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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702990 #
Numero do processo: 13026.000209/98-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas em contra-razões pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas em contra-razões pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rk 119 T-O—N I Z B A—R T, I RELATOR FORMALIZADO EM: 'I 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CS RF/03-03.998 Recurso n° : 301-123618 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SONIA MARIA HENRICH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.163, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificaçã o de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.23.5/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. 2 Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda 1'. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 168/194, requerendo pela negativa de seguimento do Recurso Especial, uma vez que o mesmo encontra-se instruído com cópia simples do acórdão paradigma, quando deveria ser cópia autenticada, como determina o artigo 5°, inciso II e o § 2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega ainda que da análise da decisão recorrida e da trazida como paradigma, nota-se que trata-se de matéria divergente e não de decisões 3 Processo n.° :13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 divergentes sobre a mesma matéria, pelo que não deve ter seguimento o Recurso Especial. Cita decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, ressaltando que existem ainda outros determinando a nulidade de lançamento, de oficio, por vicio formal, precedentes que comprovam que agiu com correção a P. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes. Aduz que foi sábio o legislador ao determinar que atos praticados em desacordo com o artigo 11 do Decreto 70.235/72 sejam nulos, nos termos do artigo 56 do mesmo decreto, podendo esta nulidade ser argüida inclusive de oficio, dai se avolumarem decisões de todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de determinar a nulidade de autos de infração ou de notificações de lançamento emitidas sem a rigorosa observância das determinações contidas no inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Cita decisões que comprovam que a decisão recorrida fora acertada. Requer seja negado provimento ao recurso pelas preliminares apresentadas, ou seja negado provimento ao mesmo e ainda na hipótese de ser dado provimento ao recurso, sejam os autos devolvidos à 1 a• Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes, a fim de que sejam analisadas as demais questões postas a julgamento. É o Relatório. Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 VOTO O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n 0• 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito, 6 Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CS RF/03-03.998 potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a >1. Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 8 Processo n.° : 13026.000209198-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente 9 Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja to Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria ri Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). p , 12 Processo n.° : 13026.000209/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.998 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2004 NieTON BARTO L 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4703345 #
Numero do processo: 13062.000063/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Constatado o não recolhimento ou o recolhimento a emnor do tributo, cabe à administração tributária buscar as importâncias devidas mediante procedimento de ofício lavrado em conformidade com a legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO - Em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, necessário se faz reduzir a mult ade ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:24Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:24Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:24Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:24Z; created: 2010-01-12T12:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:24Z | Conteúdo => P I.? B1.1 ADO NO D. O. U. • 2.9" 19 .9c C rRu rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000063/96-16 Acórdão : 201-72.138 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 101.782 Recorrente : CREMONA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — Constatado o não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo, cabe à administração tributária buscar as importâncias devidas mediante procedimento de oficio lavrado em conformidade com a legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO — Em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREMONA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sess5- , -m 15 de outubro de 1998 uiza H, len .1 alante de Moraes Preside'. orire.(1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 ?o?, /A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.0000636-16 Acórdão : 201-72.138 Recurso : 101.782 Recorrente : CREMONA COMÉRCIO DE 'VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 05/07, referente ao Programa de Integração Social — PIS, no valor de 13.283,91 UFIR, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31/12194, e R$ 5.771,06 referente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. A autuação atingiu os períodos e apuração correspondentes aos meses de maio de 1994 e junho de 1995, e está sustentada nos seguintes dispositivos legais: artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142182. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada contesta exclusivamente a aplicação da alíquota de 0,75%, quando entende que a alíquota correta seria 0,65% e a multa de oficio no percentual de 100%. A autoridade julgadora de primeiro grau indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL — PIS Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos ou efetuados com insuficiência. Multa de Oficio: Cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente." 2 .1g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000063/96-16 Acórdão : 201-72.138 Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, afirmando que, com a promulgação da Constituição de 1988, os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, não foram por ela recepcionados, mantendo a cobrança da Contribuição para o PIS, conforme a sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. Questiona, ainda, a cobrança de juros de mora acima de 1% e reitera suas reclamações quanto à multa de oficio. Às fls. 39/40, encontram as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 eei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kre. ".%• Processo : 13062.00006306-16 Acórdão : 201-72.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Preliminarmente, cabe registrar o desencontro verificado entre os argumentos apresentados pela recorrente nas peças impugnatória e recursal. Na impugnação, a defendente contesta a aplicação da aliquota de 0,75%, entendendo como correta a alíquota de 0,65%, já no recurso, investe contra a legalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, sendo que foram exatamente estes diplomas legais responsáveis pela alteração da alíquota do PIS de 0,75% para 0,65%. A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, criada pela Lei Complementar n° 07/70, teve sua aliquota alterada pela Lei Complementar n° 17/73 e pelo Decreto-Lei n° 2.445/88. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do citado decreto-lei pelo Supremo Tribunal Federal, a alíquota aplicável para o cálculo da contribuição passou a ser aquela definida pela Lei Complementar n° 07/70, com a alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, verbis: "Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios das empresas, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n.° 7, de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como se segue: a) no exercício de 1975— 0,125% b) no exercício de 1976 e subsequentes — 0,25%." No que se refere aos percentuais da multa de oficio e juros de mora consignados no procedimento administrativo fiscal, os mesmos encontram sustentação nos dispositivos legais vigentes à época de sua lavratura, apesar de que, com a edição da Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 44, o percentual da multa de oficio foi reduzido dos 100% para 75%, redução esta que, por força 4 cY5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.00006386-16 Acórdão : 201-72.138 do disposto no artigo 106, inciso II, do CTN, deverá também ser aplicada aos processos ainda não julgados. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo o percentual da multa de oficio para 75%. É como voto. Sala d. Se/:4 - s, em 15 de outubro de 1998 5

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Numero do processo: 11516.000684/2005-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – NÃO CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITAS – É lícito o procedimento que arbitra os lucros da pessoa jurídica quando esta mantém contas bancárias à margem da escrituração, ainda mais quando a contabilidade da fiscalizada, mormente a conta caixa, é feita por partidas mensais, sem possibilidade alguma de identificação individualizada das transações e levando-se em conta, ainda, que, apesar de possuir 4 (quatro) estabelecimentos, a empresa não escritura livro Registro de Inventário. A não justificação satisfatória da diferença entre a receita declarada e os créditos bancários leva à presunção legal de omissão de receitas. IRPJ/CSLL - REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS – PERCENTUAIS – A sistemática prevista no art. 5º da Lei nº 9.718/98 é opcional. Não ficando provado pela fiscalização que a receita declarada decorre da utilização da sistemática da consignação, não cabe aplicação do percentual de 38,4% para arbitramento dos lucros base de cálculo do imposto de renda. No arbitramento dos lucros, a base de cálculo da contribuição social é encontrada pela aplicação do mesmo percentual sobre as receitas de vendas e de serviços. O arbitramento, tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social, deve levar em conta o total das receitas conhecidas, declaradas e omitidas.
Numero da decisão: 107-08.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t- SÉTIMA CÂMARAn Processo n° :11516.000684/2005-79 Recurso n° :149554 - VOLUNTÁRIO E EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrentes : 38 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-08.982 IRPJ/CSLL — NÃO CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — OMISSÃO DE RECEITAS — E lícito o procedimento que arbitra os lucros da pessoa jurídica quando esta mantém contas bancárias à margem da escrituração, ainda mais quando a contabilidade da fiscalizada, mormente a conta caixa, é feita por partidas mensais, sem possibilidade alguma de identificação individualizada das transações e levando-se em conta, ainda, que, apesar de possuir 4 (quatro) estabelecimentos, a empresa não escritura livro Registro de Inventário. A não justificação satisfatória da diferença entre a receita declarada e os créditos bancários leva à presunção legal de omissão de receitas. IRPJ/CSLL - REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS — PERCENTUAIS — A sistemática prevista no art. 5° da Lei n°9.718/98 é opcional. Não ficando provado pela fiscalização que a receita declarada decorre da utilização da sistemática da consignação, não cabe aplicação do percentual de 38,4% para arbitramento dos lucros base de cálculo do imposto de renda. No arbitramento dos lucros, a base de cálculo da contribuição social é encontrada pela aplicação do mesmo percentual sobre as receitas de vendas e de serviços. O arbitramento, tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social, deve levar em conta o total das receitas conhecidas, declaradas e omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC E SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘t . •-•:- 4 SÉTIMA CÂMARA vp"! ir Processo n° :11516.000684/2005-79 ii Acórdão n° :107-08.982 Ál/.' AR es NICIUS NEDER DE LIMA - • SI i". N E I L IZ MART PS- VALERO FORMALIZADO E : 1 () M AI 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: r SÉTIMA CÂMARA '41,015. Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 Recurso n° : 149554 Recorrentes : 3 ° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Cuidam-se de Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De ofício por parte da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/FNS n° 6.950, Fls. 1.464/1.488, extrapola sua alçada, e Voluntário de Fls. 1.499/1.524, por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 21/03/2005, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 510/562, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 4.773.017,08, incluindo juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Em Fls. 501/509, a autoridade responsável pela lavratura de tais Autos relata pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado, bem como externa as razões que a levaram a desclassificar a escrituração da contribuinte, e consequentemente, proceder o arbitramento do lucro. Em suma foram trazidas aos autos as seguintes irregularidades: Omissão de receitas - caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem a contribuinte não logrou êxito em comprovar. Em demonstrativo de Fls. 503 a fiscalização apresenta os valores declarados e a diferença passível de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : "k4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA rr. Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 tributação, destacando que o valor apurado é bem próximo do valor depositado em contas bancárias cuja origem não fora comprovada. Neste tópico, o autuante arbitrou o lucro e aplicou o percentual de 8%, acrescido de 20%. Redução indevida do percentual de presunção do lucro — caracterizada pelo fato da contribuinte não ter equiparado as operações de revenda de automóveis usados à consignação, aplicando erroneamente o percentual de 8% quando o correto seria 32%. Neste tópico, o autuante arbitrou o lucro e aplicou o percentual de 32%, acrescido de 20% (por causa do arbitramento), compensando os valores anteriormente declarados pela contribuinte. A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ - artigos 27, 1 e 42 da Lei n° 9.430/96 e artigos 527, 530, 532 e 537, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; Parecer Normativo Cosit n° 45/2003; PIS - artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, I , 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; COFINS - artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 e artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98; CSLL - artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 29 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 22/03/2005, a contribuinte oferecera em 20/04/2005, tempestiva impugnação de Fls. 561/580, onde procurou se defender com os seguintes argumentos, em síntese: - Exordialmente, afirmou não ser admissivel exigência de tributo com base em mera suposição, alegando que as autoridades fiscais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAdt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strum CAMA ';'91..ts> Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 procederam o lançamento com sérias dúvidas. Para corroborar sua tese, transcreveu trechos que extraiu do TVF, Fls. 563/564; - Asseverou que a atividade de lançamento é plenamente vinculada, bem como que a fiscalização deveria se aprofundar mais nas investigações, de forma a trazer aos autos elementos de convicção e certeza. Para sedimentar seus argumentos colacionou trechos das obras de renomados juristas, além de diversas decisões exaradas por este Colegiad o; - No mérito, asseverou não haver a alegada omissão de receitas, assim como se insurgiu contra o arbitramento do lucro. Destacou excertos do TVF em que os autuantes relataram que os depósitos bancários são idênticos aos valores das notas fiscais, reconhecendo que as contas bancárias receberam depósitos das operações tributadas, em que houve emissão de nota fiscal de venda. Atentou, ainda, para o trecho do relatório fiscal em que os agentes fiscais se referem à semelhança entre as diferenças mensais apuradas e o valor dos depósitos apontados pela contribuinte como serviços de intermediação. - Esclareceu que as diferenças apontadas pelos autuantes deconiam de vendas de veículos de terceiros, recebidos em consignação, em seu nome negociados, permanecendo na empresa apenas o valor que lhe cabia pela negociação (corretagem). Ademais, emitira notas fiscais de entrada (consignação) e de saída (devolução da consignação), cujas cópias compõem grande parte dos 7 volumes deste processo. Em Fls. 596/645, juntou cópia dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas da matriz, ano-calendário 2001, ressaltando que as entradas foram registradas sob o código fiscal 1.99.990 e as saídas, 5.99.990; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r,,e-Zk.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•, :rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 - Salientou que os depósitos eram feitos em sua conta e no valor total dos veículos, sendo que posteriormente, o valor que cabia ao então proprietário do veículo era depositado na conta deste; - Apresentou levantamento de Fls. 584/595, para esclarecer que montante total de R$ 3.795.795,00, referente à notas fiscais de devolução de consignação, somado aos valores declarados como prestação de serviços, constantes da "Tabela I" do TVF, no total de R$ 121.619,45, resulta no valor de R$ 3.917.414,45. Concluiu, portanto, que inexiste a diferença apontada pela fiscalização, de R$ 3.917.410,52, porquanto o valor iguala-se ao das notas fiscais emitidas (de prestação de serviços e de devolução; - Aduziu que os auditores fiscais desclassificaram a contabilidade da empresa ao mesmo tempo em que utilizaram receitas declaradas pela própria contribuinte, equivocando-se ao efetuarem os cálculos, pois registraram como revenda de mercadorias não só as próprias revendas como também os serviços constantes da "Tabela I" do TVF, apesar de fazerem constar que a exigência estaria incidindo sobre a diferença entre as entradas de veículos usados e a posterior revenda. - Sobre o arbitramento, ressalvou que tal modalidade de apuração do lucro é recorrentemente adotada em casos onde o contribuinte seja optante pelo Lucro Real, não se aplicando aos optantes pelo Lucro Presumido, que tem como base de cálculo a receita bruta, que foi aceita pelos agentes, inclusive, como receita declarada. Para ilustrar seus argumentos colacionou julgados proferidos por esta Casa; - Asseverou que a fiscalização incorrera em equívoco ao arbitrar o lucro aplicando 38,4% sobre a totalidade das receitas declaradas, 6 1%.-e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • : .5 SÉTIMA CÂMARA ';--4ktts> Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 que foram denominadas de "revenda de mercadorias". Ressalta, ademais, que o fato de terem sido somadas as receitas de revenda de mercadorias com a de prestação de serviços, evidencia o erro cometido; - Destarte, entendendo que a autoridade fiscal errou na determinação da matéria tributável, protestou pela decretação da nulidade do feito fiscal; - Registrou que o artigo 5°, da Lei n° 9.716/98, passou a determinar que a receita bruta, nas empresas que se dedicam à compra e venda de veículos usados, é a diferença entre o preço de aquisição e o da respectiva venda, equiparadas como operação de consignação, de tal sorte que a operação de compra e venda de veículos usados caracteriza-se como operação mercantil, cujo coeficiente para determinação do lucro é de 8%, fixado no capta do art. 518, do RIR199; - No que se refere à tributação reflexa, pugnou pela extensão dos efeitos do que for decidido em relação ao lançamento principal; - Por derradeiro requereu o cancelamento das exigências tributárias em questão. Apreciada pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, em sessão de 11/11/2005, a impugnação acima resumida obteve êxito parcial. A referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/FNS n° 6.950/05. Eis seus principais aspectos: - Inicialmente, discorreram sobre as reiteradas intimações para que a contribuinte: a) comprovasse a origem dos depósitos bancários; b) justificasse o recebimento dos valores totais das vendas de mercadorias, e; c) comprovasse o repasse dos valores aos antigos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IfF SÉTIMA CÂMARA p Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 proprietários dos veículos. Retrataram ainda as respostas apresentadas pelo sujeito passivo, tais como o fato de possuir escrituração simplificada e a relação de cheques que teriam sido repassados aos proprietários dos veículos; - Feitas tais considerações, concluíram que a fiscalizada se limitou em apresentar planilhas por ela mesmo elaboradas sem que à elas juntasse qualquer documento hábil e idôneo a justificar os depósitos; - Esclareceram que a contribuinte afirmou que recebia em suas contas bancárias o valor integral da venda. Destarte, depreenderam que a interessada realizava operações típicas de contratos de comissão por consignação, caracterizado pelo fato alguém (comitente) outorgar à terceiro (comissário) poderes para realizar, em nome deste, mas à conta daquele, negócios referentes à aquisição ou venda de bens. O comissário é remunerado mediante o pagamento de uma comissão e fica obrigado diretamente para com as pessoas com quem contratar; - Procederam à análise do levantamento trazido pela interessada, Fls. 584/595, todavia, em que pese a similitude de valores, este não se prestou a demonstrar correlação entre os documentos fiscais que acobertam as entradas dos veículos como consignação e os documentos fiscais de saída, em devolução. Neste mister, afirmaram que a comprovação de sua tese poderia ser feita mediante a apresentação do documento fiscal de venda dos veículos, já que a ela foram outorgados poderes para realização da alienação, e, por isso, em seu nome deveria ser realizada a negociação; 8 Lei . MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1 -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'FL_. SÉTIMA CÂMARAr " Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 - Asseveraram que a interessada, ao receber os veículos para venda, emitia nota fiscal de entrada, classificando a operação como "consignação" e, posteriormente, emitia nota fiscal de saída, em valor idêntico, descrevendo a operação como "devolução de consignação", tendo como destinatário da mercadoria o cliente que deixara o veículo para ser vendido. Nesta senda, o procedimento adotado pela impugnante representa a não concretização do negócio ajustado, ou seja, frustrada a venda, a mercadoria era devolvida ao consignante. Em Fl. 1.473, apresentaram demonstrativo onde se pode constatar a conclusão a que Chegaram; - Invocando o Parecer Cosit n° 45/2003, conceituaram o contrato de consignação, esclarecendo que a contribuinte afirmou praticar "consignação por venda", quando a documentação leva à conclusão de ter havido "consignação por comissão"; - Assim sendo, quanto à presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários, consideraram acertado o procedimento fiscal, uma vez que a contribuinte não comprovou a origem dos valores inseridos em suas contas. Contudo, ressaltaram que as receitas de revenda de veículos e de prestação de serviços, tidas como declaradas pelas autoridades fiscais, foram excluídas do montante tributável, restando exigida tão somente a diferença positiva; - Aduziram que a fiscalização agiu acertadamente ao arbitrar o lucro da interessada, porquanto respaldada pelo disposto no inciso, II, do artigo 530, do RIR/99. Ademais, nos termos do artigo 527 do RIR199, a contribuinte, ao optar pela tributação pelo lucro presumido, se obrigou a manter escrituração contábil, exceto 9 )%e MINISTÉRIO DA FAZENDAe 4.4 zw• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's2* :1 SÉTIMA CÂMARA z•1/4 Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 quando o Livro Caixa contiver toda a movimentação financeira, inclusive bancária; Livro Registro de Inventário; livros de escrituração obrigatória, e; LALUR, nos casos em que tiver lucros diferidos em períodos de apuração anteriores. Ficando comprovado durante o curso da ação fiscal que a contribuinte não possuia tais documentos, sua escrituração deve ser declarada imprestável; - No tocante a matéria tributável, esclareceram que a receita base para arbitramento, quando não conhecida, pode ser determinada de oficio, nos termos do artigo 51, da Lei n° 8.981/95. Entretanto, uma vez conhecida a receita bruta, dispensável se torna obtê-la segundo os critérios determinados por este dispositivo legal; - Entenderam que os autuantes erraram ao aplicar o percentual de 32% (acrescido de 20%), pois a Lei n° 9.716/98 estabeleceu não estabeleceu a obrigatoriedade de adoção do tratamento especial às pessoas jurídicas que realizam compra e venda de veículos usados, mas sim uma opção e que, pelo que consta dos autos, a fiscalizada não optar pela sistemática em relação às receitas declaradas; - Explicaram que os agentes fiscais, ao arbitrarem o lucro da empresa, registram que o percentual de 38,4% foi aplicado sobre as receitas declaradas. Contudo, as receitas reconhecidamente declaradas correspondem, ao contrário do que afirmaram os autuantes, às "receitas escrituradas" no Livro Razão, a titulo de "venda de mercadorias" (conta contábil 03.1.1.01.001, Fls. 469 e 488), e "prestação de serviços" (conta contábil n° 03.1.1.01.002, Fls. 469, 470 e 488). Em relação às receitas de vendas de mercadorias, reconheceram que o percentual de 38,4% fora aplicado sobre a receita bruta de vendas e não sobre as receitas to }-0 - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r; SÉTIMA CÃMARA "k ev; Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 declaradas, conforme a versão apresentada pelas autoridades fiscais; - Chegaram à conclusão, portanto, que se a receita conhecida, para fins de arbitramento, foi obtida do Livro Razão, significa terem os autuantes atribuído àquelas receitas a mesma natureza jurídica indicada pela fiscalizada, ou seja, admitiram ser as receitas oriundas de "vendas de mercadorias" e "prestação de serviços", sujeitas a percentuais distintos para fins de apuração tanto do lucro presumido como do lucro arbitrado; - Diante disso, declararam que o arbitramento deve ser realizado tendo como base as receitas brutas de vendas, aplicando-se sobre elas, o percentual de 9,6 (8% + acréscimo de 20% em virtude do arbitramento), pertinente às atividades em geral; - No tocante às receitas de prestação de serviços, consideraram que o lançamento não merece reparo, porquanto estão elas sujeitas ao percentual de arbitramento do lucro de 38,4%, esteja o contribuinte amparado ou não por regime especial de tributação; - Em Fl. 1.487, apresentaram tabela que demonstra o valor lançado originariamente, o valor recalculado e o valor exonerado, nos termos do acórdão; - No que tange a tributação reflexa, consideraram que não houve alteração na matéria tributável, pois a redução no lançamento a título de IRPJ, que interferiu somente no coeficiente de arbitramento do lucro, não refletindo nas exigências a título de CSLL, PIS e Cofins, que devem permanecer como impostas pela fiscalização; 11 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•b t : ul SÉTIMA CAMAFtA • Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 - Tendo em vista que o valor exonerado extrapolou a alçada das DRJ, determinaram a remessa do Acórdão ao Primeiro Conselho, à fim que se proceda ao necessário reexame. Irresignada com o resultado do julgamento de 1* instância, do qual tomara conhecimento em 28/11/05, a contribuinte interpôs em 27112105 Recurso Voluntário de As. 1.499/1.524, garantido conforme despacho de Fl. 1.525. Eis, em síntese, suas razões: - Inicia seu arrazoado argüindo o que denominou lapso manifesto na decisão de primeiro grau”. Aduz que a decisão a que, ao alterar o coeficiente de arbitramento do lucro, consequentemente alterou o próprio lucro arbitrado, razão pela qual, por ter sido a CSIL calculada sobre o lucro arbitrado, a exigência relativa a tal contribuição deve ser recalculada; - Reitera, ipsis 1/tens, todos os argumentos acima resumidos despendidos em sede de impugnação, motivo pelo qual, entendo desnecessário aqui reprisá-los; - Insiste que o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora não se justifica, pois o fisco, ao passo que declara a escrita imprestável, se utiliza de valores obtidos na mesma escrita para obter a base de cálculo dos tributos exigidos; - Aduz que as notas fiscais que a autoridade julgadora alega que deveriam ter sido emitidas para justificar os valores constantes da movimentação financeira, foram efetivamente emitidas, como restou comprovado; - Transcreve trechos do Acórdão guerreado, alegando que a autoridade julgadora se confundiu em conceitos ao concluir que a interessada opera comissão, quando na verdade trata-se de 12 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ft SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 consignação, uma vez que vende o veiculo em nome do consignante, ficando apenas com o valor da corretagem; - Ressalta que em caso de consignação, a emissão da nota fiscal de entrada observa o valor de mercado do automóvel, sendo que, para que ocorra o fechamento da escrita, em relação ao veículo, a nota de saída se dá pelo mesmo valor da entrada (preço de mercado); - Esclarece que o código CF0 5.99.99 é utilizado em diversas operações, e que por isso não foi possível encontrar as notas fiscais que representam as diferenças apuradas entre janeiro e setembro de 2001; - Retomando à questão do arbitramento, afirma que tal procedimento, além de ser injustificado, pois o Fisco tinha plenas condições de identificar as receitas supostamente omitidas, representa uma penalidade aplicada ao sujeito passivo, sem que tenha ocorrido qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; - Requer, por derradeiro, que sejam canceladas as exigências tributárias em apreço. É o Relatório. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;;;; S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...• rt SÉTIMA CÂMARA 3'1 Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De inicio afasto as alegações da recorrente de que teria havido lapso manifesto na Decisão recorrida. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, na sistemática do lucro arbitrado, é encontrada pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta declarada, mais a receita omitida apurada pela fiscalização, tudo conforme cálculo de fls. 541/543. Portanto o fato da DRJ ter alterado o lucro arbitrado para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ em nada afeta a base de cálculo da CSLL, pois está é calculada em percentual fixo, não importando a proveniência da receita (venda ou serviço). No mérito, não acolho as argumentações da recorrente de que o lançamento está calçado em mera suposição. Com efeito, trata-se da movimentação de recursos em contas bancárias não contabilizadas, cuja existência a recorrente não nega. Consoante art. 42 da lei n° 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 14 }.9 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4À ''• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .7.0 SÉTIMA CÂMARA ":QOakj>", •Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° : 107-08.982 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Mesmo não tendo a recorrente registros contábeis ou fiscais (livro- caixa) que mostrasse a movimentação das referidas contas corrente, a fiscalização subtraiu dos créditos verificados nas referidas contas os valores da receita bruta declarada, numa atitude evidente de boa-fé da administração púlbica. Ou seja, o fisco, só questionou a diferença entre os créditos bancários e as receitas declaradas. Vale dizer, de um total movimentado de cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a fiscalização pediu justificativa para R$ 3.917.410,00 (três milhões, quatrocentos e dez reais). 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.* I: • ,• • •• ,'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. SÉTIMA CÂMARA );$1:-,stfr>. Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 Trata-se, como visto de aplicação de presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao fisco provar tão somente a existência de crédito bancários de origem não comprovada pela fiscalizada que, para tanto, foi intimada e re-intimada. Sua tentativa de justificar as diferenças encontradas não prospera porque as Notas Fiscais de Entrada e de Saída de veículo que teriam sido recebidos em consignação mostram tão somente que houve a entrada do veículo e seu retomo ao proprietário pelo mesmo valor de ingresso. É certo que essa sistemática adotada pela fiscalizada pode ser meramente de controle fiscal (entrada e saída simbólica do veículo) e que tenha havido venda do veículo a terceiros ou mesmo simples devolução ao consignante. Mas faltou à autuada provar qual o destino do valor de venda dos veículos objeto da "devolução ao proprietário", ou seja, faltaram respostas às seguintes indagações: a) se o pagamento foi feito diretamente pelo comprador ao proprietário, porque os valores foram depositados nas contas-corrente bancária da autuada? b) se os valores depositados nas contas-corrente bancária da autuada foram repassados ao proprietário (consignante), quais documentos, além das planilhas apresentadas, provam esse repasse? A autuada se comprometeu durante a fiscalização a apresentar tais comprovantes, mas não o fez até agora. c) se, ao contrário, as vendas foram feitas em nome da concessionária, apesar da "devolução dos veículos", quais Notas fiscais de vendas justificam o valor do depósito? Quanto ao arbitramento dos lucros, o trabalho fiscal também não merece reparos. Com efeito, a autuada era optante pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, sistemática para a qual se exige a manutenção de escrituração 16 i‘e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr" .(a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 contábil e controle de estoques (inventários) ou livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária e controle de estoques. A contabilidade apresentada pela empresa é de simplicidade franciscana, sem qualquer menção às contas bancárias de sua titularidade. A conta caixa que mais de perto interessa à fiscalização na sistemática do lucro presumido é escriturada por lançamentos mensais do tipo "recebimentos no mês" e pagamentos no mês, sem quaisquer controles auxiliares e sem qualquer menção às contas correntes bancárias. Apesar de contar com 04 (quatro) estabelecimentos, a autuada não escriturou livro Registro de Inventário. Assim, o arbitramento dos lucros era imperativo, consoante legislação citada pela fiscalização e pelos julgadores de Primeiro Grau. Ao contrário do que sustenta a recorrente, fls. 1.533, o arbitramento dos lucros deve ser feito levando-se em conta o total das receitas conhecidas, a declarada e a omitida, pois o procedimento fiscal consiste em recalcular o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL, de todos os períodos abrangidos pela ação fiscal, descontando-se os valores recolhidos sobre as receitas declaradas. Errou a fiscalização ao aplicar o percentual de arbitramento de 38,4% às receitas declaradas, porque considerou que referidas receitas seriam decorrentes de serviços de intermediação/comissão na consignação, sob o equivocado entendimento de que a Lei n° 9.718/98, art. 50 , obriga os revendedores de veículos usados a utilizar a sistemática da consignação, quando, na verdade, como bem explicado pelos julgadores de Primeiro Grau, tal sistemática legal é opcional. Esse erro, que não compromete o mérito da exigência, já foi sanado no julgamento de primeiro grau, tendo a exigência sido substancialmente reduzida, conforme demonstrativo de fls. 1.487. O arbitramento dos lucros no tocante às receitas declaradas não interfere no cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Tanto que as exigências 17 Ifre • MINISTÉRIO DA FAZENDA e.4" 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;: •91. SÉTIMA CAMARA Processo n° :11516.000684/2005-79 Acórdão n° :107-08.982 suplementares dessas contribuições foram feitas somente em relação às receitas omitidas. Nessa ordem de juízo, voto por se negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. 5- a das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. L IZ MAR IN AlleO 18 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000639/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria auferidos por contribuinte portador de moléstia grave depende da comprovação da doença através de laudo médico emitido por órgão oficial, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:15Z; created: 2009-09-10T20:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:15Z | Conteúdo => -41 C44 • - ^} MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘ -r. • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n n > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.000639/2003-52 Recurso n° :144.056 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 Recorrente : ADMA NADER Recorrida : 3a TURMA/DRJ—FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.597 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — APOSENTADORIA — MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria auferidos por contribuinte portador de moléstia grave depende da comprovação da doença através de laudo médico emitido por órgão oficial, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMA NADER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2Ad.cciatom.- SILV MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 20 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÕNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • Processo n° :11516.000639/2003-52 Acórdão n° :102-47.597 Recurso n° : 144.056 Recorrente : ADMA NADER RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado em 07101/2003, decorrente de revisão realizada pela autoridade fiscal na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte com pleito de restituição. O lançamento afastou a restituição e • passou a exigir da contribuinte imposto suplementar em razão de omissão dos rendimentos recebidos do INSS e do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 4.861,50 e R$ 13.008,90, respectivamente. Conforme mencionado, referida infração decorreu da revisão da • DAA realizada pela autoridade fiscalizadora que, alterando os rendimentos tributáveis originalmente declarados pela contribuinte no montante de R$ 1.200,00 (com restituição de R$ 428,20) para R$ 17.878,40, com IRPF de natureza suplementar de R$ 96,24, acrescido da multa de 75%, mais juros de mora. Inconformada com a exigência, apresenta a contribuinte, a impugnação de fls. 1 a 8, expondo suas razões: Em sede de impugnação, suscitou preliminar de nulidade do lançamento, argüindo, em síntese, a não emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, conforme determinado nos arts. 2° e 4° da Portaria SRF n° 1.265/1999. No mérito, alegou ter o Fisco considerado equivocadamente como • tributáveis os valores declarados "isentos por moléstia grave". Destaca que sempre exerceu atividade de professora e de advogada e que em 21/08/1995 foi aposentada pelo INSS por invalidez, como portadora de cardiopatia grave, conforme o artigo 40, inciso XXVII, Parágrafo 4°., alínea "a", do RIR194. Registra que sua aposentadoria foi regularmente concedida por meio de entidade médica oficial da União, e, seus efeitos transmitem-se aoy 2 • Processo n° :11516.000639/2003-52 Acórdão n° : 102-47.597 valores pagos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, proventos considerados isentos. Alega ainda que, se na certidão que instrui o feito às fls. 10, emitida pelo INSS, consta a sua condição de aposentada por invalidez, e também aparece expressa a possibilidade de sua utilização para "restituição de imposto de renda" é porque a contribuinte é portadora de moléstia grave nos termos da legislação vigente. A r. DRJ de origem, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A preliminar de nulidade foi afastada com base no artigo 11 da portaria SRF n°1.265/1999 e 3.007/2001, hipótese em que o MFP não é obrigatório. No mérito entendeu a r. DRJ que, para o gozo da isenção argüida, o legislador estabeleceu duas condições cumulativas não atendidas pela contribuinte, quais sejam: (i) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria e (ii) devem ser percebidos por portador de moléstia grave. Conclui a r. DRJ que a contribuinte não trouxe ao feito nenhum documento que comprovasse tais condições. No Recurso Voluntário apresentado em 15/12/2004 alega, tal como na impugnação, que o Fisco transformou em tributáveis os valores declarados como "isentos por moléstia grave". No mais, ratifica em síntese, os mesmos argumentos já apresentados, exceto com relação à preliminar que não foi suscitada no RV. É o relatórii 3 Processo n° : 11516.00063912003-52 Acórdão n° :102-47.597 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e como prevê a Instrução Normativa SRF n° 264/2002, artigo 2°, parágrafo 7°, dispensa o arrolamento de bens e direitos ou depósito de 30% da exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00. Em sua peça recursal, o Recorrente invoca a isenção alegando que os rendimentos recebidos são proventos de aposentadoria e que esta decorreu de card iopatia grave. O Decreto n° 3000/1999, Regulamento de Imposto de Renda — RIR/1999, em seu artigo 39, Inciso XXXIII, parágrafo 4°., assim dispõe sobre os proventos de aposentadoria por doença grave, "verbis": "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: • 1.4 XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°); t..1 § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do larloiL 4 • Processo n° :11516.000639/2003-52 Acórdão n° :102-47.597 pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n° 9.250, de 1995„art. 30 e § V). (destaque da Relatora). § 5° As isenções a que se referem os incisos .... XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, por sua vez, estabeleceu: Art. 5°- Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (-) xxxv - a quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 1° - A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e )00al, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicipioX 5 • . Processo n° :11516.000639/2003-52 Acórdão n° :102-47.597 § 2° - A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma; § 4° - Nas hipóteses dos incisos XII e )00(V, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Verifica-se, pela análise das normas acima mencionadas que se trata de uma isenção condicionada ao prévio cumprimento das regras estabelecidas. Ou seja, para que o contribuinte possa usufruir do beneficio da isenção de Imposto de Renda os pressupostos legais devem ser plenamente atendidos. São eles: 1°.) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria; significa dizer que não são quaisquer rendimentos enquadráveis nesse dispositivo isencional, mas apenas e tão somente aqueles oriundos da aposentadoria; 2°.) outra condição é que os rendimentos devem ser percebidos por portador de moléstia grave expressamente apontada na legislação de regência. Em outras palavras, não basta ser aposentado e portador de moléstia. Para que o contribuinte possa usufruir do benefício tipificado no dispositivo legal mencionado é imprescindível que se trate de pessoa aposentada e portadora de uma das moléstias descritas no inciso XXXIII do art. 39 do RIR199, acima transcrito, cuja matriz legal se encontra na Lei 9.250 de 1.995, art.30, parágrafo 2°. Ademais, a doença deve ser reconhecida através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se trata de qualquer nova isenção e portanto, suscetível de vigência e eficácia somente a partir 1° de janeiro de 1.996. Trata-se de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para usufruto do benefício já estabelecido desde a sua concessaci 6 • • • Processo n° :11516.000639/2003-52 Acórdão n° :102-47.597 No caso deste processo em julgamento, a Recorrente só apresentou a Certidão do INSS que atesta a concessão à contribuinte de "Aposentadoria por Invalidez". Não há nos autos qualquer comprovação de que esta invalidez seja decorrente do acometimento de qualquer das moléstias especificadas no inciso )00(111, do artigo 39 do RIR/99 conforme já mencionado. Não se pode da anotação constante da referida certidão relativa aos seus efeitos para fins de restituição de imposto de renda, concluir que a Recorrente é portadora de moléstia grave. Esta condição somente é aferível através de laudo médico expedido por ocasião de sua aposentadoria ou outro documento desde que revestido de natureza oficial. Os autos não foram instruídos com qualquer documento oficial que constatasse a existência da moléstia grave nos termos e condições acima descritos. Ou seja, comprovou a Recorrente apenas uma das condições para usufruir do benefício, qual seja, a de ser aposentada. A segunda condição, a de ser portadora de moléstia grave descrita no dispositivo legal retro citado, não restou comprovada. A decisão da DRJ de origem negou provimento ao recurso precisamente por essa razão. Dessa decisão a Recorrente foi devida e regularmente notificada, tanto que apresentou tempestivo Recurso Voluntário, sem contudo, instruí-lo com o documento indispensável ao possível provimento de seu apelo. Limitou-se apenas a ratificar os argumentos já expostos em sede de Impugnação, sem apresentar a prova material indispensável ao caso, posto que se trata de matéria de fato. Assim sendo, não preenchidos os requisitos que permitam à Recorrente fazer jus ao beneficio da isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2.006. jjet•Q_LICUUI SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000068/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes — . Publicado no Diário Oficial da Unia° . 4,..k.-5,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA de 2.5 I 04 I SO41):Z. ' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 R_ Processo : 13016.000068/00-17 Acórdão : 202-13.579 Recurso : 117.045 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - ssi - , em 23 de janeiro de 2002 M. • , inicius - • er de Lima41—.a :.,,,. dente Nint D. . • - ..; or• - e et 'ranàa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 1 - • • .461- k53,Lo..' .1' MINISTÉRIO DA FAZENDA #431et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000068/00-17 Acórdão : 202-13.579 Recurso : 117.045 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 24: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Divida Agrária - TDA 's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do Cl?'! só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (7DA 's)." 2 • MINISTERIO DA FAZENDA • IN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000068/00-17 Acórdão : 202-13.579 Recurso : 117.045 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • •1 1 Iam j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000068/00-1 7 Acórdão : 202-13.579 Recurso : 117.045 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/2 1 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio, ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77‘7, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os- direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000068/00-17 Acórdão : 202-13.579 Recurso : 117.045 Segundo o artigo 170 do C1N "A lei pode, nas condições e sob as araMiaSilar ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr4fe0". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacioncd fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e e." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § I° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 -"'? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:- e::.;71,r; tnaz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000068/00-17 Acórdão : 202-13.579 Recurso : 117.045 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; HZ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a ex-ecução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. c) Ig - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7W, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, .5ç 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencacias no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Trazendo: Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em - "aneiro de 2002 2 DALTON S- 111;ti) • O DE MIRANDA 6

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4701359 #
Numero do processo: 11618.000536/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - RETRATAÇÃO - Diante da comprovada retratação e reconhecimento da própria Recorrida de que o Recorrente foi indevidamente excluído do SIMPLES, desconsiderando, inclusive, o Ato Declaratório de exclusão emitido, e não havendo outro impedimento, restou comprovado, nos autos, que a Recorrente mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES — RETRATAÇÃO - Diante da comprovada retratação e reconhecimento da própria Recorrida de que o Recorrente foi indevidamente excluído do SIMPLES, desconsiderando, inclusive, o Ato Declaratório de exclusão emitido, e não havendo outro impedimento, restou comprovado, nos autos, que a Recorrente mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CASA DO PARACHOQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente t‘, Antonio Man Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ' • :17 14. TEMINIS RIO DA FAZENDA çlre '` 24f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.000536/99-42 Acórdão : 201-75.333 Recurso : 115.763 Recorrente : CASA DO PARACHOQUE LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte, acima identificada, mediante Ato Declaratório de n°-58302, de emissão do Delegado da Receita Federal de João Pessoa - PB, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, motivado pelo fato de ocorrerem pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Insatisfeita com a referida exclusão, a Contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, junto à SASIT Delegacia da Receita Federal de João Pessoa — PB, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 13). Inconformada, a Recorrente apresentou, em 09/08/1999, sua impugnação (fls. 21 e 22), alegando que a empresa não têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do INSS; e que sempre cumpriu rigorosamente com os pagamentos junto ao INSS. Às fls. 24 a 26, o Julgador de Primeiro Grau, na Decisão DRURCE n° 1.533/2000, datada de 16.08.2000, mantém a exclusão da Recorrente ao SIMPLES, sob o fundamento da existência de dívidas pendentes junto ao INSS, bem como que o pedido de revisão da exclusão deveria ser instruído com a Certidão Negativa de Débitos do INSS. Insatisfeita com a Decisão de Primeiro Grau, a Contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fl. 28 e 29, alegando que o indeferimento da Revisão da Exclusão do SIMPLES baseou-se na ausência da CND, quando da instrução da Revisão, mas que o art. 9° da Lei tf 9.317/96 não se refere a débitos junto ao INSS e sim aos (débitos) inscritos na Dívida Ativa, juntando à fl. 30, Comunicado enviado à Recorrente, datado de 29/11/99, emitido pela própria SRF/DRF/IRF em João Pessoa - PB, informando à Recorrente o seguinte (ipis verbis): "João Pessoa, 29 de novembro de 1999. Ao Contribuinte: CASA DO PARACHOQUE LTDA ME. CNPJ: 70.119.714/0001-07. 2 ‘S'44 - fc>5. MINISTÉRIO DA FAZENDA g ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1 Processo : 11618.000536/99-42 Acórdão : 201-75.333 Recurso : 115.763 COMUNICA CÃO O Contribuinte acima identificado foi indevidamente excluído do Simples pelo fato de constarem débitos, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, não inscritos em dívida ativa. A partir da retificação das informações fornecidas pelo INSS, foi cancelada sua exclusão do SIMPLES com data-efeito a partir da data da exclusão. Dessa forma deve ser desconsiderado o Ato Declaratório de exclusão emitido anteriormente. Esse fato não impede que esse contribuinte seja excluído a partir da incidência em qualquer outro dos dispositivos de vedação ou exclusão previstos na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações efetuadas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. JOSÉ RIBAMAR PONTES DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA." Finalmente, à fl. 34, consta o despacho do Chefe da SASAR da DRF em João Pessoa - PB, encaminhando o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, em razão ao Recurso tempestivo apresentado pela Recorrente. É o relatório. ‘4‘ 1;s5i n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 147,1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.000536/99-42 Acórdão : 201-75.333 Recurso : 115.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Julgador de Primeiro Grau, na Decisão DRERCE n° 1.533/2000, às fls. 24 a 26, datada de 16.08.2000, mantém a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES, sob o fundamento da existência de dividas pendentes junto ao INSS, tendo em vista que a Recorrente por ocasião da Solicitação de Revisão de Exclusão à opção do SIMPLES, não apresentou a Certidão Negativa de Débitos do INSS. A Recorrente em seu recurso voluntário, alega que o indeferimento da Revisão da Exclusão do SIMPLES baseou-se na ausência da CND quando da instrução da Revisão, mas que o art. 9° da Lei n° 9.317/96, não se refere a débitos junto ao INSS e sim aos (débitos) inscritos na Divida Ativa, juntou, ainda, o Comunicado enviado ao Recorrente, datado de 29/11/99, emitido pela própria SRF/DRF/IRF em João Pessoa - PB, informando ao Recorrente o seguinte (ipis verbis): "João Pessoa, 29 de novembro de 1999. Ao Contribuinte: CASA DO PARACHOQUE LTDA ME. CNPJ: 70.119.714/0001-07. COMUNICAÇÃO O Contribuinte acima identificado foi indevidamente excluído do Simples pelo fato de constarem débitos, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, não inscritos em dívida ativa. A partir da retificação das informações fornecidas pelo INSS, foi cancelada sua exclusão do SIMPLES com data-efeito a partir da data da exclusão. Dessa forma deve ser desconsiderado o Ato Declaratório de exclusão emitido anteriormente. Esse fato não impede que esse contribuinte «41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0rf .,-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.000536/99-42 Acórdão : 201-75.333 Recurso : 115.763 seja excluído a partir da incidência em qualquer outro dos dispositivos de vedação ou exclusão previstos na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações efetuadas pela Lei 9.732, de 1/ de dezembro de 1998. JOSÉ RIBAMAR PONTES DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA." Verificamos que Comunicado de fl. 30, emitido pela própria Receita Federal (DRF em João Pessoa — PB), datado de 29 de novembro de 1999, reconhece que a Recorrente foi indevidamente excluído do SIMPLES, pelo fato de constarem débitos, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, não inscritos em dívida ativa. Além de afirmar (o Comunicado) que a partir da retificação das informações fornecidas pelo INSS, foi cancelada sua exclusão do SIMPLES com data-efeito a partir da data da exclusão. Comunicando finalmente que deve ser desconsiderado o Ato Declaratório de exclusão emitido anteriormente. Diante da comprovada retratação e reconhecimento da própria Recorrida de que a Recorrente foi indevidamente excluído do SIMPLES, desconsiderando, inclusive, o Ato Declaratório de exclusão emitido, e não havendo outro impedimento, restou comprovado, nos autos, que a Recorrente mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microe ,- • resas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo exposto, dou pro ; ento ao recurso voluntário. li Sala das Sessõ - s, 18 , e setembro de 2001 4tt‘ ANTONIO • Ntà o • :REU PINTO 5

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4699372 #
Numero do processo: 11128.002526/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Não comprovado nos autos que a mercadoria efetivamente importada difere da descrita nos documentos de importação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Não comprovado nos autos que a mercadoria efetivamente importada difere da descrita nos documentos de importação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 — HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. une I , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.305 ACÓRDÃO N° : 302-35.645 RECORRENTE : FOTOBRAS — FOTOSSENSÍVEIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-1.004 de 18/04/01, parte integrante deste acórdão, que, a seguir, leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros (leitura de Ao. fls.111 a 116). Iter Dando cumprimento ao decidido pelo Conselho, a Alfândega do Porto de Santos encaminhou ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT a contra- prova da mercadoria importada, para ser analisada, bem como os quesitos apresentados pelo sujeito passivo, instado pela autoridade aduaneira, juntamente com os quesitos formulados por este Conselho, além de cópias da literatura técnica pertinente e informações das empresas que utilizam o produto em referência. No prosseguimento, tendo o INT informado não dispor do equipamento necessário à realização da análise solicitada, o processo foi retornado a este Conselho de Contribuintes, para as providências cabíveis. Como é amplamente concebido, os produtos da natureza dos aqui enfocados são extremamente perecíveis, mesmo quando armazenados em condições ideais para sua preservação, apresentando deterioração de suas propriedades em a intervalo de tempo relativamente curto. ler Destarte, dado o tempo decorrido desde a importação da mercadoria em tela, considerando, ademais, a impossibilidade de armazenamento das amostras em condições ideais, e, acima de tudo, as dificuldades praticamente instransponíveis para realização do exame técnico solicitado, em virtude da indisponibilidade de equipamentos adequados, em homenagem ao princípio jurídico in dúbio pro reo, entendo deva ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ';)---- HENRIQUE PRADO MEGDA — Relator 2 - ---- - - - - - - - _ — —. ' ... 1 • ....- —.. ' -. or. ',g/kV, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, 400, 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;,-) ND:9 SEGUA CÂMARA.. Recurso n.° : 120.305 Processo n°: 11128.002526197-47 TERMO DE INTIMAÇÃO _... Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento _ Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.645. Brasília- DF, 607///0) - - 2 " Cunletho da Com, ibuNte ,-; - —....- ir CO% firm iq deProclo dilegda Presidenta da 2.* Câmara Ciente em: f--- 4441/06-• /tt FAZENDAi Pfi - miNtsTÉRIO. n..; aTrialINTES 39 CONSELHO tiC t..,. _irmrr/ __O---1EM,..-010--/ eit-Pi i JvtAA- „saí f ..reira LoPes j Ma .1.:091504• - 0 A rdo ti Q c,...Q. tride petiço Valtel leal . "moi dakaersdO, NaCiOnd Dg, CE Sb ' ' Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000603/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. O excedente de mercadoria produzida ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.904/2001). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO REGIME DO DRWBACK Considera-se fraudulenta a utilização do regime aduaneiro especial de drawback quando fica caracterizada o objetivo a único de diferir o pagamento dos impostos incidentes na importação dos insumos/matérias prima (art. 72 da Lei nº 4.502/64). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-36326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRI/FORTALEZA/CE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos 111 (art. 3°, parágrafo Único, do Decreto n° 3.904/2001). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO REGIME DE DRAWBACK Considera-se fraudulenta a utilização do regime aduaneiro especial de drawback quando fica caracterizado o objetivo Único de diferir o pagamento dos impostos incidentes na importação dos insumos/matérias primas (art. 72 da Lei n°4.502/64). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 AO' • PAULO ROB P/ 4 CUCCO ANTUNES Presidente em E - cicio 4u x.L..zr A HE ENA COTTA CARD ZO 1 9 o u "r 2004te1at0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BIS SOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH Elv1ILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VAlLTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 RECORRENTE : COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Fortaleza/CE. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 27/06/2003, pela Alfândega do Porto de SUAPE, os Autos de Infração de fls. 02 a 16, no valor total de R$ 1.431.792,19, relativos a Imposto de Importação, IPI, Juros de Mora e Multas de Oficio agravadas (150% - art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, no caso do II, e art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, no caso do IPI). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "001 — INADIMPLEMENT O DO COMPROMISSO DE EXPORTAR — DRAWBACK SUSPENSÃO A empresa... procedeu, através do estabelecimento filial retro • qualificado, à importação de mais de 4.000 toneladas de bobinas de aço carbono laminado a frio, por meio de 04. ..Declarações de Importação... todas amparadas no regime aduaneiro especial de Drawback... com suspensão dos tributos aduaneiros incidentes sobre essas mercadorias. Após o desembaraço das bobinas de aço, a COMAFAL — Cabedelo as vendeu para sua própria matriz, sediada na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, onde foram industrializadas, e seu produto final resultante posteriormente vendido no mercado interno. Portanto, feriu-se frontalmente a legislação de regência do regime de Drawback, que prevê, após a industrialização, a exportação do produto acabado. Não obstante, constatou-se, no decorrer desta ação fiscal, a utilização de maneira fraudulenta do instituto legal do Drawback, yit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 visto que a intenção da empresa jamais fora a de cumprir o compromisso de exportação inerente ao regime, e que apenas desejava usufruir dos beneficios da desoneração dos tributos incidentes na importação. Os elementos de fato e de direito que ensejaram a lavratura deste Auto de Infração.., encontram-se minuciosamente descritos no Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03..." Os documentos objeto da fiscalização que resultou na lavratura do presente Auto de Infração encontram-se às fls. 17 a 208. • O Relatório Fiscal n° 23/03 (fls. 17 a 34), por sua vez, contém as seguintes informações, em resumo: - em 30/04/2002, a Secex concedeu à Comafel/Filial Cabedelo o Registro de Ato Concessório n° 2002.0065485 (fls. 79 a 91), com validade inicial até 27/10/2002, prorrogado até 09/05/2003 (fls. 172/173); - apesar de haver importado um volume de cerca de R$ 22,9 milhões de 1998 a 2002, a empresa informou nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/DIPJ 1998 A 2000 valores zerados, ou seja, sem qualquer movimentação, e nas DIPJ 2001 e 2002 informou estar "inativa"; - como resultado da ação fiscal empreendida pela DRF em Cabo/PE, a Comafal foi autuada em cerca de R$ 24 milhões a título de PIS e Cofins; - de acordo com os documentos fornecidos pela empresa e com as • informações levantadas no curso da fiscalização, ficou evidente que a Comafal não tinha nem teve, em momento algum, intenção de cumprir o compromisso de exportação firmado no citado Ato Concessório; - ao realizar as importações, a autuada solicitou suspensão do Imposto de Importação e do IPI, nos termos do art. 78, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66; - estranhamento não foi requerida, como era de se esperar, a isenção do ICMS na importação, prevista no caso específico de drawbacic, no Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97 (art. 615, caput e parágrafo único, inciso I, "a" — fls. 202); - a liberação do recolhimento do ICMS na importação foi dada com fundamento legal no "Regime Especial de ICMS, conforme Processo n° 9748/2001, Parecer n°320/2002 e Termo de Acordo n°013/2002 (fls. 39, 53, 66 e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - por meio de alteração contratual datada de 17/12/2001, a interessada abriu filial na cidade de Cabedelo/PB; - em 31/01/2002, conforme o Parecer n° 320/2002, da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba/PB (fls. 152), a interessada solicitou Regime Especial de Tributação, autorizando-a a utilizar crédito presumido na apuração mensal do ICMS nas saídas de produtos importados do exterior, por meio do Porto de Cabedelo, destinados à industrialização e comercialização no atacado, o que, conseqüentemente, inviabilizaria a sua exportação, pois sobre essa não incidiria o ICMS (art. 155, § 2°, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal); • - no parecer consta, inclusive, que a concessão de créditos presumidos estaria condicionada ao cumprimento de metas de faturamento e recolhimento, com a exigência de um percentual mínimo de pagamento do ICMS sobre as saídas de mercadoria; - o Termo de Acordo foi firmado também em 31/01/2002 (fls. 153 a 158), prevendo que, nas saídas de produtos importados do exterior pela empresa, por meio do Porto de Cabedelo, e destinados à industrialização ou comercialização no atacado, seria adotado regime especial de tributação, mediante concessão de crédito presumido de ICMS correspondente a 9% do valor das respectivas saídas ; - o Acordo também previa que, para fruição do beneficio, o valor das saídas, constante do documento fiscal, deveria ter acréscimo superior a 10% em relação ao custo de importação, compreendendo o valor da mercadoria, Imposto de Importação, 1PI, Imposto sobre Operações de Câmbio, frete e capatazaria e demais despesas aduaneiras; • - intimada a esclarecer por que importava a mercadoria por Cabedelo/PB, e não por Suape, sabidamente mais próximo à unidade fabril, a autuada alegou menores custos com esta logística (fls. 182/183); - sem entrara no mérito desta justificativa, percebe-se que a razão principal da constituição de filial em Cabedelo/PB era a implementação do planejamento tributário relativo ao ICMS, concretizado posteriormente no Termo de • Acordo n° 13/2002; - também é clara impossibilidade de se cumprir simultaneamente os dois regimes especiais de tributação, um federal e outro estadual, de natureza e objetivos absolutamente antagônicos (enquanto o regime especial estadual obriga a venda da mercadoria importada no mercado interno, para obtenção do crédito presumido do ICMS, inclusive com o diferimento desse imposto incidente na importação para o momento de saída subseqüente, o regime especial federal obriga a 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° • : 302-36.326 exportação dessas mesmas mercadorias, após a sua industrialização, o que excluiria a tributação do ICMS); - assim, a ação dolosa tendente a impedir ou retardar o pagamento dos impostos aduaneiros devidos tem início já com a solicitação da sua suspensão tributária, nos despachos de importação, com base no regime de drawback, já que o objetivo da empresa era o implemento do planejamento tributário relativo ao ICMS; - ao serem desembaraçadas, as bobinas de aço foram enviadas pela Comafal Cabedelo/PB para a sua matriz em Cabo de Santo Agostinho/PE, de 22/05 a 28/08/2002, acobertadas por Notas Fiscais de Venda para Outro Estado (fls. 75 a 243, do Anexo I), agregando exatamente 10% ao custo da importação, conforme o Termo • de Acordo n° 013/2002, firmado no âmbito do ICMS; - a empresa adquiria simultaneamente o aço carbono tanto no mercado interno como do exterior, via filial Cabedelo/PB (fls. 18 a 41 do Anexo I), o que impossibilita a perfeita identificação dos insumos importados e seu encaminhamento na produção, uma vez que não há registros separados em relação aos insumos nacionais; - tal prática constitui mais uma evidência de que não havia intenção, por parte da interessada, em cumprir o compromisso do drawback, já que seria impossível separar o que foi fabricado com insumos importados, para posterior exportação, do que foi fabricado com insumos nacionais; - em 19/10/2002, posteriormente à entrada dos insumos importados, todo o aço em estoque havia sido direcionado para a produção, independentemente de 110 sua origem (nacional ou não), conforme fls. 44; - de acordo com os levantamentos de produção de fls. 45 a 70 do Anexo I, todo o aço importado foi industrializado, restando, na melhor das hipóteses, o equivalente a 1,65% do total importado, percentual esse abaixo dos 5% considerados resíduos a serem desprezados, conforme art 326 de Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; - conforme os dados constantes dos controles da empresa e informações prestadas por seus funcionários, não foi realizada qualquer exportação, tendo sido o material importado totalmente utilizado na produção de mercadorias direcionadas ao mercado interno; - assim, das informações colhidas na Comafal e da análise dos controles de estoque e produção, conclui-se que toda a matéria-prima importada com suspensão de tributos foi indevidamente utilizada pela matriz na industrialização de produto final comercializado no mercado interno; p.k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - em 23/04/2003, a empresa foi intimada a informar sobre a existência ou não de aço importado em seu estoque (fls. 182/183), fornecendo resposta evasiva (fls. 184 a 197), o que demonstra a intenção de impedir o conhecimento da autoridade fazendária de que todo o insumo importado havia sido comercializado no mercado interno, o que caracteriza sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64; - intimada novamente em 06/05/2003 (fls. 198/199), a interessada finalmente reconheceu, por meio de cartas datadas de 13 e 14/05/2003, não haver mais matéria-prima, produto intermediário e produto acabado referentes às DI n's 02/0413753, 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5 (fls. 200/201); • - apesar de saber ser impossível o adimplemento do drawback até 10/11/2002 (prazo inicial), a empresa solicitou prorrogação do prazo para exportação, sendo atendida de forma automática via Siscomex (fls. 172/173), na tentativa de protelar por mais 180 dias o pagamento dos tributos devidos (até 09/05/2003); - após a expiração da prorrogação, a interessada voltou a solicitar nova prorrogação, desta vez indeferida por só ser permitida uma única prorrogação (fls. 81); - saliente-se que em momento algum foi apresentado comprovante de recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais relativos aos insumos consumidos em produtos destinados ao mercado interno; - de acordo com os sistemas da Receita Federal, até o mês de maio de 2003 a Comafal não procedeu a qualquer exportação, quer em regime comum, quer em regime de drawback (fls. 203 a 208); - assim, conforme o art. 94, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 314, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a interessada infringiu a legislação do drawback suspensão, especialmente o art. 78, inciso II, do mesmo diploma legal; - entretanto, os atos cometidos não estão circunscritos ao campo da infração fiscal simples, regida pela responsabilidade objetiva, uma vez que verificou- se a ação dolosa, visando impedir ou, no mínimo, retardar o pagamento dos tributos aduaneiros devidos, mediante a utilização irregular do regime de drawback, situação fática que abriga a fraude fiscal, sujeitando-se a infratira às penalidades específicas; - ficou comprovado o animus dolandi da empresa em se eximir, ou pelo menos postergar ilegalmente o pagamento dos impostos federais nas importações em apreço; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - assim, são devidos os impostos, acrescidos das multas por infração qualificada, conforme arts. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e 450 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, com fulcro no art. 68, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e no art. 2°, alteração 18 a do Decreto-lei n° 34/66. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 08/07/2003 (fls. 03 e 10), a interessada apresentou, em 18/07/2003, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 212), a impugnação de fls. 210/211, acompanhada dos 110 documentos de fls. 213 a 215. A impugnação contém as seguintes razões, em síntese: - a interessada foi autuada indevidamente e, por conseguinte, compelida ao pagamento dos impostos referentes às DI n os 02/0428116-9, 02/0428201-7, 02/0429012-5 e 02/0413753-0; - em 09/05/2003 foram quitados integralmente todos os impostos incidentes sobre as DI TN 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5, conforme DARF de fls. 213 a 215; - quanto à DI n° 02/0413753-0, os respectivos tributos serão objeto de parcelamento a ser consumado nos primeiros dias da próxima semana; - assim, a interessada jamais poderia ser obrigada ao pagamentos • dos tributos incidentes sobre as DI n's 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5. Ao final, a interessada pede a improcedência do Auto de Infração. Às fls. 218 consta informação de que foi transferido para o processo n° 11968.000637/2003-45 o crédito tributário referente à parte não impugnada, que se encontraria na fase de cobrança. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 3.497 (fls. 222 a 226), assim ementado:S 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 "DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O descumprimento do compromisso de exportar, relativo ao regime aduaneiro especial de drawback, enseja a cobrança dos tributos incidentes nas importações de mercadorias, acrescidos de juros de mora e multas de oficio. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. MULTA QUALIFICADA O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo que, na hipótese de recolhimento da multa de mora • no curso da ação fiscal, prevalecerá a multa de oficio qualificada, cuja impugnação não logrou afastar a exigência. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 05/11/2003 (fls. 230), a interessada apresentou, em 05/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 232 a 243. Às fls. 244 a 298 consta dossiê sobre arrolamento de bens, recebido em 04/02/2004 pelo funcionário Eduardo Martins Neiva Monteiro. O item 02 do recurso (fls. 232 a 234) trata do arrolamento de bens. Quanto aos demais itens, o recurso contém as seguintes razões, em síntese: • - o cerne da questão discutida nos autos cinge-se ao percentual da multa de oficio aplicada, que foi de 150%; - para tanto, o autuante considerou que a recorrente havia incorrido em fraude na operação de drawback, com intuito único de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - o autuante embasou seu entendimento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, no tocante ao Imposto de Importação, e no art. 80 da Lei n° 4.502/64, no que tange ao IPI, que se referem às infrações previstas nos artigos; - os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, tratam de sonegação e fraude; tfk 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - analisando-se os dispositivos legais citados, depreende-se que a multa de oficio não pode prevalecer, no presente caso; - a recorrente tinha como prazo inicial limite para exportar as bobinas de aço (insumos importados) a data de 27/10/2002, prorrogada para 09/05/2003; - verificando a recorrente a impossibilidade de proceder à exportação das mercadorias, ante a ausência de demanda, bem como de problemas com o maquinário que seria utilizado para beneficiar os insumos, tratou de recolher o valor de R$ 556.462,99, a titulo de impostos, juros de mora e multa de mora; • - o pagamento realizado externa o animus de não fraudar o fisco, ou seja, os impostos foram recolhidos, com os acréscimos legais, dentro do prazo máximo para exportação; - a recorrente cuidou de adotar as cautelas legais, no sentido de certificar-se do correto cálculo dos juros de mora e da multa de mora, para tanto recorrendo às informações fornecidas no sue da Receita Federal; - não se trata de sonegação ou fraude, mas sim de pagamento de tributos em atraso; - não havendo a exportação, condição resolutória do regime de drawback/suspensão, surgiu a obrigação de recolhimento dos impostos suspensos, com os encargos legais incidentes desde a ocorrência do fato gerador, ou seja, a entrada dos insumos em território nacional (menciona citação de Roosevelt Baldomir Sosa, feita na autuação); • - o recolhimento dos tributos em questão deve ter como data-base o dia 14/05/2002, e a partir dai calcular-se os acréscimos (art. 61 da Lei n° 9.430/96); - assim, carece de base legal a aplicação de multa de oficio no percentual de 150%, bem como o respectivo enquadramento legal não se coaduna com as peculiaridades do caso concreto; - no que toca ao IPI, a multa de oficio teve como base o art. 80 da Lei n° 4.502/64, segundo o qual a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo da multa moratória, sujeita o contribuinte às multas de oficio; - ocorre que o tributo recolhido em 09/05/2003 foi acrescido de multa de mora de 20%, conforme art. 61 da Lei n° 9.430/96; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - por corolário, jamais poderia haver a incidência da multa de oficio, já que a condição de existência dessa sanção é justamente o recolhimento do tributo em atraso sem a multa de mora; - quanto ao Imposto de Importação, registre-se que o enquadramento legal (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 cumulado com arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64) é totalmente antagônico à modalidade de lançamento do tributo em tela, que é por homologação, conforme art. 150 do Código Tributário Nacional; - não cabe se falar em lançamento de oficio para essa espécie de tributo, pois, além de o lançamento ser por homologação, não se trata de nenhuma das • hipóteses previstas no art. 149, incisos I a IX, do CTN; - como o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 explicita que somente nos casos de lançamento de oficio devem ser aplicadas as multas de oficio, forçoso é concluir pelo desamparo de tal multa frente ao Imposto de Importação; - não houve no presente caso qualquer ato tendente a ludibriar o fisco, com o objetivo de retardar ou deixar de recolher os impostos devidos, pois se assim não fosse a interessada não recolheria os tributos com todos os seus acréscimos legais; - somente a título de juros de mora e multa de mora foram recolhidos R$ 156.474,83; - é lamentável a forma de tratamento dispensada a uma empresa como a Comafal, que gera um grande número de empregos diretos e indiretos no Estado de Pernambuco. • Ao final, a interessada pede seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se o cumprimento das obrigações tributárias representadas pelas Declarações de Importação por ela pagas. Às fls. 299 o funcionário Eduardo Martins Neiva Monteiro, que havia recebido o dossiê sobre arrolamento de bens, determina o envio do presente processo a este Conselho, sem qualquer menção sobre a garantia recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 300 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. yk io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Importação e IPI, acrescidos de juros de mora e multa de oficio agravada. Preliminarmente, verifica-se que a interessada fora intimada a proceder ao arrolamento de bens como garantia recursal (fls. 244, segundo parágrafo), tendo apresentado, em 04/02/2004, os documentos de fls. 244 a 298, recebidos pelo funcionário Eduardo Martins Neiva Monteiro. Este mesmo funcionário, em 05/02/2004, determinou o envio do presente processo a este Conselho, o que autoriza a conclusão de que foi efetivamente atendido o requisito de arrolamento de bens, uma vez que este constitui pressuposto para seguimento do recurso. No mérito, trata-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão, concedido à interessada em 30/04/2002, por meio de registro no Siscomex do Ato Concessório n° 2002.0065485, autorizando a importação de 17.950 toneladas de bobinas de aço de vários tipos, com suspensão de tributos, com o compromisso de que fossem exportados tubos e perfis também de vários tipos, inicialmente até 27/10/2002 (fls. 70 a 91). Tal prazo foi prorrogado até 09/05/2003 (fls. 172/173). Antes de mais nada, cabe ressaltar que o Auto de Infração (fls. 01 a 16), lavrado em 27/06/2003, em conjunto com o Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03 (fls. 17 a 34), que é parte integrante da autuação, deixam claro que não se trataria apenas da exigência dos impostos incidentes na importação, pelo simples • inadimplemento do compromisso de exportar, previsto no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão, mas também da constatação da ocorrência de desvio de finalidade e fraude, dai a aplicação da multa de oficio agravada (150%). Não obstante, na impugnação de fls. 210/211, a empresa limita-se a alegar que, das quatro Declarações de Importação objeto da autuação, os tributos referentes a três delas já haviam sido pagos em 09/05/2003, enquanto que os impostos referentes à Declaração de Importação restante seriam pagos por meio de parcelamento que estaria sendo consumado "nos primeiros dias da próxima semana" (fls. 211). Assim, a despeito do robusto conjunto argumentativo e probatório colacionado pela fiscalização, a interessada não apresentou um único documento que rebatesse as acusações constantes da autuação, no que tange ao desvio de finalidade e à fraude. oto,.._ 11 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 No recurso voluntário, por sua vez, também desacompanhado de qualquer prova, a interessada limita-se a defender a tese de simples inadimplemento do compromisso de exportar, com a efetivação do recolhimento dos tributos suspensos, juntamente com os acréscimos moratórios. Nessa linha de raciocínio, considera incabível o lançamento de oficio, onde se insere a multa agravada, já que o citado pagamento foi efetuado no prazo previsto para exportação. O Ato Concessório de que se trata, como já foi visto, estabelecia como prazo para exportação a data de 09/05/2003, e o aço importado deu entrada no estabelecimento fabril da empresa (matriz) no período de 22/05 a 28/08/2002 (fls. 18 a 41, do Anexo I). • Embora a fiscalização tenha comprovado que, em 19/10/2002, todo o aço em estoque (nacional e importado) já havia sido direcionado à produção (fls. 44 do Anexo I), a interessada alega em seu recurso, sem apresentar qualquer prova, que um dos motivos da não efetivação das exportações seria a ocorrência de "problemas com o maquinário que seria utilizado para beneficiar os insumos" (fls. 237, último parágrafo). E mais: constatando, em 19/10/2002, a inexistência de bobinas de aço nos estoques da empresa, a fiscalização efetuou levantamentos a partir de dados fornecidos pela própria interessada (quadros de fls. 27/28), concluindo que, até março de 2003, dentre produtos intermediários e acabados, passíveis de utilização do aço importado, restaria apenas um estoque residual, correspondente a 1,65% do total importado (abaixo do percentual de 5%, estabelecido no art. 326 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e podendo ainda conter aço adquirido no mercado interno, pois a interessada não promovia a devida separação na linha de produção). Não obstante, até aquele momento não havia sido concretizada • qualquer operação de exportação (e nem posteriormente isso ocorreu). Assim, ficou evidenciado que, já em março de 2003, ocorrera o desvio de finalidade da mercadoria importada. Mesmo assim, a interessada alega em seu recurso que, verificando a impossibilidade de proceder à exportação das mercadorias, "ante a ausência de demanda", tratou de recolher o valor correspondente aos tributos suspensos na importação (fls. 237, último parágrafo). Entretanto, tal recolhimento só foi efetuado em 09/05/2003, como se os produtos importados permanecessem intocados nos estoques, aguardando uma das providências previstas na legislação de regência. De plano, esclareça-se que o inadimplemento do compromisso firmado pela interessada no âmbito do Drawback é fato incontroverso, inclusive admitido por ela própria, já que, como foi dito, esta efetuou os pagamentos referentes a três das Declarações de Importação objeto da autuação, e revelou o animus de yX 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 proceder ao parcelamento do crédito tributário objeto da Declaração de Importação restante. No caso do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão, vários podem ser os motivos do inadimplemento do compromisso, desde a ocorrência de fatos alheios à vontade do exportador, até situações de oportunidade e conveniência que, ocorrendo no curso da fruição do regime, levam a empresa a não exportar a matéria-prima/insumo importado. Assim, em qualquer destes casos, esgotado o prazo para exportação sem que todos os produtos importados tenham sido efetivamente empregados no processo produtivo dos bens, na ausência de prorrogação ou transferência de saldo para outro Ato Concessório, deve ser adotada uma das • providências previstas no art. 319, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, relativamente à parcela não aplicada nas mercadorias exportadas. Assim estabelece o dispositivo legal citado, com a redação dada pelo Decreto n° 636/92: "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: I) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: • a) devolução ao exterior ou reexportação: b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes;" Claro está que as providências acima só podem se referir a mercadorias importadas que não foram objeto de exportação, mas que ainda constam dos estoques do beneficiário do regime, constituindo-se em remanescentes dos quantitativos trazidos do exterior mediante o respectivo Ato Concessório. É óbvio que não se pode devolver ao exterior, destruir ou destinar para consumo interno algo que não mais existe na empresa. Entretanto, a situação que se delineia na autuação não é a de simples inadimplemento, por qualquer dos motivos acima aventados, mas sim da utilização fraudulenta do regime de Drawbacic, com o objetivo puro e simples de pelo menos, 13 r1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 postergar o pagamento dos impostos incidentes na importação (como será demonstrado mais adiante), operando-se também o desvio de finalidade. No caso em apreço, como já foi dito, praticamente todo o aço importado já havia sido industrializado e destinado ao mercado interno desde março de 2003, o que pressupõe o prévio recolhimento dos impostos incidentes na importação. Daí não ser suficiente o recolhimento, ao final do prazo para exportação, dos tributos acrescidos de juros de mora e multa de mora, como fez a interessada, uma vez que a presente situação reclama, sim, a aplicação da multa de oficio agravada. Por isso mesmo o Decreto n° 3.904/2001, vigente à época de emissão do Ato Concessório em tela e constante do enquadramento legal da autuação (fls. 05) estabelece: 010 "Art. 30 As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno, após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos." (grifei) Destarte, não ocorrendo qualquer exportação, as mercadorias produzidas com o insumo importado só poderiam ter sido comercializadas no • mercado interno mediante o prévio recolhimento dos respectivos impostos, com os acréscimos legais devidos. Relativamente ao descumprimento do Drawback, a fiscalização bem diferencia uma situação de inadimplemento normal, que rotineiramente ocorre, do inadimplemento fraudulento. No item "Do Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão", constante do Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03 (fls. 18/19), a fiscalização inclusive discorre sobre o Regime de Drawback in abstrato, apenas a título de informação ao leitor, abordando as principais características do regime, sem adentrar ainda ao caso concreto objeto da autuação. Para tanto, cita Roosevelt Baldomir Sosa, a respeito do ressurgimento da exigência do crédito fiscal suspenso, quando, esgotado o prazo para exportação, esta não se verifica. Claro está que esse item visa apenas diferenciar o caso convencional, da situação fraudulenta objeto dos autos. )31k_ 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 Não obstante, a interessada, em seu recurso, faz menção à citação trazida à colação pela fiscalização (fls. 239/240) que, isolada de seu contexto, faz parecer que a autuação consideraria o caso em apreço como simples inadimplemento do compromisso de exportar, que seria sanado mediante o recolhimento dos tributos ao final do prazo, acrescidos dos encargos moratórios. Entretanto, isso não corresponde à verdade, uma vez que todo o restante do relatório visa comprovar exatamente o desvio de finalidade fraudulento, o que foge totalmente à regra, no caso do regime de que se trata, não se resolvendo simplesmente com o recolhimento dos tributos e acréscimos de mora, mas sim com a aplicação da multa de oficio agravada. Feitas estas considerações preliminares acerca dos argumentos de defesa, e na ausência de provas que pudessem contraditar as acusações contidas na autuação, resta examinar estas últimas, com o escopo de verificar se os fatos ocorridos se subsumem ao respectivo enquadramento legal. A penalidade aplicada, relativa ao Imposto de Importação, teve como base legal o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Vide Lei n° 10.892, de 2004) • Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, assim dispõem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas,4 15 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Quanto à multa de oficio agravada referente ao IPI, esta teve como base legal o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, conforme a seguir: "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a • falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." No que tange ao lançamento de oficio, este é plenamente cabível, uma vez que o aço importado mediante o Ato Concessório do Drawback que ora se analisa, já em março de 2003 fora integralmente industrializado e os respectivos produtos negociados no mercado interno, sem o prévio recolhimento dos tributos, o que só veio a ocorrer em 09/05/2003, no decorrer da ação fiscal. Resta agora a análise dos fatos delineados no Auto de Infração e Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03, integrante da autuação (fls. 02 a 34), bem • como de outras circunstâncias ocorridas no curso do processo, perquirindo-se sobre a alegada fraude, o que será feito por meio de exposição da cronologia das ocorrências, a saber: a) a empresa, com matriz em Cabo de Santo Agostinho/PE, atua no comércio atacadista de tubos e perfis, transformando chapas de aço carbono em perfis e tubos de seção quadrada, retangular ou circular, para posterior comercialização no mercado interno; b) conforme alteração contratual de 17/12/2001, foi aberta filial na cidade de Cabedelo/PB, situada no interior do Porto Organizado de Cabedelo/PB (fls. 135 e 138 a 151), registrando-se o respectivo CNPJ em 21/01/2002 (fls. 159/160); c) em 31/01/2002, foi exarado o Parecer n° 320/2002 (fls. 152), da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, em função de solicitação da interessada, no sentido de que lhe fosse concedido Regime 0, )16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 Especial de Tributação, que a autorizaria a utilizar crédito presumido na apuração mensal do ICMS nas saídas de produtos importados, por meio do Porto de Cabedelo, destinadas à industrialização e comercialização no atacado (fls. 152), o que inviabilizaria a sua exportação, pois sobre essa não incide o ICMS (art. 155, § 2°, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988); d) ainda em 31/01/2002, foi firmado o Termo de Acordo de fls. 153 a 158, prevendo que, nas saídas de produtos importados do exterior pela empresa, por meio do Porto de Cabedelo, destinados à industrialização ou comercialização no atacado, seria adotado regime especial de tributação, mediante concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente a 9% do valor das respectivas saídas; o Acordo também previa que, para fruição do beneficio, o valor das saídas, constante do • documento fiscal, deveria ter acréscimo superior a 10% em relação ao custo de importação, compreendendo o valor da mercadoria, Imposto de Importação, IPI, Imposto sobre Operações de Câmbio, frete e capatazia e demais despesas aduaneiras; e) em 30/04/2002, foi concedido à interessada o Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão, por meio de registro no Siscomex do Ato Concessório n° 2002.0065485, autorizando a importação de 17.950 toneladas de bobinas de aço de vários tipos, com suspensão de tributos, com o compromisso de que fossem exportados tubos e perfis também de vários tipos, até 27/10/2002 (fls. 70 a 91); f) em 14/05/2002 foram iniciados os despachos de importação das bobinas objeto do Ato Concessório em tela e, embora a interessada tivesse solicitado a suspensão de tributos para cinco tipos de bobinas de aço, somente foram importadas ao amparo do Drawback 4.116,32 toneladas de bobinas de aço laminado a frio, de espessura de 0,90 mm; • g) a liberação do recolhimento do ICMS na importação não foi solicitada com base na isenção especifica para o Drawback (art. 615, capta e parágrafo único, inciso I, "a", do Regulamento do ICMS — fls. 202), mas sim com base no "Regime Especial de ICMS, conforme Processo n° 9748/2001, Parecer n° 320/2002 e Termo de Acordo n° 013/2002" (fls. 39, 53, 66 e 77); h) ao serem desembaraçadas, as bobinas de aço foram enviadas pela Comafal Cabedelo/PB à sua matriz em Cabo de Santo Agostinho/PE, acobertadas por Notas Fiscais de Venda para Outro Estado (fls. 75 a 243, do Anexo I), agregando exatamente 10% ao custo da importação, conforme o Termo de Acordo n° 013/2002, firmado no âmbito do ICMS (vide item "d", acima); i) de 22/05 a 28/08/2002, as bobinas de aço deram entrada na Comafal/matriz, conforme as referidas Notas Fiscais e os registros dos Relatórios de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 Controle de Estoque e de Produção fornecidos pela interessada (fls. 18 a 41, do Anexo I); j) a empresa adquiria o aço carbono tanto do mercado interno como do exterior, via filial Cabedelo/PB, o que impossibilita a perfeita identificação dos produtos importados e seu encaminhamento na produção, uma vez que não há registros em separado (fls. 18 a 41, do Anexo I); k) em 19/10/2002, o saldo do aço era praticamente zero, ou seja, pelo menos até essa data todo o aço em estoque havia sido direcionado para a produção, independentemente de sua origem, se nacional ou importado (fls. 44 do Anexo I); 1) a partir da data acima, foram analisados os produtos intermediários passíveis de serem fabricados com o aço importado (fls. 45 a 54, do Anexo I), concluindo-se pela existência, em dezembro de 2002, de saldo de 3,229 toneladas em estoque (supondo-se que tais produtos não utilizaram aço nacional); o mesmo foi feito em relação aos produtos acabados (fls. 55 a 70, do Anexo I), encontrando-se, em março de 2003, saldo de 64,668 toneladas; assim, na melhor das hipóteses para a interessada, poderia haver em estoque, em março de 2003, apenas 67,897 toneladas de produtos (intermediários e acabados) remanescentes do aço importado, o que corresponde a 1,65% total importado, percentual esse abaixo dos 5% considerados resíduos a serem desprezados (art 326 de Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); m) em 24/10/2002, a empresa solicitou prorrogação do prazo para exportação, por mais 180 dias, sendo atendida automaticamente pelo Siscomex, • prorrogando-se o prazo até 09/05/82 (fls. 172/173); n) em 18/03/2003, foi realizada diligência junto aos funcionários da autuada, lavrando-se Termo de Ocorrência onde foi registrado que não fora realizada nenhuma exportação de qualquer produto, tendo o material importado sido utilizado na produção de mercadorias para atendimento ao mercado interno; o) em 23/04/2003, a empresa foi intimada a informar sobre a existência ou não de aço importado em seu estoque (fls. 182/183), respondendo, em 29/04/2003, que existiam em seus estoques produtos intermediários, produtos acabados e bobinas de aço, relacionados às Declarações de Importação (fls. 184 a 197), porém não foram fornecidos os tipos e as quantidades; p) intimada novamente em 06/05/2003 (fls. 198/199), a interessada finalmente reconheceu, por meio de cartas datadas de 13 e 14/05/2003, não haver mais matéria-prima, produto intermediário ou produto acabado, referentes às DI nc's 02/0413753, 02/0428116-9, 02/0428201-7: 02/0429012-5 (fls. 200/201); yo\ 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 q) em 09/05/2003, a interessada recolheu os impostos incidentes sobre as Declarações de Importação n''s 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5, acrescidos de juros de mora e multa de mora; r) em 30/06/2003, foi solicitada nova prorrogação de prazo para exportação, o que foi negado (fls. 81); s) conforme consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, até maio de 2003 não foi realizada qualquer operação de exportação, quer pela matriz, quer pela filial da Comafal (fls. 203 a 208). • Diante da cronologia dos fatos, todos eles chancelados por provas constantes dos autos, não há como afastar a acusação de fraude e sonegação, tendo em vista as conclusões lógicas a seguir expostas, acompanhadas dos respectivos comentários. A despeito de o estabelecimento fabril da empresa ser localizado na matriz, em Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, e encontrar-se esta mais próxima ao Porto de Suape/PE, a interessada preferiu abrir uma filial em Cabedelo, na Paraíba, e proceder às importações pelo porto daquela cidade, o que é explicado pelo subjacente interesse em usufruir do Regime Especial de Tributação proporcionado pelo Estado da Paraíba, relativamente ao ICMS, como efetivamente ocorreu. Quanto a esse fato isolado, não há qualquer irregularidade, visto que não constitui ato ilícito a busca da forma de tributação que mais favoreça a empresa. Assim, os fatos narrados nos itens "a" a "d" não revelariam, em si mesmos, qualquer irregularidade. 1 A partir da letra "e", entretanto, inicia-se uma seqüência de fatos que, no seu conjunto, configuram a fraude, a saber: - ao solicitar enquadramento no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, conforme letra "e", a interessada já havia firmado Termo de Acordo relativo ao ICMS, o que inviabilizaria a aplicação dos insumos importados em bens destinados à exportação, uma vez que sobre este tipo de operação não incide o ICMS; - a desoneração do ICMS nas importações não teve como base o Drawback, mas sim o Termo de Acordo firmado com o Estado da Paraíba, conforme letra "g"; - as bobinas de aço importadas não foram simplesmente remetidas à matriz para industrialização e posterior exportação, como previsto no Drawback, mas sim vendidas à matriz, atendendo-se ao Termo de Acordo referente ao ICMS (letras e ,,r); 19 . - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - a empresa não separava os insumos nacionais dos importados, o que fortalece a convicção de que sua intenção não era efetivamente exportar o produto industrializado, o que demandaria um efetivo controle de estoques (letra "j"); - as bobinas de aço importadas deram entrada na matriz de 22/05 a 28/08/2002 e, até 19/10/2002, todo o aço, importado e nacional, tinha sido direcionado à produção, restando no estoque, em março de 2003, como saldo de produtos intermediários e acabados passíveis de utilização do aço importado, o equivalente a apenas 1,65% do aço importado, podendo nesse resíduo estar incluídos também produtos elaborados com aço nacional (letras "k" e "I"); lk- embora até março de 2003 o aço importado não passasse de um resíduo inferior a 5%, nenhuma exportação fora efetuada até aquele momento (e nem posteriormente), o que evidencia a sua aplicação em produtos comercializados no mercado interno (letras "n" e "s"); - em 24/10/2002, mesmo sabendo ser impossível cumprir o compromisso firmado no Ato Concessório, uma vez que as bobinas de aço importado já haviam sido vendidas para a matriz e encontravam-se comprometidas com o Regime Especial de Tributação do ICMS, a empresa solicitou prorrogação do prazo do Drawback, por mais 180 dias, sendo atendida automaticamente pelo Siscomex, o que postergaria a suspensão da exigência dos tributos sobre a importação por mais 180 dias (letras "m"). - ainda após a negociação, no mercado nacional, de todos os produtos fabricados com o insumo importado, e mesmo já tendo efetuado o recolhimento dos tributos relativos a parte das importações, a interessada solicitou, em 30/06/2003, nova prorrogação de prazo (letra "r"), o que só conduz à conclusão de • que sua intenção era a de postergar ainda mais o pagamento dos tributos referentes à Declaração de Importação que permanecera em aberto (n° 02/0413753-0). Diante do exposto, constata-se que não se tratou simplesmente de inadimplemento do compromisso de exportar, mas sim de manobra dolosa e premeditada, com o intuito de pelo menos retardar o pagamento dos tributos incidentes na importação. Assim, como ficou sobejamente demonstrado, ocorreu efetivamente a fraude, tal como tipificada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, já que a recorrente retardou dolosamente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a pelo menos diferir o seu pagamento. Mais uma vez esclareça-se que o prazo para exportação constante do Ato Concessório só pode ser considerado, para efeito de recolhimento dos tributos e acréscimos moratórios, nos casos em que ocorre o inadimplemento do compromisso, vik 20 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 mas o saldo não exportado continua em poder da empresa. No caso em tela, o que houve foi o desvio de finalidade no curso do regime, com a comercialização dos insumos importados no mercado interno, o que exige o prévio recolhimento dos tributos e acréscimos, o que não foi observado no presente caso, justificando-se assim o lançamento de oficio. Mais ainda, ocorreu o descumprimento doloso do regime, o que enseja a aplicação de multa de oficio agravada. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, DEVENDO OS EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA, REFERENTES AO ATO CONCESSÓRIO EM TELA, SER COMPENSADOS COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. • Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 -MARIA HELENA COTTA CA eRD-ARelatora • 21 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003441/2004-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, levantada de oficio pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO GASPARINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, levantada de oficio pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e MESA ,qt st:b: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'tk SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedorpklanto à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 71 JOSÉ R AMA BLOROS PENHA PRESIDENTE 9, REDATOR DESIGNADO ide 'tàáje GONÇALO BONE ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 , L `.41 n MINISTÉRIO DA FAZENDA es. L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4`, •,:>;0'.›,5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Recurso n° : 146.083 Recorrente : ALOISIO GASPARINI RELATÓRIO Em face de Aloísio Gasparini foi lavrado o auto de infração de fls. 817- 825, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 3.094.506,35, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 7.479.772,83. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que as bases de cálculo apuradas somam R$ 4.868.866,07 e R$ 6.392.743,27, respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000 (fls. 821-822). Os fatos que levaram à autuação fiscal estão detalhados no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 729-816, onde a autoridade lançadora relaciona os créditos sem origem comprovada e demonstra ter desconsiderado depósitos com origem comprovada no valor de R$ 253.490,00, além de valores referentes a cheques devolvidos e a resgates de aplicações financeiras e demais créditos que não careciam de explicação de sua origem. Restou formulada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 11543.003443/2004-73, que se encontra em apenso ao feito sob julgamento. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, representado por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 830-850, acompanhada do documento de fls. 851. Apreciando o litígio os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 7.430, que se encontra às fls. 853-860, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000,2000, 2001 3 trtç MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' • ef- ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão de primeira instância o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 865-881, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: ADMISSIBILIDADE • a exigência de depósito recursal ou de arrolamento de bens tem sua constitucionalidade discutida; • em sendo inadmissível o arrolamento de bens para o recebimento do recurso, requer seja suspenso o Termo de Arrolamento de Bens lavrado juntamente com o auto de infração, nos termos da lei e recebida a manifestação independentemente da exigência; • em hipótese diversa, por já constar nos autos o Termo de Arrolamento de Bens, requer o recebimento do recurso e seu processamento legal. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA • em razão do sigilo fiscal, terceiros não podem ter acesso a movimentações de outrem; • não poderia o recorrente, para formalizar sua defesa, ter acesso a documentações de terceiros com quem comercializou; • esparsas apresentações de documentos, sem oportunizar a verificação de todo MPF, de seus atos e das provas obtidas, não caracterizam o devido exercício do direito de defesa, previsto no artigo 5° da Carta Magna; • nada resta senão concluir que foi açodada a decisão prolatada, a qual leva à caracterização de agressão a princípios constitucionais, impondo-se a anulação de todos os atos praticados. MÉRITO 4 n „ oue L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 • o acórdão recorrido manteve em todos os termos o auto de infração, salientando que a presunção de omissão seria relativa, mas, quando não contestada pelo contribuinte, tomar-se-ia absoluta; • nesta esteira, a decisão nega vigência aos artigos 112 e 172 do CTN, quando apesar de reconhecer que não houve aumento do patrimônio do contribuinte, pelo entendimento legal estaria configurada a omissão de receitas, o que levou à tributação; • o recorrente é agricultor que vive na Comarca de Jaguaré, Norte do Estado do Espírito Santo, comercializando grãos, animais e pequenos objetos, ou seja, atividade intimamente ligada ao campo; • crível acreditar que não seria prova absoluta a não variação patrimonial, não existindo nada em nome de terceiros, conta em nome de outros, pois a própria Receita considerou tão somente sua conta e de sua esposa; • então, no momento em que não ocorreu variação patrimonial, não há outros bens em nome de terceiros ou indícios de exteriorização de riqueza, mas unicamente a suposta base legal de lançamentos com origem não comprovada, foi desconstituida a presunção relativa; • no local em que o recorrente mantém seu comércio agropastoril, como agricultor, temos que antes de ser constituído o crédito tributário, há de se verificar a peculiaridade, as razões tradicionais e seculares onde permeia a confiança, que leva a negócios infinitos sem haver qualquer ilícito fiscal; • na forma do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, cabe a prova da verificação ao Fisco, que detém toda a documentação legal em seus arquivos; • na análise da movimentação bancária devem ser considerados todos os lançamentos a débito, principalmente os empréstimos e os encargos decorrentes; • o auto de infração ultrapassa as raias do bom entendimento da norma aplicável à espécie, pois desconsiderados os princípios legais e não consideradas as peculiaridades atinentes à localidade e à comercialização de grãos; • o recorrente atua principalmente na comercialização de grãos, no Norte do Espírito Santo, onde remonta ao Império o comércio de grãos, que por muitas vezes envolve MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N7 4:ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy- .:1-,Mtl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 questões até familiares, sendo comum o comércio entre eles e entre amigos de famílias tradicionais; • então, é peculiar a situação, o que englobaria, à luz dos artigos 112, inciso II e 172, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional, a interpretação mais favorável da legislação em favor do contribuinte, bem como até sua remissão; • para qualquer tributação, há que se verificar a existência do fato gerador, tendo sido presumida a ocorrência; • se a lei não descrever uma situação como hipótese de incidência, não existe hipótese jurídico-tributária; • no caso de inadimplemento, a mora é limitada a 20%, conforme artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96; • a autoridade fiscal, ao promover o reajuste dos valores para tributação, lançou a multa de oficio em cima de tais valores reajustados e, exigiu ainda, a mora devida; • portanto, a mora há de ser expurgada em sua totalidade, pois já foi reajustado o valor e, quanto à multa, esta se limita a 20%; • não há como se afirmar em omissão de receita, que não se confunde com mera movimentação bancária; • deve ser assegurada ao contribuinte, até decisão final no âmbito administrativo, o direito de análise por parte do julgador de toda a matéria defendida, de todos os pontos articulados na defesa, seja essa apresentada ou não, pois o simples fato de articular peça contestatória leva ao animus do contraditório, como garantido pelo artigo 5° da Carta Magna. O sujeito passivo transcreveu diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas, protestando, ao final, pela produção de todas as provas admitidas em direito. a É o Relatório. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44: ,c.fl-ki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, promovido pela própria autoridade lançadora, conforme se verifica no documento de fls. 885. Sobre a questão, a repartição de origem informa, às fls. 886, que "O contribuinte manifestou, tempestivamente, o seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e arrolou bens e direitos em conformidade com a IN/SRF n° 264/2002, ...". Cumpre esclarecer, de início, que não cabe a este Colegiado analisar a pertinência ou não do arrolamento de bens promovido pela autoridade lançadora. Nos termos do artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado, em segunda instância, pelo julgamento de processos que envolvam créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, no caso em apreço compete a esta Sexta Câmara apreciar a exigência fiscal referente ao imposto de renda pessoa física dos anos-calendário 1999 e 2000, constituída com fundamento na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Além da questão de mérito, também deve ser apreciada pelo Colegiado a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. É isso que se passa a fazer a partir de agora. A preliminar O sujeito passivo defende a nulidade do auto de infração e, conseqüentemente, do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado, em síntese, "pelas esparsas apresentações de documento sem oportunizar a verificação de todo MPF, de seus atos e das provas obtida "(fls. 868). g. 7 ;,441:•;'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a't SEXTA CÂMARA •--, Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Não posso concordar com o posicionamento do recorrente. É evidente que o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal tem eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tal princípio é aplicável quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. Após a lavratura do auto de infração o contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, coloca teses que se opõem à infração apurada pela fiscalização, as quais serão apreciadas mais adiante. Devo ressaltar, ainda, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade lançadora para constituir o crédito tributário em questão estão todos expressos no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 729-816) e no próprio auto de infração (fls. 817-825, em especial as fls. 819, 820 e 823). Ademais, o contribuinte foi cientificado dos demonstrativos, dos termos e dos esclarecimentos mencionados pela autoridade fiscal. Sendo assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Antes de adentrar nas razões de mérito trazidas pelo recorrente, trago à baila, de ofício, uma preliminar que, sob minha ótica, toma nulo o auto de infração. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Conforme está mencionado no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 829-816, a fiscalização teve início em razão da movimentação financeira incompatível com as declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, referentes aos exercícios 2000 e 2001, cuja apuração se deu a partir das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. g. 8 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34P, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, entendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. É aplicável ao caso o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: g 9 e iStk h' . "74 MINISTÉRIO DA FAZENDA krf c-S-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it e SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou Jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que os fatos geradores do tributo em discussão ocorreram nos anos de 1999 e 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). to e e n 5 ;n54,. 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . :0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;([4:,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas nos anos-calendário 1999 e 2000, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aqueles anos-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária/1 en 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA é. Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno • transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário", escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos Geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja. 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando clue o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos Contido na Revista Dialética de Direito Tributário tt° 89, p. 120-121. 12 ,sfts L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA --; gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wrn•O• .,4.1W:„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 contribuintes — para fins de apura_ção do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174 de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311. de 26 de outubro de 1996. até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário. diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) Relevante destacar que esta 6 8 Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004) Trago á colação, ainda, acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio TRF da 48 Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. /. 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;pf Cri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos lnfringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretro atividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001.° (TRF 4' Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1.A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. a14 . • , ,.. .4.0.X' .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA...,.. „.. wc t.t: = i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tete.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (TRF 4° Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05111/2003, p. 771) A utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais questões trazidas pela contribuinte. A presunção do ardo° 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n* 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. if 14 15 e It 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1471/454 SEXTA CÂMARA 1- Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão relacionados às fls. 740-767 e chegou à base de cálculo do lançamento, de acordo com a previsão do artigo 42, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Tenho como inaplicáveis ao caso em tela os artigos 112 e 172 do Código Tributário Nacional, citados pelo recorrente. O artigo 112 do CTN prevê a interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, da lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que dá sustentação ao lançamento, não define infrações ou lhe comina penalidades, mas estabelece uma presunção de omissão de rendimentos. Ademais, não há nenhuma dúvida quanto à interpretação desse dispositivo. 16 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •giét, 4 ,..05 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Com relação ao artigo 172 do CTN, que trata da possibilidade de lei conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, destaco que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer instrumento normativo estabelecendo remissão para hipóteses como esta em julgamento. Quanto à invocação do artigo 37 da Lei n° 9.784/99 e a alegação de que o Fisco detém toda a documentação legal em seus arquivos, também as tenho como improcedentes. Ressalto que a Secretaria da Receita Federal não sabe a origem dos créditos não identificados pelo contribuinte. O Fisco não tem conhecimento das pessoas, físicas ou jurídicas, que efetivaram as centenas de depósitos relacionados às fls. 740-767, nem tampouco a que título se deu cada crédito constatado. Não posso aceitar e acolher o argumento genérico. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos 1 e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevantes os lançamentos a débito na conta corrente do contribuinte, tais como empréstimos e encargos, bem como a ocorrência ou não de variação patrimonial. O contribuinte não consegue ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprova a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 740-767. Nesse sentido, há apenas a alegação de que os recursos referem-se à comercialização de grãos, de animais e de pequenos objetos, mas nenhum documento comprobatório dessa assertiva foi juntado aos autos. Assim, as pretensões do recorrente apreciadas neste item não merecem prosperar. A penalidade O sujeito passivo defende que a multa estaria limitada a 20%, nos termos do artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Pede, também, que a mora seja expurgada, em sua totalidade. 1 7 • * • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 ri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 O crédito tributado em análise decorre de lançamento de ofício e, em razão de sua manutenção, no que se refere ao tributo devido, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu pela aplicação da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Está correto e encontra fundamento em dispositivo válido e eficaz o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre informar ao recorrente que não está lhe sendo exigida a penalidade moratória de 20%, determinada pelo artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas tão somente a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não havendo cumulação de penalidades. A multa de 75% precisa ser mantida. A taxa SELIC Com relação aos juros de mora, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determinava que: Art.13. A partir de 1° de abril de 1995. os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art, 84. inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 18 • • ;4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -S41k_fe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 (Grifei) Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: 19 • 4& MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1— A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e. mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal. consoante o disposto no art. 13. da Lei n° 9.065/1995. IV— Agravo regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Re/ator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros moratórias. Diante do exposto, levanto de oficio a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou provimento ao recurso. Vencido que fui, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessa; - F, em 22 de março de 2006. iWory GONÇALO BON ALLAGE 20 • • . t$11.'<4. MINISTÉRIO DA FAZENDA w+. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor tão-somente em face preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, levantada de ofício pelo 1. relator do voto condutor do acórdão, relativo ao lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte regularmente intimado, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que conheceu o Recurso da Voluntário foi conhecido. Acerca da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme as palavras do relator, está mencionado no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal que a fiscalização teve início em razão da movimentação financeira incompatível com as declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, referentes aos exercícios 2000 e 2001, cuja apuração se deu a partir das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos moldes definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Acerca da retroatividade da Lei n°10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria, contudo, encontra-se inteiramente pacificada, como se verá adiante. 21 • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rçtf . -a•A SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Tenho enfrentado o tema, primeiramente, discorrendo sobre a vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. 22 • p ,P51.;kf MINISTÉRIO DA FAZENDA -P. • . ,••••• r : k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de Investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei n°0.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período 23 • 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4e,k5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencinada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, mencionados no voto vencido, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03.2006. No Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais as decisões sobre o tema retroatividade da mencionada lei, vinham sendo nos dois sentidos. Turmas dos TRF acatavam a irretrotativadade como os exemplos dados no voto vencido, outros, pela retroatividade como os exemplos a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que • necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3 8 Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, 24 T. . MINISTÉRIO DA FAZENDA xh̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;I&C41.1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, r Turma do TRF da 4 11 Região) Atualmente, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785- 0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que 25 • r L A MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittee> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003441/2004-84 Acórdão n° : 106-15.399 preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. /nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. É como voto. Sala das Sess" s - DF, em 22 de março de 2006. JOSÉ RIBAMAR BA OS PENHA 26 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002235/99-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO NO LUGAR DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LIMITE PARA FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Preliminar de Ilegitimidade passiva negada pela não comprovação da divergência suscitada. Diferença de produto importado a granel. Não há razão para exigir do contribuinte o pagamento de Tributo pela falta de mercadoria superior à 1% da Importação, verificada em conferência final de manifesto, pelos mesmos motivos que justificam lhe eximir a aplicação de multa em percentual limite de 5%, previsto através da IN/SRF n°12/76. Precedentes do Superior tribunal de Justiça.
Numero da decisão: CSRF/03-04.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e João Holanda Costa que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO NO LUGAR DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LIMITE PARA FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Preliminar de Ilegitimidade passiva negada pela não comprovação da divergência suscitada. Diferença de produto importado a granel. Não há razão para exigir do contribuinte o pagamento de Tributo pela falta de mercadoria superior à 1% da Importação, verificada em conferência final de manifesto, pelos mesmos motivos que justificam lhe eximir a aplicação de multa em percentual limite de 5%, previsto através da I N/SRF n°12/76. Precedentes do Superior tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIMPORT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e João Holanda Costa que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- 2T015(, UIZ BAR72L1 'RELATOR ecmh Processo n° : 11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente, momentaneamente, o Conselheiro xit HENRIQUE PRADO MEGDAe .41 2 Processo n° : 11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 Recurso n° : 302-120663 Recorrente : FERTIMPORT S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.369, consubstanciado na seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em Conferência Final de Manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN/SRF 95/84. Calculo efetuado segundo a regra estabelecida no art. 87 do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado pela Eg. 3a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo paradigma o Acórdão 303-29.346, consubstanciando a ementa que segue transcrita: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF/12/76. Descabida a cobrança de imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Reitera os fundamentos apresentados em seu Recurso ..441k 3 Processo n° : 11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 Voluntário, destacando os seguintes aspectos: "1. A primeira questão trata-se da responsabilização do agente marítimo pelo pagamento do imposto de importação, decorrente de falta de mercadoria a granel, em lugar do transportador. 2. O entendimento firmado pela D. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes não pode encontrar amparo desse Egrégio Tribunal, já que há divergência no entendimento da matéria na própria Câmara Recorrida, conforme muito bem demonstrado e fundamentado na Declaração de Voto do I. Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues, exarada na Resolução n°. 302-0.952, no Recurso n°. 120.455, ...", conforme argumentos que transcreve, pelos quais conclui que o agente marítimo não deve ser considerado responsável tributário no lugar do transportador, motivo pelo qual merece ser acolhido o presente recurso. Aduz ainda que deve ser considerado no feito, o limite de tolerância para a falta de mercadoria a granel, tendo em vista a perda natural decorrente do tipo de carga transportada, pelo que, cita e colaciona jurisprudência predominante dos tribunais administrativos e judiciais, cujo entendimento é de que o percentual deve situar-se em torno de 5%, de acordo com o disposto na IN/SRF n°. 12/76. Argüi que, assim como fundamentado no Acórdão trazido como paradigma, "se a quebra de até 5% é considerada como natural pelas autoridades fiscais para os fins de eximir a incidência da multa, esta mesma presunção deve prevalecer para os fins de eximir a exigência do tributo, uma P(19 4 Processo n° : 11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 vez que o fato gerador é o mesmo." Conclui que "o agente marítimo não deve ser considerado responsável tributário no lugar do transportador, motivo suficiente para dar provimento ao recurso, bem como que a franquia para a falta de granel sólido deve situar-se em torno de 5% (cinco por cento)", razão pela qual merece ser acolhido o Recurso Especial que interpõe. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 94/112. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 117/123, tempestivamente, aduzindo, em síntese, que a exigência fiscal diz respeito apenas ao recolhimento do imposto de importação relativo à falta constatada da mercadoria, computada a franquia legal de 1% da mercadoria manifestada, consoante a IN SRF n°. 95/84. Aduz ainda, que, "não deve a contribuinte achar que tal diferença, não superior a 5%, exclui sua responsabilidade pelos tributos correspondentes devidos em razão da falta de mercadoria, porquanto se a falta apurada fosse menor que 1% do total manifestado, não seria cobrado o imposto de importação do responsável solidário, mas como a falta corresponde a 1,39% do total manifestado para o Porto de Santos, o limite da IN SRF 95/84 foi ultrapassado." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 127, última. É o Relatório. /1k g) 5 Processo n° :11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Presentes os requisitos processuais, passo ao exame do recurso de divergência. Preliminarmente, insurge-se, a Recorrente, contra a responsabilização do agente marítimo, no lugar do transportador estrangeiro, pelo pagamento do imposto de importação decorrente de falta de mercadoria, alegando sua ilegitimidade passiva. Para tanto, para efeitos de comprovação da divergência de que trata o §2° do artigo 7° do Regimento Interno dessa Casa, aponta uma declaração de voto vencido proferida na Resolução n°. 302.0.952. Considerando que o artigo 5°, inciso II e § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais não contempla a hipótese de declaração de voto vencido como paradigma, não obstante a alegada "divergência de entendimento", é imprescindível a existência de decisão colegiada, razão pela qual não conheço da preliminar suscitada. No mérito, a discussão cinge-se ao limite de tolerância para a falta de mercadoria a granel importada verificada na conferência final de r manifesto. 6 Processo n° : 11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 O v. acórdão recorrido n°. 302-35.369, proferido pela 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes decidiu que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada no caso de granel sólido, dentro do percentual de 1%, conforme disposições da IN/SRF n°. 95/84, item 2, letra "b". Salientou que a tolerância dentro do limite de 5% da mercadoria, prevista pela IN/SRF 12/76 refere-se à aplicação de penalidades, distinguindo a aplicação de multa e exigibilidade do imposto. No presente caso, constata-se através do auto de Infração lavrado, que a falta de mercadoria importada verificada na conferência final de manifesto, ocorreu em um percentual de 1,39%. Em que pese a IN/SRF n°. 12/76 prever o limite de 5% apenas para hipóteses de exclusão de multas e a despeito do respeitável entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido, entendo de forma diversa, conforme inclusive já votei favoravelmente à tese do recorrente, através do acórdão paradigma n°. 302-29.346, acostado às fls. 94/98 dos autos. Entendo que os motivos que permitem e justificam o limite de 5%, para falta de mercadoria importada a granel, considerado aceitável pelas autoridades fiscais para fins de aplicação de penalidades, deve-se estender para fins de eximir a exigência do tributo quando decorrente de circunstâncias naturais não ocasionadas pelo transportador. Com efeito, nesse diapasão, o Poder Judiciário há muito já pacificou seu entendimento, conforme se verifica através do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, precedente de inúmeras outras decisões no mesmo sentido: "Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n.° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). f Lei n.° 6.562/78 (artigo 2.°). Instrução Normativa 12/76. \ Secretaria da Receita Federal. 7 Processo n° : 11128.002235/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.066 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo- se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, incorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Decreto- Lei n.° 37/66, as mesmas razões que justifiquem o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado" (Resp n°. 38.499-0 RJ — julgamento em 05/04/1995) Nesse sentido, filio-me ao entendimento do Poder Judiciário, para considerar que não assiste à razão, sujeitar o contribuinte ao pagamento do tributo pela falta de mercadoria importada, em percentual diferente daquele que lhe exclui a penalidade em decorrência da ausência de culpa do transportador pela da quebra natural e inevitável. Diante do exposto, não conheço da preliminar por ausência de comprovação da divergência, e no mérito voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de julho de 2004. iez,7, - c, ----- ------- Niftl_ BARTOLTON L I7 ELATO / 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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