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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759788 #
Numero do processo: 10830.003949/90-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87433
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/003.949/9072:: 1.011. Sess'ão de 09 de novembro de 1994 ACORWAO MR. 101-87.433 RECURSO NR.: 81.305 - IRPF - EXSN 1986 E 1987 RECORRENTE ti ERIC EOAN RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS-SP IRPF - LUCROS DISTRIBU IDOS SOB DISFARCE - EXERCI- CIOS DE 1986 E 1987N Presume-se distribui txe.) dis_ farcada de lucros o negócio pelo qual a pessoa ju- rídica empresta dinheiro â pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados, tri- butando-se na Cédula "H" a quantia recebida pela pessoa física, tomadora do empréstimo, como lucro efetivamente distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIC EOAN. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto., NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- • sente julgado. Sala das Sessaes, em 09 de novembro de 1994 ../..j . Á. - ..— ' MAW.AM ..:F ÁtÁllr'' - PRESIDENTE ...• -- --..), 41. : ,__ ,------:—.1 ....—.•,,,,--11,-,,2::: - PIM:: TEL - RELATOR 2;.> VISTO EM LUIZ FERNANDO *LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSNO DEN ZENDA NACIONAL O• 9 DEZ 1994 : 2 , Processo nr. 10830/003.949/90-72 . AcórdWo nr. 101-87.433 I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. . . ,4) . , f2/::"\, .4 k I, I, , „,-, E 11 E 1 1 ..i ii.. 1 ,I k 11 ii 1 r i 111 . 1 É 1 11' 1É '1 1 1 . 1 I É I j Processo 119 10830/003..949/9.072 3. Acórdão r19 101-87,433 RELATORI 0 ERIC ESAN, com domicílio fiscal em Campinas- SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1987, com base nos artigos 29; 39, inciso VIII, e 367, inciso V do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80; artigo 20, inciso III, do Dec.lei n2 2.065/83, em decorrg;ncia de procedimento fiscal instaurado contra a empresa TRANSPORTADORA TIBIRIÇA LTDA. através do processo n2 13840-000.042/90-58, da qual é diretor, sendo: 1) Sob a Cédula "H" de sua Declaração de Rendimentos: Lucros disfarçadamente distribuídos através através de empréstimos, quando a empresa dis- punha de lucros acumulados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 68, sendo Exercício de 1986 Cr$ 16.503.000 Exercício de 1987 Cz$ :34.700.00 2) Sob a Cédula "C" de sua Declaração de Rendimentos: importãncias correspondentes ao aluguel do Imóvel sito à Rua Antenio de Arruda Camargo, 279, Campinas-SP, pagas pela retrocitada em- presa e contabilizadas como ajuda de custo, conforme Termo de Verificação de fls. 68, senda: Exercício de 1986 Cr$ 5.528.677 Exercício de 1987 Cz$ 41.581,16 O lançamento foi parcialmente impugnado, ás fls. 68/73, tendo o interessado alegado, resumidamente, com relação à distribuição disfarçada de lucros, que o valor Ãgi processo n9 10830/003.949/90-72: 4. Acórdão n9 101,,87.433 mutuado fora devolvido à mutuante no mesmo período em que tomado, e que o primeiro empréstimo somente ocorrera após a liquidação do primeiro, não estando caracterizada a disponibilidade jurídica ou econamica das parcelas tidas como lucros, já que foram devolvidas à empresa. A efeito do que ocorrera com o processo principal , o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo através da decisão de fls. 96/98, assim fundamentada; "Considerando que o interessado concor- dou com a exig@ncia relativa à inclusão de rendimentos na Cédula Cu," sem, con- tudo, promover o recolhimento do crédi- to tributário, até o vencimento da intimação; Considerando que a exiqWncia fiscal a título de lucros disfarçadamente dis- tribuídos, inclusive na Cédula "H", é decorrente daquela efetuada contra a empresa Transportadora Tibiriça Ltda., processo n2 13840-000.042/90-58; Considerando que a citada empresa, conforme Decisão proferida pelo Dele- gado da . Receita Federal em Taubaté (n2 000.443/92 - fls. 81/95), aceitou a capitulação legal do empréstimo, solicitando tão-somente a retificação dos cálculos da correção monetária; Considerando que, dessa forma, restou provado o empréstimo entre o impugnan te e a empresa da qual o mesmo é pes- soa ligada, possuindo esta, à data do empréstimo, lucros acumulados; Considerando que basta a existência des ses lucros ou reservas para que o em- préstimo fique maculado, permitindo ao fisco presumir a existWncia de distri- buição de lucros na operação; 1(1; • - 4 Processo n9 10830/003.949/90-72 5. Acórdão n9 101-87.433 Considerando que os arestos citados pelo impugnante referem-se à correção monetária de balanço dos lucros em suspenso, não se relacionando com a matéria destes autos que trata de tributação por via reflexa na pessoa física beneficiária dos lucros disfarçadamente distribuídos, disci- plinada pelos arts. 39, VIII e 371 do RIR/80; Seque-se às fls. 34 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às razbes apresentadas no recurso do processo principal. - n1 to Relatório. . ! Processo n9 10830/0.03..949/90-,72 6. Acórdão n9 101-87.433 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Restou à lide somente a questão relacionada com a distribuição disfarçada de lucros, nos termos da artigo 39, inciso VIII, c/c artigo 367, inciso V, do RIR/80. A distribuição de lucros sob disfarce ficou plenamente caracterizada no processo da pessoa jurídica TRANSPORTADORA TIBIRIÇA LTDA., do qual este decorre. Por sua vez, o fato de ter o contribuinte devolvido as importãncias tomadas à pessoa jurídica a 1 título de empréstimo não tem o condão de modificar uma situação de fato ocorrida na data em que os recursos financeiros lhe foram entregues e foram caracterizados legalmente como lucros classificados sob a Cédula H de sua Declaração de Rendimentos. Não há como negar a ex-istncia de 1 disponibilidade jurídica da renda, no caso, se o lucro passível de distribuição existia nas reservas acumuladas pela empresa e a lei o considerava distribuído na data da Iconcessão dos emprestimos. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. , n•n•••••••., c---- -.for7"- - RA PIME-N- L, Relatar. LA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4754030 #
Numero do processo: 10880.007740/2001-51
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Restituição/Compensação de saldo negativo de IRPI Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE IRPJ - HOMOLOGAÇÃO, Comprovado nos autos que o crédito objeto de pedido de restituição/compensação suporta os débitos a serem quitados, é de se homologar o pleito da recorrente
Numero da decisão: 1103-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo. do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSJ R fá DA S1L,V - Presidente. 1 , / GERVÁSÍØ NICOLAU ECKTENVALD - Relatar. EDITADO EM: 0 5 Au 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Marcos Shigueo Takata e Mario Sergio Fernandes Barroso. Relatório A empresa Montcalm Montagens Industriais S/A, CNP,' 63,081,764/0001-79, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 7" Turma da DRJ/SP0 .1, que negou a possibilidade de aproveitamento de créditos originados de suposto saldo negativo de IRPJ que teria sido verificado na DIRPJ do exercício 2001, ano calendário de 2000, para amortizar débitos de obrigações tributárias efetivamente devidas. Detalhando a controvérsia, segundo se infere dos autos, em 30/08/2004, a recorrente apresentou pedido de restituição (fl. 01), no valor de R$ 975.557,73, imputado a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, exercício de 2001. Ato contínuo, apresentou diversos pedidos de compensação, com utilização do mencionado saldo negativo (crédito). Analisado o pedido de restituição/compensação, a DIORT/EQPIR da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por despacho, concluiu ser improcedente o saldo negativo de R$ 975,557,73. Por outro lado, apontou haver naquele ano um saldo devedor de 1RPJ de R$ 89.005,47 (fl, 360), que não podia ser mais cobrado em vista da decadência, "Tal inversão foi atribuída pelo Fisco à glosa, na apuração do IRPJ de 2000/2001, de antecipações por estimativa, informadas na Ficha 12 A, linha 16, de R$ 1.064.563,20 (fl, 358), que, segundo o Fisco, não teriam sido recolhidas. Segundo a DIORT, a glosa foi efetuada, tendo em vista que em pesquisa ao Sistema SINAL08 não foi constatado nenhum recolhimento por estimativa no ano calendário de 2000. Ante tal constatação, a administração tributária intimou a empresa a esclarecer acerca da aparente ausência de recolhimentos a título de estimativa, uma vez que esta pretensa antecipação estava sendo computada na DIRPJ como crédito de IRPJ. Em resposta, a contribuinte informou que as estimativas de 2000 haviam sido liquidadas por compensação com saldos negativos de IRRI verificados desde o ano calendário de 1997. Diante disso, alisando a informação da contribuinte, a DIORT constatou que no ano de calendário de 1997 teria havido imposto a pagar de R$ 154..304,45 (fl. 358). Em 1998 o imposto a pagar era de R$ 494.945,84 (fl. 359). No ano calendário de 1999 também teria sido verificado imposto a pagar, de R$ 431750,33 (fl. 360).: Assim, segundo o Fisco, se ausentes saldos negativos de IRPJ nos anos de 1997, 1998 e 1999, não poderiam as estimativas de 2000 terem sido quitadas por compensação, conforme arguido pela contribuinte. Em conseqüência, também não haveria saldo credor em 2000, de R$ 975,557,73, conforme informado no pedido de restituição (fl. 01), o que, por sua vez, exigiria a decretação do indeferimento das compensações pleiteadas (fls. 49, 51, 53 e 55). Nesse panorama, foi decretado o indeferimento dos pedidos de compensação (fls. 49, 51, 53 e 55), por ausentes os correspondentes créditos (fl, 361). Notificada do despacho que indeferiu o pedido de restituição e que não homologou as declarações de compensação, a interessada apresentou, perante a DIU/SP01, 2 PR-M:5So n 0880.007740/2001 -5 I SI-C1T3 Acórdão n." 1193-00237 Fl manifestação de inconformidade, através da qual, em síntese, alegou, preliminarmente, incompetência da autoridade que decidiu o despacho denegatório. No mérito argumentou existirem equívocos nas ilações do Fisco, que teria concluído, erroneamente, que nos anos de 1997, 1998 e 1999 inexistiam os saldos negativos de IRPJ declarados. A DRJ demandada, através do Acórdão n" 16-15.751, de 07 de dezembro de 2007, negou provimento à manifestação quanto à questão preliminar, e no mérito deferiu parcialmente a defesa, para reconhecer que urna parcela da estimativa glosada, esta de R$ 574.471,42, efetivamente havia sido paga. Com isso converteu o imposto a pagar do ano calendário de 2000, que era, segundo o Fisco, de R$ 89,005,47, em saldo negativo, de R$ 485,465,95, Por decorrência, homologou parcialmente a restituição/compensação do ano calendário de 2000, até o limite de R$ 485.465,95 (fl. 512), Ato contínuo, insatisfeita com a decisão parcial, a interessada interpôs recurso voluntário, pleiteando o reconhecimento integral do saldo negativo apontado na DiRPJ do ano calendário de 2000, de R$ 975.557,73, e não apenas parte, de R$ 485.465,95, conforme decidiu a DRJ recorrida, Para assentar o pleito, apresentou extensa e detalhada relação de valores que, segundo a defesa, deveriam ter sido considerados, abrangendo informações desde o ano calendário de 1997, até o ano calendário de 2000.. É o Relatório, )1111 3 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legitima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme se infere dos autos, a questão sob controvérsia cinge-se à apuração do IRPJ anual, nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, pois, segundo o Fisco, nesses três anos teria sido apurado imposto a pagar, mas segundo a interessada, nesses mesmos anos teriam sido apurados saldos negativos de IRPJ, isto é, teriam remanescido créditos em favor da contribuinte. E esses créditos teriam possibilitado a liquidação das estimativas de 2000, computadas como antecipação, tidas como não pagas pelo Fisco. Assim, a discussão somente pode dirimida se analisados todos os passos do litígio, a começar pelo ano calendário de 1997. Ano calendário de 1997 Analisando a divergência em relação a 1997, verifica-se, inicialmente, que a apuração anual do IRPJ (ficha 08, fl. 341) apresenta um imposto a pagar igual a "zero", embora a administração tributária apontasse um imposto a pagar de R$ 154.304,45 (fl. 358). É incontroverso que o imposto anual apurado (15% mais adicional) é de R$ 2.233388,48 e que ocorreram deduções (PAI, VT, Audiovisual e Informática) de R$ 158.998,96, o que resulta em saldo devedor . de R$ 2,074389,52, cujo pagamento, segundo a mesma ficha, foi atribuído a recolhimentos antecipados por estimativa (ficha 08, fl. 341). Esse montante de estimativa (R$ 2,074,389,52), todavia, foi questionado pelo Fisco, que informa (fl. 358) "que o total efetivamente recolhido a titulo de estimativa corresponde a R$ I .952.298,45".. A confirmar essa afirmativa, efetivamente, a DIPJ deveria acusar um imposto a pagar de R$ 122,091,07. Entretanto, o analista da DIORT, responsável primeiro pela não homologação da compensação pleiteada — objeto central desta controvérsia -, também reconheceu que em 1997 teria constatado um imposto retido na fonte, de R$ 258,734,46 (ti. 358), o que já permite inferir uma grave contradição, pois, como alega a litigante (ti.. 372), "apenas considerando esta premissa, na verdade restaria um saldo de IR a recuperar de R$ 136643,39", e não a pagar, de R$ 122,091,07, como concluiu o analista da SRF (fi, 358). A arguição da defesa, entretanto, não pára por aí. Essa mostra outros valores credores (fi, 522), que também merecem reconhecimento, pois estão cabalmente demonstrados nos lançamentos contábeis registrados no razão analítico juntado ao recurso voluntário (fls. 469 a 498).. Diante disso, é de se reconhecer um saldo de IR a recuperar, demonstrado pela recorrente, em 31/12/1997, de R$ 191.731,85 (fl. 523), Assim, quanto ao ano calendário de 1997, nenhuma irregularidade pode ser constatada, sendo improcedentes as restrições impostas, nesse ano, pelo Despacho DIORT 358), t\k(6 4 Processo n" 10880.007740/2001-51 S1-CIT3 Acórdão n ° 1103 -00237 Fl 3 Ano calendário de 1998 Avaliando a divergência em relação a 1998, verifica-se, inicialmente, que a apuração anual do IRPJ (ficha 1.3, fl. 286), apresenta um imposto a restituir/compensar (saldo negativo), de R$ 593.102,69, embora a administração tributária apontasse um imposto a pagar de R$ 494.945,84 (ti. .359). É incontroverso que o imposto anual apurado é de R$ 1..989.374,99 e que ocorreram deduções de R$ 83,127,65, o que resulta em saldo devedor de R$ 1.906.247,34, cujo pagamento, segundo a mesma ficha, foi atribuído a recolhimentos antecipados por estimativa, e com sobra, de R$ 2361,265,05 (ficha 13, ft 286). Com isso a empresa apurou um valor negativo de R$ 455.017,72, que, juntamente com uma compensação de pagamentos indevidos, de R$ 138.084,97 (fl. 286), redundou num saldo a compensar, evidentemente em favor da interessada, de R$ 59.3.102,69 (Il. 286). O montante de estimativa, acima referido, todavia, foi questionado pelo Fisco, que informa (fl. 359) "que foi efetivamente recolhido a titulo de estimativa, o montante de R$ 1.245.179,33" A confirmar esta afirmativa, evidentemente, a DIP.I deveria acusar um imposto a pagar. Entretanto, o analista da D1ORT também reconheceu que em 1998 teria constatado um imposto retido na fonte, de R$ 1,048.203,84 (ff .359), embora a empresa somente tivesse indicado nas apurações por estimativa, reduções relativas a IRF de R$ 882.081,67. Diante disso, reduziu o saldo de IR a pagar que já tinha constatado, pela diferença de 1RF, de R$ 166.122,17, concluindo que em 1998, na apuração anual, teria resultado um saldo a pagar de R$ 494.945,84 (11, 359). Ora, mais uma vez, há contradição no raciocínio: considerando que os efetivos recolhimentos por estimativa somaram, admita-se, R$ 1.245.179,33, e se ocorreram retenções de IRF de R$ 1.048.203,84, ante os dados iniciais, incontroversos, não pode persistir imposto a pagar, conforme inferiu o analista (11, 359). A arguição da defesa, entretanto, não pára por ai. Ela mostra outros valores credores (11. 525, item .36), que também merecem reconhecimento. Argui haver uma diferença na estimativa, que segundo ela é de um total de R$ 1.437,048,23 e não de R$ 1.245.179,33, conforme considerou o Fisco (11 .359), No entender da recorrente, a diferença corresponde à estimativa do mês de dezembro/98, liquidada por compensação com o saldo do ano anterior, de R$ 191.731,85, mais atualização SELIC„ Há, ainda, recolhimentos de R$ 14.097,96, correspondentes a IR sobre ganhos líquidos de renda variável, compensáveis. Assim, conforme demonstrado nas fls.. 526 e 527, é de se reconhecer um saldo de IR a recuperar, em .31/12/1998, de R$ 593.102,69 (fl. 527), igual ao valor declarado na DIRR1 correspondente. Ano calendário de 1999 No que tange à divergência em relação ao ano calendário de 1999, verifica- se, inicialmente, que a apuração anual do IRPJ (ficha 13A, ti 197), apresenta um imposto negativo, de R$ 995.122,78 (11, 529), embora a administração tributária apontasse um imposto a pagar de R$ 43.3.750,3.3 (11. 360). É incontroverso, se considerada a posição do Fisco (fl. 360) e o informado na DIRPJ (fl. 197), que o imposto anual apurado é de R$ 1,141769,28 e que ocorreram deduções de R$ 28.002,47, o que resulta em saldo devedor de R$ 1,114.766,91. Este, em parte, foi liquidado com IRE. de R$ 252.580,46, em parte com R$ 9.843,42 derivados de antecipações de IR sobre ganhos de aplicações no mercado de renda variável, e o restante com estimativa, onde mais uma vez está a divergência. Enquanto a DIORT reconheceu estimativa de R$ 418.592,70 (fl. 360), com o que restaria um imposto a pagar de R$ 433.750,33 (ff. 360), a DIRRI mostra uma antecipação por estimativa de R$ 1,847,465,81, o que gera um saldo negativo de IR de R$ 995.122,78 (fl. 197).. O valor da estimativa considerada pela DIORT, de R$ 418,592,70, envolve as três parcelas de estimativa pagas (fl. 153), de R$ 361.821,72, e os recolhimentos de renda variável, de R$ 56,770,98 (fl. 153), computando, portanto, em duplicidade o valor de .R$ 9.843,42 (ti, 153 e 360). O valor informado como estimativa na DIRPJ, de R$ 1,847,465,81, é desdobrado no recurso voluntário (item 43, ti, 528): R$ 1,047.678,99 de estimativa; mais R$ 16,448,38 de IR sobre renda variável; e mais R$ 783.338,43 de IR.F. A estimativa decorre do somatório de R$ 361..821,72 (pago) (fl. 153), mais R$ 685,857,27, relativas a estimativas de 06/99, 07/99 e 08/99, quitados por compensação com o saldo atualizado de 1998 (fl., 153, 156 e 529), que era de R$ 593,102,69 (11. 527), O imposto de renda na fonte, cujos comprovantes foram juntados aos autos (fl. 163 a 183), é compatível com o valor indicado na planilha de fl. 529, de R$ 1.035,918,89, Diante disto, é de confirmar o saldo a recuperar de IRPJ, em 31/12/1999, de R$ 995,122,77, pleiteado pela interessada em suas defesas (fls. 376 e 529), o qual também está espelhado na DIRRI 2000/1999 (fl. 197), Ano calendário de 2000 Por fim, chega-se ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, onde teria sido apurado um saldo negativo de IRPJ de R$ 975,557,73, cujo foi empregado nas compensações denegadas, objeto final deste litígio. Conforme visto anteriormente, há um saldo anterior de IRPI a recuperar, calculado em 31/12/1999, no valor de R$ 995.122,77. Ainda, não custa lembrar, há um DA.RF (fl. 162) de R$ 30.479,18, de competência de dezembro/99, mas recolhido em janeiro de 2000, relativo a imposto de renda sobre renda variável, que foi compensado pela DIOR"T em 1999, dentro da estimativa de R$ 418.592,70 (fl. 360), mas que não foi utilizado naquele ano pela recorrente. Entretanto, considerando que as modificações sugeridas no despacho decisório DIORT não estão sendo aqui acatadas, persiste o direito da interessada de aproveitá-lo em 2000. Feitas essas considerações, e visualizando a apuração anual do IRPJ de 2000 (ficha 12 A, fl. 122), vê-se que ela apresenta um imposto a compensar (saldo negativo), de R$ 975,557,73 (fl., 530), embora a administração tributária apontasse um imposto a pagar de R$ 89,005,47 (fl. 360). É incontroverso que o imposto anual apurado é de R$ 296.165,68 e que ocorreram deduções de R$ 7.683,98, o que resulta em saldo devedor de R$ 288.481,70 (fl. 360 (r/, 6 Processo n" 10880 007740/2001-51 SI-C1T3 Acórdão n " 1103-00,237 Fl 4 e fl. 530), cujo pagamento, segundo a mesma ficha, foi atribuído a recolhimentos antecipados por estimativa, de R$ L064.563,20 (fl. 530), e com R$ 199.476,23 de IRF (ficha 12 A, fl. 12.2, fl. 530). Com isso a empresa apurou um valor negativo de R$ 975.557,73, que pretende compensar.. O despacho decisório da DIORT, entretanto, reduziu a zero a estimativa indicada na declaração, com o que concluiu pela existência de um imposto a pagar, de R$ 89,005,47 (ff 360). O recurso voluntário informa que a estimativa indicada na ficha 12 A, de R$ 1.064.563,20, contém urna parcela do IRF, de R$ 574,471,42, o que, com a outra parte de IRF já inclusa na linha 13 (fl. 122), de R$ 199.476,23, resulta num IRF informado e compensado de R$ 773.947,65 (ti. 5.30)„ Assim, de estimativa, pleiteia uma compensação de R$ 490.091,78 (fl. 5.30). Nesse contexto, é de verificar se é real a existência de 1RF de R$ 773.947,65 e de estimativa de R$ 490.091,78, pois, segundo o despacho DIORT, o IRF é de R$ 199,476,23 e a estimativa é zero (fl. .360), A estimativa, conforme demonstrado na fl. 64, é real, e corresponde aos R$ 30.479,18 referidos no segundo parágrafo, acima, e mais os recolhimentos de estimativas dos meses 0.3, 05, 06. 07 e 08/2000, quitadas com o saldo (parcial) de 1999, conforme mostrado na fl. 65. Do saldo de 1999, conforme mostra o demonstrativo da fl. 65, resta ainda o valor de R$ 662,221,67, que está atualizado até 31/12/2000. O IRF retido em 2000, no valor de R$ 77.3.947,65, também está demonstrado pelos comprovantes de retenção juntados (fls. 67 a 86), nos termos do especificado na fl. 64. Assim, a empresa encerra o ano de 2000 com um saldo de Imposto de Renda a recuperar remanescente de 1999, atualizado até 31/12/2000, de R$ 662.221,67 (fl, 65), e mais o saldo negativo demonstrado na DIRP3 2001/2000, de R$ 975.557,73. Portanto, o crédito apresentado suporta perfeitamente os débitos arrolados para compensação. Nesse panorama, opino pelo deferimento da restituição/compensação requerida (fl. 01, 49, 51, 53 e 55), por de direito. Destarte, voto pelo provimento integral do recurso. 4. IIN GER SIO NIC L,AU RECKTENVALD 7

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Numero do processo: 10880.045481/94-68
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1990 PEDIDO DE REVISÃO Não é competência do CARF proceder revisão de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  PEDIDO DE REVISÃO  Não é competência do CARF proceder revisão de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.  Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, e Aloysio José Percínio da Silva.  .    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação da contribuinte.  DA AUTUAÇÃO  Originou­se a presente ação fiscal através do termo de início de fls. 02, onde a  empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e os documentos ali arrolados.    Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo  Agente  Fiscal,  fatos  irregulares,  com  infringência  às  normas  legais  que  regem  a  espécie,  descritos no Termo de Constatação no 01, às fls.79, conforme segue:    “I ­ A fiscalizada em 31 de Dezembro de 1992, com remissão a 1989;  e 31 de Dezembro de 1990, quando do encerramento dos respectivos  balanços, procedeu a aumento de valores dos elementos de seu ativo  permanente,  valendo­se  para  isso  de  índices  que  não  os  adotados  legalmente (art.10º da Lei no 7799 de 10/07/1989), eis que diferentes  e superiores ao BTN fiscal;  Tratam­se  na  realidade  de  reavaliações  espontâneas,  previstas  no  art.326  do  então  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto no 85.450 de 04/12/1980, sem que, por outro  lado,  tenham  sido  atendidos  seus  requisitos,  o  que  as  torna  assim  sujeitas à tributação do Imposto de Renda (§ 4º do citado dispositivo  regulamentar);  II  ­  Desta  maneira,  no  caso  relativo  ao  ano­base  de  1992,  a  fiscalizada  registrou  acréscimos  de  valores  aos  bens  existentes  em  1989,  através  de ajustes  de  anos  anteriores,  como deixam claras  as  remissões a 1989 feitas nos lançamentos contábeis respectivos (docs.  fls.).  Em  seguida,  como  as  diferenças  apuradas  não  tivessem  sido  computadas  no  resultado  obtido  no  ano  de  1992,  e  até  porque  pertenciam a 1989, a fiscalizada procedeu à exclusão, na composição  do  lucro  real  para  o  exercício  fiscal  de  1993,  consoante  assentamentos no LALUR, do montante de Cr$ 40.638.880.461,97;  III ­ No que toca ao acréscimo de valores no ano­base de 1990 (docs.  fls.) a fiscalizada reduziu indevidamente o lucro real para o exercício  fiscal de 1991, no montante de Cr$ 580.533.532,00...”      Em vista das infrações constatadas e por não terem sido atendidos os requisitos  previstos, impôs­se a formalização da exigência fiscal no campo do Imposto de Renda, regime  de base, nos termos dos art. 3º, 4º, 10º e 19º da Lei 7.799 de 10/07/89, combinados com os art.  156, 157, 172, 326, §4º, 387  ­  inciso  I e 388 do vigente Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado  pelo Decreto  n.º  85.450  de  04/12/80,  conforme Auto  de  Infração  de  6.773.961,21  UFIR (fls.83).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10880.045481/94­68  Acórdão n.º 1103­00.455  S1­C1T3  Fl. 2          3   Como decorrência dessa  exigência  fiscal,  a mesma estendeu­se  à Contribuição  Social, de acordo com o art. 2º da Lei no 7.689 de 15/12/88 (fls.88) e ao Imposto de Renda na  Fonte sobre Lucro Líquido, na conformidade do art.35 da Lei no 7.713 de 22/12/88 (fls.91).        DA IMPUGNAÇÃO    Regularmente  notificada,  conforme  ciência  nos  próprios  autos,  a  autuada  apresentou as impugnações tempestivas de fls. 95 a 219, alegando, em suma, o que se segue:    Preliminarmente, aduz que a verificação fiscal de livros e documentos contábeis  é tarefa privativa de profissionais legalmente habilitados e em dia com o órgão fiscalizador da  profissão no Brasil, resultando na incapacidade do Agente Fiscal. Não basta ao Agente Fiscal a  pretensa regularidade de um concurso público, o Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (sic), pois  seria imprescindível ser Contador legalmente habilitado. Requer a Impugnante, por esta razão,  a anulação do auto de infração como medida de direito, antes mesmo das análises do mérito.   A autuada pugna pela nulidade do auto quanto à aplicação de  taxa de  juros de  mora exacerbada, que no presente caso, feriu o princípio da legalidade quando a ordem jurídica  da  supremacia da  lei  foi quebrada. Alega que “sob a égide da sanha e do  furor  fiscalista, o  Estado  transpõe”  a  muralha  da  legalidade,  “criando  ou  impondo  verdadeiras  aberrações  jurídicas”.  Que  “é  inconcebível  norma  infra  constitucional  ter  supremacia  sobre  norma  constitucional”.  Invoca  que,  se  convalidado  for  o Auto  de  Infração  em  pauta,  estarão  sendo  violados princípios constitucionais basilares, como Legalidade e Isonomia.    Teria havido excesso de exação praticado pelo agente autuante, quando era de  seu conhecimento serem indevidos os tributos reclamados e o constrangimento empregado ao  lavrar a peça punitiva. Alega a ilicitude do “procedimento do autuante, vez que abraçada por  tendências de abuso de poder, com o fito único de saciar a sanha de arrecadação do Estado,  com  o  malicioso  artifício  da  constituição  do  lançamento  para  efeito  de  interrupção  da  decadência do pretenso crédito tributário”.    Teria  ocorrido  ainda  prevaricação  do Agente Fiscal,  que  desrespeitou  o  artigo  641 do RIR/80 e, imbuído de espírito arbitrário e tendencioso, ignorou a existência de medida  judicial amparando os procedimentos adotados pela Impugnante.    Ensejaria  ainda  a  nulidade  do  auto  de  infração  a  incidência  de  multa  ou  moratória  ou  punitiva,  por  inexistentes  os  requisitos  legais  para  a  sua  aplicação,  vez  que  a  Impugnante  procedeu  à  apropriação  do  diferencial  de  correção  monetária  decorrente  dos  expurgos ocorridos em 1989 e 1990 em suas demonstrações financeiras norteada por decisões  emanadas  dos  Tribunais  e  inexistir  dolo  ou  culpa  que  justifiquem  a  imposição  da  multa  punitiva ou de mora, pendente aquela de regulação por lei complementar.    Adentrando o mérito da autuação, tenta justificar o seu procedimento contábil e  fiscal,  alegando  seu  direito  líquido  e  certo  de  reconhecer  a  parcela  de  correção  monetária  decorrente da diferença apurada entre a OTN/BTN e o IPC, de modo a impor­se a eliminação  da parcela inflacionária dos lucros, sob a perspectiva da preservação da substância econômica,  e discorrendo sobre a ilegalidade da OTN de janeiro de 1989 e sobre a indevida postergação,  determinada  pela  Lei  nº  8.200/91,  da  dedução  do  saldo  devedor  da  correção monetária  das  demonstrações financeiras do ano­base de 1990, correspondente à diferença IPC/BTNF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4   A  par  da  alegação  de  inconstitucionalidade  das  normas  legais  aplicadas  à  espécie,  argumenta  o  equívoco  no  estabelecimento  dos  índices  de  correção  a  menor,  o  que  acarretaria  significativas  distorções  nas  demonstrações  financeiras  da  empresa,  para  seu  prejuízo.    Requer  o  cancelamento  dos  autos  ora  contestados  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  à Contribuição  Social  e  ao  Imposto  de Renda  na  Fonte  sobre Lucro  Líquido, determinando o seu arquivamento, alegando medida de justiça.    Complementando  a  fase  preparatória  para  julgamento  do  presente  processo,  providenciou­se  a  juntada  de  cópias  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  93.0011592­8 (fls.224 a 254), impetrado pela Impugnante em face do Sr. Delegado da Receita  Federal  em  São  Paulo,  e  de  certidão  de  objeto  e  pé  extraída  em  12.02.1996  (fl.  255).  Tal  impetração estaria relacionada à matéria objeto da autuação, exclusivamente quanto ao período  de apuração de 01.12.92 a 31.12.92.    Julgado  o  presente  feito  em  26.01.1998  pelo  Sr.  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo, decidiu­se conforme exposto a fl. 269:    “Pelo exposto, DECIDO:   a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito  tributário  objeto  da  ação  judicial.  Em  conseqüência,  declaro  definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo  ao período de apuração 01/12/92 a 31/12/92.   Como  este  ato  revela  mera  declaração  formal  da  definitividade  da  exigência  tributária  na  esfera  administrativa,  sem  julgamento  do  mérito, não é cabível a apresentação de recurso à segunda instância  julgadora.   b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada, relativamente  à multa de ofício e aos juros de mora, vinculados ao crédito tributário  mencionado  no  item  anterior,  até  decisão  terminativa  do  processo  judicial,  devendo  esta  parte  do  processo  fiscal  retornar  para  julgamento  apenas  se  a  decisão  transitada  em  julgado  for  desfavorável ao contribuinte.  c)  tomar  conhecimento  da  impugnação  referente  ao  exercício  de  1991,  período  base  01/01/90  a  31/12/90,  por  tempestiva,  para,  no  mérito, INDEFERI­LA.”      Irresignada  com  o  deslinde  da  demanda,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  perante  o  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  272  a  304).  O  recurso  interposto  teve  seguimento  independentemente da  realização do depósito prévio de 30% da exação  fiscal mantida em 1ª  instância,  conforme dispõe o  art. 33, § 2º da Medida Provisória nº 1.621­30 e  reedições, em  virtude da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0021252­3  (fls. 306 a 308).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10880.045481/94­68  Acórdão n.º 1103­00.455  S1­C1T3  Fl. 3          5   Em 18.09.2000, a Colenda Primeira Câmara do E. 1º Conselho de Contribuintes  (1.ºC.C.) decidiu, por unanimidade, anular a decisão de primeiro grau, conforme Acórdão de  fls. 320 a 326, cuja ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:    “NULIDADE DA DECISÃO­ INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA  OFICIALIDADE – Não pode a autoridade administrativa sobrestar o  julgamento  de  parte  da  matéria  impugnada,  devendo  a  prestação  jurisdicional ser completa.  Anulada a decisão de primeiro grau.”    Após  nova  instrução  do  processo  com  peças  atinentes  ao  Mandado  de  Segurança  nº  93.0011592­8  (fls.  329  a  392),  os  autos  retornaram  a  esta  Delegacia  de  Julgamento para a prolação de nova decisão.    A DRJ DECIDIU:  Ementa:  DIFERENÇA  IPC/BTNF:  Relativamente  ao  período­ base  de  1990,  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  deve  ser  efetuada  com  base  na  variação  do  BTNF,  conforme  determinação  contida  na  Lei  nº  7.799/89.  Assim,  justifica­se a exigência do imposto que deixou de ser recolhido,  em virtude da utilização indevida do IPC na correção monetária  do balanço encerrado em 31.12.90.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas estão obrigadas à observância das  leis vigentes  no  país,  não  sendo  de  sua  competência  apreciar  questões  de  constitucionalidade, ressalvados os casos nos quais o Secretário  da  Receita  Federal,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  assim o determine.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Decorre  do  cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória  do  lançamento,  a  imputação  de  multa  de  ofício  sobre  créditos  apurados de ofício, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto  nos casos legalmente previstos. Efetuada a cobrança de juros de  mora e multa de ofício em perfeita consonância com a legislação  vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais  lançados, cabendo tão somente a exclusão dos juros moratórios  calculados  com  base  da  TRD,  no  período  de  04.02.1991  a  29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão  de 1% ao mês calendário ou fração.  TRIBUTOS  REFLEXOS  (CSLL  e  IRRF).  DECORRÊNCIA.  O  decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 à  tributação dele decorrente  (Contribuição Social e ao Imposto  de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido).    Período de Apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992    NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  da  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  à  esfera  administrativa.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Decorre  do  cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória  do  lançamento,  a  imputação  de  multa  de  ofício  sobre  créditos  apurados de ofício,  cabendo  tão  somente a  exclusão, de ofício,  do montante  excedente  a  75%  do  valor  dos  tributos  apurados.  Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância  com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir tais  acréscimos legais.  TRIBUTOS  REFLEXOS  (CSLL  e  IRRF).  DECORRÊNCIA.  O  decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se  à  tributação dele decorrente  (Contribuição Social e ao Imposto  de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido).    Em 07 de fevereiro de 2002, antes de cientificado o contribuinte da decisão,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial,  o  processo  foi  encaminhado  à  DERAT/São  Paulo/DICAT/EQAMJ.  Em 26 de julho de 2002 (fl. 626/627) a empresa ingressou com requerimento  ao Delegado da Receita Federal  em São Paulo  renunciando  às  alegações  de  direito  sobre  as  quais se funda à impugnação, objetivando aproveitar os benefícios da anistia e do parcelamento  da MP  38/02  apenas  em  relação  à  parcela  do  auto  de  infração  que  diz  respeito  à  dedução  imediata  e  integral  da  diferença  de  correção  monetária  havida  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  requerendo  a  revisão  de  ofício  no  que  se  refere  ao  expurgo  inflacionário  referente  ao  plano  verão.  Também  na  mesma  data  26  de  julho  de  2002,  impetrou  Mandato  de  Segurança  Preventivo,  com  pedido  de  liminar,  para  que  lhe  seja  garantida  a  fruição  dos  benefícios do art. 11 MP 38/02, até que a petição de revisão do lançamento no procedimento  administrativo seja apreciada pela autoridade coatora.  Em  atendimento  ao  determinado Mandato  de  Segurança,  foi  informado  ao  juízo  o  valor  consolidado  do  tributo  relativo  à  dedução  da  correção  monetária  do  expurgo  inflacionário entre o IPC e o BTNF.  Em  13  de  agosto  a  empresa  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  fl.  419,  e  protocolizou recurso voluntário em 05/09/2002, fl.526 até 569, onde alegou:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10880.045481/94­68  Acórdão n.º 1103­00.455  S1­C1T3  Fl. 4          7 O reconhecimento do direito de proceder à exclusão das parcelas de correção  monetária  decorrentes  da  diferença  verificada  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  por  ocasião  da  implementação do plano verão;  Deferimento  do  pedido  de  revisão  de  ofício  relativamente  ao  plano Collor,  para que seja adotado o IPC;  Para  excluir  dos  valores  dos  autos  de  infrações  as  deduções  diferidas  que  deixaram  de  ser  efetivadas,  no  decorrer  dos  exercícios  financeiros  posteriores  a  janeiro  de  1993;  Alega  que  no  caso  de  concomitância  do  processo  administrativo  com  o  processo  judicial  no  que  tange  à  discussão  dos  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  plano  verão não implicam renúncia à instância administrativa;  Ilegalidade do valor da OTN de  janeiro de 1989, o BTN no plano Verão, o  cálculo  do  expurgo,  as  inconstitucionalidades  relativas  à  ofensa  ao  direito  adquirido,  ao  princípio da igualdade, ao da capacidade contributiva;  Quanto ao ILL, o lucro apurado no período foi reinvestido na sociedade, não  tendo sido distribuído;  Sobre  a multa de 75% alega não poder  a mesma  incidir  sobre diferença  de  correção monetária,  uma  vez  consagrado  que  correção  é  um  ajuste  do  valor  da moeda  não  sendo um plus, mas sim um minus.  Alega denúncia  espontânea quanto  a multa moratória de 75%, pois,  lembra  que o art. 138 do CTN ao exigir o acompanhamento da denúncia com o pagamento menciona  “se for o caso”;  Alega inconstitucionalidade da aplicação de juros em taxa superior a 12% ao  ano.  Em 07 de novembro de 2002, a empresa entrou com “recurso voluntário” da  revisão de ofício fl. 578/588.  Relativamente ao recurso voluntário de fl.526 até 569, a 1.ª Câmara do antigo  1.º.CC, em julgamento convertido em diligência entendeu que carece competência do Conselho  para  efetuar  revisão  de  ofício  de  lançamento,  nem  determinar  que  a  autoridade  lançadora  o  faça.  Quanto ao parcelamento da parte do crédito relacionada com os expurgos da  correção  monetária  correspondentes  ao  Plano  Collor  com  os  benefícios  da  MP  38/2002,  entendeu  que  precisaria  saber  o  andamento  administrativo,  pois,  se  deferido,  o  recurso  não  pode ser conhecido por falta de objeto.  Todavia, se o  recurso for ser apreciado seria preciso que o auto de infração  estivesse acompanhado de demonstrativos para a maior clareza de como foi apurada a matéria  tributável.  Assim, o processo foi convertido em diligência para que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 seja  informado  se  o  pleito  em  relação  aos  benefícios  da  MP  38/02  foi  deferido;  relativo ao ano base de 1990 informar se o índice utilizado pelo contribuinte  foi o IPC;    informar  se  na  apuração  da  matéria  tributável,  foram  observados  os  efeitos dos comandos contidos na Lei n.º 8.200/91 e no Decreto 332/91.  Elabore demonstrativo analítico, em que fique evidenciado como foi obtido o  valor da redução do lucro real em Cr$ 580.533.532,00.  Como resultado da diligência fl. 856/858, o Auditor diligenciante elaborou a  planilha de fl. 722 a 796 para demonstrar os valores corrigidos dos saldos das contas do ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  em  31  de  dezembro  de  1989  e  os  acréscimos  e  baixas  ocorridos em 1990, com base na variação do valor de BTNF e na variação do IPC.  Elaborou,  também, a planilha de  fl. 797 a 805, para demonstrar a diferença  constatada  entre  os  valores  contabilizados  pelo  contribuinte  e  os  valores  permitidos  para  a  correção monetária do balanço no ano­base de 1990.  Quanto aos índices de correção monetária, pela análise do demonstrativo do  Resultado da Correção Monetária do Balanço, fl. 797 a 806, constatou­se que para o ano­base  de 1990 o contribuinte utilizara  índices de correção monetária  superiores aqueles  legalmente  permitidos para o ano­base de 1990.  Que  a  contribuinte  apropriara  integralmente  ao  resultado  do  exercício  de  1990,  o  resultado  da  correção monetária  do  balanço  por  ele  calculada  em  desacordo  com  a  legislação em regência.  A recorrente, cientificada do resultado da diligência afirmou:  Que  a  diligência  não  foi  conclusiva,  pois,  não  respondera  qual  índice  fora  utilizado pela empresa;  Não esclareceu em que proporção houve a apropriação da correção monetária  relativamente  aos  planos  econômicos  (Plano  Collor  e  Verão)  que  implementaram  expurgos  inflacionários, nem mesmo os efeitos dessa apropriação no decorrer do tempo;  A  fiscalização  não  teria  feito  incidir  as  regras  de  apropriação  da  Correção  Monetária  do Balanço  (CMB)  ditadas  pela  Lei  n.º  8.200/91. O  auto  de  infração  lavrado  em  1994,  já  teria  condições  de  verificar  a  repercussão  do  diferimento  da  CMB  não  havendo  portanto falta de pagamento de imposto mas sim postergação do imposto;  Quanto  ao  terceiro  quesito  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização  não  demonstra como foi obtido o valor da redução do lucro real;  Por  fim, os quesitos  formulados pela  relatora não  foram expressos, claros e  conclusivos.    Voto             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10880.045481/94­68  Acórdão n.º 1103­00.455  S1­C1T3  Fl. 5          9 Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o  requerimento do dia 26 de  julho de 2002  fl.  630 na qual  transcrevo:  “14.(...)  renuncia  as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  a  presente  impugnação,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  direito de revisão do valor do lançamento contido neste auto de  infração e para tanto, requer o recálculo dos valores devidos...”    Em outro item temos:  “8.  Assim,  tendo  em  vista  o  atual  entendimento  acerca  da  discussão  referente  à  inconstitucionalidade  do  art.  3.º  inciso  I,  da Lei n.º 8.200/91, a requerente pretende aderir ao sistema de  pagamento de débitos estabelecidos pela Medida Provisória n.º  38...”  Também  em  26  de  julho  de  2002,  impetrara  Mandado  de  segurança  para  fruição dos benefícios do art. 11 da MP 38/02, deferido o mandado, a DRF informou ao Juízo o  valor consolidado do tributo relativo à dedução da correção monetária do expurgo inflacionário  entre o IPC e o BTNF.  Assim, entendo, da mesma forma que a antiga 1.ª Câmara do 1.º C.C., que o  recurso  voluntário  em  questão  só  possui  um  pedido  ainda  em  vigor,  que  é  o  de  revisão  do  pleito.  De acordo com o voto/resolução proferido pela antiga 1.ª Câmara do 1.º C.C.,  este  Conselho  não  tem  competência  para  efetuar  revisão  de  ofício,  e  nem  determinar  que  a  autoridade lançadora o faça. Este entendimento ratifico, pois, não é esta esfera competente para  revisão de ofício.  A 1.a Câmara também entendeu que se deferido o pleito de parcelamento da  recorrente,  o  recurso  não  poderia  ser  examinado  por  falta  de  objeto,  contudo,  se  não  fosse  deferido o recurso poderia ser analisado. Neste ponto, ouso discordar da colenda câmara, pois,  primeiramente, se a matéria é só revisão de ofício, já perdeu o objeto. Mas, por amor ao bom  debate,  a  questão  de  ser  deferido  ou  não  o  pedido  de  parcelamento  é  irrelevante,  pois,  um  pedido de parcelamento implica em renúncia a esfera administrativa.  De  qualquer  maneira,  há  um  mandado  de  segurança  que  garantiria  os  benefícios do art. 11 da MP 38/02, até o fim do processo administrativo, que entendo, não pode  ser descumprido.  Quanto ao resultado da diligência, houve uma significativa redução do valor  fl. 857, onde a recorrente pode consolidar em seu parcelamento.  Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10   Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4750710 #
Numero do processo: 13896.000581/2003-45
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,RECURSO INTEMPESTIVO Vencido o prazo para interposição, do recurso interposto não se conhece, Recurso Voluntário Não Conhecido.jhg
Numero da decisão: 1302-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRPCPS. Trata-se de pedido de enquadramento no Simples formalizado em 09/04/2003, justificando o contribuinte ter efetuado a solicitação tempestivamente, em 08/01/2003, mas que lhe fora negada em 30/01/2003, em prazo insuficiente para comprovação, em razão de débitos junto à PGFN, que não existiam (II, 01) Em 21/06/2004, anexou-se nova petição do contribuinte (fls. 27/28), através da qual ele requer a formalização da decisão proferida em sede de análise de SRS, expedida em 13/02/2001, bem como a regularização de sua situação fiscal, reconhecendo-se a inexistência de dívidas junto à SRF e PGFN. A Delegacia da Receita Federal em Osasco decidiu "pela não manifestação em relação à manifestação de inconformidade formalizada pelo contribuinte" e pela ratificação dos efeitos do ADE ri.° 345.071 (fls. 89/92). Entendeu a DRF tratar a petição de fl. 01 de inclusão com efeitos retroativos a 01/01/2002, Contudo, constatou que o contribuinte fora optante do Simples entre 01/01/2000 a 01/01/2002, sendo excluído em razão de irregularidades perante à PGFN. A ciência da exclusão deu-se em 10/07/2001, consistindo a petição de f1.01 em manifestação de inconformidade intempestiva, Ressaltou que no ano-calendário 2001 também incidiu o contribuinte em hipótese de vedação, pois que sua receita bruta legal superou o limite legal. Cientificado da decisão da DRF em 15/06/2007 (sexta-feira; fl. 92), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2007 (fls. 107/118), fazendo exposição cronológica dos fatos, e alegando, em síntese e fundamentalmente, que: e O ADE n0 345.071 foi modificado por ter sua SRS sido julgada procedente e, em conseqüência, as pendências junto à PGFN foram canceladas. Contudo a DRF indeferiu seu requerimento de inclusão formalizado tempestivamente em 08/01/2003 com base nas mesmas supostas pendências; • A receita do ano-calendário 2001 ultrapassou o limite legal, e, portanto não solicitou inclusão no Simples para os anos 2001 e 2002, recolhendo adequadamente os tributos devidos; o Seu requerimento reporta-se a efeitos a partir de 01/01/2003, tendo em vista que também quanto à receita bruta novamente se enquadrava nos preceitos legais; e A decisão da DRF ignorou a decisão da SRS e confundiu os períodos e os fatos Ainda tal decisão impossibilitou sua inclusão posterior no Simples ao estendept indevidamente os efeitos do ADE n o 345.071. J A 1" Turma da DRJ/CPS, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, C.,etr a solicitação. 2 I.NDRADE - RelatarEDUA Processo n° 13896 000581/2003-45 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.318 Fi 139 Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando que a decisão da DRJ/CPS, ao indeferir sua solicitação com base na atividade exercida, viola a isonomia garantida pelo art, 150, II, da CF. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator, O recorrente, conforme consta do AR juntado às fls. 53-v, tomou ciência da decisão exarada pela DRJ em 09/12/2008, e interpôs Recurso Voluntário contra aquela decisão em 09/01/2009. De acordo com o art, 3.3 do Decreto n° 70235/72, o Recurso Voluntário deve ser interposto dentro de 30 dias da ciência da decisão de 1° instância, sendo o prazo contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Desta forma, expirou-se o prazo para interposição tempestiva de Recurso Voluntário em 08/01/2009. Tendo sido interposto o presente recurso, todavia, em 09/01/2009, deve ser havido, portanto, corno intempestivo, com prejuízo do conhecimento da matéria recorrida. Isto posto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário. 3

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4761262 #
Numero do processo: 00283.004342/82-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74136
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°101=7.4.1.3.6... Recurso n° 85.727 - IRPJ - EX. DE 1981. Recorrente CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Improceden- te a glosa de despesas com transferência de tecnologia (assistência tecno-adminis- trativa) pagas a beneficiários residentes no pais, sob o fundamento de que o contra- to não foi averbado, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de contribuintes, por unanimidade e votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do voto do Relator. OP/ Sala das Se18-s , P 1I F), em 08 de março de 1983. AMADOR OUT — O v,NDEZ - PRESIDENTE Orr 1/40 FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR $_ --- VISTO EM , t T He F •'ES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL. .T MAR 19)33 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Cons. FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ns 0283/004.342/82-90 RECURSO N.o: 85.727 ACÓRDÃO N.o: 101-74.136 RECORRENTE N.o: CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S.A. RELATCSRIO CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Manaus - AM, recorre a este Conse- lho da decisão do Delegado da Receita Federal da mesma cidade que, apreciando impugnação tempestivamente interposta contra a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 3/5, lavrado em 15.3.82, manteve a tributação das parcelas referentes a encargos de assistên cia técnico-administrativas relativos aos exercícios de 1979 a 1981 e bem assim a glosa do prejuízo fiscal indevidamente compensado no exercício de 1980 por sua total absorção no exercício anterior. Em suas razões de decidir fundamentou-se o julga- dor singular no sentido de que: - no que se refere a assistência tecnico-adminis-- trativa prestada pela Controladora ã fiscalizada sem averbação do contrato no I.N.P.I., em momen- to algum ficou claro tratar-se de serviços de natureza comum,normal e usual como quis demons- trara autuada na peça impugnatOria. O contrato de fls. 9 submetido a averbação e as alegaçõesda interessada quando reconhece dispor de menor ex- periência que a Cervejaria Brahma, não deixam mar gem a dfividas quanto ao desejo da a ada em abr. sorver a tecnologia da controlador-4$ 507 2552 D M - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 Ê SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 3 . Acórdão n9 101-74.136 - a sustentação fiscal foi categórica em demonstrar 1 de forma precisa ser a assistência tecnico-admi-- I nistrativa prestada pela controladora ã autuada uma transferência de tecnologia e desta maneirahál de submeter-se às exigências do art. 233, §. 39 doí RIR/80. - relativamente a compensação indevida de prejuízo fiscal não tem razão a recorrente, pois tendo es- te sido excluído da base tributável referente ao exercício de 1979, e incabível, portanto sua com- pensação no exercício seguinte. Ao postular a reforma da aludida decisão, defende a recorrente: 2.1 - Preliminarmente e preciso se salientar que os serviços prestados pela Cia. Cervejaria Brahma à Cervejaria Mi randa Corrêa S.A.: 19 - Não constituem transferência de tecnologia co- mo, de fato, atesta o INPI, "verbis": "A assistência proposta no contrato foi julga da basicamente de natureza administrativa e, como tal, não aceita como transferência de tecnologia, o que levou o Instituto a arqui- var o processo." Vide doc. n9 1; 29 - O valor cobrado por tais serviços não excede ao reembolso dos custos suportados pela prestadora dos citados serviços que efetivamente prestou conforme atesta a farta docu mentação anexa, inclusive discriminando-se mensalmente os res- pectivos ressarcimentos por áreas de atividades administrati- vas da Companhia Cervejaria Brahma. Vide doc. n9 2 a 585; 39 - A dedutibilidade do valor desta prestação de serviços no resultado contàbil e fiscal da Cervejaria Miranda Corrêa S/A é compensada pela tributação de igual importãncia nas DeclaraçOes do Imposto de Rend. da Companhia Cervejaria Brahma. Vide doc. n9 586 a 588; el/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 Acórdão n9 101-74.136 49 - A cobrança remuneratOria dos serviços presta dos obedece a imposição legal mais recente estabelecida na Lei n9 6.404, de 15.12.76, em seu Art. 245, a que a Companhia Cervejaria Brahma, na qualidade de empresa de capital aberto, não pode olvidar. "verbis": "Os Administradores não podem, em prejuízo da Companhia, favorecer sociedade coligadarcon troladora ou controlada, cumprindo-lhes ze- lar para que as operaçOes entre as socieda- des, se houver, observem condiçOes estrita- mente comutativas, ou com pagamento compen- satório adequado; e respondem perante a Com panhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infraçOes ao disposto neste artigo." (o grifo e nosso) Vide doc. n9 589. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA O atual Código de Propriedade Industrial (Lei n9 5.772, de 21.12.71), em seus artigos 30 0 90 e 126, prescreve que, para produzir efeito contra terceiros, o contrato de transferência de tecnologia necessita ser averbado no I.N.P.I. 3.2 - A Fazenda Nacional, utilizando-se destes dis— positivos do Código de Propriedade Industrialampós'queadeduti bilidade dos encargos decorrentes da utilização de assistência técnica ficava na dependência da averbação do respectivo con- trato no I.N.P.I. - RIR/80 Art. 233, § 39 - PN CST n9 102/75. 3.3 - Deste modo, o Poder Pilblico delegou competên cia ao I.N.P.I. para julgar a existência ou inexistência de transferência de tecnologia entre empresas contratantes e; em caso positivo, se o valor cobrado este compatível com a natu- reza e a importância da tecnologia recebida. Assim, quer o Poder Piiblico coibir a migração de numererio a titulo de r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 5. Acórdão n9 101-74.136 zão noticia ou motivo de somenos importância, o que por si só constitui uma salvaguarda para terceiros, inclusive para o prô prio Erário Público. 3.4 - Na espécie, ora em julgamento, o I.N.P.I. a- testa expressamente que "a assistência proposta foi basicamen- te de natureza administrativa e, como tal, não aceita como transferência de tecnologia", arquivando "in limine" o proces- so. Vide doc. n9 1. 3.5 - Se por delegação do Poder Público cabe ao I.N.P.I. atestar a existência ou não de transferência de tecno logia, não compete a Fazenda Nacional afirmar a existência des ta suposta transferência de tecnologia, quando o próprio INPI já declarou sua inexistência. 3.6 - A Recorrente demonstra, através de farta docu— mentação, que recebe os serviços prestados efetivamente pela Companhia Cervejaria Brahma e pelos quais paga mensalmente a sua controladora. 3.7 - Tais serviços se circunscrevem ao âmbito do comum, normal e usual praticados entre empresas que tem inte- ressescomutativos, conforme se comprova pelo conteúdo da docu mentação anexa - Vide doc. n9s 02 a 56 e pelos quais a Compa-- nhia Cervejaria Brahma tem, por imposição legal, que cobrar de sua controlada - Vide art. 245 da Lei n9 6.404, de 15.12.76.Em matéria que envolva prestação de serviços efetivos entre empre sas nacionais a Lei n9 6.404, de 15.12.76, sobrep6e-se ao dis- ciplinado nos Arts. 30, 90 e 126 da Lei n9 1.772, de 21.12.710 principalmente no tocante ã prestação de serviços usuais e nor mais ãs atividades exercidas por ambas as empresas nacionais e associadas. 4 - REEMBOLSO DE CUSTO POR SERVIÇOS PRESTADOS 4.1 - A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA pelos serviços ,,>40102 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 6. Acórdão n9 101-74.136 que efetivamente presta ã Cervejaria Miranda Corrêa, conforme se comprova pela dOcumentação anexa, recebe remuneração men- sal,apenas, compensatória de seus custos, como se pode ava- liar pela documentação juntada ao processo ou através de dili gencia em ambas as empresas. 4.2 - Como se observa, não se trata de transferên- cia de numerãrio entre empresas por motivo fictício, ou de di fícil avaliação ou por "suposta" transferência de tecnologia. 4.3 - Pelo contrário, e aqui vale a ênfase, trata- -se, na verdade, de ressarcimento de despesas que, inclusive, são rateadas mensalmente por 'áreas de prestação de serviços , como se vê pelos doc. n9s 02 a 56, a fim de facilitar qualquer exame ou avaliação dos citados serviços. Tudo feito de modo a ser examinado pelo Fisco e auditado pelos acionistas, o que e impossível e ilegal é deixar-se de cobrar, fato que contra- ria o Art. 245 da Lei n9 6.404/76. 5 - DEDUTIBILIDADE COMPENSADA PELA TRIBUTAÇÃO 5.1 - Se os encargos dos serviços prestados pela Companhia Cervejaria Brahma ã Cervejaria Miranda Corrêa S/A foram imputados como dedutiveis do Lucro da Exploração e sub- seqüentemente do Lucro Real da Recorrente, o foram, tambem,in cluidos como RECEITA no Lucro Real da Companhia Cervejaria Brahma. Vide as Declaraçaes do Imposto de Renda anexas. Doc. n9s 586 a 588. 5.2 - Ora, e por todos sabido, que o mesmo fluxo de renda não pode sofrer DUPLA tributação do Imposto de Renda, quando este se passa entre duas pessoas jurídicas nacionais. 5.3 - Ao se pretender glosar a dedutibilidade da Recorrente, dever-se-ia restituir o Imposto de Renda pago pe- la Companhia/Cervejaria Brahma em razão desta mesma prestação de serviçosd V55'5" /7/47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 7. Acórdão n9 101-74.136 5.4 - Neste particular, um analista mais afeito à legislação do Imposto de Renda constataria que o não pagamen to destes serviços pelo Recorrente lhe provocaria maior Lu- cro de Exploração ISENTO em virtude da Declaração DCl/DAI n9 012/80 - SUDAM, de 27.05.80. Por outro lado, a não cobrança destes mesmos serviços pela Companhia Cervejaria Brahma im- plicariaem pagamento de menor Imposto de Renda, dado que a Brahma e tributada 5. allquota de 35%, mais adicional de 5% , enquanto a Recorrente goza de isenção. Doc. 590. 6 - A COBRANÇA DOS SERVIÇOS É IMPOSTA PELA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS 6.1 - Do mesmo modo que a Lei n9 5.772, de 21.12.71, impõe que o pagamento de tecnologia depende de averbação de contrato no I.N.P.I., a Lei n9 6.404, de 15.12.76, tambem im p8e, com igual força, que a Companhia Cervejaria Brahma co- bre de sua controlada Cervejaria Miranda Corrêa S/A os servi ços que lhe tenha efetivamente prestado. 6.2 - A prevalecer uma Lei, há de ser a mais re- cente, no caso, a Lei das Sociedades Anónimas. 6.3 - Antes de qualquer discussão sobre a hierar- quia das normas jurídicas (Lei Complementar, Lei ordinária etc...) e preciso se acentuar que não hã antinomia entre as Leis 5.772/71 e 6.404/76. A primeira (5.772/71) versa sobre transferência de tecnologia, cuja identificação, avaliação e ate mesmo necessidade carece de aceitação pelo órgão técnico competente de que dispOe o Governo, isto e, o I.N.P.I. A se gunda (6.404/76) trata de serviços efetivos que por sua ra- zão factual, concreta e real não precisam do aval de qualquer órgão público para se efetivar sua cobrança, cujos preços de - vam apenas ser compativeis com os valores de mercado. 6.4 - Na espécie, a Companhia Cervejaria Brahma só cobrou o que lhe era devido pelos serviços que efetivam iv ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 8. Ac6rdão n9 101-74.136 ,,,,,,, te prestou ã Recorrente, e esta séS pagou o justo valor pelos serviços que efetivamente recebeu, e estes serviços são nor- mais, usuais comuns as suas ativi 4 :es, conforme se observa e comprova pela documentação anex ,„..,,, o relatOrio. /// 11'1 !, , !, ,, ,, 1 , ! , , ,, ,, ,, , , ,, , , ! !, ,, ! ,, ,,, ,, , , !, ,, , ,,, ,, ,, ,, ,,,, , !,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82.90 9. Acórdão n9 101-74.136 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Segundo a peça básica, o presente litígio decorre da glosa das importâncias imputadas aos custos e pagas a sua contro- ladora,a título de assistência técnico-administrativa, dado que o contrato envolveria transferência de tecnologia, todavia, não fora averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Embora seja duvidosa a exigência de tal registro , para o deslinde da presente querela despecienda se torna a análise de tal obrigação. Com efeito, as condições para dedutibilidade dos pagamentos de aluguéis ou royaltiès pelo uso de marca de indústria e comércio ou invento privilegiado (patentes de invenção ou proces- sos e fórmulas de fabricação), assim como a remuneração pela trans- ferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administra tiva ou semelhante), foram estabelecidas, pelo artigo 74 da Lei n9 3.470, de 28/11/58, e pelos artigos 52 e 71, da Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos seguintes termos: "Art. 74. Para os fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legis- lação do imposto de renda, somente poderão ser de duzidas do lucro bruto a soma das quantias devi- das a título de"royalties", pela exploraçãodemar cas de indústria e de comércio e patentes de irl.= venção, por assistência técnica, científica, admi nistrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 19 - Serão estabelecidos e revistos periodica- mente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coe ficientes percentuais admitidos para as deduções de,que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades; redn'idó-s - em grupos, segun do o grau de essencialidade. § 39 - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de nes- são ou licença de uso da marca ou invento privi- legiado, regularmente registrado no país, de acoré SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 10. Acórdão n9 101-74.136 do com as prescrições do Código da Propriedade In dustrial (Decreto-lei n9 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica administrativa ou semelhante, desde que efetiva- mente prestados tais serviços. „(grifos da transcrição). Art. 52. As importãncias pagas a pessoas jurídi- cas ou naturais domiciliadas no exterior a titulo de assistência técnica, científica, administrati- va ou semelhante, quer fixas quer como percenta-- gens da receita-ou do lucro, somente poderão ser de- duzidas como despesas operacionais quando satisfi zerem aos seguintes requisitos: a) constarem de contrato por escrito registradora Superintendência da Moeda e do Crédito; b) corresponderem a serviços efetivamente presta- dos à empresa através de técnicos, desenhos ou ins truções enviados ao país, ou estudos técnicos reã" lizados no exterior por conta da empresa; c) o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda de conformidade com a legislação específica.- - Parágrafo único. Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo quando pagas ou credita- das: a) pela filial de empresa com sede no exterior,em benefício da sua matriz; - b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa do- miciliada no exterior que mantenha, direta ou in- diretamente, o controle de seu capital com direi- to a voto. Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties", para efeito de apuração de rendimen- to líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte man tenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) t se o aluguel não constituir-aplicação de capi- tal na aquisição do bem ou direito, nem distribui ção (sfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutiveis: f) os "royalties" pelo uso de patentes de inven- çãoprocessos e fórmulas de fabricação pagos O e7_1>) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 11. Acórdão n9 101-74.136 creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade In- dustrial; ou 2) Cujos montantes excedam dos limites periodica- mente fixados pelo Ministro da Fazenda para -cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dis põe a legislação específica sobre remessa de valo res para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domi ciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade In- dustrial; ou 2) Cujos montantes excedem dos limites periodica- mente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada _grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legisla - ção específica sobre remessas de valores para o e terior." Do transcrito se observa que, além do contrato es-1 critoí para a dedutibilidade: 19) dos aluguéis ou royalties pela uti- lização de marcas (de indústria ou de comércio) e patentes de inven- ção ou processos e fórmulas de fabricação, a lei impõe que: a) o cori trato esteja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial;b) obedeça aos limites periodicamente estabelecidos pelo Mi- nistro da Fazenda; c) os montantes estejam de conformidade com c que dispõe a legislação específica sobre remessas de valores para c exterior, quando o beneficiário for residente no exterior; 29) doE valores pagos pela transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante), a lei condiciona que a em- presa: a) prove a efetiva prestaçãod6s serviços; b) obedeça aos limi tes estabelecidos pelo Ministro da Fazenda; c) o contrato tenha sid( registrado no Banco Central do Brasil, quando-o-beneficiário seja ds miciliado no exterior. • Portanto, no que diz respeito ã dedutibilidade da despesas com a transferência de tecnologia, a legislação fiscal nã( exige o registro do Instituto Nacional de Produção Industrial, res,i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/004.342/82-90 12. Acórdão n9 101-74.136 da o beneficiário no Pais ou no exterior, impondo, nesta última hip6_._ tese, que o contrato seja registrado no Banco Central do Brasil e este por sua vez talvez possa condicionar o registro a obediência do disposto no art. 126, da Lei n9 5.772, de 21.12.71, que estabelece a obrigatoriedade da averbação. A condição, todavia, não e aplicável aos contratos de transferência de tecnologia, quando o beneficiário resida no Pais, eis que, além de a legislação fiscal não estabelecer tal condição, tambêm, por razOes óbvias, não subsiste a obrigatoriedade de registro no Banco Central do Brasil. Finalmente, mister se faz ressaltar: 19) que, sendo a regra geral a dedutibilidade de qualquer despesa, nos termos do que reza o art. 161 e seus §§ do RIR/75 e 191 e seus .§ .5 do RIR/80, a res- trição somente por lei pode ser estabelecida; 29) que o descumprimen- to de qualquer exigência formulada por legislação especial somente a- carreta as conseqüências inerentes aos objetivos visados pela legisla ção especifica e não outros expressamente não mencionados. No caso, o art. 126 da Lei n9 5.772/71, expressamente declara que e para os fins do art. 29, parágrafo único da Lei n9 5.648, de 11.12.80. Conclui-se não ser licito ao Fisco a glosa de despe- sas com a transferência de tecnologia pagas a beneficiários residen- tes no País, sob o fundamento de que o contrato não foi averbado no INPI. Assim, sendo improcedente a 91,,,, 6, de pe permitir que a recor- rente aproveite o prejuízo fiscal na declaração do exercício de 1980, ano-base de 1979, tendo em vista que optou por esse aproveitamento. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, o Fisco questione a necessida ,e- f tiva prestação do serviço e os me- .ntes imputados aos custos FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - N LATOR 2) , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 101-72.956 Recurso n°- 84.318 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente- COMERCIO DE PESCADOS MAR LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) LUCRO PRESUMIDO - O inicio de ação fiscal dire ta no domicilio do contribuinte não lhe reti- ra o direito de ser tributado com base no lucro presumido, quando preencha os requisitos fixa- dos na lei, cabendo a autoridade competente proceder ao ajuste enquanto o crédito puder ser alterado na esfera administrativa. Inter- pretação do art. 79, inc. II, do DL 1.648/77, Portaria MF - 24/79, PN -CST - n9 40/81 e ju- risprudência do Primeiro Conselho & Contribuir' tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE PESCADOS MAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exigir o imposto com base no lucro presumido, acresci- do da multa de 50%. Vencidos os Cons. Luiz Andrê Neta= (Relator), Sylvio Rodri- gues e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa de 75% para 50%, no exer ie cio de /71) 1980. Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Raul Pimente "71:79 2 Sala das SeséBes F), em 25 de janelro 82.rt) I - d 4, -/ AMADOR OUT'N1 •ERN NDEZ - PRESIDENTE ,-- i ,-, 01110 - -, '' '' 'i U4 NT,EL ( //- - RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO - v.v. 17/ //1 fi • / 8 - X VISTO EM ADHEMILSON BAS nE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: M10 AR 1 ; 0'2 DA NACIONALMi u RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 Participaram, ainda, do prçsent- julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e _ OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). -éj#45P -*4w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 09 80/003 . 722/81 RECURSO N.": 84.318 ACÓRDÃO N.° 101-72.956 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PESCADOS MAR LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE PESCADOS MAR LTDA., empresa sediada na cida de Curitiba, Estado do Paraná, recorre a este Colegiado da deci são da autoridade julgadora de Primeira Instância que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 07. 2. A autuação decorreu do arbitramento dos lucros relati vos aos exercícios de 1980 e 1981, por falta de escrituração e pela não apresentação das declarações de rendimentos dos citados exer cicios. A base de cálculo adotada pela fiscalização foi a receita bruta dos anos-base de 1979 e 1980, conforme demonstrado no "Ter mo de Verificação, Esclarecimentos e de Conclusão de Ação Fiscal", às fls. 04. 3. A impugnação apresentada pelo Contribuinte às fls.09/16, instruída com os documentos de fls. 17/24, argumentou como razões de defesa, em síntese: 3.1 - Até o exercício de 1979 foram entregues as Decla rações de Rendimentos com base na tributação sobre o Lucro Presu- mido. 3.2 - No que se refere à falta de apresentação das decla rações de rendimentos dos exercícios de 1980 e 1981,conscientede D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1606/7- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/003.722/81 Acórdão n9 101-72.956 sa omissão involuntária, pede vênia para reparar a falta, apresen- tando as declarações (f is. 21/22) relativas aos exercícios questio nados, com tributação simplificada, com base no lucro presumido, conforme lhe faculta a legislação de regência. 3.3 - Sendo uma pessoa jurídica de pequeno porte, abran gida pela Lei n9 6.468/77, com as alterações dos Decretos-leis r. 1648/78 e 1780/80, não há apoio legal para o arbitramento do lucro; pelo contário, imp6e-se o regime de tributação simplificada, sendo o momento da impugnação própria para apresentar declaração pelo lu cro presumido, exercitando-se, assim, a opção prevista na citada lei. 4. A decisão de fls. 27/33, prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Curitiba indeferiu o pleito do Contribuinte, con- substanciada na informação fiscal de fls. 26. , ),,, Inconformado com a decisão da autoridade julgadora sin- gular, o Contribuinte interpôs a este Colegiado o tempest'v o recur so voluntário de Ils. 36/40, lido na integra em Plenári d' ?/x É o relatório. 7V — , _ i' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0980-003.722/81-50 4. Acórdão n9 101-72.956 VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Designado: Na condição de Relator-Designado, embora discorde da decisão prolatada pelo ilustre Delegado da Receita Federal em Curi- tiba - Dr. EDMUNDO JOSÉ BINDER -, preliminarmente, rendo minhas ho menagens não só ã fidelidade com que se houve na exposição dos fa- tos como também a fundamentação com que embasOu o seu decisório. 2. Ocorre, todavia, que ela parte de duas premissas inc xatas, quais sejam: primeiro que o direito de optar pela tributa ção com base no lucro presumido só pode ser exercido se a declara- ção for entregue dentro do prazo estabelecido na escala; segunda que o inicio do procedimento ex officio impede a tributação com ba- se no lucro presumido. 3. Nenhum desses pressupostos tem amparo legal. 4. O primeiro desses argumentos foi tornado insubsisten te pela própria Portaria Ministerial n9 24/79 a qual em vez de de- clarar, como juridicamente estava autorizado, que nesses casos o contribuinte perderia o direito a opção, não o fez, estabelecendo que se o optante apresentasse a declaração fora dos prazos estabele— J cidos pela Secretaria da Receita Federal, seria devida a multa de mora prevista no art. 533, I, a, do RIR/75 (art. 727, a,dó RIR/80). No mesmo sentido, o subitem 2.3 do Parecer Normativo - CST - n9 40/ 81 declara: - Pode-se estabelecer preliminarmente, portanto, que não tem efeito preclusivo, quanto ao direito de optar, o simples decurso do prazo estabelecido para apresentação de declaração de rendimentos". 5. A segunda premissa,também a Administração Tributaria reconheceu não ter embasamento legal, quan , o na aludida Norma Com- plementar (PN -CST - n9 40/81) consignoup SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-003.722/81-50 5. Acórdão n9 101-72.956 "3.2 - Enquanto o pressuposto do procedimento de ofício, no caso em exame, é a falta de presta- ção de declaração, o pressuposto do arbitramento é a inexistência de elementos que formalmente possam assegurar a correta determinação da base de cálcu- lo. Por conseguinte, a omissão de declarar, por si só, não é fato suficiente e necessário ao arbitra- mento, já que o contribuinte "omisso" pode possuir, antes de iniciado aquele procedimento, escritura ção regular e preencher as exigências fiscais rel -a- cionadas com a demonstração do lucro real ou (ÀS lucro presumido. 3.3 - Assim, ainda que esteja presente o pres suposto para inicio do procedimento fiscal (falta de declaração), pode estar, ou não estar, presente o pressuposto do arbitramento (falta de cumprimen- to de deveres acess6rios relacionados com a apura- ção da base para incidência do imposto). 3.4 - Ao ser intimado a prestar a declaração, pode o contribuinte, manifestando sua vontade de optar, oferecer á tributação o lucro real ou o pre sumido, desde que amparados, um e outro, pélas com provaç8es exigidas pela lei. Todavia, se não aten- didaa intimação, haverá que ser arbitrado o lucro segundo os elementos de que o fisco dispuser (art. 678, I, do RIR), como única forma de determinabili dade da base de cálculo". 6. Lamentavelmente, talvez preso a uma diretriz supe- rior, errou o ilustre Pareoerista ao declarar, nesse mesmo Parecer, que se intimado o contribuinte a apresentar declaração no prazo de vinte dias não o fizer: "haverá de ser arbitrado o lucro , segundo os elementos que o Fisco dispuser, como única forma de determinabi lidade da base de cálculo". 7. Realmente, essa conclusão também não pode ser acei ta por duas razOes-principaie. A primeira, é que, além de a lei não haver estabelecido essa sanção (perda do direito de ser tri- butadocom base no lucro presumido se não atendida a intimação para a apresentação da declaração de rendimentos no prazo de vinte dias)a própria legislação estabelece sanção especial para tal desa- - tendimento, isto e, pune o infrator com o agravamento da multa de lançamento ex officio; de 50% para 75% ou de 150% para 225% (não se olvide . que, como já foi consignado no PN40/81, o procedimet , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-003.722/81-50 6. Acórdão n9 101-72.956 to ex officio não é incompatível com a tributação com base no lu- cro presumido).A segunda razão, é que não é verdadeira a premissa de que,desatendida a intimação, o lucro arbitrado seria a II"'n •uica forma de determinabilidade da base de cálculo". Somente será verda_ deira tal assertiva se a Fiscalização verificar in loco que o con_ tribuinte não possui escrita que lhe permita ser tributado com ba_ se no lucro real e também, o mesmo sujeito passivo, não houver cum_ prido as obrigaçOes acessórias para determinação (cálculo) do lu- cro presumido que, segundo o item 15 da Portaria - MF - . 24/79,con- sistiria na falta de "todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais pa péis que serviram de base para apurar os valores indicados":a) na declaração espontaneamente apresentada (Portaria 24/79); b) os Va lares indicados na declaração apresentada em razão de intimação da repartição (PN/40/81) ou; os valores que permitam ao Fiscal lançar o tributo com base no lucro presumido substituindo a declaração de rendimentos pelo AUTO DE INFRAÇÃO, com a multa de lançamento ex officio cabível (50% ou 75%). 8. Considerem-se ainda que dão suporte a este entendi.- )y mento algumas diretrizes consagradas pela jurisprudência deste Co_ legiado: a primeira, que inexiste diferença entre o inicio de pro- cedimento mediante simples intimação da Repartição Fiscal e a que se realiza com o termo próprio lavrado pelo Fisco no estabelecimen_ to do contribuinte; a segunda, é que o Fisco não tem autorizaçãole -gal para compelir quem quer que seja a levar a sua escrita, seja comercial ou fiscal,ã repartição; a terceira, é que a multa de lan çamento ex offi-Cio tem sua razão de ser na omissão do contribuin- te, obrigando a autoridade a locomover-se; a quarta, é que o legis lador só estabeleceu uma sanção ao contribuinte que não venha a . ser tributado com base na declaração espontaneamente apresentada: multa de 50%, (75%) ou 150% (225%). Isto tanto vale para lucro real, arbitrado ou presumido. Ora, se, sem determinação legal, fosse possível arbitrar o lucro de um contribuinte que preenche os requi L sitos para ser tributado pelo lucro presumido, estar-se-ia penali- zando esse contribuinte duplamente: diretamente com a multa previs ta em lei; indiretamente (sem amparo em lei) com o agravamento dti ,. e-----5 ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-003.722/81-50 7. Acórdão n9 101-72.956 base de cálculo. Agora observe-se que isto o Fisco não faz com aque les que reunem as condições para serem tributados com base no lucro real, isto é, o Fisco não arbitra seu lucro e impOe a multa de lan- çamento ex officio! 9. Como corolário dessa sistemática observa-se que o E dispositivo invocado para arbitrar o lucro logicamente não dá ampa- ro ao procedimento. Com efeito, invoca-se o disposto no art. 79, in- ciso II, do Decreto-lei n9 1.648/77, o qual dispós, in verbis: "Art. 79 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do impos- to, quando: II - o contribuinte autorizado a optar pela tributa- ção com base no lucro presumido não cumprir as obri- gações acessOrias relativas ã sua determinação":(gri famos). 10. Ora, não é possível afirmar-se que a falta da apre- sentação de declaração seja uma obrigação relativa à determinação do lucro presumido. A apresentação da declaração é, de fato, uma o- brigação acessória, mas nada tem a ver com a determinação ou apura- ção do lucro presumido. 3 11. A essas considerações de ordem legal, poderiamos a crescentar muitas outras de cunho social, tais como, sendo certo que o regime do lucro presumido só tem aplicação a empresas inacio- nais de pequeno porte, quando o contribuinte vem optando pelo lucro presumido ele fatalmente não possui escrita comercial de nenhuma natureza, não levanta balanço etc., portanto, se não for tributado com base no lucro presumido fatalmente terá seu lucro arbitrado, pa gando no mínimo três vezes o imposto que realmente deve. Por outro lado, esta categoria de contribuintes é a mais desassistida, dado não poder assinar revistas especializadas e muitas das vezes nem sequer pagar a um contabilista, por estas razões a interpretação tem - de ser benigna amplianda e não odienda restringenda como pretende o Fisco. 12. Em conclusão: a) entendo que é obrigação do Fisce-? x>') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-003.722/81-50 8. AcOrdão n9 101-72.956 lançar esta categoria de contribuinte com base no sistema mais favo rável, pois pressupOe-se que esse é o sistema que ele escolheria se fosse indagado, sem prejuízo evidentemente da aplicação das multas cabíveis; b) se assim não agiu o Fisco, desde que o contribuinte o venha a requerer, enquanto o crédito tributário possa ser alterado na esfera administrativa, deve a instãncía competente desclassifi- car a base de cálculo para adaptá-la ao sistema mais benéfico, redu _ zindo na mesma proporção a multa cabível. 13. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da incidência, determinando- -se o tributo devido com base no lucro presumido, sem prejuízo da exigência da multa de lançamento ex officio, já aplicada,a ser quan _ ,- tificada também sobre o monta te do tributo devidamente .'?'' corrigido ,' que resultardo novo cálculo _ ___----( ----------- -- ) .----- -4,1- PIVIENT --- - RELATOR DESIGNADO c . , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.006012/82-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Reformada a decisão proferida pe la autoridade singular no processo princi- pal, a mesma sorte terá o processo decorren te, ante a intima relação de causa e efeitb- e pacifico entendimento jurisprudencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWA • DO POSSAS FARACO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei-- ro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen _ Ito ao recurso// 4 oh ' Sala das Seàsoes/, / .0F), em 24 de Novembro de 1982 //i i / 7/7/ AMADOR OU ' - - - ' NDEZ 71- / PRESIDENTE-, , FRANCISCO •E ASSIS MIRANDA - RELATOR I VISTO EM kG0 TINHO Le--- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ') 7-- Ç-tf V' NACIONAL Z..8 : te .__ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei--- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). i/g•Y~, ,v'mgdr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0735/006.012/82-37 RECURSO N.° : 38.779 ACÓRDÃO N.° : 101-73.798 RECORRENTE: OSWALDO POSSAS FARACO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma FARACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., estabelecida em Petrópolis, RJ, onde apurou a fiscalização que no ano-base de 1980, exercício de 1981, omitiu receitas na ordem de Cr$ 7.000.000,00,ao contabilizar integralização de aumento de capital sem comprovação da efetiva entrega do numerário, foi lavrado em 18/01/82, contra a pessoa física do sacio OSWALDO POSSAS FARACO, o Auto de Infração I de fls. 01, com a exigência do recolhimento do credito tributário de Cr$ 567.669,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento nex officio" e correção monetária calculada até 31/01/82. Na referida peça básica o autuado teve adicionado' sua renda liquida declarada para o aludido exercício, a importán cia de Cr$ 700.000,00, que corresponde ao valor de sua integraliza ção da subscrição do aumento de capital da empresa, por caracteri- zada a distribuição de lucros, sob a forma de quotas de capital. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi- gência, alinhando razões ás fls. 16/18, onde defende preliminarmen te que somente após decidida a matéria capitulada no Auto de In- fração lavrado contra a pessoa jurídica, e objeto de discussão, é que caberia, se procedente a ação fiscal, o lançamento por reflexo - / nas pessoas físicas dos sOcios da firma autuada. Antes disso, com9//i ç&b, - DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.012/82-37 Acórdão n9 101-73.798 deseja o fisco, lhe parece manifesta e injuridicamente arbitrária a autuação contra as pessoas físicas. Ampara-se em entendimento doutri nário de lavra do tributarista Geraldo Ataliba e na jurisprudência do T.F.R., reproduzindo as "ementas" dos seguintes julgados: AMS n9 74.305-S.P. e Apel. Cível n9 51.964-S.P. Quanto ao mérito procura justificar a origem dos re_ cursos utilizados na integralização do capital subscrito, dizendo que além da renda liquida auferida de Cr$ 926.000,00 pode dispor o sócio autuado do produto de empréstimos tomados a Dea Bezerra Rasuch (Cr$ 300.000,00) e a Sheila M. C. Garcia (Cr$ 600.000,00) o que foi comprovado pelos docs. n9s 4 e 5. A replica fiscal de fls. 32, afirma que o fato de estar a autuação base na Pessoa Jurídica ainda pendente de decisão administrativa (Recurso), não impede o lançamento do imposto, .como reflexo, na pessoa física. Deixou de apreciar o mérito por estar li gado ã apreciação do processo origem deste reflexo (pessoa jurídica), que se encontra em fase de recurso. Pela decisão de fls. 38/40, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: O processo n9 0735/006.566/81 - Faraco Empreendimen tos Imobiliários Ltda., do qual este decorre, foi julgado, conforme' cópia anexa. A decisão foi no sentido de confirmar a existência' de omissão de receitas, na Pessoa Jurídica, em função de não ter sido comprovada a efetividade de integralização do capital social da citada firma. Em decorrência, a omissão de receitas no valor de Cr$ 700.000,00, é considerada como rendimentos distribuídos pela pes soa jurídica, ã Física devendo, portanto, ser incluídas na cédula _ "F" da declaração de rendimentos4 ! _,-----(L.-7 ,- // PROCESSO N9 0735/006.012/82-37 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.798 - Assim tornou-se irrelevante discutir se o con tribuinte possuia ou não ca pacidade financeira para fazer a inte- aralização do capital social. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 44/46, on- de, em linhas gerais, e desAnvolvida a mesma argumentação produ- zida na peça impugnat5ria3b 4 É o relatÉ, io. _ PROCESSO N9 0735/006.012/82-37 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.798 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa juridica Fa raco Empweendimentos Imobiliários Ltda., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de primeria instância (Recurso n9 85.771). Assim, através do Acórdão n9 101-73.700, de 21/ /10/82, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versan- do a matéria sobre omissão de receita e distribuição de lucros de- tectados na empresa, a decisão de mito proferida no processo ma triz constitui prejulgado em relação à mataria formalizada por re_ flexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado, pelo Acórdão supra-referido, à unanimidade de votos deu provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve me- recer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima relação de causa e efeito ep cinco entendimento jurisprudencial. (-\/ r, Por todo exposto, voto pelo provimen/b do recur---,- so ---- 7-- ,),----- FRANCISCO DE Assrs MIRANDA - RELATOR ét/ ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4750505 #
Numero do processo: 16327.001495/2002-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Devem ser rejeitados os embargos deelaratórios quando inexistente no Acórdão embargado a omissão invocada na peça recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar provimento, ratificando o Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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BANCO ABN AMRO REAL S.A. ANTIGA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ATUAL 28 CÂMARA DA ia SEÇÃO DO CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Devem ser rejeitados os embargos deelaratórios quando inexistente no Acórdão embargado a omissão invocada na peça recursal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar provimento, ratificando o Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 2 OE2 ?flO Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório BANCO ABN AMRO REAL S/A, empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.066.408/0001-15, inconformada com a decisão de 2° grau proferida pela Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta embargos de declaração, com a alegação de que teria havido omissão no Acórdão n° 108- 09724, de 18 de setembro de 2008. A alegada omissão no acórdão atacado foi exposta pela recorrente, resumidamente, nos seguintes termos: a) a recorrente informou que fez o depósito em montante excessivo, e que compensou este excesso com tributos vencidos após a sua conversão em renda e informou, ainda, que essa compensação não encontraria qualquer óbice por parte da administração tributária, não fosse o equívoco incorrido por ocasião do preenchimento da DIN de 1997; b) assim, caberia a autoridade julgadora de 2' grau averiguar o fato exposto e avaliar sua relevância no presente contexto, sob pena de incorrer em flagrante omissão, dando ensejo aos embargos ora interpostos; c) inexistindo na decisão embargada, informação precisa sobre o assunto, requer desde logo seja esse fato devidamente esclarecido, por se tratar de crucial à solução do litígio e que deveria ter sido enfrentada nos presentes autos, em face, inclusive, da impossibilidade de reapreciação de provas pela instância superior; e, d) nestas condições, ou bem esta Câmara apura e declara que o valor do saldo negativo considerado para fins de compensação existia, mas não poderia ser compensado em face do instituto da prescrição, prosseguindo-se a discussão em relação a esse ponto específico, ou bem declara que não existia, e nesse caso nem precisaria ter recorrido ao argumento da prescrição para fundamentar a decisão e o que não se pode admitir é que a existência do direito ao crédito seja simplesmente ignorada, sob cômodo argumento de que ainda que comprovada, padeceria em função da decadência ou da prescrição. E seguida, solicita sejam esclarecidos as seguintes questões que, em virtude de omissões e contradições contidas na decisão recorrida, permanece sem respostas: a) os saldos negativos de CSLL considerados pela embargante para fins de compensação eram existentes e foram corretamente calculados? b) a decisão que não homologou parte dos créditos considerados pela recorrente levou em conta o erro contido na DIPJ de 1997, ano-calendário de 1996, julgada essencial para solução do litígio, ou ateve-se a DIN retificadora do exercício de 1996, ano- calendário de 1995, que não continha qualquer erro ? c) inexiste previsão legal para compensação do valor de pagamento a maior, feito mediante conversão em renda de depósito judicial ? d) a ausência de manifestação da autoridade administiativa) no prazo de 5 anos a que se refere o art. 150, § 4° do CTN, sobre as compensações de, ributos cu'os fatos / 2 3 Processo n° 16327 001495/2002-11 S1-C312 Acórdão n 1302-00,271 Fl. 2 geradores ocorreram no período de janeiro de 1995, a agosto de 2000, não implica homologação tácita ? e) o prazo de 5 anos fixado pelo art. 165 do CTN, para restituição de tributo sujeito ao regime de homologação, não deve ser comptado a partir do término do período de 5 anos a que se refere o art. 150, § 4 0, do CTN ? Com estas considerações, solicita sejam conhecidos os embargos declaratórios e, no mérito, sejam integralmente acolhidos, para esclarecimento das omissões e contradições levantadas. É o relatório. Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Os embargos declaratórios interpostos pela recorrente preenchem os requisitos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos por esta Câmara. A ementa do Acórdão embargado está redigida nos seguintes termos: CSLL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. O depósito .judicial tem como .finalidade a garantia de instância e quando de sua conversão em renda da União tem destinação específica para quitar a CSLL que deu origem ao litígio e, portanto, não serve e nem pode ser computado como pagamento indevido ou a maior para dar origem a pedido de restituiçã o/compensação exceto quando da decisão judicial transitado em julgado a favor do contribuinte, CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de conversão de depósito judicial em renda da União, a extinção do crédito tributário ocorre no momento da conversão, conforme explicitado no artigo 156, inciso VI, do CTN que não se confunde com o disposto no inciso VII, do mesmo artigo (pagamento antecipado e a homologação do lançamento CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO — O direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da conversão do depósito judicial em renda da União.. Negado provimento ao recurso voluntário. No voto condutor do acórdão atacado registram-se, as seguintes assertivas: Assim, o valor correspondente à conversão de depósito judicial em renda da União não pode e nem poderia ter sidO dfciftrado LC.L, como CSLL pago ou CSLL pago indevidamente ou a maior para ajuste da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995. A conversão de depósitos judiciais em renda da União foi autorizada pela Meritíssima Juíza Federal Dra. Daldice Maria Santana de Almeida no processo n° 96.0013495- 2, conforme oficio n° 869/96 dirigido a Caixa Econômica Federal e materializada conforme cópia de DARF, anexada às fis, 360, destes autos. Além disso, o processo judicial que tratava do litígio relativo aos valores de CSLL depositados, em tramitação da 5" Vara Cível Federal de São Paulo, foi extinto sem julgamento de mérito e, portanto, não paira qualquer dúvida sobre a indedutibilidade da PDD — Provisão para Devedores Duvidosos, na apuração do lucro líquido (base de cálculo da CSLL). Em se tratando de conversão de depósito judicial onde a incidência da CSLL foi confirmada, esta conversão serviria apenas para a quitação da CSLL devida e, portanto, não cabe o registro na D1PJ/1996, corno CSLL pagos em exercícios anteriores. Por outro lado, como a conversão foi efetuada no dia 20 de setembro de 1996 (DARFs, de fls, 360) e, portanto, no dia 15 de abril de 2002, já havia decorrido o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos para pleitear a restituição ou a compensação de tributos pagos indevidamente. Este posicionamento foi firmado no Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo(SP), de fls. 1170 a 1183) onde ficou registradas as seguintes assertivas: É importante frisar que a alegação da existência deste novo direito creditório, a saber, eventual saldo oriundo da conversão a maior associado ao depósito de fls. 360, foi trazida aos autos do presente somente quando da resposta a intimação de fls 330/331, a saber em 28/11/2003, sendo que a conversão em renda da União do referido depósito se deu em 20/09/1996. ) Relevante ainda é notar que, ainda que superada tal impropriedade, deve-se analisar a data em que o pleito de consideração do depósito foi trazido ao conhecimento desta Administração Tributária para fins de caracterização ou não da fluência do prazo decadencial estabelecido pelo Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu art. 168 (repetindo-se, a argumentação foi formalizada em 28/11/2003 — vide fls. 347 a 369). ) Assim, considerando-se ter sido o depósito objeto de conversão em 20/09/1996, naquele momento ocorreu a extinção do crédito tributário para fins do disposto no inciso 1 do art. 168 do CIN, tendo assim decorrido em sua plenitude, antes mesmo da protocolização do pedido analisado (15/04/2002), conforme fls 01) e, conseqüentemente, antes da argumentação da necessidade de sua consideração para _fins de validação do Saldo N47tivo de CSLL apurado em 1996 (28/11/2003, conforme fls, 330,, o prazo previsto no mesmo inciso, resultando extinto o direito de pleitear o débito dolisco sob análise)," t. _ 4 Processo n° 16327 OW495/2002-11 Acórdão n 1302-00.271 Sl-C3T2 F(. 3 A decisão de 1 grau, de fis, 1291 a 1302, confirmou o entendimento exposto no Despacho Decisório, e o acórdão atacado também firmou convicção no mesmo sentido. Desta forma, as dúvidas suscitadas pela embargante estão perfeita e plenamente esclarecidas nos autos e não caberia ao acórdão atacado repetir todos os fatos e argumentos já expostos e rechaçados pelas autoridades fiscais. A título de esclarecimento, poderia acrescentar que a própria recorrente, além dos fatos já narrados acima, cometeu diversos erros porquanto: a) com a retificação da D1PJ/1996 (ano-calendário de 1995 — original, de fls. 1433/144.3 e retificadora, de fls. 1502/1522), adicionando a parcela de R$ 83.51 L118,35 ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da CSLL (fls. 1444), a recorrente confonnou-se com a indedutibilidade de PDD — Provisão para Devedores Duvidosos e quitou a CSLL devida sobre parcela objeto de litígio judicial; b) com a quitação da CSLL sobre o PDD Provisão para Devedores Duvidosos, o litígio judicial perdeu objeto e, a rigor, deveria ter solicitado o levantamento do depósito judicial que não tinha mais razão para sua manutenção; c) entretanto, o patrono da causa solicitou a conversão daquele depósito em renda da União, ou seja, um depósito sem causa convertido como receita pública que deixou de ser um crédito tributário, mas sim um crédito de natureza indefinida pago indevidamente; e, d) pela razões focalizadas, emerge-se que a conversão do depósito judicial em renda da União não tem a natureza de CSLL paga indevidamente ou maior que a devida e, portanto, está correto o Despacho Decisório e a decisão de 1° grau; e, e) desta forma, a declaração DIN indicando o valor desta conversão em receita da União como direito creditório de CSLL não tem a validade pretendida pela recorrente/embargante. Aparentemente, o descompasso acima exposto teve origem nos seguintes fatos: a retificação da DIPJ/1996 foi sugerida pelo setor de contabilidade e a conversão de depósito judicial em renda da União deu-se por orientação da área jurídica, mas de qualquer forma, foi uma decisão errada tomada pela administração da pessoa jurídica. Desta forma, se houve crio, o erro foi praticado pela embargante e não cabe a imputação de responsabilidade para a administração fiscal que apenas cumpriu os ditames da lei vigente. Firmado este entendimento, todos os fatos alegados e relativo anos anos- calendário posteriores não passam de meras conseqüências e que dispensam u ni anális9 por impertinente ao caso vertente, Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e çratificg o Acórdão n" 108-09.724, de 18 de setembro de 2008, para negar provimento ao\recursO voluntário interposto. A- IRINEU BIANCHI - Relator 6

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Numero do processo: 13888.000010/2001-48
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18017
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/07/1999 a 29/06/2000 Ementa: A inserção do gás liquefeito de petróleo - GLP na substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e . no recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins pela MP n 2 1.858- ' 6/99 também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que• seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido, consoante a IN SRF n2 06/99. Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4,2,,,k/ pl Celma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442r--- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição das contribuições recolhidas no regime de , . ProCessOn.°13888.o00010/:2001 .48 i.--; , CCO2/CO2 . . , substituição voluntária, cujo fato gerador 'presumido não -se ' realizou, observados os critérios especificados no voto da Re orar ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente Ct&ta ea4tUk-g-- / e?// VARIA CRISTINA ROZA A COSTA elatora ODERICGOINKTALRIBUINTES ME:r".06BEGIUICINa0DN,OFCER°ENSCELOM.....Q.A.1"0° • Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia • e 94442 ttvw • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly . Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. _ • Processo.h.°,1à888.0Ó0019/2001748 ••••• • • CCO2/CO2 • ' , Acórdão n.°, 202-18.017 ' ; Fi-s' 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL ,JE3 r 1,1" (Ha , I Relatório Celma Maria de Albuqtierqüe Mat. Sia.. 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Relata a decisão recorrida que a empresa pleiteou o ressarcimento da contribuição ao PIS que teria pago sob o regime de substituição tributária na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) diretamente de distribuidoras atacadistas e/ou varejistas desse produto no período de 15/07/1999 'a 29/06/2000. Cumulou o pedido com a compensação de débitos fiscais yincendos. • Anexou cópia das notas fiscais das aquisições de .GLP no período. A DRF em Piracicaba - SP indeferiu o pedido sob alegação de que: 1. o regime de substituição tributária do GLP vigeu entre 28/09/1999 e 30/06/2000, sem prever o direito ao ressarcimento para esse tipo de produto; " 2. ausência de comprovação da retenção da contribuição por parte das refinarias, por não constar das notas fiscais o destaque a contribuição como exigido pela IN SRF n2 06/1999; 3. uma das três fornecedoras é varejista e não distribuidora. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando base legal na Lei n2 9.718/98; precedente em solução de consulta da SRRF/6 2 RF reconhecendo o direito ao ressarcimento para os valores pagos sob regime de substituição tributária do GLP; • pedido de compensação vinculado às DCTF apresentadas nas quais efetuou o vínculo com o presente Pedido de restituição. Apreciando as razões apresentadas, a Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão" Preto - SP decidiu pelo indeferimento do pleito e apontando as diversas irregularidades nos cálculos procedidos pela recorrente na planilha de identificação dos indébitos que apresenta às fls.10 a 14, que, no mínimo tornam ilíquidos e incertos os valores pretendidos, por estarem em . desacordo com a legislação tributária de regência. Cientificada da decisão em 16/08/2006, a empresa apresentou recurso voluntário em 25/08/2006, com as seguintes razões e fundamentos: 1) apresenta os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade no que diz respeito à cronologia da legislação de regência da matéria: Lei n2 9.718/98, MP n2 1.807/99, que obstou a incidência da substituição tributária .sobre a venda do GLP; IN SRF n2 06/99, que estabeleceu as regras necessárias à • . fruição do ressarcimento dos tributos pagos em substituição tributária para a gasolina automotiva e o óleo diesel; ADN n2 11/99, que confirmou a exclusão do GLP da substituição tributária; IVf2 n2 1.858-6/99, que retornou com a substituição tributária sobre o GLP e a MP n2 , 1.01-15, que extinguiu a substituição tributária dos os produtos identificados, estabelecendo . .*, incidência única na refinaria e aliquota zero na distribuição e varejo; 2) aduz que a IN SRF n2 06/99 tratou somente da gasolina automotiva e do óleo diesel porque à época de sua edição não • • . . . . • • • existia o regime • de , substituição tributaria para as operações com GLP; 3) da legislação e de tudo • que expôs, interpretou haver direito ao ressarcimento da . substituição tributária na _ , • ; • 13888:060016/20.01:.48‘. CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.017 ' :.;Fis. 4 • , • - • . , aquisição de GLP das distribuidora, . diversamente do. decidido . pela •Turma -Julgadora; 4) • reafirma que . a solução de consulta da SRRF/6 ?- RF admitiu a restituição nos casos do GLP; 5) força normativa da consulta; 6) não há valores retidos .- a „provar, _uma vez. que .as retenções derivam de obrigação legal; 7) para a realização da compensação,_a norma aplicável é a IN SRF n2 21/97 e não a IN SRF n2 210/2002, como citado pela. autóridadejulgadora a quo; 8) não há compensação a . ser pleiteada . porque a mesma' foi realizada com parcelas vincendas do próprio tributo, nós termos do art. 14 da IN SRF n2 21/97, constando das DCTF apresentadas; 9) os cálculos , foram realizados conforme ô comando da IN SRF . n2 006/99, sendo, portanto, líquidos e certos, conforme exemplo demonstrativo. Alfim, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, julgando procedente o pedido de restituição/compensação. • -E o Relatono. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Brasília, c9-a-/ 9 G / fo'-k* . Celma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442 • . • , . , . . . . Processo n.° 13S88,000010/2001-48:: ' ; • - CCO2/CO2 • - Acórdão n.° 20-1 .8.017 1 • • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília,i• O G ,Ork Voto Celma Maria de Albuquesue..... ,•_ Mat. Se 94442 _ Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos exigidos para sua • admissibilidade e conhecimento. . Reproduzindo de forma cronológica a legislação relativa à substituição tributária do PIS para á gás liquefeito de petróleo — GLP, temos: Lei n2 9.718/98: 'Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes , substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos. . distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. , - Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será - calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por . quatro. ' (.) Art. 17. Estalei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 22 a 82, para os fatos geradores ocorridos a. partir de 12 de fevereiro de 1999;" Medida Provisória n2 1.807, de 28/01/1999: "Art. 4° O disposto no art. 4°, da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de I° de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único - do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos." • IN SRF n9- 006 de 29/01/1999: ".Art. 22 As refinarias de petróleo ficam. obrigadas a cobrar e a _recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, deVidas, Pelos distribuidores e • ' comerciantes varejistas, relativamente ' às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel, ' • - i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - ' • ' -Processo n.° 13888.000010/2001-48 • , • - CONFERE COMO ORIGINAL • ,,CCO2/CO2 - Celma Maria de Albuque e Mat. Sia pe 94442 Parágrafo único. Na hipótese.,deste artigo; a base ,,,de cálculo das contribuições será o preço- de venda da refinaria, anles de computado , o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte IntereStcidual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, . multiplicado por quatro, no caso de gasolina, automotiva, ou três •inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. , Art.. 62 . Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o • ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo . anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese ' de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua • , emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. ' § 22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será • . determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da • refinaria, calculado na forma do ,parágrafo único do art. 22, multiplicado por dóis inteiros e dois décimos. ,32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior." Ato Declaratório Normativo Cosit n2 11, de 08/04/1999: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da • Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e . aos demais interessados, que, tendo em .vista o disposto no art. 4° da 'Lei 9.718, de 27 de novembro de.1998, alterado pelo art. 4° da Medida Provisória n°1.807, de 28.de janeiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: (-) 2 -- deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas , operações- de . comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás:" Medida Provisória n2 1.858-6,. de 29 de junho de 1999: "Art. 4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusiVamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP: Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1° de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único • do art. 4° da Lei n° 9:718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos:" • • Esta-Medida Provisória não estabeleceu o início da vigência deste artigo para o - • gás liquefeito de petróleo — GLP. Entretanto, tratando-se de contribuições sociais, o início da, • ,` • . vigência da substituição tributária deve obedecer à anterioridade nonagesimal estabelecida pelo g/- • -• - . PtiCesáo ii:0 1à888..006010/2601=48 _ ."' ':` '!' • . :2 ,,CCO2/CO2 . , • • - , „ • - art. 195, § 62, da Constituição Federal,, por -significar exigência tributária nova quanto a esse produto. Decorre dai que a obrigatoriedade legal de se efetivar a substituição tributária no caso , do GLP somente teve inicio a partir de 28 de setembro de 1999: - _ _ ' Medida Provisória n2 1.991-15 de 10/03/2000: , • "Art. 29-0s arts. 3", 4', 52 e 6" da Lei n 9.718, de 27 de novembro de . , 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4'As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação . do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alzquotas: 1-três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, • incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina . automotiva e de gás liqüefeito de petróleo — GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita 'bruta decorrente da venda de óleo diesel; 1 III- sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades."• Art. 43. Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente ' da venda de: • I- gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas • II- no que se refere à nova redação dos arts. 4' a 6' da Lei n" 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos . geradores ocorridos a partir de 1 2 de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas' constantes dos arts. 42 a e da Lei n2 9.718, de 1998, em sua -redação original, e dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória." • . . Esta Medida Provisória extinguiu a substituição tributária das contribuições para o PIS e a Cofins em relação às distribuidoras e ao coinércio varejista e instituiu a incidência • . monofásica nas refinarias, o que ocorreu a partir de 1 2 de julho de 2000. Identificada toda a legislação aplicável ao caso, a primeira questão a ser dirimida é se para o gás liquefeito 'de 'petróleo ficou ou não assegurado ao consumidor final, ' pessoa jurídica; o ressarcimento dos valores das contribuições referidas na IN SRF n 2 06/99, - correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição do GLP, diretamente à distribuidora, o que foi negado pela decisão recorrida. Essa matéria — substituição tributária sobre o fato gerador presumido — foi alvo ' • de acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, , em face das peculiaridades tributárias que encerra LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 42:4/ O Ç2, /10''N^ Celma Maria de Aliniqisierte; Mat. Siape 9444 ,, • s. . : Proc6io.fn.°. 13888,000010/2001-48:: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI 2r2 NTES „ .;',/ià•rdão n.°. 2021 8,017 • CONFERE COM O ORIGINAL „ • , B rás ..94./ 00 „ Uma Maria de Albuquer%ua . • Mat. &age 94442 4. . '• A matéria foi constityci.onalizada, pela . Emenda Constitucional: n2 3, de • 17/03/1993, 'com o acréscimo do §72 ao art.. 150 da Constituição da República, garantindo • assim, ao: contribuinte, o direito à restituião preferenciai do• imposto pago em caso de não • realização do fato gerador presumido. - É de se lembrar que a ocorrência do fato geradôr presumido com utilização de base de cálculo superior ao preço final efetivamente praticado foi: considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, descabendo, o 'ressarcimento ou restituição da parcela do tributo correspondente à diferença entre os referidos Valores. Portanto, entendo, diversamente da decisão recorrida, que a inserção do gás liquefeito de petróleo na Substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e recolhimento das Contribuição para o PIS e da Cofins também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido. • Tratando-se de novel exigência tributária a ser suportada pelas refinarias, impende observar às disposições constitucionais relativas ao inicio da vigência da regra legal. sociais de que Ctróatnamsoano tarte digisopõsóe po6§de6r2ãodoseiart.exilg9id5adsaapCóosndsteietuoirriçãdoosFendoevreal,utaasdicaosndtria bduaitçaõdeas publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim, cómo a instituição da substituição tributária para o GLP se deu a partir• - :da publicação da Medida Provisória n2 1.858-5, publicada em' 29/06/1999, somente a partir de 28 de - setembro do mesmo ano estavam, as :refinarias obrigadas a observar a substituição tributária instituída. • Observe-se que foi exatamente o que ocorreu à época da instituição da • substituição tributária da gasolina autoinotiva e do óleo diesel. A Lei n2 9.718, publicada em ' 28/11/1998, teve origem na Medida Provisória n2 1.724, de 30/10/1998, e somente passou a ter eficácia a partir de 12 de fevereiro de 1999, cumprindo a anterióridade mitigada de noventa - dias: Portanto, a substituição tributária, se efetuada pelas refinarias antes de 28 de : • setembro d&1999, constituiu em indevida retenção das referidas contribuições, sendo este um fato alheio e estranho à responsabilização tributária da Fazenda Nacional de restituir a parcela indevidamente retida a esse titulo. • • Constata-se pelas notas fiscais acostadas aos autos tratar-se de aquisição de GLP ; a granel ou em grandes quantidades, o que Comprova que a aquisição não se deu no nivel do varejo e sim na distribuidora. Também se constata nas notas fiscais anexadas. aos autos a anotação da • expressão: "PIS/COF1NS ST NA REF. '• MP 1858-6/99" ou "PIS/COFINS ST (PVD- . re.44)x3,65%) na RF-Lei 9718/98-MP 1858/99:.' , . „_ A alegação da decisão recorrida de que parte das aquisições se deu no comércio ' varejista, em razão de ' assentamentos constantes dos registros existentes na Secretaria da -• • Receita Federal, não procede pelo fato de 'a :venda do, gás liquefeito de petróleo ser regulado • , • — . éàsci ii.';.:13888.000010/2001-‘Á .1 .. CCO2/02 'Acórdão'n.° 202-18.017 :," r•- • "Fi s 9 pela Agência Nacional do Petróleo — ANP, cujas normas impedem a venda s de GLP, a granel e nas quantidades constantes das notas fiscais, no comércio. iiarejista. Somente as distribuidoras . - - -- -têm autorização-legal para_realizattaL operação -` • : Verifica-se o texto de algumas normas de setores da ANP: . "PORTARIA DNC N° 16, DE 18.7.1991 - DOU 19.7.1991 (revogada em 18/05/2005): -- Art. 1°. Estabelecer as definições dos tipos de aço, recipientes e instalações para o GLP: I - TIPOS DE USO , a) Doméstico - Destinado ao atendimento do consumidor, em sua - residência, quando adquirido por pessoa física ou condomínio residencial; b) Institucional - Quando consumido em hospitais, casas de saúde, - . estabelecimentos de ensino, creches, instituições filantrópicas, quartéis e repartições públicas. c) Comercial - Quando consumido em qualquer estabelecimento • comercial. •d) Industrial - Quando consumido em qualquer estabelecimento industrial. e) Outros Usos - Empilhadeiras e assemelhados e outros a critérios do DNC . - TIPO DE RECIPIENTE ESTACIONÁRIO Tanque fixo destinado a receber o GLP a granel, podendo ser enterrado, aterrado ou de superfície. Art 2°. O GLP terá as seguintes prioridades de fornecimento e uso.• 1- Doméstico e institucional; II - Comercial; III • - Industrial e Outros Usos. . Art. 3°. As Distribuidoras ficam autorizadas a fornecer , gás liquefeito de petróleo (GLP para uso industrial) , em caráter excepcional, desde que observadas as seguintes condições: . 1- quando insumo essencial ao processo de fabricação; II - quando utilizado como combustível que não possa, por motivos técnicos, ser substituído por outro agente energético; .ITT - quando indispensável para a preservação do meio ambiente. •' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL BrstslIia, 422/,./ 06 Celnia Maria de Albuqu, Mat. Siape 94442 P'i.tÁ.ésào 13888 000010/2001-48 . ' -::CCO2/CO2 Acórdãon°202 18017 FJs 10 : - Art. 40. Á Distribuidora somente poderá abastecer:uma . instalação— - . centralizada após comprovar que tanto a construção quanto os ensaios e testes foram realizados de acordo com as normas vigente. (.) Art. 6°. O uso do botija- o P-13 somente será permitido no segmento . • - doméstico e, excepcionalmente, em "trailers", pequenas unidades Comerciais, exclusivamente na cocção de alimentos desde que não haja espaço físico para guarda de cilindros, bem como na avicultura para aquecimento de aves." Portaria ANP n2 203, de 30/12/1999: "Art. 11 A autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP sOmente será concedida se a pessoa jurídica atender aos seguintes requisitos: . I - possuir registro de distribuidor; 1! - possuir base, própria ou arrendada, com instalações de armazenamento, envasilhamento e distribuição de GLP autorizada pela AlVP a operar; e III - possuir botijões, devidamente identificados com sua marca comercial, em quantidade compatível com o mercado que pretenda atender. . • § 1° Para o distribuidor a granel não se aplica a exigência relativa a base- de envasilhamento referida no inciso II; bem como a mencionada no inciso III deste artigo." Portanto, sem adentrar aos Pormenores da legislação relativa ao fornecimento de GLP pelas distribuidoras para uso industrial, expedidas pelo órgão competente, somente pelas normas acima reproduzidas ficá patente a exclusividade das distribuidoras fornecerem para uso industrial. . A exigência contida na IN SRF n2 06/99 de constar a base de cálculo da substituição tributária no corpo da nota fiscal de venda emitida pela distribuidora é questão . superável, na medida em que a inclusão do GLP se dep em data posterior à sua edição e não foi expedido ato complementar que incluísse esse produto: O que também pode ser considerado despiciendo, na medida em que o preço do GLP nas refinarias era determinado por meio de Portaria Conjunta dos Ministros de Minas e Energia e Fazenda. Quanto ao cálculo do valor a ser restituído, a decisão recorrida alegou nos . : fundamentos, como razão de indeferir o Pedido, o fato de haver erro nos cálculos, tornando-os ilíquidos e incertos. Entendo que tal argumento não é cabível ao órgão de decisão administrativa, na medida que essa é_uma das funções dos órgãos • de Administração Tributária — apurar o valor . ' líquido e certo do tributo a ser exigido ou a ser restituído. MF - SEGUNDO CONSEIMO DE CONTRIBUINTES / - . I CONFERE COM O ORIGINAL ara SI tia, 21-_,/...420.-1£2,..t-- Celma Maria de Albuquerque . Mat. Sia e 9444 . . • . , • • Processon.°:13888.000010/2001-48 : "::. ' -1 CCO2/CO2 Acordãon°202 18017 • , • • . • Fis 11 • . , ' Verificada a forma dos cálculos do valor a ser restituído efetuado pela recorrente constata-se a ocorrência de engano na ' interpretação da nórina. Efetivamente o valor a ser restituído por ela -apurado não Corresponde à fôrma -determinada pela IN SRF h2 06/99: - Interpretou a recorrente que a base de cálculo para' apurar o valor a ser • restituído, em observância do disposto no § 22 do art. 62 da IN SRF n2 06/99, incluía o fator de multiplicação constante do parágrafo único do art. 22 da mesma IN. Esse o engano cometido. O art. 2 2 estabelece o fator a ser aplicado- pela refinaria para apurar a base de cálculo da substituição tributária de toda a cadeia de comercialização — distribuidora e comerciante varejista é quatro. Ou seja, no parágrafo único desse artigo a base de cálculo de toda a substituição tributária é o preço da refinaria multiplicado por quatro. Já o § 22 do art. 62 da referida IN determina que a base de cálculo para a restituição do fato 'gerador presumido não realizado; referente ao comerciante varejista, seja a base de cálculo apurada conforme o parágrafo único do .art. 22, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. Qual seja, "o preço de venda' da refinaria.' antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à'' Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação", "multiplicado por dois inteiros e dois décimos". Essa a forma de apuração dá base de cálculo da restituição relativa ao fato gerador presumido não realizado, correspondente ao comerciante varejista. • A forma como a recorrente procedeu aos cálculos da restituição, multiplicando o preço de venda da refinaria antes do ICMS por quatro e depois por dois inteiros e dois décimos, •resultou'em uma base de cálculo: 2,2 vezes superior 'à base de cálculo da substituição tributária de toda a cadeia de comercialização — da distribuidora é do comerciante varejista, acrescido do fator de multiplicação de 2,2. • , Traduzindo 'em percentuais, o modus operandi da substituição tributária e da restituição de parte dela, no que se refere ao fato gerador presumido não realizado, era, por parte da irefmaria, a obtenção de um valor correspondente a 400% do valor por ela praticado, antes do ICMS, sobre a qual eram calculadas as contribuições por suas alíquotas respectivas, o que resultava na apuração da substituição tributária devida em toda a cadeia de . • comercialização -- distribuidora e'comerciante varejista. E por parte da pessoa jurídica consumidora final, como a aquisição somente poderia ocorrer na distribuidora, esSa parte dó fato gerador deixou de ser presumido para ser • efetivo. Assim, restava apurar . somente a parcela da contribuição que' seria devida pelo ; comerciante varejista e que havia sido objeto da substituição tributária. E o valor ." correspondente à base de cálculo, neste caso, é de 220% sobre o preço praticado pela refinaria, antes do ICMS, conforme correta interpretação da IN SRF n 2 6/99. •, Tratando-se de restituição da contribuição ao PIS, a alíquota aplicável é 0,65%, 'como procedeu a recorrente. • * • • E ainda, tratando-se de restituição, deve ser aplicada a norma do art. 39, § 4 2, da - .Lei n2 9,250/95, relativa à atualização monetária do valor a ser restituído.. Ou seja, com - aplicação da taxa Selic desde &retenção indevida. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , CONFERE COMO ORIGINAL BrasIIIa •J el- / °.1/4) , / Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia pe 94442 -; Processo h" . 13888.000010/200148 „ • 1;4;;;;,:' ; 'NP " • ` , ' : CCO2/CO2 " • , • ". AcórdãO n.° 202-18.017 - • Fis 12 • • • Por todo o exposto, voto <no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da parcela da contribuição ao 'PIS retido em substituição tributária pelas refinarias; :relativo ao GLP adquirido pela : recorrente,' pessoa jurídica consumidora final, no período compreendido entre 28 de setembro de 1999 e 30 de junho de . . 2000, cuja liasé de cálculo deve ser apurada considerando os preços praticados pela refinaria à época dos fatos, menos o ICMS, e constantes de Portarias dos Ministros de Minas e Energia e Fazenda, multiplicado por 2 inteiros e dois décimos: A alíquota aplicável é de 0,65%, devida para essa contribuição. Os valores a restituir deverão ser atualizados pela taxa Selic. ' Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. , . aLca: c- /27 / A CRISTINA ROZA A COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 5„-19,„1- Celma Maria de Albuduer ue Mat. Sia e 94442 . • • • • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002886/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DRF no Rio de Janeiro (RJ) EXTINÇÃO DO LITIGIO - DESISTÊNCIA DO RE- CURSO Quando o sujeito passivo, antes do julgamento do recurso, desiste expres- samente do mesmo, extingue o litígio, tornando sem objeto o apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERBRÃS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d.s Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993 , , MAR. ,À t floprev -ii, - PRESIDENTE E RE- v 4111P . LATORA AFe n wr_ CELSe FERREI . • CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE:1 8 FEV 1,91. / . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO,RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. 4N.4 \ DAMEFP/DF-SECO9 N9064/90 4.N. ír-ft ',11kM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768.002.886/91-82 RECURSO N9 : 102.468 ACORW-40 N9: 101-84 . 772 RECORRENTE: EMERBRÃS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA RELATÓRIO A empresa EMERBRÃS - Comércio e Exportação de Pedras Preciosas Ltda., com sede no Rio de Janeiro e CGCn9 34.264.044/0001-44 foi auditadae autuada quanto ao IRPJ dos exercícios de 1988, 1989 e 199Q, caracterizando-se a matéria tributada como segue: 1. Ajustes não adicionados ao Lucro Líquido. 1.1 Correção monetária não apropriada e referente a saldo de empréstimo à coligada; 1.2 Juros e Correção Monetária não reconhecidos e in cidentes sobre empréstimo a sócio; 2. Passivo Fictício. 3. Inobservância do regime de competência quanto a juros passivos; 4. Glosa de amortizaçãoes por aquisição de fundo de comércio; 5. Movimentação extra-contábil de contas _bancárias em nome de terceiros e titulares "fantasmas" (con tas bancárias "frias") cujos cheques foram firma- dos em branco. (f is. 06/08). 011N, O crédito tributário lançado relativamente ao IRPJ itã J.N.DAMEFP/0E- SECOS N9 065/90 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768.002.886/91-82 Acórdão n9 101-84.772 foi de - 3.555.337,04 BTNF em 15.01.91, conforme Auto de Infração- fls. 01/05. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação a todos os itens do lançamento - fls. 268/275. Todavia, em1:15.03.91, formalizou reconhecimento da procedência sobre a tributação de ofi._ cio imposta pelo lançamento ao "passivo fictício", relativo ao que, procedeu o correspondente recolhimento - fls. 283/284. Quanto aos itens 1.1 e 1.2 do lançamento, a impugna_ ção aduziu em inquinar o critério de cálculo da correção monetária e juros, defendendo o cálculo "pro rata tempore" para a correção monetária. Em sua reclamação, alega a defendente: - ,OÈ recursos repassados ã coligada Anjo Azul, cons._ tituem adiantamento para participação societária; - A correção monetária exigível sobre a parcela de Cr$ 360.000,00, seria de Cr$ 84.390,00, resultante do índice de 0,2344 que corresponde a variação da OTN do mês de maio e junho, visto que o adiantamento foi em 30.04.87 (com resgate em 30.06.87). - Em relação ao empréstimo a sócio não procede a tributação da correção monetária pela variação da OTN de dezembro de 1987 a abril de 1988, pois o mútuo foi prestado em 30.12.87 e, portanto não pode ser utilizada a variação OTN correspondente a to_ do o mês de dezembro de 87; - Os juros passivos, objeto de lançamento pela inob servãncia da competência, se referem a empréstimo bancário tomado em 28.12.88 e resgatado em 02.01.89 e o diferimento da despesa pa ra o exercício seguinte, só pode ocorrer no caso de rateio mensal e não diário, como no caso presente; - Pelos termos do contrato de locação com prazo de- terminado que anexa - fls. 276/278 - cujo termo de cessão determi AiWil . 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768.002.886/91-82 AcOrdão n9 101-84.772 na o término da locação em 15.12.89, são regulares e legais as amor i tizações glosadas; i ' - quanto aos depósitos em contas correntes bancárias de terceiros, sem qualquer vínculo societário ou empregatício com , a autuada, face a apreensão de talonários de cheques pertencentes aos mesmos, ficou esclarecido pela empresa, serem, seus titulares, meros representantes de clientes domiciliados no exterior, cabendo, portanto, responsabilidade tributária .à. empresa. 1 Em informação fiscal os autuantes acolheram a redu- ção da correção monetária exigida pelo empréstimo à coligada Anjo 1 Azul quanto ao período de 30.04.87 a 30.06.87, parcela de Cr$ .... 360.000,00, cuja correção pelo critério "pro rata" e índice de .... 0.2344 teria como valor tributável Cr$ 84.390,00 - fls. 286. i No que respeita à glosa de amortizações e a vista da juntada dos documentos de fls. 276/278 e 279/280, só então apresen- tados, propõem, os autuantes, a exclusão dos valores tributados pe la autuação - fls. 287. Quanto aos demais itens do lançamento fiscal, man-- tãmles correspondentes exigibilidades. A fls. 292/294 consta minudende apreciação do proces _ so com relatório circunstanciado de todas as suas relevâncias, pro- duzido pela Divisão de Tributação. Conclui este trabalho com exame de mérito do litígio tributário e apresentação de proposta para a decisão de primeira instância. l' Ressalta desta proposta duas questões: Relativamente à correção monetária do empréstimo â 5 1 coligada Anjo Azul, propõe manter-se o cálculo da correção monetá- riatal como procedida na autuação, portanto sem acolher a réduç-ão 1 solicitada pela defesa e aceita pelos autuantes - fls. 294. 1 1 _ i Constata "engano no calculo do adicional correspon- denteao exercício de 1990, que considerou, como lucro declarado, o N 1 N4) 6 , 4. Processo n9 10768.002.886/91-82 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.772 valor de 1.229.080,97 BTNF, quando o correto é 29.080,97" BTNF - fls. 295. Anexa a referida proposta decisória encontra-se - Resumo da Matéria Tributável dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, e Resumo do IRPJ e PIS - Decução correspondentes, expressos em BTNF - fls. 296. A decisão monocrática adotou a proposta supra refe- rida. Manteve a autuação, excluindo porém: a) a matéria não litigiosa, cuja comprovação do re_ colhimento de fls. 284 restava dependente da manifestação do setor de arrecadação (passivo fictício - exercício de 1990, no valor de Cr$ 1.386.788,00); b) amortizações por aquisição de fundo de comércio dos exercícios de 88, 89 e 90, respectivamente nos valores de Crs 2.995.072,00, 18.207.399,00 e 146.618,00, por comprovado documen- talmente tal direito pela defendente; c) o engano, a maior, no estabelecimento do "lucro declarado" do exercício de 1990 (fs. 03), pelo lançamento, quando este valor, realmente é de 29.080,97 BTNF - fls. 57 verso - e não de 1.229.080,97 como constou do Demonstrativo da Base TribútáVel da pela básica - fls. 03. Em conclusão, o udecisum" manteve a exigência do tributo e multa nos seguintes valores: expressos em BTNF: Exerc/88 Exerc/89 Exerc/90 Imposto 418.271,32 288.868,53 1.242.445,25 Multa 209.135,66 144.434,27 621.222,63 Intimada desta decisão, a empresa, tempestivamente, exerce o direito de pedir eexame do mérito a esta segunda instãn O/ cia colegiada e para tanto apresenta a argumentação instrumentad-4 6 4 . Imprensa Nacional 5. Processo n9 10768.002.886/91-82 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.772 a fls. 301/308. Contra a decisão monocrática e para a pretendida re forma desta, traz a recorrente, as seguintes ponderações: Referente a Correção Monetária não apropriada e rela tiva ao repasse de recursos à coligada Anjo Azul: - em realidade, trata-se de adiantamentos a conta de participação societária, como consta do próprio A.I. - a correção monetária da parcela de Cr$ 360.000,00 é de Cr$ 84.390,00, resultante do índice de 0.2344 que corresponde à variação da OTN do mês de maio e junho, visto que o adiantamento foi de 30.04.87; - os ilustres autuantes aceitaram este recálculo e, portanto, há exagero do ilustre julgador de 1Q. instãncia; Referente a Juros e Correção Monetária não apropria- dos - Empréstimo a sócio, alega a recorrente: - os autuantes tomaram por base a variação da °TN en tre dezembro de 87 e abril de 88, sem levar em conta a data de ... 30.12.87 em que foi feito o mútuo. Referente aos juros passivos e inobservância do regi me de competência, diz a empresa: - o empréstimo bancário deu-se em 28.12.88 e seu res gate em 02.01.89 e o rateio "pro rata tempore" dos encargos finan- ceiros efetuou-se ao primeiro dia útil do exercício seguinte. Referente a tributação de depósitos em Contas Bancá- rias, argumenta a recorrente: - são depósitos de terceiros em suas próprias contas bancárias, sem que haja qualquer vínculo societário ou empregatício com a recorrente; leih À 'Ai 14 6. Processo n9 10768.002.886/91-82 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.772 - Os titulares das contas são representantes de cli entes domiciliados no exterior; - A simples existência dos talonários de cheques não constitui razão ou motivo para a imputação da responsabilidade tri- butária à recorrente; - Não procede tributação sobre depósitos bancários; - A tributação de depósitos bancários só podem de- correr da constatação inequívoca da titularidade dos mesmos. k" W4 É o relatório. , 7. processo n9 10768,002,886/91,-82 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101.84.772 VOTO_ _ _ _ Conselheira MARIAM SEIF - Relatora Como se vê do relatório, trata-se de processo admi- nistrativo fiscal de exigência do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, resultante das irre- gularidades descritas no Auto de Infração de fls. 01/05. Impugnado o lançamento, a autoridade de --,i_primeira instância, considerou parcialmente procedente o inconformismo da contribuinte, mantendo, em parte a exigência. Irresignada com referida decisão a contribuinte in- gressou com recurso voluntário junto a este Colegiado, pleiteando o cancelamento do crédito tributário que lhe foi imputado. Ocorre que a recorrente, antes do julgamento do re- curso, protocolizou junto à Secretária deste Primeiro Conselho de Contribuintes a petição de fls. , desistindo expressamente do apelo, face à sua pretensão de pagar o débito fiscal, através de parcelamento do mesmo. ! Consoante estabelecido no Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VIII, quando o autor desiste da ação ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na medida em que a ação perde o próprio objeto. Sendo assim, nada restou a este Colegiado para apre ciar, pois com a desistência do recurso manifestada pelo sujeito passivo extinguiu-se o litígio em torno do crédito tributário exi- gido, tornando definitiva nesta esfera administrativa a deci JÀ.1(i) 8. Processo n9 10768.002.886/91-82 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.772 são prolatada pela autoridade "a quo". Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por f. „- de objeto. MAR rà 'IFP(Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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