mesmo direito creditório demonstrado na DCOMP nº 09339.33064.290506.1.3.04-0432, ou seja, oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL devida em novembro de 2005, no valor de R$ 49.524,37. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF). No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que errou ao preencher a sua DCOMP e ao declarar, em DCTF, o referido valor de estimativa de CSLL, contudo, ainda assim, possui saldo disponível para a compensação realizada. O contribuinte não apresentou qualquer evidência do alegado erro. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento da Administração Tributária de que o pagamento da estimativa de novembro de 2005 não gerou indébito. Contudo, passou a verificar o saldo negativo, conforme solicitado pelo recorrente. Nesse mister, verificou que a apuração do saldo negativo apresentada na DIPJ considerou um valor de estimativas pagas (R$ 1.009.087,77) superior ao montante das estimativas mensais declaradas na própria DIPJ, nas respectivas DCTF e efetivamente pagas (R$ 885.825,46), o que levou ao entendimento de que não havia saldo negativo, mas sim CSLL a pagar (fls. 36). Verifico que o saldo negativo de CSLL de 2005 já foi apreciado no processo nº 10882.902888/2009-39, em que foi julgada a referida DCOMP nº 09339.33064.290506.1.3.04- 0432. Naquele processo, esta Turma chegou ao entendimento de que a Administração Tributária deveria apreciar o mérito do saldo negativo pleiteado, uma vez que somente foi apreciado o superado pedido sobre pagamento a maior, conforme o seguinte dispositivo: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.185 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902983/2009-32 Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Entendo que o presente processo deve ter o mesmo destino, uma vez que aponta o mesmo direito creditório. Com isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902888/2009-39 e nº 10882.902984/2009-87, em que está sendo pleiteado o mesmo direito creditório. Ao final, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35582.001298/2005-79
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.849
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 0 Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos. -em negar provimento ao recurso, nos telinos do voto da relatora. Nu e CEL OLIVEIRA - Presidente 'IA BAN-JEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n°35582.001298/2005-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.849 - Fl. 178 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 32/33) informa que os fatos geradores são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, apurados nas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade. A notificada apresentou defesa (fls. 36/68), onde alega que as contribuições sobre as remunerações pagas a avulsos, autônomos e temporários são indevidas e sua inconstitucional idade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que a auditoria fiscal considerou como empregados sócios da empresa, uma vez que é uma sociedade em conta de participação, cujos sócios retiram uma quantia mensalmente, a título de adiantamento de lucro. Considera inconstitucional a contribuição do Salário Educação, bem como aquelas destinadas ao INCRA, SESC e SEBRAE. Entende indevida a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho e abusivos os encargos moratórios. Pela Decisão Notificação n° 17.401.4/0212/2005 (fls. 80/86), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 91/173) onde efetua repetição das alegações de defesa. ‘,\A SRP apresentou contrarrazões (fls. 175/176) onde solicita que seja negad \\ provimento ao recurso apresentado. . ' ),. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. 1 (( lu J \ \ 3 • Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Analisando-se o recurso da recorrente é possível observar que a mesma se restringe a questionar a constitucionalidade/legalidade das contribuições lançadas, bem como dos acréscimos moratórios. Ainda alega que a contribuição incidente sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e temporários foi declarada inconstitucional pelo STF. Nesse sentido, cumpre esclarecer que não há no presente lançamento qualquer contribuição lançada com base nos dispositivos legais que foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual não cabe o argumento. De igual sorte, considero impertinente a alegação de que auditoria fiscal considerou como empregados sócios da empresa, uma vez que é uma sociedade em conta de participação, cujos sócios retiram uma quantia mensalmente, a título de adiantamento de lucro. Os salários de contribuição foram apurados nas folhas de pagamento, além disso, não há provas nos autos do alegado. • Como o cerne do recurso da recorrente é atacar a constitucionalidade de contribuições e acréscimos legais, vale dizer que pelo Princípio da Legalidade, não cabe à instância administrativa de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob alegação de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. 0 controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: -Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustaçã o - de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em \- -- decorrência do exercício de cargo em comissão\ - Admissibilidade - Possibilidade da Administração n.e aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de vela 4 Processo n°35582.00129812005-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.849 Fl. 179 pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão foi sumulada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre, a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 AN- MARIA BANDE RA - Relatora V\-)

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Numero do processo: 10120.723373/2011-19
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. LIVRO CAIXA. Os parceiros na exploração da atividade rural deverão comprovar a situação documentalmente e pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-010.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. LIVRO CAIXA. Os parceiros na exploração da atividade rural deverão comprovar a situação documentalmente e pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, comprovadas por documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T12:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-20T12:53:43Z; Last-Modified: 2021-07-20T12:53:43Z; dcterms:modified: 2021-07-20T12:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T12:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T12:53:43Z; meta:save-date: 2021-07-20T12:53:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T12:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-20T12:53:43Z; created: 2021-07-20T12:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-20T12:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T12:53:43Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.723373/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.075 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente KATIELI PEREIRA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. LIVRO CAIXA. Os parceiros na exploração da atividade rural deverão comprovar a situação documentalmente e pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte impugnação apresentada pela contribuinte e manteve em parte crédito tributário de IRPF do exercícios de 2008, ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 314.489,33, (imposto, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/05/2011) em decorrência da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos da atividade rural: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 33 73 /2 01 1- 19 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723373/2011-19 Conforme consta do relatório da decisão recorrida, Em procedimento fiscal realizado junto ao Sr. Eduardo Pereira da Costa, irmão e parceiro agrícola da fiscalizada foi emitido termo de intimação no domicílio fiscal daquele contribuinte que foi respondido, acompanhado de documentação comprobatória. De posse da documentação bancária apresentada pelo Sr. Eduardo, a autoridade autuante elaborou as planilhas de fls. 119 a 121 e as enviou àquele contribuinte para que ele demonstrasse a origem dos recursos depositados nas contas mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Bradesco. O contribuinte apresentou as justificativas. Na sequência a fiscalização elaborou nova planilha trasladada para este processo com o título de DEMONSTRATIVO DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS NO BANCO DO BRASIL E NO BRADESCO que demonstra na coluna 6 os valores creditados nas contas do Sr. Eduardo correspondentes a receitas da atividade rural não contabilizadas nem declaradas. Nesta planilha o valor de cada crédito bancário foi identificado com os termos sim ou não conforme a existência de escrituração no Livro Caixa. Segundo a fiscalização parte dos valores não escriturados caracterizam omissão de receitas por presunção legal (infração lançada apenas em relação ao Sr. Eduardo). A outra parte corresponde aos rendimentos da atividade rural não declarados porque ficou comprovado tratar-se de recebimentos de pessoas jurídicas compradoras de produtos primários do condomínio rural. O montante dos depósitos/créditos bancários demonstrados na planilha como omissão de receitas da atividade rural perfaz a quantia de R$1.358.861,35. Em razão de o contribuinte explorar a atividade rural em parceria com sua irmã Katieli Pereira da Costa, a omissão de receita corresponde ao valor de R$679.430,67. O valor tributável está demonstrado às fls. 125 e 126 dos autos e nele foi considerada a opção de 20% da receita bruta porque mais benéfica na apuração do resultado tributável. A autoridade lançadora informa que na planilha de fls. 111 e 112 consta os valores escriturados como receita da atividade rural, documentalmente comprovados e que foram devidamente declarados pela contribuinte e pelo irmão, à razão de 50%. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/BEL, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. LIVRO CAIXA. Os parceiros na exploração da atividade rural deverão comprovar a situação documentalmente e pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, comprovadas por documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada dessa decisão aos 08/06/15 (fls. 169), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 07/07/15 (fls. 174 ss.) e juntou documentos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723373/2011-19 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPF do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 314.489,33, (imposto, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/05/2011) em decorrência da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos da atividade rural. Em procedimento fiscal realizado junto ao Sr. Eduardo Pereira da Costa, irmão e parceiro agrícola da fiscalizada, foi emitido termo de intimação no domicílio fiscal daquele contribuinte, que foi respondido, acompanhado de documentação comprobatória. Analisada a documentação apresentada, foram identificados os valores creditados nas contas do Sr. Eduardo correspondentes a receitas da atividade rural não contabilizadas nem declaradas, que assim foram considerados porque ficou comprovado se tratar de recebimentos de pessoas jurídicas compradoras de produtos primários do condomínio rural. O montante dos depósitos/créditos bancários demonstrados na planilha elaborada pela autoridade fiscal como omissão de receitas da atividade rural perfez a quantia de R$ 1.358.861,35. Em razão de o contribuinte explorar a atividade rural em parceria com sua irmã, Katieli Pereira da Costa, ora recorrente, a omissão de receita corresponde ao valor de R$ 679.430,67. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, que foi julgada procedente em parte. Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega, em síntese, que: a) Conforme documentos anexados aos autos a fls. 146/148, comparece ao presente processo a empresa Produtos Alimentícios Orlândia Ltda. e declara a compra e os pagamentos efetuados ao recorrente, comprovando, dessa forma, que houve somente uma negociação na qual estão baseadas as notas fiscais 014.649, 014679, 014.799 e 015.531, e os pagamentos a elas correspondentes são relativos a essa mesma e única operação. Nesta oportunidade, novamente a mesma empresa compradora comparece aos autos para atestar os fatos ocorridos e declarar novamente que em 2007 ocorreu a negociação de 1.554.709 quilos de soja, objeto das mencionadas notas ficais, pelo valor líquido de R$ 793.338,85, e que a diferença entre o valor da soma das notas fiscais (R$ 808.817,92) e o valor líquido pago, no importe de R$ 15.479,07, refere-se a diferencial de pauta estabelecida pela SEFAZ e pago a título de Royalties à Monsanto, o que não foi observado pela autoridade autuante; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723373/2011-19 b) Afirma que à empresa Caramuru Alimentos Ltda., como às demais, forneceu o documento de negociação de fls. 88, e que o valor de R$ 14.730,00 pago aos 27/08/2007 se refere ao fechamento do contrato de venda de 375.000 quilos de soja em grãos a granel, conforme notas fiscais de fls. 89; c) Com relação à empresa Cargill Agrícola S/A, anexa com o recurso voluntário “extrato físico financeiro” com o demonstrativo do fechamento do contrato de compra e venda nº 1250400270, relativo a 516.000 quilos de soja em grãos a granel, e aponta dados do documento que demonstram o valor bruto e o valor líquido na data do fechamento da operação. Alega que não tinham acesso a esse documento na data da elaboração da contabilidade, razão pela qual foram contabilizadas as notas fiscais declaradas no relatório da empresa. Afirma que as notas fiscais relativas à entrega do produto oriundas do contrato em questão se encontram nos autos do processo de nº 10120721099201135, de seu irmão e parceiro agrícola, Eduardo Pereira da Costa; d) Por fim, reafirma que conforme comprovam as provas constantes dos autos, não houve omissão de rendimentos, e caso se insista na cobrança dos valores autuados relativos às notas fiscais de venda, haverá bitributação. Pois bem. A recorrente, em seu recurso voluntário, apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida. Nem mesmo os documentos anexados aos autos com o recurso voluntário são hábeis a demonstrar o que pretende a recorrente e, assim, afastar o lançamento, conforme demonstrado na sequência. Assim, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adotarei algumas passagens do julgado de primeira instância, às quais oportunamente farei referência, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Com relação à diferença existente entre o valor total dos depósitos efetivados pela empresa Produtos Alimentícios Orlândia Ltda. na conta do parceiro agrícola da recorrente, no valor de R$ 808.817,92, e o valor total das notas fiscais apresentadas com justificativa para esses mesmos depósitos (R$ 793.338,85), a recorrente anexou o documento de fls. 180, que se trata de uma “Nota de Débito” da empresa compradora datada de 20/12/2007, no valor de R$ 15.479,07, na qual essa empresa afirma ter efetuado o débito desse valor à conta do recorrente, que seria relativo a ... descontos que obtivemos sobre toda a negociação da compra de 1.554.709 kgs. de soja em grãos safra 2006/2007, sendo este, o montante total de soja negociado neste ano de 2007 com nossa empresa, conforme as Notas Fiscais nºs. 014649, 014679, 014799 e 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723373/2011-19 015531, totalizando o valor de R$ 808.817,92 e considerando a soma total dos pagamentos efetuados, ser de R$ 793.338,85, salientamos que esta divergência entre os valores, refere-se a diferencial do valor da pauta estabelecida pela SEFAZ-GOIÁS, com os preços de mercado da soja, ambos oscilantes, como normalmente acontece neste ramo de negócio: - DÉBITO - R$ 15.479,07 Embora na justificativa constante do documento em tela tenha sido “ajustado” o valor total das notas fiscais ao valor dos depósitos, curioso notar que esse documento data de 20 de dezembro de 2007, mas somente foi trazido aos autos nesta oportunidade e não foi apresentado à autoridade fiscal autuante nem ao julgador de primeira instância. Ademais, há que se notar que o fato ali apontado, no sentido de que a divergência entre os valores decorreria da diferença do valor da pauta de valores de referência da base de cálculo do ICMS estabelecida pela Secretaria da Fazenda de Goiás, haveria de ter sido demonstrado e comprovado e não, simplesmente, afirmado, como no caso. Ademais, como bem ressaltou o julgador de primeira instância, (...) Às fls. 284 e 285, a empresa adquirente declara ter realizado compra de soja em grãos do contribuinte, junta extrato individual para corroborar os pagamentos via Banco do Brasil, as notas fiscais de entrada, além de informar que nem sempre os valores das notas são coincidentes tendo em vista a oscilação de preços. Mais uma vez é preciso registrar que não há dúvidas sobre a transação entre o contribuinte e a Produtos Alimentícios Orlândia. O que não é possível admitir é que no extrato individual de fl. 286 não tenham sido vinculados os pagamentos às respectivas notas fiscais e possíveis descontos, cujo encargo seria de responsabilidade do impugnante. Também não é aceitável a tese de que há variação de preços, sem que tenham sido acostados aos autos os contratos de venda e a previsão a alteração do preço sobre esta oscilação, porque é impossível imaginar que o contribuinte deliberadamente contabilize um valor maior que aquele recebido. No que diz respeito à alegações acerca da empresa Caramuru Alimentos Ltda., O contribuinte afirmou no quadro de fl. 259, integrante da peça de defesa, que R$162.335,62 foram recebidos por meio de cheques em adiantamentos em diversas datas, sem especificá-las, o que impede a verificação da entrada dos valores na conta bancária. Isto porque, havendo provas de que o valor mencionado seria correspondente a recebimentos da Caramuru, a diferença lançada pela fiscalização, R$14.730,00 poderia ser entendida como integrante do valor de R$177.062,62 que totaliza os recebimentos. Os documentos juntados pela defesa não são capazes de comprovar que o valor de R$14.730,00 está inserido no montante pago pela Caramuru em razão da venda de soja com fixação de preço, motivo pelo qual deve ser mantida a omissão de rendimentos. Em relação à empresa Cargill Agrícola S/A, a recorrente anexou aos autos extrato com o demonstrativo do fechamento do contrato de compra e venda de nº 1250400270, relativo a venda de 516.000 quilos de soja em grãos a granel. Nesse documento, ela destaca alguns dados, especialmente o valor bruto (R$ 197.799,99) e o valor líquido na data do fechamento da operação (R$ 190.266,84). Alega que não tinham acesso a esse documento na data da elaboração da contabilidade, razão pela qual foram contabilizadas as notas fiscais declaradas no relatório da empresa e que as notas fiscais se Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723373/2011-19 encontram nos autos do processo de nº 10120721099201135, de seu irmão e parceiro agrícola, Eduardo Pereira da Costa. Ora, o documento em questão e a afirmação da recorrente apenas corroboram o fato de que o valor em questão foi depositado pela Cargill a título de pagamento pela compra de soja em grãos e não foi devidamente contabilizado, seja qual for a razão. E sendo assim, a infração consistente em omissão de rendimento da atividade rural restou configurada. Importante ressaltar que com relação à empesa Cargill Agrícola S/A, como a própria recorrente afirma, não há nenhuma nota fiscal anexada aos autos para instruir a defesa da recorrente (“As notas fiscais relativo a entrega do produto oriundo do contrato acima citado encontram-se no processo do contribuinte Eduardo Pereira da Costa, processo n° 10120721099201135, conforme abaixo relacionadas”). Anote-se que conforme dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Não tendo a recorrente trazido aos autos elementos necessários para fazer prova do quanto afirma, não é possível analisar suas razões de defesa no que diz respeito a essa empresa. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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