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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796390 #
Numero do processo: 14052.005587/92-34
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04625
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Brasília-DF Sessão de : 14 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.625 FINSOCIALJFATURAMENTO - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se a decisão proferida no processo principal ao julgamento do processo reflexivo, devido sua relação de causa e efeito que os vincula. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ — MAN* _ ANTÔNIO GADELHA DIAS PROTES Q .41, ir c ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 N0V1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA Processo n°. : 14052.005587192-34 Acórdão n°. _ 108-04.625 Recurso n°. : 03.884 Recorrente : RECAPAGEM AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Recapagem Amazonas Ltda., já qualificada nos autos, irresignada com a decisão da Ilma. Delegada da Receita Federal em Brasília-DF, que indeferiu a impugnação de fls. 33/34, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. O auto de infração está consubstanciado na infração incorrida pela empresa, pela não comprovação da conta fornecedores do balanço encerrado em 31.12.87. Como resultado do procedimento fiscal contra a empresa recorrente, foi emitida notificação de lançamento para exigência do imposto de renda pessoa jurídica e, como decorrência deste, do Finsocial-Faturamento de que trata o presente processo. A decisão da impugnação então apresentada declarou a nulidade do lançamento formalizado pela referida notificação. Em razão disso, em 13 de abril de 1993, foi formalizado novo lançamento, desta feita mediante lavratura de auto de infração, com base nos dados da declaração de rendimentos, renovando a mesma exigência tratada no lançamento primitivo. Contestando o auto de infração, a autuada alega, em síntese, que não mais tinha a documentação, uma vez que a mesma havia sido objeto de furto no mesmo dia em que pretendia apresentá-la junto à repartição. Não trouxe aos autos prova do alegado furto. De qualquer modo, mesmo que houvesse comprovado o furto, permanece sem comprovação a exigibilidade dos créditos dos fornecedores. Alegou, ainda, que o novo lançamento se reduz numa troca formal de denominação, prevalecendo assim, a nulidade 63e 4.1Q 2 Processo n°. : 14052.005587/92-34 Acórdão n°. : 108-04.625_ declarada em decisão de primeira instância. No julgamento da impugnação, foi esta indeferida, mantendo-se o auto de infração integralmente. Na peça recursal, a recorrente expõe os mesmos argumentos alegados na impugnação, nada mais acrescentando em sua-defesa. - 4111 É o Relatório. 3 Processo n°. : 14052.005587/92-34 Acórdão n°. : 108-04.625 . . VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto à sua tempestividade. Na peça recursal, ora em julgamento, a defesa reproduz as mesmas razões invocadas contra o lançamento feito no processo matriz n° 14052.005591/92-10, instaurado para exigência do imposto de renda pessoa jurídica, do qual este é decorrente. O auto de infração originário foi lavrado, imputando ao contribuinte a prática — de-omissão de receitar em-razão- de-não-ter-comprovado-a conta- fornecedores-naquele processo, sendo mantido, na íntegra, o auto de infração, em decisão proferida pela primeira instância. No caso deste processo, os mesmos argumentos foram alegados pela defesa, não tendo a recorrente, em algum momento, comprovado os fatos alegados, nem mesmo a veracidade da conta fornecedores. Desse modo, não há como contradizer a decisão recorrida que manteve a exigência da contribuição (Finsocial) prevista pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores. Entretanto, tendo em vista a orientação seguida por este Conselho de Contribuintes e, também, por força da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97, em seu artigo 1°, devem, de ofício, ser subtraídos dos juros de mora iguais à TRD aqueles 4 (1°5Si Processo n°. : 14052.005587/92-34 Acórdão n°. : _108704.625 ._ , compreendidos no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a que se refere o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91. Assim, de acordo com o critério adotado por este Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala • - -ssões - DF, em 14 de outubro de 1997. 1 ) è C a c, Nr4 e e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA O 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4792996 #
Numero do processo: 10380.004245/94-12
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30961
Nome do relator: Não Informado
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VALDERI DIAS FERREIRA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.961 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDERI DIAS FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE C),X7á O 41 ALVES /RELATOR FORMALIZADO EM. '#'1 MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRANDE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE n-0', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á, 5- PROCESSO N° 10380/004245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30 961 RECURSO N° 06 079 RECORRENTE VALDERI DIAS FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher os valores equivalentes a 2 242,42 UfiRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380.010539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras •01." 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30961 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial " E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadrasse na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4111, 3 V44, • PI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30 961 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui. "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País, 6) "Em matéria de direito tributário o imposto é imposição Ocorrido o fato gerador, incide o tributo, independentemente da vontade do contribuinte, salvo os casos de isenções previstas em lei. E tais isenções configuram hipóteses concretas, também não condicionadas à vontade de terceira pessoa A lei não pode dizer que a isenção somente ocorre em favor do contribuinte "A" se o contribuinte "B" resolver, a seu alvedrio, pagar o imposto a que a lei lhe impõe"; 7) Que a isenção se justifica pois os participantes das entidades de previdência privada estão recebendo de volta tão-somente o valor correspondente à parcela que pagara antes para a constituição do fundo previdenciário, 8) Cita decisões favoráveis da i a e 8 Varas da Justiça Federal do Ceará, que reconheceram o direito a isenção com base no artigo 6° inciso VII letra "h" da Lei N° 7 713/88, NP. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004.245/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-30 961 9) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o 1RF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretentida pelo beneficiário É o relatório / //CR ç 5 ,Z7f v'g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30961 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte- A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) . b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte '-- 6 n1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 245/94-12 ACÓRDÃO N° . 102-30961 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito- Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as 7 Ain .13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 103 80/004 245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30.961 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 17/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no OU" iorik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30 961 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art. 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada O contribuinte do IRPF é a pessoa fisica, e não a jurídica como quer o recursante, a retenção na fonte é uma obrigação da empresa pagadora, porém a isenção prevista na lei impõe obrigações à fonte pagadora para que o beneficiário usufrui-la, ou seja a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, finalmente o imposto somente pode ser considerado pela administração, se efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro Nacional Os participantes dos fundos de previdência privada não recebem apenas os valores que aplicaram, mas também os frutos por eles produzidos O legislador não quis tributar os valores entregues pelos participantes, mas impôs condição de tributação dos rendimentos para que o os valores distribuídos aos beneficiários, fossem isentos. As decisões judiciais em processos singulares aplicam-se exclusivamente às partes litigantes, não sendo portanto extensivas a terceiros O STF já reconheceu na decisão dada ao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 publicado na seção 1 página 8879 do Diário da Justiça de 7 de abril de 1995, a incompetência dos magistrados para concederem isenção - "verbis" "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004245/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30 961 da isenção Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário, em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria lei Fundamental do Estado É de se acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ, 146/461, rel. Min Celso Mello) " OBS A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme artigo 175 inciso I da Lei N° 5 172/66 - CT'N Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996. ALVES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
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COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. OMISSÃO DE RECEITAS - Verificando o fisco, através de levantamento financeiro que os pagamentos efetuados foram superiores às receitas declaradas, legitima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas. É de se desconsiderar, contudo, dos levantamentos financeiros, valores fixados pela lei para fins de inclusão na declaração de pessoa fisica dos sócios, como lucro considerado distribuído, se não há prova do efetivo pagamento dessas quantias. ARBITRAMENTO - Por força do art. 392 do RIR/80, a pessoa jurídica, que no exercício anterior optou pela tributação com base no lucro presumido, pode permanecer no regime de tributação simplificada no exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar e limite legal, sendo irrelevante o montante da receita omitida apurada e, por conseguinte, descabido o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.L. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e José Antonio Minatel que a acolhiam relativamente ao exercício de 1987, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir das receitas consideradas omitidas as parcelas de Cz$ 60.719,00 e Cd 187.252,00 (5-1P /lcons/ac108864 06109/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, bem como, quanto a este último exercício, considerar incabível o arbitramento do lucro. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MANO L1PE • ' GO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Icons \ac108864 VLP 2 06109/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 RECURSO N° : 108.864 RECORRENTE : G.L. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. .. RELATÓRIO G.L. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 46.115.325/0001-10, foi autuado, em 18.02.92, pela fiscalização do imposto de renda, em face da constatação de omissão de receitas operacionais nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, respectivamente. De acordo com o Auto de Infração de fls. 87/88 e Termos de Verificação de fls. 81 e 82, a omissão de receitas foi caracterizada pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, apurada de acordo com os demonstrativos de fluxo de recursos de fls. 73 e 77. Tendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos dos mencionados exercícios no Formulário III- Lucro Presumido, considerou o autuante, em cada exercício, como lucro líquido sujeito à incidência do imposto, 50% (cinqüenta por cento) dos valores considerados omitidos, consoante previsto no art 396 do RIR/80 e, relativamente ao segundo exercício (1988) procedeu também ao arbitramento do lucro, em face de a receita bruta (declarada mais omitida ) ter ultrapassado o limite previsto para a tributação simplificada naquele exercício. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 92/105) alegando,em síntese, que: 1. ocorreu o fenômeno da decadência relativamente ao ano-base de 1986 e a dois meses do ano-base de 1987 uma vez que a contagem de cinco anos é feita a partir da ocorrência do fato gerador até a data da ciência do Auto de Infração;ad \ IcomAac108864 VLP 3 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 2. é nulo o Auto de Infração por falta de embasamento legal, uma vez que está findado em elemento aleatório e arbitrário; 3. houve perfeito equilíbrio entre as vendas e as compras de mercadoria nos periodos fiscalizados; 4. os valores considerados como aplicações de recursos "não tem origem, necessariamente, em receita omitida, mas advém de causas múltiplas: débito ou apropriação de gasto, sem o pagamento efetivo, em respeito ao principio da competência; lucro distribuído simplesmente creditado, mas não pago, e se pago, retornou ao Capital de Giro"; 5. os valores tidos como omissão de receita são bastante modestos, e facilmente obtidos de diversas fontes; 6. mesmo que se admita a omissão de receita, o arbitramento no exercício de 1988 é incabível, pois o correto seria tributar, ainda pelo lucro presumido, a parcela que excedeu o limite da tributação simplificada; 7. "ainda, aceitando a existência de eventual diferença, tão só para argumentar, jamais poder-se-ia cogitar do regime do lucro por arbitramento, pois que a sociedade possui todos os elementos por ser tributada pelo lucro real". Às fls. 108/109 a Informação Fiscal, onde o autor do feito propõe a manutenção integral da exigência. \ I coas\ ac108864 VLP 4 06109195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 Às fls. 1121122 a decisão de primeiro grau, proferida nos termos propostos pelo autuante, de onde se extrai a seguinte ementa: "O prazo decadencial, de lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo, conta-se a partir da notificação do lançamento primitivo. Não logrando a empresa tributada pelo lucro presumido, comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados além da receita consignada em sua declaração, configura-se a ocorrência de omissão de receita naquele exercício. Correto o arbitramento do lucro quando a soma da receita omitida com a declarada exceder o limite para opção ao lucro presumido. Ação fiscal procedente". Às fls. 125/144 o recurso voluntário interposto pela contribuinte, reiterando, basicamente, as razões de impugnação. É o Relatório() \ !coto Nac108864 VLP 5 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. A preliminar de decadência argüida pela recorrente é de ser rejeitada, pelos fundamentos utilizados pela ampla maioria dos membros desta Casa e constantes de inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais destaco o de número CSRF/01-0.040. Dispõe o art. 173 do CTN "Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito (s passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."i ficonslac108864 VLP 6 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 Por sua vez, o art. 711 parágrafo 2°, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estatui: "A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado da notificação do lançamento primitivo ( Lei n° 2.862/56, art . 29 )." Embora a origem do declarado nesses parágrafos seja o disposto no art. 29 da Lei n° 2.862/56, como expressamente se indica na referência legislativa e, portanto, seja anterior à vigência do próprio C.T.N., a jurisprudência tem entendido que tal norma não foi revogada por inteiramente compatível com o estabelecido no parágrafo unico do art. 173 do C.T.N. e que tendo o RIR/80 - editado após a vigência do C.T.N. - incorporado os dois textos: o do art. 173, parágrafo único, do C.T.N., no art. 711, § 1 0 , RIR., e do art. 29 da Lei n°2.862/56, no art. 711, § 2°, Poder Executivo, também não só o considerou em harmonia com o C.T.N. como ainda o teria incorporado ao R.I.R., como uma espécie de interpretação para as hipóteses mais freqüentes em que o problema se apresenta na área do imposto de renda. No caso dos autos, a declaração de rendimentos do exercício de 1987, embora assinada e datada pelo sócio como sendo em março de 1987, foi recepcionada pela ARF em Pinheiros - São Paulo - SP em 31.08.87 (fls. 03) Tendo a contribuinte, tomado ciência do Auto de Infração de fls. 87 em 18.02.92, o prazo qüinqüenal não ocorreu .Aliás, ainda que a empresa tivesse entregue a declaração no prazo legal, a Fazenda Nacional não teria decaído do direito de constituir o crédito tributário. Rejeito, pois, a preliminar de decadência argüida e passo à apreciação do mérito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 Conforme constou do relato, apurou o Fisco omissão de receitas operacionais nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, anos -base de 1986 e 1987, respectivamente, períodos estes em que a contribuinte apresentou declaração de rendimentos no Formulário III - Lucro Presumido. Relativamente ao exercício de 1987, a receita omitida ( Cz$ 1.195.486,20 ) somada à receita declarada ( Cz$ 3.469.672,00 ) totaliza Cz$ 4.665.158,20, inferior ao limite de Cz$ 8.000.000,00 previsto para a tributação simplificada nesse exercício. Nos termos do art. 396 do RIR/80 considerou o Fisco como lucro líquido sujeito à incidência do imposto 50% ( cinqüenta por cento ) dos valores considerados omitidos. No que tange ao exercício de 1988, a receita omitida ( Cz$ 3.797.168,09 ) somada à receita declarada (Cz$ 10.700.105,00) totaliza Cz$ 14.497.273,09, superior ao limite de Cz$ 12.997.000,00, previsto para a tributação simplificada nesse exercício. Com fulcro no art. 396 do RIR/80 considerou o Fisco como lucro líquido sujeito à incidência do imposto 50% ( cinqüenta por cento ) dos valores considerados omitidos no exercício supra, bem como procedeu ao arbitramento do lucro tomando por base a receita bruta declarada, não indicando, contudo, a fundamentação legal. Quanto à metodologia empregada pelo Fisco para apuração de omissão de receitas, este Conselho de Contribuintes, pela ampla maioria de seus membros a tem considerado válida, mormente quando as informações que subsidiam os demonstrativos de fluxo de recursos foram fornecidas em grande parte pela própria empresa, complementadas por outras fontes (locadora de imóvel comercial). ej \ I cons \ ac I 08864 VLP 8 06109/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 Por outro lado, este mesmo Colegiado firmou entendimento no sentido de que não cabe computar como dispêndios, para fins de apuração do excesso destes sobre as receitas, a parcela dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por não representar um efetivo desembolso, haja vista tratar-se de determinação legal ( art. 8°, Lei n° 6.468/77 e art. 1°, Decreto-Lei n° 1.647/78). Assim, é de se excluir da receita considerada omitida as parcelas de Cz$ 60.719,00 e Cz$ 187.252,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, posto que incluídas nos demonstrativos de fls. 73 e 77. No que pertine ao tratamento dado pelo Fisco às receitas omitidas, se por um lado aplicou corretamente o art. 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, ao considerar como lucro líquido sujeito à incidência do imposto 50% (cinqüenta por cento ) dos valores omitidos, por outro lado, procedeu indevidamente ao arbitramento do lucro do segundo exercício fiscalizado (1988 ), por falta de previsão legal. Com efeito, o art. 392 do RIR/80 autoriza o contribuinte a permanecer no regime de tributação simplificada no exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite legal, desde que tenha optado, no exercício anterior, pela tributação com base no lucro presumido. No caso dos autos, a recorrente optou pela tributação simplificada nos exercícios de 1987 e 1988, e somente no segundo exercício a receita bruta ( declarada mais omitida ) ultrapassou o limite legal. Esse entendimento está em sintonia com a orientada emanada da própria Coordenação do Sistema de Tributação e contida no Livro Perguntas e Respostas, Plantão Fiscal - IRPJ - 1987, pergunta 450:c) conslac I 08864 VI.? 9 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.363/92-14 ACÓRDÃO N° : 108-01.776 "Qual o tratamento a ser dado pelo Fisco às pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, no caso de ser constatada receita bruta ( operacional ou não ) maior que a oferecida à tributação ? No caso a que se refere a pergunta podem ocorrer as seguintes situações, que demandam procedimentos distintos, adequados a cada caso concreto, a saber: SITUAÇÃO A) O fato é verificado em pessoa jurídica que já tiver optado pelo sistema do lucro presumido no exercício financeiro anterior ao da constatação da omissão: será mantida a tributação simplificada qualquer que seja seu valor." (grifei) À vista do exposto, rejeito a preliminar de decadência argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir das receitas consideradas omitidas as parcelas de Cz$ 60.719,00 e Cz$ 187.252,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, bem como, quanto a este último exercício, considerar incabível a arbitramento do lucro. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS \ 'com \ac108864 V12 .10 06/09195 Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000040/94-87
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO FLÁVIO HOLTHAUSEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F 40 TAS DUTRA PRES O ENTyl OP SALVES RELATOR FORMALIZADO EM: pi -4 JUN1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , - • 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 RECURSO N°. : 06.335 RECORRENTE : LÚCIO FLÁVIO HOLTHAUSEN RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 12, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 730,14 UFIR de MPF oriunda da revisão de sua declaração referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada FUNDAÇÃO ELOS, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: - Que os rendimentos são isentos na proporção equivalente ao custo arcado pelo beneficiário (1/3) nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei N° 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos; - Que a Fundação ELOS teve reconhecida sua imunidade através de sentença proferida pela 16a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (MS 6515681) e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região em 07/03/90, cujo acórdão tramitou em julgado, junta relatório e acórdão do referido tribunal; (i io _ O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; Ir 2 ,r,;)1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 -Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; -Pelo inciso X da IN/SRF N° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Discorre sobre os conceitos de isenção e imunidade para afirmar que a Fundação Elos não deixou de pagar o tributo visto que ele nunca existiu em função da imunidade da qual é detentora. A exigência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 da complementação da aposentadoria, configura bitributação. "Vale dizer, enquanto a isenção dos benefícios está condicionada à tributação dos rendimentos e ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento do imposto de forma incondicional, o que caracteriza tratamento absolutamente desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade" (grifos do autor). O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos - tanhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. fr 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei N° 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei N° 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). 4 , „ = , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA s -,.:(=" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,;,. PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei N° 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na ia parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. É o relatório./ 7 di//i dilliP / 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ',93r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a ,lorviermaté • - lide diz: Lei N° 7.713/88: fr,, As- 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;,'), '-n '-',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar(00,, (7 , ''-' 1: •N MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,' ,4).;, p 5 PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/94-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.095 lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões / l'F, - 16 de maio de 1996. // / a '1 OVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004064/96-66
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05224
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SOCIAL: ANO DE 1.991 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida : DRJ EM MANAUS (AM) Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.224 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE: A administração tributária deve curvar-se à decisão soberana do Poder Judiciário proferida em sede de mandado de segurança, transitada em julgado e não atacada através de ação rescisória, porque é imutável em relação aos fatos concretos declinados no pedido (direito líquido e certo). Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, período em que é impertinente posterior lançamento tributário para exigência de contribuição afastada pelo Judiciário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ • e I, J9 - iii•N ONIO MINAT L R • 9R FORMALIZADO EM: 20 AGO '1998 Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 42gN 2 Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 Recurso n°. : 15.265 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÓNIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente, pela insuficiência de recolhimentos relativos ao período de apuração de 01101 a 31/12191, resultante da exclusão indevida da base de cálculo da parcela relativa ao saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC X BTNF, do ano de 1.990, conforme demonstrado à fl. 03. O lançamento foi impugnado pela petição acostada às fls. 22/24, onde transcreveu a autuada a ementa dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região que a exoneraram da questionada obrigação, resultantes de Mandados de Segurança impetrados com essa finalidade. Aduziu tratar-se de fato alarmante o não cumprimento dos Acórdãos mencionados, estando discutindo a mesma matéria através do processo administrativo n° 10283.002943/96- 26, pelo que entendeu tratar-se de "bis in idem", com autuação pela segunda vez da mesma situação. Sobreveio a decisão de primeiro grau que refutou os argumentos expendidos na peça impugnatória sobre a duplicidade de incidência, mantendo o crédito tributário lançado com a redução da multa de ofício para 75%, com base no ADN-COSIT n° 01/97, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa de fl. 36, do seguinte teor "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada insuficiência no recolhimento das Contribuições, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos 3 _ Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 acréscimos legais, excluindo-se aquelas recolhidas espontaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Pacificada e uniformizada a matéria na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal, poderá a mesma ser apreciada pelos tribunais administrativos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 11.02.98 ( fl. 45), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 12.03.98, em cujo arrazoado de fls. 46150 contestou o fato de a decisão recorrida não ter levado em conta os Acórdãos do Tribunal da 1a. Região, "... que transitaram em julgado e não houve promoção de Ação Rescisório dentro do prazo legal, cujos teores reconfinnam a improcedência do , Auto de Infração ..." (fl. 47). Voltou a transcrever as ementas dos referidos julgados, assim como do despacho proferido pele Tribunal Federal da 1a. Região, negando seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, confirmando o trânsito em julgado das decisões anteriores e a inexigibilidade da contribuição social lançada. fl. 63 foi anexada pela Recorrente cópia de guia de "Depósito à Disposição da Secretaria da Receita Federal", no montante de R$ 87.559,52, efetuado junto à Caixa Econômica Federal, ao que segue um único despacho de encaminhamento dos autos a este Tribunal Administrativo. É o Relatório. /7 (74 4 Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Não há nos autos qualquer pronunciamento da autoridade preparadora acerca da suficiência do depósito indicado na guia acostada às fls. 63, deficiência na instrução processual que dou por superada pela posterior remessa dos autos para julgamento em segunda instância, o que faz presumir o cumprimento da condição (de duvidosa legalidade) criada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621- 30, ao dar nova redação ao artigo 33 do Decreto 70.235/72, cujo parágrafo 2° passou a ter a seguinte redação: a§ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão Remetido o recurso a julgamento, e sendo tempestivo, estão atendidos os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento Conforme se depreende do relatório, a Recorrente não contesta a matéria que motivou a alegada insuficiência de recolhimentos da Contribuição Social (exclusão indevida da diferença IPC x BTNF), restringindo o mérito da controvérsia à matéria exclusivamente de direito, qual seja, a delimitação do alcance da chamada "coisa julgada" nas questões que envolvem a incidência tributária. Registro, ab initio, que diferentemente do que consta no mencionado processo administrativo n° 10283.002943/96-26, cujo relato também está a meu cargo e que referia-se à Contribuição Social de período-base de 1.992 e 5 gje Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 subsequentes, tem-se no caso ora sob exame hipótese de concomitância de esferas de decisão, administrativa e judicial, uma vez que a matéria submetida pela Recorrente ao crivo soberano do Poder Judiciário dizia respeito, exatamente, sobre a possibilidade de incidência da contribuição social sobre os resultados positivos obtidos em 1.990 e 1.991, conforme está expresso nas petições iniciais dos referidos Mandados de Segurança, atestados pelas certidões de fls. 32/33, da 2a. Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Embora inicialmente negada a segurança, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, cuja decisão proferida nos autos de Apelação em Mandado de Segurança n°s. 92.01.03238-2/AM e 92.01.07679-7/AM, determinou a inexigibilidade da Contribuição Social naqueles períodos, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, decisões estas que, a despeito de hoje conflitantes com atual entendimento do Poder Judiciário, consta terem transitado em julgado, pela inexistência de recurso da Fazenda Assim, no tocante a esses dois períodos-base (1.990 e 1.991), deve mesmo a administração tributária curvar-se ao entendimento soberano e definitivo do Poder Judiciário quanto à incidência da Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, uma vez que já superada a fase administrativa e não há noticia da desconstituição dos efeitos daqueles julgados através da pertinente ação rescisória. Por essa razão, perde relevo examinar se devida ou indevida a exclusão da base de cálculo do ano de 1.991, da diferença IPC x BTNF, uma vez que, mesmo que imprópria aquela exclusão, estaria o Fisco obstado da sua exigência pela imutabilidade da decisão judicial no tocante ao período-base de 1.991. Em relação ao instituto da coisa julgada e seus efeitos, para não ser repetitivo, reporto-me aos fundamentos que cataloguei na análise do recurso n° 14.339, relativo ao outro processo administrativo de n° 10283.002943196-29, também de interesse da Recorrente. Transcrevo parte do voto que lá proferi, porque suficiente para o deslinde da questão contida nestes auto A."-Y 6 , Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 "Primeiro Fundamento - Ação Judicial Determinada: A tutela jurisdicional pleiteada pela empresa referia-se à incidência específica e determinada, tanto que impetrou dois Mandados de Segurança, o primeiro (proc. n° 91-0000.564- 9/AM) em 27.05.91, com pedido expresso para que "... seja ao final concedida a definitiva segurança, reconhecendo-lhe o direito líquido e certo ao não recolhimento da sua Contribuição Social no exercício de 1991 (ano base 1990)" (fl. 60), e o segundo (proc. 91-0001.431-1) em 25.09.91, também com pedido determinado para que a ... seja ao final concedida a definitiva segurança, reconhecendo-lhe o direito líquido e cedo ao não recolhimento da antecipação da Contribuição Social no exercício de 1991 (ano base 1991)" conforme se extrai da cópia da inicial de fl. 74. Aliás, é da essência do instrumento utilizado (Mandado de Segurança) ter eficácia para "proteger direito líquido e certo", consoante mandamento que está expresso no artigo 5°, inciso IXIX, da Constituição Federal, tendo sido reiteradamente rechaçado, como instrumento inábil, quando a pretensão se dirige contra a chamada lei em tese. O sistema processual vigente também converge para a restrição dos efeitos da decisão judicial ao pedido formulado pelo autor, segundo testemunha o parágrafo único do art. 459, referendado pelo artigo 460, ambos do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 459. O juiz proferirá a sentença acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.. Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicionada." O quadro jurídico processual se fecha com o enunciado do artigo 468 do mesmo CPC, no sentido de que "a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas", princípio que norteou a uniformização do entendimento do Poder Judiciário, manifestado na Súmula 236 do STF, do seguinte teor s+try. 7 , • . Processo n°. : 10283.004064/96-66 Acórdão n°. : 108-05.224 "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Desta forma, os questionados Acórdãos do Tribunal Federal da 1a. Região, que afastaram a incidência da Lei 7.689/88 em relação ao lucro da Recorrente de 1.990 e 1.991, são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. CONCLUSÃO: Por todos os fundamentos expostos, não há como dar guarida a pretensão da fiscalização, pelo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 14 dejulho de 1998 I 0, R_ JOSÉ NlS MINATELI RELATOR ( 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001395/95-44
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL: Exerc. 1.991 e 12/94 a 07/95 Recorrente : BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 - -- -Acórdão-n°. : 108-04.555 - — - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CORRETORA DE SEGUROS - ALÍQUOTA: Por terem sido equiparadas às instituições financeiras, pela Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social, as corretoras de seguros sujeitam-se ao recolhimento da contribuição social sobre o lucro pelas alíquotas majoradas, estando excluídas da incidência da contribuição com base no faturamento (COFINS). Entendimento da adriiiniátite.ãb-tribidáfiã -cTifitido no PN-COSIT n°01/93. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 01/94 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA: Respeitada que foi a anterioridade nonagesimal, é auto-aplicável a EC 01/94, que majorou para 30% a alíquota da contribuição social devida pelas entidades financeiras, por ser norma com status material de simples lei ordinária, o que dispensa a expedição de lei em sentido formal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO : Com a implantação do sistema de bases correntesi-a-partir-da-Lei-8.541/92;-a-pessoa jurídica-só-estará-desobrigada - 1--- de recolhimentos-mensais da contribuição-social, -se-demonstrar, através de balanço levantado em cada mês, a inexistência de base tributável. Ausentes os recolhimentos mensais e identificada a falta de apuração mensal dos resultados no curso do período-base, é legítimo o lançamento de ofício para exigência da contribuição social, na sistemática da estimativa, com a imposição da penalidade e acréscimos legais. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada(?), aS"-en Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 -1-e(---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE #P . .."-- -- - - - - - - - tf ---,— -- JO - A N4 ONIO MINA EL R. A o -, FORMALIZADO EM: . I SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA _LUCILA RIBEIRO DE -PAIVAr -MARIA- -DO- CARMO--SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. — 2 Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 Recurso n°. : 12.261 Recorrente : BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - - - — R-E A-T (5-R 1-0 Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa, para exigência da contribuição social incidente sobre o lucro, multa de ofício e acréscimos legais, em função de ter constatado a fiscalização "insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente _ao-exercício de 1992, ano-base- de 1991,- onde-foi-efetuado o recolhimento-a- alíquota de 10 - (dez) porcento, quando o correto seria de 15 (quinze) porcento, e relativamente ao período de apuração de 12/94 a 07/95 não houve o recolhimento da citada contribuição" (fl. 03). A exigência foi impugnada pela petição juntada às lis. 23/29, onde a autuada manifestou as suas contrariedades enfocando o imposto de renda - pessoa jurídica, porém também aplicáveis à exigência da contribuição social, que são aqui reproduzidas em breve síntese: a) que entende estar desobrigada dos recolhimentos das estimativas mensais, na modalidade do lucro real anual, porque tem o direito de optar pela sistemática do lucro presumido, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos; b) que também- é- indevida a exigência na sistemática do lucro presumido,_que não pode ser aplicado de forma compulsória, no curso do período-base; c) que "... a IN198 não autoriza o lançamento de ofício pelo lucro presumido ..." (fl. 25), citando jurisprudência administrativa que entende militar em favor de sua tese; d) que entende inaplicável a multa de 100% lançada, alegando que "...a falta ou insuficiência nos recolhimentos mensais não constitui infração à Lei 8.218/91" (ti. 26); C(‘7\ 3 Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 e) por último, que a aliquota da contribuição social fixada pela Lei Complementar 70/91 em 23% para as instituições financeiras (corretoras foram equiparadas pelo PN 01/93), foi elevada para 30% pela Emenda Constitucional 01/94, sem lei formal editada para essa - - exigência, entendendo que-a norma-constitucional não-é auto-aplicável. - - Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade julgadora de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo o tributo lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 39/43, observando que, por não cumprir as exigências da Lei 8.541/92 que exigia a apuração mensal do imposto e da contribuição, sujeitou-se a empresa ao _lançamento_ de-oficio -com base nas- regras-de -estimativa-estabelecidas -na- mesma Lei, devendo a Contribuição Social sobre o lucro seguir as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Concluiu a autoridade julgadora afirmando que a determinação constitucional é auto-aplicável e, no tocante a multa, determinou a sua redução de 100% para 75%, pela aplicação retroativa do disposto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, por força do que determina o art. 106 do CTN. Cientificada da decisão em 21.02.97 (AR de fl. 46) e irresignada com o seu conteúdo-, interpôs- recurso voluritáno que foi protocolizado em 12.03.97, em cuja peça volta a repetir que, por não estar obrigada à apuração do lucro real (art. 190 do RIR/94), podia optar pelo lucro presumido, opção esta que a... será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração ...", nos termos do art. 521 do mesmo RIR/94, pelo que entende _ _ pecirpitado o trabalho fiscal. Alega ser questionável_ a_interpretação_do_PN_01/93_que_incluiu_ _ _ _ a atiVidà-dé -da -Rècorrente na categoria das instituições financeiras e seguradoras, com regime diferenciado de tributação atribuído pelo art. 22 da Lei 8.212/91, identificando ali uma contradição, uma vez que não é empresa obrigada à apuração do lucro real, enquanto as financeiras o são (art. 190 do RIR/94), "... mas, ainda assim, estaria equiparada às instituições financeiras relativamente às aliquotas maiores da Contribuição Social." (f 1. 50). _ Concluiu repetindo seu entendimento de "ser meramente autorizativa a EC 1/94, não podendo a deliberação constitucional substituir-se à lei (ordinária ou complementar)"(fl. 51). csr 4 6"( Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fl. 53/55, propondo a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. n 5 Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 VOTO ----- Conselheiro-JOSÉ-ANTONIO-MINATEL - relator: — Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. — O cerne -da-controvérsia-se-concentra-na-nova-modalidade-de-tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383191 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta (arts. 23 a 28). Assim, não é verdade que a norma impõe a apuração mensal de resultado, obrigatoriamente, a todas as empresas, visto que podem elas optar pela elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano. Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a _ _medida_que_os_lucros forem_ sendo-auferidoe.- Essa-é-a-regra-geral- de-tributaçãor norma cogente que se aplica a todas -as -pessoas-jurídicas u quer-tributem -seus-resultados -pela modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, a elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a - cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. -Antevendo-o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora 6 <1.1Ç\-\(V Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 necessários para cumprimento da obrigação tributária, admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - com demonstrações de resultados em cada mês, cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). - Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção colocada à disposição de qualquer pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. _ No caso concreto, a opção pelo recolhimento com base em balanço anual, em detrimento da apuração mensal definitiva, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: o recolhimento mensal das chamadas parcelas de estimativa, com base na receita bruta. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico_que a-define, como 2oláusula que-subordina-o efeito do ato-jurídico-a evento-futuro e incerto'iLCódigo Civil --art. 114) -Ou seja i só os-balanços-mensais-de-acompanhamento, devidamente escriturados de acordo com a legislação fiscal, são aptos para justificar a inexistência de recolhimentos, se neles estiver demonstrada a ausência de base tributável (prejuízos). Os balanços mensais acumulados são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade (juízo de conveniência a oportunidade) para a tomada de decisão, tão logo seja esta rkr{V\ 7 Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 materializada, tem o seu efetivo exercício vinculado às expressas disposições da lei, onde não pode o agente, ao seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. ; n Com efeito—se—a--norma—admite -balanço —anual; -com- a —condição de recolhimentos mensais com base na "receita bruta auferida na atividade", definindo-a como o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 14, § 3°, da Lei 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, ao teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir-a-basede cálculo do tributo. .• Da mesma forma, não poderia a empresa deixar de efetuar qualquer recolhimento mensal, sob a singela alegação de que teria a opção de apresentar declaração anual pelo lucro presumido, uma vez que, também essa modalidade de tributação exige, como condição, os mesmos recolhimentos mensais sobre a receita bruta, consoante se vê do art. 24 da Lei 8.541/92. Constatada a falta dos recolhimentos, nao cabia à fiscalização adotar outra conduta que não colocar em prática o procedimento estabelecido na própria Lei 8.541/92, que determina o lançamento de ofício ante a falta de cumprimento das obrigações mensais (art. 41), uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que não há lançamento condicional, vale dizer, o lançamento não é feito sob a condição de__vir a_autuada demonstrar a posteriori a sua sistemática de tributação,_diante_das_opções de que dispunha. Também não merece reparos a objeção quanto à penalidade aplicada. O artigo 42 da Lei 8.541/92 alcança o contribuinte em mora, que poderia regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese _dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei imitará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com • <frfr 8 Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 acréscimos e penalidades legais". A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes autos e, ao contrário do que alega a Recorrente, a sua conduta está perfeitamente tipificada no inciso I, do seu artigo 4°, qual seja, "lançamento de oficio ... por falta de recolhimento ..." . Resta a indagação de estarem as corretoras de seguro equiparadas às entidades financeiras, para fins do tratamento diferenciado no tocante ao sistema de custeio da Seguridade Social, uma vez que, a partir da Lei Complementar n° 70/91, as instituições financeiras e as legalmente equiparadas, tiveram majorada a alíquota da Contribuição Social incidente sobre o Lucro (23%), por conta de ficarem excluídas do pagamento da Contribuição-incidente sobre o faturamento-(COFINS). Embora pareça não justificável a inclusão das corretoras de seguro ao lado das instituições financeiras, seguradoras e entidades de previdência privada, por exercerem• atividade de mera intermediação, é bem verdade que foram elas catalogadas pela Lei 8.212/91, estando expressamente referidas no § 1° do seu artigo 22 como "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", expressão utilizada para tipificar a atividade da corretora de seguros, conforme se depreende do entendimento exteriorizado atravét—do Parecer Normativo COSIT n° 01, publicado no D.O.0 de 09.08.93 Por último, merece ser repelida a alegação de que não é auto-aplicável a Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1° de março de 1.994, que determinou a elevação da _alíquota da contribuição social para essas entidades para 30% -(trinta por _ _ cento), _posto que, ao.criar o_denominado Fundo_Social_de Emergência rdeixou expresso no seu art. 1°, parágrafo 1° que "as aliquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda", ou seja, preocupou-se o legislador para que fosse respeitada • a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da própria Constituição. Ora, em que pese a crítica que se possa fazer sob a ótica formal do processo legislativo, porque deveria estar reservado à Magna Carta o seu relevante papel C(C(/‘ 9 Processo n°. : 10950.001395/95-44 Acórdão n°. : 108-04.555 de regra de estrutura, e não norma de conduta, tenho para mim que a questionada Emenda de Revisão n° 01/94 comporta, na sua essência, regras de naturezas materialmente distintas, que podem ser identificadas em três níveis fundamentais, a despeito de veiculadas através do mesmo instrumento. - - - - Assim, quando cria o Fundo Social de Emergência e altera as regras já existentes na Seção VI, do Capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, acerca "Da Repartição das Receitas Tributárias", as disposições da Emenda têm natureza de verdadeira norma constitucional. Já, quando disciplina a forma da contribuição das entidades financeiras destinada ao Programa de Integração Social (PIS), fixando — expressamente-que -a contribuição da Lei Complementar 07/70 "... será- calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional ...", assumem essas disposições o • status de lei complementar. Por último, na parte que promoveu a elevação para 30%, da alíquota da contribuição social incidente sobre o lucro das entidades financeiras, anteriormente fixada em 15% pela Lei n° 8.212191 e majorada para 23% pela LC 70/91, as questionadas diretrizes da EC 01/94 nada mais traduzem de que disposições de simples lei ordinária, porque é consabido que não é o rótulo que dá natureza ao conteúdo das matérias. Assim o sendo, perde relevância a objeção acerca da inexistência de lei formal porque, verdadeiramente ela existe, envolta no rótulo de norma constitucional. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR-PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 I o JOSÉ A ON I ATEL - • ELATOR 61Vç io Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000612/93-05
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:52:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:52:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:52:53Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:52:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:52:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:52:53Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:52:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:52:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:52:53Z; created: 2009-09-03T11:52:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:52:53Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:52:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "%;cS.11::,?› " PROCESSO N'. :10925-000.612/93-05 RECURSO N43 . :85.126 MATÉRIA :COFINS - EX.: 1992 e 1993 RECORRENTE :DROGARIA E FÁRMACIA PINHEIRO LTDA. RECORRIDA :DRF EM JOAÇABA/SC SESSÃO DE :09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-03.967 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FÁRMÁCIA PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 F- E v 1997 • PROCESSO N°: 10925-000.612/93-05 RECURSO N° : 85.126 ACÓRDÃO N9: 108-03.967 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA.gi2 2 PROCESSO N°: 10925-000.612/93-05 RECURSO N° : 85.126 ACÓRDÃO N9 : 108-03.967 • RELATÓRIO DROGARIA E FÁRMACIA PINHEIRO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 86.161.361/0010-26, teve contra si auto de infração lavrado em 29/07/93, em face da constação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Cmplementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração maio de 1992 a junho de 1993. Em recurso tempestivamente apresentado, a autuada, alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional, e advoga a tese de que este Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar este vício. Em seu arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa; e que, se constitucional fosse, só poderia ser exigida a partir de janeiro de 1993, com observância do princípio da anualidade. É o relatório.gi ji., 3 PROCESSO N°: 10925-000.612/93-05 RECURSO N° : 85.126 ACÓRDÃO N9: 108-03.967 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da . interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág .35, citando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção a e pode examinar novamente aquela questão." 4 PROCESSO N°: 10925-000.612/93-05 RECURSO N° : 85.126 AC6RDÃO N o 108-03.967 Por outro lado, todos os vícios de que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1 0 da Lei Complementar n°70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 09 de janeiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5

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Numero do processo: 10783.007926/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41790
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Os percentuais de redução do ganho de capital são os previstos no artigo 18 da Lei n° 7.713/88. - RENDA DA ATIVIDADE RURAL - DEDUÇÃO EX. 1991- A dedução prevista no artigo 29 da Lei n° 8.134, como norma opcional, deve ser explicitada na declaração tempestiva e desde que o declarante permaneça na atividade, não podendo portanto o administrador coferi-la de oficio. - IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata -se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACLINIO BREDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ltd ANTONIO DE F :ITAS DUTRA PRESIDENT . JPM-- O S ALVES r LATOR FORMALIZADO EM: 22 PC-0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .cop PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 RECURSO N°. : 10.843 RECORRENTE : ACLINIO BREDA RELATÓRIO ACLIMO BREDA, inscrito no CPF sob o N° 114.077.947-87, residente e domiciliado na Fazenda Breda, caixa postal 15 em PANCAS - ES, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 39 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência de IRPF exercício de 1991, ano base de 1990, com crédito tributário total no valor equivalente a 22.665, 24 UFIR, conforme notificação de folha 39, tendo como motivação os fatos a seguir, referente a alienação de imóvel rural: "verbis": "Na apuração do ganho de capital, foram consignados como custo o valor das benfeitorias realizadas no ano, bem como compôs a receita, seu valor de venda, apurado através de laudo de avaliação (cópia anexa), realizado pela empresa Agrotel Planejamento e Assessoriamento Rural Ltda. O procedimento do contribuinte fere as disposições da Lei n° 8.023/90 - art. 4° e Subitem 22.2 da IN RF 138/90, uma vez que foram consideradas como despesas da atividade rural todos os bens e benfeitorias constantes da declaração de bens do ano-base de 1989." Devido a infração cometida a fiscalização modificou a declaração apresentada, apurando separadamente o imposto da atividade rural e o imposto sobre ganhos de capital. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de • folhas 45/54, alegando em sua inicial, em epítome o seguinte: - que é indevida a cobrança da TRD a título de juros de mora por entender inconstitucional a exigência do índice como fator de correção dos tributos, alega inclusive o patamar de juros de 12% ao ano previsto na Carta Magna promulgada em 05.10.88; 761/ ‘,‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.n -,,.,, ,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki_ '. .!,•7". 7:- -' ' PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 - quanto ao mérito, diz que em relação às modificações introduzidas no cálculo do anexo da atividade rural, que faz jus à redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do imposto para atividade rural, segundo art. 29 da Lei n° 8.134/90; - Sobre os ganhos de capital na alienação dos imóveis rurais pleitea a redução do ganho de capital contada da data de compra do imóvel mais antigo, adquirido em 1976, conforme a nova redação dada pelo § 3° do art. 5° do DL 1.381/74, pelo art. 10 do DL n° 1.510/76; - finaliza dizendo ser imprópria a citação da lei n° 8.023/90 publicada em 13.05.90 na alienação do imóvel efetivado em 14 de março de 1990. A fiscalização falou no processo e analisando as argumentações apresentadas pelo impugnante manifestou-se pela manutenção da exigência. O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas e decidiu pela procedência do lançamento, indeferindo a impugnação, argumentando em seu decisório, em epítome o seguinte: - quanto à exigência da TRD, depois de citar acórdão n° 303-27.716 do 3° Conselho de contribuintes, se declara incompetente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade da Lei; - quanto à redução de 40% prevista no artigo 29 da Lei if 8.134/90, diz que trata-se de opção a ser manifestada somente pelo contribuinte na época da apresentação da declaração de rendimentos e por implicar na cobrança do imposto devido no exercício fmanceiro de 1991, não pode desta maneira ser concedida de oficio pela autoridade administrativa; - quanto à redução do ganho de capital diz que deve ser observada a tabela expressa no artigo 18 da Lei n° 7.713/88, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem ao patrimônio da pessoa física, tendo a fiscalização---- ..--- ---7/ -. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.N' Á. ,'- ,•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 aplicado os índices corretos 65% para aquisição feita em 1976 e 25% para a realizada em 1984, deve ser mantida somente a redução já concedida; - quanto à aplicabilidade da Lei n° 8.023/90 publicada no D.O.U. de 13.04.90, cita o art. 150 da Constituição Federal de 1988 e 106 do C1N, para concluir que a Lei n° 8.023/90 estabeleceu novos critérios de apuração do imposto sendo portanto aplicável em 1990 com base na legislação citada. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em sua súplica, em síntese, o seguinte: - discorda da aplicação retroativa do § 3° do artigo 4° da Lei n° 8.023/90, visto , não ter caráter intetpretativo e sim impositivo, cria modalidade de apuração dos ganhos, a qual se revela mais oneroso do que a anterior. A própria decisão recorrida confirma ao dizer que "a lei visa estabelecer critérios de apuração do imposto; - cita o artigo 105 do CTN e diz que não tem mais aplicabilidade frente ao que estatui o inciso III, "a" do art. 150 da Constituição Federal de 1988; para sustentar sua argumentação cita IVES GANDRA em sua obra "Sistema Tributário Constitucional, Saraiva 1989, p. 138, conclui que quando da edição da Lei 8.023/90, a operação de venda do imóvel pelo recorrente já tinha se constituído em ato jurídico perfeito, não podendo pois, lei posterior disciplinar as relações jurídicas daquela operação, que fora efetuada só a égide de outra legislação, (CF/88 ART. 5°, )(XXVI); - quanto à redução de 40% prevista no art. 29 da Lei n° 8.134/90, acredita ser aplicável, pois hora nenhuma a lei disse que não poderiam utilizar do beneficio aqueles que estavam apresentando sua última declaração (atividade rural). Diz ser verdade que o § único, determina que a parcela que excedesse a 10% seria adicionada no ano seguinte, mas, isto para os contribuintes que não teriam solução de continuidade, isto é para quem continuasse a declarar normalmente, .:,.. ,y/ C---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 o que não é a hipótese aqui versada; pede a aplicação do princípio de que a lei tributária se interpreta de maneira mais favorável ao contribuinte, art. 112 do CTN; - diz que a redução ao contrário do recorrido decisório, é assegurado ao contribuinte seja sua a iniciativa ou do fisco; Cita ADAM SMITH, cita ainda julgamento de mandado de segurança, sobre o § 5° do art. 461 do Regulamento Aduaneiro; - por fim protesta contra a cobrança da TRD e completa sua petição requerendo o seguinte: - a) a declaração da inaplicabilidade à hipótese da norma do § 3° do art. 4° da Lei n° 8.023/90; - b) a aplicação da redução de 40% prevista no art. 29 da Lei n° 8.134/90; - c) exclusão da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991 e se assim não entender sua exclusão de 1° fevereiro a 1° de agosto do mesmo ano. Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões à página 98, onde diz que as argumentações são inconsistentes, que a decisão não contém erros ou falhas e conclui requerendo que seja negado provimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, não havendo preliminar a ser analisada. O contribuinte mostra-se incoerente em sua defesa, para efeito da alienação realizada pede a não aplicação da Lei 8.023/90 enquanto que para a apuração da atividade rural pede a aplicação do artigo 29 da Lei n° 8.134/90 que tem o seguinte teor: Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação aplicada à lide: Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1 0 - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para fmanciamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. § 3° - Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 30, combinado com os arts. 18 a 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 3' - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. ) fto -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 20 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: {Para uma correta leitura da tabela abaixo, formate o texto como MS Sans Serif, negrito, tamanho 12.} Ano Percentual Até 1969 100 1970 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f, PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 1 02 - 4 1 . 79 O 1971 90 1972 85 1973 80 1974 75 1975 70 1976 65 1977 60 1978 55 1979 50 1980 45 1981 40 1982 35 1983 30 1984 25 1985 20 1986 15 1987 10 1988 05 Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989. Art. 19- Valor da transmissão é o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. J MINISTÉRIO DA FAZENDA,=. n - r:,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 Parágrafo único. (Vetado) Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Art. 22 - Na determinação do ganho de capital serão excluídos: - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos 5 (cinco) anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a 300.000 (trezentos mil) BTN no mês da operação; - (Revogado pela Lei n° 8.014, de 6/4/1990.) 111 - as transferências "causa mortis" e as doações em adiantamento da legítima; IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, defmido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5° do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. IMPOSTO DE RENDA Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 X MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '5k, 5 PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 - Para efeito de determinação do imposto sobre a renda da atividade rural, de que trata a Lei n° 8.023, de 1990, o contribuinte, pessoas física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício fmanceiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até 40% (quarenta por cento) o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo. Parágrafo único. A parcela de redução que exceder a 10% (dez por cento) do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992. Ora, a Lei n° 8.134/90, permite o desconto exatamente para a determinação do imposto de renda da atividade rural apurado segundo as normas da Lei 8.023/90, se a norma é válida para o imposto de renda exercício de 1991 ano-base de 1990 tem que ser na sua totalidade, o contribuinte no entanto que aproveite da Lei o que lhe for benéfico, no caso a aplicação do desconto previsto na Lei 8.134, mas não no caso da alienação. O § 30 do artigo 4° da Lei n° 8.023/90, não veio trazer forma mais onerosa para o contribuinte visto que previu para a terra nua a aplicabilidade para alienação de imóveis previsto nos artigos 18 a 22 da Lei n° 7313/88. Na realidade o valor da terra nua nunca constituiu rendimento da atividade rural, desde a edição Decreto-Lei 902/69, logo não podemos inferir que o disposto no artigo 49 da Lei n° 7.713/88 ao dizer que as normas da referida Lei não se aplicavam aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril tenha o alcance também de excluir a alienação do imóvel explorado. Não podemos dizer que a previsão do § 3° do art. 4° da Lei n° 8.023/90 fosse norma nova, pois na realidade veio esclarecer o que a legislação anterior já havia previsto, pois ao excluir do seu regime de tributação somente os rendimentos da atividade rural, e não sendo a alienação do imóvel considerado atividade rural, regeu-se por ela, quanto à terra nua, desde a sua edição. A aplicação das normas de alienação de imóveis rurais contida nos artigos 18 a 22 da Lei n° 7.713/88, toma-se cristalina quando analisamos o Parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.713/88 c/c com o artigo 184 da Constituição Federal. Ora por que a norma iria excluir „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 do tratamento tributário a desapropriação do imóvel rural se não quisesse alcançar as alienações dos referidos imóveis? Não tem aplicação à lide, o Decreto-lei n° 1.510/76 pois refere-se tal norma legal ao tratamento aplicável às pessoas físicas equiparadas à pessoas jurídicas em decorrência de operações com imóveis. Também inaplicável ao caso a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas Pessoa Física de 1987 por se tratar de construção de imóvel na zona urbana. Assim temos que o tratamento tributário quanto ao ganho de capital, aplicado pela fiscalização está correto, inclusive quanto aos percentuais de redução previstos na Lei 7.713/88, por isso mantenho a decisão monocrática quanto a esse item., Quanto à redução de 40% na base de cálculo do imposto de renda da atividade rural, somente poderia ser utilizada se o contribuinte fizesse a referida opção por ocasião da entrega tempestiva da declaração, sendo vedada sua aplicação por parte da autoridade administrativa. Ao apresentar a declaração e, não fazer a opção, o contribuinte demonstrou não optar pela postergação da tributação contida na norma; aplicável aliás apenas àqueles que continuassem com a atividade rural conforme interpretação correta do § único do artigo 29 da Lei 8.134/90. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 1-Q - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (-..) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 1 O 2 - 4 1 . 79 O Art. 92- A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BIN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,:=. n st.„ ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',P.,1:-, (-i, PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para que não seja exigida a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. A JaS,' `í`.',L VIS ALVES ----' .. „ , ‘ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,„. •- *:,; PROCESSO N°. : 10783.007926/92-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.790 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em in--.-r- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 3Ciente em -7 ..... ___, -, PROCURADOR PÁ F .4 1 . CIONAL'INT, (W,Iton Célic ',motel Procurador da Fazenua Naclon;1"-/ 1.• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000922/90-46
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13739/000.922/90-46 Acórdão no. 108-01.297 Sessão de: 08 de julho de 1994 Recurso : 82.314 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNçA0 LTDA. Recorrida :DRF EM NITEROI - RJ IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE -Lucros Distri- buídos - Decorrência - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automati- camente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à aliguota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos D5 presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNçA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liSala das Sessões, F, em 08 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANÕËL LIF7rEGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: NACIONAL O 9 DE 219,9'4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILID DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA.Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13739/000.922/90-46 Acórdão no. 108-01.297 RECURSO : 82.314 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNÇA0 LTDA. RELATORI 0 A empresa supra-identificada recorre a este Conselho da de- cisão do Sr. Delegado-Subustituto da Receita Federal em Niterói-(RJ), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda - Pessoa Ju- ridica,protocolizado na repartição local sob o no. 137391000.920/90-11 Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devi- do exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1987, consoante estabelecido no artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls.44. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.09.93, e, inconformada, ingressou em 04.10.93, com o recurso voluntário de fls. 47. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal e solicita o sobrestamento deste processo, enquanto não julgado aquele. E o relatório.pi 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no. 13739/000.922/90-46 Acórdão no. 108-01.297 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do De- creto no. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do imposto de renda devido na fonte em 1987, em decorrência de irregu- laridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos ex- plicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão no. 101-72.041/81, prolatada C. Primeira Câmara deste Conse- lho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de no- vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- iam estabelecer eventuais contraditórios desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada, em Sessão realizada em 06.07.94, não cabe nestes autos re- tomar o .exame quanto à existência do suporte tático da presente exi- gência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13739/000.922/90-46 Acórdão no. 108-01.297 Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal, formalizada no Acórdão no. 108-01.240, de 06.07.94, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, igual decisão se impe nesta oportunidade, razão porque nego provimento ao presente recurso. Brasília (DF), 08 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000841/93-13
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04506
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PIS FATURAMENTO : 12/89 e 12/90 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS PETROLINA LTDA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.506 PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA- DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ ARMAZÉNS_GERAIS PETROLINA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para CANCELAR a exigência da Contribuição determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. . —'4t C---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 14( r 0 A TONIO MI • TEL - • Te R FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Processo n°. : 10120.000841/93-13 Acórdão n°. : 108-04.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 ...1.c..ri.N - - - - -- - - - -- -- — ------ - - - ---- -- - - --- -- --- - 2 Processo n°. : 10120.000841193-13 Acórdão n°. : 108-04.506 Recurso n°. : 07.119 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS PETROLINA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/14, para exigência da Contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS), na forma dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, por decorrência de autuação também efetuada na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), através do processo administrativo n° 10120.000847/93-08, onde apurou a fiscalização irregularidades que implicaram redução indevida do resultado dos períodos-base de 1.989 e 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 e 1.991. O auto de infração relativo ao processo principal (IRPJ) exigiu apenas a multa de 292,64 UFIR, prevista no art. 723 do RIRMO, em razão da compensação de prejuízos fiscais efetuada de ofício, sendo que, após decisão de primeira instância, o processo administrativo correspondente foi arquivado, face ao pagamento da multa e inexistência de recurso, como atesta a informação de fls. 72173. Remanescem em litígio, após a decisão de primeiro grau, a incidência da contribuição do Finsocial sobre a seguinte matéria: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS : Tipificada pela constatação de Passivo Fictício, caracterizado pela "... não comprovação das obrigações relativas a financiamento a longo prazo, nos anos base de 1989 e 1990", sendo tributáveis os seguintes valores: Ano base 1.989 - Exercício 1.990 Ncz$ 626.396,58 Ano base 1.990- Exercício 1.991 Cr$ 7.627.854,82c) _rderr 3 Processo n°. : 10120.000841/93-13 Acórdão n°. : 108-04.506 Na impugnação apresentada perante a autoridade de primeira instância, alegou a autuada que o "passivo fictício" decorre de erro escusável, na forma do art. 724 do RIR/80, já que o valor acusado pelo Fisco é proveniente de contabilização de encargos financeiros informados pelo agente financeiro. Cientificada da decisão de primeiro grau que, inspirada nos fundamentos adotados no processo matriz, manteve integralmente a exigência lançada, apresentou recurso voluntário pelo arrazoado de fls. 52/60, onde voltou a repetir as alegações já expendidas na peça impugnatória, aditando seu entendimento de ser inaplicável nestes autos a decisão pelo princípio da decorrência, uma vez que o processo principal só exigia a multa, além de invocar julgamento do STF que rechaçou a alteração da Lei Complementar 07/70 pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, terminando por contestar a aplicação da TRD como fator de atualização do crédito tributário exigido. - " - 4 Processo n°. : 10120.000841/93-13 Acórdão n°. : 108-04.506 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A despeito de tratar-se de exigência que decorre de matéria fática apurada no processo administrativo n° 10120.000847/93-8, relativo ao IRPJ, impõe-se o seu exame independente e autônomo nestes autos, uma vez que optou a empresa por não apresentar recurso no processo principal, efetuando o pagamento da multa que era exigida, como - atesta a informação de fis: 80/81. - De outra parte, a única matéria que sustenta a exigência da contribuição do PIS-Faturamento e as razões de fato apresentadas pela Recorrente já foram objeto de exame pormenorizado, no julgamento do Recurso 07.017, relativo ao processo administrativo n° 10120.000842193-86, que tratava da incidência da contribuição social sobre o lucro, onde proferi voto no sentido de confirmar a omissão de receitas lançada pela constatação do passivo fictício. Por economia processual e para evitar repetição, bastaria invocar os fundamentos que proferi naquele voto, para confirmar a exigência contida nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia, há matéria de direito a ser decidida nestes autos, aliás já pacificada pela RESOLUÇÃO n°49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos-leis Cri Processo n°. : 10120.000841/93-13 Acórdão n°. : 108-04.506 rfs. 2.445 e 2.449188, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n°1.542-24, publicada no D.O.0 de 11.07.97, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social - - exigida-na-forma-do- Decreto-lei -n° 2445, de-29 -defüritfo da 1988,e dõ Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. Com base nos diplomas legais citados, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 01) -411 JO 4. 10 MIN • EL- REATOR gi9i 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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