Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594225 #
Numero do processo: 10830.004491/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.004491/2007-23

conteudo_id_s : 5234187

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.619

nome_arquivo_s : Decisao_10830004491200723.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10830004491200723_5234187.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4594225

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512758390784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 72          1 71  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004491/2007­23  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS            Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 73          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  07/11/2006  pela  falta  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  com  informações  inexatas  nos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme detalha o relatório  da decisão recorrida:  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  PREENCHIMENTO  INCORRETO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFISCO.  Constitui infração a apresentação de GFIP em desconformidade  com  as  formalidades  especificadas  no  respectivo  Manual  de  Orientação.  Somente se cogita da relevação da multa aplicada se atendidos  pelo  sujeito  passivo  todos  os  requisitos  legais,  incluindo  a  correção integral da falta.  O Código de Defesa do Consumidor alcança apenas as relações  de  consumo,  o  que  não  se  cogita  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública.  Inexiste  caráter  confiscatório  se  a  multa  decorre  de  previsão  legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  ...  O Auto de Infração ­ AI em pauta, conforme Relatório Fiscal da  Infração,  fls.  06,  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  em  referência  deixado  de  entregar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social — GFIP  com  informação de  ausência  de  fato  gerador  (código  906)  dos  estabelecimentos  94.783.396/0001­34  (competências  0512005  e  07/2005)  e  94.783.396/0002­15 (competência 06/2001).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  4.1.  que,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99,  há  circunstâncias  atenuantes  na  aplicação  da  pena,  fazendo  a  autuada  jus  a  anulação  ou  relevação  da  multa,  pois  teria  corrigido a falta;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.2. que, caso não seja este o entendimento do órgão julgador, a  multa deverá ser reduzida, visto que está aplicada em patamares  confiscatórios,  tanto  assim  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor limita as aplicações de multa ao percentual máximo  de atamar2% (dois por cento).  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 75          7 Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN, pois se  trata de  lançamento de ofício por  ser relativo ao descumprimento de obrigação  acessória. Acontece  que  pela  natureza  da  infração  e  o  critério  para  aplicação  da  penalidade,  somente estaria excluída a multa se todos os documentos fossem relativos a meses já decaídos,  o que não é o caso. Nenhum dos meses foi alcançado pela decadência, quaisquer que sejam as  regras aplicadas. Assim, deve ser rejeita a preliminar de decadência.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrada a incorreção nas GFIP  e a recorrente não trouxe qualquer contraprova que afastasse a infração cometida, limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança  da  multa  e  alegar  uma  correção  que  também  não  se  faz  acompanhada de qualquer documento que a sustente.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 76          9 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Porém,  no  presente  caso  o  valor  da  multa  no  AI  deve  ser  reduzido  para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada  mais que a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para reconhecer o  direito de retroatividade do artigo 32­A, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9134510 #
Numero do processo: 10166.723092/2019-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, sendo ainda que o beneficiário dos pagamentos deve estar entre os relacionados na legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, sendo ainda que o beneficiário dos pagamentos deve estar entre os relacionados na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10166.723092/2019-89

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.500

nome_arquivo_s : Decisao_10166723092201989.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 10166723092201989_6542900.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9134510

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512761536512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T20:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T20:16:38Z; Last-Modified: 2021-12-27T20:16:38Z; dcterms:modified: 2021-12-27T20:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T20:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T20:16:38Z; meta:save-date: 2021-12-27T20:16:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T20:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T20:16:38Z; created: 2021-12-27T20:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-27T20:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T20:16:38Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.723092/2019-89 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.500 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee BENEDITO ALVES TAVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, sendo ainda que o beneficiário dos pagamentos deve estar entre os relacionados na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-66.040 da 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 53-54). “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 32/37) lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2017/Ano-Calendário 2016 por dedução indevida de: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 92 /2 01 9- 89 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723092/2019-89 a) dependentes, no valor de R$ 2.275,08 (relatado que comprovou deter a curatela da irmã Nilza Alves Taveira, interditada, apenas a partir de 31/03/2017 e assim não pode ser dependente para fins tributários no ano-calendário 2016); b) despesas com instrução, no valor de R$ 3.561,50 (é relatado que os documentos apresentados não são hábeis para comprovação, pois não especificam a natureza da despesa); c) despesas médicas, no valor de R$ 34.500,00 (é relatado que não são dedutíveis as despesas em instituições de longa permanência para idosos sem a comprovação que o estabelecimento Maria de Fátima de Oliveira Gouvea/Residencial Maria de Nazaré seja qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde. Ademais, a beneficiária foi excluída do rol de dependentes). Com esses lançamentos foi apurado o imposto suplementar (código 2904), no valor de R$ 11.092,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/01/2019), resultando no crédito tributário de R$ 20.850,66. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fl. 04) alegando que a dependente é sua irmã, incapaz mentalmente, e que na Certidão de Interdição apresentada consta que a sentença foi proferida pelo juiz em 25/08/2015 e não em 31/03/2017 que é a data da emissão da Certidão. Quanto à despesa de instrução, informa que trata-se de seu curso superior de teologia na Escola União Franciscana de Educação e Cultura, CNPJ 04.257.385/0003- 90 e que apresenta declaração da entidade, uma vez que os boletos pagos apresentados anteriormente não foram considerados hábeis para comprovação. Quanto às despesas médicas alega que a despesa foi glosada por não se tratar de despesa dedutível uma vez que o estabelecimento Maria de Fátima de Oliveira Gouvea não era qualificado para tanto perante o Ministério da Saúde. Todavia, no cartão do CNPJ já consta a atividade de "Instituições de longa permanência para idosos", estando aderente ao tipo de despesa declarada. Apresenta a Licença de Funcionamento emitida pelo SIVISA - Sistema de Informação em Vigilância Sanitária do SUS - Sistema Único de Saúde da Vigilância Sanitária de Ribeirão Preto/SP que comprova a qualificação exigida para o estabelecimento exercer as atividades relacionadas à saúde pelo Ministério do Trabalho e suas projeções estaduais/municipais, onde constam inclusive os responsáveis legal e técnico.” Após análise, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação. Do voto do acórdão recorrido (fl. 54 e segs.): “(...) Conforme previsão do art. 73 do Decreto n° 3.000/99 (vigente à época dos fatos) todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, serão analisados os documentos de prova acostados aos autos. A Certidão de Interdição (fl. 07) comprova que a Srª Nilza Alves Taveira teve sua interdição proferida por sentença datada de 25/08/2015 que transitou em julgado em 30/09/2015. Assim, perfeitamente se enquadra como dependente, declarada como tal no ano-calendário de 2016 (fl. 40), do curador nomeado, conforme a referida Certidão de Interdição, Sr. Benedito Alves Taveira (Impugnante). Deve ser cancelado o lançamento correspondente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723092/2019-89 Quanto às despesas de instrução, verifica-se que referem-se ao próprio Impugnante, havidas no ano-calendário de 2016, conforme Extrato de Pagamento de Mensalidades do Curso de Graduação de Teologia (fl. 09). O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ n° 04.257.385/0003-90 indica que a atividade principal da União Franciscana de Educação e Cultura, cujo nome fantasia é Instituto São Boaventura de Educação Continuada é "Educação Superior - graduação e pós graduação". Portanto, perfeitamente dedutível o valor limite anual de R$ 3.561,50 relativo à despesa de instrução declarada pelo Impugnante (fl. 44). Em relação às despesas médicas o Decreto nº 3.000/99 (com citação da matriz legal), vigente à época dos fatos, dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (...) No Informativo da Receita Federal do Brasil, em Perguntas e Respostas Exercício 2017 Ano-Calendário 2016, têm-se na pergunta 350 no quadro “Atenção”: “Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais e federais). O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ 00.626.289/0001-59 da pessoa jurídica Maria de Fátima de Oliveira Gouvea, nome fantasia Residencial Maria de Nazaré indica que tem atividade econômica principal classificada como “Instituições de longa permanência para idosos”. Dessa forma, os pagamentos realizados com o referido residencial não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por falta de previsão legal. Ressalte-se, por oportuno, que ainda que o estabelecimento fosse classificado como hospital, os pagamentos comprovados (fls. 13/21) não se referem ao ano-calendário em questão (2016). Com a manutenção apenas do lançamento de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 34.500,00, resta no presente processo o imposto suplementar de R$ 9.487,50.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer as deduções com dependentes e com despesas com instrução, mantendo a glosa das deduções de despesas médicas. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 64-65, no qual, quanto às deduções de despesas médicas, repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723092/2019-89 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme relatado, a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas, uma vez que as deduções de dependentes e de despesas com instrução foram restabelecidas no julgamento de primeira instância. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 10-66.040 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723092/2019-89 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9134585 #
Numero do processo: 10166.725655/2018-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10166.725655/2018-92

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542931

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.513

nome_arquivo_s : Decisao_10166725655201892.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 10166725655201892_6542931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9134585

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512774119424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T20:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T20:49:44Z; Last-Modified: 2021-12-27T20:49:44Z; dcterms:modified: 2021-12-27T20:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T20:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T20:49:44Z; meta:save-date: 2021-12-27T20:49:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T20:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T20:49:44Z; created: 2021-12-27T20:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-27T20:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T20:49:44Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.725655/2018-92 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.513 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee HILZA PEREIRA LAGUNA GEISEL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em que foi apurada a seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 56 55 /2 01 8- 92 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725655/2018-92 - rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 108.505,44, recebidos de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em razão de Laudo Pericial apresentado sem timbre do órgão emitente e sem matrícula do médico responsável pela sua emissão. Intimada a respeito, a contribuinte não apresentou novo laudo. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-45.618 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fl. 26). “Na impugnação de fl. 3 a contribuinte alega que foi apresentado o Laudo Pericial e contracheques desde o período que foi considerada isenta do pagamento do imposto de renda por parte da PREVI. Informa que só lhe foi restituído em conta corrente o valor de R$2.835,23, corrigidos, menor do que o esperado, e se recebeu essa restituição é porque foram apresentados os documentos solicitados. Informa também que não respondeu à notificação no prazo em virtude de a correspondência ter sido enviada para o seu endereço antigo, porque o contador não fez a atualização, o que só ocorreu quando ela própria foi à Receita Federal para saber sobre o restante do valor a receber.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 26 e segs.): “A isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave é disciplinada no art. 35, inciso II, alínea “b”, §§3º, 4º e 8º, do Regulamento do Imposto de Renda 2018 (Decreto nº 9.580, de 22/11/2018), a seguir transcritos: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante),contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725655/2018-92 a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) § 8º O disposto na alínea “b” do inciso III do caput se estende às verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas referentes a programas de demissão voluntária. A contribuinte não apresentou com a sua impugnação novo laudo médico para comprovar ser portadora de moléstia grave que dá direito à isenção do imposto de renda. Apenas informa que já apresentara os documentos solicitados. O laudo médico ao qual a contribuinte faz referência está na fl. 4 do processo de malha nº 10010.48197/1017-03. Cabe observar que do referido laudo, conforme já observado na notificação de lançamento, não consta nem a matrícula do médico responsável pela sua emissão e nem o carimbo do Órgão Público, não sendo, portanto, possível, verificar se o mesmo foi emitido por Serviço Médico Oficial, não sendo hábil para comprovar que a contribuinte tem direito à isenção prevista na legislação retrocitada.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fl. 45 e segs. onde não acrescenta novas razões de defesa àsjá anteriormente trazidas em sede de impugnação, e solicita a juntada de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Cabe observar que a contribuinte protocolou em 10/01/2019, na unidade da Receita Federal, um “Requerimento de Juntada de Documentos ao Processo” e documentos a ele anexos, após tomar ciência do acórdão da DRJ. Tal requerimento é pois recebido por este CARF como Recurso Voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725655/2018-92 Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que relacionada á comprovação da moléstia grave. Foi anexado ao recurso o mesmo laudo já anteriormente apresentado, e dois ofícios da CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, que não se trata de um serviço médico. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 15-45.618 recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A questão central trazida para apreciação por esta Turma pode ser resolvida de plano, pela avaliação direta da documentação acossada aos autos. Isso porque o mérito, no caso concreto, versa sobre a pleiteada isenção sobre proventos de aposentadoria, em razão de a beneficiária ser supostamente portadora de moléstia grave. Nem a autoridade fiscal e nem o julgador de primeira instância levantaram dúvidas acerca da natureza dos proventos em questão (se provenientes de aposentadoria), restringindo-se a questão à comprovação da moléstia grave, nos termos da lei. De fato, o “Laudo Pericial” apresentado, de fl.48, não pode ser acatado como prova do alegado. Conforme já esclarecido pela turma ad quo, não consta do mesmo nem a matrícula do médico signatário e nem o carimbo ou identificação do serviço médico. Entendo então que deve ser mantida integralmente a decisão da DRJ. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725655/2018-92 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9138015 #
Numero do processo: 10380.907255/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. ACRÉSCIMO MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO COBRAR VALORES DECLARADOS EM DCOMP. O débito declarado em DCOMP, confessado, somente está sujeito à decadência se nos 5 anos seguintes à declaração o Fisco não se manifestar sobre os valores declarados. MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo declara o débito, mas não o paga a tempo. O pagamento do débito declarado na DCTF, mediante transmissão da DCOMP, em data posterior a do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo.
Numero da decisão: 1201-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. ACRÉSCIMO MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO COBRAR VALORES DECLARADOS EM DCOMP. O débito declarado em DCOMP, confessado, somente está sujeito à decadência se nos 5 anos seguintes à declaração o Fisco não se manifestar sobre os valores declarados. MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo declara o débito, mas não o paga a tempo. O pagamento do débito declarado na DCTF, mediante transmissão da DCOMP, em data posterior a do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.907255/2011-92

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.519

nome_arquivo_s : Decisao_10380907255201192.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Viviani Aparecida Bacchmi

nome_arquivo_pdf_s : 10380907255201192_6543429.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9138015

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512788799488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T18:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T18:35:55Z; Last-Modified: 2021-12-22T18:35:55Z; dcterms:modified: 2021-12-22T18:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T18:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T18:35:55Z; meta:save-date: 2021-12-22T18:35:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T18:35:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T18:35:55Z; created: 2021-12-22T18:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-22T18:35:55Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T18:35:55Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.907255/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.519 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2021 Recorrente CONSTRUTORA MARQUISE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. ACRÉSCIMO MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO COBRAR VALORES DECLARADOS EM DCOMP. O débito declarado em DCOMP, confessado, somente está sujeito à decadência se nos 5 anos seguintes à declaração o Fisco não se manifestar sobre os valores declarados. MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo declara o débito, mas não o paga a tempo. O pagamento do débito declarado na DCTF, mediante transmissão da DCOMP, em data posterior a do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 72 55 /2 01 1- 92 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 Relatório Despacho Decisório (fls. 17) não homologou o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no montante original de R$ 929.680,01, conforme DCOMP retificadora 39856.10992.031006.1.7.02-1989. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando R$ 309.924,02, inscrito na DCOMP 16106.33428.151204.1.3.02- 8800. Além disso, sobre os débitos declarados incidiram multa e juros de mora, pois a declaração foi transmitida após seus vencimentos. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 20), a empresa conta que apresentou a DCOMP mencionada acima para compensar com débitos que totalizavam R$ 898.363,16, não tendo sido homologados os R$ 309.924,02. Tais débitos não teriam sido quitados em razão de multas de mora não indicadas nas DCOMPs, que foram “lançadas” indevidamente pelas autoridades fiscais, tornando o crédito insuficiente para liquidar todos os débitos. Ademais, para a Marquise, haveria: (a) nulidade do “lançamento” da multa de mora e nulidade da compensação de ofício; (b) decadência; (c) impossibilidade de multa em denúncia espontânea; (d) não cabimento da multa de mora em tributos apurados por estimativa. A DRJ (fls 90), ao julgar a manifestação de inconformidade da Marquise, de pronto afirma que é equivocado o entendimento de que a não homologação decorreu de alocação dos créditos para compensação com multa de mora devida. De acordo com a DRJ, “a insuficiência do crédito reconhecido para a liquidação dos débitos deveu-se a dois fatores: (i) glosa parcial do IRRF declarado de R$ 755.488,07, tendo sido confirmado o montante de R$ 755.445,15, o qual é R$ 2,92 inferior; (ii) incidência de multa de mora quando da alocação do direito creditório reconhecido.” Considerou, dessa forma, a glosa parcial do IRRF como matéria não impugnada (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). A discussão prossegue, apenas, com relação à incidência de multa de mora alocada ao crédito não reconhecido. O julgador a quo refuta, ainda, a tese de que seria nulo o lançamento e compensação de ofício da multa de mora, apoiando-se nos arts. 61 e 74 da Lei nº 9.430/96 e 28 da IN/RFB nº 460/2004, dos quais se depreende que o débito sofre incidência de juros e multa de mora até a data de transmissão da DCOMP, quando se considera ocorrida a sua extinção, independentemente de compensação de ofício, que não teria ocorrido. Como o débito já houver sido confessado, via entrega da DCOMP, não há que se falar em decadência. Também considerou não ser o caso de denúncia espontânea, com base na Nota Técnica Cosit nº 01, de 18/01/2012, posteriormente reformada pela NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, e 19 da Lei nº 10.522/2003. Acerca da ilegalidade da incidência de multa em tributos apurados pela estimativa, pondera que as decisões do CARF, citadas pela empresa, não são normas complementares, portanto não vinculam a administração tributária. Ademais, não existiria qualquer restrição legal à incidência de multa quando débito declarado em DCOMP corresponde a estimativa de IRPJ ou de CSLL. “Ao contrário, tanto a Lei nº 9.430, de 1996, quando a IN SRF nº 460, de 2004 (e posteriores) não vedam que as estimativas sejam incluídas como débitos nessa declaração para serem compensados, e estabelecem que todos os débitos estão sujeitos aos acréscimos legais em caso de a declaração ser transmitida após seus vencimentos”. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 Por fim, não obsta a produção de provas pelo contribuinte, desde que sigam os requisitos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Para tanto, consoante o §5º do mesmo artigo, o litigante deveria ter apresentado petição onde demonstrasse a ocorrência de uma das condições mencionadas na norma, o que não foi feito. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 105), a Recorrente reitera argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, tais como:  o procedimento adotado pelo fisco, de “lançar” e compensar a multa em DCOMP seria inconstitucional, ilegal e arbitrário, não merecendo prosperar (por ser nulo);  o suposto débito estaria maculado pela decadência: os débitos seriam relativo aos meses 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 12 de 2003, nos quais teria ocorrido saldo positivo de IRRJ e CSLL a título de antecipação, tendo sido declarados na DCOMP em 2004. Tendo o despacho decisório combatido sido expedido em 05/07/2011, teriam decorrido mais de 5 anos da ocorrência de seu fato gerador;  impossibilidade de imposição de multa por ser caso de denúncia espontânea, já que a Recorrente apresentou Declarações Retificadoras, inclusive o débito para compensação, antes de qualquer ato do Fisco. A aplicação da multa, diante da boa-fé da empresa seria injusto, “além de gerar uma situação ainda mais grave, a saber, o estímulo à inadimplência” (fls. 111);  não cabimento de multa de mora em débitos apurados por estimativa: falta de previsão legal que autorize a cobrança de multa de mora em pagamentos por estimativa. Cita uma decisão do CARF em que se reconhece a nulidade da cobrança de multa de mora nos casos dos tributos lançados por homologação e antecipados como estimativa;  desobediência ao princípio da segurança jurídica. Esse é o Relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Em 21/08/2018 (fls. 102), a Marquise foi cientificada da decisão da DRJ, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 19/09/2018 (fls. 104). Recurso tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como visto, o caso é de não homologação de créditos decorrentes de alocação destes para liquidar multa de mora pelo atraso no pagamento dos débitos. Caberá a essa julgadora avaliar: 1. Se é possível a RFB “lançar” e compensar a multa de mora em DCOMP com saldos credores declarados em DCOMP e princípio da segurança jurídica. 2. Se há decadência do suposto débito, considerando que os débitos seriam de 2003, declarados em DCOMP em 2004 e o Despacho Decisório seria apenas de jul/2011. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 3. Se é possível incidência de multa em caso de denúncia espontânea, já que a Recorrente apresentou Declarações Retificadoras, inclusive o débito para compensação, antes de qualquer ato do Fisco. 4. Se é cabível cobrança de multa de mora em débitos apurados por estimativa. 1. Nulidade de Compensação de Créditos da DCOMP com Multa de Mora e Segurança Jurídica Alega a Recorrente que, ao proceder a cobrança de multa de mora na compensação de ofício desses valores, sem intimar a empresa, a RFB incorreu em vício de ilegalidade e inconstitucionalidade. Aduz que o “lançamento” da multa de mora e de sua compensação de ofício, sem que para isso tivesse a administração atendido e/ou procedido com o disposto no Decreto 70.235/72 e art. 49 da IN 900/2008. Isto porque, a administração ao proceder com a verificação da PER/DCOMP transmitida pelo contribuinte, quando já próximo do prazo de homologação tácita, “lançou”, equivocadamente, valores supostamente devidos a título de multa de mora e procedeu com a compensação de ofício, sem a devida e necessária intimação, às escusas das disposições legais inseridas acima. Pior, o fez dentro do procedimento de compensação administrativa, restando na homologação apenas parcial da compensação legitimamente pleiteada”. (fls. 107). O acórdão recorrido, ao invocar IN/RFB nº 460/2004, deveria ser reformado, uma vez que os chamados acréscimos legais, conforme disposição legal, deveriam ser inseridos até o momento do pedido de compensação, o que não é o caso. Despacho decisório não seria meio hábil de lançar tributo tampouco para formalizar compensação de ofício. Vejamos o que nos fala a legislação e jurisprudência sobre o tema. O art. 74 1 da Lei nº 9.430/96 disciplina o instituto da compensação. Desde de 2002, a compensação se faz mediante entrega, à RFB, de declaração de compensação eletrônica. Por força do § 6º, inserido pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Acerca da atualização dos débitos vencidos e não pagos, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina: “Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” (marquei) 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 A RFB disciplinou o tema em diversas INs que foram periodicamente revogadas por outras, de quase idêntico teor. Na época dos fatos narrados neste processo – 2002, 2003 – vigorava a IN/RFB nº 210/2002, substituída pela IN/RFB nº 460/2004. O art. 5º da IN/RFB nº 210/02 determinava que, ao reconhecer o direito creditório da empresa, a Receita Federal verificasse a regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB, sendo que, detectada a existência de débito, o valor a restituir deveria ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício (idem no art. 34 da IN/RFB 460/2004). Na sequência, o art. 27 da mesma IN relaciona os procedimentos que DEVERIAM ser adotados pela RFB para consolidar a compensação, na seguinte ordem: (ii) debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; (ii) creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; (c) registrar a compensação nos sistemas de informação da RFB. A IN/RFB nº 460/2004 (Art. 28) deixa claro que na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais conforme lei até a data da entrega da declaração de compensação. Na compensação de ofício, os débitos também sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais (art. 37). Resta claro, portanto, que há vasto material legislativo prevendo: tanto a possibilidade de o Fisco cobrar, via a compensação solicitada pelo contribuinte, débitos eventualmente existentes contra o contribuinte, quanto a incidência dos acréscimos legais – juros e multa de mora – sobre débitos fiscais. As normas estabelecem que, se detectado débito para com a Fazenda, o crédito será utilizado para quitá-lo. A multa de mora é um débito legal contra o Erário Público pelo que se enquadra perfeitamente na permissão normativa. A própria empresa cita o art. 49 da IN/RFB n° 900/2008 que ordena ao autoridade administrativa verifique a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN antes de proceder a restituição. Previamente à compensação de ofício, porém, o sujeito passivo tem 15 dias para se manifestar contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. A Recorrente considera que foi efetuada uma compensação de ofício, já que não foi ela quem declarou a multa de mora como dívida para com o Fisco. Porém, o que ocorreu não foi um “lançamento de ofício de multa de mora”, à revelia da empresa. A RFB fez cumprir o que diz a regra que obriga a incidência de encargos moratórios sobre débito declarado e, portanto, confessado na DCOMP. Não foi “lançado” novo débito de tributo na DCOMP da Marquise; o tributo havia sido declarado pela Marquise e, por estar fora do prazo de vencimento, acrescentou-se o encargo moratório em discussão, por ser regra legalmente prevista. Se a isso se chamasse “lançamento de ofício”, também deveria ser tratado a cargo da norma em voga à época, sem que nenhuma regra tivesse sido descumprida. É importante ilustrar esse tema com decisões do CARF: Processo: 16366.000093/2009-18, de 13/04/2021, CSRF relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. ACRÉSCIMO MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Numero da decisão: 9303-011.338 Processo: 10980.903430/2008-16, 11/11/2011 3ª TURMA/CSRF 3ª SEÇÃO Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Pedido Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), em data posterior ao vencimento do débito compensado, está sujeito à multa de mora. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito fiscal efetuada a destempo, mediante a transmissão de Per/Dcomp, não caracteriza denúncia espontânea nos termos da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Numero da decisão: 3301-001.242 Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais Ao final de sua petição, a empresa faz, ainda algumas considerações sobre o desrespeito ao princípio da segurança jurídica, pelo fato de a RFB ter “lançado” multa de mora sobre os débitos, sem o devido processo legal, e feito compensação de ofício dos valores declarados. Esse procedimento não teria amparo na CF, ferindo os ditames do Estado Democrático de Direito. Sem me alongar na refutação desse argumento, desde logo o afasto pelas razões expostas nesse tópico, especialmente por existir fundamentação legal e jurisprudencial corroborando os atos administrativos adotados. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade levantada Recorrente, pois entendo que é possível que a RFB insira, em DCOMP, encargos moratórios (multa de mora, no caso), apurados sobre os débitos declarados, intempestivamente, pela empresa. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2. Decadência Conta-nos a Recorrente que o período de apuração de débitos apontados no Despacho Decisório são os meses 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 12 de 2003, nos quais teria ocorrido saldo positivo de IRPJ e CSLL a título de antecipação de mencionados tributos. Referidos débitos foram também declarados em 2004 quando da transmissão da DCOMP original. Como o Despacho Decisório foi expedido apenas em 05/07/2011, mais de 5 anos da ocorrência o fato gerador dos tributo, a Recorrente entende que “os valores “lançados e cobrados” a título de multa restavam decaídos muito antes da compensação de ofício levada a cabo pela administração”. A DCOMP original e retificadora não teriam suspendido o prazo decadencial, tendo os valores de multa de mora sido “lançados” somente quando do despacho decisório, ainda que o Fisco tivesse conhecimento dos valores devidos antes disso (DIPJs). Caberia, na contagem, o disposto no art. 150 do CTN. A DRJ, de seu lado, respondeu alegando que, como o débito já houvera sido confessado, via entrega da DCOMP, não haveria que se falar em decadência. Acrescentou: “Em vista do procedimento adotado não representar lançamento, pois o débito já foi confessado pelo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 contribuinte, sendo os juros e a multa de mora incidentes meros acessórios do principal, não há que se falar em decadência do direito de "lançar" a multa de mora, da mesma forma que ocorre com os débitos confessados em DCTF”. (fls. 95) Do meu lado, entendo assistir razão à DRJ. Os débitos já estavam devidamente declarados pela empresa, momento em que se estancou a decadência. O Fisco tinha 5 anos para questionar os valores lançados ou homologar tacitamente os créditos (e, por conseguinte, os débitos compensados). Por terem sido declarados a destempo, sobre os débitos deveriam incidir encargos moratórios. Considerando que a empresa não os lançou na DCOMP, isso foi feito pela RFB. Nada que se aproxime de decadência. A DCOMP foi encaminhada em 2006 e a multa foi cobrada, via Despacho Decisório, em 2011. Não há que se falar em decadência. O que já disse o CARF sobre o tema: processo: 13888.905623/2009-21, 16/10/2020, 1ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXAME DO CRÉDITO. Se entre a data da transmissão da DCOMP e a data da emissão do Despacho Decisório transcorreram menos de cinco anos, não há que se cogitar de ocorrência de decadência para períodos originários de eventuais créditos. Numero da decisão: 1401-004.887 Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano Nessa esteira, afasto também a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. 3. Incidência da Multa no Caso de Denúncia espontânea. Agora, o contribuinte investe em nova linha defensiva, de que teria se operado denúncia espontânea, vez que apresentou as estimativas para compensação antes de qualquer procedimento fiscal. Em razão disso, entende que a multa de mora não é devida, nos termos do art. 138 do CTN. Cita uma decisão do CARF, genérica em relação do tema, e decisão do STJ. Neste aspecto, a DRJ faz detalhada análise dos normativos e jurisprudência aplicada ao caso (fls. 96 e 97), assim resumidos:  decisões reiteradas do STJ entendem não haver diferença entre a multa moratória e a multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração de denúncia espontânea;  a PGFN expediu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, recomendando a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos relativamente a ações e decisões judiciais que fixassem entendimento pela exclusão da multa moratória com base nesse fundamento. Tal parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo sido emitido o Ato Declaratório nº 04/2011 da PGFN;  a COSIT expediu a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012, posteriormente reformada pela NT Cosit nº 19, de 12/06/2012. Por meio da NT º 19, a Cosit esclareceu o que segue: “b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo”. A situação ora analisada se subsumiria ao disposto no item c.4 acima. (destaquei) Pelo exposto acima, vê-se que, novamente, equivoca-se a Recorrente. Manifestações do CARF nos ajudarão a entender o tema: Processo: 10675.900217/2012-84, de 22/08/2020, 3ª TURMA/CSRF 3ª SEÇÃO Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2009 MULTA DE MORA. DÉBITO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débito fiscal declarado na respectiva DCTF, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação da Dcomp está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação do débito tributário declarado/compensado. Numero da decisão: 9303-010.569 relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo: 18490.000069/2010-12, 13/08/2020, 3ª TURMA/CSRF 3ª SEÇÃO Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005, 31/01/2006, 28/04/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre os débitos compensados a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea. Numero da decisão: 9303-010.610 relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS processo: 10680.909710/2012-91, 18/03/2015, 3ª Turma 4ª Câmara 3ª Seção Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PRÉVIA. DIFERENÇA DE VALOR CONFESSADA E PAGA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é de que a denúncia espontânea seria impossível em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas de que a denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão de tal sistemática de lançamento, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento, para depois pretender uma falsa espontaneidade (Súmula STJ/360 e Recursos Especiais nºs 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008). Não se tratando de prévia confissão, mas de diferença de tributos que foi confessada e paga de maneira superveniente, aplica-se a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidades, em cujo conceito se insere a multa de mora. Entendimento firmado em regime de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC (Recurso Especial nº 1.149.022, da Primeira Seção do STJ, Dje 24/06/2010), que deve ser aplicado no julgamento administrativo por força do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes (acórdão 3403-001.946, j. 19/03.2013; acórdão 3403-002.060, j. 24/03/2013). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 3403-003.627 Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI processo: 19647.004734/2005-11, 11/04/2019, 1ª TURMA/CSRF 1ª SEÇÃO Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Numero da decisão: 9101-004.127 Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI A leitura dos excertos acima nos mostra posicionamento reiterado e uníssono deste Conselho de Contribuintes, incluindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vertendo para a descaracterização da denúncia espontânea no caso de débitos declarados em DCTF/DCOMP e compensados fora do prazo. Esse posicionamento apoia-se, inclusive, na decisão do STJ, Recursos Especiais nºs 886.462 e 962.379, em sede de repetitivo, para quem denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão da sistemática do lançamento por homologação, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento. Exatamente o caso da Marquise: confessou débitos na DCOMP e a entregou fora do prazo, o que significa pagamento de débitos declarados em atraso. Esse o motivo da Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 automática imputação da multa pela RFB e de se afastar a denúncia espontânea, decisão que acompanho. 4. Multa de Mora sobre Débitos Apurados por Estimativa Para a Recorrente, as antecipações apuradas e realizadas durante o ano‐calendário “são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até apuração definitiva. Daí, somado ao ausência de previsão legal para a imputação da penalidade em comento, resta ilegal e inválida referida penalidade”. A respeito dessa alegação, a DRJ opina: “a norma que rege o instituto da compensação não estabelece qualquer restrição quando débito declarado em Dcomp corresponde a estimativa de IRPJ ou de CSLL. Ao contrário, tanto a Lei nº 9.430, de 1996, quando a IN SRF nº 460, de 2004 (e posteriores) não vedam que as estimativas sejam incluídas como débitos nessa declaração para serem compensados, e estabelecem que todos os débitos estão sujeitos aos acréscimos legais em caso de a declaração ser transmitida após seus vencimentos.” De fato, como alega e cita a empresa, algumas decisões mais antigas do CARF estabeleceram que as antecipações mensais do IRPJ/CSLL não tinham o condão de lançamento definitivo na apuração do lucro real anual, motivo pelo qual não podiam suportar exigência de multa moratória devido ao seu não pagamento no prazo da antecipação. Essa visão mais favorável ao contribuinte, contudo, foi sofrendo alterações ao longo do tempo, de modo que, atualmente, verifica-se posicionamento mais coadunado com o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que prevê incidência de multa de mora sobre débitos tributários não pagos no prazo. Não há distinção se tais débitos seriam devidos de forma definitiva ou estimada, portanto, esse dispositivo, a meu ver, alcança o IR/CS devidos por estimativa. Assim vem se posicionando o CARF: processo: 10880.953744/2009-61, de 10/02/2021, 1ª Turma 3ª Câmara 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. CSLL.. ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA. Os valores devidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, consoante disposto no art. 2º. da lei no. 9.430, de 1996, são débitos decorrentes da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL estabelecida pelo referido dispositivo e, assim, sujeitos à incidência da multa de mora quando extintos após o vencimento, na forma prevista pelo art. 61 da mesma Lei no. 9.430, de 1996. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Numero da decisão: 1301-005.080 Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR processo: 16682.902795/2012-42, 18/03/2021, 3ª TURMA/CSRF 3ª SEÇÃO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA. APLICABILIDADE É Legitima a incidência Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.519 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907255/2011-92 de multa de mora sobre os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, conforme determina o artigo 61 da Lei n.º 9.430/1996. Numero da decisão: 9303-011.256 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN O CARF, portanto, inclusive a sua Câmara Superior, passou a considerar que a legislação não faz distinção de tributos, nem de suas metodologias de cálculo, para determinar a incidência de multa moratória no caso de pagamento a destempo. E parece fazer total sentido essa interpretação, já que não já lei que afaste a incidência punitiva expressamente. Logo, deve prevalecer a hipótese legalmente prevista que determina a incidência da multa no caso ora avaliado. Feitas essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4593944 #
Numero do processo: 10167.001534/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/09/2000 a 20/11/2006 NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar documentos essenciais para o deslinde do processo juntados na impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/09/2000 a 20/11/2006 NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar documentos essenciais para o deslinde do processo juntados na impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10167.001534/2007-99

conteudo_id_s : 5233141

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.598

nome_arquivo_s : Decisao_10167001534200799.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10167001534200799_5233141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4593944

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512808722432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1 67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001534/2007­99  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  ERIMA DE FARIA REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 25/09/2000 a 20/11/2006  NULIDADE.   É  nula  a  decisão  que  deixa  de  examinar  documentos  essenciais  para  o  deslinde do processo juntados na impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001534/2007­99  Acórdão n.º 2402­002.598  S2­C4T2  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 05/03/2007. O lançamento constitui crédito  sobre os segurados empregados em obra de construção civil de propriedade de pessoa física. O  recorrente, na condição de proprietário, sustenta não ser o  responsável pela obra, que seria o  contratado pela construção em regime de empreitada. Seguem transcrições do relatório fiscal:  Relatório Fiscal:  O Débito foi apurado com base no Custo Unitário Básico (CUB)  —  Tabela  elaborada  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON),e  Aviso  para  Regularização  de  Obra  (ARO),  originário  de  informação  contida  na  Solicitação  de  Pesquisa  Externa a favor da, relativas As parcelas da empresa, desconto  de segurados e terceiros, referente às contribuições devidas pelo  construtor, pessoa física, quando da construção do imóvel acima  identificado, com área construída de 784,05 metros quadrados ,  na competência inserida no discriminativo anexo.  A decisão de primeira instância foi no sentido da procedência do lançamento:  CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA  FÍSICA.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  e  as  contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados utilizados na obra.  AFERIÇÃO INDIRETA.CUB.  A  falha de apresentação de documentos enseja a apuração das  contribuições devidas pelo construtor pessoa física por meio de  Aferição Indireta com base no Custo Unitário Básico (CUB).  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamenta.  ...  Os  argumentos  do  impugnante,  no  instrumento  de  defesa,  não  trouxeram  aos  autos  elementos  capazes  de  elidir  o  crédito  previdenciário. O procedimento utilizado pela fiscalização foi o  correto, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra a decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, onde  reitera as  alegações iniciais:  Argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  vez  que  deveria  ter  sido  direcionado  ao  construtor  da  obra­  Eng°.  Francisco  Antônio  Cassiano,  por  força  de  contrato  de  empreitada,  o  qual  ficou  responsável  pelo  pagamento  de  todas  as  obrigações  previdenciárias  e/ou  contribuições  sociais,  alem  de  outras,  originárias da construção de sua residência.  Que  a  obra  erguida  no  lote  de  terras  de  sua  propriedade  obedeceu  a  todos  os  padrões  necessários  à  sua  inteira  regularidade, mormente pelo fato de não ser admitida nenhuma  construção  naquele  condomínio,  sem  os  devidos  projetos,  Alvarás  de  licença,  Habite­se,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnicas,  sendo  que  todas  as  exigências  legais  são  rigorosamente fiscalizadas pelo próprio condomínio.  Portanto  junta  os  documentos  de  que  dispõe  atualmente  que  corroboram suas alegações e, em homenagem aos princípios da  ampla defesa e do contraditório, protesta pela juntada posterior  de outros que ficaram de posse do construtor da obra e que até a  apresentação  O  recorrente  apresentou  Alvará  de  Construção,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica,  Contrato  de  Empreitada  com  responsabilidade  exclusiva  do  construtor e outros documentos.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001534/2007­99  Acórdão n.º 2402­002.598  S2­C4T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Verifico que a decisão reafirma o arbitramento por falta de documentos pela  proprietária  da  obra;  no  entanto,  em  sede  de  impugnação  foram  trazidos  documentos  como  contrato de empreitada com disposições que denotam a integral responsabilidade do construtor  pela realização da obra e também outros que indicam o período de realização da obra. Quanto  ao  término da obra,  informa a  fiscalização a data 20/11/2006,  fs. 23, mas não  indica de qual  documento extraiu a informação.  Afora a sustentação de que o recorrente deixou de apresentar documentos a  fiscalização,  a  decisão  recorrida  não  se  pronuncia  sobre  os  documentos  juntados  na  impugnação, apenas diz que:   O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  e  as  contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados utilizados na obra, no caso, o responsável é o próprio  proprietário.  Os  argumentos  do  impugnante,  no  instrumento  de  defesa,  não  trouxeram  aos  autos  elementos  capazes  de  elidir  o  crédito  previdenciário. O procedimento utilizado pela fiscalização foi o  correto, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).   Assim, entendo que a decisão contém vício insanável de nulidade. Deixou de  examinar  os  documentos  que  constituem  a  essência  da  discussão  sobre  a  relação  jurídico­ tributária e o critério de realização do lançamento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9138035 #
Numero do processo: 10980.906794/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.906794/2011-45

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543437

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.506

nome_arquivo_s : Decisao_10980906794201145.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10980906794201145_6543437.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9138035

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512809771008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T22:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T22:02:30Z; Last-Modified: 2021-12-20T22:02:30Z; dcterms:modified: 2021-12-20T22:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T22:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T22:02:30Z; meta:save-date: 2021-12-20T22:02:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T22:02:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T22:02:30Z; created: 2021-12-20T22:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-20T22:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T22:02:30Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.906794/2011-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.506 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2021 Recorrente POSITIVO INFORMATICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declarações de compensação (Dcomp’s) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL referente ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 67 94 /2 01 1- 45 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 calendário 2006, no valor original de R$1.558.517,53 (e-fls. 44 e seg.). 2. Despacho Decisório pontuou que o sujeito passivo fora intimado, mas não saneou inconsistências detectadas durante a análise do direito creditório. Com efeito, não homologou as compensações declaradas por insuficiência de crédito (e-fls. 42). 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou várias alegações e informações acerca do crédito pleiteado, as quais foram acatadas na maior parte pela decisão recorrida. A controvérsia neste recurso voluntário refere-se à retenção na fonte de CSLL decorrente de venda para administração pública direta e indireta. Em relação a este ponto, conforme decisão recorrida, a recorrente alegou, em síntese: Que teve retenção de CSLL no valor total de R$ 1.024.782,53. Acrescenta, em sua tabela, que a soma das retenções e das estimativas pagas com compensação totalizariam o valor de R$ 3.219.451,53, valor este que, subtraído o valor de CSLL devida na apuração do ano-calendário 2006 (R$ 1.660.934,03), resulta em um valor de saldo negativo de R$ 1.558.517,50. 4. Do valor pleiteado de R$1.024.782,53, o acórdão recorrido considerou comprovado o valor de R$117.625,19. Nestes termos, por unanimidade votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 131): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmada a quitação de estimativas por compensação com créditos homologados em processos conexos, bem como a existência de retenções na fonte, deve ser reconhecido o direito ao saldo negativo e sua respectiva utilização em declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. PARCELAS DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP PELO CONTRIBUINTE. Restando comprovado nos autos a extinção dos débitos de estimativas de CSLL por compensação e a existência de parcela das retenções na fonte, resta admitir, em respeito ao princípio da verdade material, a retificação da informação prestada na obrigação acessória, sobretudo quando não há mais possibilidade de retificação eletrônica pelo próprio contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2019, a recorrente interpôs recurso voluntário em 24/10/2006, em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e aduz o que segue. 6. Defende que as instruções de preenchimento da Ficha 17 da DIPJ 2007 determinam que as deduções de retenções naquela ficha sejam preenchidas exclusivamente com o saldo remanescente de retenções não utilizadas nas deduções mensais do calculo da CSLL por estimativa, que é realizado na Ficha 16. Para comprovar o alegado apresenta respectivas Fichas Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 da DIPJ e Livro Razão. 7. Reitera ainda o parecer apresentado pela pessoa jurídica Russell Bedford Brasil S/C Ltda., já apresentado em manifestação de inconformidade, para corroborar o crédito pleiteado. 8. Por fim, invoca o princípio da verdade material e requer o provimento do recurso voluntário. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 11. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2006, referente à CSLL retida na fonte no ano-calendário 2006 no montante de R$907.157,34 (R$1.024.782,53 - R$117.625,19). 12. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 17. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 18. No caso em análise, a decisão recorrida ao analisar a matéria glosou parcialmente a CSLL retida na fonte que compõe o saldo negativo pelos seguintes motivos: i) ausência de informação da CSLL retida na fonte no Per/Dcomp; ii) não apresentação de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras; iii) divergência entre a CSLL retida na fonte informada em DIPJ (Ficha 17) e o pleiteado; iv) ausência de documentação hábil para lastrear os registros contábeis. 19. Todavia, com base no princípio da verdade material, mediante análise nos sistemas da Receita Federal, constatou que no ano-calendário 2006 o contribuinte teve retenções na fonte em valor superior a R$3.000.000,00, as quais incluem CSLL (códigos 6147, 6175, 6190 e 5952). Verificou ainda que fora informado na DIPJ receita de prestação de serviços, no valor de R$25.549.705,45, e receita de revenda de mercadorias, no valor de R$366.097.089,91, o que seria suficiente lastrear o valor de R$117.625,19 de retenção na fonte utilizado na apuração anual. 20. Por fim, pontuou que “Mesmo considerando que apenas uma pequena parte dos valores retidos nesses códigos de receita se referem à CSLL, tais valores superam o valor de R$117.625,19”.Com efeito, validou o valor identificado na DIPJ no montante de R$117.625,19. Veja-se: Parcela de Crédito relativo a retenções de CSLL [...] 13.2. O Recorrente não declarou no Per/Dcomp que apresenta o crédito em litígio, as informações referentes a créditos que alega possuir decorrentes de retenções na fonte. Também, sequer apresentou na manifestação de inconformidade, os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras. 13.3. Em consulta à DIPJ entregue à Receita Federal em 04/09/2009, portanto, a declaração válida antes da ciência do Despacho Decisório, em sua Ficha 17 que demonstra a apuração anual da CSLL, verifica-se que o valor de retenção utilizado na apuração foi de R$ 117.625,19. Ao consultar a DIPJ retificadora entregue em 18/07/2011, após o despacho Decisório, esse valor é mantido pelo Recorrente na apuração da CSLL anual. 13.4. Considerando que os Comprovantes de Retenções não foram apresentados na peça de defesa e que tal documentação é expressamente exigida pelo art. 55 da Lei nº 7.450/85, tal omissão pode ser suprida por meio da informação disponível em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregue à Receita Federal pelas fontes pagadoras. 13.5. Quanto aos documentos com trechos de sua contabilidade, juntados às fls. 50/66, tais documentos também não são suficientes para comprovar as retenções em litígio neste processo. A escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, mas precisam ter lastro em documentação hábil. A demonstração de elementos da escrita contábil, por si só, não é suficiente para suprir os elementos de prova do que aqui se Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 discute. O artigo 923 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do imposto de Renda, deixa claro esse conceito: [...] (Grifo nosso). [...] 13.6. Assim, considerando que não há declaração da parcela de retenção na Dcomp, nem a documentação comprobatória para suprir tal omissão e que consta apenas a informação da apuração da CSLL anual registrada na Ficha 17 da DIPJ, é possível, com base no princípio da verdade material, examinar o conteúdo das bases do Fisco Federal de forma a validar, ao menos, os valores considerados na DIPJ. 13.7. Em breve análise dos dados disponíveis nos sistemas de controle da Dirf, a partir das declarações entregues e referentes ao ano-calendário 2006, cujo beneficiário é o manifestante, pode-se verificar que foram declaradas retenções que superam R$3.000.000,00, as quais também incluem retenções de CSLL, sob quatro códigos de receita, a saber: 6147 (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis - Retenção na fonte sobre pagamentos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais PJ de que trata o Inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833 de 2003 - aquisição de produtos); 6175 (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis - Retenção na fonte sobre pagamentos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais PJ de que trata o Inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833 de 2003 - Aquisição de serviços de transporte de passageiros); 6190 (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis - Retenção na fonte sobre pagamentos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais PJ de que trata o Inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833 de 2003 - Aquisição de serviços) e 5952 (CSLL, Cofins e Pis - Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de direito privado). 13.8. Mesmo considerando que apenas uma pequena parte dos valores retidos nesses códigos de receita se referem à CSLL, tais valores superam o valor de R$117.625,19 utilizado na apuração anual (Ficha 17 da DIPJ, constante às fls. 127/129). Entretanto, é necessário que os valores deduzidos como retenção tenham sido oferecidos à tributação, nos termos do artigo 837 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ). (grifei) 13.9. Em consulta à ficha 06A da DIPJ (original e retificadoras) do ano-calendário 2006 (fl. 130), o contribuinte informou no item “Receita da Prestação de Serviços”, o valor de R$ 25.549.705,45, e no item “Receita da Revenda de Mercadorias” o valor de R$ 366.097.089,91, os quais são plenamente suficientes para dar lastro ao valor de R$ 117.625,19 de retenção na fonte utilizado na apuração anual. (Grifo nosso) 21. Para fins de Dcomp é fundamental que o valor do crédito pleiteado seja informado na Dcomp, o que foi cumprido pela recorrente. Por outro lado, a não apresentação de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras e a divergência entre a CSLL retida na fonte informada na DIPJ (Ficha 17) e o pleiteado são questões que podem ser elucidadas com outros elementos probatórios, ao amparo da verdade material. 22. Entendo aplicar-se à CSLL retida na fonte o mesmo racional do IRPJ, no sentido de que a prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf, admitindo-se outros meios de provas, conforme dispõe a Súmula Carf nº 143: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 23. A recorrente alega que as instruções de preenchimento da Ficha 17 da DIPJ AC 2006 determinam que as deduções de retenções naquela ficha sejam preenchidas exclusivamente com o saldo remanescente de retenções não utilizadas nas deduções mensais do calculo da CSLL por estimativa, que é realizado na Ficha 16. Para comprovar o alegado apresenta respectivas Fichas da DIPJ e “Livro Razão”. 24. De fato, conforme Manual DIPJ 2007 (AC 2006), verifica-se que a CSLL retida na fonte por órgãos público federal deve ser informada na Ficha 16 e os valores excedentes não utilizados na apuração da CSLL mensal, na Ficha 17. Veja-se: Manual DIPJ 2007 - Instruções de preenchimento Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa – LR, Imunes ou Isentas -Anual [...] Linha 16/07 - (-) CSLL Retida na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei nº 9.430/1996, art. 64) Informar, nesta linha, o valor correspondente à CSLL retida na fonte por órgão público federal sobre as receitas que integram a base de cálculo da CSLL devida. Observar as instruções e limites constantes da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. Atenção: O valor a ser informado, nesta linha, está limitado ao que seria indicado na Linha 16/11 caso não houvesse sido computada essa dedução. O valor não aproveitado em um mês poderá ser utilizado em meses subseqüentes ou na apuração anual (ajuste anual) do próprio ano-calendário. [...] Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LR) [...] Linha 17/48 - (-) CSLL Retida na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei nº 9.430/1996, art. 64) Indicar, nesta linha, o valor correspondente à CSLL retida na fonte por órgão público federal sobre as receitas que integram a base de cálculo da CSLL. Observar as instruções e limites constantes da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. Atenção: 1) Os valores excedentes de CSLL retida na fonte por órgão público federal não utilizados na apuração da CSLL mensal, no transcorrer do ano-calendário, devem ser informados nesta linha, independentemente de limite. 2) Não há limite para dedução do valor da CSLL retida na fonte para as pessoas jurídicas que apuram a CSLL trimestralmente. (Grifo nosso) 25. Tem razão a recorrente neste ponto. Todavia, a meu ver, somente este fato não é suficiente para comprovar o valor de CSLL retida na fonte. Explico. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 26. De todos os códigos de tributos citados na decisão recorrida em que há CSLL retida na fonte (códigos 5952, 6147, 6175, 6190) a alíquota é de 1%, conforme elencado nas Instruções Normativas SRF nº 459 e 480, de 2004. Significa dizer que a retenção de CSLL de R$1.024.782,53 postulada pela recorrente equivale a uma receita aproximada de R$102.478.253,00. 27. Considerando-se que a decisão recorrida reconheceu o valor de CSLL retida de R$117.625,19, porquanto registrado no banco de dados da Receita Federal, resta um montante R$907.157,34 (R$1.024.782,53 - R$117.625,19), cuja receita aproximada seria R$90.715.734,00. Para comprovar essa retenção, a recorrente apresenta como prova o documento intitulado “Relatório Razão Analítico”, desprovido de formalidades legais, desacompanhado de qualquer documentação comprobatória dos valores escriturados, ou seja, para receitas de vendas/prestação de serviço no valor de mais de R$90.700.000,00 a recorrente não anexou sequer uma nota fiscal ou contrato de prestação de serviço/venda para órgão público federal (e-fls. 182-193). 28. Com bem observado pelo acórdão recorrido, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados” desde que “comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais", conforme dispõe o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598, de 1977. 29. Mesmo após a decisão recorrida ter indeferido o crédito vindicado e salientado que “a escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, mas precisam ter lastro em documentação hábil” a recorrente permaneceu inerte. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). 30. A recorrente invoca ainda a verdade material e pede que seja analisado o Parecer elaborado pela pessoa jurídica Russell Bedford Brasil S/C e anexado aos autos. Acerca da CSLL retida na fonte, assim se pronunciou o referido Parecer (e-fls. 39): NOTA 1 - Parte do Razão Contábil (face ao volume de folhas, incluso apenas os últimos dias de cada mês) que demonstra as operações com entidades da administração pública (direta ou indireta) nas quais houve retenções de Contribuição Social (e outros tributos), cujo somatório do ano gera o montante de R$ 1.024.782,53 (doc. 62 a 72). Logo, fica evidente que o total de pagamentos (Darfs, Compensações e Deduções de Retenções) de CSLL do ano-calendário de 2006 foi de R$ 4.111.093,68, logo em montante bastante superior à CSLL Devida no período de apuração que foi de R$ 1.660.934,03. Esses fatos demonstram que a POSINFO (sic) efetuou pagamentos indevidos a Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 2.450.159,65, tratados pela legislação atual como Saldo Negativo de CSLL, sendo que o direito à repetição do indébito tributário é garantido pelo Código Tributário Nacional e legislações ordinárias supervenientes. (Grifo nosso) 31. Como se vê, o Parecer limita-se a afirmar que o “Razão Contábil” demonstra operações realizadas com entidades da administração pública; entretanto, não apresenta nenhum elemento capaz de infirmar a decisão recorrida, tampouco apresenta provas. Oportuno ressaltar que esse mesmo Parecer convalidou o pedido da recorrente para repetir o Darf no valor de Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.506 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906794/2011-45 R$891.642,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior, o qual fora negado pela decisão recorrida simplesmente porque o valor já havia sido utilizado integralmente em outro processo. Fato sequer contestado pela recorrente. 32. Isso posto, conforme dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Conclusão 33. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 34. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9138469 #
Numero do processo: 13851.900227/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13851.900227/2006-81

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.403

nome_arquivo_s : Decisao_13851900227200681.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13851900227200681_6543493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9138469

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512963911680

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T15:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T15:03:32Z; Last-Modified: 2022-01-17T15:03:32Z; dcterms:modified: 2022-01-17T15:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T15:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T15:03:32Z; meta:save-date: 2022-01-17T15:03:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T15:03:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T15:03:32Z; created: 2022-01-17T15:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-17T15:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T15:03:32Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.900227/2006-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.403 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 27 /2 00 6- 81 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.403 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900227/2006-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.403 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900227/2006-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.403 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900227/2006-81 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.403 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900227/2006-81 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.403 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900227/2006-81 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9136127 #
Numero do processo: 10805.901666/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. É nula a decisão que não apresenta, de forma adequada e suficiente, os fundamentos para manutenção do Despacho Decisório, tornando difícil, ou mesmo impraticável, a defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. É nula a decisão que não apresenta, de forma adequada e suficiente, os fundamentos para manutenção do Despacho Decisório, tornando difícil, ou mesmo impraticável, a defesa do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10805.901666/2011-36

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.779

nome_arquivo_s : Decisao_10805901666201136.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10805901666201136_6543085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9136127

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513121198080

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-03T19:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-03T19:32:56Z; Last-Modified: 2022-01-03T19:32:56Z; dcterms:modified: 2022-01-03T19:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-03T19:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-03T19:32:56Z; meta:save-date: 2022-01-03T19:32:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-03T19:32:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-03T19:32:56Z; created: 2022-01-03T19:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-03T19:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-03T19:32:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.901666/2011-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.779 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente ITAP BEMIS MAUÁ EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. É nula a decisão que não apresenta, de forma adequada e suficiente, os fundamentos para manutenção do Despacho Decisório, tornando difícil, ou mesmo impraticável, a defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 16 66 /2 01 1- 36 Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa ITAP BEMIS MAUA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ nº 06.900.974/0001-08, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 1892, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 11422.53569.141010.1.7.01-4582, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2005, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório de fl. 1892, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, conforme fls. 1893 a 1902, a(s) glosa(s) decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir: o Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação da PER/DECOMP; o Ocorrência de créditos considerados indevidos, em razão da data de emissão das notas fiscais anteriores à data de abertura do estabelecimento. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 1893 a 1902, disponibilizados à interessada juntamente com o Despacho Decisório de fl. 1892. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 13/05/2011 (fl. 88), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 14/06/2011, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1905/1935), acompanhada dos documentos de fls. 1936/1990, na qual alega, em síntese, o quanto segue: - falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição dos fatos, ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos pelos os quais, solicita nulidade; - homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo, em razão de decurso de prazo de 5 anos, do envio das DCOMPs originais; - a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente se utilizado estritamente do valor dos créditos de IPI do 4º trimestre de 2005, sem levar em conta o acumulado dos meses anteriores. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 29/04/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 58.215, às fls. 1997/2001, com a seguinte ementa: Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO. Regularmente intimada dentro do prazo decadencial para apresentar PER DCOMP Retificadora, as compensações vinculadas à PER DCOMP Original, automaticamente passam a terem a data inicial de contagem do prazo quinquenal a mesma data do envio da Retificadora. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 21/10/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 2005), apresentou Recurso Voluntário em 19/11/2015, às fls. 2007/2032, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS Apesar de tratar desta matéria no tópico sobre o mérito, em seu Recurso Voluntário, observo que trata-se, em verdade, de preliminar de mérito, que deve ser analisada ab initio, pois um eventual provimento tornaria desnecessária a análise das demais matérias. Vejamos. Sustenta o Recorrente que foi notificada do Despacho Decisório em 13/05/11 e, portanto, todas as compensações declaradas anteriormente a 13/05/06 estariam automaticamente Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 homologadas, por força do disposto no § 5° do já citado art. 74. Nesse contexto, deveria ter sido reconhecida a homologação tácita das compensações declaradas pelas DCOMPs n° 13265.43937.150306.1.3.01-1915, 18039.69006.290306.1.3.01-0510 e 23838.34831.310306.1.3.01-8666. Ocorre, entretanto, que estas declarações de compensação estão com o respectivo crédito demonstrado na Declaração de Compensação (DCOMP) retificadora nº 11422.53569.140410.1.7.01-4582, transmitida em 14/04/2010 em retificação à DCOMP nº 05267.21841.130106.1.3.01-0560, transmitida em 13/01/2006. É o que se constata ao analisar as DCOMP’s nº 13265.43937.150306.1.3.01-1915 (fl. 1852), 18039.69006.290306.1.3.01-0510 (fl. 1848), 23838.34831.310306.1.3.01-8666 (fl. 1842) e 23605.55774.100807.1.1.01-7176 (fl. 1834), todas vinculadas à DCOMP nº 05267.21841.130106.1.3.01-0560 (retificada). Portanto, como se verifica, antes do prazo de 05 anos da entrega da DCOMP com a demonstração do crédito houve a sua retificação, e o prazo de homologação passa a ter seu termo inicial a partir da entrega da DCOMP retificadora (14/04/2010), com termo final em 14/04/2015. Tendo em vista que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 13/05/11, não há que se falar em homologação tácita. Neste sentido, o próprio Recorrente colacionou, em seu Recurso Voluntário (fl. 2.019), ementa deste Conselho neste sentido: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação retificadora e não da data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação substituído. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de homologação tácita das DCOMP’s. II – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que tanto o Despacho Decisório quanto a decisão da DRJ carecem de fundamentação legal no que tange a glosa parcial (quase total) do saldo credor de períodos anteriores, motivo pelo qual devem ser declarados nulos de plano, in verbis: 9. Da leitura da r. decisão a quo, infere-se que somente foi reconhecido, como saldo credor acumulado de períodos anteriores a ser transportado para o 4° Tri/05, o montante de R$54.385,46, que seria a diferença entre o valor do saldo credor acumulado indicado no RAIPI da Recorrente ao final do 3° Tri/05 (R$2.961.613,51) e a quantia de R$2.907.228,05; que, na visão do Ilustre julgador, corresponderia aos "pleitos de períodos anteriores" (fls. 99). 10. Note-se que tanto no RAIPI de Set/2005 e Out/2005 (doc. 07) quanto no PER/DCOMP n° 11422.53569.140410.1.7.01-4582, o saldo credor no período anterior é de R$2.961.613,51; o qual, após as reduções pertinentes às compensações atreladas ao 3° Tri/2005 e declaradas na Ficha “Ressarcimento de Créditos no Período” do citado PERCOMP (R$1.590.318,68), resultaria no montante de R$1.371.294,83, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 12. Contudo, tanto no despacho decisório quanto na decisão da DRJ sequer foram mencionados os motivos que levaram a RFB glosar parte do saldo credor de período anterior; o qual ajustado pelas compensações realizadas com esse crédito, totaliza a importância de R$1.371.294,83 e não R$54.385,46 como consta no Despacho Decisório confirmado pela DRJ. 13. Ou seja, tanto o Despacho Decisório quanto a Decisão da DRJ carecem de fundamentação legal no que tange a glosa parcial (quase total) do saldo credor de períodos anteriores, motivo pelo qual devem ser declarados nulos de plano. (...) 18. Mas qual a razão para a decisão a quo ter considerado como "Pleitos Ressarcimentos Anteriores" o Saldo Credor de IPI Acumulado em Out/ 2005? Quais são esses "pleitos de ressarcimentos anteriores"? Qual a fundamentação para considerar como saldo credor R$54.385,48 ao invés de R$1.371.294,83 (saldo credor de Set/ 05 ajustado pelas compensações a ele atreladas e declaradas no PERDCOMP do 4º Tri/05)? (...) 22. Por fim, ao final da decisão da DRJ, o Ilustre Julgado afirma que "a informação de que o saldo credor anterior foi parcialmente utilizado em períodos posteriores foi dada pelo próprio contribuinte, nas DCOMPs por ele transmitidas, e devidamente listadas no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento". 23. Que demonstrativo é esse? Em que folhas dos autos está acostado? Se fizer parte do Despacho Decisório, então não foi disponibilizado à Recorrente, conforme comprova a íntegra desse documento já acostado aos autos, sendo esse mais um motivo para declaração de nulidade do referido despacho decisório. Analisando a decisão da instância de piso, observa-se que o quadro descritivo apresentado à fl. 1.999 não indica de onde foi obtido o valor de R$2.907.228,05, que corresponderia a “Pleitos Ressarcimentos Anteriores”. Este valor é deduzido do montante de R$2.961.613,51, que é indicado como “saldo credor no período anterior” no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), à fl. 1981. Assim, a DRJ obteve o valor de R$ 54.385,46, indicado como “Saldo Credor de Período Anterior” no Despacho Decisório, fl. 1893. Contudo, apesar deste ser o saldo credor de período anterior indicado no Despacho Decisório, o referido documento não indica como tal valor foi obtido. O Recorrente, já em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 1928/1931, havia questionado qual a razão de não ter sido aproveitado este seu saldo credor inicial, e alegou ausência de fundamentação do Despacho Decisório, às fls. 1907/1912. Sobre tal preliminar, o fundamento da DRJ foi exposto nos seguintes termos: Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: (...) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho eletrônico. Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto do pela sua improcedência. De imediato se percebe que a decisão a quo não tratou adequadamente a questão. O Recorrente alegava preterição do seu direito de defesa, e sobre tal fato a DRJ não se posicionou. Me parece bastante evidente que a não homologação de parcela de suas compensações é resultado da diminuição do seu saldo credor inicial no 4º trimestre, e sobre tal fato a DRJ, além de não identificar as razões pelas quais esta diminuição ocorreu, de forma a proporcionar ao Recorrente as condições necessárias para exercer seu direito de defesa, ainda apresentou quadro resumo com um cálculo também inexplicado. Vale destacar que o valor de R$2.907.228,05, que corresponderia a “Pleitos de Ressarcimentos Anteriores” e é deduzido do montante de R$2.961.613,51, pode ser encontrado no RAIPI, à fl. 1982, como saldo credor final do mês de Outubro de 2005. Sobre a utilização desse valor, o Recorrente até apresenta uma justificativa própria, à fl. 2022/2023: 46. Em resumo, a Fiscalização presumiu que o montante de R$2.907.228,05, referente a todo estoque de saldo credor acumulado da Recorrente em set/ 05, já deveria ter sido estornado pela Recorrente, por já existir pedidos de ressarcimento dos trimestres anteriores. 47. Acontece que, conforme comprova o Despacho Decisório emitido quando da análise do saldo credor do 3° Tri/05, o valor pleiteado do crédito de IPI foi de apenas R$1.590.318,68 (Doc. 09), valor esse devidamente estornado nos meses de Out/05, Nov/05, Dez/05 e jan/09, conforme comprova as anexas cópias do RAIPI (Doc. 07): 48. Assim, claro está que o montante do saldo credor de período anterior a ser considerado na composição do crédito do 4° Trimestre de 2005 é o valor do saldo credor anterior constante do RAIPI de Set/ 05 (R$2.961.613,51) diminuído do pleito de crédito do 3° Tri/05 (R$1.590.318,68), totalizando a importância de R$ 1.371.294,83. Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 49. Logo, não andou bem a fiscalização ao considerar como "Pleito Ressarcimentos Anteriores" o valor de R$ 2.907.228,05, pois conforme acima comprovado, esse valor é R$ 1.590.318,68. Estão equivocadas as afirmativas do Recorrente. Constata-se do exame do RAIPI que os estornos das compensações efetivadas foram registradas corretamente, ou seja, se a DCOMP foi transmitida em 14/10/2005, o crédito respectivo deve ser estornado em Outubro de 2005, apesar de se referir a um crédito originado em períodos anteriores. E foi exatamente esse o procedimento realizado pelo Recorrente, que errou apenas no local do registro (não devia ter sido registrado no campo 010 - ESTORNOS DE CRÉDITOS, mas sim no 011 - RESSARCIMENTOS DE CRÉDITOS). Da forma proposta pelo Recorrente, ele estaria sendo debitado 2 vezes, tanto no saldo credor do período anterior quanto dentro do próprio período de apuração. Nada impede que tenham realmente ocorrido pedidos de ressarcimento/declarações de compensação no 3º trimestre não registrados no RAIPI pelo Recorrente e que foram identificados pela autoridade preparadora, diminuindo o saldo credor final deste 3º trimestre e, por decorrência, o saldo inicial do 4º trimestre; contudo, tal situação deve restar perfeitamente esclarecida ao contribuinte, para que este possa produzir adequadamente sua defesa. Assim, entendo que assiste razão ao Recorrente quanto à alegação de ausência de fundamentação adequada na decisão da DRJ. Os fundamentos posteriores da DRJ sobre a falta de comprovação do direito creditório restam prejudicados, pois se o contribuinte não consegue compreender qual a imputação fiscal que lhe está sendo feita, não há como apresentar as provas do seu direito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, determinando seu retorno à autoridade julgadora para que nova decisão seja proferida, sendo inclusive possível que esta determine a realização de diligência junto à Unidade Preparadora para prestar esclarecimentos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901666/2011-36 Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9134003 #
Numero do processo: 11060.723620/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2011 a 31/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: Alexandre Kern
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2011 a 31/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11060.723620/2012-74

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542819

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3403-002.610

nome_arquivo_s : Decisao_11060723620201274.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Alexandre Kern

nome_arquivo_pdf_s : 11060723620201274_6542819.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 9134003

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:59 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513166286848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 752          1 751  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723620/2012­74  Recurso nº  11.060.723620201274   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.610  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL ­ LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA  Recorrente  PLANALTO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/03/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 36 20 /2 01 2- 74 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Maria/RS,  no  valor  total  de  R$  301.085,87,  à  data  da  autuação,  referente ao  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativas a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  acrescido  de  juros  e  de  multa  de  ofício  de  75%,  conforme enquadramento  legal discriminado no  referido documento. A  infração apontada no  Auto de  Infração  foi  a  falta de cobrança  e  recolhimento do  IOF  sobre operações de  crédito  com  as  pessoas  jurídicas  ligadas  JMT  Administração  e  Participações  Ltda.,  Planalto  Encomendas Ltda., NHT Linhas Aéreas Ltda., Planalto Operadora de Turismo Ltda. e Veisa  Veículos Ltda. .  O Relatório do Procedimento Fiscal   IOF traz os seguintes esclarecimentos:  •  Planalto Transportes Ltda, em 30/09/2011, impetrou ação de mandado de  segurança  perante  a  Justiça  Federal  de  Santa  Maria  (processo  n   500662819.2011.404.7102),  com  pedido  de  liminar,  para  obter  a  suspensão  da  exigibilidade  do  IOF  sobre  operações  de  mútuo  vencidas  e  vincendas  realizadas  com  pessoas  jurídicas  do  grupo  de  empresas  que  integra,  sob  o  argumento de que não caracterizariam operações de crédito nos termos do art.  13  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  art.  63,  inc.  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, e no art. 153, inc. V da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  –  CRFB/88.  A  liminar foi indeferida e, no mês de outubro de 2011 o impetrante efetuou três  recolhimentos  sob  o  código  de  receita  7444  ­  IOF  Depósito  Judicial,  no  montante  de  R$  2.788.915,12.  Em  04/07/2012  foi  prolatada  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  do  sujeito  passivo,  denegando  a  segurança  pleiteada.  Na  sequência,  o  processo  foi  remetido  ao  Tribunal  Regional  Federal da 4  Região, para exame da apelação do contribuinte.;  •  a ação fiscal, iniciada em 23/03/2012, teve por objeto a apuração do IOF  do período de janeiro de 2007 a março de 2012 e do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) do período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008.  Após  analisar  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  bem  como  a  documentação e livros fiscais apresentados, a fiscalização aponta (item 4 do  Relatório do Procedimento Fiscal   IOF ) que durante o período fiscalizado o  contribuinte  manteve  em  sua  contabilidade  contas  analíticas  em  nome  de  empresas do mesmo grupo, que no seu conjunto sempre apresentaram saldos  devedores,  e  que  estas  serviram  para  registrar  suprimentos  de  recursos  (empréstimos)  do  sujeito  passivo  Planalto  Transportes  Ltda.  à  controladora  JMT Administração e Participações Ltda. e às empresas ligadas Transportes  Coletivos  Turijui  Ltda.,  NHT  Linhas  Aéreas  Ltda.,  Planalto  Operadora  de  Turismo  Ltda.  e  Veisa  Veículos  Ltda.  (débitos)  e  devoluções  de  recursos  pelas  mesmas  (créditos),  mediante  pagamentos  de  contas  de  uma  pessoa  jurídica  com  recursos  de outra ou depósitos  em contas bancárias  realizados  nesses  mesmos  moldes.  Os  saldos  devedores  dessas  contas  (1092,  10092,  1093,  1094,  1095,  1096  e  1097)  registram  o  montante  dos  recursos  emprestados  ou  postos  à  disposição  em  determinado momento  pelo  sujeito  passivo  à  controladora  e  as  outras  empresas  ligadas.  De  acordo  com  os  referidos  registros  contábeis  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  não haveria definição dos valores emprestados nem do prazo para restituição,  o  que  as  caracteriza  como  operações  de  crédito  rotativo,  estando  sujeitas  à  incidência do IOF, de acordo com a legislação de regência, em especial o art.  13 da Lei nº 9.779, de 1999;  Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.723620/2012­74  Acórdão n.º 3403­002.610  S3­C4T3  Fl. 753          3 •  a  sentença  prolatada  no  âmbito  do  processo  nº  500662819.2011.404.7102  reconheceu  a  constitucionalidade  do  referido  dispositivo e concluiu que não há necessidade de participação de instituições  financeiras nas operações de crédito para exigência do IOF, e que este incide  sobre operações de crédito entre empresas do mesmo grupo uma vez que não  há  norma  isentando  tais  operações.  Em  decorrência,  a  partir  das  contas  do  Ativo  antes  citadas  foram  gerados  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Saldos Devedores e dos Acréscimos Devedores Diários, os quais consolidam  os totais diários dos débitos e créditos nas referidas contas, servindo de base  para a elaboração do Somatório Mensal dos Saldos Devedores Diários e do  Somatório Mensal dos Acréscimos Devedores Diários, sobre os quais foram  aplicadas as alíquotas de 0,0041% e adicional de 0,38%;  •  os  depósitos  realizados  pelo  contribuinte  totalizam  R$  2.788.915,12,  sendo  que  R$  2.749.312,49  foram  efetuados  no  dia  07/10/2011  e  correspondem, segundo ele, aos fatos geradores entre janeiro de 2007 e julho  de  2011,  enquanto  R$  21.895,39  e  R$  17.707,24  foram  depositados  em  24/10/2011, correspondendo aos períodos de agosto e setembro de 2011. Tais  valores  foram  confrontados  com  o  valor  devido  apurado  pela  fiscalização  para  o  mesmo  período,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  (R$  2.901.045,92),  o  que  resultou  na  constatação  de  que  em  alguns  meses  o  sujeito  passivo  apurou  valores  maiores  que  a  fiscalização,  enquanto  em  outros  apurou  valores  menores,  fato  que  está  detalhado  no  Anexo  13  ao  relatório  fiscal.  Em  vista  disso,  o  montante  depositado  foi  imputado  aos  valores  de  imposto  apurados  pela  fiscalização,  até  ser  completamente  consumido,  o  que  ocorreu  em maio  de  2011,  de  acordo  com  o Anexo  14.  Assim,  a  parcela  relativa  ao  imposto  incidente  nas  operações  praticadas  de  janeiro  de  2007  até  abril  de  2011  e  parte  de  maio  de  2011  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inc.  II,  do CTN,  segundo o  qual  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  o  depósito  do  seu  montante integral. O restante do IOF de maio de 2011 e de junho a setembro  de 2011 não se encontra com a exigibilidade suspensa, bem como o imposto  relativo  a  outubro  de  2011  a  março  de  2012,  para  os  quais  não  foi  comprovado qualquer depósito;  •  Em decorrência, foram lavrados dois autos de infração: um (processo nº  11060.723619/2012­40),  para  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo aos períodos de apuração de janeiro de 2007 a maio de 2011, que se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa,  e;  outro  (processo  nº  11060.723620/2012­74), formalização da constituição e exigência de crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  de maio  de  2011  a março  de  2012, correspondendo a imposto,  juros de mora e multa de ofício de 75% e  não está com a exigibilidade suspensa;  Em  impugnação,  consta  a  alegação  inicial  de  que  o  levantamento  dos  depósitos  teria  deixado  de  considerar  o  valor  de  R$  76.138,10  cujo  DJE  anexa  com  a  impugnação, o qual deve ser incluído no presente feito, inclusive para reavaliação dos valores  exigidos  no  processo  11060.723620/2012­74.  Alega­se  também  que  os  depósitos  teriam  observado o prazo de decadência ao  tempo da propositura da ação  judicial, mas a RFB  teria  Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital     4 adotado outro parâmetro de cálculo, incluindo período anterior e desconsiderando os depósitos  mencionados.  Argumenta  que  a  fiscalização  considerou  operações  praticadas  a  partir  de  janeiro de 2007, mas como a notificação do lançamento ocorreu somente em 15 de outubro de  2012, estariam fulminadas pela decadência as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos  até 15 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 150,   4  e 156, inc. VII do CTN,  bem como a jurisprudência administrativa que menciona.  Quanto ao mérito, ressalva que mesmo se tratando de matéria sob discussão  judicial,  entende  que  deve  ser  feita  apresentação  complementar  com  respeito  ao  campo  de  incidência do IOF. Assim, aponta que as relações jurídicas entre empresas de um mesmo grupo  econômico, sujeitas a comando único são diferentes das operações praticadas entre empresas e  um banco, ou entre empresas de comandos administrativos diferentes.  Transcreve  notas  taquigráficas  do  debate  produzido  em  sessão  do  Superior  Tribunal de Justiça, concernente ao Recurso Especial 1.222.550/RS, que entende pertinentes ao  tema.  Quanto à exigência de multa, argumenta que seria incabível em se tratando de  valores  depositados  em  juízo,  devendo  ser  obedecido  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado  com  o  art.  151,  inc.  II  do  CTN.  Na  conclusão,  solicita  a  suspensão  do  trâmite do  presente  processo  sob  pena  de  afronta  ao  art.  151,  inc.  II  do CTN.  Alternativamente, pede que seja desconstituído o crédito  lançado,  reconhecendo que os  fatos  constitutivos  do  feito  se  incluem  entre  os  alegados  no  processo  ,  pois  existe  conexão,  em  especial com relação à decadência e aos depósitos não considerados pelo fisco.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  Colegiado a quo aplicou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 3, de 14 de fevereiro  de 1996 (Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1996), para não conhecer da matéria  posta  sob  tutela  judicial,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência,  haja  vista  que  os  períodos  inquinados  não  são  objeto  do  lançamento  sub  judice,  afastou  a  prejudicial  de  existência  de  depósitos  judiciais  não  contemplados  no  lançamento  (citados  depósitos  referir­se­íam  aos  períodos  de  apuração  encerrados  em  30/04/2012,  31/05/2012  e  30/06/2012),  e  manteve  os  acréscimos  legais,  declinando  que  os  valores  de  imposto  relativos  aos  períodos  de  apuração  entre maio de 2011 (parte) e março de 2012 não estão cobertos por depósito judicial, pelo que é  correta a exigência de juros de mora de que trata o   3  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e  da multa de ofício de 75% prevista no abaixo transcrito art. 44, inc. I da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  O Acórdão nº 10­45.890, de 22 de agosto de 2013,  teve ementa vazada nos  seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/03/2012  Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas.  DECADÊNCIA  Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.723620/2012­74  Acórdão n.º 3403­002.610  S3­C4T3  Fl. 754          5 Sem  que  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  IOF,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  ocorre  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A exigência da multa de ofício para constituir crédito tributário  que  não  foi  objeto de  pagamento ou  depósito  judicial  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade  administrativa afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 715 a 743, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a  lide,  retoma (i) a alegação de que a autoridade lançadora não considerou  depósitos judiciais no montante de R$ 76.138,10, cujos comprovantes diz anexar aos autos; (ii)  a arguição de decadência, consoante a regra do § 4º do art. 150, do CTN, à vista da existência  de depósitos judiciais, que equivalem ao pagamento antecipado a que se reporta o dispositivo  citado.  Invoca o REsp. 1.120.295­SP e pede aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010. Transcreve jurisprudência.  No mérito, repete as alegações já oferecidas na impugnação. Quanto à multa  aplicada, entende que, com a decretação da decadência no processo nº 11060.723619/2012­40  e  a  realocação  dos  valores  depositados  em  juízo,  constatar­se­á  sua  integralidade,  fato  que  atrairá  aplicação  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nessas  condições,  julga  inaplicável  qualquer  penalidade,  no  máximo,  a  de  75%  sobre  a  diferença  não  depositada,  conforme  jurisprudência administrativa, que transcreve.  Nos requerimentos finais, pede o julgamento prioritário do presente processo,  o acolhimento da preliminar de nulidade do processo administrativo, em face da aplicabilidade  da Portaria MF nº 586/2010, que alterou o Regimento interno do CARF e introduziu o artigo  62­A  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  962.379/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  Caso, não seja acolhida a preliminar de nulidade, requer o acolhimento da suspensão do trâmite  do  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  tributo  encontra­se  suspensa  por  força  do  depósito  judicial  efetuado  no  mandado  de  segurança  50066281920114047102, sob pena de afronta ao artigo 151, II do Código Tributário Nacional,  conforme reconhecimento do prazo decadencial no processo nº 11060.723619/2012­40.  Ainda, a recorrente requer, no mérito que sejam acolhidas de suas razões para  que  se  desconstitua  o  lançamento,  relativo  ao  IOF  relativo  as  operações  realizadas  pela  recorrente, sob pena de afronta aos artigos 63 do CTN e artigo 1° da Lei nº 5.143, de 1966. Por  fim, requer, caso não seja reconhecida a tese de depósito integral, na forma do art. 151, II, do  CTN,  que  seja  reconhecido  para  fins  de  afastamento  da  multa  qualificada  o  montante  proporcional relativo aos valores depositados em juízo, afastando assim a aplicação da multa,  Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital     6 nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicando  a multa  de  75%  apenas  sobre  a  diferença que não foi depositada em juízo.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Conforme  relatado,  cuida­se  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  relativo  ao  IOF,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos do MS cursado sob o nº 500662819.2011.404.7102. Relatou­se também que o MPF que  controlou  a  ação  fiscal  teve por objeto  a apuração do  IOF do  IRPJ. Em consulta  ao  sistema  COMPROT1, constatei que o mesmo MPF ensejou a abertura do processo 11060.723687/2012­ 17:    Dados do Processo  Número :  11060.723687/2012­17  Datade Protocolo :  10/10/2012  Documento  de Origem  :  MPF772012  Procedência :    Assunto:  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Nome do Interessado:  PLANALTO TRANSPORTES LTDA  CNPJ :  95.592.077/0001­04  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  NãoE­Processo  :SimSIEF:Protocolizado  e  Cadastrado  pelo SIEF  Localização Atual  Órgão Origem:  SERV CONTROLE DE JULGAMENTO­DRJ­POA­RS  Órgão:  DEL REC FED JULGAMENTO­RIBEIRAO PRETO­SP  Movimentado em:  27/04/2013  Sequencia :  0004  RM :  12785  Situação:  EM ANDAMENTO                                                              1 http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp  Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.723620/2012­74  Acórdão n.º 3403­002.610  S3­C4T3  Fl. 755          7 UF:  SP  Compulsando  os  autos  no  sistema  e­processo,  constatei  que  os  mesmos  empréstimos  de  que  se  trata  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  pra  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  por  serem  consideradas  desnecessárias  as  despesas  financeiras  decorrentes  dos  juros  pagos  sobre  empréstimos  tomados  junto  a  instituições financeiras total ou parcialmente repassados para as coligadas JMT Administração  e  Participações  Ltda.,  Planalto  Encomendas  Ltda.,  NHT  Linhas  Aéreas  Ltda.,  Planalto  Operadora de Turismo Ltda. e Veisa Veículos Ltda. .  Com essas considerações e com apoio no  inc.  IV do art. 2º do Anexo II do  RICARF,  voto  por  que  não  se  conheça  do  recurso  e  se  decline  a  competência  de  seu  julgamento para a 1ª Seção do CARF.  Sala de sessões, em 27 de novembro de 2013                                    Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9130094 #
Numero do processo: 11610.006188/2003-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199118, DE 09 DE JUNHO DE 2000. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 199118, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.
Numero da decisão: 3002-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199118, DE 09 DE JUNHO DE 2000. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 199118, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11610.006188/2003-99

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.172

nome_arquivo_s : Decisao_11610006188200399.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carlos Delson Santiago

nome_arquivo_pdf_s : 11610006188200399_6541913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9130094

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513173626880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T14:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T14:36:34Z; Last-Modified: 2021-12-27T14:36:34Z; dcterms:modified: 2021-12-27T14:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T14:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T14:36:34Z; meta:save-date: 2021-12-27T14:36:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T14:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T14:36:34Z; created: 2021-12-27T14:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-12-27T14:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T14:36:34Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006188/2003-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.172 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente CIDERAL COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199118, DE 09 DE JUNHO DE 2000. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 199118, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 88 /2 00 3- 99 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-51.738 - 2ª Turma da DRJ/CGE em sessão realizada em 07/02/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório S/N, anexo às fls. 68/70, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT/São Paulo em 29/02/2012, no qual foi Indeferido o Pedido de Restituição bem como NÃO HOMOLOGADAS as compensações transmitidas pela Contribuinte, vinculadas a este processo de Pedido de Restituição, na qual pretendia compensar débitos próprios, com créditos de Pagamentos Indevidos/a Maior das contribuições para o PIS e a Cofins. DESPACHO DECISÓRIO Depreende-se que a Conclusão do Despacho Decisório foi de Não reconhecer o direito creditório e não homologar as DCOMP, face aos motivos a seguir trazidos. Constam da citada Decisão Administrativa os excertos a seguir, que sintetizam a sua fundamentação, colacionados para melhor compreensão da questão: ... Despacho Decisório Ementa :PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 Períodos de apuração: 02 a 12/99 e 03 a 08/2000 (PIS) e 02 a 12/99 e 03 a 07/2000 (COFINS). Inadmissível a restituição dos valores do PIS e da COFINS supostamente recolhidos a maior em face da base de cálculo das contribuições, pois entende- se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas, para fins da determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente as exclusões discriminadas na lei (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º). A exclusão da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não pôde ser utilizada em nenhum momento, por falta de regulamentação da norma pelo Poder Executivo. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que autorizava essa exclusão, foi revogado pela MP nº 1.991-18/2000. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não são homologadas as compensações em que o alegado crédito nelas utilizado seja oriundo de pedido de restituição indeferido. ... Trata-se de declaração de compensação, protocolizada em 05/05/2003, relativa ao débito do PIS (cód. 8109), de 1.628,75, do período de apuração de 03/2003, cumulada com pedido de restituição de R$ 175.156,41, formulados pelo representante da interessada, relativo ao PIS, dos períodos de apuração de 02 a 12/99 e 03 a 08/2000, e à COFINS, de 02 a 12/99 e 03 a 07/2000, recolhidos em valor superior ao devido, conforme demonstrativo e cópia dos DARFs (no DARF, de 11/99, constam R$ 1.576,96, enquanto no demonstrativo, R$ 1.676,96; ausente cópia dos DARFs da COFINS) (fls. 02/03, 22/43). Aduz a interessada, em resumo, que se faz necessário seguir os passos do art. 3º da Lei nº 9.718/98, para obter a base de cálculo do PIS e da COFINS: apurar a totalidade das receitas auferidas e efetuar as deduções previstas, destacando as exclusões de todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas jurídicas; que condicionar a utilização da nova base de cálculo ao advento de normas regulamentadoras fere os princípios constitucionais da legalidade; discorre sobre o período de vigência do inciso III, § 2º, do art. 3º da citada lei, sobre a exclusão do ICMS e dos demais impostos indiretos da base de cálculo das contribuições; cita dispositivos legais, entendimentos de juristas e julgados judiciais; ao final, requer seja acolhido o pedido de restituição no valor indicado no formulário que o acompanha (fls. 04/18, 43). Vinculadas ao presente processo as declarações de compensação geradas eletronicamente, todas retificadoras admitidas conforme módulo PER/DCOMP Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 do SIEF, de débitos no total de R$ 19.126,37, baixadas para serem aqui tratadas manualmente (fls. 46/67), a saber: A exclusão da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não pôde ser utilizada em nenhum momento, por falta de regulamentação da norma pelo Poder Executivo; além de ter sido revogado o dispositivo legal que autorizava a aludida exclusão (inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98) pela MP nº 1.991-18/2000, art. 47, IV, b. 7. Nesse sentido o Ato Declaratório/SRF nº 056/2000 declara que não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, no período de 01/02/1999 a 09/06/2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita na forma apontada acima. A seu turno, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e consequentemente a receita bruta sobre a qual incide o PIS e a COFINS; quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, esse imposto não integra a base de cálculo da contribuição devida pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas, para fins da determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente as exclusões discriminadas na lei (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, Parecer Normativo CST nº 77/86 – DOU de 28/10/86). Espancada a pretendida restituição dos valores supostamente recolhidos a maior que o devido, melhor sorte não merecem as compensações, senão a de não homologadas, porque a extinção de débitos mediante compensação requer a existência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública (Lei nº 5.172/66 - CTN, arts. 156, II, 170), o que não se verifica no caso vertente. Por fim, foge à competência da autoridade administrativa a manifestação sobre a arguição de inconstitucionalidade e a legalidade dos atos normativos, porque Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (CF/88, arts. 97, 102); julgados judiciais e entendimentos de juristas, dados a conhecer na forma de excertos, não socorrem a interessada, pois não se vislumbra esta como parte em ação judicial cuja decisão transitada em julgado tenha-lhe sido favorável e teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (CTN, arts. 96 e 100). Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações. 1. De acordo. 2. No uso da competência delegada pelo art. 2º da Portaria/DERAT nº 309 (DOU de 19/05/2011), INDEFIRO o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGO as compensações. 3. Encaminhe-se à EODIC/DIORT/DERAT para dar ciência do despacho à interessada, do qual cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência (IN/RFB nº 900/2008, art. 66, Regimento Interno da RFB – Portaria/MF nº 587/2010, art. 229, IV, § 2º); prosseguir na cobrança e demais providências de alçada. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 06/06/2012, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo, de fls. 73. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 15/06/2012, a Interessada apresentou sua irresignação (fls 74 e segs.), firmada por Procuradora devidamente identificada, segundo a qual, resumidamente, afirma: a) A Requerente é sociedade constituída na forma dos documentos em anexo. Na qualidade de contribuinte do PS/COFINS recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2°, do inciso III, do artigo 30 da Lei 9.718/98 quando apurou a base de cálculo das contribuições. b) Ao constatar o equívoco e, por conseqüência, o seu crédito formulou pedido de restituição na forma da legislação em vigor. Esse pedido foi examinado pela Delegacia da Receita Federal que lhe negou provimento alegando que não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e do COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. c) Com o devido acatamento, as razões exaradas para negar provimento ao pedido não podem subsistir como será demonstrado nos tópicos seguintes devendo ser integralmente provida a presente manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito postulado e homologar as compensações. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 d) As contribuições ao PIS e COFINS foram instituídas pelas Leis Complementares 07/70 e 70/91, respectivamente, e incidiam sobre o faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que introduziu profundas alterações na natureza jurídica das referidas contribuições, especialmente, no que diz respeito as suas bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91, elegeu como base imponível das contribuições a receita bruta, que foi equiparada ao faturamento para fins de incidência dos citados tributos. e) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS e COFINS foi positivado pelo artigo 3° da Lei 9.718/98, cuja red ação é a seguinte: ...Transcreve o citado artigo. f) A leitura do dispositivo legal em comento permite concluir, com absoluta clareza, que para obter a base de cálculo das referidas contribuições, durante a vigência original desse dispositivo legal, se fazia necessário seguir os passos do artigo 3° e parágrafos da norma, que podem ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1° - Apurar a totalidade das receitas auferidas pela empresa (art. 3°, § 1°); 2° - Efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2° da Lei 9.718/98, onde destacam-se as exclusões de todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas jurídicas (inciso III). g) Mesmo havendo previsão legal expressa a respeito da exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas a União jamais aceitou a vigência desse dispositivo legal, circunstância que motivou a Impugnante a postular judicialmente a aplicação dessa norma. A "construção" jurídica usada pela União Federal para negar efeitos aos termos do inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 30 da Lei 9. 718/98, é baseada na falta de regulamentação do referido dispositivo legal. Ora, tal argumento não pode prosperar, pois nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das contribuições, visto que esta matéria é reservada à lei, não podendo ser tratado por regulamentos. h) Examinando o texto legal, verifica-se que o artigo 3° da Lei 9.718/98 foi construído de forma lógica e coerente, sendo que somente a leitura integrada de todo o texto é que permite delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance. Seguindo passo a passo a norma legal, veremos que para a apuração da base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período. Para tanto, procede ao somatório das grandezas previstas no parágrafo primeiro. Concluída esta parte, o resultado não corresponde à base de cálculo das exações, como pretende o Fisco, visto que se faz necessário proceder as exclusões previstas no parágrafo segundo, inclusive aquela estatuída no inciso III, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Qualquer outra interpretação da Lei implica em tornar sem efeito ou utilidade os termos do inciso III, do parágrafo 2° da Lei 9.718/98, contrariando princípio elementar de direito segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 i) O decreto não pode fixar os critérios que compõem a regra-atriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à lei, em sentido formal. Ainda que a lei seja omissa quanto a certos aspectos, o que não ocorre na hipótese em comento, não é permitida a superação desse empecilho através da edição de ato regulamentar. Sobre o tema, devemos recorrer ao magistério do Prof. Paulo de Barros Carvalho (ob. cit, p. 48): ... Transcreve excertos da doutrina sobre a questão. j) Acaso fosse permitido ao administrador desenhar a regra de tributação, estipulando o conteúdo dos aspectos que a integram, estar-se-ia admitindo a presença da discricionariedade administrativa na cobrança de tributos. Essa situação também é expressamente pelo artigo 30 do Código Tributário Nacional preceitua: ... Transcreve o citado artigo. l) Na instituição e conseqüente cobrança de tributos, a administração pública não possui nenhuma margem de discricionariedade, o que afasta a possibilidade de definição de quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência por normativo sem força de lei. Prevalecendo o entendimento de que o inciso III, do parágrafo 2° da Lei 9.718/9 8 é inaplicável por falta de regulamentação, estaremos admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação a viga mestra do Ordenamento Jurídico Pátrio que é o Princípio da Legalidade. m) Conclui-se, dessa forma, pela inadequação do uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai todos os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. n) A matéria ainda pode ser abordada a partir de outro ponto de vista. Com efeito, cumpre enfocar as disposições constitucionais que versam sobre o poder regulamentar. Enuncia o art. 84 da Carta Republicana: ... Transcreve o citado artigo. o) Não há, no sistema jurídico pátrio, espaço para a adoção de regulamento autônomo, que não seja editado com a finalidade de atuar nos limites impostos pela lei. Apenas a lei pode inovar na ordem jurídica. Ruy Cirne Lima (in "Princípios de direito administrativo", p. 41), ao tempo da Constituição de 1946, cujo tratamento conferido ao regulamento não era diferente do atual, consignou: ...Transcreve excertos de doutrinadores sobre a questão. p) Certamente não vai ser através de Decreto ou instrução normativa, oriundos do Poder Executivo, que se vai definir o que é transferência de receitas ou estabelecer o conceito de pessoas jurídicas. A definição legal de pessoa jurídica está positivada no ordenamento jurídico desde o advento do Código Civil de 1916, demonstrando que neste ponto a norma prescinde de regulamentação. q) Poderiam, os mais reticentes, afirmar que o conceito de transferência de receitas pode gerar dúvidas. Tal argumento não resiste a uma simples consulta aos dicionários mais tradicionais, onde o verbo transferir é invariavelmente definido como: "fazer passar (de um lugar para o outro); deslocar; adiar; ceder; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 transmitir;...". Na mesma linha, são os dicionários jurídicos, donde destaca-se, a título exemplificativo, o conceito de "transferência" formulado por De Plácido e Silva: ...Transcreve. r) Toda esta argumentação demonstra de forma insofismável que o comando legal inserido no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98 prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do Princípio de Estrita Legalidade em Matéria Tributária, que exige lei para a definição da alíquota, base de cálculo e hipótese de incidência de quaisquer tributos. Especificamente sobre a matéria em questão, se manifestou o ilustre Alexandre Bleggi Araújo, em artigo publicado na revista Dialética do Direito Tributário n° 62: ...Transcreve excertos da citada publicação. s) Admitir a necessidade de norma regulamentadora para a aplicação do dispositivo legal em comento, implica em permitir a fixação de um dos elementos da regra-matriz de incidência tributária, mais precisamente o critério material (base de cálculo) através de normas sem força de lei. Ora, são despiciendos maiores conhecimentos de direito constitucional, para concluir que tal interpretação não pode subsistir em um Estado Democrático de Direito, cuja tributação está totalmente amparada no princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária. t) Neste diapasão, resta evidente que a Recorrente tem direito líquido e certo de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, sido transferidas para outras pessoas jurídicas. Com base nesses fundamentos deve ser reformada a decisão que determinou a glosa dos créditos pretendidos pela Recorrente a fim de que seja deferida integralmente a pretensão deduzida. A Manifestante finaliza com o seguinte Pedido, in verbis: DO PEDIDO Diante do exposto Requer seja recebida e acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para fins de reformar o despacho decisório em questão e deferir o pedido de restituição nos termos formulados pelo contribuinte, por ser medida da mais imperiosa JUSTIÇA FISCAL! A impugnante fora cientificada do Acórdão da DRJ em 24/03/2020, através do correios Aviso de Recebimento - AR, (fls. 124 e 125), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 05/05/2020, (fls 118 a 123), recurso tempestivo conforme suspensão de prazos processuais constante no Art. 6º da Portaria RFB Nº 543, de 20 de março de 2020 Publicado(a) no DOU de 23/03/20206. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “Apenas solicitou revisão do processo e que seja aceito o argumentos da dedução de receitas transferidas como previsto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98.” Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A Recorrente, alegando a ocorrência de pagamento indevido de Pis e Cofins, com isso apresentou Declaração de Compensação em papel, em 05/05/2001, visando restituir o indébito referente a pagamento indevido ou a maior, referente a créditos apurados devidos a dedução das receitas com a seguinte previsão legal: art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98. Após ciência do Despacho Decisório, protocolou manifestação de inconformidade, sem anexar nenhuma documentação. O contencioso em sede de recurso voluntário se restringe à comprovação da existência e da liquidez do crédito utilizado na restituição pleiteada. O recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes pagamentos indevidos do Pis e Cofins. O crédito pleiteado pelo recorrente possui como fundamento o inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998, a questão do direito discutida e reivindicada, já possui várias decisões neste CARF, e diz respeito a (in)aplicabilidade imediata do acima citado amparo legal, inverbis: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (grifamos). Este tema já foi muito bem abordado pelo acórdão n. 3302004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado a unanimidade pela turma julgadora: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 Esclarecida a situação a fática, examinasse a seguir as normas objeto da controvérsia: Lei nº 9.718, de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei) A norma em destaque foi expressamente revogada pelaalínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de 2000: • Medida Provisória nº 199118, de 09 de junho de 2000 (DOU, de 10/06/2000): Art. 47. Ficam revogados: [...] IV a partir da publicação desta Medida Provisória: (...); b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Dos atos acima transcritos constata-se que o inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que depende de regulamentação, tipificada portanto segundo a doutrina abalizada como norma de eficácia limitada, que é aquela que depende de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais. É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos: 380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013 e 3202001.051, de 20/01/2014. Nesse sentido, adoto como fundamento decisório o voto proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EFICÁCIA, CONDICIONADA À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão esta, contudo, condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Excertos do voto: Como visto, a decisão recorrida indeferiu o restituição solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela Recorrente, fundamentalmente, em decorrência da ausência de regulamentação, pelo Poder Executivo, da norma que previa a exclusão de valores computados como receitas e transferidos para terceiros (art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de compensação apresentada não pode ser homologada por falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi expressamente revogado pelo artigo 47, inciso IV, alínea “b”, da MP no 1.99118, de 09/06/2000, posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos valores que, computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura do preceito em comento, verbis: (...) Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente, nunca produziu efeitos. Por esse motivo, a Secretaria da Receita Federal, inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos seguintes termos: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. A meu ver, o próprio Poder Legislativo, ao criar a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, condicionando a sua aplicação à edição de normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, demonstrou sua intenção de dar ao citado dispositivo natureza de norma de eficácia limitada. Por ausência de regulamentação tal norma tornou-se inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto. Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua inexistência, usurpar de competência que não é a sua para fixar, segundo seu juízo, as particularidades necessárias à eficácia do comando então previsto em lei. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do CARF. Confiramse os seguintes acórdãos: nº 20180596, de 20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de 05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de 20/03/2012. O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011, cuja ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N. 9.718/98. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica , nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1074304/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1.7.2010; AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 913.463/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg no REsp 708.619/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Excertos do voto: Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo. Dessume-se do exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que fossem transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da empresa, pois tal procedimento dependia de regulamentação sobre a matéria, em atenção ao princípio da legalidade. Entrementes, com o advento da MP n. 1.99118/2000, houve a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art. 3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua eficácia no plano jurídico E mais recentemente no AgInt no AREsp 288345/ RN, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/00189748: Data do Julgamento 02/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 08/02/2017. EMENTA [...]PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: [...] Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006188/2003-99 "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Decerto é que a comprovação da certeza e da liquidez do crédito, constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de restituição/compensação. É o que reza o caput do art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifamos) Assim, em face da ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito informado na Declaração de Compensação, não há como prosperar o pleito da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0