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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753115 #
Numero do processo: 10680.000573/2004-17
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% cm razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para 2 os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de 1 recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% cm razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para 2 os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de 1 recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.

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(Sue. de Gisa Esportes) Recorrida 2" Turma/MU-Belo Horizonte/MG Assunto: : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR RI Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art 44, da Lei 9430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1" do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% cm razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para 2 os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA . a multa isolada pelo descumprimento do dever de 1 recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser ,, recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipai', na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da i multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, (/__11 Claudemir R lodrigues IVEdaquias - Presidente, Guil erme LICznlO losantos Mendes - Relator. MIJADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, André Almeida 131anco (Suplente Convocado), "Flávio Vilela Campos (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos G-uidoni Filho (Vice Presidente), Ausente Justilicadamente o Conselheiro Marcelo Cuba Nen° Relatório presente leito trata de multa isolada no patamar qualificado de 150% pelo não recolhimento de estimativas de .1RP,1 do ano-calendário de 1998. Por meio do acórdão 108-08,682 às fls. 262 a 272, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário de . fis.. 193 a 214, sob o fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de oficio na sucessora.. Já a Câmara de Superior de Recursos Piscais ao analisar o recurso especial da Fazenda Nacional, deu-lhe .provimento por meio do acórdão 9101-0(1,074 de tis, 369 a 380 sob o .fundamento de ser legal a aplicação de multa de oficio, urna vez comprovado nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à "Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto". Ao compulsarmos o voto condutor do acórdão 108-08..682, podemos constatar que já foram enfrentadas as seguintes questões: Preliminares a) decadência; neste ponto, o acórdão considerou caracterizado o evidente intuito doloso da conduta. delitiva; b) nulidade do lançamento em razão de cerceamento ao direito de defesa; Mi i/o e) multa na sucessora; (1) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário; 2 Processo ti 000573/20041 7 St-C2 I 1 Acórdão ir' 1201-00256 e)falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SEL1C; Deixaram, porém, de ser apreciadas as seguintes razões do recurso - voluntário: f)concomitância da multa isolada com a. multa de oficio; g)caráter confiscatório da multa.. - É o relatório. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Vedação ao confisco De inicio, cumpre-nos não conhecei das razões acerca do suposto caráter. conliscatório da sanção pecuniária. Afastar multa prevista expressamente cru diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colcgiado Administrativo, como já sumulado: Súmula 1."CC n°2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é conwelente para .se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária Retroatividade beninna Antes de nos debruçarmos acerca da alegação de concomitância, entendemos apiutiiat de ufj uic) a alteração do diploma ieg,aI que ensejou a alteração em prestígio à denominada retroatividade benigna positivada no artigo 106 do CTN, inciso II, alínea "e": "A lei aplica-se a ato ou . fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da .sua prática". Constata-se que o índice sancionador aplicado Uoi de 150% em razão da aplicação combinada do inciso II, art. 44 da Lei 9.430/96, com o inciso TV, § I' do mesmo artigo. Abaixo, transcrevemos os referidos dispositivos: Art 44. No.s casos de lançamento de oficio, .serão aplicadas as seguintes multas, ealculada.s sobre a totalidade ou diftrença de tributo ou contribuição. - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de ,fraude, definido 'nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras pencdidade.s administrativas ou criminais cabíveis. 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 V - tsohnhunente, no caso de pessoa jurídica sujeita pagamento do imposto de renda e da contribuição social .sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social .sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; Pmccsso 110 10680 0005 73/2004-1 7 S1-C2 Acórdão TI." 1201-00256 1-'1 .3 Esse artigo 44 e seus sub-dispositivos sofreram diversas modificações posteriores.. Para o deslinde da questão, julgamos suficiente a leitura do seguinte conjunto de enunciados prcscritivos, cuja redação está atualmente cm vigor c foi conferida pela Lei 1 L488/07: Art. 44. Aro s casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas • (Redação dada pela Lei n" 11. 488, de 2007) - de 75% (setenitz e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagainento Ou recolhimento., de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) JI - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, ,sobre valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" I 4<S'8, de 2007) q) na fortim do art. 8' da Lei no 7.713, de 2.2 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física,- (Incluída pela Lei n" 11.488, de .2007) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição .social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) (z.j . O percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste artigo será duplicado nos caso.s previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Redação dada pela Lei n" I 1,488, ele 2007) Constatamos, assim, que a multa pela falta de recolhimento de estimativa no seu patamar objetivo fc.)i reduzida de 75% para 50% (a de 75% estava prevista, no inciso I do arL 44, que não foi reproduzido), ao passo que foi revogada a qualificação no caso de condutas dolosas (a qualificação só foi mantida. no § 1° para as multas acompanhadas do lançamento de tributo devido). Desse modo, hoje a sanção prevista é de 50% independentemente do caráter .volitivo da conduta e é esse o patamar sancionador que deve prevalecer no lugar de 150%. Dupla punição Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de multa isolada e dc oficio.. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente di fer entes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma. conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata. de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo.. Diante da prescrição da flOrMa punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer. O ato infiacional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. E, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta. não mais é tipificada como delitiva, Irão faz mais sentido aplicar pena se cia deixa de cumprir as .funções preventivas.. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento deveres provisórios ou excepcionais.. Elector Villega.s, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de .sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se 00 . fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrario, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. E o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprintento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o desentupiram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprime.nto do dever de antecipar e a. do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer ., por terem. a mesma função, dos institutos do Direito Penal.. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção.. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo principio da consunção ou absorção, a. norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem latos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo 6 Processo) [C 10680 0005 7320041 7 S1-C2 H Acól ao o ." 1201-00256 Fl. 4 fim prático".. Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os d.e perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso.. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar ., mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas também a imposição de multa proporcional e em que medida. O termo de verificação de infração de fls.. 09 a 21 reporta não só Os fatos que ensejaram a presente autuação, mas todo o conjunto de auditorias que levou à autuação da empresa MG Master Ilda em razão de omissões praticadas por 24 (vinte quatro) empresas sucedidas. Foram 24 (vinte quatro) autuações de IRPI e seus reflexos e 46 (quarenta e seis) autuações relativas a multas isoladas de !RN e CSL1, (vinte e três para cada tributo), Só uma das empresas incorporadas não sofreu. autuação de multas isoladas por adotar o regime do lucro presumido. O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de multa isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de IRP.I e seus reflexos.. Nos autos, não consta a referência ao processo em que foram lançados o valor principal dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de fl. 22, podemos constatar que a estimativa não recolhida decorrente da omissão de receitas foi aferida através do recálculo dos balanços de suspensão/redução com valores positivos até o Ultimo mês da operação de incorporação, isto é, agosto. Assim, mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual, repetimos, -não foi identificado no presente feito), somos levados à conclusão de que a base da autuação do valor principal de I.RPI se identificou com a base que serviu de cálculo das estimativas. Isso implica a sua absorção integral.. Conclusão Por toc o o ex osto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário, ,t (14.- n .1-----2 _ Guilhe ne Adolfo dos Santos/Mendes - Relator ' )

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4741417 #
Numero do processo: 11522.001538/2007-43
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, nas alegações sobre a integração ao salário de contribuição das verbas oriundas do terço de férias e das horas extras pagas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nas alegações sobre as verbas citadas; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, nas alegações sobre a integração ao salário de contribuição das verbas oriundas do terço de férias e das horas extras pagas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nas alegações sobre as verbas citadas; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes.

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FRIGORÍFICO NOVO MILENO LTDA E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  incidente  sobre  todas  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe  prestam serviços.  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na     Fl. 2772DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  ¿  devido  a  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela  manutenção  da  multa  aplicada;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  alegações  sobre  a  integração ao salário de contribuição das verbas oriundas do terço de férias e das horas extras  pagas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nas alegações  sobre as verbas citadas; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Leonardo Henrique Pires Lopes. Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Leonardo Henrique Pires Lopes  ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2773DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.773          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  77  a  ),  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  é  o  pagamento  de  valores  fora  da  folha  de  empregados  e,  consequentemente, não declarados em GFIP, e que representam uma omissão média mensal de  base  de  cálculo  na  razão  de  24,8%,  tomados  na  quantidade  de  meses  do  período  do  levantamento.  O agente notificante informa que, em operação realizada pela Polícia Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social,  foi  expedido  Mandatos  de  Busca  e  Apreensão  Judicial, resultando na apreensão de grande quantidade de documentos e microcomputadores e  na  constatação  da  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN,  composto por unidades frigoríficas em vários Estados da Federação.  Consta que a auditoria fiscal foi instaurada em cumprimento ao Mandado de  Busca  e  apreensão  contra  a  filial  da  empresa Frigorífico Margen  Ltda,  que  se  encontrava,  à  época,  desempenhando  suas  atividades  na  ESTRADA AC  01,  KM  28  ZONA RURAL,  em  Senador Guiomard/AC, em decorrência de arrendamento do parque industrial.   Nessa  operação,  foram  apreendidos  documentos  e  equipamento  de  informática  pertencentes  às  empresas  O.  A.  Ribeiro,  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  e  Frigorífico Margen Ltda, além de documentos pessoais dos sócios, o que levou a fiscalização à  concluir  que  as  atividades  desenvolvidas  no  Estado  do  Acre  pertenciam  a  outro  grupo  econômico, que denominaram de "GRUPO NOVO MILÊNIO"..  A  fiscalização  expõe  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação  de  um  grupo  econômico  de  fato  entre  a notificada  e  as  empresas  citadas  acima,  e  informa que, por essa razão, todas as empresas citadas figuraram como responsáveis solidárias  pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que,  no  processo  de  busca  e  apreensão  desencadeado nessa empresa em Senador Guiomard/AC, não foi possível obter nenhum livro  contábil (Diário e Razão), nem livros fiscais, motivo pelo qual o débito foi apurado com base  nas  folhas  de  pagamento  de  02/2001  a  12/2002,  holerites,  em  documentos  extraídos  dos  sistemas CNIS e Plenus, por meio de relatório das GFIPs apresentadas pelo contribuinte e das  GPS(Guia da Previdência Social) recolhidas.  Relata,  ainda, que o  crédito  foi  levantado extraindo­se a base de cálculo de  documentos  que  ficaram  à  disposição  da  auditoria,  como  Cópias  de  Cheques,  Recibos  timbrados e comuns, onde constavam pagamentos a  trabalhadores que prestaram serviços em  diversas  áreas  de  atividade  da  empresa  e  se  referiam  a  diárias,  dias  trabalhados,  serviços  prestados,  periculosidade,  insalubridade,  horas  extras,  décimo­terceiro  salário,  abono,  Fl. 2774DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 gratificação,  reembolso de faltas, adicional noturno, comissões,  férias, 1/3 de férias, saldo de  salário, diferença de salário, serviços de carga e descarga, entre outros, que não constavam da  folha de pagamento e da GFIP.  As empresas solidárias O. A. Ribeiro e Frigorífico Margen Ltda, integrantes  do grupo econômico de fato segundo a fiscalização, impugnaram o débito (fls. 2.354 e 2.359)  alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa por não lhes terem sido disponibilizados  os  documentos  constitutivos  do  crédito  ou  a  documentação  que  se  encontra  apreendida  e  insurgindo­se contra a caracterização do grupo econômico realizado pela auditoria fiscal.  O  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA,  na  condição  de  co­responsável  e  proprietário  do  Frigorífico  Margen  também  se  manifestou  (fls.  2.390),  frisando  a  impossibilidade  de  apresentar  impugnação  no  curto  prazo  de  quinze  dias,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  impugnação  antes  do  julgamento  dos  processos,  quando  receber  cópia das NFLD's a que se refere a intimação, sob pena de ficar configurado o cerceamento do  direito de defesa.  Às  fls.  2.422  (vol.  VIII),  a  solidária  O.  A.  Ribeiro,  por  meio  de  seu  representante OSVALDO ALVES RIBEIRO, requereu dilação do prazo para apresentação de  defesa  e,  às  fls.  2431,  apresentou  complemento  de  sua  impugnação,  repetindo  as  alegações  trazidas  em  sua  defesa  original,  quais  sejam,  cerceamento  de  defesa,  ilegitimidade passiva  e  inexistência do grupo econômico.  A  empresa  notificada,  Frigorífico  Novo  Milênio  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 15­14.548, da 7a Turma da DRJ/  SDR, (fls. 2.497 a 2.520, vol. VIII), julgou o lançamento procedente.  Às  fls.  2.531,  a  empresa  O.  A.  Ribeiro,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou recurso tempestivo, repetindo basicamente o alegado em sua impugnação.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa,  reiterando  que  não  foi  possível  fazer  a  perfeita  impugnação  do  lançamento  crediticio  pelo  fato  de  os  documentos  necessários para  tais  fins  encontrarem­se  apreendidos por determinação  do  Juízo da 3a Vara  Federal de Campo Grande.  Questiona o  fato de o Estado determinar a apreensão dos documentos e em  seguida impor­lhe tão pesadas multas cerceando totalmente a defesa da notificada.  Insiste na ilegitimidade passiva, argumentando que os sócios da suplicante se  retiraram  da  sociedade  em  21/11/2005,  de  acordo  com  a  terceira  alteração  contratual  e  que,  muito embora no período da constituição dos créditos os sócios da suplicante fizessem parte do  quadro societário do Frigorífico Novo Milênio Ltda, os adquirentes assumiram todo o ativo e  passivo  da  empresa,  incluindo  os  deveres  para  com  a  Previdência  Social,  conforme  reza  de  maneira clara o contrato.  Entende  que  o  fato  de  o  sócio  individual  da  suplicante  ser  o  mesmo  que  outrora  compunha  o  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  não  induz  à  responsabilidade  solidária  e/ou  subsidiária,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  neste  sentido.  Esclarece que o motivo de as duas empresas terem o mesmo endereço se deve  ao  fato  de  que,  em  01/02/2001,  foi  celebrado  contrato  de  locação  entre  o  Frigorífico  Novo  Milênio  e  o  Sr.  Osvaldo  Alves  Ribeiro,  cujo  objeto  era  o  aluguel  de  todas  as  máquinas,  equipamentos e caminhões,  inclusive o uso SIF 4086, com prazo de cinco anos, mas que, as  Fl. 2775DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.774          5 partes,  em  comum  acordo,  resolveram  dar  por  resolvido  o  pacto  em  2005,  sendo  certo  que  nesse  lapso  temporal  a  suplicante  não  exerceu  atividades  empresariais,  logo  não  se  pode  atribuir a ela o encargo previdenciário.  Reafirma  que  a  ora  recorrente  não  praticou  conduta  que  deu  início  ao  fato  gerador  e  que  também  não  é  fruto  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  da  empresa  devedora, mas sim uma pessoa jurídica que nasceu independente de qualquer outra, o que deixa  claro  a  ilegitimidade  passiva  da  suplicante  para  figurar  em  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  como  responsável  (devedora)  dos  créditos  previdenciários  ora  cobrados.  Discorre sobre o conceito de grupo econômico para tentar demonstrar que é  imprescindível  a  direção  única  em  todas  as  empresas  ou  que  uma  das  empresas  controle  as  demais para a sua caracterização.  Defende que, para caracterizar a responsabilidade, são necessários a direção,  o  controle ou  administração de uma empresa,  constituindo grupo  industrial,  comercial  ou de  qualquer outra atividade econômica, o que não se vislumbra no caso em tela, pois, como já foi  dito, as empresas não tinham relação, subordinação ou controle de uma sobre a outra, além de a  suplicante  ter  ficado  paralisada  no  período  da  constituição  dos  créditos,  o  que  evidencia  a  inexistência de grupo econômico.  No  mérito,  reitera  que  os  livros,  a  escrituração  e  demais  canhotos  de  pagamento  foram  apreendidos  tornando  impossível  apresentar  os  eventuais  comprovantes  de  recolhimento previdenciário.  Requer, por  fim, que seja a decisão  recorrida  totalmente  reformada e que a  impugnação seja conhecida e provida no sentido de reconhecer a ilegitimidade do impugnante  para figurar no pólo passivo e ainda que, com base no princípio da eventualidade, seja oficiado  o  Juízo  da  3a Vara Federal  (Criminal  e Cível)  de Campo Grande,  Seção  Judiciária  de Mato  Grosso do Sul, solicitando que forneça os documentos juntados nos processos 2004.60.008747­ 0 (Processo Cível) e 2006.60.00.006461­1 (Processo Criminal), reabrindo o prazo para que o  impugnante ofereça nova defesa.  O sócio do Frigorífico Margen, Sr. NEY AGILSON PADILHA, apresentou  recurso tempestivo (fls. 2.601, vol. IX), esclarecendo que o que houve na unidade industrial foi  arrendamento  puro  do  parque  industrial,  com grandes  dificuldades  de  relacionamento  com o  proprietário OSVALDO ALVES RIBEIRO, que agiu e se relacionou com a administração do  estabelecimento­filial  do  Frigorífico  Margen  Ltda,  sempre  de  forma  truculenta  e  pouco  amigável, estando descartada qualquer possibilidade de existência de parceria ou colaboração  entre as empresas, motivo pelo qual desconhece a atuação e os negócios do Frigorífico Novo  Milênio Ltda. e/ou de O. A. RIBEIRO, salvo o que consta da própria decisão administrativa,  cujos  documentos  não  lhe  foram  enviados  pelo  correio,  como  deve  acontecer  nesses  casos,  cerceando­lhe  o  direito  de  defesa,  pois,  além  disso  a  sua  residência  encontra­se  distante  de  Senador Guimard, cerca de 5.000 km.  Informa que desligou­se de todas as sociedades, não exercendo, desde então,  qualquer atividade comercial ou industrial, não possuindo, portanto, qualquer responsabilidade  por  tais  débitos,  pois,  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  em  07/12/2006,  não  fazia  mais  parte  das  empresas  do  suposto  "GRUPO  MARGEN",  porque  havia  alienado  a  Fl. 2776DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 totalidade  de  suas  quotas  sociais  para  a  empresa  "holding":  G  M  RIO  BONITO  PARTICIPAÇÕES LTDA.  Transcreve  os  arts.  129  e  133,  ambos  do  CTN,  para  demonstrar  que  a  responsabilidade integral pelos tributos a qualquer título, eventualmente atribuídos ao suposto  GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento  de  NEY  AGILSON PADILHA de todas as sociedades, foi transferida legalmente para os adquirentes de  suas participações societárias.  Finaliza  requerendo  ao  Conselho  que  admita  o  recurso  voluntário  e  lhe  dê  provimento, para  reformar o v. Acórdão de primeiro grau, em face das questões de fato e de  direito  expostas,  reportando­se  aos  elementos  da  impugnação,  de  forma  que,  num  primeiro  momento, examine e acolha as preliminares argüidas, reconheça e declare a nulidade da NFLD,  porque  eivada  de  erro  formal  na  intimação  do  co­responsável  "eleito"  na  NFLD,  além  da  exiguidade do prazo para a defesa e da indisponibilidade dos processos administrativos e dos  documentos  nele  referidos,  há  mais  de  5.000  km  da  sua  residência,  estabelecendo  o  cerceamento do direito de defesa do Recorrente, vícios esses insanáveis, que devem motivar o  reconhecimento e a declaração de nulidade total do lançamento tributário.  Às fls. 2.702 (vol. IX), a empresa Margen apresentou recurso, alegando, em  síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera  que  nada,  além  da  comunicação  da  constituição  deste  lançamento,  foi  trazido  a  conhecimento  do  ora  manifestante,  não  lhe  tendo  sido  oportunizado  ter  um mínimo  de  conhecimento  do  conteúdo  do  trabalho  fiscal  gerador  deste  lançamento, ou mesmo, dos elementos intrínsecos do próprio lançamento.  Entende que o julgador valer­se apenas do argumento de estarem disponíveis  os autos em Rio Branco/AC para dizer que não ocorreu o cerceamento de defesa argüido na  impugnação,  é  não  enfrentar  de  forma  objetiva  os  argumentos  defensivos,  o  que  torna  absolutamente  desprovida  de  validade  a  recorrida  decisão  administrativa,  devendo  ser  reconhecida sua nulidade.  Reafirma  que  é  impossível  a  realização  específica  de  defesas,  pois  a mera  cientificação  de  que  ocorreu  a  constituição  de  diversos  lançamentos  previdenciários  não  oferece a oportunidade de se conhecer também as origens de tais lançamentos, já que os seus  termos não foram, até o momento, disponibilizados pelo fisco previdenciário, não permitindo à  recorrente  saber  quais  as  razões  que  levaram  o  fisco,  de maneira  unilateral,  caracterizar  um  surreal  "grupo  econômico  de  fato,  ou  quais  as  origens,  fundamentos  legais,  montantes  principais,  recolhimentos  apropriados,  etc.,  que  compõem  cada  um  dos  lançamentos  relacionados no chamado "termo de certificação".  Assevera  que  o  argumento  de  que  os  autos  administrativos  encontram­  se  disponibilizados nas dependências do órgão previdenciário de custeio local, como o fazem as  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  debelado  ato  administrativo,  reproduzido  em  ato  decisório,  efetivamente,  em  nada  colabora  para  minimizar  a  indiscutível  caracterização  de  cerceamento de defesa ora externado.  Sustenta  trata­se  de  circunstância  onde  o  contribuinte  não  deve  ser  compelido,  como  única  alternativa  ao  exercício  da  ampla  defesa,  de  ter  que  se  deslocar  ao  órgão  local  do  fisco  previdenciário,  pois  entende  que  é  obrigação  do  fisco  disponibilizar  os  elementos necessários a tanto.  Fl. 2777DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.775          7 No mérito, alega que o vício de cerceamento de defesa apontado é consistente  o  suficiente  a  legitimar  a  exclusão  dos  ora  manifestantes  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  registrando que esse mérito recursal é o único possível de se trazer no atual momento processual,  resguardando­se os ora manifestantes  ao direito de promoverem nova manifestação após  sua  plena ciência aos termos dos lançamentos relacionados.  É o relatório.  Fl. 2778DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto Vencido  Conselheiro   Os  recursos  apresentados  são  tempestivo  e  não  há  óbice  para  o  seu  conhecimento.  Constata­se,  dos  autos,  que a  empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, não apresentou recurso.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pelas recorrentes em seus recursos, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 2779DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.776          9 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 2780DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram  serviços  à  notificada, no período compreendido entre 02/2001 a 11/2003.  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/11/2006,  e  sua  cientificação  à  empresa  notificada se deu em 23/04/2007, conforme documento de fl. 2.347 (vol. VII).  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  e  considerando  que  houve  recolhimento nas diversas competências abrangidas pelo lançamento, conforme se verifica do  relatório RDA,  constata­se que se operara  a decadência do direito de constituição do  crédito  para os valores lançados nas competências entre 02/2001 a 03/2002, inclusive.  Constata­se,  dos  autos,  que a  empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, não apresentou recurso.  Verifica­se,  também,  que  o  recurso  apresentado  pela  empresa  Frigorífico  Margen  Ltda,  integrante  do  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  pela  fiscalização,  é  intempestivo, pois consta que a ciência do Acórdão pelos representantes legais da empresa, Sr.  Mauro Suaiden  e Geraldo Antonio Prearo  e  por  seu  procurador,  Sr. Marcos Cezar Najjarian  Batista,  se  deu  em  22/01/08,  conforme  tela  do  CEDEX  de  fls.  2.525,  2.528  e  2.529,  respectivamente, e o recurso foi apresentado apenas em 18/04/2008 (fls. 2.702).  Portanto,  intempestivo  o  recurso,  o  que  é  motivo  para  o  seu  não­ conhecimento.  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  O.  A.  RIBEIRO  e  pelo  sócio  do  Frigorífico Margen Ltda, Sr. NEY AGILSON PADILHA, são tempestivos, não havendo óbice  ao seu conhecimento.  Preliminarmente,  a  empresa O. A.  RIBEIRO  alega  cerceamento  de  defesa,  afirmando que não foi possível fazer a perfeita impugnação do lançamento creditício pelo fato  de os documentos necessários para tais fins encontrarem­se apreendidos por determinação do  Juízo da 3a Vara Federal de Campo Grande.  Contudo, a NFLD que  lhe foi entregue,  juntamente com  todos os  relatórios  que a integram, possuem todas as informações necessárias para o exercício da ampla defesa do  notificado.  O  DAD  discrimina,  por  competência,  as  bases  de  cálculos  apuradas,  as  alíquotas  aplicadas,  e  os  valores  lançados  e  o  RL  informa,  de  forma  clara,  quais  os  fatos  geradores  considerados  e  o RDA  lista  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  considerados  para  abater o valor do débito.  O  Relatório  Fiscal  está  claro  e  preciso,  e  a  planilha  denominada  A15  discrimina todos os segurados com suas respectivas remunerações e tipo de serviço prestado.  A  autoridade  lançadora  junta,  ainda,  extensa  documentação  que  comprova  suas afirmações, como cópias de recibos de pagamento, de cheques, de Relatórios de controle  interno da empresa, entre outros.  Assim,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  Fl. 2781DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.777          11 constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Dessa  forma,  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelos contribuintes encontram­se nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa.  A recorrente alega, ainda em preliminar, ilegitimidade passiva, argumentando  que os seus sócios se retiraram da sociedade em 21/11/2005, de acordo com a terceira alteração  contratual e que, muito embora no período da constituição dos créditos os sócios da suplicante  fizessem  parte  do  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda,  os  adquirentes  assumiram  todo  o  ativo  e  passivo  da  empresa,  incluindo  os  deveres  para  com  a Previdência  Social, conforme reza de maneira clara o contrato.  Sustenta  que  o  fato  de  o  sócio  individual  da  suplicante  ser  o  mesmo  que  outrora  compunha  o  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  não  induz  à  responsabilidade  solidária  e/ou  subsidiária,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  neste  sentido.  Contudo, a responsabilidade solidária no presente caso é aquela decorrente da  existência  de  um  grupo  econômico  e  encontra  amparo  legal  no  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/1991.  Portanto,  mesmo  tendo  os  sócios  da  recorrente  se  retirado  dos  quadros  da  empresa  notificada,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pela  nova  empresa  denominada  O.  A.  RIBEIRO,  cujo  o  dono  é  o  ex­sócio  do  Frigorífico Milênio, pelo Frigorífico Margen, e pelo próprio Frigorífico Milênio.  As  situações  constatadas  demonstram  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas no Relatório Fiscal constituem um grupo econômico de fato.  A fiscalização verificou que a empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, constituída em 22/01/2001, era composta por dois sócios, Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos  Celso Medeiros Ribeiro, pai e  filho, com o objeto  social do  ramo de Frigorífico de abate de  bovinos.  Consta,  ainda,  que,  inicialmente,  antes  de  sua  constituição,  no  mesmo  endereço  e  com  a mesma  atividade  industrial,  havia  a  Firma  Individual  O.A.  RIBEIRO,  de  propriedade do Sr. OSVALDO ALVES RIBEIRO, constituída desde 10/12/96, cujas atividades  foram até janeiro/2001, quando houve a transferência de seus empregados para a nova empresa  constituída, que também assumiu as atividades de abate.  O  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  funcionou  de  02/2001  a  julho/2004,  quando,  em  01/08/2004,  arrendou  seu  parque  industrial  para  a  filial  do  Frigorífico Margen  Ltda, transferindo seu quadro de empregados para a arrendatária, que funcionou até 12/2005.  Fl. 2782DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 Em  20/11/2005,  os  srs.  Osvaldo  Alves  Ribeiro  e  Carlos  Celso  Medeiros  Ribeiro se retiraram da sociedade transferindo a empresa aos srs. Adalberto Coelho Dias e João  Carlos da Costa Oliveira.  A  fiscalização  verificou  que  os  novos  sócios  da  empresa  Frigorífico  Novo  Milênio  são  pessoas  modestas  e  despojadas  de  capacidade  financeira  para  gerir  empreendimentos  de  tal  envergadura,  o  que  não  foi  negado  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal.  Conforme  registrado  no CNIS,  o  Sr. Adalberto  Coelho Dias  laborou  como  empregado na função de marceneiro para Firma Individual, com salário médio de R$551,00, e  o Sr. João Carlos da Costa Oliveira  trabalhou como empregado para "Cerâmica Santo André  Ltda, na função de servente, percebendo remuneração média de 01 salário mínimo.   Verifica­se,  ainda,  dos  documentos  constantes  dos  autos,  que  logo  após  a  alteração  do  quadro  societário,  a  empresa  paralisou  suas  atividades  operacionais,  e  a  firma  individual O.A. Ribeiro  reativou  suas  atividades  a  partir  de  01/2006 no mesmo  endereço  do  Frigorífico Novo Milênio Ltda.  Observa­se,  também, que a alteração contratual e  retirada dos sócios se deu  enquanto a empresa se encontrava sob ação fiscal, na eminência do levantamento de um débito  de valor alto, o que sugere uma simulação no procedimento adotado pela empresa.  A fiscalização constatou, ainda, e provou com a farta documentação anexada,  a existência de empregados transferidos de uma empresa para outra, movimentação financeira  entre as empresas e sócios, com pagamentos de contas pessoais, entre outros fatos narrados no  Relatório Fiscal.  Os  documentos  e  equipamentos  apreendidos  no  endereço  da  empresa  notificada,  pertencentes  às  empresas  O.  A.  Ribeiro,  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  e  Frigorífico  Margen  Ltda,  corroboram  o  entendimento  fiscal  da  existência  de  um  grupo  econômico de fato, formado pelas três pessoas jurídicas citadas.  Assim, os fatos constatados, como mesmo endereço de estabelecimentos das  empresas  envolvidas,  mesmas  instalações  com  a  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  materiais e mão­de­obra, no sentido de desenvolver a atividade comum a todos eles (abate de  bovinos); deixa claro a existência de interesses comuns entre as empresas listadas.  Vale  observar  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe  mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  Fl. 2783DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.778          13 ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as  mesmas  pessoas  físicas  arroladas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do grupo  econômico de  qualquer natureza de  responder pelo  recolhimento das  contribuições  previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30 da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas contribuições previdenciárias devidas.  No mérito, a empresa apenas reitera as alegações trazidas em preliminar, de  que  os  livros,  a  escrituração  e  demais  canhotos  de  pagamento  foram  apreendidos  tornando  impossível apresentar os eventuais comprovantes de recolhimento previdenciário.  Porém, como já exposto quando da apreciação da preliminar, verifica­se que  todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte encontram­se nos autos;  Em relação ao requerimento de que seja oficiado o Juízo da 3a Vara Federal  (Criminal e Cível) de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para que forneça  os  documentos  juntados  nos  processos  2004.60.008747­0  (Processo  Cível)  e  2006.60.00.006461­1  (Processo  Criminal),  cumpre  informar  que  não  cabe  à  esfera  administrativa oficiar o Judiciário para entrega de documentos apreendidos à empresa, devendo  a própria interessada fazer tal pedido à autoridade judiciária competente.   O Frigorífico Margen e o Sr. NEY AGILSON PADILHA, que figura como  co­responsável do Frigorífico Margen, pois, à época da ocorrência do fato gerador,  era sócio  dessa empresa, apresentaram recursos tempestivos, alegando, preliminarmente, cerceamento de  defesa, tendo em vista que os documentos constitutivos do débito não lhe foram enviados pelo  correio.  Contudo, constata­se que os recorrentes foram devidamente cientificados do  lançamento,  pois,  em  suas  peças  impugnatórias,  afirmam  que  foi  emitida  uma  comunicação  cientificando­os  da  constituição  dos  créditos  tributários  epigrafados  e  a  inclusão  do  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  como  integrante  do  grupo  econômico  "Grupo  Novo  Milênio”  O art. 749, da IN 03/2005, vigente quando do lançamento, estabelecia que:  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  Fl. 2784DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     14 cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §'1°  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal (gn)  As  cópias  dos  Termos  de  Cientificação  emitidos  pelos  agentes  fiscais  e  recebidas pelos responsáveis legais pela empresa Frigorífico Margen e pelo Sr. Ney , conforme  ela própria afirma, constam das  fls. 162, 164, 168 e 170 e,  como se depreende da  leitura do  documento,  todos  os  requisitos  constantes  da  norma  previdenciária  foram  observados  pela  fiscalização.  Vale  reiterar  que  os  recorrentes  afirmaram  que  receberam  as  intimações  referidas acima.  Quanto  ao  entendimento  de  que  é  obrigação  do  fisco  disponibilizar  os  elementos necessários à defesa, cumpre observar que não há norma que determine a entrega da  cópias  dos  instrumentos  de  constituição  de  créditos  a  todas  as  empresas  integrantes  de  um  grupo econômico.  Verifica­se  que  consta  do  Termo  o  esclarecimento  de  que  é  assegurada  às  empresas do grupo econômico vista do processo administrativo fiscal.  Assim,  o  direito  de  conhecer  o  conteúdo  do  processo  foi  assegurado  aos  recorrentes, que poderiam ter pedido vista dos autos.  Em  relação  ao  argumento  de  que  sua  residência  encontra­se  distante  de  Senador Guimard cerca de 5.000 km, cumpre lembrar que nesse local funcionou uma filial da  qual o recorrente era sócio. Dessa forma, é difícil crer que tal distância represente óbice para o  recorrente obter vista dos autos.  Vale  observar  que  a  ciência  da  NFLD  pelo  recorrente  se  deu  antes  de  22/12/2006, data que consta da sua impugnação, e o Acórdão combatido é de 11/12/2007, e sua  ciência pelo Sr. Ney e pelos  representantes  legais da empresa Frigorífico Mangen se deu em  22/01/2008.  Dessa  forma,  os  recorrentes  tiveram  cerca  de  um  ano  para  obter  vista  dos  autos, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.  Assim,  como  já  afirmou  o  julgador  de  primeira  instância,  a  fiscalização  procedeu  consoante  o  ato  normativo  que  disciplina  a  matéria,  emitindo  o  Termo  de  Cientificação para as empresas solidárias identificadas na NFLD.  Da mesma forma não procede o argumento de que o julgador não enfrentou  de  forma  objetiva  os  argumentos  defensivos,  pois,  verifica­se  do  voto  que  culminou  no  Acórdão recorrido, que o julgador rebateu os argumentos trazidos nas defesas, transcrevendo o  artigo do normativo que trata da cientificação dos integrantes do grupo econômico.  Fl. 2785DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.779          15 Portanto,  não  há que  se  falar  na nulidade  da  decisão  de primeira  instância,  como quer  a  recorrente,  pois o Acórdão  recorrido demonstra  a  convicção do  julgador diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhe  foram  apresentados,  seja  pela  auditoria  fiscal,  seja  pelas  notificadas.   Em  relação  aos  demais  argumentos  trazidos  no  recurso,  nota­se  que  tais  matérias não  foram objeto da  impugnação, encontrando­se precluído o direito à discussão da  mesma na segunda  instância  administrativa,  em razão do que dispõe o  art.  17 do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto, não foi instaurado o contencioso administrativo fiscal relativamente  às inovações trazidas no recurso,  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, com relação ao  entendimento de que a responsabilidade integral pelos tributos atribuídos ao suposto GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento  de  NEY  AGILSON  PADILHA  de  todas  as  sociedades  foi  transferida  legalmente  para  os  adquirentes,  cumpre  esclarecer  que  o  Sr.  Ney  foi  incluído  na  lista  dos  co­responsáveis,  já  que  esse  é  um  dos  requisitos necessários para a constituição do crédito.  Vale  ressaltar que o Sr. NEY não está sendo penalizado com a lavratura da  NFLD em tela, já que a NFLD foi lavrada contra a empresa FRIGORÍFICO NOVO MILENO  LTDA E OUTROS, que são os sujeitos passivos da obrigação tributária.   Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD (fl. 01), é empresa  FRIGORÍFICO  NOVO  MILENO  LTDA  e  as  demais  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico que foram notificadas, e não os seus sócios.   E,  ao  constatar  o  inadimplemento  das  obrigações  previdenciárias,  o  agente  notificante  lançou  corretamente  o  débito  em  nome  dos  contribuintes  inadimplentes,  fazendo  constar  os  co­responsáveis  nos  relatórios  da  NFLD,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos legais que regem a matéria.  Dessa  forma,  reitera­se,  os  sujeitos  passivos  que  devem  suporta  o  ônus  contido na NFLD em  tela  são  as  empresas,  sendo elas,  em primeira  análise,  as  responsáveis  pelo crédito ora discutido, não podendo se afirmar que sejam as pessoas arroladas no relatório  de co­responsáveis, neste momento, os sujeitos passivos da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 2786DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     16 Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pelo  recorrente,  a  fim  de  afastar a sua co­responsabilidade.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido,  Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 02/2001 a 03/2002, inclusive, por decadência, e para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 2787DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.055  S2­C3T1  Fl. 2.780          17 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado     Da multa moratória    Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar,  na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu mudanças  à penalidade  cominada  pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a permitia que a multa  atinjisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a nova limita  a multa a vinte por cento.    Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, já que mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.    Declaração de Voto  Fl. 2788DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     18 Peço licença a nobre relatora para divergir do seu voto, apenas em relação a  preliminar de cerceamento do direito de defesa trazida nos recursos manejados pelo Frigorífico  Margen  e  o  Sr.  Ney  Agilson  Padilha,  no  sentido  de  que,  apesar  de  figurarem  como  co­ responsáveis no lançamento fiscal não teriam recebido os documentos constitutivos do débito.  Entendo que o artigo 749, §1º, da IN 03, de 2005, citado pela douta relatora é  expresso  no  sentido  de  que  é  necessário  o  encaminhamento  integral  dos  documentos  constitutivos  do  crédito  ao  co­responsável.  Nesse  sentido,  o  dispositivo  é  claro:  “na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito, bem como a relação dos créditos constituídos”.  3. E no meu entender a regra vale também para os ‘co­responsáveis’, já que  eles  também  são  responsáveis  pelo  adimplemento  do  débito,  tanto  que  foram  arrolados  no  lançamento. De maneira que descumprir  tal mandamento é motivo de cerceamento de defesa  em relação ao contribuinte.  4. Com efeito, o art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235, de 1972, determina  de forma solar que a preterição do direito de defesa gera a nulidade, a qual,  in casu, entendo  ser por vício formal.  5. Feitas estas considerações, meu voto é pela nulidade do lançamento fiscal,  por vício formal.  Damião Cordeiro de Moraes  Conselheiro      Fl. 2789DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQU E PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10640.000549/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO - Obrigações a pagar mantidas no exigi vel do balanço, uma vez não comprovadas co mo reais, consubstanciam passivo fictício, presumindo-se omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O s a-1 do c redo de c a-i-xa- n-s f caracterizante de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS DESACOBERTA-- DAS - Nãocomprovada a origem dos recursos com os quais se adquiriram mercadorias de- sacobertadas de documentação fiscal, após ter sido a empresa intimada para fazê-lo,' presume-se que as compras se efetuaram com receitas anteriormente omitidas à escritu- ração. OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS SEM NOTAS FIS- CAIS - Caracteriza-se omissão de receita' através de levantamento quantitativo que demonstra ser o saldo de mercadorias, cons tantes do estoque, menor que o real, presri mindo-se a saída de mercadorias sem emis- são de notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por C gLIA FINAMORE CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar opecovi- mento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. vv Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989 URGE 1 4REIPA L4110. , - fIRESIDENTE tA9 Mirdilry FRANCISCO DE ASS S 'ANDA RELATOR gp _ VISTO EM AFON 1 SO FERREIRA ' DE CIAM": - PROCURADOR SESSÃO DEA JjA:,' 1990 FAZENDA NACI NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CF SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1 1 i 1 - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 RECURSON9: 93.831 ACÓRDÃO N9: 101-79.229 RECORRENTE : CnLIA FINAMORE CONFECÇÕES LIMITADA , RELATÓ,RI,0 CÉLIA FINAMORE CONFECÇÕES LIMITADA, empresa estabe_ lecida na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, se encon- tra capitulada no Auto de Infração de fls. 11, sob o fundamento de haver cometido omissão de receita nos exercícios de 1984 e 1985. A autuação se baseou nos fatos que a seguir se des crevem sob quatro itens, caracterizando a omissão de receita: 1) Por passivo fictício por falta de comprovação de obrigação consignada na conta Fornecedores em nome de Cartoart - Cartonagem e Artefatos ' Ltda. (fls. 04); 2) Por maior saldo credor de caixa ocorrido em 06-08-1984, como está demonstrado a fls. 331; 3) Por compras de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas por levantamento' quantitativo entre as entradas e as saídas de mercadorias, conforme demonstrativos de fls. 06/ 08, tendo sido adotado preço médio , _unitários constantes do livro Registro de Inventário como consta a fls. 348; 4).Por vendas sem emissão de notas fiscais, de,acor do com levantamento quantitativo feito através' (I, DMF - DFI19 C-C - Secgraf - 1 O 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 3 Acórdão n9 101-79.229 dos demonstrativos de fls. 06/08, com adoção de preço médio. Em relação ao item 3 antes mencionado, a autua- da foi intimada (f is. 05)a comprovar a origem dos recursos utili zados. na compra de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, não tendo respondido *à intimação. Após obter acréscimo de prazo para impugnação da exigência, como requerera a fls. 13, nos termos do art. 69, in ciso I, do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972, a empresa iniciou o litígio fiscal com a petição impugnativa de fls. 16/21. Por sín- tese extraída dessa petição, argumenta a defesa; - que a duplicata referente ã empresa Cartoart° -- Cartonagem e Artefatos Ltda., inobstante o título, por motivo que desconhece, não esteja presente, nos arquivos da autuada, foi paga na conformidade da declaração de fls. 25 firmada pela citada empresa; - que, de acordo com a folha do livro Razão, re ferente ã conta "Caixa", o caixa mostrava sal do positivo no mês de referência, citando a ementa do Acórdão n9 103-4.496/83 do 19 Conse, lho de (, ,Contribuintes, assim: "SALDO CREDOR DE CAIXA - Infirmada a presun- ção de omissão, com base em saldo credor de caixa, •se demonstrado que originou-se de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês." - que a figura do levantamento quantitativo me xiste na legislação fiscal do imposto de ren- da e que na jurisprudência do Conselho de Con tribuintes da Fazenda Estadual jã:sepacificou, pelo Acórdão n9 11.985/1, que no levantamen- to quantitativo das entradas desacobertadas não mais se comina penalidade quando a -saída tenha sido regular e o ICM tenha sido pagoll Py SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 4 Acórdão n9 101-79,229 - que o caixa da empresa detinha saldo suficien- te para suportar os valores levantados; - que, quanto ao levantamento, quantitativo das mercadorias saidas,cabe a mesma arguição quan to ao das entradas; - que constitui equívoco o método utilizado pe- la fiscalização preocupada em obter alto va- lor mediano, não se dando< ao trabalho de levan- tar preços de todos os meses e sem levar em consideração os tipos, qualidades, padrónagens e tamanhos diferenciados das mercadorias, que são heterogêneas, de modo a estabelecer-lhes' preço tádjio_de vendaj_axada ano. Por permissão do que consta a fls. 339, foi per mitido ã empresa que apresentasse as razões adicionais, de fls. 343/344, a respeito do saldo credor de caixa. De acordo com a proposição de fls. 347, o pro- cesso voltou ao autuante para que procedesse ao levantamento do preço médio de venda por natureza de mercadorias, o que afinal foi feito pelos demonstrativos de fls. 349/350. Decidindo a petição impugnativa, o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora julgou procedente, em parte, o lançamento para o fim de adotar o preço médio de venda constante dos demonstrativos de fls. 349/350, modificando, em conseqüência, para valores menores,,a omissão de receita indicada no item 4. A decisão da autoridade de primeiro grau contém a seguinte ementa: • pAss nxt 1:2 rc iimpo~ ias ¡rftegrantes idas con tas Fornecedores, Duplicatas a Pagar e Congê neres ficam sujeitas ã comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo cre dor de caixa. COMPRAS SEM DOCUMENTAÇÃO - Constatada dife-,7,-r. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 Acõrdão n9 101-79.229 rença para mais entre o volume das saídas comparativamente ãs entradas de mercadorias SM qualquer explicação plausível, razoá- vel se apresenta a presunção de omissão de receita, que se consolida pela falta de con trariedade •íría. SArbAS SEM' COMPROVAÇÀO - Constatado, atra- v6S de levantamento quantitativo, que o sal de das-mercadorias constantes do estoque cré: contribuinte-ê" menor do que o apurado, cor- reto es-ti a presunç-ão de que houve caracte- rizando omissa° de receita". Em apelo de segundo grau, tempestivamente apre- sentado nos termos da petição de recurso de fls. 362/364, a em- presa diz ter copprovado como real o passivo referente Car toart - Cartonagem e Artefatos Limitada, através da detlarãção de de fls. 25 e de haver deixado, na indicação do saldo credor de caixa, de computar o cheque n9 720.826, na quantia de Cr$... 454.500,00, que influencfarâ, na pior das hip6teses, no valor dito por omissão de.receita. No-mais, reitera o seu entendimento contrârio ao levantamento quantitativo, como figura estranha aos meios fiscais. r- o relatgrío.4,,, /11‘ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 t0640-000.549/88-82 Ac6rdão n9 101-79.229 'T O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As unissões de receita, das quais os autos tratam nas variadas formas de ocorrencia, surgem de uma figura que dota cada uma de um perfil prOprio. São omissões de receita resultan- tes de uma serie de fatores influentes na determinação de -gahhos desviados da incidencia do tributo. Algumas dessas omissões de re ceita podem ser conseqUencias de presunções ou indicio que se re- velam na escrituração mercantil da pessoa jurídica, empresa con- tribuinté. A esta cabe destruir tais indícios ou presunções, me- diante apresentação de contraprovas documentais insofismáveis. Se, porem não as apresenta, ou mesmo as apresentando, o faz de forma curta, não atingindo a todos os pormenores necessários à contra prova plena, as suspeitas fiscais acabam ganhando vulto de des- vios de rendimentos da incidencia tributária. Nem se pretende sustentar que a presunção e o indicio sejam duas provas indiretas diversas. Ambas se baseiam no raciocínio experimental, e embora isso, não como se admitir que quando existisse uma, não se pudesse falar na outra, pois, alem de concorrer a presunção para estabelecer a credibilidade subjetiva do indicio, deduzindo-a do ordinário modo de ser dos fatos da mesma natureza, para que a presunção e o indicio se cru- zem e se auxiliem em revelar o escoadouro das receitas omitidas. Dentre as vá'Fias figuras indiciárias, que a le- gislação fiscal de regencia do imposto de renda autoriza presu- mir-se a ocorrencia de omissão de receita, há, como fatos impo- sitivos, o de a escrituraZão indicar saldo credor de caixa e o de constar, no passivo do balanço, exigibilidades de dividas que não se comprovam como reais, tal como dispõe o artigo 180 o do RIR! 80. Os fatos imponiveis, decorrentes dessas duas figuras denominadas comumente de "estouro de caixa" e "passivo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 7 Acórdão n9 101-79.229 fictício", surgem, no meio da relação jurídico-fiscal, reveladas por indícios colhidos na própria escrituração como estabelece a lei. Então, o fisco está protegido por uma presunção relativa, incumbindo o sujeito passivo provar uma situação contrária à se- melhante presunção. Destarte, sobreleva-se o princípio antológico ' da prova, em que o ordinário se presume ("proesumptio hominis"), fundada naquilo que ordinariamente acontece)e o extraordinário se demonstra. Não conseguiu a recorrente demonstrar, conureali o passivo exigível consignado à empresa Cartoart - Cartonagem e Artefatos Ltda., mesmo se referindo à declaração de fls. 25. Es- sa declaração, firmada pela citada empresa, cita que duas dupli- catas com vencimentos em 22-10-1984 e 22-11-1984 lhe foram pagas pela recorrente, sem indicar a data em que o pagamento ,ocorreu. A situação continua a mesma, uma vez que não há prova de que, na data do balanço, o mencionado passivo exigível seja real e, ago- ra, até robustecida a presunção de terem ditas duplicatas sido pagas na data dos respectivos vencimentos, antes, portanto, de 31-12-1984. A ,anomalia que o saldo credor de caixa revela é sem dúvida a ,memorização de que ocorreu omissão de receita na escrituração contábil da pessoa jurídica. Assim, se a empresa' efetua pagamentos em moeda superior àquela que a disponibilidade de caixa comporta, não há como deixar de perceber que, paralela- mente à contabilidade existem receitas apuradas em operações mer cantis não registradas. A recorrente procede a lançamentos contábeispor partidas mensais, e embora no fim de cada mês apresente saldo positivo de caixa, isso não impede que, através de levantamento' diário, como consta das fls. 330/336, se apure que, em determina do dia do mês, o caixa apresente saldo negativo. A defesa não conseguiu infirmar o saldo credor de caixa que o levantamento diário demonstra ter ocorrido , em 06-08-1989 (fls. 332). (d)- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 8 Acórdão n9 101-79.229 Enganosamente se refere ao depósito bancário n9 720.826, feito no dia 07-08-1984 (fls. 368)como se fosse cheque, dando assin;a:.impressão que seria uma retirada bancária. Pelo levantamento quantitativo de fls. 06 e em confronto com os demonstrativos de fls. 07 e 08, verifica-se que a recorrente fez compras desacobertadas de notas fiscais e tam- bém procedeu a vendas sem notas fiscais. A defesa nada demonstra que porventura tivesse' ocorrido erro no levantamento quantitativo constante da peça de fls. 06. Limita-se apenas a criticá-lo e a dizer que ele inexis- te na legislação de regência do imposto de renda, como se a con- ferência da auditoria contábil-fiscal nãO comportasse tal levan- tamento. Afirma que a figura do levantamento quantitati- vo existe nos procedimentos fiscais da Fazenda Estadual, mas não nos da Federal, acrescentando que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes da Fazenda Estadual ao manter tal figura, já pa cificou o seu entendimento, assim: "LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - ENTRADAS DESA- COBERTADAS. Entradas desacobertadas -- A lei não mais comina penalidade por entradas desacoberta- das quando a saída tenha sido regular ,:e o imposto tenha sido pago." (Acórdão número 11.985/10)n Antes de analisar o entendimento que esse ares- to expõe, é de acentuar-se que a menção feita ã jurisprudência estadual nenhuma influência exerce, no caso em exame, uma vez que as competências, estadual e federal, se administram por si .12.ró- prias, independentes uma da outra. O mencionado Acórdão Estadual n9 11.985/10 esta belece, para se deixar de impor penalidade, que as mercadorias entradas desacobertadas tenham se sujeitado a vendas regulares e o imposto (ICM) tenha sido pago. /1? 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 9 Acórdão n9 T01-79.229 O Obvio é claríssimo. Não havendo nota fiscal de compra, a empresa não tem como se creditar do ICM e se regularmen te vende:. as mercadorias que adquirira desacobertadas, pagando o ICM incidente sobre as vendas, vai beneficar o Fisco Estadual com um imposto maior do que aquele que se tivesse dado entrada em mer cadorias acompanhadas de documentação. Nessa hipótese, seria ;um verdadeiro contra-senso, o Fisco Estadual se beneficar por não ter a empresa como se compensar do ICM pelas compras e a lei ainda lhe cominar penalidade. Se assim não fosse, em relação ao ICM, dar-se- ia um duplo castigo: a empresa não pôde usar do direito de uma compensação por falta de prova documental da compra, pagara o im- posto sobre vendas regulares das mesmas mercadorias entradas desa cobertadas e ainda tinha de ser penalizada por lhe terem faltado' condições de usufruir de uma faculdade. Na competência da Administração Federal, o enten dimento jurisprudencial é outro. A empresa terá de comprovar a ori gem dos recursos utilizados nas entradas (compras) da mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. No curso da auditoria contábil-fiscal, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para a compra de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal (fls. 05), e nenhuma resposta foi apresentada. Não tendo comprovado a origem dos recursos, lícito é presumir-se a omissão de receita ope racional. 1.1 evidência dos quadros demonstrativos de fls. 06/08, as aquisições de mercadorias feitas por fora dos registros contábeis geraram, em conseqüência, receitas por vendas não conta bilizadas. Na impugnação, a defesa se restringiu em dizer que o levantamento quantitativo, tanto em relação às compras quan to com pertinência às vendas, inexistia na legislação do imposto' de renda, e em se opOr ao preço médio utilizado pela autuação na apuração da receita omitida nas vendas. O preço médio foi retifi- cado pelo ato da autoridade a quo, ao dar deferimento parcial impugnação. Nenhuma discordância fez pertinentemente às quantida- (11' 97 SERVIÇO 121)131.1GO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.549/88-82 10 Acórdão n9 /01-79,229 des de cada mercadoria, que a autuação levantou por omissas nos registros contábeis, como a autoridade a quo salientou, a fls. 357, em sua decisão. Não é, agora, na petição de recurso,que se pos- sa admitir:. que a defesa se tenha manifestado contrariamente às quantidades levantadas e, ainda mais, sem fazer demonstração al- guma que indicasse ter ocorrido erro no levantamento quantitati- vo realizado pela fiscalização. - Na esteira dessas considerações voto Gela nega- . tiva de provimento do recurso. ///7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - =. eR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000487/2005-31
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMG Período de apuração: 01/03/2000 a 26/06/2004 CPMF. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-00.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMG Período de apuração: 01/03/2000 a 26/06/2004 CPMF. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '..: ,"-; '.:;-S:.';'4::J-:•;.:.::' • CONSUMO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCHERA SFÇÃO DE ..1. " uai A mEN TO Processo n" 10805 000487/2005-31 Recurso n" 254783 Voluntário Acórdão n" 3302-00.465 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria CPME Recorrente PAN PIMDUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAIS S/A Recorrida DM-CAMPINAS/SP ASSUN I O: CON 1 RIBIJR,::ÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVI MEN I AÇÃO OU TRANSMISSÃO DE V A LOTUS E I)E CRÉDITOS E DIREITOS DE N A E UREZA PINAM: EI RA - CPME Período de apui ação: 01/03/2000 a 26/06/2004 CPME INCONSTITMONAL1DADE. O CARI"; não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso VOI UI 11 i ário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Ac( -clain os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negarii' provimento ao Icem.° Vmluntário, nos termos do voto do Relator. i 4 f f f ' l. 1 et .1 _::' ( a S Iva PI esidentef k0, ----1 . Alexandi -' Gomes - Relator EDITADO l'iVi: 28/ )7/2010 \• Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber tose, da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, l i abiola Cassiano Keramidas, Imis Eduardo O Bai bieri, Alexandre Gomes (Relator) e Gil eno Gurjão Barreto.. i Relatório Trata-se de auto de infração de CJ.V1.I visando a constituição de crédito tributário que deixou de ser retido por torça de decisões liminares em processos propostos pelo Recon ente.. (_.) auto de infração loi lavrado com exigibilidade suspensa, e sem imposição de multa, compreendendo os latos geradores ocorridos entre 01/03/2000 e 26/06/2004. A ciência do auto de infração ocorreu em 28/03/2005.. A Recorrente deixou de ter sua CPMF retida em função de duas ações judiciais, interpostas cru momentos distintos. (-) primeiro Mandado de Segurança recebeu o n." 1999 6 . 1 .00.0372.25-8 e a partir de 04/08/1999 a CPMF deixou de ser retida por tOrça da liminar concedida. Ku. 20/01/2000, sobreveio sentença denegando a segurança e por conseqüência a liminar foi revogada. A Recorrente interpôs Apelação que lin recebida somente .110 efeito d ev ol ativo . Contra esta decisão foi. interposta Açã.o Cautela sob n" 2000.03.00,0011708- 9, que determinou o recebimento da apelação nos dois efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo, Com base nas informações obtidas junto às instituições financeiras, toi elaborada planilha com os valores de CPMF, que deixaram de ser retidas em função das decisões judiciais, lavrando-se o auto de infração sob análise Cientificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando que: a) o crédito lançado encontrava-se suspenso por decisão judicial, o que afastaria a alegação de falta de recolhimento e impediria o lançamento; c) a lavratura do auto de intra.ção não atendeu aos requisitos dos atos administrativos por ausência de motivação e causa, uma vez que não sao exigíveis os valores lançados, que também carecem de certeza e liquidez; d) a exigência da CP ME é inconstitucional; e) não pode estar em, mora, pois não infringiu nenhuma norma, uma vez que não estava obrigada ao recolhimento da CPMF.. Após análise dos argumentos apresentados, a .D.R,1 de Campinas, entendeu por bem manter o lançamento, em decisão que assim ficou cimentada: ASSUNTO: (.7ontribitição ProviNória sobie Movimentação OH Transmissão de Valoi-ey e de Créditos e Direito.s. de .Naturea Pinaneeira- CP144-F Período de aprowção:: 01/03/2000 a 26/06/2004 -\\ .EMENTA: Lançamento de Oficio Crédito com Ex.-4..,,ibilida( Suspensa. Auto de Inflação Cabimento O único instriunento Processo n" 10805.000487/2005-31 S3-C31 2 AcOi (Pio 1 3302-00.465 PI 71.18 legal à dispos.ição do auditor-liseal para o lan<:anwnlo tributário, seu devei Inneional, é o auto de inftação, ainda que XiS ia infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. Crédito Tributário. Exigibilidade Suspensa. ..ltiros de Mora. Incidência. Os jltros de inw a são cabíveis seja quaffiff. o motivo determinante da . falla, ainda que o crédito tributário esteia com a exigibilidade suspensa Contra referida decisão foi interposto Recurso Voluntai io, onde se alega, exclusivamente, a inconstitucionalidade da cobrança da CPMF. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.. Conforme se depreende do relatório e de tudo mais que consta do processo em análise, a Recorrente teve lavrado contra si, auto de nfiação de CPMF tendo em vista não estar sofrendo a retenção da referida exação, em função de liminares concedidas em processos O lançamento foi efetua.do com exigibilidade suspensa e sem imposição de multa de o iicio ou de mora, .apenas pata resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Fru seu recurso a Recorrente requer o cancelamento do auto de infração, por entender ser inconstitucional a cobrança da CPMF. Não merece acolhida o recurso interposto, devendo ser mantida a decisão exarada pela 1).R...1 por seus próprios fundamentos, aos quais faz-se remissão nos termos do art. 50 da I ei 9.784/991 Isto porque, por força do Regimento Interno do CARF, é vedado ao julgador administrativo declarai inconstitucional norma legal cuja vigência não f(il afastada por decisão plenária do Supremo tribunal Federal.. Neste sentido, colhe-se do Regimento Interno do CARF: A t- 50. Os Mos tidministrativos deverão ser motivados, com indicação dos l'alos e dos Putulttmentos .jurídicos, qual, do: to .N rtivação deve ser explicita, clara e congrUCilÉC, podendo consistir em declaração de concordância com fundam atos de anteriores pareceies, intbrinações, decisões ou ptopos1as, que, neste caso, serão parte integrante do ato. : /lit. 62 Pica vedado aos inembro.s c/a.. tin .nias de julgamento do C4R17 afiiNtai a aplicação Ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decieto, sob fividamento de inconstitucionalidade. Parágrafó inzico. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei 011 cito normativo.. 1 - que já tenha .sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo li/banal .1 , ederal, ou 1.1 - que fundamente crédito fribulário objeto de. (i) dispensa legal de C0115/11111 070 ou de alo declara/ó! ia do Moem- ador-Gei al da P'azenda Alacional, na formo dos arLs 18 e 19 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da 1._Iiiiiio, na forma do ai 1. 713 da Lei Complementar n' 73, de 19.93, ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Republica, na forma do ar t 40 da Lei Complementai- 17" 73, de 1.993. ,- -No nesmo 1 orle, oi editada Súmula que assim dispõe: i C. Cl.R.F mio . competente para _se pronunciar N ()br e.,. a ir e(O lituciodalic .ide 41 lei tributária 1-. o)do o : xpo 'to, oto por .Negar Provimento .,.to Recurso Voluntário./ - lexand -e Goiti -s\ W 4.

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4754651 #
Numero do processo: 10480.015234/2002-20
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 e 2001 Ementas: IMPOSTO DE. RENDA PESSOA JURÍDICA , VALORES NÃO INFORMADOS EM DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Estão sujeitos ao lançamento de oficio os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que, embora regularmente apurados na escrita contábil e fiscal e informados na DIPJ, não forem declarados em DCTF e não se encontrem pagos por ocasião da formalização do termo de inicio de fiscalização.
Numero da decisão: 1103-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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DECLARAÇÃO EM DCTF Recorrente COMERCIAL PRAZERENSE. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Auto de Infração de IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 e 2001 Ementas: IMPOSTO DE. RENDA PESSOA JURÍDICA , VALORES NÃO INFORMADOS EM DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Estão sujeitos ao lançamento de oficio os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que, embora regularmente apurados na escrita contábil e fiscal e informados na DIPJ, não forem declarados em DCTF e não se encontrem pagos por ocasião da formalização do termo de inicio de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tel sdo,relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio lose Percinio do Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro c Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gcrvásio Nicolau Rec,ktenvald. Relatório A empresa COMERCIAL PRAZERENSE LTDA., CNPJ 41.051.657/0001-65, veio perante este Conselho para, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade corn o decidido pela 3" Turma da DR1 de Belo Horizonte. Historiando a controvérsia, tem-se que a matéria objeto do presente processo administrativo decorreu de um procedimento fiscal externo, iniciado em 09,09,2002, abrangendo os anos calendário de 1999, 2000 e 2001, relativo ao 1RPJ, anos em que a empresa adotou o lucro real trimestral (fl, 350). Segundo a autuação, teria sido verificado que a empresa, naqueles anos, terra deixado de declarar e recolher, na sua totalidade, o imposto de tenda pessoa jurídica (fl. 350). Tais omissões resultaram na lavratura de urn auto de infração de R$ 27,650,71 (fl. 346), relativo ao IRPJ compreendido nos quatro trimestres de 1999, no primeiro e quarto trimestres de 2000 e relativo aos quatro trimestres de 2001. Notificada do processo e da autuação em 08/11/2002 (fl. 346), tempestivamente, em 06 de dezembro de 2002, a interessada impugnou o lançamento (E, 328), Em suas arguições, alegou, em síntese: (a) que o auto de infração não observou ao disposto no art. 47 da Lei n° 9430, de 1996, corn a alteração do art, 70, II, da Lei IV 9,532, de 10.12.1997 (pagar em 20 dias do teimo de inicio os tributos declarados); (b) que não foi obedecido o disposto no art. 142 e 145 do CTN; (c) que há equívocos quanto à aplicação do art. 42 da Lei n" 9.430/96; (d) que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional . Por fim, pede que o auto de infração seja julgado improcedente por falta de amparo legal. (fl.. 344). Encaminhados os autos para julgamento em Primeiro Grau, a 3' Turma da DR1 de Belo Horizonte, considerando que "nenhuma das arguições e objeções da impugnante contra o lançamento se sustentava" (E., 433), decidiu, por unanimidade de votos, que o lançamento era procedente. Assentou a decisão, basicamente, em dois pilares: os valores lançados foram todos colhidos das .DIR1s, cujos somente foram declarados em DCIT após o inicio da ação fiscal. A decisdo recorrida foi formalizada com a seguinte ementa (fl. 429): DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO OU DECLARADO E O ESCRITURADO. Sujeita-se a lançamento de oficio o montante do tributo que, embora regularmente apw ado e escr iturado, não tenha sido efetivamente pago nem declarado por meio de DCTF apresentada antes do inicio da ação fiscal, Notificada do acórdão em 09 de outubro de 2008 e inconformada com o decidido, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 441), alegando, em síntese, o que segue: (a) que o auto de infração não observou ao disposto no art. 47 da Lei tr.' 9,430, de 1996, com a alteração do art. 70, II, da Lei n" 9.532, de 11 Processo n" 10480 0152342002-20 SI -C1 13 Acórdiio " 1103-00318 Fi 2 1012.1997 (pagar em 20 dias do termo de inicio os tributos declarados), pois o fato dos tributos terem sido informados antes da ação fiscal por DIPJ descaracterizaiia o autolançamento e confirmaria o lançamento por declaração; (b) que o crédito tributário lançado á ilíquido, incerto e inexigível por violar o art. 142 do CTN; (c) que todas as diferenças lançadas teriam sido declaradas pelo sujeito passivo; (d) que antes da ação fiscal, mesmo que a entrega das DCTFs tenha se dado tardiamente, ocorreu unia confissão de divida, pela entrega das DIR1s, razão pela qual o lançamento seria nulo; (e) que é contraditória a indicação, no auto de infração, do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Por fim, "C111 face do exposto, requer, comprovado que houve confissão de divida anterior a ação fiscal através da DIP], seja o auto de inftaçii 0 'gado nulo, ou improcedente, haja vista que o lançamento tributário não poderia ter por base depósitos. bancários não comprovados, provenclo,,se o recurso voluntário, na forma legal" (fl.. 460). E o Relatório, 3 Voto Conselheiro Gervasio Nicolau Recktenvald, O recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o auto de infração foi constituído nos exatos valores informados nas correspondentes Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIP', pois quando do inicio da ação fiscal, tais valores não haviam sido declarados em DCTF e não haviam sido pagos. Diante disso, conforme, aliás, iniciou o voto recorrido, "nenhuma das arguições e objegaes da imptignaine contra o lançamento sustenta" (fl. 433). Primeiramente, a alegação de que o procedimento fiscal não teria observado o disposto no art, 47 da Lei n" 9,430, de 1996, com a alteração do art. 70, II, da Lei n" 9,532, de 10.12.1997 (pagar em 20 dias do termo de inicio os tributos declarados), pois os tributos teriam sido informados antes da ação fiscal, por DIP1, fato que teria descaracterizado o autolançamento e confirmado o lançamento por declaração, é uma afirmação equivocada, que carece de embasamento legal, 0 disposto no art. 150 do CTN, que define o lançamento por homologação, desfaz a tese da recorrente quando diz que o lançamento por homologação "ocol re quanta aos tabutos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento SC/?I prévio mime da autoridade administrativa", Portanto, fica claro que não se trata de lançamento por declaração, cuja previsão legal está contemplada no art. 147 do CTN, mas sim de um tributo sujeito à homologação. Nesse contexto, ainda é de acrescentar que a partir do exercício de 1999, a DCTF passou a ser o instrumento de confissão de divida, assumindo a DIPJ a condição de mera declaração informativa. Assim, somente se considera devidamente constitui do, pelo lançamento, o credito tributário declarado A Receita Federal mediante a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e 'Tributos Feder ais DCTF. Portanto, enquanto não declarado em DCTF e não pago, como no caso, o tributo ou sua diferença deve ser lançado de oficio, por força do disposto no art. 149, inc. V, do CTN. Diante disso, por não declarado em DCTF (apresentada antes do inicio do procedimento fiscal) o IRPJ lançado neste processo e por não se tratar de imposto sujeito a declaração, não é aplicável ao caso em tela o disposto no art. 47 da Lei n" 9.430/96, que possibilita à pessoa jurídica submetida a ação fiscal a pagar, até o vigésimo dia subsequente data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. No que tange à alegada violação, por parte do fisco, do disposto no art. 142 do CTN, esta também não socorre a recorrente, No caso, não é possível inferir cio procedimento fiscal sob deslinde qualquer irregularidade que contrariasse tal dispositivo. Afinal, o Auto de Infração foi fimmalizado com base no apurado pelo próprio contribuinte, não Process() n 10480 0152342002-20 81-C113 Acól (Fro n " 1103-00318 Fl 3 tendo sido imposta pela defesa qualquer arguição que contestasse a quantificação da exigência, desciição dos fatos ou qualquer outro requisito exigido para perfectibilizar o lançamento. Não há, portanto, qualquer ressalva quanto à propalada liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto As fartas alegações em relação a pretensos problemas quanto aplicação do art, 42 da Lei n" 9.430/96, estas são totalmente improcedentes porque, apesar da indevida indicação dessa fundamentação legal no Enquadramento Legal do Auto de Infraçao, não há qualquer referencia, no relatório fiscal, acerca de presunção de omissão de receitas corn base em depósitos bancários incomprovados. Como já se disse, o imposto de renda lançado foi colhido, exclusivamente, das declarações de rendimentos da pessoa jurídica, preenchidas pela própria recorrente.. Reconhece-se, portanto, como indevida a indicação, na "Descriçcio dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 347), do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Isto, porem, por si só, não produz nenhum efeito capaz de abalar o lançamento, pois o procedimento fiscal não inferiu qualquer presunção de omissão de receitas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, W , 7 t-• GER SIO NICO AU RECKTENVALD 5

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Numero do processo: 10840.002499/89-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81375
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000365/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80139
Nome do relator: Não Informado
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Recouid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ/SP 1 IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A dife- rença apurada na determinaçao do lu- cro real, por omissão de receita ou qual quer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido do exer- cicio, estara sujeita a tributação do Imposto de Renda na Fonte, A aliquota de 25%, por força do disposto no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o 1 julgamento do processo matriz faz coi sa julgada; no mesmo grau de jurisdir. ção, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito exis tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 1 recurso interposto por LAMINAÇÃO DE ALUMÍNIO TOCA LTDA. 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 1 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1990 . URGL- • 'EI'A_ LO D ES---__ - PRESIDENTE (--)' --f"--- ----Are _ RAUL = MEN- . - RELATOR VISTO EM AFONSO ELO FERREIR A : CAMPOS - PROCURADOR DA FA _ SESSÃO DE: 2 1 J'''' 1Q -01-4 . ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Con selheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • — ' 1). "---; ,:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.365/89-92 • RECURSO N9: 57.003 ACÓRDÃO N9: 101-80.139 RECORRENTE: LAMINAÇÃO DE ALUMTNIO TOCA LTDA. RELAT6RIO LAMINAÇÃO DE ALUMÍNIO TOCA LTDA, com sede em Jacareí, 1 SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Taubat g ,SP, atrav g s da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, do ano de 1986 acrescido de encargos legais, efe tuado em decorr gncia de lançamento ex officio instaurado contra a re 1_ ferida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13884-000.364/89-20, do qual este decorre. II 2. O lançamento foi impugnado a's fls. 10/15, tendo a in- teressada se reportado ãs razSes apresentadas na defesa do proces 1 so principal. V .1i\j 1 1 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exig gncia foi integralmente mantida atrav g s da Decisão de fls. 1 22/24 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorr gn 1 1 cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se ãs fls. 28136 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razSes são lidas em Plenãrio. É o relatiirio. /7 • DMF-DFA4C.C-~0-1~75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.365/89-92 3. Ac5rdão n9 101-80.139 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.877, interposto pela interes sada nos autos do Processo n9 13884/000.364/89-20, do qual este de corre, esta C2mara, atrave' s do Ac g rdão n9 101-79.998, de 14/04/ 90, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus siicios como lucros, por for- / ' ça do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/ A jurisprud2ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econ g-mico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - RAUL • NTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760594 #
Numero do processo: 10283.002620/86-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77054
Nome do relator: Não Informado
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IRP3 - LUCRO PRESUMIDO - Verificada a ocorrencia de omissão de receita, o que e deduzido nela fiscalização através y : das declarações de vendas ' e compras da empresa e também por que a empresa não quis demonstrar a origem dos ;, numera- rios utilizados nelos s6cios e efetivi dadé da entre ga para aumento do CapI tal Social, será considerado como I lu- cro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, anlioando-se a aliquota de 25,com fulcro no artigo 24, II, do Dec.lei 1967/82, :,,desde o exercicio de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA REI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, a fim de que sobre a base de cálculo da tributação - seja aplicada a alíquota de 25%, nos yrmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul•ado (2‘",, , Sala das 75( às 0 8eI.1(DF), em 24 de fevereiro de 1987. i I , /, / / , AMADOR 1 hOb " • FÁRNANDEZ - PRESIDENTE _, OSTI 0 , kiii k4°0 1 _0,,,A,e.c.,...01 G7ezél4 . n t -~0 FILHO - RELATOR -,..,,,.....1.. .,, VISTO EM AGOSTINHO FTORES - PROCURADOR DA FAZENDA ,, SESSÃO DE: ?ri FIV 19P-- NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse lheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . fr,1,4n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10 283/00 2 . 6 20/86-15 RECURSO!" 91.023 ACCADÃO1\19: 101-77.054 RECORRENTE N9: IMPORTADORA REI LTDA. RELATõRI O A empresa em epígrafe, j'á qualificada nos autos, re _ corre a este Conselho inconformada com a decisão singular, de fls. 356 a 362, gue julgou procedente o Auto de Infração ã's fls. 337 e 338, no seguinte teor: OMISSÃO DE RECEITA Exercício de 1983 - Cr$ 33.244.831. Exercício de .1.984 - Cr$ 3.686.219. Exercício de 1985 - Cr$115.085.944. Suas alegações de defesa, tanto em sua impugnação de fiS. 343 a 349, como em seu recurso, de fls. 365 a 371, assim no _ . dem ser sintetizadas: 1 - A fiscalizacão afirmou que, no levantamento do ‘ estoque dos relógios de marcas Mido e Omega, no período de 31/12/82 a 31/12/84, ficou averigeade omissão de com pra e venda e "a omissão fl de receita detectada nela insuficiencia de vendas, informadas para k, l'A suportar os desencaixes nraticados, teve por base os valores das com or _ 1 pras omitidas e o valor dos pagamentos efetuados pela empresa no (e ' 1 ; , ..._. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.620/86-15 3. Acórdão n9 101-77.054 mo período", enquanto que as compras omitidas estão demonstradas nos quadros 01 a 106 e no quadro 07 está relatado e discriminado .por exercício o suprimento de caixa. 2 - A empresa é optante pelo lucro presumido e, como . tal, não está obrigada a manter escrituração contábil e, por isso, se torna impossível pretender tributar valores com base na presun . _ cão de que teria havido estouro de caixa, já que é uma pequena em- T presa que trabalha com o comércio de relógios, de acordo com o que Prescrevem os artigos 389 e 394 do RIR/80, enquanto a tributação diz res peito ao artigo 181 do mesmo regulamento, que tem por base o lucro real. 3 - O tratamento fiscal, aplicado à interressada, foi o de uma multinacional, sendo suficiente examinar o formulário pro- duzido exclusivamente para proceder ao levantamento de compras e ven das de relógios para que se cheque à tal conclusão,care=do:de qual quer fundamento legal ou fático, porquanto deixou de considerar fa- tos relevantes. 4 - Considerando que a empresa trabalha com um número reduzido de empregados, pode ser, por exemplo, que um empregado te- nha trocado a referencia de um relógio, devendo, portanto, o levan- tamento ter sido feito por marcas e não com tanta minudencia, tendo ocorrido também cerceamento do direito de defesa em alguns quadros' demonstrativos, pois que foram omitidos os nomes dos fornecedores. 5 - Falta lógica na ação fiscal, porque eia apontou re- ceita omitida no ano-base de 1982 e receita omitida menor nos -anos posteriores, sem pensar que os valores menores cabem dentro do mal=, assim como a fiscalização se esqueceu que as nossas venda1É são à vis- : ta, enquanto as compras são a crédito e, às vezes, por dificuldades de caixa, a empresa não paga em dia alguns valores, e fica em dajito, nas operações bancárias, de um exercício para o outro. - 6 - Memso que ficasse demonstrada a procedencia (ç , /X 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.620/86-15 Acórdão n9 101-77.054 acão fiscal ,nãóeria anlic -ãvel a , múlta de 75% nreViStà no art 728 , § 19, nois não se trata do caso de falta de atendimento à". fiscaliza cão, não tendo havido qualquer resistência ã acão fiscal por par- te da emnresa, não sendo outro o entendimento do Conselho de Con- tribuintes, como demonstram os acórdãos de n9s. 101-..73.623/82 e e CSRF/01-0.392/84, transcritos, assim COTO aallquota cabível se- ria de 25%, como nrescreve o inciso II do art. 24 do Decreto-lei 1967/82. A decisão recorrida manteve a exigência tribu tãria, exnressa no Auto de Infração, "considerando que a impugnan te não abordou, no merito, o que especificamente discorda do Auto de Infração, limitando-se, em muitos tónicos, a tecer comentãrios sobre assuntos alheios ao processo, sem anexar qualquer documento que fizesse nrova a seu favor, modificando o entendimento fisca É o relatório SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-002.620/86-15 5 Acórdão n9 101-77.054 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como preliminar, às fls. 346, em sua impugnação, e às fls. 368, in fine, em seu recurso, a empresa alega que "ocorreu' cerceamento do direito de defesa em alguns quadros demonstrativos pois que foram omitidos os nomes dos fornecedores". Refutando esta argumentação, o Sr. Fiscal autuante, em sua informação, às fls. 353, afirma o seguinte: "Antes de ser lavrado o Auto de Infração foi dado ao contribuinte o direito de esclarecer' as divérgências apuradas no levantamento de estoque, doc. fls. 189, o que constitui uma prova irrefutável que em nenhum momento foi cerceado o direito de defesa." No Auto de Infração, afirmou o Sr. Fiscal Autuante que as compras omitidas estão demonstradas nos quadros de fls. 230 a 235, os pagamentos efetuados estão demonstrado no documento de fls. 191 e no documento de fls. 236 estão relatados e discriminados os valores do suprimento de caixa. A's fls. 186, encontramos um Termo de Intimação através do qual a empresa é solicitada a apresentar "uma Declaração, na qual contenha discriminado, por código e valor, os relógios mar- cas Mido e Omega, que constam no Livro Registro de Inventário, refe rente ao estoque de mercadoria apurado em 31 de dezembro de 1982 uma Declaração na qual discrimine os códigos, valores dos relógios, marca Mido e Omega, que constam na Nota Fiscal n9 000012, série B1, 4 emitida em 14 de julho de 1983". Em resposta a esta Intimação, depa - E lw ramo-;nos com as declarações de fls. 187 e 188. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-002.620/86-15 6 Acórdão n9 101-77.054 Às fls. 189 e 190, encontramos outro Termo; on- de a empresa é intimada a relacionar as despesas operacionais pa- gas nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, com salários, FGTS, INPS, PIS, Imposto de Renda, Fretes e Carretos, ICM, Compras de Imobili- zado, despesas com propaganda, com água e esgo4o, luz, telefone e aluguel dos imóveis localizados à Rua Quintino Bocaiúva, Rua Beco do Comércio, Rua Teodoro Souto, Rua Dr. Moreira e Estrada do Con- torno; a fornecer uma relação referente às operações mercantis da Matriz e da Filial, relativas às compras e vendas de mais de cem tipos diferentes de relógios, tendo a fiscalização discriminado ca da referência. De fls. 191 a 210 encontramos todas as relações preparadas pela empresa, sobre as quais se baseou a fiscalização para autuá-la. Ainda, às fls. 229, deparamo-mos com um Termo através do qual a fiscalização reintima a empresa a comprovar a origem dos recursos que serviram de base para o aumento do Capital Social, devendo ditar a data em que se efetivou a disponibilidade' financeira nas pessoas físicas dos sócios. Tendo o Sr. Fiscal Autuante só lavrado o Auto de Infração após um trabalho 3exaustivo, constituído por mais de trezentas folhas de documentos, contendo várias intimações fiscais, quadros demonstrativos fiscais e da empresa; não pode esta_ , ter razão quando afirma que o seu direito de defesa foi cerceado, sem nenhuma demonstração concreta. Por isso, vamos ao mérito do litígio, que se cinge ã-'imputaçã6deomissão de receita, que, conforme a informaçãofis cal, às fls. 355, além das provas reunidas no presente processo,es tá também configurada no aumento de capital, conforme AlteraçãoCon tratual realizada em 12 de julho de 1984, documento de fls. 13,sen do que a empresa foi intimada duas vezes para justificar a origem fl dos numerários, conforme fls. 190-v e 229, mas não respondeu, como de costume./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-002.620/86-15 7 Acórdão n9 101-77.054 A defesa, em sua impugnação, às fls. 344, e em seu recurso, às fls. 366, afirma, no item 2.1: "A NOSSA EMPRESA É OPTANTE PELO LUCRO PRESU MIDO E COMO TAL NÃO ESTÃ OBRIGADA A MANTEIR- ESCRITURAÇÃO CONTÃBIL. ASSIM SENDO, INEXIS- TINDO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA, TORNA-SE IMPOSSIVEL PRETENDER TRIBUTAR VALORES COM BASE NA PRESUNÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ESTOU_ RO DE CAIXA, CASO ELE EXISTISSE." Apesar de a recorrente insistir na mesma afir- mação, a informação fiscal asseverou, às fls. 351, que "em nenhum momento foi mencionado, no Auto de Infração, que a empresa deve- ria ter escrita comercial e que o Lançamento do Crédito Tributá- rio teve por base de tributação estouro de caixa, estando este le_ galmente amparado pelo dispositivo legal emanado do art. 396 do RIR/80". Realmente, isto nós podemos averigüar em todo decorrer do processo. Embora a empresa afirme que o Auto de Infra ção se baseou no artigo 181 do RIR/80, às fls. 337-v, no Auto de Infração, não o lemos entre os dispositivos legal infringidos. Ao contrário do que assevera a autuada, a autuação traz, como dispo- sitivo legal infringido, o artigo 396, subtítulo III, Lucro Presu mido, assinalando que, "verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o va- lor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omiti- dos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%' (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis". Às fls. 346, em sua impugnação, e às fls. 369, em seu recurso, a defesa afirma que, se a fiscalização "aponta co mo Receita Omitida no exercício 83 - ano base 82 - o valor de 5.710,35 ORTN's e nos anos seguintes valores menores, é lógico' que esses valores menores cabem dentro do valor maior. E em assim sendo, na hora em que foi tributado em um ano esse valor cobria ' os demais anos....0 quadro demonstrativo, em que se baseou a Fisca-,.. O, lização, fica muito a desejar. Todas as nossas vendas são à vista, . ° mas as nossas compras não são".a)I - 4 - , ///- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-002.620/86-15 8 Acórdão n9 101-77.054 A resposta a esta objeção já foi dada pela infor mação fiscal, quando, às fls. 353, asseverou que "o próprio contri- buinte foi quem apresentou a esta fiscalização uma relação contendo despesas pagas e excluindo da mesma os valores pendentes de pagamen to a titulo de Fornecedores, os quais são: Cz$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzados), Cz$ 4.442,68 (quatro mil quatrocentos e qua- rentae dois cruzados e sessenta e oito centavos) e Cz$ 42.309,99 (quarenta e dois mil, trezentos e nove cruzados e noventa e nove centavos), nos anos base de 1982, 1983 e 1984, respectivamente, con forme item 3.1 do Quadro 107, doc. fls. 336". O que realmente averigfiamos no prodesso é que apenas a fiscalização usou de provas para mostrar a omissão de re- ceita da empresa, encruanto esta;aosedefender, fez somente alegações sem nada provar. Se o Fisco, baseado em documentos apresentados pe- la própria empresa, acusa-a de omitir receita, seria necessário que ela se defendesse também com base em documentos. Se ela nada apre- sentoude documentos para respaldar o que afirmou, temos que con- cluir com o conhecido brocardo jurídico: O que é alegado, mas não provado, conálste no mesmo que não ser alegado. Além do mais, o ar- tigo 333, e seu inciso II asseveram que "o ônus da prova incumbe ao - réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extin- tive, dodireito do autor". Ora, o autor do feito fiscal acusa a empresa de omissão de receita, asseverando que esta conclusão ela deduziu pe- lasvárias declarações apresentadas pela autuada, após as várias in - timaçõési todas anexadas ao processo, e mais ainda porque a empresa não quis comprovar a origem e efetiva entrega de numerários utiliza dos pelos sócios para aumento do capital social, mesmo tendo sido intimada por duas vezes, como verificamos no processo. Portanto, à empresa só existia o caminho para comprovar o contrário para ilidir a autuação fiscal. Ás fls. 347, em sua impugnação, e às fls. 369 , = item 2.3, em seu recurso, a interessada se insurge contra a multa de 75%, prevista no artigo 728, § 19, do RIR/80, alegando que e // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-002.620/86-15 9 Acórdão n9101-77.054 sempre atendeu ã Fiscalização. A informação fiscal, às fls. 354, as sim explicou a aplicação da multa agravada: "Quanto ao item 2.3 da impugnação, a impug-- nante ignorou as intimações de 15.01.86, doc. fls. 01; de 30.01.86, doc. fls. 05; de 04 de fevereiro de 1986, doc. fls. 06, e, finalmen te, só foi atender à intimação de 26 de fev-J_ reito de 1986, doc. fls. 07, porque no item a, da observação contida nessa intimação, sa lientamos que iríamos proceder ao arbitrameií to por estarmos impossibilitados de desenvor_ ver o trabalho de auditória fiscal." Em verdade, ao compulsarmos as primeiras folhas deste processo, verificamos esta realidade. Portanto, a fiscaliza- ção tinha todo direito de aplicar a multa agravada do parágrafo primeiro do artigo 728, pois preceitua que, "se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimen- tos,as multas a que se referem os incisos II e III passarão a ser de 75% e 225%, respêctivamente". Ora, se a empresa atendesse à in- timaão do fisco, regularmente, a multa seria de 50%. Visto, porém, que ela relutou em atender a intimação, como demonstram às intima- ções de fls. 01-v, 05, 06 e 07, a multa passou a ser de 75%. - Finalmente, a empresa, às fls. 348, em sua im- pugnação, insurge-se também contra a aliquota de 30% do imposto de renda, pois desde 1982, de acordo com o inciso II, art. 24, do De- creto-lei n9 1.967/82, a alíquota aplicável, às empresas optantes' pelo Lucro Presumido, é 25%. Nesta,parte,-_-aempresatem razão. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso, a fim de que sobre a base de cál lo da tributação seja aplicada a alíquota de 25%, em vez de 30%/ (.2,, / ! I , • F // ..., i ,- / / 14V O R1FiN0 FILHO - RELATOR // , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000023/92-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CRCNS DECORRENCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurldica, cuia tributaçãO veio ser confirmada em parte, pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste ila0 foi infirmada a procedencia da triluttaçab reflexa dos valores im - providos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do rectkr s. o :i 15t ,y.,:l poli: t o t::or V I. Rt ;i1". I Itl 8 .. C.:ils.::Ri..... ) HO i r .uifs-1 ACORDAM o:ii. Mc ,., in I ...) t o s. cl::. . 1"`3 file:1 r ,:i. í. :-...::',.: m.:',. f- a il C.1 1:: ' í • :i MO :i I' 0 ( ....e.:',1 '1 selho de Contribuintes., pcc unanimidade de V01:01:: !, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da 11-.U...,1.1.t..,in,:ão as iihpcm Uancias de Cx$ 1 :-.....5.7:1„9.18„ o :,::: i .1 (:-., i 1 cy:s x:i e:19:::::: 7 e 1988„ r ..,,:;!..ir.,:e.1 .1.-..-'a mente, (padrão monetario à época), e cancelar a exigOncia relativa ao ano de 1989, nos 1.OrMOS do relatório e voto que pai:isam a integrar o presente julgado. sé.,: .,- c , si. Sessi.Ges em ...,M) de 1u11 .10 de 1993 /.' ' PIAR :1- .uv '' sw.:1E7 - PRESÇ-à-41F ' ‘,.., -,,,,,,V",----\ ...e '-.'"------ - ,.., 7 , ,i,, , -,,,,L- 1 04 c-C3 RAt--ii:::1 st.:(3 DE A-SSI ,- S'..-'----7g. . -.. REL.ATT.R f-.." ---- 1 VISTO EM Luiz FERNANDO 9 I IR/ DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SE!..23&%0 DE g 1,1AC.:1.01,1A1. ..-, i F ,--- V 1994I- i L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros g CARLOS NBERM GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAU ....illq...1.1TEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. 74 i i I MINISIERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSF11 .10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI:;. 10.530/000.023/92-53 RECURSO NR.: 74.606 ACORDMO NR.: 101-212:J.114 RECORREU-TE11....“1 & (11ERCE-JD LIDA. C E..A. ÊLIPCI Q Ho presemle feito ê eXidido da empresa supra -identi.fi - cada, o imposto de fonte incidc.itlte sobro lucros considerados automati- camente distribu1dos aos socio .:::. lit.n. anus-base de 1987 e 1988, aplican- do-se o disposto no art. 80. do Decreto-lei. nr. 2.065/83, em conse- guOncia de omissão de receita detectada no mesmo per Iodo objeto de 1; :1, no processo principiai. Impugnando a exiçOncia tempestivamente, a iiitcwessada postulou . o cancelamento do auto de infração, utilizando COMO argumento o mesmo invocado na. impugnação interposta no processo matriz, anexada em xerocópia.. Após o pronunciamento do autor" do procedimento, veio a. decisão de lo. grau mantendo a exigOncia formulada no auto de infra- ção, aplicando o prj.ric11 ....pio da decorrtinci; .i'i., (fls. 21/23). Intimada dessa. decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls- 28/29, onde postula a reforma da decisão de lo. grau. Suas razdes são lidas na integra em plenãrio. (\:(i...,41, E o relatório. ( .. 1. 1"'F.:1111::: I 10 tf:13/%1SE ,1.....1113 1:)E. (1.:(31 ,11 1:;.: iit Ed....) I i , i •1 E.:-..-; 1:-IF'.. I. (-) .. 53os o() ,-.) ,. cY.-23,-s9:,?.. -53 (D:1 •:":'.3 5 „ 5..l.. o I O I. 1 .i. ...: :1. 3 . o F" R. ffu,it::: 1: () DE: ASS I S III RAIMDA „ Rd., .1 .: :k. '1 (31 . ' „ (..9Y1 I c ..J .0 d o r" !'" C" ("! I 1"d Il 'iei "I t o cio *À 3:331::,,:::3:5 .10 do l'ot t te Vol ." t33t k ' 1'10 ri l'' C: '::: CV:1 ; ( e 3,::3 v : o ::c:' :33.:::3 3:33, :33 "I .335. 3-o 1 dt c: :3 c:33 3 dto g d ,.. t:: O i 1.1 .:':k C:; ;1; :1 O O, '.';'1 '. C? CJ C.:.• r C.:' CO :1. 1: .:1k de t. 33:3, c: t..3333::}dt 1 I O F..: I' " C) f.:: C? S':::. O /3 r" :i I " .1 C. :i 1::,,:t1 „ dt 1. C? C.:: C:: C::+1 1"::: it.. dt .,, i i;k C1 .,::"k ,•i't t.t 1.' (::11.11:,. 1.. :i C:: ;1t fl1C .:1; "1 C.:. C1 :1 O, t. 1' :i b 1 1. :r ei t i:t CIO. O. á C:: :1 O 'O „ ':'; t . :í t . I t 1. c::: (ie.:, 1. ut c 1'. I ;:k 33.3433.d:3v:3 t.' C.::: .;:i.i.:'.4 ri r" o C C:, O ::::. (:) s'11 .i;t t. r . :1 7. C:9 c:::' O 't .'..,t C.9 c?cor r e3"3c::3.3:3t o co 3' 1' on 1 O 11 (2.1 o 1::.i C? 1 - :t C.:I d o i:: . • b.0 OC2 do .1 '....."f:::j :-...' O I.. 988 ,., exor C: :i. C: i. 00 do .1 9 d. ,1 '.:-'8'.2 „ c..rn :1. 1 :1 i. I. r d., ce., :i .1..i .ts i .1 :-5. fo r í1 :!: :: cl c .:=15 :::: r' :1 1 0 310 f..33t 3. t.t.::3 ci o (.....:,::./ ....J ,.. 1. „ i:,) rir o cd,s.:5,:::1 pr 1 1 . 1 c:: :J. p 0 1 00 3:13. t .33. i to :.) .0.9)tkl' . ,:t C1 .:':k .:':t Ci 1...ke:' i i:t t.::333 :3. :33 :33334:te. C:1 o I' C'.? C:: C .:. :3 :t d?.:33 „ ,:i á. '(o :3 :3 3.3. i go d o por .: ::-s. t . 0 t : :,.: .:t mor 33k „ 3223 g v: .33tu de 3' 'e 3::: k 1. V 'OC::! ',..' O t .:á l'' :3.03 3F.:c:33. 0n 3.3 :330 01 „ 9d „ 01 '..5 ) „ h0,....'01: dr...! 0 ( ....0 ri :ia l' i:k ,., .( 3 ti" i .:';'t 1 1 :1.111:3, cii33.cio do ...., C) t e.:*.,:: !, Ci '1.i.:1 303 ¡::! 3- 3:::iv :1. moo 1.3::) 1:),33:3.3' c:9 , :á 9 .i':'t C') 3' C? C:: t kl SC) !, p .::k 1' a o 'X C::1 I. t :9 r" 3::1.3'33, "Ir i bt t "t a..3,3,:3't.t.::3 c.:3:3: `,.., , •:k - I Cá C-? ::. 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C: :5 .5'5 5. 5 C:5 5t5 '55: 5'i:R t .5:55. 5::5C .'5, 5 0 i'5:::5 i • 5155 t 5 .55k.C5 5::$ t 5 5:: :5 p l' in::5 C'. 5: 5,t5 t55 ..tit. 0 13 3' :5 i 5 5::: :5 1:5 ... 5. t !, Clt 5..55'0'5 t 5:: :5 ,t:5. 515:'55. t 5: :::5 5 :5 .5'5'5. i.' 5' j 5: 5 5 1 t .55 5.d ,:t p 5:: :5 I . 5. 5: .:, i'' 5 C .:, X C3 „ :5'5. tile 5 in •R t51:::5 5. ' 1 5::? t ,..2 l ' .::',. C..., p i• c) c: c .:-::: ::: c) d c:, c: c) 1 em 'I t cy „ r i c ,v.;ci c , cl t i. c: rf c , .-:::. t c:, ,.'ài .. c) I' (::5 :5 '5 5 '5 I : :5 5 . 515.5 .5'5.5:5 .5'5 5. .t't5. r.:/ i' C:5 Ce ll 5:::::t 5 5 C: :5 '5'5 1.: 5 ... 5 5. t.' 5' :5 5:5 5 5. t 5'55. ç:ã. c) il.......t ,...,,: .1 c) 1 v ..:':'ç ‘...1 c:, •::: -..:.: .:•:.t.'::: c: c:, i 'i .:Á: 1 (.:i c:: 3'-....'d i' u. pe.., 1 c) 1.:: i c.v.; i O 5 C t.5 5 '3 t (.. t C ...Á .. :.1. 1 d(...: J .' C:5 C& t 3 ." .t:5 5::3 f, 1:),:t É . .: É.É. c) X C.: i t t..1 É ' C; á I) á.:.; Cf! C; C) ... : á. ; et t I t.) ; :É 0 ..; ál ) O::: . ;:),:Ét .;: C) É.; C? 1. '...É.:' 8 .:;:' C) .; '...,..' '..3 -É..; C) 5 ;....;.i.l. 1 C) É É. É ..É.É. C; C) ;. :: :::... $. 1 „ 5ft: J. É:4 „ K) ,".4 ,:..) „ e ' "....3 c, C::::: 1; 1 .:-.; „ 7 .....:: i „ '..:) 1 f-.3 „ 3'..)•.:'..: „ p' ::::-.:: p c., c: I :i. k.h .:(incm 1 t c? ( DF : ) C ....3h '..::''..):' el Cf i t 1. 1 1 0.: ., ..j 1.::! 1 '7"..:) ,:3 „ : , (---------,.. il a---1--4- 'L---i-----2 (---C\ . '', 't_...-;:, FRAM::: I .1)E (V.„..3f:3 I S 11 'ri) 1.4:: . ; _. j* ' ' z : 'i"1 /' _ ., n : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N0101-75.547 , Recurso n° - 88.544 - IRPJ - EX: de 1982 1 Recorrente - PLANTEC - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LIMITADA , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - CISÃO PAR CIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsa.' bilidade tributária pelo pagamento do imposto j demais encargos, devidos pela incidência do tri- buto sobre o lucro inflacionário realizado na so . ciedade cindida, tanto pode ser atribuída a esta: como à sociedade que absorver parcela do seu pa- trimónio, no caso de cisão parcial. Trata-se de 1 responsabilidade solidária por definição legal, sem comportar nenhum beneficio de ordem (art. 139, § Unido, alínea "b", do RIR/80 combinado com o art. 124, inciso II e § único, do C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos od. presentes autos de , recurso interposto por PLANTEC - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LIMI- TADA: , ,,,,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re — , curso, nu ¡ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente r julgado Sala -941f , - Sala das S. iat.,-f DF), em 27 de novembro de 1984. .,..q! / ,d. i ,,, AMAWC OU • Lé,FAaVeNDEZ - PRESIDENTE ....41V,4 ~. . f "4' p n-•4;,r 01:Wir 01 'e g "GUES - RELATORNiig. ,A nIII _ -- , - 1 --- -- --':-- •- --VISTO EM é.+STINHO -, 4 S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_...n n p., 11 ,a . SESSÃO DE i. 3 1\ ii'il ! 31I NAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os, seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • • • „ 2.,, tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 RECURSO N9: 88.544 ACÓRDÃO N9: 101-75.547 RECORRENTE N.: PLANTEC - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LIMITADA RELATÓRIO PLANTEC - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LIMITADA, pessoa juridica de direito privado, estabelecida na Capital do Esta do do Paraná, apôs haver oposto petição impugnativa à cobrança tri- . butária, de que trata a notificação do lançamento suplementar do e- xercicio de 19-82 (fls. 07), e vê-la indeferida, em apelo tempesti vo, recorre da decisão de indeferimento proferido pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba. A revisão interna da declaração de rendimentos acu- sou, na conformidade do demonstrativo do lançamento suplementar . (fls. 06), insuficiência na realização do lucro inflacionário, ao considerar ter ele sido realizado em importância maior do que a declarada. _ A parte essencial da petição impugnativa se resume em acentuar-se que, em 05.10.1981, a Plantec - Florestamento e Re- florestamento Limitada fOracindida em cinco novas empresas, por força de sua sétima alteração contratual (doc. 03, fls. 09/63), às quais distribuiu parcelas do seu patrimônio, na proporção em que indica para cada uma, e em buscar base para os cálculos, aos quais procedeu, no teor dos ite 06 e 6.1 da Instrução Normativa do SRF n9 007, de 27.01.1984 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 3. Acórdão n9 101-75.547 Os fundamentos da-decisão da autoridade julgado- ra de primeiro grau convergem para o entendimento de que a cisão ocorreu efetivamente, mas em outro período-base, atinente ao exer cicio de 1983, quando assim expõe: "A alegação da impugnante de ter processado cisão de seu patrimônio, que resultou na criação de novas 05 (cinco) empresas, além da continuação da interessada com o patrimônio remanescente, so- mente é cabível no ano-base de 1982, pelas razaes que a seguir serão expostas. A sétima alteração contratual, objeto da ci são, embora datada de 05 de outubro de 1981, oco-i- reu efetivamente apenas em 1982, provas dessa firmação são as datas constantes dos documentos de fls. 62 e 63. Em tais documentos percebe-se que o reconhe cimento de firma das assinaturas dos sócios na al teração contratual aconteceu apenas em 26 de a- bril de 1982, e o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Paraná ocorreu em 10/05/1982. Além do que, verifica-se que as enpresas sur gidas da operação "cisão" tiveram sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda no ano de 1982, nos meses de maio, ju- nho e setembro (doc. fls. 77 a 81). A pretensão da interessada é fulminada na análise do disposto na Lei n9 4.726 de 13 de ju- lhode 1965, a qual dispOe em seu art. 39: "Verbis": "Art. 39 - Os documentos, a que se referem os § II, III, IV, VI e VII do art. 37, deve rão ser apresentados á Junta dentro do pra--- zo de 30 (trinta) dias contados da sua la- vratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou can- celamento. Parãgrafo único - Requerido fora desse pra- zo, o arquivamento só terã eficácia a par tir do despacho que o conceder." 1 Donde se conclui que a sétima alteração so- mente possui eficácia a partir da data do despa- cho, isto é, 10 de maio de 1982. Mesmo que se quisesse admitir qualquer vali dade de possíveis acordos particulares entre Sã partes, os mesmos não poderiam prevalecer perante a Fazenda Pública, por :an' esto comportamento ao 1 arrepio da Lei citada."! ,,,, .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 4. Acórdão n9 101-75.547 As contra-razOes de defesa, expostas na petição de recurso de fls. 92/98, na qual se repete integralmente o con- teúdo da petição impugnativa de fls. 01/04, se desenvolvem no sen_ tido de ter como irrelevante a decisão da autoridade julgadora de primeira instáncia, que considera eficácia da sétima alteração con_ tratual somente a partir de 10 de maio de 1982, data do despacho em que o citado instrumento de contrato foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Paranã, Partindo desse entendimento, os ' fundamentos do recurso podem ser resumidos em salientar: -- que a função primordial do Registro de Comer- cio e dar 0.ub1icidade aos atos societários conf _ soante opiniOes doutrinarias, que transcreve como atribuídas aos Professores Edson Baccarin e Cristina Maria Baccarin Silva; -- que tendo a função precípua de dar publicida- de apenas aos atos o Registro de Comercio não tem por finalidade constitui-los; -- que a própria Lei n9 4.726, de 23.07.1965, ci_ tada pela autoridade julgadora da petição im- pugnativa, não_contem em nenhum momento penali_ dade ao descumprimento do prazo de trinta dias para a apresentação da alteração contratual á ,, Junta Comercial e assim considera regra vazia, porque não possui sanção; -- que, não impondo multa ou qualquer outra pena- lidade, não anula o ato nem castiga o agente,. apenas modifica a época dos efeitos do arquiva mento, não dos efeitos do ato, contrato ou al- teração contratual; -- que a função do Registro de Comercio e dar Pu- blicidade e com isso aperfeiçoar os atos da vi da mercantil, mas não tem efeit constitutivo, ,como nenhum outro registro; r .4 __ . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/002.509/83-41 5. Acórdão n9 101-75.547 -- que é frágil e ate desprezível o argumento da autoridade fiscal com referência à data do re- conhecimento da firma dos sócios na alteração contratual, pois de nada importa tal reconheci mento à consistência e validade do documento e que nem mesmo ele se faz necessário à inscm' fift - ção do documento no Registro de Comercio 0-*// É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 6. AcOrdão n9 101-75.547 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Os debates que irrompem no seio dos autos, embora tenham por pano de fundo o instituto da cisão, no entanto não se coordenam, propriamente, ao redor dela e sim a respeito do momen- to em que se aperfeiçoa a alteração contratual, que a tem por objeto de convenção ajustada entre duas ou máis sociedades, a fim de que os efeitos dessa espécie de carta de intençOes não fiquem apenas restrito às partes intervenientes na operação, e assim poder atribuir-se à citada convenção a eficácia juridica.que, trans céndendo o simples limite do particular, atinja, indistintamente, *a todos pela característica da oponibilidade "erga omnes". Conquanto não seja, como se disse, o instituto da cisão a causa dos debates.e sim o instante dó seu aperfeiçoamento quanto à generalidade de torná-la oponível a todos, com certas re servas, cabe esclarecer, para mais bem situar-se a questão em exa me e determinarem-se as responsabilidades tributãrias, que a figu: ra da cisão, tipo de modificação na estrutura das sociedades, co- mo também o são a transformação, a incorporação e a fusão, ao con trário destas, que já eram previstas na lei anterior das socieda- des por açOes, somente surgiu, no ordenamento jurídico brasileiro, pela atual Lei n9 6.404, de 15.12.1976, que assim a, define, ver-- balmente: "Art. 229 - A cisão e a operação pela qual a com- panhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou jã existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimô- nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão". Enquanto as figuras jã advindas da lei anterior, para modificação formal ou material das sociedades,transformação, incorporação e fusão, operam unitariamente com sociedades intei- ras, a nova figura (cisão) se realiza com fraçOes de uma socieda de, com parcelas do seu patrimônio, que se transferem, por suces- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 7. Acórdão n9 101-75.547 são singular, a outra ou outras sociedades.Vale assim dizer que a finalidade da cisão 5 a divisão do patrimônio entre sociedades. O centro de interesse visado pela cisão-estã,pois, no patrimônio da sociedade cindivel. Quando tal patrimônio é divi dido por inteiro em duas ou mais parcelas destinadas a outras so- ciedades, novas ou existentes, a sociedade cindida se extingue (":cisão-extinção"); mas se a sociedade lhe separa uma ou mais par celas, destinando o destaque a outra ou outras sociedades, novas ou existentes, ocorre, então, a chamada "cisão-destaque". O patrimônio da sociedade cindivel por seu parce- lamento e ponto convergente da cisão é tomado para ser decomposto e distribuldo. O contrato, que se fomenta no instituto da cisão, oferece ã contemplação aspectos peculiares de natureza formal de múltiplas particularidades atraentes a um estudo de indole essen- cialmente especulativa. Na linha objetiva da perquirição, abstraidas as discuss5es doutrinárias no sentido de definir, como bilateral 'ou plurilateral, a natureza jurídica atinente ao contrato quanto ã cisão, uma singularidade salta logo aos olhos, a passagem da pri- meira vista pelo elenco de trâmites relativo ã transferência para sociedades novas, dando a conhecer uma situação especialresima,de que não havia precedente no Brasil, a qual provem do roteiro as- sinalado no § 29 do art. 229, consistente em funcionar a assembléia -geral da sociedade cindivel como assembleia-geral de constitui- ção da sociedade nova, o que implica no entendimento de a socieda de cindivel formar a sociedade nova e, ao transferir-lhe parcela do seu patrimônio, com ela realizar contrato.Siriálgaridade que se deduz de poder uma pessoa por si s6 criar uma sociedade:e, ao mes mo tempo, com ela encetar contrato, numa revelação de comportamen tos, ambos, insólitos e aberrantes da ortodoxia juridica, que re- jeita não sa a sociedade unipessoal, mas também o contrato consi- go mesma. Todavia, a peculiaridade de ser sujeito de dois atos, n não uma pessoa física e sim uma sociedade, serve para explicariK SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 8. Acórdão n9 101-75.547 aqueles comportamentos e minorar o impacto da figura paradoxal de haver, na relação jurídica, uma sCS pessoa e poder ela contratar consigo mesma, como tais atos despertam pela superficialidade do simples exame à primeira vista. Com efeito, a peculiaridade de constituir-se uma sociedade por uma sei pessoa, que, por sua vez, e tambem uma socie dade e tratar-se, portanto, de um sujeito coletivo, atrás do qual há uma pluralidade de sócios, que respondem por sua existência sob forma unitária, encontra, frente ao instituto da representa- ção, explicação para o autocontrato ou contrato consigo mesmo. O contrato consigo mesmo ou autocontrato toma, então, outro aspec to, quando o celebra, não uma pessoa física, e sim uma sociedade, que, através desta, se obriga a transferir parcela do seu patrimO nio a outra (s) sociedade (s) que ela pr6pria cria, nesse mesmo instante, para absorvê-la. Ao pactuar tal contrato, a sociedade transferente visa, pela cisão, à satisfação dos Seus próprios in- teresses, com a particularidade de não existir a eiva do conflito com os interesses da sociedade receptora, o que torna o autocon trato censurável sob a imagem ática, mas deixa esclarecido o caso excepcional de uma pessoa; como representante de outra; contratar consigo mesma, ou, como representante de duas pessoas, estabele- cer, por seu prOprio ato, vinculo contratual entre as duas represen tadas. Embora tudo se delibere dentro da sociedade trans ferente, como se ela fosse um organismo cissiparo para desdobrar- -se em si mesma, gerando novas sociedades, e, sob tal circunstãn- cia, um exame perfunctório enigmá-la com a estranheza de ser ape nas uma pessoa a participar do contrato ora em comentários,a lei, porque considera a cisão uma operação entre sociedades, atribui à natureza jurídica do respectivo contrato a característica plurila teral. A singularidade recém-comentada do contrato ocor- re na especie dos autos .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 9. Acórdão n9 101-75.547 A questionante Plantec - Florestamento e Reflóres tamento Limitada, composta de dois sOcios, resolveu separar parce las do seu patrimônio, transferindo-as para cinco novas empresas constituídas com o objetivo de recolhe-las. As empresas resultan- tes se compOem dos mesmos dois sócios. A versão do patrimônio pa ra as novas empresas, porque foi parcial, não acarretou a dissolu ção da sociedade original, pois se trata de cisão-destaque.A ques tionante continua, portanto, existindo e as participaçOes que os sócios lhe mantem, no capital, são idênticas nas empresas resul- tantes. Efetivada a cisão, com versão parcial do patrimô- nio, cabe aos administradores da sociedade cindida e da que absor ver parcela do seu patrimônio promover o arquivamento e a publica ção dos atos da operação (segunda parte do § 49 do art. 229 6.404/76), pela razão óbvia de que a operação ganhe força da opo- n ibilidade "erga omnes", não. •ficando.apenas_ restrita pessoas que nela tomaram parte, embora tal princípio da oposição: perante todos ("erga omnes") sofra exceção quando ele e invocado obstativamente à Fazenda Pública, porquanto á sob o afastamento da regra geral que o presente julgamento se orienta. Os fatos reconhecidos aptos a gerar conseqüências jurídicas são considerados em si mesmos como entidades imateriais, se não manifestadas por formalidades e procedimentos, que repre- sentempura e simplesmente um sinal exterior. Compreende-se que seja o contrato um acordo de vontades a respeito de uma operação essencialmente interna entre os que nela intervêm, cujas exterio- ridades i através da publicação, não fazem mais do que o revelar à oponibilidade contra terceiros. De um lado, um movimento de pensa mento, estritamente interior, ainda que vertido em documento es-- crito, deixara de realizar todas as suas finalidades na vida prá tica, se não registrar um mínimo de exterioridade pública ao al- cance de todos; e, de outro lado, sem essa face exterior, o direi to seria verdadeiramente como se não existisse em relação a ter- ceiros. Dal a razão de, em consonância com o parágrafo 49 do arti go 229, dispor o artigo 234 da Lei n9 6.404/76 que a certidão, ik 7 passada pelo registro do comércio, a respeito da cisão, é docume -10 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 10. Acórdão n9 101-75.547 to hábil para a averbação, nos registros públicos competentes,da sucessão, ponte que liga a sociedade cindida ã sociedade ou ãs sociedades receptoras da parcela do seu patrimônio,decorrente da operação, em bens, direitos e obrigaçOes. Todo o arcabouço da norma contida no art. 234 da Lei n9 6.404/76 esta voltado ao entendimento de que os contratos fazem lei entre as partes contratantes e só a elas vinculam, mas os efeitos deles decorrentes dão reflexos indenegáveis em rela-- ção a terceiros, estes entendidos como os que de nenhum modo par ticiparam do ato, quando atendidas as formalidades oficiais do comportamento publicitário. Tal é a fe pública da certidão pas sada pelo Orgão de publicidade, na hipótese, o Registro de Comer cio da Junta Comercial do Estado do Paraná, tendente não s6 a documentar externamente a existência da relação contratual, fir- mando, pelo menos, a certeza de uma data, como ainda o de dar eficácia "erga-omnes" ao contrato, ou melhor, dotá-lo de uma for ça de oponibilidade. Alem de tornar preciso um momento da exis- tência do contrato, afastando quaisquer dúvidas de ordem crono16 gica, o registro tem um valor de publicidade para o exercício da oponibilidade.geral, não a deixando apenas restrito ãs partes contratantes. Ê o que se depreende da conjunção entre as disposi çOes do artigo 234 da Lei n9 6.404/76 com as do art. 39, e seu parágrafo único, da Lei n9 4.726, de 13.07.1965, que dispõe so- breos Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins. Con- tudo, fique sempre entre parênteses que a oponibilidade geral so f. re restriçOes quando as partes contratantes e ou terceiros, ex- cluidos destes a Fazenda Nacional, mas contra esta passam aventu rá-1a. Ora, declarando o art. 234 da Lei das S.A. que a certidão, passada pelo registro do comércio, quanto ã cisão, entre outras operaçaes que ali também se indicam, e documento hã bil para a averbação, nos registros públicos competentes, da su- cessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigaçOes, e se é no próprio órgão de Registro do Comercio, onde se fazem :e se colhem os assentamentos que dão publicidade ã existência, ex- tinção, personificação e despersonificação das sociedades, os do-W , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 11. Acórdão n9 101-75.547 cumentos atinentes à constituição delas e bem assim quaisquer mo- dificações formais ou estruturais, que as atinjam, hão de obede- cer ao prazo de registro, anotação ou cancelamento, de que trata o art. 39 da Lei n9 4.726/65, a fim de que, com o arquivamento,se fixe a data a partir da qual a força da oponibilidade produza e- feitos jurídicos contra terceiros. Na hipótese, os efeitos jurldi icos são os da sucessão singular decorrente da cisão parcial. , Assim, na conformidade do "caput" do citado art. 39, se os documentos são apresentados, dentro do prazo de trinta dias seguintes à sua lavratura, para receber despacho de arquiva- mento, os efeitos da mencionada oponibilidade retroagem à data a que se lhe apuseram as assinaturas. Todavia, se o prazo for excedido, os efeitos da o _ ponibilidade geral somente surtem conseqüências jurídicas válidas contra terceiros, a partir da data do despacho que conceder o ar- quivamento, como estipula o parágrafo único do mesmo art. 39. , ,, Incumbe, então, precisar as restrições ou exceçOes antes referidas, por duas vezes, de forma genérica, para assina- , lar que, em qualquer dessas duas hipóteses pertinentes ao regis , tro e também ao respectivo documento em si mesmo considerado, a o ponibilidade "erga omnes" se abstrai da invocação dos próprios coo ,, tratantes e mesmo de terceiros contra a Fazenda Pública na forma 1 do art. 123 do Código Tributário Nacional. Por outras palavras: a , Fazenda Pública, como terceiro, pode invoca-la no direito de co- brar o credito tributário, consoante o fez a autoridade recorrida, ,,, 1 mas os participantes do ato (sétima alteração contratual) e os 1 outros terceiros, se porventura quiserem, não podem arrogá-la coo _ 1 tra a definição legal e ocorrência do fato gerador, ou, na forma do art. 123 do C.T.N., afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Como terceiro, vige a favor da Fazenda Pública princi _ pio maior da oponibilidade do que o da oponibilidade em prol dos contratantes e demais terceiros, pois o interesse geral de uma co letividade se coloca acima do inter sse particular, principalmen . te nas circunstâncias dos autos i k :/‘ - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 12. Acórdão n9 101-75.547 Em verdade, a defesa, embora não esteja, com a apresentação da sétima alteração contratual, datada de 05.10.81 , e levada a registro após o decurso de trinta dias contados dessa 1 data, com o arquivamento afinal efetuado em 10.05.82, negando a ocorrência do fato gerador com base no lucro inflacionário rea ! lizado em 31.12.81, cujo montante ela nem sequer discute, apenas , quer que a cobrança fiscal se faça de maneira proporcional com as novas sociedades que a prOpria recorrente criou e ' assim afas- tar desta a responsabilidade pelo pagamento integral do tributo. i Já peio Particularismo da lavratura e doa regis- tro da citada alteração contratual, já pelo principio exposto no artigo 123 do CTN, acaso não seja suficiente para convencer o descabiffiento da pretensão, ainda e de lembrar que, em se tra- tandode cisão-destaque, a regra do art. 59, § 19, alínea "b; do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 (art. 139, § único, alínea "b";,' do RIR/80) prescreve responsabilidade tributária tanto da socie- dade cindida como da sociedade que absorver parcela do seu patri , , mónio, no caso de cisão parcial, em perfeita harmonia com o dis- , posto no art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, 1 de 25.10.1966). Ademais, não se cuida de responsabilidade simples, mas solidária como expressamente cita o dispositivo legal, o que 1 obriga a recorrente pelo pagamento total do crédito tributário,u 1ma vez que, dentro da característica da solidariedade, a escolha , da sociedade responsável*cabe a ação imediata da autoridade lan- çadora, e assim obviamente esta não iria optar em tornar respon- sáveis sociedades novas, que nem sequer estavam, em 31.12.81, da ,,_ ta em que se completou o fato gerador, definitivamente organiza-' das sob o ponto de vista jurídico-fiscal, portanto, ate sem pos sul:rem inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e isto e dito em caráter supletivo,. pois nem que já estivessem cabalmente organizadas, nem assim, porque se trata de !, obrigação solidária, a imposição tributária não se prejudicaria por sua base no art. 59, § 19, alínea "b", do Dec.-lei número 1.598/77 em consonn ia com o art. 124, inciso II, do Código Tri butário Nacional je k. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.509/83-41 13. Acórdão n9 101-75.547 E não é s6. Frente àquela situação especialíssima, an tes referida, de aparecer em ambos os polos da relação jurídica a penas uma pessoa, que, ao mesmo tempo, representa outra, ou, como representante de duas pessoas, estabelecer, através de ato exclu- sivamente seu, vínculo contratual entre duas representadas, e des ta sorte a sociedade transferente conciliar seus pr6prios interes ses sem a macula de conflitã-los com os da sociedade (s) recepto- ra(s), perante o quadro de interesses mútuos, que as unem por la ços de responsabilidades recíprocas, se tornam elas solidariamente obrigadas em toda a extensão no cumprimento de deveres, sem com- portar qualquer benefício de ordem como prescreve o parágrafo úni co, art. 124, do Código Tributário Nacional. O voto do relator é, r.1ão de todo o exposto, pela r negativa de prove ao„.e o recurso Ást w,4 /".1. ;404 o + - YUM! = 4n 4;*- UES - r LATOr.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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