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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754625 #
Numero do processo: 10865.901945/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto.
Numero da decisão: 3301-009.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o PER/DCOMP foi transmitido para compensar débito com crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), decorrente de recolhimento em DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 45 /2 01 7- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901945/2017-81 O Despacho Decisório não homologou a compensação, por ter sido o crédito associado ao DARF objeto de análise em declarações de compensação anteriores, que referenciam o mesmo pagamento, com decisões que concluíram pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento a pedidos de restituição. Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou que o pagamento encontra-se disponível, em razão de sua desvinculação em DCTF do período. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sem ementa conforme a Portaria RFB nº 2.724/2017. Em recurso voluntário, afirma que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na manifestação de inconformidade não foi cumprida pelo departamento fiscal, que estava incumbido de enviar as devidas retificações de obrigações acessórias. E, requer a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, contudo não pode ser conhecido, como se verá a seguir. Conforme relatado, a compensação não foi homologada em virtude do DARF indicado já ter sido objeto de análise em declarações anteriores, com crédito negado. Todavia, o Despacho Decisório atendeu ao disposto no art. 26, § 3º, IV, da Instrução Normativa n° 600/2005 vigente à época dos fatos: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Sobre o fato de o DARF já ter sido indicado em outros processos de compensação, o contribuinte não teceu nenhuma linha de defesa. Por sua vez, a manifestação de inconformidade expôs o argumento único de que o crédito pleiteado não está mais indisponível, em razão da desvinculação em DCTF daquele período. Ocorre que, como bem ressaltou a DRJ, o que torna o pagamento indevido não é a falta de vinculação em DCTF, mas a inexistência do débito indicado no DARF ou sua extinção por outros meios. De fato, o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, por isso a falta de vinculação em DCTF não “cria” o direito de crédito. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901945/2017-81 O contribuinte apenas tem o direito subjetivo à compensação, quando comprove a liquidez e certeza de seu crédito, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Ateve-se em recurso voluntário a pleitear apenas a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário, após as retificações das obrigações acessórias. Requerimento esse que não encontra amparo legal. Por conseguinte, verifica-se que o recurso voluntário não atacou o mérito da não homologação da compensação, então não há matéria para conhecimento. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8777514 #
Numero do processo: 12267.000065/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários.
Numero da decisão: 9202-009.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 65 /2 00 8- 79 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais previdenciárias, relativas à parte dos segurados e da empresa, incluindo-se as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16/18), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que a Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-006.025 (fls. 418/426), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de engenharia/manutenção executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). A Contribuinte teve ciência da decisão em 26/03/2019 (fl. 430) e, em 09/04/2019 (fl. 433), apresentou Recurso Especial (fls. 435/441), visando rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços e b) Inexistência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Pelo despachos de fls. 505/512 e 527/528, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, em relação à matéria admitida a rediscussão: Acórdão 2803-00.552 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/1999 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ mencionada nos autos, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91. Acórdão 2803-003.281 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Razões Recursais da Contribuinte  No acórdão recorrido restou decidido pela 1ª Turma Ordinária que a verificação na contabilidade da prestadora não era necessária. Nos dois casos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Especial, as decisões foram de que a fiscalização na contabilidade da prestadora é fundamental.  O presente recurso deve ser provido para que seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços, verificando a contabilidade, a fim de constatar o pagamento das cotas previdenciárias relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço em cobrança no presente processo. Não sendo possível a fiscalização direta em razão de a prestadora de serviços não ser localizada, que seja cancelada a autuação.  A fiscalização direta deve ser realizada face ao previsto na lei e também por conta da decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.052788-9 determinou que a Autoridade Fiscal deveria verificar se as prestadoras Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 realizaram o recolhimento das cotas previdenciárias, de modo a evitar o recebimento em duplicidade.  É preciso apurar se realmente a contribuição relativa aquele contrato específico se enquadra nas hipóteses para as quais a lei previa a responsabilidade solidária da tomadora, para só então cogitar a responsabilidade sobre o débito. E no caso dos autos, a hipótese para solidariedade não está presente.  Não houve cessão de mão de obra na forma exigida na lei, Assim, não haveria que se falar em solidariedade, devendo ser cancelada a autuação.  A verificação apenas no sistema de informática não é suficiente para auferir responsabilidade à Recorrente, devendo ser verificada a contabilidade da prestadora de serviços, de forma a evitar o recebimento em duplicidade pelo fisco. Tal busca não esgota e nem substitui a necessidade de verificação direta na prestadora dos serviços, real contribuinte.  A prestadora de serviços é responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência do débito e, ainda assim, quando há cessão de mão de obra e na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada, o que não ocorre nestes autos.  A cobrança que permanece no presente processo é de contribuições previdenciárias relativas ao período entre maio/1996 até dezembro/1996, quando os sistemas eletrônicos não tinham a confiabilidade dos dias atuais. Por isso, não se prestam como prova definitiva de ausência de pagamento.  Requer que o recurso seja provido, afastada a autuação e cancelada a cobrança, principalmente pelo tipo de serviço contratado e ausência de cessão de mão de obra.  Na impossibilidade do cancelamento, requer de forma subsidiária, que a decisão recorrida seja anulada com a determinação de que a Autoridade Fiscal proceda à aferição direta junto à prestadora.  Caso não seja possível a aferição direta na prestadora, por qualquer motivo, que seja cancelada a cobrança pelo Fisco.  Na inocorrência das solicitações anteriores, requer que o recurso seja provido, a fim de realizar a compensação de valores já satisfeitos pela prestadora e reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 01/07/2019 (fl. 513) e, na mesma data (fl. 522), foram devolvidos com contrarrazões (fls 514/521), em que se apresentam os seguintes argumentos:  A responsabilidade solidária nasce com o fato gerador da obrigação tributária e independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário. Com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o credor fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito. Este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas na Lei 8212/91, cabendo ao credor escolher de quem irá cobrar a satisfação da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 124, do Código Tributário Nacional.  A Lei 8212/91 prevê a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão-de-obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão.  Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise foi constituído em 01/05/1997. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A decisão judicial, ação transitada em julgado, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.02.01.052788-9 foi no sentido de anular os processos administrativos a partir dos autos de infração e para que seja verificado se houve ou não pagamento por parte das prestadoras de serviço.  Em cumprimento à decisão judicial e à Resolução nº 101, o auditor fiscal informa, às fls. 165, que em consulta ao CNAF foi verificado que a empresa Primos Conservação e Serviços Ltda não sofreu fiscalização no período 10/1995 a 12/1996 e que, conforme consulta ao Plenus, não consta recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para os meses 04/95 a 09/95 e de 01/96 a 12/96.  E em cumprimento à resolução nº 123, foi emitido nova Informação Fiscal, fls 206/208 que informa conclusivamente que foi verificado não haver recolhimentos para a empresa prestadora de serviços no período de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 01/1996 a 12/1996 e, no período de 10/1995 a 12/1995, os recolhimentos previdenciários realizados pela prestadora de serviços são compatíveis com a massa salarial declarada em RAIS.  Desse modo, nas competências 10/1995 a 12/1995, há um forte indício que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar de não ser uma prova cabal. Contudo, nas competências 01/1996 a 12/1996, foi verificado através do sistema Plenus que não há recolhimento das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços.  E como a determinação judicial foi no sentido de que fosse verificado se houve recolhimento por parte das prestadoras de serviço, e não de que fosse proferida fiscalização nas mesmas, entende-se que tais constatações são suficientes para excluir do presente lançamento apenas às competências 10/1995 a 12/1995.  Cabe ressaltar que não há que se falar em prévia fiscalização de prestadores de serviço. Conforme a Resolução MPS/CRPS nº 1, de 31 de janeiro de 2007, DOU de 05/02/2007, que edita o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Requer seja improvido o Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portando dele conheço. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à seguinte: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Segundo consta da peça recursal, a Turma a quo decidiu que a verificação na contabilidade da prestadora não era necessária, ao passo que o colegiado que proferiu os acórdãos paradigmas entendeu que tal procedimento (fiscalização na contabilidade da prestadora) constitui pressuposto de validade do lançamento fiscal. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 Considera que o presente recurso deve ser provido para que seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços, mediante verificação de suas demonstrações contábeis. Não obstante tais argumentos, a questão restou assim decidida no acórdão questionado: A garantia a que alude o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é denominada "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o que dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (GRIFOU-SE) O parágrafo único do art. 124 do CTN revela que na solidariedade passiva tributária não existe devedor principal e secundário, podendo, já no lançamento fiscal, ser chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros dizeres, a solidariedade tributária independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário e não comporta benefício de ordem. Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2007, decidiu que: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.” É verdade que o TRF/2ª Região, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, sentenciou que a autoridade fiscal deveria verificar, para fins de manutenção do lançamento do crédito tributário em nome da contratante, se a prestadora de serviços já não havia recolhido as contribuições previdenciárias, de modo a evitar o recebimento em duplicidade pela administração tributária. Em momento algum, porém, sobreveio ordem judicial com determinação para a averiguação direta na prestadora, através de procedimento de auditoria "in loco" na escrita fiscal e/ou contábil. Nada obstante, efetivada a busca no sistema fazendário eletrônico, constatou-se a inexistência de procedimento de fiscalização junto à empresa prestadora dos serviços no período do lançamento fiscal, nem qualquer pagamento de contribuição previdenciária nas competências relativas ao ano de 1996. Tendo havido a prestação de serviços, tais dados reforçam a inadimplência do executor (fls. 184 e 222). Com base nos documentos que instruem os autos, também não se cogita da existência de duplicidade do débito fiscal no período de 01/1996 a 12/1996, em relação às contribuições previdenciárias vinculadas às notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não havendo indicação de cobrança pelo Fisco da prestadora de serviços, inclusive na modalidade de parcelamento. Eventual pagamento não registrado no sistema de informática, por razões de erros de preenchimento, extravio de guias e/ou inconsistências, como pondera a recorrente, reveste-se de excepcionalidade e, como tal, assim deve ser considerado no exame das alegações de cobrança em duplicidade. Segundo as fls. dos autos, não há qualquer indício documental que tenha ocorrido algum recolhimento espontâneo pela prestadora de serviços no que tange ao período de 01/1996 a 12/1996, apenas conjecturas lançadas pela pessoa jurídica autuada. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 Para fins de efetivação da responsabilidade tributária da tomadora dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, a recorrente afirma que é fundamental a garantia de apresentação de defesa por parte da prestadora, evitando-se o recebimento de valores em duplicidade pelo Fisco. Como antes relatado, em mais de uma oportunidade a Primos Conservação e Serviços Ltda foi intimada para manifestar-se nos autos sobre o lançamento fiscal, oportunizando-lhe apresentação de contestação. Contudo, permaneceu inerte, deixando de comprovar, em que pese os vínculos empregatícios, a regularidade das contribuições previdenciárias (fls. 279 e 326/327). Em resumo, os elementos apontam para a responsabilidade tributária da recorrente, considerando a falta de elisão, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e a ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias por parte do cedente da mão de obra. Logo, a decisão de piso não merece reforma, cabendo a manutenção da exigência do crédito tributário relativo às competências lançadas, no que tange às contribuições previdenciárias. (Grifou-se) O lançamento foi efetuado pelo fato de a Recorrente haver contratado a prestadora de serviços sem, contudo, por ocasião do pagamento, solicitar a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, qual seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. No período do lançamento remanescente, 01/1996 a 12/1996, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 teve a seguinte redação, a qual é transcritas do acórdão recorrido: De 21/11/1995 a 29/04/1997 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o própria Contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifou-se) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifou-se) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. Quanto à decisão judicial mencionada pelo Sujeito Passivo, tem-se que essa foi regularmente observada. De se esclarecer que o presente lançamento já havia sido julgado em segunda instância administrativa pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, nos termos do Acórdão 06/05438/1998 (fls. 149/155), negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve o lançamento. O crédito tributário objeto do presente processo já estava inscrito em Dívida Ativa da União, quando sobreveio a decisão judicial que anulou os processos administrativos a partir das autuações, determinando à Autarquia (INSS) que verificasse se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Na sequência, o processo retornou à fase anterior à decisão de primeira instância e foi realizada diligência onde foi constatada a existência de recolhimentos efetuados pela prestadora nas competências 10/95 a 12/95, os quais seriam compatíveis com a massa salarial declarada nas Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS da prestadora de serviços. Nas demais competências verificou-se a inexistência de recolhimentos (vide Informação Fiscal de fls. 227/229). Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000065/2008-79 Em decisão de primeira instância (fls. 265/276), foram excluídas as contribuições relativas às competências de 10 a 12/1995, em virtude das informações prestadas pela Fiscalização, bem como a contribuição destinada a Terceiros das competências remanescentes, por força do entendimento exarado no Parecer MPAS/CJ nº 1.1710/1999. A despeito disso, a Contribuinte insiste na argumentação de que deveria ser realizada ação fiscal na prestadora de serviços e, inclusive, sem qualquer embasamento fático, questiona a credibilidade dos sistemas informatizados do órgão. Ocorre que a decisão judicial foi observada e equivoca-se a Recorrente em seu entendimento de que haveria determinação para apuração do crédito diretamente na prestadora. A decisão judicial determinou que fosse verificada a existência de recolhimentos por parte da prestadora, sendo que essa verificação foi efetivamente realizada e, nas competências em que constam tais recolhimentos, como se viu, o crédito tributário foi extinto. Por essas razões, entendo que as razões recursais não devem ser acolhidas. Conclusão Em virtude de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.904825/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 48 25 /2 01 2- 71 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904825/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte apresentou PER/DCOMP solicitando a compensação de débito de CSLL com crédito de Cofins - não cumulativa, referente ao período de apuração. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela não homologação do pedido, considerando a inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados na conclusão de que, não tendo a Contribuinte trazido com a defesa elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido de Cofins, ocorrendo a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, conforme previsão do § 4º e o § 5º do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja reconhecido o pagamento a maior e homologada, na sua integralidade, a compensação formalizada neste processo, extinguindo-se, assim, o crédito tributário. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: i) Quanto ao período de apuração, apresentou DACON Mensal retificador, que alterou o tributo a pagar de COFINS, lançado no DACON original; ii) A diferença que originou o pagamento a maior se deu em razão da recomposição da receita do período por conta da alteração da base de cálculo de acordo com a sua respectiva alíquota (3%, 6% e 7,6%); iii) A diferença entre o valor pago por meio de DARF a título de COFINS e o valor real devido é exatamente o crédito informado no PER/DCOMP; iv) Por equívoco, deixou de retificar a sua DCTF que também deveria constar a informação sobre a alteração do débito; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904825/2012-71 v) Com isso, a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido é evidente; vi) Considerando o crédito informado no DACON retificador, foi requerida a retificação de ofício da DCTF; vii) Deve imperar a verdade dos fatos e ser reconhecida a produção de prova documental. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 21/01/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 70), apresentando o recurso voluntário por meio de protocolo físico em 20/02/2015. Portanto, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito [...] somente o DACON foi retificado para correção do erro no valor do débito de COFINS, conforme indicado pela defesa. Ocorre que o DACON tem caráter meramente informativo e não se constitui em instrumento de confissão de dívida. Com isso, a informação declarada neste demonstrativo, ao que pese ser passível de configurar indício do direito creditório, não é meio de prova suficiente se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da entrega do PER/DCOMP e/ou em momento anterior à emissão do Despacho Decisório. Por este motivo, o DACON, ainda que retificado, deve ser reforçado através de documentação contábil e fiscal que lhe dê sustentação. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, em especial pelo fato de que o Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejo entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904825/2012-71 seu ônus probatório, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que - repita-se - cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904825/2012-71 In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904825/2012-71 desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. No caso em análise, a Recorrente deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, ou ainda em qualquer momento até o julgamento, documentação contábil e fiscal adicional ao DACON Retificador, possibilitando a apuração da validade do crédito pleiteado e o seu montante. Não tendo a parte se desincumbido de seu ônus processual, deve ser mantida a não homologação do PER/DCOMP, confirmando a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Quanto à proposta de diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, me manifestei, acompanhado pela maioria do Colegiado, por ser desnecessária a realização da diligência proposta pela i. Relatora. Como se percebe dos autos e da proposta de resolução, a recorrente, durante todo o processo administrativo fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a lastrear suas alegações. Em verdade, o único documento em que se fundamenta a proposta de diligência é o Dacon retificador com data de emissão anterior à emissão do Despacho Decisório. Pois bem, ainda que conste a emissão do Dacon em momento anterior à Decisão, não há como se admitir força probante ao Demonstrativo, posto que ausentes documentos contábeis, notas fiscais ou outros documentos que lhe confiram força probante. A mera retificação de um demonstrativo, alterando os valores apurados, desacompanhado de documentos fiscais e contábeis não são suficientes para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, ou mesmo de gerar dúvida ao Colegiado quanto a sua procedência. Não pode o contribuinte se desincumbir de seu ônus probante, especialmente quando se trata de processo de apuração de um crédito que ele mesmo alega existir. Já é pacífico neste Colegiado que o Princípio da Verdade Material não se presta a suprir deficiência probatória do recurso apresentado, como bem destacado no Acórdão precedente abaixo ementado: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904825/2012-71 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Desta forma, não estando o Dacon transmitido lastreado em documentos fiscais ou contábeis que comprovem as informações retificadas com a redução do montante devido, deve ser rejeitada a proposta de resolução e o processo submetido a julgamento de mérito. Por fim, necessário destacar que concordei com a Relatora no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.731226/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2402-009.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto de Renda devido regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto de Renda devido regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 12 26 /2 01 1- 43 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731226/2011-43 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 03/10/2011, mediante Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – n. 2010/246245092953172 - no valor total de R$ 65.503,46 - com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes de ação da Justiça Federal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 01/02/2013, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 28/02/2013, reclamando pelo recálculo do imposto de renda devido no ano-calendário 2009, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas a que se referirem os rendimentos que integraram o montante da condenação judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário Para o juízo de admissibilidade do recurso voluntário, importa destacar as seguintes circunstâncias fáticas: (i) o recurso voluntário foi apresentado duas vezes (e-fls. 54/58 e 61/65), com o mesmo teor e mesma data de assinatura (28/02/2013), data esta que coincide com a data do carimbo “confere com o original” referente ao documento pessoal de identidade do Contribuinte que acompanha as duas vias do recurso voluntário, sendo que em uma das vias (e-fls. 61/65) a cópia do documento de identidade do Contribuinte está ilegível; (ii) há solicitação de juntada do recurso voluntário na data de 20/03/2013 (e-fl. 53), concretizada em 23/05/2013 (e-fl. 59), permitindo-se deduzir que, naquela data (20/03/2013) aquele instrumento recursal já havia sido apresentado à DRF/Fortaleza; (iii) todavia, consta na primeira página de uma das vias do recurso voluntário carimbo da DRF/Fortaleza com a data de 19/07/2013 (e-fl. 61), carimbo este inexistente na via apresentada às e-fls. 54/58; (iv) no despacho de encaminhamento de e-fl. 68 é informado que o recurso voluntário foi apresentado em 06/05/2013, sem que, todavia, verifique-se nos autos a confirmação desta data, decorrendo, destarte, a sua intempestividade. Isto posto, considerando-se que em 20/03/2013 já havia solicitação de juntada de recurso voluntário, resta evidenciado que houve interposição do instrumento recursal em momento anterior a 06/05/2013, bem assim a 19/07/2013, entendimento corroborado pela data do carimbo “confere com o original” (28/02/2013) referente ao documento pessoal de identidade do Contribuinte, que acompanha o recurso voluntário, e que com a data de assinatura deste coincide. Nessa perspectiva, tendo em vista que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 01/02/2013 e que a data assinalada pela DRF/Fortaleza ao conferir o original do Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731226/2011-43 documento de identidade do Contribuinte é de 28/02/2013 (mesma data de assinatura de instrumento recursal), entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais Para o juízo de admissibilidade do recurso voluntário, importa destacar as seguintes circunstâncias fáticas: (i) o recurso voluntário foi apresentado duas vezes (e-fls. 54/58 e 61/65), com o mesmo teor e mesma data de assinatura (28/02/2013), data esta que coincide com a data do carimbo “confere com o original” referente ao documento pessoal de identidade do Contribuinte que acompanha as duas vias do recurso voluntário, sendo que em uma das vias (e-fls. 61/65) a cópia do documento de identidade do Contribuinte está ilegível; (ii) há solicitação de juntada do recurso voluntário na data de 20/03/2013 (e-fl. 53), concretizada em 23/05/2013 (e-fl. 59), permitindo-se deduzir que, naquela data (20/03/2013) aquele instrumento recursal já havia sido apresentado à DRF/Fortaleza; (iii) todavia, consta na primeira página de uma das vias do recurso voluntário carimbo da DRF/Fortaleza com a data de 19/07/2013 (e-fl. 61), carimbo este inexistente na via apresentada às e-fls. 54/58; (iv) no despacho de encaminhamento de e-fl. 68 é informado que o recurso voluntário foi apresentado em 06/05/2013, sem que, todavia, verifique-se nos autos a confirmação desta data, decorrendo, destarte, a sua intempestividade. Isto posto, considerando-se que em 20/03/2013 já havia solicitação de juntada de recurso voluntário, resta evidenciado que houve interposição do instrumento recursal em momento anterior a 06/05/2013, e, por óbvio, a 19/07/2013, entendimento corroborado pela data do carimbo “confere com o original” (28/02/2013) referente ao documento pessoal de identidade do Contribuinte, que acompanha o recurso voluntário (e-fls. 54/58) e que com a data de assinatura deste coincide. Nessa perspectiva, tendo em vista que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 01/02/2013 e que a data assinalada pela DRF/Fortaleza ao conferir o original do documento de identidade do Contribuinte é de 28/02/2013 (mesma data de assinatura de instrumento recursal), entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. O cerne deste litígio cinge-se à possibilidade de apuração do imposto de renda devido no ano-calendário 2006, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas dos respectivos fatos geradores. De se observar que a omissão de rendimentos constatada pela autoridade fiscal é inequívoca, vez que o próprio Recorrente em face dela não se irresigna. Todavia, há de se reconhecer a procedência da pretensão do Recorrente de ser tributado pela sistemática do RRA observando-se o regime de competência. Com efeito, no âmbito do RE n. 614.406, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), o STF assentou a tese de que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731226/2011-43 Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda ao recálculo do imposto de renda devido no ano-calendário 2006, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época dos respectivos fatos geradores, mês a mês, observando-se, destarte, o regime de competência. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908877/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.
Numero da decisão: 1401-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 88 77 /2 00 8- 73 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1a Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-28.291, fls. 74 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.) que não homologou a compensação declarada. O crédito indicado de R$ 1.225,02 se refere ao DARF do código de receita 5299 (IRRF - Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações - Parcela não Aplicada - Residentes no Exterior), conforme se verifica no Despacho Decisório a seguir. Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Da Decisão de 1ª Instância (e-fls. 74 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 06513.09779.291204.1.3.04-0433 (fls. 15-20), relativa à compensação do débito de R$ 1.225,02 de IRRF-Juros de Empréstimos Externos (código de receita 5299) da 4ª semana de dezembro/2004, com utilização do direito creditório de R$ 1.225,02 oriundo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 5299 efetuado em 22/12/2004 (R$ 2.621,08). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 12/08/2008 (fl. 01), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o pagamento de R$ 2.621,08 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF com código de receita 5299 do período de apuração 18/12/2004 (3ª semana de dezembro/2004). 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 22/08/2008 (fl. 02), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 09-10), apresentou, em 23/09/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 05-07, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argumenta que entregou a DCTF do 4º trimestre/2004, na qual informou um débito de IRRF de R$ 1.396,06, quitando-o integralmente mediante pagamento com Darf; b) que posteriormente constatou que o valor efetivamente pago a título de IRRF para o período de apuração 18/12/2004 foi de R$ 2.621,08, o que gerou o crédito compensável de R$ 1.225,02 indicado na declaração de compensação em tela; c) contudo, não foi apresentada uma DCTF retificadora anterior à data do despacho recorrido; que na DCTF retificadora apresentada em 10/09/2008 corrigiu o valor informado como pago a título de IRRF, alterando-o de R$ 2.621,08 para R$ 1.396,06; d) acaso a DCTF retificadora tivesse sido entregue em tempo, certamente teria evitado o problema ora enfrentado, na medida em que a autoridade fiscal tomou como parâmetro um débito a pagar e correspondente crédito vinculado equivocadamente informado na DCTF retificada. Do Recurso Voluntário (fls. 49 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: Como se depreende do r. acórdão, a 1a Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o r. despacho que não homologou a compensação realizada pela ora Recorrente, pois entendeu que "haveria necessidade de apresentação de comprovação da apuração do alegado débito de R$ 1.396,06 de IRRF da 3' semana de dezembro/2004, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 25/01/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido." Verifica-se que a DRJ não contestou os fatos alegados pela Recorrente, apenas entende que é necessário, à vista da retificação da DCTF que reduziu o valor do débito ter ocorrido após a ciência da Recorrente da não homologação da compensação, a comprovação da apuração do débito de IRRF da 3a semana de dezembro/2004. Assim, a ora Recorrente anexa o relatório da base do recolhimento do IRRF correto para a 3a semana de dezembro/2004, comprovando que o valor de R$ 2.621,08, recolhido em 22/12/2004, decorre de um erro operacional, pois o valor correto era de R$ 1.396,06. Para reforçar essa situação, veja-se i. Julgador que o código de recolhimento do DARF de R$ 2.621,08 — 5299 — refere-se a "IRRF - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS (DL 2303/86)", o que está em linha com a planilha de apuração ora anexada. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 Assim, explicada a situação que gerou a diferença (erro operacional), a Recorrente anexa os documentos necessários para comprovar o alegado, em especial o relatório de composição do valor correto devido a título de IRRF na 3a semana de dezembro/2004 (R$ 1.396,06) na rubrica juros sobre empréstimos externos que, internamente, é chamada de exceção de captação de linhas de crédito sem aplicação em exportações. Diante dos fatos acima, que demonstram a lisura da compensação e a existência do crédito da Recorrente, requer-se a Vossas Senhorias, desde já, que reformem o v. acórdão DRJ/CTBA n.° 06-28.291, proferido pela DRJ de Curitiba, reconhecendo-se a existência de crédito no montante de R$ 1.225,02 (R$ 2.621,08 — R$ 1.396,06), crédito este passível de compensação com os débitos informados em PER/DCOMP, homologando-se a compensação realizada e, conseqüentemente, extinguindo definitivamente os créditos tributários apontados como devidos. III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente, respeitosamente, seja recebido o presente recurso voluntário e julgado totalmente PROCEDENTE, reformando-se integralmente o v. acórdão DRJ/CTBA n.° 06-28.291, de forma a homologar a compensação realizada, nos termos da fundamentação e documentos ora anexados. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese a Recorrente explica os fatos e anexa o que chama de “documentos necessários para comprovar o alegado, em especial o relatório de composição do valor correto devido a título de IRRF na 3a semana de dezembro/2004 (R$ 1.396,06) na rubrica juros sobre empréstimos externos que, internamente, é chamada de exceção de captação de linhas de crédito sem aplicação em exportações”. Verifica-se que houve apenas a retificação da DCTF, sem apresentação de nenhum documento hábil para demonstrar o erro ocorrido. A simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil/fiscal que deu suporte à retificação implementada. Nesse contexto, o tributo informado na DCTF retificadora somente poderá ser considerado como válido, caso a pessoa jurídica apresente a documentação comprobatória da exatidão desse valor, demonstrando a apuração com os registros contábeis e fiscais que possuir. E como nada disso foi apresentado, a Autoridade Julgadora a quo, não poderia deferir o crédito pleiteado na ausência de sua certeza e liquidez. Transcrevo abaixo o voto contendo as razões da decisão recorrida: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 Acórdão 06-28.291 – 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 74 e ss.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. [...] Voto A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 12/08/2008 (fl. 01), rastreamento nº 781138726, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06513.09779.291204.1.3.04-0433 (fls. 15-20) – relativa à compensação do débito de R$ 1.225,02 de IRRF-Juros de Empréstimos Externos (código de receita 5299) da 4ª semana de dezembro/2004 – em face da inexistência do direito creditório de R$ 1.225,02 nele informado e oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF com o mesmo código de receita em 22/12/2004 (R$ 2.621,08). Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. Assim, verifica-se que a interessada havia confessado um débito de R$ 2.621,08 de IRRF com código de receita 5299 da 3ª semana de dezembro/2004 na DCTF retificadora do 4º trimestre/2004 apresentada em 25/01/2008 (declaração nº 1000.000.2008.1730494394, às fls. 23-24 e 33-34), a qual estava ativa por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 01, em 12/08/2008. Após ser cientificada desse Despacho Decisório, ela apresentou nova DCTF retificadora em 10/09/2008 (declaração nº 1000.000.2008.1730501710, às fls. 25-28 e 35-36) e reduziu o valor desse débito de IRRF para R$ 1.396,06, de modo a restar caracterizado o recolhimento a maior de R$ 1.225,02, que indica como direito creditório na compensação declarada nos autos. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 2.621,08 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 4º trimestre/2004 apresentada em 25/01/2008 (fls. 33-34), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 1.396,06 foi apresentada apenas em 10/09/2008, após estar devidamente cientificada em 22/08/2008 (fl. 02) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 15-20) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 que, em homenagem ao princípio da verdade material, haveria necessidade de apresentação de comprovação da apuração do alegado débito de R$ 1.396,06 de IRRF da 3ª semana de dezembro/2004, assim como de justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 25/01/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Dessa forma, é de se confirmar a Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. Da Retificação da DCTF A possibilidade de retificação da DCTF já foi abordada diversas vezes por esse Colegiado, o qual de certa forma consolidou entendimento remansoso acerca da necessidade de se apresentar a escrituração contábil amparada em documentação hábil para demonstrar o erro cometido e, se preciso, o exato tributo devido no respectivo período de apuração. Transcrevo abaixo a ementa de algumas decisões neste sentido (grifo nosso): Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10840.906042/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente LEONILDO REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. [...] Acórdão nº 1401-003.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911276/2009-22 Recurso nº Voluntário Sessão de 19 de fevereiro de 2019 Matéria Homologação de compensação Recorrente Hospital Santa Luzia Recorrida Fazenda Nacional [...] PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Acórdão nº 1401-004.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Recurso Voluntário Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Da Provas apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que, em regra, cabe o conhecimento e apreciação de documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. No entanto, as provas devem ser diretas, demonstrando a intenção de se justificar o fato controvertido ou desconhecido. A meu ver, o documento apresentado em sede recursal — relatório da base do recolhimento do IRRF (e-fl. 96) — não é suficiente para comprovar o direito creditório. O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 Desse modo, a regra é que a prova da certeza e liquidez do crédito deve ser apresentada com a defesa exordial. Em situação excepcional admite-se a juntada de novas provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). Assim, o momento processual adequado para comprovação do crédito é com a apresentação da manifestação de inconformidade, situação em que a interessada deveria ter apresentado os assentos contábeis demonstrando a exata apuração do tributo no respectivo período de apuração. Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com efeito, cumpre elucidar para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito estar incluso no DARF, seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em relação aos rendimentos dos beneficiários e o respectivo estorno, de modo a evidenciar o valor a ser recolhido e possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908877/2008-73 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8772706 #
Numero do processo: 16045.000537/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE DIRPF E CNIS Comprovado a retenção das contribuições previdenciárias por documentos não impugnados, impõe-se a sua correspondente exclusão do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2301-009.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores de R$ 318,37, em 08/2007 e R$ 334,29, em 08/2008, referente a dedução de contribuições retidas pela UNIMED. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE DIRPF E CNIS Comprovado a retenção das contribuições previdenciárias por documentos não impugnados, impõe-se a sua correspondente exclusão do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores de R$ 318,37, em 08/2007 e R$ 334,29, em 08/2008, referente a dedução de contribuições retidas pela UNIMED. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, relativo à contribuição do segurado, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, incidente sobre os valores recebidos, no período de 03/2006 a 08/2008 (não contínuo). Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 14 e seguintes): 1 -Através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima indicado, a titulo de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 37 /2 01 0- 73 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000537/2010-73 DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2- Em razão do acima exposto foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF acima indicado, bem como o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF, através do qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações com o objetivo de se proceder a análise quanto a sua situação relacionada com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, visto que o mesmo, pela atividade que exerce, é segurado/contribuinte obrigatório da Previdência Social, conforme dispõe o artigo 12, inciso V, letra "h", da Lei n° 8.212/91. 3 – O sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou outros documentos e esclarecimentos relacionados a recolhimentos previdenciários os quais foram devidamente aproveitados após analise das contribuições previdenciárias período de 01/2006 a 12/2008, cujas informações estavam contidas no CNIS e na DIRPF, conforme quadro demonstrativo anexo ao presente relatório. 4- Assim, através do presente AUTO foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado no período de 01/2006 a 12/2008, apuradas de acordo com o Quadro Demonstrativo anexo ao presente Relatório Fiscal, tendo sido aproveitados os recibos de pagamento emitidos pela UNIMED - São Jose dos Campos. 5- Esclarecemos que no Quadro Demonstrativo anexo ao Relatório em tela encontram- se indicados, riles a mês, os valores declarados pelo contribuinte MARIA CDECILIA RIBEIRO BAZILLI, CPF 121.776.758-47 em DIRPF, assim como os valores existentes no CNIS em seu nome, a titulo de base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas. Com base no cruzamento destas informações, corroboradas pela documentação apresentada pelo autuado, é que foram apuradas as diferenças a recolher que constam do Demonstrativo anexo, cujo detalhamento fazemos a seguir: O acórdão recorrido foi assim ementado: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. DIRPF. CNIS. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Sobre a diferença de remuneração auferida pelo contribuinte individual, verificada entre a Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, incide a contribuição previdenciária. Pelo que o beneficiado dessa remuneração está obrigado ao recolhimento dessa contribuição. Apresentado Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese, que consta no “voto”, que nas competências lançadas não haveria remuneração paga por pessoa jurídica, já que os valores informados correspondem aos recebimentos de pessoas físicas. Assim, a Recorrente apresenta novamente os demonstrativos da UNIMED, referente ao pagamento à cooperada, informando recolhimento das contribuições previdenciárias proporcionais aos serviços prestados. Salienta que esses comprovantes já se encontram no feito (fls. 28/31). Requer que sejam considerados os demonstrativos da UNIMED informando as contribuições efetivamente retidas. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000537/2010-73 Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A Recorrente insurge-se tão somente em relação à dedução dos valores das contribuições retidas pela UNIMED, nas competências 08/2007 e 08/2008. Observo que a Recorrente juntou aos autos os documentos de e-fls. 28 a 31, cuja idoneidade não foi refutada pela decisão de piso, para comprovar ter havido retenção das contribuições sociais devidas, nas competências de 08/2007 e 08/2008. Com efeito, esses documentos são aptos a comprovar a retenção, não tendo sido considerados no demonstrativo de e-fls 20, que integra o lançamento, nos valores ali consignados, a saber: R$ 318,37, em 08/2007; e R$ 334,29, em 08/2008. Irrelevante o fato de terem incidido sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica ou física, conforme ventilado na decisão recorrida, posto, que a Recorrente sofreu a incidência da contribuição, por força do lançamento, considerado o teto do salário de contribuição. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores de R$ 318,37, em 08/2007 e R$ 334,29, em 08/2008, referente a dedução de contribuições retidas pela UNIMED. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8783959 #
Numero do processo: 10980.011141/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS. 1 SEÇÃO. Quando o fato que levou à lavratura do auto de infração deu ensejo a autos de infração de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, a competência para o julgamento é da 1 Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declarar a competência em favor da Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Luiz Rogério Sawaya Batista
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS. 1 SEÇÃO. Quando o fato que levou à lavratura do auto de infração deu ensejo a autos de infração de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, a competência para o julgamento é da 1 Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declarar a competência em favor da Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.

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3403­003.268  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  PAPÉIS CARTUM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002  AUTO DE  INFRAÇÃO. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTOS DE  INFRAÇÃO CONEXOS. 1 SEÇÃO.  Quando o fato que levou à lavratura do auto de infração deu ensejo a autos de  infração  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  competência para o julgamento é da 1 Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário e declarar a competência em favor da Primeira Seção do  CARF.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 41 /2 00 3- 76 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  se  exige  a  COFINS,  no  período  de  02/1999 a 31/12/2000 e de 30/04/2002 a 31/10/2002, com aplicação de multa qualificada de  150% e juros de mora. em ação fiscal realizada contra a Recorrente que culminou na lavratura  de autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. (fls. 107 do processo digitalizado).  Nessa Ação fiscal, em decorrência de prova de que houve a transferência de  quotas a terceiras pessoas (laranjas), conforme descrito nas fls. 104/105, foi declarado termo de  sujeição  passiva  solidária,  com  fundamento  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.  E  ainda  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  finais,  no  processo  administrativo  em  que  se  veicula  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. No  que  se  refere  à  COFINS,  relatou  o  Auto  de  Infração  que  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas:  a)  divergências  enter  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados nos livros contábeis, relativo a outras receitas não computadas na base de  cálculo da COIFNS, conforme planilha de fls. 91, elaborada com base no Livro Razão de fls.  80 a 90, no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000; b) divergências entre os valores  escriturados e declarados a Secretaria Estadual, conforme GIAS apresentadas em 11.12.2002,  copias anexas as fls. 93 a 99.   Os  valores  das  saídas,  apresentados  nas  Gias,  nos  meses  de  abril  a  novembro/2002  (demonstrativo  de  fls.  100),  são  relativos  aos  valores  dos  estoques  de  mercadorias existentes em 31.12.2001, conforme consta na DIPJ, forma de apuração do Lucro  Real.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  que  defendeu  que  os  valores  constantes nas GIAS decorrente de retificações efetuadas por sugestão da fiscalização estadual  após  o  encerramento  de  suas  atividades,  com  o  objetivo  de  proceder  à  baixa  de  valores  constantes do estoque, não tendo havido a venda de produtos.  Relata  que  tinha  como objeto  a  venda  de  papel  e  papelão,  tendo  finalizado  suas  atividades  e  passado  a  não  ter movimentação  alguma.  Sustenta  que  o  lançamento  está  baseado na GIA sem que reste provada a existência das operações. Não houve faturamento e,  por essa razão, não concorda com a presunção adotada pelo Fisco.  Questiona  ainda  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  n  9.718/1998, bem como a multa de ofício no percentual de 150%,  alegando  ser exorbitante e  confiscatória.  Também  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros,  defendendo  que  são  ilegais  e  cumulativos.  A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que em relação às GIAS,  cujos  fatos  geradores  se  refere  ao  período  de  abril  a  novembro  de  2002,  que  a  Fisalização  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  documentação  sem  que  tais  intimações  tivessem  sido  atendidas.  Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011141/2003­76  Acórdão n.º 3403­003.268  S3­C4T3  Fl. 5          3 Por meio  de  Ofício  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  forneceu  cópias  de  Informações  e  Recolhimentos  de  ICMS,  a  partir  das  quais  foram  verificadas  as  saídas  declaradas  ao  fisco  estadual,  mas  que  foram  omitidas  nas  declarações  prestadas  a  SRF.  A  Fiscalização,  assim,  se  utilizou  das  informações  disponíveis,  uma  vez  que  não  as  obteve  da  própria Recorrente.  Ressalta a DRJ que de acordo com a informação fiscal a Recorrente tinha um  estoque de R$ 4.742.988,70,  cujas  saídas ocorreram,  segundo  informado em GIA, de  abril  a  outubro  de  2002,  nos  valores  especificados,  os  quais  foram  considerados  pela  Fiscalização  como sendo receita obtida como a saída de mercadorias.  A  Recorrente  alega  que  seria  baixa  do  estoque,  mas  em  momento  algum  especifica a natureza dessa suposta operação (perda, rouba, deterioração). A simples indicação  de  jurisprudência não  seria bastante para  afastar  a  consistência material  dos  fatos narrados  e  dos elemnetos em que se baseia a autuação, sobretudo por se tratar de divergência de valores  declarados.  Assim,  decidiu  a DRJ,  utilizando  como  base  prova  documental,  decorrente  das  informações  fiscais  da  Recorrente,  em  comparação  ao  simples  argumento  de  baixa  de  estoque,  sem  nenhuma  evidência,  que  deve  ser  levado  em  conta  a  versão  lastreada  em  elementos materiais.  No  tocante  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n  9.718/1998,  mais  especificamente, a ampliação da base de cálculo, a DRJ decidiu, naquela oportunidade, que não  pode tratar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Lei.  Relativamente à multa de 150%, a DRJ narrados pela fiscalização, limitando­ se  a  contestar  o  montante  exigido,  ao  argumento  principal  de  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco.  E  assim  afirma  que  a  multa  está  fundada  no  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  n  9.430/1996.  Quanto aos juros, a DRJ cita o artigo 161 do CTN, bem como o parágrafo 3 ,  do artigo 61 da Lei n 9.430/1996, e o parágrafo 3 , do artigo 5 do mesmo Diploma Legal, para  manter a exigência dos juros de mora.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repete os argumentos de  sua Impugnação. O Recurso foi levado ao antigo 2 Conselho de Contribuintes que declinou de  sua competência  e determinou a  remessa dos autos  ao 1 Conselho,  sendo que o processo  foi  baixado,  foi  dada  ciência  ao  Recorrente,  e  o  processo  retornou  para  a  3  Seção,  tendo  sido  distribuído a este Relator.  Analisando  os  autos,  verifiquei  que  realmente  os  fatos  que  levaram  à  lavratura do presente Auto de Infração também ensejaram o lançamento do Imposto de Renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo que o processo foi encaminhado para a Primeira  Seção  em  decorrência  de  declinação  de  competência  por  parte  do  antigo  2  Conselho  de  Contribuintes.    É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital     4   Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    O processo deve ser encaminhado para julgamento pela 1 Seção deste CARF.    Os fatos que levaram à lavratura do presente auto embasaram lançamento de  Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, motivo pelo qual o presente processo  deverá ser encaminhado para regular julgamento, não sendo, pois, de competência, da 3 Seção  do CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8769467 #
Numero do processo: 13808.001637/2001-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO OU FICTÍCIO. RECIBOS E NOTAS FISCAIS. VALIDADE Caso não seja possível infirmar as alegações do contribuinte por outros meio de prova, os recibos e notas fiscais apresentados, desde que regularmente preenchidos, servem para comprovar as operações do passivo. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. VALIDADE. Se a emissão de recibos ou notas fiscais atenderem os requisitos legais devem elas servir para afastar as alegações de despesas não comprovadas, salvo se comprovada a inidoneidade dos comprovantes. MÚTUO E SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. No caso de ausência de comprovação de mútuo e suprimento de numerário, deve o Auto de Infração ser confirmado.
Numero da decisão: 1402-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: i) em relação à infração “passivo não comprovado ou fictício”, excluir do “valor tributável ou imposto” os montantes comprovados constantes nas Tabelas 2 e 4 desta decisão, totalizando R$ 334.922,18, mantendo os demais valores; ii) em relação à infração “despesas não comprovadas/desnecessárias”, excluir do “valor tributável ou imposto” os montantes referentes aos fornecedores: Entelmática (R$ 3.502,25), Furkim Neto (R$ 32.320,00), Edevaldo Squarcialupi da Silva (R$ 33.659,63), Monica Maria de Campos (R$ 4.648,00), SEUME (R$ 808.747,75), MMS (R$ 104.000,00) e CETEMI (R$ 16.487,10), que totalizam R$ 1.003.364,73; iii) em relação à infração “omissão de receita sobre mútuos e suprimento de caixa” manter integralmente os valores lançados nos AI no total de R$ 788.847,73. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO OU FICTÍCIO. RECIBOS E NOTAS FISCAIS. VALIDADE Caso não seja possível infirmar as alegações do contribuinte por outros meio de prova, os recibos e notas fiscais apresentados, desde que regularmente preenchidos, servem para comprovar as operações do passivo. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. VALIDADE. Se a emissão de recibos ou notas fiscais atenderem os requisitos legais devem elas servir para afastar as alegações de despesas não comprovadas, salvo se comprovada a inidoneidade dos comprovantes. MÚTUO E SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. No caso de ausência de comprovação de mútuo e suprimento de numerário, deve o Auto de Infração ser confirmado.

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PASSIVO NÃO COMPROVADO OU FICTÍCIO. RECIBOS E NOTAS FISCAIS. VALIDADE Caso não seja possível infirmar as alegações do contribuinte por outros meio de prova, os recibos e notas fiscais apresentados, desde que regularmente preenchidos, servem para comprovar as operações do passivo. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. VALIDADE. Se a emissão de recibos ou notas fiscais atenderem os requisitos legais devem elas servir para afastar as alegações de despesas não comprovadas, salvo se comprovada a inidoneidade dos comprovantes. MÚTUO E SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. No caso de ausência de comprovação de mútuo e suprimento de numerário, deve o Auto de Infração ser confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: i) em relação à infração “passivo não comprovado ou fictício”, excluir do “valor tributável ou imposto” os montantes comprovados constantes nas Tabelas 2 e 4 desta decisão, totalizando R$ 334.922,18, mantendo os demais valores; ii) em relação à infração “despesas não comprovadas/desnecessárias”, excluir do “valor tributável ou imposto” os montantes referentes aos fornecedores: Entelmática (R$ 3.502,25), Furkim Neto (R$ 32.320,00), Edevaldo Squarcialupi da Silva (R$ 33.659,63), Monica Maria de Campos (R$ 4.648,00), SEUME (R$ 808.747,75), MMS (R$ 104.000,00) e CETEMI (R$ 16.487,10), que totalizam R$ 1.003.364,73; iii) em relação à infração “omissão de receita sobre mútuos e suprimento de caixa” manter integralmente os valores lançados nos AI no total de R$ 788.847,73. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 16 37 /2 00 1- 69 Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 1.828-1.831 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-11.316 – da 4ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 1.796-1.821), em sessão realizada em 20 de outubro de 2006, por meio do qual o referido órgão julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 163-180 e docs. anexos), de forma a entender que o lançamento deveria persistir em parte. I. Auto de Infração (AI), Impugnação, DRJ e Recurso Voluntário 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução n° 1801000.190, da 1ª Turma Especial (TE) desta Primeira Seção de Julgamento, às fl. 1.855- 1.872. I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 141145, com a exigência do crédito tributário no valor de R$197.664,68, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao ano-calendário de 1997, apurado no regime de tributação com base no lucro real, em conformidade com o Termo de Verificação, fls. 133140. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: Item 1 – Omissão de receita evidenciada pela não comprovação da origem ou de efetividade da entrega do numerário no valor total de R$788.847,73; Item 2 – Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou não comprovada no valor total de R$626.831,43; Item 3 - Custos ou despesas não comprovadas no valor total de R$921.714,73. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art. 195, parágrafo único do art. 197, art. 226, art. 229, art. 243 e art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), bem como art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 40 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 146149 com a exigência do crédito tributário no valor de R$22.146,23 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, itens I e II, alínea “b” da seção 1 do capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, bem como inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. III – O Auto de Infração às fls. 150153 com a exigência do crédito tributário no valor de R$68.142,28 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, bem como § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. IV – O Auto de Infração às fls. 154157, com a exigência do crédito tributário no valor de R$20.904,80 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 1º da lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996. Cientificada em 10.04.2001, fls. 143, 148, 152 e 156, a Recorrente apresenta a impugnação em 10.05.2001, fls. 161178, com as alegações abaixo sintetizadas. Suscita que é “constituída em virtude de cisão da empresa SL S/A ASSIS MÉDICO HOSPITALAR, ocorrida em novembro de 1995”, oportunidade em que foi criada a “nova pessoa jurídica, [...] SL SAÚDE S/A, que [...] tem por objetivo social a administração e operação de planos de saúde”. Esclarece que desde logo se dedica tão-somente à prestação de serviços hospitalares. Refuta que tenha ocorrido qualquer ilícito tributário de forma minuciosamente individualizada. No que se refere à omissão de receita por suprimento de numerário, argui que a quantia em referência tem como origem contratos de mútuo ajustados com a SL Saúde S/A, que também lhe pagou dívidas. Menciona Dessa forma, a existência de pagamentos realizados a terceiros, mas que correspondem a despesas efetivamente realizadas [...], e por isso, lançadas à conta do intuito existente, não caracterizam omissão de receita. O fato de as empresas terem, por força de necessidades do dia a dia, que proceder dessa forma (adiantamentos e/ou créditos através de mútuo) não pode descaracterizar a despesa ou custo e estas, num passe de mágica, por simples interpretação, virarem receita. Atinente à omissão de receita pelo passivo fictício, diz apresentar, entre outros, recibos, boletos de pagamentos e notas fiscais que corroboram a sua escrituração. Em relação aos custos ou despesas não comprovados, afirma que o valor registrado a título de prestação de serviços por pessoas jurídicas e por pessoas físicas sem vínculo empregatício pode ser evidenciado mediante o conjunto probatório que alega produzir nos autos, uma vez que são normais para sua atividade econômica. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Diante do exposto e à vista da plena comprovação da correção da conduta adotada pelo contribuinte, tendo sido demonstrada a inocorrência das infrações apontadas no Auto de Infração, requer e espera a ora Impugnante seja a presente Impugnação acolhida, por tempestiva, conhecida e afinal julgada Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 inteiramente procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração e cancelando-se todas as exigências fiscais nele contidas, tanto as relativas ao IRPJ e CSLL, como também PIS e COFINS, no que se refere às glosas dos valores relativos aos custos e despesas efetivamente realizados, conforme exaustivamente provado, cancelando-se, por consequência, as multas e os acréscimos moratórios consignados no auto de infração e reflexos. Outrossim, com fundamento no art. 5°, XXXIV, letra "b" da Constituição Federal, requer a Impugnante que seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela d. autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao principio do devido processo legal (art. 5°, LIV da CF/88), do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material (princípio maior informador do processo administrativo fiscal). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive pericial e juntada de outros documentos, bem como seja determinadas todas as diligencias c providencias que esse D. Julgador eventualmente venha a entender necessárias ao deslinde da questão, tudo conforme o direito e a justiça. Termos em que, juntando-se a esta as cópias de 1479 (hum mil quatrocentos e setenta e nove) documentos ora anexadas em 06 (seis) volumes, P. Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 1611.316, de 20.10.2006, fls. 17731798: “Lançamento Procedente em Parte”, tendo em vista que “a base de cálculo relativa ao item 001 (SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO) do Auto de Infração ser reduzida em R$142.241,52 e a do item 002 (PASSIVO FICTÍCIO) em R$291.432,85. Já a do item 003 deve ser totalmente mantida”. Restou ementado Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Comprovada parte dos lançamentos à conta de mútuo, exonera-se proporcionalmente a exigência. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Provado, na fase impugnatória, que parte do saldo da conta Fornecedores corresponde a títulos quitados após a data de encerramento do balanço, desfaz- se, em parte, a presunção de omissão de receita. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. Não são dedutíveis os gastos cuja efetividade do pagamento e/ou sua usualidade, normalidade e necessidade não são comprovadas. PIS. COFINS. CSLL. A decisão referente ao auto de infração do IRPJ deve, no que couber, ser estendida às autuações decorrentes, pela relação de causa e efeito existente entre elas. Notificada em 01.08.2007, fl. 146, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.08.2007, fls. 147173, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na impugnação. Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 Acrescenta ter comprovado todas as suas alegações pormenorizadamente. Discorda do fato de que os recibos não foram considerados como prova do pagamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Menciona Pois bem, conforme se infere nos itens 03, 07, 10, 11, 13, 14, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 48 e 51 de fls. 1778/1783 da decisão, a recorrente apresentou os documentos hábeis a comprovar o passivo. Todavia, a recorrida sem dar qualquer explicação simplesmente considerou como "não comprovado". [...] Está a recorrida agindo com formalismo exacerbado, haja vista que a recorrente comprovou todos os itens da alegada infração com documentos hábeis, idôneos e que comprovam efetivamente o passivo, afastando a pretensa exigência fiscal. Há que se considerar ainda que até mesmo para a recorrida não há a efetiva demonstração de omissão de receita. Isto porque as fls. 1788 diz o relator, verbis: " a presunção de omissão de receitas se mantém". Nesse passo, pretende a recorrida exigir elevada multa por "presunção". É cediço que é a verdade real que se conta para a administração. In casu a recorrente comprovou por meio dos documentos que as alegadas infrações não existem, ou seja, foi apresentada a verdade dos fatos à Administração, mas essa por mera presunção manteve a autuação. De outra consideração alega a recorrida que a recorrente juntou notas fiscais genéricas. Tal alegação corrobora o argumento da recorrente de que a recorrida busca um formalismo extremo. Isto porque, notada ente as notas fiscais de prestação de serviços constam apenas a indicação serviços prestados". Se os documentos juntados não foram suficientes ao convencimento da recorrida deveria essa ter diligenciado nesse sentido, por meio de prova oral, já que a material não lhe serviu. Até porque a recorrente requereu produção de provas. Nesse passo a recorrente reitera "in totum" os argumentos da impugnação, bem como requer a reavaliação dos documentos juntados, em especial aqueles juntados posteriormente a apresentação da impugnação, os quais não foram apreciados pela fiscalização, conforme consta no item 6.2 do relatório da decisão (folha 1768). Como visto não obstante os esforços da recorrida em manter a procedência do auto de infração, esse é totalmente improcedente, eis que os documentos trazidos pela recorrente afastam as alegações de omissão de receitas, passivo fictício e glosa de custos ou despesas. "Ex positis", a recorrente confia ver o presente recurso acolhido, com V.Sa. declarando totalmente a improcedência da autuação, ora guerreada, e arquivando-se o presente processo administrativo, tudo como medida de única Justiça. Termos em que, Pede deferimento. II. Resolução CARF e Informação Fiscal 3. O Recurso foi encaminhado para a 1ª TE desta Primeira Seção. Da análise dos Autos, os julgadores (fls. 1.855-1.872) definiram que o julgamento deveria ser convertido em diligência. Em suma, o motivo para tal decisão foi de que há dúvidas sobre a comprovação da caracterização da infrações tributárias imputadas ao Contribuinte, as quais seriam: passivo não comprovado, ou fictício; despesas não comprovadas ou desnecessárias e Suprimento de numerário. As dúvidas e as questões a serem sanadas foram apostas pela Conselheira Redatora às fls. 1.868-1.872, sendo que, de maneira geral, o fiscal deveria levantar junto a prestadores de serviços sobre notas e contratos que pudessem confirmar os fatos. 4. Em resposta à determinação de realização de diligências, a Autoridade fiscal juntou aos Autos o seu Relatório, denominado “Informação Fiscal” (fls. 2.254-2.258). No Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 documento, o Agente fiscal informou os prestadores de serviços que responderam com informações referentes ao caso. Indica ainda quais não responderam, quais não receberam as intimações por motivo de mudança e aqueles que responderam alegando não possuir mais a documentação. A documentação referente às intimações e respostas foi consignada entre às fls. 1.879-2.253. III. Despacho CARF 5. No Retorno ao CARF, os Autos foram encaminhados para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, Primeira Seção. Em análise, o Relator percebeu que o Recorrente, mais precisamente o sucessor do Recorrente, não havia sido intimado sobre o Relatório Fiscal. Assim despachou neste sentido, conforme colação abaixo (fl. 2.264). 6. O termo de intimação foi lavrado e juntado às fls. 2.269-2.275. Apesar das tentativas de intimação do Contribuinte, esta não foi possível, conforme esclarecimento da Autoridade fiscal, à fl. 2.294. 7. Conforme se constata, após várias tentativas de entrega da correspondência e do edital, mas sem sucesso, foi efetuada a publicação de Edital (fl. 2.290). 8. Após voltaram os Autos para julgamento. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário já foi conhecido, em virtude de decisão na Resolução da 1ª TE, à fl. 1.855, não há de se refazer a análise de sua tempestividade e admissibilidade. PRELIMINARMENTE V. Intimação do Contribuinte 11. Tendo em vista que foram enviadas duas intimações ao Contribuinte e que em cada uma delas houve três tentativas frustradas de entrega, conforme comprovantes de fls. 2.276 e 2.286. Ainda, que foi feita tentativa de entrega pessoal em 11/04/2019 (fl. 2.294), mas sem sucesso, sendo que o vizinho desconhecia o contribuinte, entende-se que a intimação por edital (fl. 2.290) foi motivada e feita de acordo com o art. 23, § 1°, I do Dec. 70.235/72. Assim, é para se reconhecer que, por este motivo, não houve infração ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO VI. Recurso Voluntário, Conversão de julgamento em diligência e Informação Fiscal 12. Conforme se percebe dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário, o Recorrente alega, em síntese, que comprovou a inexistência de infrações por meio da apresentação de documentação. A DRJ teria contrariado suas razões, pois consignou que os recibos não serviriam para comprovação. Contudo, para a caracterização do passivo fictício seriam aceiros as notas fiscais. Quanto à comprovação de pagamento seria feita por meio de cheque, extrato bancário ou comprovante de depósito ou título com autenticação bancária. Sem qualquer razão, a DRJ teria considerado as alegações como não comprovadas. Tratar-se-ia de formalismo exacerbado. Haveria ainda a presunção de omissão de receita, o que não se comprova efetivamente a infração, mas apenas pressupõe. A DRJ teria afirmado ainda, que se trata de notas fiscais genéricas, pois apresentam a indicação apenas de serviços prestados. Deveria portanto a DRJ ter diligenciado no sentido de produzir prova oral, uma vez que a material não teria servido. Reitera todos os argumentos da impugnação, bem como requer reavaliação dos documentos juntados. Ao final requer a procedência do recurso e anulação da autuação. 13. Como visto ainda, foi o julgamento convertido em diligência, pelo qual os julgadores levantaram diversas dúvidas a respeito da omissão de receitas. Para o julgamento, faz- se necessário a abordagem da resposta da Autoridade Fiscal. Como as potenciais infrações são divididas em três (fl. 146, AI): a) Passivo não comprovado ou fictício; b) Despesas não comprovadas ou desnecessárias; e c) Suprimento de numerário, aborda-se a seguir as questões nesta sistemática. Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 a. Passivo não comprovado ou fictício 14. De acordo com o consignado na Resolução (fl. 1.868), com base na documentação trazida pelo Recorrente, das 52 operações discriminadas como infrações, a DRJ afastou 25 delas, mantendo as outras 27, sob o principal argumento de que “junto aos recibos apresentados não foram exibidos outros que comprovassem a dívida, ou que não havia remissão à natureza destas.”. A dúvida levantada na Resolução foi sobre a data da quitação efetiva do título se daria dentro do ano-calendário de 1997, uma vez que o Contribuinte apresentou recibos com datas posteriores ao ano de 97. Quanto à idoneidade dos documentos apresentados pelo Requerente, os julgadores entenderam que, salvo prova em contrário, eles seriam hábeis para comprovação. De acordo ainda com a decisão na Resolução, para comprovação efetiva, deveriam as empresas indicadas na tabela de fls. 1.869 e 1.870, que participaram das operações com o Sujeito Passivo, ser notificadas para apresentarem informações e documentação. Colaciona-se abaixo parte dos textos que fundamentaram a medida (fls. 1.868 e 1.869). 15. Uma questão que precede a análise é a identificação do enquadramento normativo aplicável às indicadas infrações do Contribuinte. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 134-141), cuja identificação do enquadramento legal está indicado expressamente à fl. 141 (colacionado abaixo), e os Autos de Infração (AIs, fls. 142-161), cuja indicação das regras que fundamentam sua emissão está às fl. 146 (colação abaixo), os artigos que preveem que a conduta do Contribuinte que seria infracional seriam o art. 228 do RIR/94 e os arts. 40 e 42 da Lei 9.430/96. Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 16. Da análise dos artigos indicados, os quais são transcritos abaixo, percebe-se que a omissão de receita, quanto ao passivo não comprovado ou fictício se dá de três formas: a) no caso da escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Tais previsões são citadas abaixo. RIR/94 Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto- Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Lei 9.430/96 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. [...] Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] 17. A Autoridade Fiscal identifica que os motivos que teriam levado à caracterização do passivo não comprovado ou fictício teriam sido a manutenção no passivo de obrigação já paga e ou incomprovada, conforme se percebe das assertivas feitas pelo fiscal no TVF e nos AIs (fls. 134 e 146 respectivamente). Fl. 2306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 18. Assim, a análise se limita à esta questão, sem adentrar na exigibilidade da comprovação. Neste sentido também se manifestou a DRJ (fl. 1.808). 19. Desta forma, deve o exame se pautar na comprovação das obrigações, o que se faz agora, a partir da Informação Fiscal realizada em virtude da Resolução emitida pela Turma do CARF. No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal informou o seguinte sobre a intimação das pessoas jurídicas que teriam prestado serviços ou fornecido materiais ao Contribuinte. Tabela 1 Nome Doc. apresentado Valor Resultado 1. Imagem e Diagnóstico S/C Ltda. Recibo 20.362,32 Não foi possível obter informação por ter se mudado. 2. UNN-Unidade Nacional de Neurologia Recibo 3.803,06 (Diferença 87,21) 3.890,27 “Declarou que o sócio não assinou o recibo de n.1285, e também não reconhece o recibo n.1285 que embasou suposta prestação de serviços:” 3. SEUME-Serviços Médicos S/C Ltda. Nota Fiscal e recibo de depósito 73.171,42 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 4. CITO Clínica Integrada Tocoginecologia S/C Ltda. Recibo 30.882,60 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 5. SKOPIA Unidade de Endoscopia Ginecológica Recibos 5.015,65 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 6. CETEMI Centro de Tratam. Méd. Int. S/C Ltda. Recibo 11.016,81 “Apresentou o único comprovante obtido junto ao Banco Unibanco para comprovação do recebimento da empresa no valor de R$ 11.016,81. Esse valor foi recebido em 28 de janeiro de 1998. Não apresentou Contabilidade, e nem Contrato com o Hospital e Maternidade São Leopoldo S/A.” 7. NIDA Clínica Médica e Cirúrgica S/C Ltda. Notas Fiscais e Recibos 3.846,20 Não respondeu à intimação, apesar de regularmente intimado. 8. MORPHOS-Patologia Especializada S/C Ltda Recibo 3.315,93 “declarou que não foi possível localizar os documentos solicitados, pois se tratam de apontamentos muito antigos. Apesar disso, reconhecem ter sido prestadores de serviço à entidade Hospital e Maternidade São Leopoldo. Reconhecem também o recibo anexo ao Termo de Início, sendo que a rubrica que consta do referido recibo é do responsável técnico da empresa. Tendo em vista as características do contrato de prestação de serviços que mantinham com a entidade em questão (emissão do recibo concomitantemente à liberação do pagamento), declaram que tais valores foram devidamente recebidos e contabilizados. Podemos concluir que o recibo com data de 30/01/1998 foi recebido, portanto, próximo a esta data, no ano de 1998 (emissão do recibo concomitantemente à liberação do pagamento).” 9. VIPCOR-Centro de Avaliação Cardiovascular Recibo 4.924,07 Respondeu, mas não apresentou documentação. Alegou grande lapso temporal. Fl. 2307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 10. LEADER-Laboratório de An. Clínicas S/C Ltda. Nota Fiscal e recibo de 17.721,91 Não foi possível obter informação por ter se mudado. 11. COPES-Cooperativa Prof. E Empr. Saúde ESP Notas Fiscais e pagt° eletrônico Banco Real 112.507,86 Não foi possível obter informação por ter se mudado. 12. Centro de Imagenologia AC S/C Ltda. Recibo 11.924,73 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 13. Reis & Ribeiro Serviços Médicos S/C Ltda. (BGB) Notas Fiscais, recibos, cópia de cheques e extrato 5.862,76 Respondeu, mas não apresentou documentação. Alegou grande lapso temporal 14. Cirúrgica Fernandes Ltda. Notas Fiscais e Boletos de pagamentos bancários 4.345,98 “Pelos documentos apresentados, o pagamento da nota fiscal n.47239 foi recebido em 05/12/1997; o pagamento da nota fiscal n.49035 foi recebido em 29/12/1997; o pagamento da nota fiscal n.48897 foi recebido em 24/12/1997; o pagamento da nota fiscal n.48654 foi recebido em 22/12/1997; e o pagamento da nota fiscal n.47840 foi recebido em 12/12/1997. Não apresentou documentos relativos às notas fiscais n.48001 e 49169, cujas operações foram regularmente quitadas pelo destinatário (Hospital e Maternidade São Leopoldo S/A).” 20. IMPOL Instrumental e Implantes Ltda. Notas Fiscais, Faturas, recibos de depósito bancário 5.796,93 Respondeu, mas não apresentou documentação. Alegou grande lapso temporal. 22. Rede Barateiro de Supermercados S.A. Recibos e cópias do Diário Geral 20.382,00 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 30. Ferreira Bentes Com. Medicamentos Ltda. Notas Fiscais e recibos 7.716,00 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 39. Anézia C. E. de Campos Contrato de Locação e Recibo 3.260,00 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 40. SLPS Empreendimentos e Participações (grupo) Contratos e extratos Bancários 20.512,41 Não foi possível obter informação por ter se mudado. 42.COMGÁS Cia. de Gás Extrato bancário débito Automático 3.645,05 Respondeu, mas não apresentou documentação. Alegou grande lapso temporal. 43. Del Giudice Cons. E Clínica Cirúrgica S/C Ltda. Nota Fiscal e Recibo 3.328,08 “apresentou cópia autenticada da folha n. 039 do livro Diário n.03, da ficha razão das contas “CAIXA” e “VENDA DE SERVIÇOS MÉDICOS”, constando o lançamento contábil da referida nota fiscal, e cópia autenticada do informe de rendimentos do ano de 1997. Pelos documentos apresentados, o pagamento da nota fiscal n.54 foi recebido em 31/12/1997.” 45. Up One Com. e Serv. De Informática LtdaW Nota Fiscal e Recibos 4.057,00 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 46. Paulo Sejo Sato Contrato, Recibo pagto. Aluguel, Boleto pagto. Bancário 3.937,50 Respondeu, mas não apresentou documentação. Alegou grande lapso temporal. 47. System Class Inf. Ltda Nota Fiscal, Recibo 4.186,25 Não foi possível obter informação por ter se mudado. 48. PH.D. Consult.S/C Ltda. Nota Fiscal, Recibo 8.126,25 Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária (extinto) 51. Info Master Serv. Ltda. Nota Fiscal e Recibo 5.100,00 Não respondeu à intimação. Reintimação não foi possível. 52. Fujiko Harada Cópias cheques, extratos bancários, cópia acordo judicial — Processo 1377/93 13.800,00 Respondeu, mas não apresentou documentação. Alegou grande lapso temporal. 20. De todas as intimações acima indicadas na tabela, apenas cinco resultaram em respostas que podem gerar conclusões. Das cinco, as quais foram destacadas em negrito e sublinhadas, duas comprovaram efetivamente haver saldo credor para o ano seguinte. Estas são indicadas na Tabela 2 abaixo. As outras três comprovam que o Contribuinte incorreu na conduta infratora prevista na lei, assim, devem ser mantidas para o cômputo do Auto de Infração as operações indicadas na Tabela 3. Tabela 2 Fl. 2308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 NOME VALOR 6. CETEMI Centro de Tratam. Méd. Int. S/C Ltda. 11.016,81 8. MORPHOS-Patologia Especializada S/C Ltda 3.315,93 Tabela 3 NOME VALOR 2. UNN-Unidade Nacional de Neurologia 3.803,06 (Diferença 87,21) 3.890,2 14. Cirúrgica Fernandes Ltda. 4.345,98 43. Del Giudice Cons. E Clínica Cirúrgica S/C Ltda.. 3.328,08 21. Quanto aos demais documentos, a questão central é se poderiam ou não ser aceitos como comprovação de passivo. Há de se salientar que o Contribuinte não apresentou a documentação quando requerido pela fiscalização. Contudo, há de se ressaltar também, que a autoridade fiscal não tomou nenhuma medida extra, além da intimação do Contribuinte para entrega dos documentos, que pudesse dar um maior embasamento probatório às presunções. Sobre a comprovação é para se levar em conta que a legislação prevê, que tanto notas fiscais como recibos devem ser emitidos em operações relativas ao imposto sobre a renda. Tal previsão está disposta nos art. 1° e art. 2° da Lei n° 8.846/94, cuja redação é transcrita abaixo. Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. [...] Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 22. Se a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente caracteriza omissão de receita, conforme art. 2° da citada lei, não é possível conceber que os mesmos documentos não tenham efeitos fiscais, inclusive comprobatórios. É de se ressaltar que muitos dos recibos apresentados foram impressos em gráficas, com a logo do fornecedores, o que denota verossimilhança. É de se reconhecer que somente os recibos não tem presunção absoluta probatória, podendo a Autoridade Fiscal, se assim entender, exigir outros documentos ou informações. Contudo, como visto aqui, isto não é possível, especialmente pelo percurso do tempo. Está a se julgar um caso que envolve documentação do ano de 1997. De qualquer sorte, a documentação foi apresentada, em cada um dos casos da Tabela 1. Assim, entende-se que a Fl. 2309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 documentação apresentada, nos termos expostos, mostra que há verossimilhança nas afirmações do Contribuinte, não se conseguindo demonstrar que tais documentos não mereçam fé. Ressalta- se que a própria Turma Especial demonstrou dúvida razoável quanto à necessidade de diligência para ratificação da documentação, mas o fizeram com base na verdade material. De todo o exposto, entende-se que deve ser reconhecida a comprovação das obrigações restantes, abaixo indicadas na tabela, com base na documentação apresentada pelo Requerente, de forma a excluí- las do cômputo dos Autos de Infração. Tabela 4 NOME VALOR (R$) Fls. indicada pela DRJ (fls. 1.808-1.813) Data de pgto. dos valores Valor pago (R$) Fls. (n° eletrônic) que justifica a conclusão do voto 1. Imagem e Diagnóstico S/C Ltda. 20.362,32 287/288 28/01/98 20.362,32 295/371 3. SEUME-Serviços Médicos S/C Ltda. 73.171,42 293/298 28/01/98 73.171,42 302/370 4. CITO Clínica Integrada Tocoginecologia S/C Ltda. 30.882,60 300/305 28/01/98 30.882,60 306/308/370 5. SKOPIA Unidade de Endoscopia Ginecológica 5.015,65 306/314 28/01/98 767,88 317/318/371/1.462 16/01/98 424,78 314/315/316/786 12/01/98 3.822,99 319/320/782 7. NIDA Clínica Médica e Cirúrgica S/C Ltda. 3.846,20 319/329 13/01/98 2.822,06 327-329/782 Não comprovado 901,02 330-333 Não comprovado 123,12 334-336 9. VIPCOR-Centro de Avaliação Cardiovascular 4.924,07 341/348 06/01/98 2.369,83 349-352/378 30/01/98 2.554,24 347/353-354/357 10. LEADER-Laboratório de An. Clínicas S/C Ltda. 17.721,91 349/354 30/01/98 17.405,41 347/356-358/360 Não comprovado 316,50 359 11. COPES-Cooperativa Prof. E Empr. Saúde ESP 112.507,86 355/367 02/01/98 22.104,25 362-363/373/547 02/01/98 50.512,40 364-365/373/547 28/01/98 20.852,80 366-367/370 28/01/98 19.038,41 368-369/370 12. Centro de Imagenologia AC S/C Ltda. 11.924,73 379/380 Não comprovado 386 13. Reis & Ribeiro Serviços Médicos S/C Ltda. (BGB) 5.862,76 368/378 06/01/98 2.287,44 375-377/378 28/01/98 1.816,00 379-381/786 Não comprovado 1.759,32 382-384 20. IMPOL Instrumental e Implantes Ltda. 5.796,93 515/603 Não comprovado 16,33 527/583-585 05/01/98 47,04 378/539-540 Não comprovado 397,45 536-538 05/01/98 47,04 541-543/551 Não comprovado 47,04 544-546 Não comprovado 47,04 548-550 Não comprovado 32,66 552-554 Não comprovado 16,33 530-532 Não comprovado 16,33 527/533-535 27/01/98 370,24 568-572 Não comprovado 47,04 577-579 13/01/98 296,01 573-576 Não comprovado 413,82 Não comprovado 47,04 561-563 Não comprovado 337,56 580-582 Não comprovado 16,33 555-557 Não comprovado 51,84 587-589 Não comprovado 462,79 590-592 Não comprovado 47,04 593-595 Não comprovado 1.252,35 596-599 Não comprovado 87,12 523-526 Não comprovado 48,99 527-529 Não comprovado 21,78 600-602 Não comprovado 1.286,73 608-610 Não comprovado 16,33 558-560 Não comprovado 326,93 Fl. 2310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 22. Rede Barateiro de Supermercados S.A. 20.382,00 620/626 14/01/98 12.857,00 627- 629/786/1.069 16/01/98 5.203,00 627- 629/786/1.069 Não comprovado 602,00 627-629/632 Não comprovado 387,00 627-629 Não comprovado 1.333,00 627-629 30. Ferreira Bentes Com. Medicamentos Ltda. 7.716,00 861/933 13/01/98 7.112,48 782/868 Estornado (fl. 867) 30,47 Não comprovado 13,79 871 Não comprovado 27,58 872 Não comprovado 9,37 873 Não comprovado 5,38 874 Não comprovado 4,62 875 Não comprovado 11,12 11,12 Não comprovado 18,74 877 Não comprovado 3,82 878 Não comprovado 17,32 879 Não comprovado 54,77 880 Não comprovado 17,39 881 Não comprovado 18,01 882 Não comprovado 8,02 883/930 Não comprovado 8,02 884 Não comprovado 1,87 885 Não comprovado 13,05 886 Não comprovado 17,96 887 Não comprovado 0,61 888 Não comprovado 2,88 889 Não comprovado 6,05 890 Não comprovado 4,98 891 Não comprovado 3,73 892 Não comprovado 3,14 893 Não comprovado 15,33 894 Não comprovado 12,60 895 Não comprovado 3,43 906 Não comprovado 4,92 896 Não comprovado 203,67 897 Não comprovado 8,71 898 Não comprovado 8,81 899 Não comprovado 8,71 900/904 Não comprovado 6,27 901 Não comprovado 8,71 902 Não comprovado 15,94 Não comprovado 3,73 903/911 39. Anézia C. E. de Campos 3.260,00 1081/1087 06/01/98 3.206,00 378/1.089- 1.093/1.135 40. SLPS Empreendimentos e Participações (grupo) 20.512,41 1088/1103 Não comprovado 20.512,41 1.095-1.099 42.COMGÁS Cia. de Gás 3.645,05 1109/1110 19/01/98 3.645,05 1.116-1.117 45. Up One Com. e Serv. De Informática LtdaW 4.057,00 1120/1124 05/01/98 e 12/01/98 4.057,00 378/782/1.128- 1.131/2.224 46. Paulo Sejo Sato 3.937,50 1125/1138 06/01/98 3.767,50 1.132-1.145 47. System Class Inf. Ltda 4.186,25 1139/1143 05/01/98 e 12/01/98 4.186,25 378/782/1.146- 1.150 48. PH.D. Consult.S/C Ltda. 8.126,25 1144/1149 Não comprovado 8.126,25 1.151-1.156 51. Info Master Serv. Ltda. 5.100,00 1179/1185 02/01/98 4.600,00 1.186-1.190/1.192 52. Fujiko Harada 13.800,00 1186/1191 Não comprovado 13.800,00 1.193-1.198 23. Assim, de todos os documentos e valores expostos se reconhece como passivo comprovado, cujo pagamento tenham sido efetuados em 1998, os montantes da Tabela 2, no valor de R$ 14.332,74, mais os montantes da Tabela 4, cujos pagamentos foram confirmados, no valor de R$ 320.589,44, perfazendo um total final de R$ 334.922,18. Fl. 2311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 b. Despesas não comprovadas/desnecessárias 24. Sobre as despesas não comprovadas, a Resolução identifica que quanto à fornecedora Nhá Consultoria, a glosa das despesas desta não foi contestada (fl. 173), portanto o lançamento permanece relativamente ao valor de R$ 13.000,00. Quanto à Entelmática, o julgadores (também na Resolução) reconhecem que a documentação comprova a despesa, não sendo justificável a glosa de R$ 3.502,25 (colação abaixo). Quanto a este ponto concorda-se com a assertiva da Resolução, anulando, portanto, a glosa do citado valor, o qual deverá ser retirado do cômputo para os Autos de Infração. 25. A Resolução determina que os escritórios de advocacia e os profissionais do direito Furkim Netto Advogados, Mônica Maria de Campos Vieira e Edevaldo Squarcialupi fossem intimados para a apresentação de documentos, de forma a comprovar se seriam ou não usuais ou necessárias. Ainda quanto a despesas desnecessárias, deveriam as “empresas” “SEUME”, “MMS”, “CETEMI” e “System Class” ser intimadas para também prestar esclarecimentos sobre a relação com o Requerente. 26. Sobre as respostas dos advogados, o escritório Furkim Netto Advogados e Mônica Maria Campos Vieira não responderam à intimação. Quanto a Edevaldo Squarcialupi, este respondeu, mas alegou que em virtude do grande lapso temporal, não possuía a documentação comprobatória. 27. Quanto às pessoas jurídicas “SEUME”, “MMS”, “CETEMI” e “System Class”, a SEUME foi extinta em 2006. A MMS não respondeu à intimação. A CETEMI “apresentou o único comprovante obtido junto ao Banco Unibanco para comprovação do recebimento da empresa no valor de R$ 11.016,81. Esse valor foi recebido em 28 de janeiro de 1998. Não apresentou Contabilidade, e nem Contrato com o Hospital e Maternidade São Leopoldo S/A.”. A System Class mudou de endereço, portanto, não foi intimada. 28. Quanto a estas notas, apesar de apenas uma das pessoas ter respondido, sem ser satisfatório, entende-se que deve ser aplicado o mesmo princípio aplicado quanto aos valores do passivo não comprovado ou fictício do tópico anterior, inclusive, em virtude do tempo transcorrido. O Art. 247 do RIR/94 prevê que não são dedutíveis as importâncias quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Transcreve-se o texto do artigo. Fl. 2312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 Art. 247. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). 29. Percebe-se que os recibos, notas fiscais e comprovantes indicaram tanto a operação ou causa e a individualização do beneficiário, o que não incide no artigo citado. Assim, devem ser reconhecidas como comprovadas as despesas. 30. Sobre a necessidade ou não das despesas, prevê o art. 242 do RIR/94 o seguinte: Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, 2°). Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, 2°). 31. Tendo em vista que as despesas referem-se a serviços de manutenção, instalação e consertos de telefonia (Entelmática); de advocacia (Furkim Netto Advogados, Mônica Maria de Campos Vieira e Edevaldo Squarcialupi), inclusive, foi o Escritório Furkim que elaborou a defesa do Contribuinte para este processo; de serviços médicos e honorários médicos (SEUME, MMS, CETEMI) e de serviços de informática (System Class), entende-se que se tratam de serviços comuns e usuais para a atividade desenvolvida pelo Recorrente. Assim, devem tais despesas ser entendidas como necessárias. c. Mútuos – Suprimento de caixa 32. Quanto aos mútuos ou suprimento de caixa, também não houve qualquer resposta por parte das pessoas envolvidas. Inclusive, quanto a este assunto, seria importante a própria manifestação do Contribuinte, contudo, como se percebe, não foi possível encontrá-lo. 33. Quanto a este tópico, cujo enquadramento legal se dá por meio do art. 229 do RIR/94 (transcrição da redação abaixo), percebe-se que a presunção pode ser feita com base na documentação, cabendo ao Contribuinte provar o contrário. Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não Fl. 2313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 forem comprovadamente demonstradas (Decretos-Lei n°s 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II). 34. Como resultado, percebe-se que a ausência de maiores informações e de outras provas não infirmou a presunção de receitas quanto a este ponto, devendo ser ela mantida. VII. Reiteração de argumentos 35. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera integralmente os argumentos das impugnação, nos termos da colação da parte de seu RV que trata da situação (fl. 1.831). 36. A reafirmação de argumentos impugnatórios, portanto, constantes na impugnação, pode ser feita, inclusive, de forma a caracterizar o direito ao contraditório e ampla defesa do Recorrente. Contudo, uma reanálise de todos os pontos alegados demandaria que o Contribuinte apontasse quais seriam as eventuais nulidades ou desacordos com a legislação no Acórdão da DRJ, o que não houve. Nestes termos, incumbe a esta Relatoria responder os argumentos do Requerente, quanto a sua reiteração, reafirmando a decisão da DRJ. Com base na economia processual, faz-se tal reafirmação indicando as páginas onde os argumentos da impugnação foram analisados, no lugar de transcrever tal análise para esta decisão. A abordagem se dá às fls. 1.806 a 1.821. VIII. Conclusão 37. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos moldes a seguir. a) Quanto ao passivo não comprovado ou fictício, devem ser excluídos do cômputo do “valor tributável ou imposto” do AI para IRPJ e tributos reflexos os valores constantes nas Tabelas 2 e 4 (apenas os comprovados) desta decisão, que somados contabilizam R$ 334.922,18, mantendo-se os demais valores; b) Sobre as despesas não comprovadas/desnecessárias, devem ser excluídos do cômputo do “valor tributável ou imposto” do AI para IRPJ e tributos reflexos os valores referentes aos seguintes fornecedores: Entelmática (R$ 3.502,25), Furkim Neto (R$ 32.320,00), Edevaldo Squarcialupi da Silva (R$ 33.659,63), Monica Maria de Campos (R$ 4.648,00), SEUME (R$ 808.747,75), MMS Fl. 2314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001637/2001-69 (R$ 104.000,00) e CETEMI (R$ 16.487,10), todos montantes indicados às fls. 136-138, no TVF, e que totalizam R$ 1.003.364,73; c) Na Omissão de Receita sobre mútuos e suprimento de caixa permanecem os valores, mantendo-se, portanto, neste ponto, os AIs incólumes, cujo valor tributável ou imposto no AI totaliza R$ 788.847,73. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720754/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: (i) aos serviços com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos; e (iii) aos custos com serviços de embarque. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que, também, revertiam os créditos com fretes no transporte de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS/Cofins e os créditos referentes a fretes na aquisição de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinícius Guimarães que mantinham a glosas dos custos com serviços de embarque. Designada para redigir o voto vencedor quanto à reversão das glosas dos custos com serviços de embarque a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 07 54 /2 01 3- 65 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: (i) aos serviços com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos; e (iii) aos custos com serviços de embarque. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que, também, revertiam os créditos com fretes no transporte de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS/Cofins e os créditos referentes a fretes na aquisição de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinícius Guimarães que mantinham a glosas dos custos com serviços de embarque. Designada para redigir o voto vencedor quanto à reversão das glosas dos custos com serviços de embarque a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não-cumulativo, 1º trimestre de 2008, vinculado a operações no mercado externo. Em análise dos PER/DCOMP, a autoridade tributária proferiu despacho decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual discorre sobre o sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS e sobre o direito ao ressarcimento de créditos, tecendo considerações sobre os créditos vinculados a receitas de exportação, materialidade do PIS/COFINS, entre outros pontos. Em seguida, o sujeito passivo argumenta que o despacho decisório procedeu à glosa de grande parte dos créditos por ter adotado interpretação equivocada e restritiva quanto ao conceito de insumos. Nesse contexto, a manifestante traz elaborada argumentação sobre o conceito de insumos, defendendo a reversão das glosas quanto aos seguintes itens: (i) peças de manutenção; (ii) combustíveis e lubrificantes (álcool e gasolina); (iii) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. O sujeito passivo Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 contesta, ainda, com elaborados argumentos, a glosa de (iv) créditos sobre fretes no transporte de insumos com alíquota zero de PIS/COFINS. Outros pontos contestados dizem respeito às glosas (v) de créditos vinculados a despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas, (vi) de créditos com encargos de depreciação (veículos, radiocomunicação e informática, prédios e benfeitorias), (vii) de créditos de despesas diversas incorridas pelo exportador adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação, (viii) de créditos relacionados às vendas com suspensão. O sujeito passivo também sustentou a incidência da taxa SELIC para a correção dos créditos postulados e, ainda, a necessidade de lhe ser assegurado o aproveitamento dos créditos reconhecidos para abatimento de débitos apurados se dê primeiramente com saldos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando-se, ainda, a ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. Postulou, por fim, pelo reconhecimento dos créditos, homologação das compensações, suspensão da exigibilidade dos créditos e juntada posterior de documentos. Apreciando a manifestação, a 3ª Turma da DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. Peças adquiridas sem vinculação a veículos, máquinas ou equipamentos (não sujeitos à escrituração no ativo imobilizado) voltados à produção de bens, não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não podem ser consideradas como geradoras de créditos para fins de desconto da contribuição devida. ÁLCOOL E GASOLINA. CRÉDITO. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos no regime de não cumulatividade e podem ser considerados insumos, mas somente se comprovadamente empregados no processo produtivo da empresa. SERVIÇOS. CRÉDITO. A legislação prevê o direito ao desconto de créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, contudo, tal direito não pode ser reconhecido quando não existem provas que vinculem efetivamente tais serviços ao processo produtivo da empresa. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. DESPESAS COM EMBARQUE. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas com o embarque de mercadoria eventualmente exportada não gera crédito da não cumulatividade, por ausência de previsão legal. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SUBCONTRATADOS. CRÉDITO. PROVA. A existência de divergências entre os valores passíveis de comprovação somada à ausência de provas de que os fretes informados tenham sido subcontratados e correspondam de fato a fretes sobre vendas de produtos da empresa, implica a manutenção da glosa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. GLOSAS. Os encargos de depreciação de bens que não estejam vinculados ao processo produtivo da empresa não geram créditos da não cumulatividade. VENDA DE MERCADORIAS. COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação auferida por comercial exportadora com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual reproduz, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É de se esclarecer que o despacho decisório deste processo toma como base as conclusões consignadas na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 0146/13, constante do presente processo (fls. 53 a 101) e exarada, originalmente, no processo administrativo nº. 10183.720761/2013-67, local onde estão juntadas todas as provas e documentos utilizados pela autoridade fiscal na análise dos créditos postulados pela recorrente em diversos pedidos de ressarcimento. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se resume às questões relacionadas às glosas de créditos de (i) peças de manutenção, (ii) combustíveis e lubrificantes (álcool e gasolina), (iii) serviços utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos, (iv) fretes no transporte de insumos com alíquota zero de PIS/COFINS, (v) despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas, (vi) encargos de depreciação (veículos, radiocomunicação e informática, prédios e benfeitorias), (vii) despesas diversas incorridas pelo exportador adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação e (viii) créditos relacionados às vendas com suspensão. Além disso, a recorrente sustenta a incidência da taxa SELIC para a correção dos créditos postulados e, ainda, a necessidade de que o aproveitamento dos créditos reconhecidos para abatimento de débitos apurados se dê primeiramente com saldos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando-se, ainda, a ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. Antes de entrarmos nas questões controversas, importa tecer algumas considerações fundamentais sobre o conceito de insumos adotado por este relator. A – DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, é de se destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Partindo das premissas acima delineadas, passo à análise dos pontos da controvérsia. B – DOS PONTOS CONTROVERSOS Como visto, a primeira glosa questionada pela recorrente diz respeito às despesas com peças de manutenção. Compulsando a Informação Fiscal que serviu de base para o despacho decisório objeto do presente processo, extraem-se os seguintes fundamentos para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: 33. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças para Manutenção, sendo que no campo “Descrição” essas aquisições de itens foram classificadas com a seguinte denominação: Peças para Manutenção (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991). Todas essas aquisições serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 34. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Como se percebe, o sujeito passivo apresentou planilhas para demonstrar as aquisições a título de peças para manutenção, tendo indicado, no campo “descrição”, que referidas compras seriam classificadas como “peças para manutenção”. Em face de tal resposta, a autoridade tributária afastou os créditos decorrentes de despesas com peças de manutenção por entender que referidos gastos não poderiam ser enquadrados no conceito de insumos nem representariam bens que sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação: ou seja, o despacho decisório traz dois fundamentos à glosa. Analisando o acórdão de primeira instância, pode-se extrair o seguinte fundamento para a manutenção da glosa ora analisada (destaquei partes): Pois bem , analisando-se as planilhas de fls. 3012/3214 (do processo administrativo nº 10183.720761/2013-67), vê-se que nelas estão relacionadas várias aquisições de peças nos meses de janeiro a setembro de 2008 nos seguintes valores totais: (...) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 Apesar da alegação apresentada no sentido de que tais aquisições comporiam o custo da atividade e que corresponderiam a despesas essenciais ao processo produtivo, como não há nos autos comprovação efetiva de que tais peças, que seriam destinadas à manutenção, estejam de fato vinculadas a máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade geradora de produtos destinados à venda, não há como considerar que tais aquisições correspondam, de fato, a insumos utilizados pela contribuinte no seu processo produtivo. Por esse mesmo motivo, não há como considerar o que consta da Solução de Consulta referida e tampouco há como considerar que os fretes vinculados a tais operações sejam levados em conta na apuração de créditos em favor da contribuinte. De fato, ainda que a contribuinte discorde dessa interpretação, a legislação é clara sobre o que deve ser considerado insumo e, por consequência, sobre o que pode e o que não pode gerar créditos ou descontos para fins de apuração da contribuição devida. Peças adquiridas sem vinculação a veículos, máquinas ou equipamentos (não sujeitos à escrituração no ativo imobilizado) voltados à produção de bens, não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não podem ser consideradas como geradoras de créditos para fins de desconto da contribuição devida. Em suma, mantém-se a glosa dos créditos relativos à aquisição de peças/manutenção no período analisado. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado de primeira instância sustentou a glosa fiscal por entender, em síntese, que o sujeito passivo não demonstrou nos autos que as peças de manutenção seriam aplicadas a máquinas e equipamentos da atividade produtiva da empresa, ou seja, não comprovou a natureza de insumos das referidas peças. Em sede de manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, o sujeito passivo contesta a glosa sobre peças de manutenção, sustentando, em essência, que a autoridade administrativa adotou um conceito de insumos restritivo e equivocado. Em seus recursos, o sujeito passivo tece elaborada consideração sobre o conceito de insumos e sustenta que, por serem indispensáveis a sua atividade, deve ser assegurado o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de peças/manutenção, bem como sobre o custo de fretes vinculados a tais aquisições. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação da real natureza das peças de manutenção adquiridas, em especial de seu emprego em máquinas e equipamentos vinculados diretamente ao processo produtivo da empresa, o sujeito passivo se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Com efeito, cotejando os autos, constata-se que não há qualquer contestação individualizada, em sede recursal, na qual o sujeito passivo demonstre, para cada peça adquirida, qual seu uso específico, determinando, por exemplo, as características das máquinas/equipamentos objetos de manutenção, sua relevância, essencialidade e emprego na atividade-fim da empresa. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo permanecer incólume a decisão recorrida. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 *** No tocante às glosas de créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes, a Informação Fiscal traz os seguintes fundamentos (grifei partes): 36. Em relação aos créditos apurados referentes a aquisições de “Combustíveis” são efetuadas as considerações a seguir. 37. Em resposta à Intimação efetuada, o contribuinte apresentou planilhas (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991) com os valores referentes às aquisições de combustíveis por ele efetuadas. 38. O contribuinte também foi intimado a detalhar a utilização dos combustíveis e lubrificantes por ele informados nas planilhas (fls. 2820 a 2825), da utilizações desses no processo produtivo. 39. Em resposta à solicitação efetuada, o contribuinte apresentou planilha (fls. 3503 a 3663) descrevendo a utilização, no processo produtivo, dos itens declarados como Bens Utilizados como Insumo (2814 a 2819 e 2870 a 2991), incluindo nesse detalhamento estava a utilização dos combustíveis e lubrificantes durante o período aqui analisado. 40. Segundo as informações prestadas pelo contribuinte, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nos maquinários, implementos e veículos agrícolas, utilizados no processo produtivo. 41. Entretanto, observa-se que alguns veículos, tais como: caminhão, automóvel, reboque e ônibus, tiveram seus encargos de depreciação glosados, por não serem considerados agentes diretos no processo produtivo (fl. 3302). 42. Como se sabe, tais veículos utilizam como combustível o álcool e a gasolina, e a planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 3503 a 3663) não deixa claro em quais maquinários, veículos ou implementos agrícolas esses combustíveis (álcool e gasolina) são aplicados, nem o percentual de utilização dos mesmos no processo produtivo. 43. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes à atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível Álcool e Gasolina será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito e terão seus valores glosados em sua totalidade (fls. 3721 a 3730). Como se percebe, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar descrição detalhada da utilização de combustíveis e lubrificantes em seu processo produtivo. Como resposta, o sujeito passivo explicou que aqueles itens eram utilizados nos maquinários, implementos agrícolas e veículos utilizados na atividade produtiva. No entanto, como apontou a fiscalização, parte dos veículos foram desconsiderados como sendo aplicados diretamente no processo produtivo. Como consequência, seria necessário, na ótica da fiscalização, que o sujeito passivo discriminasse em quais veículos, máquinas e implementos seriam utilizados os combustíveis, determinando o percentual e os valores de aplicação de tais aquisições na atividade produtiva da empresa. Em face da ausência de discriminação, a fiscalização entendeu por glosar a totalidade do crédito pleiteado. Em sua manifestação, o sujeito passivo contestou a glosa, salientando que os combustíveis (álcool e gasolina) são utilizados em atividades de apoio, suporte e monitoramento da produção. Sustentou, ainda, que, segundo o inciso II do art. 3º das Leis nº s . 10.637/2002 e 10.833/2003, combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos de PIS/COFINS ainda que não sejam empregados diretamente no processo produtivo, tendo então reafirmado seu entendimento quanto ao conceito de insumos: seria um conceito amplo, ligado à imprescindibilidade dos bens para o desenvolvimento, direto ou indireto, da atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o sujeito postulou pelo reconhecimento dos créditos relacionados às despesas com combustíveis (álcool e gasolina) – e do frete de sua aquisição - utilizados nos veículos que dão apoio à produção na lavoura. Em suas palavras: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 (...), não seria possível a produção agrícola se não houvessem (sic) as atividades de suporte e apoio, que são desenvolvidas com a utilização de veículos que, por óbvio, precisam de combustível para funcionar. Assim, infere-se que o álcool e a gasolina comum, utilizados pela Contribuinte no caso em apreço, são indispensáveis à produção agrícola, na medida em que são utilizados para serviços de apoio e manutenção ao cultivo das culturas que pratica, serviços esses também considerados indispensáveis, o que autoriza a utilização do crédito ora pretendido. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo assim se pronunciou: (...) No que diz respeito ao alcance da expressão “inclusive combustíveis e lubrificantes” referida no inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não há como assistir razão à contribuinte. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Grifou-se) Como se vê, ainda que não seja essa a interpretação da contribuinte, está claro que combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos no regime de não-cumulatividade e podem ser considerados insumos, mas somente se empregados no processo de produção, ou seja, somente se restar comprovada a sua utilização ou o seu consumo no processo produtivo da empresa. A contribuinte até informa que os combustíveis e lubrificantes mencionados teriam sido utilizados em maquinários, implementos e veículos utilizados no processo produtivo, sendo “indispensáveis à produção agrícola, na medida em que são utilizados para serviços de apoio e manutenção ao cultivo das culturas que pratica, serviços esses também considerados indispensáveis,” contudo a documentação acostada não permite identificar, com segurança, para qual veículo, máquina ou implemento agrícola tais combustíveis e lubrificantes foram vinculados. Em assim sendo, há que se manter o entendimento contido no despacho decisório e, conseqüentemente, a glosa efetuada. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a glosa dos créditos com combustíveis foi mantida pelo fato de o sujeito passivo não ter demonstrado, com documentação suficiente, seu efetivo emprego em máquinas, veículos e implementos ligados à produção. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não rebate, de forma específica, as conclusões e fundamentos consignados no aresto recorrido, restringindo-se a reproduzir as alegações tecidas em manifestação de inconformidade. Nesse ponto, penso que caberia ao sujeito passivo contestar o aresto recorrido, demonstrando, analiticamente, com documentos suficientes e necessários, a extensão e a Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 natureza dos gastos com combustíveis e sua utilização em máquinas, veículos e implementos que efetivamente fazem parte do processo produtivo. Como já assinalado, não basta que o sujeito passivo sustente, em tese ou teoricamente, a subsunção de certos gastos ao conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo comprove, com documentos probatórios suficientes, de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, no caso concreto, como insumo. No caso dos autos, sublinhe-se que o sujeito passivo foi intimado, durante o procedimento fiscal, a detalhar a utilização, no processo produtivo, dos combustíveis e lubrificantes. Além disso, a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório e a própria decisão recorrida fundamentaram a glosa de créditos no fato de que não foi apresentada documentação suficiente para “identificar, com segurança, para qual veículo, máquina ou implemento agrícola tais combustíveis e lubrificantes foram vinculados”. Nesse cenário, não tendo o sujeito passivo apresentado elementos documentais suficientes para comprovar a natureza e a extensão dos gastos com combustíveis, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. *** Quanto aos créditos relacionados a serviços utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos, a Informação Fiscal apresenta os seguintes fundamentos para a glosa realizada (destaquei partes): 76. Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991), ele informa como serviços utilizados como insumo alguns serviços especificados como “Manutenção maq. Equip.” verifica-se, pela própria descrição, que se trata de Serviços de Manutenção relacionados às máquinas e equipamentos do contribuinte. 77. Todas essas aquisições de Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de “Serviços de Manutenção”. 78. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições efetuadas pelo contribuinte referentes a “Serviços de Manutenção” de máquinas e equipamentos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 79. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo “Serviços de Manutenção” (fls. 3245 a 3269) serão objeto de glosa. Depreende-se, da leitura dos trechos reproduzidos, que o fundamento da glosa fiscal foi, essencialmente, de natureza conceitual, qual seja: serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo não podem ser considerados insumos pois não são aplicados ou consumidos no produto em si – mas no sistema produtivo. Nesse caso, entendo que a glosa deve ser afastada, uma vez que seu pressuposto é equivocado, partindo de um conceito de insumos alheio àquele adotado neste voto. Com efeito, para que uma despesa seja considerada insumo, há que se verificar sua relevância e essencialidade para o processo produtivo e não seu desgaste direto ao produto em fabricação. Nesse ponto, não vejo como afastar o aproveitamento de créditos de despesas relacionadas aos serviços de manutenção nas máquinas e equipamentos destinados à produção – sublinhe-se, a propósito, que não há, no despacho decisório, controvérsia acerca do emprego das máquinas e equipamentos na produção da recorrente -, fundamentais, por óbvio, ao funcionamento adequado de todo maquinário e, consequentemente, de toda a produção. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 Comparando a decisão recorrida à Informação Fiscal, observa-se que aquela decisão traz fundamento adicional para a manutenção da glosa ora analisada: A legislação é clara quando dispõe sobre o direito ao desconto de créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência também é clara quando estabelece o conceito do que seja insumo (para tanto, basta ver as considerações precedentes contidas no presente voto). Apesar de a contribuinte afirmar que tais serviços teriam sido prestados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção, consultando-se as planilhas de fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991 do processo administrativo nº 10183.720761/2013-67 é possível constatar que além da manutenção de máquinas e equipamentos também foram listados vários pagamentos de fretes sobre compras efetuadas. A questão, no entanto, é que não há, nos autos, qualquer prova de que tais serviços efetivamente correspondam a insumos, consoante conceito já firmado no presente voto. Nesse contexto, mantêm-se as glosas efetuadas. Ao meu ver, a decisão recorrida acaba por misturar, por assim dizer, em sua análise, tópicos independentes, tratados, de forma individualizada, pela Informação Fiscal: créditos sobre serviços de manutenção – itens 76 a 79 – e sobre fretes – itens 60 a 75. No que tange aos gastos relativos a serviços com manutenção de máquinas e equipamentos, entendo que devem gerar créditos das contribuições não-cumulativas – excluindo-se, naturalmente, de tais dispêndios, gastos com fretes, os quais são objeto de tópico próprio. *** No que tange às glosas de créditos com fretes no transporte de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS/COFINS – adubos, fertilizantes, corretivos e sementes -, apesar dos substanciais argumentos trazidos pelo sujeito passivo, entendo que deve prevalecer a decisão recorrida. Com relação a tal questão, penso que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não for tributado, não há que se falar em crédito decorrente do frete: o cálculo do crédito se faz pela incidência da contribuição sobre o custo do insumo – que, eventualmente, inclui o custo do frete -, de maneira que se a alíquota de incidência é zero, não há qualquer crédito a ser apurado. Tal matéria já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo o Acórdão nº. 9303-005.156, julgado na sessão de 17/05/2017, firmado o entendimento de que os dispêndios com transporte de insumos tributados à alíquota zero não ensejam o creditamento das contribuições não-cumulativas, conforme as razões consignadas no voto vencedor do Cons. Andrada Márcio Canuto, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:(...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.(..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução.(...) Assim, devem ser mantidas as glosas sobre fretes de insumos tributados à alíquota zero. *** No tocante às glosas de créditos relacionados às despesas com armazenagem e frete nas operações de vendas, extraem-se os seguintes fundamentos da Informação Fiscal: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 92. A seguir serão efetuadas as considerações relacionadas aos créditos pleiteados pelo contribuinte referentes a “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 93. O contribuinte apresentou planilhas com os itens por ele considerados como insumos no ano 2008 (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991). Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 94. O contribuinte informou no Demonstrativo apresentado valores referentes a “RECEP./ ARMAZ. E EMBARQUE” (fl. 3.298). 95. Verifica-se que em determinados meses (janeiro a junho e setembro) ocorreram divergências entre os valores informados nos DACONs e os valores que constam da planilha com as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda entregue pelo contribuinte (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991), conforme tabela abaixo. 96. Regulamentando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF n. 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF n. 404, de 12 de março de 2004, definiram o conceito de insumo. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n. 10.637/2002 e n.10.833/2003, assim dispuseram: (...) 97. Citamos ainda o inciso IX do artigo 3º da lei 10.833/2003 e o artigo 15 da mesma lei, que determinam que o frete e a armazenagem dão direito a credito tanto para o PIS quanto para a COFINS, porém, tal previsão não é feita para taxa de embarque. (...) 98. Conforme a Legislação acima citada, não há previsão legal para a apuração de créditos referentes a despesas com “Embarque”. 99. Não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. 100. Diante do exposto, os valores informados pelo contribuinte que não especifiquem a que item o crédito se refere (recepção, armazenamento ou embarque), serão objetos de glosa (fls. 3.299 a 3.301). 101. Seguem abaixo tabelas mensais com os valores referentes a “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” que foram aceitos após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte (DACON) no período de janeiro a setembro. Lembrando que o valor do crédito aceito está limitado ao crédito pedido na DACON. Da leitura dos excertos, depreende-se que a autoridade fiscal glosou parte dos créditos relacionados às despesas de armazenagem por encontrar divergências entre os valores informados no DACON e aqueles indicados nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo. Além disso, a fiscalização afastou o aproveitamento de créditos vinculados a despesas com embarque, uma vez que não haveria previsão legal autorizando referidos créditos, e glosou aqueles créditos não identificados pelo sujeito passivo - sem especificação se seriam relacionados a recepção, armazenagem ou embarque. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou as conclusões da fiscalização, tendo assim se pronunciado: Todavia este argumento não procede, pois a soma dos valores constantes nas planilhas apresentadas a fiscalização correspondem aos valores de despesas de fretes e armazenagens informados na DACON. Ocorre que, equivocadamente o agente fiscal na analise do direito creditório desta rubrica, considerou de forma parcial, apenas as informações contidas nas planilhas constantes nas folhas 2814/2819 e 2870/2991 do processo 10183.720.762/2013-67, ignorando a apresentação efetuada pela contribuinte, das informações relativas as despesas de fretes contratados constantes nas folhas 2992 a 3008 deste mesmo processo. Assim, evidenciado o equívoco, a posição da fiscalização merece ser revista para que Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 também sejam consideradas na apuração dos créditos, as despesas relativas aos fretes contratados, informadas pela contribuinte nas planilhas constantes nas folhas 2992 a 3008 do processo 10183.720.762/2013-67. 3.3.1– Despesas Com Embarque Ainda relativo a este tópico, entendeu o agente fiscal, que parte das despesas de armazenagens e fretes sobre vendas, consideradas pela contribuinte, não fariam jus ao crédito, sob o argumento de não haveria previsão legal para a apuração de créditos sobre despesas com “Embarque”. Ocorre que as despesas com “Embarque” da mercadoria, estão diretamente relacionadas com as despesas de armazenagem e frete na operação de venda descritas no IX do art. 3° da lei 10.833/2003, uma vez que estas despesas (suportadas pela contribuinte) correspondem a última e essencial etapa para a exportação, pois decorrem do embarque da mercadoria no navio que levará a mercadoria vendida para fora do País. Portanto, não poderia o agente fiscal mais uma vez, em sua interpretação restritiva, da mesma forma que restritivamente interpretou o conceito de insumo, entender que não haveria previsão legal para a realização de créditos sobre estas despesas. Assim requer a contribuinte a manutenção na totalidade dos créditos por ela apurados sobre as despesas de Embarque, Armazenagem, Fretes na operação de venda de mercadorias, eis que pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País e em conformidade com legislação pertinente. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância trouxe o seguinte entendimento (destaquei partes): Analisando-se as planilhas de fls. 2992 a 3008 (do processo nº 10183.720761/2013-67) vê-se que elas contêm informações sobre fretes que teriam sido subcontratados e que somariam R$ 340.669,94, R$ 1.557.376,54 e R$ 502.782,65, nos meses de abril, maio e junho de 2008 (conforme resumo de fl. 3007 do processo nº 10183.720761/2013-67), ou seja, se esses valores fossem considerados, a diferença em relação à informação contida no Dacon seria ainda maior que a que já foi apurada no procedimento fiscal. Por esse motivo, e principalmente pelo fato de não haver prova, nos autos, de que tais fretes tenham sido de fato subcontratados e correspondam a fretes sobre vendas de produtos da empresa, mantêm-se as glosas correspondentes. Quanto às despesas com armazenagem, ressalte-se que somente geram créditos não cumulativos se estiverem efetivamente vinculadas às operações de venda. Quanto às despesas com embarque (referidas no subitem 3.3.1 de sua manifestação) a contribuinte esclarece que o argumento de falta de previsão legal não procede, já que tais despesas estão diretamente relacionadas com as despesas de armazenagem e frete na operação de venda descritas no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, já que estas despesas teriam sido suportadas pela contribuinte e correspondem à última e essencial etapa para a exportação, “pois decorrem do embarque da mercadoria no navio que levará a mercadoria vendida para fora do País.” Requer, em decorrência, a manutenção dos créditos respectivos. Ainda que exista previsão para o cálculo de créditos decorrentes da não cumulatividade em face da comprovada existência de despesas de armazenagem de mercadorias e pagamento de fretes nas operações de venda (quando o ônus é suportado pelo vendedor), não se pode considerar que despesas com o embarque dessas mercadorias assim também sejam consideradas, por total falta de previsão legal. O fato de tais despesas serem inerentes ao processo de venda, até autoriza sua consideração como despesa da atividade mas não como um valor passível de servir de base de cálculo para gerar créditos de PIS ou de Cofins no sistema da não cumulatividade, salvo, é claro, se houvesse previsão legal para tanto, o que não é o caso. Assim sendo, mantém-se a glosa respectiva. Compulsando os excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida afastou o pleito da recorrente sob dois fundamentos: (i) os créditos expressos nas planilhas apresentadas pela recorrente discrepam do DACON, não tendo sido apresentadas provas de que os supostos fretes “tenham sido de fato subcontratados e correspondam a fretes sobre vendas de produtos da Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 empresa”, e (ii) as despesas com embarque não são passíveis de creditamento, por ausência de previsão legal. Com relação às divergências entre DACON e planilhas, pode-se observar que, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo não trouxe qualquer contestação específica às conclusões da decisão recorrida nem tampouco instruiu o processo com elementos que pudessem dirimir as discrepâncias nos valores de créditos informados, devendo, assim, ser mantido intocado o aresto vergastado e o despacho decisório, no tocante às glosas em decorrência das divergências nas informações do contribuinte. Com relação ao segundo fundamento, entendo que a decisão recorrida se orientou de forma acertada ao rechaçar o creditamento das despesas com embarque, uma vez que não há previsão legal para tanto. Nesse ponto, saliente-se que os gastos de embarque de mercadorias, embora possam se mostrar essenciais às operações de venda e, de maneira mais ampla, à atividade econômica da empresa, não podem ser considerados insumos no âmbito da não-cumulatividade do PIS/COFINS, uma vez que representam despesas incorridas após o processo produtivo, não guardando a necessária relação de pertinência com a produção. Ademais, há que se ressaltar que os citados gastos com embarque não podem ser confundidos com os gastos com armazenagem – sob qualquer perspectiva de interpretação, não há como identificar embarque como armazenagem -, correspondem, evidentemente, a categorias distintas, resultando daí tratamentos jurídicos distintos no que concerne à possibilidade de crédito de PIS/COFINS. Em síntese: enquanto despesas com armazenagem (e frete) podem, sob certas condições, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão legal, os gastos com serviços de embarque não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não há norma tributária prevendo seu creditamento (são embarque, não armazenagem!). Em face de tais considerações, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. *** Com relação aos créditos de encargos de depreciação, a Informação Fiscal traz os seguintes fundamentos para a glosa realizada (destaquei partes): Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 103. Em resposta às Intimações efetuadas, o contribuinte apresentou planilhas referentes ao período de Janeiro a Setembro do ano de 2008 informando os bens de seu Ativo Imobilizado que foram considerados para a apuração dos créditos relacionados a despesas de Depreciação (fls. 3009 a 3011). 104. O contribuinte também foi intimado a apresentar cópias de Notas Fiscais referentes à aquisições de itens do Ativo Imobilizado que originaram créditos relacionados com as despesas de depreciação, para todos os ativos de valor superior a R$50.000,00 (fls. 2820 a 2825). 105. A partir da análise das planilhas apresentadas (fls. 3009 a 3011), os itens que constam das planilhas entregues foram classificados em diferentes GRUPOS tomando por base as informações prestadas pelo contribuinte, conforme relação a seguir (em que constam itens exemplificativos). RELAÇÃO DOS GRUPOS 1 – INFORMATICA: Nobreak 2 – INSTALACOES ELETRICAS: Rede Elétrica, Transformador, etc. 3 – MAQ. E IMPLEMENTODS AGRICOLAS:Colheitadeira, Plantadeira, etc 4 - MAQ. EQUIP. (SILOS/ARMAZ):Balança Rodoviária, Sistema Termometria Armazenamento, etc 5 – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: Trator, Medidor Temperatura, etc 6 – PREDIOS E BENFEITORIAS: Residencia, Refeitório, Cantina Industrial, etc Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 7 - RADIOCOMUNICAÇÃO: Receptor GPS, GPS - EQUIPAMENTO DE RADIONAVEGAÇAO, etc. 8 – SERVICO: Mão de Obra Instalação Caçamba 9 – SERVICO INSTAL. ELETRICA: Mão de Obra Serviço de Instalação Rede Elétrica 10 - VEÍCULOS: Automóveis, Carreta, Caminhões, etc. OBS: cabe destacar que itens como Tratores, Roçadeira e demais implementos agrícolas estão classificados no grupo “Máquinas e Equipamentos”. 106. Inicialmente, cabe informar que os valores informados pelo contribuinte nas planilhas estão compatíveis com os valores que constam nos DACONs entregues, existindo pequenas diferenças de valores que não serão levadas em conta. Sendo que, por isso, para a determinação dos créditos será utilizada como base inicial de cálculo os valores que constam nas planilhas. E nas planilhas a serem citadas a seguir o termo “BC Dacon (Base de Cálculo Dacon)” e a base de cálculo obtida a partir das planilhas podem ser entendidos como idênticos. 107. A apuração dos créditos de PIS e COFINS relacionados aos encargos de Depreciação dos bens do Ativo Imobilizado se encontra regida pelo artigo 3º, incisos VI e VII, da Lei nº 10.833/2003, que determina que o contribuinte pode apurar créditos referentes aos encargos de Depreciação relacionados a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado que sejam utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como, também dão direito a crédito os encargos de Depreciação relacionados a edificações e benfeitorias em imóveis próprios. (...) 108. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela legislação de regência da matéria indicada acima, foram objeto de glosa os créditos referentes à totalidade dos itens classificados nos grupos “RADIOCOMUNICAÇÃO” e “INFORMÁTICA”, e parte dos itens dos grupos “VEÍCULOS” e “PRÉDIOS E BENFEITORIAS”, uma vez que esses bens não atendem o requisito previsto na legislação, qual seja, de estarem vinculados ao processo produtivo. Não sendo permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outros bens do Ativo Imobilizado que não se enquadrem no conceito determinado em lei. 109. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que permite maior eficiência na produção, foram considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. 110. Os itens do grupo “INFORMÁTICA”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. 111. Os itens do grupo “VEÍCULOS” glosados são composto de caminhão, ônibus e automóveis, por serem utilizados para transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. 112. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. 113. Em relação ao grupo de bens classificados como “PRÉDIOS E BENFEITORIAS” foram objeto de glosa os créditos referentes aos encargos de Depreciação dos itens informados como Residências e como Alojamentos, uma vez que tais itens não são utilizados na produção de bens destinados à venda. 114. Em relação à parte dos bens classificados nos grupos “MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS”, e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” que, a princípio, dão direito a crédito, cabem também as considerações a seguir. 115. Conforme citado anteriormente, o contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, cópias de Notas Fiscais de aquisição de bens em relação aos quais ele se creditou de valores referentes aos encargos de Depreciação. A partir da análise das Notas Fiscais apresentadas verificou-se que o contribuinte adquiriu bens que pertenciam ao Ativo Imobilizado das empresas vendedoras, o que pode ser constatado porque as Notas Fiscais de venda (fls. 3364 a 3365) apresentam o CFOP 5.551 – Venda de bem do ativo imobilizado (aplicação: classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento). 116. Uma vez que o Ativo Imobilizado é composto por bens utilizados nas atividades de uma empresa, pode-se concluir que os bens vendidos ao contribuinte Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 eram bens utilizados nas atividades produtivas das empresas vendedoras, se tratando, portanto, de bens usados. (...) 117. A Lei nº 10.833/2003 estabelece que as receitas não-operacionais decorrentes da venda do ativo permanente não estão sujeitas ao PIS/COFINS não cumulativos, estabelecendo também a a mesma Lei nº 10.833/2003 que o direito ao crédito está condicionado à incidência do PIS/COFINS na etapa anterior. Portanto, a operação de venda dos bens adquiridos pelo contribuinte que anteriormente pertenciam ao Ativo Imobilizado das empresas vendedoras não é sujeita ao PIS/COFINS e, logo, não há direito a crédito por parte da empresa compradora em relação aos encargos de Depreciação referentes a esses bens adquiridos. (...) 118. Baseada nos dispositivos legais acima, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, vedou expressamente a possibilidade de crédito sobre a aquisição de bens usados. (...) 119. Pelo exposto acima, serão objeto de glosa os créditos informados pelo contribuinte referentes aos encargos de Depreciação apurados em relação aos bens que pertenciam ao Ativo Imobilizado das empresas vendedoras (Notas Fiscais com CFOP 5.551), ou seja, se tratam de bens usados (fls. 3364 e 3365). 120. Cabe ressaltar também, que a partir da análise das Notas Fiscais apresentadas, verificou-se que o contribuinte adquiriu bens oriundos de doação (fl. 3366) apresentam o CFOP 6.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde - Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde. 121. Conforme o previsto no artigo 1º da Lei 10.637/02 e no artigo 1º da Lei 10.833/03, o fato gerador do PIS e da COFINS é a receita auferida pela pessoa jurídica. Sendo a doação, operação sem geração de receita, não há que se falar em tributação do PIS e da COFNIS.(...) 122. Portanto, bens oriundos de doação (fl. 3366) que apresentam o CFOP 6.910, será objeto de glosa. 123. Ainda sobre a Depreciação, a intimação 0247/13-SEORT/DRFCUIABÁ/MT, em seu item “e”, requisitou as Notas Fiscais de aquisição dos bens do ativo imobilizado com valor de aquisição superior a R$50.000,00 que deram origem ao suposto crédito de depreciação (fls. 2820 a 2825). 124. Todavia, alguns itens com valor superior a R$50.000,00 relacionados na planilha de Depreciação apresentada pelo contribuinte (fls. 3009 a 3011) não tiveram suas Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte (fl. 3443). Tais itens serão objeto de glosa por não haver tido seu suposto crédito comprovado pelo contribuinte. 125. Nas folhas 3444 a 3447, é apresentada uma planilha com todos os itens aceitos que deram origem ao crédito de Depreciação solicitado pelo contribuinte. 126. Cabe destacar que nas fls. 3302, 3364, 3365, 3366 e 3443 constam as indicações item a item de todas as glosas efetuadas referentes ao período de janeiro a setembro de 2008. Como se percebe dos excertos reproduzidos, as glosas atinentes a encargos de depreciação foram diversas, podendo ser assim resumidas: (i) glosas de créditos referentes à totalidade de itens classificados nos grupos “radiocomunicação” e “informática”; (ii) glosa de créditos de parte dos itens classificados nos grupos “veículos” e “prédios e benfeitorias”; (iii) Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 glosa de créditos de parte de bens classificados nos grupos “MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS” e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”; (iv) glosa de créditos de bens oriundos de doação; (v) glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação de itens de valor superior a R$ 50.000,00, cujas notas fiscais não foram apresentadas pelo sujeito passivo. No caso das glosas relativas ao grupo “radiocomunicação”, a autoridade administrativa, apesar de admitir que os gastos ali representados permitem “maior eficiência na produção”, não corresponderiam à produção propriamente dita, não gerando, assim, direito aos créditos da não-cumulatividade. Já com relação aos itens do grupo “informática”, a conclusão da fiscalização é que eles não estão vinculados ao processo produtivo. As glosas de parte dos créditos vinculados a encargos de depreciação com veículos se deram, essencialmente, pelo fato de que os veículos (caminhão, ônibus e automóveis) seriam utilizados para transporte de pessoas e insumos, tendo sido considerados, desse modo, como "itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda”. Por sua vez, as glosas dos encargos de depreciação de parte dos bens classificados como “prédios e benfeitorias” se deram com relação aos itens informados como residência e alojamentos, os quais não seriam utilizados, na ótica da fiscalização, na produção de bens destinados à venda. Com relação aos encargos de depreciação de parte dos bens classificados nos grupos “MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS” e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, as glosas ocorreram porque referidos bens eram pertencentes ao ativo imobilizado de outras empresas, representando, assim, bens usados, cuja aquisição, pela recorrente, não gera direito a crédito de PIS/COFINS – não incide PIS/COFINS sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Na mesma linha, foram glosados os créditos decorrentes de bens que foram objeto de doação à recorrente – CFOP 6.910. Por fim, as glosas sobre encargos de depreciação incidiram sobre bens de valor superior a R$ 50.000,00, cujas notas fiscais não foram apresentadas pelo sujeito passivo, mesmo depois de intimação específica para tanto. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou apenas as glosas dos encargos de depreciação vinculados aos veículos para transporte de insumos e funcionários, bens de radiocomunicação e informática – os quais seriam utilizados no georeferenciamento, devido à grande extensão das fazendas, aumentando a eficiência na produção - , prédios e benfeitorias de alojamentos e residências para os funcionários que cuidam da atividade produtiva da empresa. Apreciando a manifestação, a decisão de primeira instância trouxe o seguinte entendimento: Quanto às glosas correspondentes aos encargos de depreciação de bens lançados nos grupos de radiocomunicação e informática, apesar da argumentação desenvolvida pela contribuinte, não há como, atentando-se para o conceito de insumo já firmado no presente voto, considerar que possam estar vinculados ao processo produtivo. Em assim sendo, as glosas devem ser mantidas. Já, quanto às glosas correspondentes aos encargos de depreciação vinculados ao grupo de veículos, vê-se que são relacionados aos caminhões, ônibus e automóveis utilizados para o transporte de pessoas e outros bens. Sendo assim, respeitando-se o conceito de insumo desenvolvido no presente voto, deve-se manter a glosa correspondente. O mesmo ocorre com as glosas correspondentes aos encargos de depreciação vinculados aos “prédios e benfeitorias.” Isso porque, segundo a informação fiscal, e a própria contribuinte, tais edificações corresponderiam a residências e alojamentos, ou seja, a itens que, ao contrário do alegado, não têm relação direta com o processo produtivo. As Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 glosas devem, pois, ser mantidas. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação e informática, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação e informática. Com relação aos encargos de depreciação de veículos, parece-me incontroverso o fato, tanto pela leitura da Informação Fiscal quanto da decisão recorrida, que houve glosa de encargos de depreciação de veículos empregados no transporte de insumos. Nesse caso específico, entendo que devem ser reconhecidos os crédito de encargos de depreciação de veículos utilizados especificamente no transporte de insumos. Quanto as demais veículos, não há elementos suficientes para sua caracterização, em especial para elucidar se são utilizados, de fato, no contexto do processo produtivo da recorrente. Nesse ponto, caberia à recorrente ter trazido documentos comprobatórios da natureza de referidos veículos, comprovando, por exemplo, que se tratam de veículos utilizados para transporte de funcionários nos limites espácio-temporais da produção. No que tange às glosas de encargos de depreciação vinculados a residências e alojamentos de funcionários, entendo correta a decisão recorrida. Ainda que, eventualmente, tais edificações possam ser importantes para a empresa, num contexto geral, não se configuram como imóveis utilizados propriamente na atividade produtiva, razão pela qual devem ser mantidas as glosas. Diante do exposto, entendo que devem ser revertidas apenas as glosas atinentes aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos. *** No tocante aos créditos relacionados a despesas diversas incorridas na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, extraem-se, da Informação Fiscal, os seguintes fundamentos para o estorno: Ajuste relacionado à Exportação de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação 150. Em relação às Exportações de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação efetuadas pelo contribuinte seguem as considerações a seguir. 151. A Legislação referente à matéria determina que no caso de Exportação de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação a empresa que efetua a operação de Exportação não tem o direito de apurar créditos referentes a essa operação. E, por consequência lógica, uma vez que é vedada a apuração desses créditos, os valores dos créditos eventualmente apurados devem ser objeto de estorno. Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; ( ... ) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: ( ... ) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.”(grifo nosso) Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 152. Em cumprimento ao disposto acima, o contribuinte informou nos Demonstrativos de Débitos (fl. 302) das contribuições do PIS e da COFINS o percentual de suas Exportações que se refere a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação. 153. O contribuinte informou nos Demonstrativos de Créditos (fl. 302) apresentados que os créditos a serem estornados se referem a Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. 154. Porém, nos Demonstrativos de Créditos (fl. 302) apresentados, para o cálculo do valor a ser estornado o contribuinte multiplicou o percentual das Exportações referentes a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação por apenas parte do valor referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. 155. Uma vez que o contribuinte adotou o critério de rateio para indicar o percentual de suas Exportações que corresponde a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação, o correto é a multiplicação do percentual por ele informado pelo total do valor apurado referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. 156. Pelo o exposto, foi adotado o seguinte critério para o cálculo do valor a ser estornado da Base de Cálculo dos créditos aceitos: I - Apurou-se o valor correspondente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda relacionadas às Exportações Totais do contribuinte através da aplicação do percentual das Exportações Totais em relação a soma das Receitas Tributadas no Mercado Interno, das Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e das Receitas de Exportação (AxB), obtendo-se o valor que consta da linha C. II – Em seguida aplicou-se o percentual das Exportações referentes a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação ao valor encontrado no item anterior (CxD), obtendo-se assim o valor a ser estornado (linha E). 157. Seguem as Tabelas abaixo com o cálculo dos valores a serem estornados para o período de janeiro a setembro de 2008. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o estorno de referidos créditos, sustentando, em síntese, que, apesar de haver vedação expressa da apuração de créditos da não-cumulatividade sobre a compra de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não há qualquer vedação para a apuração de créditos sobre demais custos, despesas e encargos, conforme dispõem os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, necessários à efetividade da exportação. Requereu, por fim, que lhe fosse assegurado os referidos créditos proporcionalmente à receita total de exportação e receita total no mercado interno não- tributada, em relação a receita operacional bruta total. Apreciando tais argumentos, o colegiado a quo trouxe o seguinte entendimento: O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não-cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Como se vê, a legislação é clara. O direito de utilizar o crédito apurado para a dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno ou para a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação e, nesta hipótese, está expressamente vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, evidentemente, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Descabida, assim, a revisão pleiteada. Antes de tudo, importa sublinhar que não se pode incluir, no cômputo do rateio proporcional, as receitas decorrentes de exportações indiretas – isto é, aquelas atinentes a aquisições com fim específico de exportação -, uma vez que as receitas de exportação são receitas dos fornecedores da recorrente: aqueles, sim, poderão vincular seus créditos às referidas receitas de exportação. É de se lembrar, nesse ponto, que, na ótica daquele que vende com fim específico de exportação – no caso, os fornecedores da recorrente -, tal operação de venda é considerada exportação. Por outro lado, pela perspectiva de quem adquire mercadorias com fim específico de exportação – esse é o caso da recorrente -, há uma atuação de intermediário, devendo confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente. Nessa linha, ao contrário do que defende a recorrente, entendo que o art. 6º, §4º da Lei nº. 10.833/2003 veda expressamente a apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Na esteira de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, Relator Rodrigo Pôssas, cuja ementa transcrevo, em parte, abaixo: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 Seguindo tal lógica, resta evidente que as receitas de exportação de terceiros não podem integrar o valor da receita bruta total para fins de cálculo do rateio proporcional, afigurando-se como indevida qualquer vinculação de créditos da não-cumulatividade a referidas receitas de exportação indireta. Na verdade, o tratamento das diversas receitas deve ser segregado: operações com créditos relativos ao mercado interno, operações com créditos comuns ao mercado interno e externo, objeto de rateio proporcional, as operações com créditos do mercado externo e as operações que não geram crédito – caso das exportações indiretas ou de terceiros. Diante do exposto, deve ser afastado o pleito da recorrente. *** Quanto aos créditos relacionados a vendas com suspensão, a Informação Fiscal traz os seguintes fundamentos para o estorno de créditos: Ajuste referente às Vendas com Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS 158. Em relação às Vendas com Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS efetuadas pelo contribuinte seguem as considerações a seguir. 159. A Legislação referente à matéria determina que no caso de Vendas com Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS a empresa que efetua a operação de Venda com Suspensão não tem o direito de aproveitar créditos referentes a essa operação. Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 “Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)( ... ) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento:( ... ) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.”(grifo nosso) 160. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, regulamentando o estabelecido na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou que deve ser efetuado o estorno dos créditos de aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão. Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 “Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ( ... ) Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º;( ... ) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º”(grifo nosso) 161. Em cumprimento ao estabelecido na Legislação, o contribuinte informou nos Demonstrativos de Débitos (fls. 313 a 326) das contribuições do PIS e da COFINS o percentual de suas Receitas Não Tributadas no Mercado Interno que se refere a Vendas com Suspensão, e, posteriormente, aplicou esse percentual no total dos créditos referentes às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno, obtendo assim o valor a ser estornado. 162. Para o estorno dos créditos referentes a Vendas com Suspensão foi utilizado o percentual de 100% já que as receitas de alíquota zero são todas financeiras, não existindo venda com alíquota zero. Dessa forma, todas as vendas não tributadas se referem a Vendas com Suspensão. 163. Seguem as Tabelas abaixo com o cálculo dos valores a serem estornados para o período de janeiro a setembro de 2008. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou tal entendimento, sustentando, em síntese, que os créditos postulados encontram seu fundamento no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e no art. 16 da Lei 11.116/2005. Apesar dos substanciais argumentos tecidos pelo sujeito passivo, trazidos em manifestação de inconformidade e reproduzidos no recurso voluntário, entendo que não lhe assiste razão, sobretudo porque há expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos pretendido, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida: Apesar de haver previsão no sentido de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão, há, na legislação, dispositivo vedando o aproveitamento desse crédito nos casos em que as vendas são efetuadas para pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal listadas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que são destinadas à alimentação humana ou animal. Há vedação expressa desse aproveitamento, também, nos casos em que as vendedoras são pessoas jurídicas e exercem atividade rural, ou são cooperativas de produção agropecuária. Como no presente caso as vendas se amoldam às hipóteses delineadas na legislação, tem-se como correto o estorno efetuado e descabido o pedido de revisão de ofício formulado. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 Diversamente do que entende a recorrente, ao meu ver, tal vedação ao aproveitamento de créditos não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelo inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15, ambos da Lei nº 10.925/2004. Nesse ponto, há que se lembrar, antes de tudo, que o referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos no caso em tela, não existindo qualquer conflito entre referida norma e aquelas que vedam o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão de produtos animais e vegetais listados no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004: o referido art. 17 se aplica, exclusivamente, aos casos de manutenção de créditos, sem adentrar no regramento próprio das hipóteses de expressa vedação ao creditamento – como é o caso do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Nessa linha, penso que a linha interpretativa assumida pela recorrente perde sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados. O reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, tal como aquele da não-cumulatividade, significaria, ao meu ver, nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas no inciso II do § 4º do art. 8º e no § 4º do art. 15, ambos da Lei nº 10.925/2004, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e ao art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal plenamente válido. *** Com relação à incidência da taxa SELIC para a correção dos créditos postulados pela recorrente, há que se lembrar que tal questão deve ser regida pelo que dispõe a Súmula CARF nº. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Como se vê, não há incidência de correção monetária ou juros nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, razão pela qual afasto o pleito da recorrente. *** No que se refere à utilização dos créditos reconhecidos para o abatimento dos débitos de PIS/COFINS, a Informação Fiscal traz as seguintes considerações (destaquei partes): Utilização dos créditos apurados para o abatimento dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS 170. Seguem as considerações abaixo a respeito da utilização dos créditos apurados, ou seja, aceitos para o abatimento dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS. 171. O contribuinte indicou, por meio dos DACONs entregues, a utilização dos valores dos créditos por ele calculados para o abatimentos dos débitos do PIS e da COFINS. 172. Entretanto, apesar de o contribuinte ter citado créditos de PIS e COFINS do período de janeiro a setembro do ano de 2008, com a realização das glosas e ajustes necessários, os valores dos créditos apurados se mostraram inferiores aos valores calculados pelo contribuinte e, portanto, tais créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimentos dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS considerando-se a utilização dos créditos informada pelo contribuinte nos DACONs entregues. 173. Uma vez que os créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimentos dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS levando-se em conta a utilização dos créditos informada pelo contribuinte nos DACONs entregues, a Legislação determina o Aproveitamento de Ofício dos créditos apurados. Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). ( ... ) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:”(grifo nosso) Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). ( ... ) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:”(grifo nosso) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 174. Portanto, em cumprimento do disposto na Legislação acima, para cada período de apuração (mês) em que a utilização dos créditos informada pelo contribuinte foi insuficiente para o abatimento integral dos débitos foi adotada inicialmente a seguinte sistemática de Aproveitamento de Ofício do crédito: - para o abatimento dos débitos, quando necessário, em cada mês foram aproveitados, de ofício, os créditos para o abatimento de débitos das contribuições do PIS e da COFINS referentes ao próprio mês do débito em análise. 175. Ocorre que para determinados períodos, o aproveitamento de ofício dos créditos de acordo com a sistemática relatada nos parágrafos anteriores foi insuficiente. 176. A Legislação determina que somente é possível o ressarcimento dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS na hipótese de o contribuinte não conseguir utilizar os créditos apurados na dedução da respectiva contribuição a recolher (PIS ou COFINS), decorrente das demais operações no mercado interno. Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 “Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria..”(grifos nossos) Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(grifos nossos) 177. Portanto, em cumprimento do disposto na Legislação acima elencada, para os períodos em que existiam débitos referentes às contribuições do PIS e da COFINS ainda não integralmente abatidos, foram aproveitados de ofício os créditos (referentes às Receitas de Exportação) que foram objeto de Pedido de Ressarcimento, créditos esses apurados no mês (período) do débito. 178. Nas Tabelas que constam das fls. 3790 a 3793 é apresentado o Demonstrativo com o abatimento dos débitos da contribuição do COFINS para o período de janeiro a Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 setembro de 2008 e nas Tabelas que constam das fls. 3794 a 3797 é apresentado o Demonstrativo com o abatimento dos débitos da contribuição da PIS para o período de janeiro a setembro de 2008, nos referidos Demonstrativos constam tanto a utilização de créditos informada pelo contribuinte nos DACONs entregues como também o aproveitamento de ofício dos créditos apurados de acordo com as duas sistemáticas de aproveitamento de créditos já anteriormente referidas . 179. Uma vez efetuadas as considerações relacionadas aos Demonstrativos com o abatimento dos débitos das contribuições do PIS (fls. 3794 a 3797) e da COFINS (fls. 3790 a 3793), cabe destacar que mesmo após a utilização dos créditos informados pelo contribuinte e após o aproveitamento de ofício dos créditos segundo as duas sistemáticas de aproveitamento já relatadas, para o mês de agosto de 2008 ainda restaram débitos das contribuições do PIS e da COFINS não integralmente quitados, conforme tabelas a seguir. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a autoridade fiscal, no aproveitamento de ofício dos créditos apurados, seguiu a sistemática prevista na legislação tributária, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, razão pela qual deve ser afastado o pleito da recorrente. C – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo (i) aos serviços com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (ii) aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green – Redatora Designada Com o devido respeito, ouso divergir do voto exarado pelo Conselheiro Vinícius Guimarães unicamente em relação à manutenção da glosa relativo às despesas com embarque para fins de exportação, com fundamento a seguir exposto. Sobre esse ponto a decisão recorrida tratou da seguinte forma: Ainda que exista previsão para o cálculo de créditos decorrentes da não cumulatividade em face da comprovada existência de despesas de armazenagem de mercadorias e pagamento de fretes nas operações de venda (quando o ônus é suportado pelo vendedor), não se pode considerar que despesas com o embarque dessas mercadorias assim também sejam consideradas, por total falta de previsão legal. O fato de tais despesas serem inerentes ao processo de venda, até autoriza sua consideração como despesa da atividade mas não como um valor passível de servir de base de cálculo para gerar créditos de PIS ou de Cofins no sistema da não cumulatividade, salvo, é claro, se houvesse previsão legal para tanto, o que não é o caso. Assim sendo, mantém-se a glosa respectiva. A decisão de primeira instância, albergada na interpretação restritiva veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, entendeu as despesas com embarque não gerariam crédito de PIS e da Cofins. Contudo tais disposições foram superadas pelas conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 em harmonia Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Com relação a esta matéria esclarece a Recorrente que o argumento de falta de previsão legal não procede, já que tais despesas estão diretamente relacionadas com as despesas de armazenagem e frete na operação de venda descritas no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que teriam sido suportadas pela contribuinte e correspondem à última e essencial etapa para a exportação, “pois decorrem do embarque da mercadoria no navio que levará a mercadoria vendida para fora do País.” Requer, em decorrência, a manutenção dos créditos respectivos. Com razão a Recorrente, tendo em vista que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito das contribuições aqui discutidas, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. A meu ver, tais despesas na operação de exportação não podem ser dissociadas das despesas de armazenagem e frete comercial, pois seria ilógico assumir que somente uma parte do dispêndio incorrido no processo de deslocamento da mercadoria exportada até o porto, possa ser deduzida da base de cálculo das contribuições. Ademais, seja pelo art. 3.º, inciso II, seja pelo seu inciso IX da Lei nº 10.833/2003, tanto por configurar “serviços utilizado como insumos” como configurar “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (pagos à PJ brasileira ainda que sejam meros agentes marítimos), cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda, o dispêndio com embarque gera direito ao crédito, pois são também relevantes e essenciais a atividade desenvolvida pela empresa. Ressalta-se, como já me manifestei em diversas oportunidades, que é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720754/2013-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Em complemento, sirvo-me do entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Assim, tais dispêndios estão inseridos no direito de crédito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverte a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de embarque. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.720890/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 08 90 /2 01 9- 26 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720890/2019-26 julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720890/2019-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720890/2019-26 pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720890/2019-26 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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