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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576547 #
Numero do processo: 16024.000078/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Por força do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011, deve prevalecer o entendimento de não incidir contribuição para terceiros sobre o auxílio­alimentação in natura. Pela aprovação por despacho do Presidente da República do Parecer nº BBL - 04, de 2022, do Advogado-Geral da União, resta fixada, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, a tese de o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, já não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Por força do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011, deve prevalecer o entendimento de não incidir contribuição para terceiros sobre o auxílio­alimentação in natura. Pela aprovação por despacho do Presidente da República do Parecer nº BBL - 04, de 2022, do Advogado-Geral da União, resta fixada, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, a tese de o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, já não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212, de 1991.

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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Por força do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011, deve prevalecer o entendimento de não incidir contribuição para terceiros sobre o auxílio-alimentação in natura. Pela aprovação por despacho do Presidente da República do Parecer nº BBL - 04, de 2022, do Advogado-Geral da União, resta fixada, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, a tese de o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, já não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 78 /2 00 9- 32 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000078/2009-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82/100) interposto em face de decisão (e- fls. 68/79) que manteve em parte o lançamento e julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.204.331-3 (e-fls. 02/20), no valor total de R$ 25.038,12 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: SUA- SALARIO UTILIDADE ALIMENTACAO e SUC- SALARIO UTILIDADE CESTA BASICA) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificada(o) em 15/04/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 21/24), extrai-se: 1. O débito objeto do presente auto de infração refere-se a contribuições devidas Terceiros levantadas sobre a parcela "in natura” da remuneração, relativa ao fornecimento pela empresa de alimentação e, cestas básicas aos seus empregados, e que foi apurada nos livros Diário e Razão de 2004, estando os fatos geradores relacionados em planilhas de n°s 2 e 3, anexas ao relatório do auto de infração principal. (...) 6. Serviram de base para a apuração do debito os livros Diário de n°s 17, 18/1, 18/2, 19 e 20 de 2004, registrados no Registro Civil da Comarca de São Roque sob os n°s 409 a 503 e o livro Razão do período, contas contábeis 32.8.17-8 Cestas Básicas, 4.2.2.09›1 Cesta Básica, 4.2.2.26-9 - Refeições e Lanches, 4.1.02.01.0001 - Despesas com Refeitório, 4.1.02.01.0005 - Ticket Refeição e 4.1.02.01.0006 - Cesta Básica. (...) SUA - Salário Utilidade Alimentação: que contém as contribuições apuradas sobre os valores despendidos pela empresa com o fornecimento de alimentação aos seus empregados, considerados como salário nos termos da legislação vigente. SUC - Salário Utilidade Cesta Básica: que contém as contribuições apuradas sobre os valores despendidos pela empresa com o fornecimento de cesta básica aos seus empregados, considerados como salário nos termos da legislação vigente. Na impugnação (e-fls. 34/43), em síntese, se alegou: (a) Alimentação. PAT. Fornecimento in natura. (b) Diferença de Acréscimos Legais. (c) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 68/79): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 DECADÊNCIA PARCIAL - RETIFICAÇÃO Retifica-se o lançamento de acordo com os prazos decadenciais previstos nos arts. 150 § 4° do CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante 08 do STF. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em lei para as contribuições previdenciárias, as contribuições destinadas a terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE (sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados). AJUDA ALIMENTAÇÃO Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000078/2009-32 Incide contribuição previdenciária sobre alimentação quando concedida aos empregados da empresa sem a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6321, de 14/04/76, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8212/91. ÔNUS DA PROVA Compete ao impugnante o ônus de demonstrar os fatos alegados tendentes a modificar ou extinguir 0 lançamento fiscal emitido regularmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) 20. Isto posto, considerando que o auto de infração em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes à época da lavratura, NEGO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E MANTENHO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no valor originário de R$ 10.533,58, com a exclusão do período de 01/2004 a 03/2004, em função da decadência. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/01/2011 (e-fls. 80/81) e o recurso voluntário (e-fls. 82/100) interposto em 14/01/2011 (e-fls. 82), em síntese, alegando: (a) Alimentação. PAT. Fornecimento in natura. A recorrente desde 1997 teve regular inscrição no PAT. A exigência de recadastramento veiculada em portarias e/ou instruções normativas viola o princípio da hierarquia das normas, bem como o princípio da legalidade. De qualquer forma, sempre forneceu refeições e cestas básicas in natura, jamais em espécie, sendo irrelevante a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, por não haver natureza salarial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. (b) Demais autos de infração. Ocorrendo a anulação do Auto de Infração DEBCAD n° 37.204.330-5, não há como subsistir a imposição de multa do presente auto de infração. (c) Intimação. Requer que as intimações sejam efetuadas na pessoa e no escritório profissional do patrono da recorrente. O presente processo n° 16024.000078/2009-32 encontra-se apenso ao processo n° 16024.000077/2009-98. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000078/2009-32 Admissibilidade. Diante da intimação em 04/01/2011 (e-fls. 80/81), o recurso interposto em 14/01/2011 (e-fls. 82) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Alimentação. PAT. Fornecimento in natura. A fiscalização considerou como base de cálculo a alimentação fornecida “in natura”, apurada nos livros Diário e Razão de 2004, estando os fatos geradores relacionados nas planilhas anexas ao AI do processo principal (AI n° 37.204.330-5) de n°s 2 e 3. Os Anexos ao AI n° 37.204.330-5 de n° 2 (e-fls. 38/48 do processo n° 16024.000077/2009-98) e n° 3 (e-fls. 49/52 do processo n° 16024.000077/2009-98), especificam-se as apurações dos levantamentos SUA e SUC, indicando-se as contas contábeis 4.2.2.26-9 - REFEIÇÕES E LANCHES, 4.1.02.01.0001 - DESPESAS COM REFEITÓRIO 4.1.02.01.0005 - TICKET REFEIÇÃO, 32817-8 CESTAS, BASICAS 42209-1 CESTA BÁSICA e 4.1.02.01.0006 - CESTA BÁSICA. Portanto, a fiscalização considerou o Ticket Refeição como alimentação “in natura” e o integrou na base de cálculo sob o fundamento de não haver comprovação de inscrição no PAT. A recorrente sustenta ser inscrita no PAT, pois se inscreveu em 1997 e o fato de não ter efetuado o recadastramento estabelecido por portarias e/ou instruções seria ilegal em razão de não encontrar respaldo em lei, a violar os princípios da hierarquia das normas e da legalidade. O art. 28, § 9°, c, da Lei n° 8.212, de 1991, estabelece que a não integração da verba em questão na base de cálculo das contribuições se opera pela observância dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, e a aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social demanda, por força do previsto nos arts. 3° e 4° da Lei n° 6.321, de 1976, e nos arts. 6° e 9° do Decreto n° 5, de 1991, o cumprimento da regulamentação veiculada nas Portarias MTb n° 66, de 19 de dezembro de 2003, n° 69, de 2 de março de 2004, e n° 81, de 27 de junho de 2004, em vigor a época dos fatos geradores e a exigir o recadastramento não empreendido pelo recorrente. O regramento em questão deve ser observado em relação às contribuições para terceiros por força do art. 94, parte final de seu caput e parágrafo único ou § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores; e o mesmo deve ser dito no que toca ao Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011, adianto. Devemos ponderar, entretanto, que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência das contribuições em tela, em face do disposto no Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000078/2009-32 julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso concreto, como acima explicitado, a própria autoridade lançadora já considerou o Ticket Refeição como pagamento “in natura”. Não cabe ao julgador administrativo alterar a motivação do lançamento para mantê-lo com lastro em motivo diverso e que destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior (ver Acórdãos n° 9202-009.991, n° 9202-010.147 e n° 9202-010.286), bem como do entendimento majoritário do presente colegiado (ver Acórdãos n° 2401-006.136 e n° 2401-008.492, aquele mantido pelo Acórdão n° 9202-010.286 e este com recurso especial pendente). Além disso, o tema restou pacificado pela aprovação por despacho do Presidente da República (DOU de 23/02/2022, seção 1, página 15) do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, a fixar, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a tese de o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, já não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212, de 1991. Logo, impõe-se a observância do entendimento da autoridade lançadora de o ticket alimentação se confundir com um pagamento “in natura”, a significar o integral cancelamento dos levantamentos SUA - SALARIO UTILIDADE ALIMENTACAO e SUC- SALARIO UTILIDADE CESTA BASICA. Demais autos de infração. O recurso ao AI n° 37.204.330-5 restou parcialmente provido para cancelar os levantamentos SUA e SUC, levantamentos, como acima exposto, cancelados no presente Auto de Infração em relação à rubrica “15 Terceiros”. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000078/2009-32 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903153/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903153/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 44 a 64)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  39  a  40)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903153/2008­40  Acórdão n.º 3803­01.579  S3­TE03  Fl. 67          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903153/2008­40  Acórdão n.º 3803­01.579  S3­TE03  Fl. 68          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903153/2008­40  Acórdão n.º 3803­01.579  S3­TE03  Fl. 69          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.903153/2008­40  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.579, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10783.915623/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915623/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.550  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915623/2009­19  Acórdão n.º 3803­01.550  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915623/2009­19  Acórdão n.º 3803­01.550  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915623/2009­19  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.550, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9258833 #
Numero do processo: 10410.903691/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 36 91 /2 01 2- 79 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903691/2012-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727189/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da PIS/Pasep devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei n o 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE n o 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da PIS/Pasep sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei n o 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 89 /2 01 4- 65 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito, sob o fundamento de ter feito o recolhimento de PIS/Pasep a maior ou indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência do(a) PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais; (2) Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios; (3) O depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, trata-se de receita operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo sentido isentar a instituição financeira do ganho obtido com a remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de clientes depositados no banco; (4) Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: a) seu pedido de restituição teria sido indeferido porque foi considerado que o "Sistema não indica a existência de pagamento a maior ou indevido", mas se a Autoridade Administrativa tivesse dúvida com relação ao pagamento indevido, não poderia ter indeferido de plano Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 o pedido, devendo ao menos ter intimado o Banco a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários; b) as Instruções Normativas n° 600/2005, 900/2008 e 1300/2012 seriam expressas no sentido de que a autoridade administrativa deve intimar previamente o contribuinte a apresentar os documentos necessários à comprovação do indébito antes de decidir sobre o pedido formulado, podendo realizar diligência fiscal a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas; c) tratando-se de PIS/Pasep, o pedido de restituição tem por fundamento o fato de “a empresa incorporada pelo Recorrente ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”, além do que teria comprovado que efetuou recolhimento a título de PIS/Pasep calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus o Recorrente portanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a maior; d) não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes e nem se alegue, como pretende a r. decisão recorrida apoiando-se no Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007, que as receitas financeiras deveriam ser consideradas como receitas de "serviço" para efeito de incidência da COFINS e do PIS, em razão do Tratado da OMC celebrado pelo Brasil que incorpora o anexo do GATS, pois “uma definição feita em sede de um tratado internacional apenas para precisar o alcance das normas nele previstas, justamente em razão da diferente natureza jurídica que o ordenamento interno de cada Estado contratante pode atribuir ao objeto da definição, não tem o condão de alterar a natureza jurídica das receitas financeiras definidas por cada um destes Estados contratantes para efeito dos demais tributos previstos no seu ordenamento interno”; e) a Lei n° 12.973/2014 promoveu a alteração do art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/77 e a redação do "caput" do art. 3° da Lei n° 9.718/98 estabelecendo um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64 e incluindo na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III", criando assim no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida; f) mesmo que se entenda que a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, principalmente suas receitas de intermediação financeira, ainda resta evidente a Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 inconstitucionalidade da exigência quanto a todas as suas outras receitas que não sejam decorrentes de suas atividades principais, cuja tributação só era possível por conta daquela norma já julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que abrange todas as receitas não operacionais e também aquelas receitas operacionais que não são relativas à sua atividade principal, tais como as receitas de juros sobre capital próprio e as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos próprios da empresa ou mesmo de terceiros, em hipóteses que não envolvam intermediação financeira; g) quanto aos juros sobre o capital próprio, embora no seu entender esteja manifestamente equivocado o entendimento da decisão recorrida, “certo é que no caso concreto, como o Recorrente não auferiu receita de juros sobre o capital próprio no período objeto do presente processo, a matéria não será objeto de recurso”; e h) realizou operações de seu próprio interesse auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias e, “quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo da contribuição”. À vista do exposto, “pede e espera o Recorrente seja dado provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição integral pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/98”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, insurge-se o recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição efetuado pelo Banco com vistas a restituir recolhimento de Cofins, efetuado por instituição financeira incorporada, o qual entende indevido em decorrência da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/1998. Inicialmente o recorrente sustenta que seu Pedido de Restituição não poderia ter sido indeferido de plano sem antes ter a autoridade administrativa, ao menos, intimado o contribuinte a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 Não é bem assim. Nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei n o 9.784/1999 2 , a formalização de intimação para a prestação de informações ou para a apresentação de elementos de prova é realizada quando necessária à apreciação do pedido. Igualmente, o art. 65 da IN RFB n o 900/2008 3 deixa claro que a intimação é uma faculdade da autoridade competente para decidir sobre a restituição, uma vez que expressamente estabelece que esta “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” (grifei). Bem, se extrai dos autos que o indeferimento do Pedido de Restituição foi motivado por se constatar que o recolhimento de onde se originaria o suposto indébito, DARF de 14/11/2000, em montante de R$ 899.849,34 e relativo a período de apuração encerrado em 31/10/2000, já estaria alocado para cobrir débitos declarados pelo contribuinte em DCTF relativa ao período. Após a Manifestação de Inconformidade formalizada pelo recorrente, por meio do qual basicamente defende que o mencionado recolhimento teria sido feito com base na Lei n o 9.718/1998 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarara a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pelo § 1 o do art. 3 o da mesma Lei, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcançaria as receitas típicas das instituições financeiras, uma vez que “as receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Cofins sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais”. A decisão recorrida amparou-se em entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De fato, em atendimento à consulta formulada pela Receita Federal do Brasil sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros 2 Lei n o 9.784, de 1999 “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”. 3 Instrução Normativa RFB n o 900, de 2008 “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (...)” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 à luz das decisões do STF relativas ao exame da constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, concluiu a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, que “a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada”. Entendeu a douta PGFN que (verbis): “55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COFINS) como prestação de serviços. 56. Isso porque o art. 2º da Lei Complementar n.º 70, de 1991, ao qualificar como receita bruta aquela decorrente “das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” não faz alusão a um conceito restrito de compra e venda ou de prestação de serviços, mas trata ambas as espécies como gêneros a envolver outras modalidades contratuais. 57. Para efeito do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária são consideradas fornecimento de produto ou de serviço, mesmo em relação às operações de intermediação financeira, como ficou claro no voto proferido pelo Ministro Eros Grau nos Embargos de Declaração na supramencionada ADI nº 2591 acompanhado por todos os demais Ministros. 58. Nada obstante, apresentada a perspectiva de identificação da natureza da atividade de intermediação financeira segundo os diferentes ramos do direito, imprescindível ter em conta a natureza das atividades exercidas pelas instituições em pauta, para efeito de incidência do art. 2º da Lei nº 9718, de 1998 c/c o art. 2º da LC 70, de 1991, bem como sua adequação às atividades bancárias típicas. 59. Não bastasse a superação pela legislação superveniente do alcance restritivo da atividade de “serviço bancário”, não se pode ignorar, em frente a este quadro, os efeitos econômicos produzidos na sociedade por tais entidades de tanta potencialidade financeira e ligadas ao objetivo lucrativo, os quais foram devidamente consagrados no ordenamento jurídico. 60. O direito tributário obedece ao primado da oneração da capacidade contributiva. A superada noção de mercadoria e serviço para o direito comercial e bancário não pode servir de fundamento para a desoneração tributária de um segmento empresarial que exerce o comércio e desfruta de absoluta capacidade econômica e financeira para suportar o encargo. O faturamento, sob a perspectiva tributária, e desde a Lei Complementar nº 70, de 1991, apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COFINS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras”. O tema não é novo neste Conselho e ainda está longe de ser considerado pacífico. De fato, como assevera o recorrente, o STF decidiu e consolidou, por meio dos RE n o 346.084, n o 357.950, n o 390.840 e n o 380.840/MG, que as expressões receita bruta e faturamento se tomam como sinônimas, “jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços” e que “é inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Já é pacífico neste Conselho que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, como se extrai do didático voto vencedor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli proferido no Acórdão n o 3401-006.900, de 25 de setembro de 2019, ao qual peço vênia para adotar como meus os seus fundamentos daquele julgado (destaques nossos e no original) “A controvérsia acerca das receitas financeiras integrarem a receita bruta operacional das instituições financeiras e, portanto, estarem sujeitas à incidência das contribuições, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n o 609.096. Veja-se que a manifestação do Ministro relator, na análise da repercussão geral, esclarece que discussões como a travada nas ações judiciais da recorrente, sobre a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não definem o que é uma receita financeira de uma instituição financeira, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, sendo ambas as discussões merecedoras de análise diferenciada naquela corte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS. O referido acórdão possui a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n o 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento (fl. 406). No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade da cobrança da contribuição para o PIS das instituições financeiras. Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que a matéria em discussão cumpre este requisito, em especial porque no caso concreto, a repercussão deriva do fato de ser de interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, definir a exigibilidade do PIS para as instituições financeiras. Não há dúvida que o setor bancário, pela relevância que tem para a economia de um país, não pode sofrer tributação desigual. Aqui, a despeito do que preconiza a Constituição, e em especial o Ato das Disposições Transitórias-ADCT, em seu art. 72, inc. V, o Eg. Regional recorrido entendeu que esse fundamento constitucional dispensava a instituição financeira, ora recorrida de contribuir para o PIS (fl. 466). No extraordinário do Ministério Público Federal, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 97 e 195, I, da mesma Carta, bem como ao art. 72 do ADCT, ao argumento de que é constitucional a exigibilidade da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, uma vez que no caso concreto, a repercussão geral decorre do fato de haver interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, ao o STF definir a exigibilidade do PIS e da COFINS para as instituições financeiras. O setor bancário, pela relevância que possui na economia do país, recebe um tratamento tributário especial, o qual não pode ser confundido em razão de sua especificidade com empresas tradicionais, de compra e venda de mercadorias (fl. 509). Entendo que a controvérsia possui repercussão geral. Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento das referidas instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS. Além disso, a matéria em debate guarda similitude com a questão tratada no RE 400.479-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, submetido ao julgamento do Plenário desta Corte em 18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1 o , do Código de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1 o , do RISTF. (RE n o 609.096 RG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128) (grifo nosso) Assim, desde já esclarece-se que a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para COFINS e PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 e, portanto, não está sob o manto da coisa julgada. O julgamento da ação rescisória ocorreu com discussão sobre tema que já era pacífico no STF, no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não se questionando o alcance da expressão "receitas financeiras" no caso de instituições financeiras, nem a amplitude do termo "serviços". Quanto à segunda controvérsia, exatamente aquela sequer encarada em juízo: as receitas de operações de créditos, títulos e valores mobiliários, câmbio etc. (que seriam "receitas financeiras" para a maior parte das empresas), no caso de instituições financeiras (como a Recorrente), seriam receitas operacionais, ou de prestação de serviços? E é com base na resposta a essa questão (que não tem relação necessária com a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) que a unidade local, inclusive mencionando o Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, efetua o lançamento. Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada, pois apenas busca o Fisco forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi proferida. Percebe-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas tão somente viabilizou forma de aplicá-lo ao caso concreto. Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não o tem sobre a delimitação do que seriam "receitas financeiras" de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo das contribuições. O tema, como dito, está presente no RE n o 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral (tema n o 372). Assim, resta ilógico entender- se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro. E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão somente o reconhecimento da repercussão geral da questão. Cabível, destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo. É de se destacar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972): "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária. O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o CARF é incompetente para manifestar-se negativamente, devendo acolher todas as leis tributárias como constitucionais. E, como não há mais a possibilidade de sobrestamento nesta hipótese pelo RICARF, o Conselho deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais. É de se destacar, de início, manifestação do STF no sentido de distinguir, como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 alargamento pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a receitas de instituições financeiras: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.(RE 582258 AgR-AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 1405-2010)" (grifo nosso) Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, foram efetuadas diversas alterações em tal lei (uma delas expressamente revogando o § 1 o do art. 3 o - pela Lei n o 11.941/2009). O caput do referido art. 3 o , reconhecido como constitucional, estabelecia, em sua redação original, que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei n o 12.973, de 13/05/2014. Assim, em que pesem algumas alterações de texto, permanecem hígidos os comandos da Lei que estabelecem a base de cálculo (faturamento - art. 2 o ) e sua identidade com a receita bruta (art. 3 o , caput), assim como as exclusões (art. 3 o , § 2 o ). Portanto, tem-se que o tema das receitas financeiras das instituições financeiras não foi objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.2351/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE n o 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (grifei): “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 II. A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto”. Como se vê, no que toca a tais receitas, o assunto ainda está pendente de julgamento, com repercussão geral, no RE n o 609.096/RS, mas não há que se falar em sobrestamento por ausência de previsão regimental. Nesses termos, afasta-se a tese defendida inicialmente pelo recorrente de que a Cofins teria sido indevidamente recolhida pela instituição financeira incorporada, em decorrência do que restou decidido pelo STF nos julgados transitados em julgado. A controvérsia maior, contudo, recai sobre a definição de quais receitas auferidas pela instituições financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras. Compartilho do entendimento hoje majoritário na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a base de cálculo seria o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas oriundas da atividade operacional compõem o faturamento das instituições financeiras, havendo a incidência da Contribuição sobre este tipo de receita, pois decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Esse entendimento encontra-se materializado em diversos julgados recentes daquela Câmara, a exemplo do Acórdão n o 9303-010.254, de 21 de janeiro de 2020, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (destaques nossos): “Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2°, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo "faturamento", sem a conjunção disjuntiva "ou" receita". Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto- lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1°, "a", assim redigido (...) : Art. 22 Parágrafo 1° a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2° da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 9.718, arts. 2° e 3°, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.718/1998, e sim os arts. 2°, 3°, caput, §§ 2° e 4° ao 6°. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1° do art. 3°, já havia sido revogado pela Lei n° 11.941/2009”. Também não prospera o entendimento manifestado pelo recorrente de que somente com a edição da Lei n o 12.973/2014 que teria se criado no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento já existia antes da entrada em vigor da Lei n o 12.973/2014. Essa Lei apenas deixa expresso o que já era interpretação do STF sobre o conceito de faturamento, não representando desta forma inovação normativa. Por fim, o recorrente defende que, caso se entenda por não se aplicar ao caso a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, deveriam ser excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras decorrentes de operações de seu próprio interesse em relação à aplicação de capital próprio e de terceiros, bem como as receitas auferidas em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. Bem, como salientado nos excertos do Acórdão n o 9303-010.254 transcritos acima, as receitas advindas da aplicação de recursos próprios ou de terceiros em aplicações financeiras decorrem das atividades econômicas realizadas pelo instituição financeira e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS. Especificamente no que tange à remuneração dos depósitos compulsórios, segundo o entendimento manifestado, não restam dúvidas, a meu ver, do seu enquadramentos como receita passível de incidência das contribuições. Os depósitos compulsórios são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil são obrigadas a manter depositados no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos e, a depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração. Nessa condição, nos parece evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, fazem parte das atividades da instituição bancária. Tal entendimento encontra-se em total alinhamento com o que Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 dispôs a Receita Federal do Brasil em manifestação recente (Solução de Consulta COSIT n o 128, de 14 de setembro de 2021). Segundo a Secretaria, para instituição financeira sujeita à apuração da Cofins sob o regime de incidência cumulativa conforme disposto na Lei n o 9.718/1998, “a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no ao Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”, entendimento fundamentado nos seguintes termos, aos quais me filio (verbis): “9. Os recolhimentos compulsórios, ou depósitos compulsórios, são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB são obrigadas a manter depositada no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos. Tal obrigatoriedade está prevista nos incisos III e IV do art. 10 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a que se submete a consulente. 10. Posto de outra forma, todas as vezes que as instituições financeiras recebem depósitos de valores nas contas por elas administradas, partes desses recursos devem ser obrigatoriamente destinados ao BCB como recolhimentos compulsórios, em percentual que depende da modalidade de depósito recebido. A depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração, como é o caso dos derivados dos depósitos a prazo ou poupança, que são remunerados de acordo com o art. 10 da Circular Bacen n° 3.916, de 22 de novembro de 2018, e art. 7° da Circular Bacen n° 3.975, de 08 de janeiro de 2020, respectivamente. 11. Os recolhimentos compulsórios estão intimamente ligados ao cumprimento das diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) estabelecidas no art. 3° da Lei n° 4.595, de 1964, e são considerados um instrumento de política monetária pelo potencial efeito na oferta de crédito, para manutenção da estabilidade financeira e combate à inflação. 12. Isto posto, pode-se concluir que a consulente se submete a todo o arcabouço legal e regulamentar do SFN, inclusive com relação a obrigatoriedade do recolhimento dos depósitos compulsórios exigidos pelo BCB. (...) 17. Em razão da consulente se submeter a todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SFN, entre elas normas do BCB, para poder exercer suas atividades empresariais, é evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, são parte das atividades da consulente, mesmo não estando no contrato social ou estatuto da instituição. 18. Ainda que haja uma explanação por parte da Consulente defendendo a tese de que a receita em análise não se caracterizaria como típica da atividade bancária, de uma intermediação de recursos financeiros, tal entendimento é rechaçado pelo regramento do BCB. Para a prática da sua atividade empresarial a consulente deve realizar o recolhimento do compulsório e consequentemente receber os rendimentos decorrentes desses depósitos. 19. Dito isto, não se pode aventar que uma receita que é típica e exclusiva de instituições financeiras, uma vez que nenhuma outra companhia, de nenhum outro ramo de atividade, está sujeita a tais regras de recolhimentos de depósitos compulsórios no BCB, não seja considerada como uma receita da atividade da consulente, sendo desta forma, parte integrante da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (grifei). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727189/2014-65 Diante do exposto, VOTO por conhecer integralmente do Recurso Voluntário e por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720263/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pelo Conselheiro Demétrius Michele Macei, quando da Resolução nº 1402-000.471. Ao final farei as complementações necessárias.: Em 23.04.2004, a Recorrente Participações Morro Vermelho S/A transmitiu Declaração de Compensação com o objetivo de compensar débitos de sua responsabilidade com crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em razão do recebimento de Juros sobre Capital Próprio, referente ao ano-calendário 2003, no montante de R$ 19.719.936,53, a qual tomou o número 19595.30414.230404.1.3.060705 (p. 5 a 9). Com o objetivo de confirmar o crédito pleiteado pela interessada, a Receita (RFB) intimou a Recorrente, em 20.05.08, a apresentar comprovantes de retenção de IRRF do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 26 3/ 20 08 -9 0 Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 ano-calendário 2003 e planilhas demonstrativas. Atendendo à solicitação, os documentos foram enviados em 06.06.2008. O pedido foi indeferido através de despacho decisório, emitido pela DRF de Ribeirão Preto, e a compensação foi declarada não homologada, dado que o valor de R$ 19.555.296,75 relativo ao IRRF de Juros sobre Capital Próprio retido pela fonte pagadora Camargo Corrêa S/A e o valor de R$ 164.639,78, que se refere ao IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio da fonte PMV S/A foram computados na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, como antecipações de imposto devido, não restando créditos compensáveis de IRRF, como pretendido pelo contribuinte. Ciente da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que os créditos referentes a IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 31.103.407,16, retidos no ano-calendário de 2003, foram corretamente declarados em DIPJ 2004, formando o respectivo saldo negativo de IRPJ apurado. A Recorrente esclarece, entretanto, que verificou formalização errônea do pedido de compensação, visto que o crédito foi, equivocadamente, classificado como “IRRF – juros sobre capital próprio”, quando na realidade a informação correta seria “saldo negativo de IRPJ”. Em que pese o equívoco, as bases geradoras da compensação seriam legítimas. Por fim, a empresa requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, o reconhecimento do direito creditório de R$ 19.719.936,53, a homologação da compensação e o cancelamento das exigências fiscais decorrentes. A 5ª Turma da DRJ/RPO, responsável pelo julgamento da Manifestação de Inconformidade, manteve o despacho decisório, concluindo pela inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada (IRRF) e, ainda, que a empresa informou na Manifestação de Inconformidade crédito distinto do declarado em sua declaração de compensação (Saldo Negativo de IRPJ), concluindo que o requerimento tratava-se de um novo pedido, fugindo do escopo da DRJ, que limitas-se à matéria objeto do pedido para reexame de decisões sobre pedidos de restituição e compensação, sob pena de supressão de instância processual administrativa. Por fim, reiterou que apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, segundo o artigo 170 do Código Tributário Nacional. À vista da decisão da DRJ, a Recorrente solicitou o encaminhamento de seu Recurso Voluntário a este Conselho, requerendo a homologação de seu pedido, afirmando que o crédito tributário atualizado, assim demonstrado na Planilha de Controle e Atualização de Crédito Tributário da empresa é legítimo, sendo suficiente para a extinção dos débitos tributados compensados. Pede, também, o direito de sustentação oral das razões de defesas apresentadas no recurso, na oportunidade de seu julgamento e, ainda, a intimação do contribuinte para o exercício desse direito. Através de petição de p. 603 a 606, a Recorrente informa, contudo, que a outra parte do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2003, DIPJ 2004, está vinculada ao processo administrativo nº 10880.900107/201025, no qual a discussão está vinculada a duas PER/DCOMP: nº 05088.91313.050105.1.3.027831 (original) e a de nº 20081.88297.210906.1.7.023541 (retificadora). Afirma a Recorrente que, ainda que se admita que ocorreu, na origem, um erro de preenchimento na declaração de compensação objeto deste processo administrativo, de tal forma a verificar o efetivo valor dos créditos possuídos pela Recorrente, será imprescindível verificar se tal crédito não foi aproveitado em outro processo administrativo, o que a própria Recorrente reconhece, indicando a existência das outras duas PER/DCOMP, acima identificadas, vinculadas ao mesmo crédito na origem, qual seja, o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2004. À vista dessa situação fática, a própria Recorrente cita o disposto no Art. 6º doAnexo II, do Regimento Interno do CARF (versão anterior), que dispõe (versão atual): Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; . II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (grifamos) Observa- se, finalmente, que a solução do presente processo administrativo, se não prejudicial ao indicado pela Recorrente, possuem mesma origem, qual seja, o crédito informado pelo contribuinte para fins de lastrear suas declarações de compensação: o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2004, ano-calendário 2003. Destaco ainda a juntada de nova petição nos autos, apresentada pelo contribuinte na última sexta feira 13, as 17:49hs (fls 744 e seguintes). Mesmo que extemporâneo, o requerimento se reporta a igual pedido vinculação de processos acima referido, quando este processo encontrava-se sob a responsabilidade de outro Conselheiro Relator e, segundo a Recorrente, não fora a seu tempo analisado. Em 24 de janeiro de 2018, esta turma decidiu, por meio da Resolução nº 1402- 000.471, converter o processo em diligência por entender que o presente processo seria conexo ao processo administrativo de nº 10880.900107/2010-25 nos seguintes termos: Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 Essa confusão perpetrada pela Recorrente, repita-se, não apaga o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003, DIPJ 2004 e, na busca da verdade material, imprescindível verificar se há ou não crédito suficiente para as compensações pretendidas A verificação, contudo, da existência de créditos suficientes para as compensações pretendidas, neste processo e no processo administrativo nº 10880.900107/201025 (que atualmente aguarda redistribuição no CARF, em razão da saída da Cons. Talita Felix), depende, de fato, da reunião de ambos para julgamento em conjunto, como requerido pela Recorrente na petição de fls. 603/606 e reiterada em petição apresentada em 11.10.2017, diretamente dirigidas a este Conselheiro. Assim, com base no disposto no art. 6º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, proponho o sobrestamento do presente processo, até que o Presidente da 1ª Seção do CARF determine a conexão com o processo administrativo nº 10880.900107/201025, para que sejam reunidos para julgamento perante esta I. 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara de Julgamento do CARF, especificamente em razão da origem do direito creditório do contribuinte em ambos ser o mesmo – saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2004, e apenas com a verificação de todos os débitos compensados com o referido crédito será possível aferir se todas as compensações pleiteadas devem, ou não, ser homologadas. Em 18 de março de 2022, o contribuinte protocolou a petição de fls. 780/795 na qual faz um histórico dos fatos e das provas carreadas ao processo e, ao final, requer o provimento do recurso ou subsidiariamente sua baixa em diligência para confirmação dos valores retidos. Em 05 de agosto de 2022, a Recorrente juntou a petição de fls. 1067/1074, bem como o laudo técnico elaborado pela empresa de auditoria BDO RCS Consultores Tributários, de fls. 1075/1195, no qual detalha os seguintes porntos: a) composição dos rendimentos de JCP, aplicações financeiras e dos créditos de IRRF de 2003; b) cômputo dos rendimentos na determinação do lucro real c) a correta atualização do saldo negativo de IRPJ e suas compensações; É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) RESUMO DOS FATOS Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de compensação relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003 (montante total de R$ 31.103.407,16), para o qual foi utilizado incialmente o PERDCOMP 19515304142304041306-0705 em 23/04/2004, oportunidade em que aproveitou apenas R$ 19.719.936,53. Em sua manifestação de inconformidade a ora Recorrente informa que, por um lapso, mencionou que origem do créditos seria de “IRRF Juros sobre o Capital Próprio” quando, Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 na verdade, deveria ter apenas indicado que o montante creditório pertencia ao saldo de IRPJ formado no ano-calendário de 2003. Em 05.01.2005, a Recorrente formalizou o PERDCOMP n.º 05088.91313.0501051.302-7831 (fls. 498/499), com a finalidade de utilizar o saldo negativo de IRPJ que remanesceu do AC 2003. Embora tenha sido adotada a terminologia correta (crédito oriundo de "saldo negativo de IRPJ"), o programa não permitiu que a Recorrente mencionasse que esse crédito já havia sido informado em PERDCOMP anterior (19515304142304041306-0705). Por essa razão, a Recorrente informou apenas o valor de saldo negativo "líquido", isto é, levando em conta o quanto já havia sido utilizado no PERDCOMP anterior de n.º 19515304142304041306-0705. Objetivando então ajustar o valor do saldo negativo para o valor correto (montante total de R$ 31.103.407,16), a Recorrente, em 21.09.2006, formalizou o PERDCOMP n.º 20081.88297.210906.1.7.02-3541 (fls. 584/585) com a finalidade de retificar o PERDCOMP 05088.91313.0501051.302-7831, conforme tela abaixo Esse último PERDCOMP n.º 20081.88297.210906.1.7.02-3541 que deu origem ao processo administrativo n.º 10880.900107/2010-25. Diante desses fatos, a Recorrente requereu o julgamento conjunto dos processos - PAs 10880.900107/2010-25 e 10880.720263/2008-90 eis que versam sobre o mesmo montante creditório (saldo negativo de IRPJ do AC 2003) o qual, segundo alega, “seria mais que suficiente para suportar as declarações de compensação atreladas a ambos”. 2) DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA O principal fundamento utilizado pela decisão recorrida para negar provimento à manifestação de inconformidade foi a incompetência das Delegacias da Receita Federal de julgamento para retificar o erro cometido pelo sujeito passivo na indicação da natureza do crédito. Confira-se: De outra parte, na peça impugnatória em exame, a interessada indica crédito distinto daquele informado em PER/DCOMP. É dizer, o crédito informado na Declaração de Compensação diz respeito a pagamentos indevidos ou a maior de IRRF de juros sobre o capital próprio, enquanto o crédito indicado na manifestação de inconformidade refere- se a saldo negativo de IRPJ supostamente apurado no ano-calendário de 2003, o qual se pretende seja considerado, nessa etapa processual, para efeitos da compensação pretendida. Observe-se que à segunda página do PER/DCOMP (fls. 2), onde constam detalhes a respeito do crédito pleiteado, a interessada informou o valor de R$ 19.719.936,53, que Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 corresponde às alegadas retenções de IRRF, e não o valor relativo ao saldo negativo de IRPJ informado em DIPJ, de R$ 31.103.407,16. Resta assim evidenciado que o pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do incialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. E, como novo pedido, não deve ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora previamente dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, estaria a autoridade julgadora avocando competência que não lhe é atribuída regimentalmente, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do tributo em questão. (...) Evidenciado o intento de aviar novo pedido, distinto do inicial, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência do direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não há de se cogitar reparos no despacho decisório recorrido. A conclusão adotada pela decisão recorrida, no entanto, não tem sido adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho a qual tem reiterado seu entendimento em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais, como são exemplos os Acórdãos nºs 9101-005.419 de 07/04/2021, 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, cujo voto condutor, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 Nestes autos, a Contribuinte também confundiu indébito de estimativas com saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário. Assim, as características do DARF informado como origem do indébito na DCOMP evidenciam que não houve mudança de direito creditório, sendo sua natureza de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003 afirmada desde a primeira manifestação da Contribuinte e acompanhada da documentação comprobatória. Diante dessas circunstâncias a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem concluído pelo provimento do Recurso do Contribuinte diante da desnecessidade da retifição formal da DCOMP para superação a inexatidão material e a restituição dos autos a unidade de origem para que análise do direito creditório segundo os seus reais contornos. É o que se verifica pelo voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 9101-005.419 de 07/04/2021, abaixo transcrito: Observe-se, ainda, que a Contribuinte pede que o recurso especial seja acolhido e provido, admitindo-se a retificação da DCOMP objeto dos autos, e, assim, analisado o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. E, diante da imprecisão do pedido quanto à autoridade competente para esta análise, descabe provê-lo integralmente porque referida análise não é possível nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais. Contudo, afirmando-se aqui a desnecessidade da retificação formal da DCOMP para superação da inexatidão material cometida no preenchimento, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância pautada da inexistência do pagamento indevido apontado em DCOMP como reconhecido pela Contribuinte em manifestação de inconformidade, a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. A parcela remanescente desse saldo negativo - R$ 19.719.936,53 - se refere a retenções de IRRF sofridas pela Recorrente em relação a pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP), realizados pelas seguintes empresas/CNPJs e valores: a) Camargo Corrêa S.A./CNPJ 01.098.905/0001-09 (código 5706) - retenção de IRRF no valor de R$ 19.555.296,75; b) Administradora PMV S.A./CNPJ 05.083.840/0001-89 (código 5706) - retenção de IRRF no valor de R$ 164.639,78. Considerando-se que essas últimas duas retenções ocorreram intragrupo, a Recorrente anexou ao presente processo todos os documentos que comprovam a operação, desde o pagamento de JCP, sua respectiva contabilização, informes de rendimentos, e inclusive, os próprios comprovantes de recolhimento do IRRF que compôs o saldo negativo do período Sobre o pagamento de JCP no valor de R$ 932.958,82, envolvendo a Recorrente e a empresa Administradora PMV S.A. (CNPJ 05.083.840/0001-89), e que gerou a retenção de IRRF de R$ 164.639,78, tal operação (e respectiva retenção) se encontram devidamente comprovadas por meio do demonstrativo abaixo, informe de rendimentos (com indicação da retenção), contabilização no sistema SAP e extrato bancário, que juntos evidenciam a materialidade da própria operação de JCP reproduzido às fls. 788 da petição apresentada pela Recorrente. Confira-se: Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 Já com relação ao pagamento de JCP no valor de R$ 110.813.348,28, envolvendo a Recorrente e a empresa Camargo Corrêa S.A. (CNPJ 01.098.905/0001-09), e que gerou a retenção de IRRF de R$ 19.555.296,77, é importante salientar que os pagamentos de JCP foram realizados das seguintes formas: (i) pagamento em espécie; (ii) aumento de capital e (iii) emissão e recebimento de debêntures. Tal operação (e respectiva retenção) se encontram devidamente comprovadas por meio do demonstrativo abaixo, informe de rendimentos (com indicação da retenção), contabilização no sistema SAP e extratos bancários, que juntos evidenciam a materialidade da própria operação de JCP reproduzidas às fls. 789 da petição apresentada pela Recorrente: Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 Em 05 de agosto de 2022, a Recorrente juntou a petição de fls. 1067/1074, bem como o laudo técnico elaborado pela empresa de auditoria BDO RCS Consultores Tributários, de fls. 1075/1195, no qual detalha os seguintes pontos: a) composição dos rendimentos de JCP, aplicações financeiras e dos créditos de IRRF de 2003; b) cômputo dos rendimentos na determinação do lucro real c) a correta atualização do saldo negativo de IRPJ e suas compensações; Em relação a composição do direito creditório o laudo conclui que as compensações realizadas pela Recorrente “respeitaram sempre o valor original do seu saldo negativo apurado no montante de R$ 31.103.407,16. Conclui também que “caso a PMV tivesse formalizado a origem dos créditos de saldo negativo de IRPJ constituído no exercício do ano de 2003, em uma única DCOMP ao invés de duas ( “DCOMP 1” - IRRF de JCP – DCOMP nº 19595.30414.230404.1.3.06-0705 e DCOMP 2” - Saldo Negativo de IRPJ – DCOMP nº 05088.91313.050105.1.3.02-7831) não produziria efeitos adversos para o Erário, pois, nas compensações, a Companhia tomou o cuidado de limitar os valores respeitando o montante do saldo negativo de IRPJ apurado (R$31MM) na DIPJ 2004 – Ano Calendário de 2003, quando somada as compensações que foram vinculadas as “DCOMP 1” e “DCOMP 2” (fls. 25 do Doc. 01) Em relação ao prova da retenção e do oferecimento à tributação das receitas que deram origem às mencionadas retenções, concluiu o laudo que: “Através dos testes realizados inicialmente, foi possível cotejar de imediato no período- base o ano de 2003 um montante correspondente a 88% (oitenta e oito por cento) das receitas analíticas individuais de todos os informes de rendimentos anexados ao processo e suas movimentações, e, posteriormente, coma movimentação de outros períodos-base anteriores aumentamos o percentual para 98% (noventa e oito por cento). [...] Tabela 6 - Cotejamento entre os rendimentos dos informes de rendimentos e a contabilidade societária do ano de 2003: Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720263/2008-90 O relatório técnico atesta, portanto, já comprovação da retenção sofrida, bem como a contabilização das receitas que ensejaram as retenções que formaram o saldo negativo. Inobstante os comprovantes de retenção juntados aos autos, bem como laudo técnico, entendo que é necessária a baixa do processo em diligência para que a Delegacia de origem confirme as informações constantes do laudo técnico de fls. 1075/1195, quais sejam a) Os valores constantes das retenções comprovadas correspondem ao crédito pleiteado no presente processo; b) Se as receitas relativas às mencionadas retenções foi oferecida à tributação, lembrando-se que, nesse caso, é possível que haja divergência entre o momento da retenção (efetuada sobre o regime de caixa) e da tributação pela contribuinte (regime de competência); c) Se o eventual indébito apurado não foi utilizado em compensações posteriores. d) Apresente relatório conclusivo do qual deve ser intimada a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1936DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.720697/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/01/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-007.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 06 97 /2 01 2- 18 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O processo se refere à auto de infração, por registro extemporâneo de conhecimento de carga. O recorrente ingressou com a impugnação, com as seguintes alegações: - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerrou um dia após a atracação da embarcação. Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072907/2010-21, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação. Foi exarado Acórdão com a ementa dispensada nos termos do art. 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que em momento algum deixou a Recorrente de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Sustenta que a agência marítima prestou as informações necessárias, referentes ao aludido Conhecimento Eletrônico genérico (MBL), ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 130805118040265 está vinculado, com antecedência de três dias da atracação da embarcação. No entendimento do Recorrente, resta claro o excessivo zelo da fiscalização, considerando que o intervalo de tempo entre a atracação da embarcação e a inclusão das informações, bem como os demais fatos demonstrados, não geraram prejuízo ao Fisco, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. Contudo, por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Conforme art. 10 e seus incisos, e art. 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (art. 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas sobre o cometimento da infração aduaneira: A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de PORT ELIZABETH/Estados Unidos, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 10:00:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501019898 e da Escala n° 08000077980 às fls. 17/17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 1308501019898 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805113597903, no dia 06/06/2008 às 08:39:40 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.728.108/0001-94, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa PANALPINA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, às 10:00:00 h. No entanto, a empresa PANALPINA LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805118040265 somente no dia 13/06/2008, às 14:47:38 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 23. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 29/12/2003. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Afirma o Recorrente que tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar, não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade, e que a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Recorrente, e como bem analisado pela decisão a quo, a responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que deve ser considerado o Manifesto de Carga Consolidada por ele apresentado como denúncia espontânea da infração, dada a sua natureza, não comportando, assim, o pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade. Registra, ainda, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 736 do novel Regulamento Aduaneiro, que trata da relevação de penalidades: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. No entanto, este fundamento de defesa já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde vigora a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à possibilidade de relevação da penalidade por meio de despacho fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda, observo que o Recorrente não acostou aos autos prova da existência do citado despacho. Assim, até onde se tem notícia, o Ministro de Estado da Fazenda não relevou a penalidade ora sob julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTIGÊNCIA Afirma o Recorrente que, à época dos fatos encontrava-se o até então novo programa SISCOMEX Carga dentro do plano de contingência, que encerrara após o dia da atracação da referida embarcação, ou seja, em 30 de junho de 2008, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. Segundo alega, a operação que ora se julga estava abrangida por este período experimental, uma vez que a embarcação atracou em 09/06/2008, a informação no sistema efetivou-se em 13/06/2008 e o plano de contingência somente encerrou-se em 30/06/2008, conforme art. 69 da referida Instrução Normativa, presumindo-se, portanto, que a referida infração, não é passível de aplicação de qualquer penalidade, por estar abrangida pelo período experimental. Ocorre que, Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória: Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 60 para casos justificados. Contudo, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente sustenta que, no presente Auto de Infração, sofrera autuação por efetuar, extemporaneamente, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) nº 130805113597903, e que teve, em razão do referido atraso, bloqueada automaticamente toda a sua operação. Assim, indica o processo administrativo nº 10711.002.907/2010- 21, no qual afirma que também lhe é imputa a mesma penalidade, pelo mesmo motivo e sujeito, qual seja, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e com sua origem em idêntico fato e fundamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com o processo 10711.002907/2010-21, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não implica em ocorrência de bis in idem, haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.900223/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de origem para que a autoridade administrativa: a) intime a Recorrente a apresentar a versão traduzida por Tradutor Público Juramentado dos documentos carreados aos autos quando da apresentação do recurso voluntário; b) intime a Recorrente a apresentar outros documentos hábeis e idôneos que julgar necessários à comprovação da parcela do direito creditório não reconhecida decorrente do imposto de renda pago no exterior no período em questão e, c) após, apresentação de tais documentos, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados levando-se em consideração os limites dos cálculos previstos no art. 14 da IN nº 213/2002 para aproveitamento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de origem para que a autoridade administrativa: a) intime a Recorrente a apresentar a versão traduzida por Tradutor Público Juramentado dos documentos carreados aos autos quando da apresentação do recurso voluntário; b) intime a Recorrente a apresentar outros documentos hábeis e idôneos que julgar necessários à comprovação da parcela do direito creditório não reconhecida decorrente do imposto de renda pago no exterior no período em questão e, c) após, apresentação de tais documentos, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados levando-se em consideração os limites dos cálculos previstos no art. 14 da IN nº 213/2002 para aproveitamento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-63.186, de 23 de outubro de 2018, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da decisão recorrida, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 22 3/ 20 11 -2 8 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 72/79) contra despacho decisório (fls. 64/69) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 34200.18041.210307.1.7.02-4356 (fls. 03/07), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 (R$ 603.101,27), em razão da confirmação parcial do imposto de renda pago no exterior (foi informado R$ 50.410,25 e confirmado R$ 13.093,25) e das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (foi informado o montante de R$ 387.872,03 e confirmado R$ 385.228,25). O somatório das parcelas de composição do crédito foi R$ 1.983.509,17 e o total confirmado R$ 1.943.548,39. O IRPJ devido foi R$ 1.380.407,90 e o valor reconhecido foi R$ 563.140,49. O contribuinte alega que o valor referente ao imposto pago no exterior, sem lucros, rendas e ganhos de capital, foi integral e devidamente declarado na DIPJ e tacitamente aceito pela Receita Federal, o que tornaria claro o seu direito creditório. Em relação as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, alega que apesar de ter declarado o montante de R$ 387.872,03, efetuou o recolhimento de R$ 385.228,25, restando um saldo de R$ 2.643,78, que, em nenhum momento, foi questionado pela autoridade fiscal sobre esse equívoco, por isso não pode ser óbice para a compensação. Por fim, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não conhecendo do direito creditório. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Somente o imposto de renda pago no exterior, incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, é passível de compensação no País, desde que atendidas as disposições da legislação. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A compensação de estimativas é possível quando restar comprovada a existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 “(...) 4. DO DIREITO. 4.1. DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL. A Recorrente, à época dos fatos denominada Muriaé S/A, detinha participação acionária na Pirelli de Colômbia S/A, empresa sediada na Colômbia, para onde era recolhido o imposto sobre a renda apurado em decorrência dos rendimentos auferidos pela sociedade colombiana. Assim, com base nos artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 15 da Lei nº 9.430/1996, os lucros auferidos pela coligada Pirelli de Colômbia S/A naquele país eram devidamente rateados entre as sociedades coligadas, na exata proporção da participação de cada uma e posteriormente compensados dentro do limite legal. Realizado o rateio, a Recorrente adicionava ao LALUR e declarava em sua DIPJ os valores recebidos da empresa colombiana como ganhos auferidos no exterior e compensava o valor do imposto de renda pago na Colômbia, com o imposto de renda devido no Brasil, tal como determinam as Leis nº 9.249/1995 e 9.430/1996: (...) Portanto, pela dicção dos dispositivos acima transcritos, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, determinando a tributação no Brasil dos rendimentos decorrentes das atividades exercidas no exterior, mas autorizando compensação do imposto de renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganho de capital auferidos no exterior e adicionados ao lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil. Pois bem. Conforme se verifica na declaração de imposto de renda da empresa colombiana referente ao ano de 2005 (doc. 05), foi apurado um total de 3.889.056.000 pesos colombianos a título de imposto de renda, sobre o qual foi deduzido o montante de 2.260.184.000 de retenções sofridas pela empresa, restando um saldo a pagar no valor de 1.628.872.000 pesos colombianos. Por sua vez, as retenções do imposto de renda sofridas pela empresa Pirelli de Colômbia S/A também foram devidamente informadas pela empresa, conforme Declaración Mensual de Retenciones em la Fuente (documento equivalente às DIRFs brasileiras) de todo os meses de 2005 (doc. 06). Como se tratam de empresas coligadas, apurados os lucros auferidos na Colômbia (9.124.482.584,91 pesos colombianos, conforme Balancete de 2005 - doc. 07), foi realizado o rateio dos lucros e, por consequência, do imposto sobre estes lucros devido por cada um, na exata proporção da participação das sociedades coligadas, conforme planilha demonstrativa preparada pela empresa em anexo (doc. 08). Observa-se que para o caso da Recorrente, à época denominada Muriaé S/A, cabia-lhe 1,60383% dos lucros auferidos na Colômbia por Pirelli de Colômbia S/A. Assim, na conversão do valor deste lucro para o Real (R$), conforme demonstrado na planilha mencionada acima (doc. 08, cit.), o lucro da Recorrente perfazia o montante de R$ 149.268,01. Vejam que tal valor corresponde exatamente ao valor adicionado ao LALUR (doc. 09) da Recorrente a título de “Ganhos Auferidos no Exterior”, tal como determina o art. 25 da Lei nº 9.249/195. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Por consequência, quanto ao imposto recolhido no exterior sobre o lucro mencionado acima, verificou-se o montante de 2.260.184.000 pesos colombianos a título de retenções (doc. 06, cit.) mais 1.037.524.000 pesos colombianos quitados a partir do pagamento de quotas do saldo a pagar de imposto de renda, conforme comprovantes de recolhimento em anexo (doc. 10). Apenas para esclarecer, conforme noticiado anteriormente, após as deduções das retenções, foi apurado um montante de 1.628.872.000 pesos colombianos a pagar a título de imposto de renda. Nos termos da legislação tributária da Colômbia, este saldo a pagar do IR é quitado no ano subsequente com o pagamento de quotas que variam quanto à proporção. Em outras palavras, as quotas se assemelham a um pagamento parcelado, cujos valores das parcelas não são iguais entre si. Retomando, ao somar o valor das quotas quitadas e o valor das retenções, resta comprovado o recolhimento de 3.297.705.000 pesos colombianos, os quais na conversão realizada à época, perfaziam R$ 3.241.708,64. Assim, o valor do imposto de renda recolhido na Colômbia, de responsabilidade da empresa Muriaé S/A (antiga denominação da Recorrente) totalizava R$ 51.991,50. No entanto, o limite da compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil é proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Assim, considerando o limite imposto pela legislação brasileira, a Recorrente poderia compensar o total de R$ 50.412,69 de imposto de renda e R$ 338,43 de CSLL. Data vênia, nota-se que o valor declarado na DIPJ (ficha 11, linha 08 e ficha 12A, linha 12) e utilizado na PER/DCOMP foi de R$ 50.410,25 (diferença de R$ 2,44 a menor do limite permitido pela legislação). Portanto, conforme documentação ora anexada e com base no art. 26 da Lei nº 9.249/1995, art. 15 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 395 do RIR (art. 465 do RIR/2017), o direito creditório da Recorrente e a regularidade da compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil restam devidamente comprovados e atendem às exigências legais. Assim, considerando que o motivo que justificou a glosa objeto deste PTA foi somente a ausência de comprovação do recolhimento do imposto de renda pago no exterior, uma vez superada a premissa fiscal a partir da efetiva comprovação, não há outro caminho senão o cancelamento da referida glosa. Isso porque o despacho decisório, como ato administrativo, vincula-se aos motivos que serviram de suporte à sua criação. Isto é: sua fundamentação integra-se à sua validade. Sobre o tema, vale conferir as palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: (...) No mesmo sentido é a doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ao destacar que se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade4. No presente caso, o despacho decisório analisou os documentos da Recorrente e optou por glosar parcialmente seus créditos sob um único fundamento. Entretanto, comprovada a invalidade desse fundamento, não cabem inovações, o que seria inadmissível por malferir os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da ampla defesa. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Assim, o caso é de preclusão consumativa contra o Fisco. Sobre o tema, vale transcrever as lições de ALBERTO XAVIER: (...) Ou seja, uma vez constatado que os motivos que ensejam a emissão do despacho decisório são inválidos, outra saída não há senão reconhecer a improcedência do ato administrativo. E nem poderia ser diferente, afinal o ordenamento jurídico garante que, uma vez emitido o despacho decisório e nele cobrado o crédito tributário, pode o contribuinte utilizar dos meios próprios para impugnar sua validade (CR/88, art. 5º, LV c/c CTN, art. 145, I). E, para que o contribuinte possa exercer plenamente esse seu direito de defesa, é preciso que a Administração aponte de forma precisa quais foram as razões que a levaram à prática do ato administrativo, pois será justamente contra estes motivos que o contribuinte se insurgirá, caso entenda necessário. No presente caso, o despacho decisório suscitou uma questão meramente documental: não confirmação do imposto pago no exterior, por ausência de comprovação. Diante disso, a Recorrente defendeu-se exclusivamente contra a fundamentação do despacho decisório, comprovando documentalmente o pagamento do imposto de renda no exterior. Portanto, superado o motivo adotado pelo despacho decisório para cobrar da Recorrente os tributos objeto deste processo, e assim sendo, em razão da Teoria dos Motivos Determinantes, outra saída não há senão a improcedência da glosa. É o que se requer com este recurso. Por fim, com relação à legitimidade dos documentos anexados ao presente recurso, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 9.430/1996 definiu novos critérios para cômputo dos lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, e para compensação do imposto pago no exterior, dispensando o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que devido o imposto quando o contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. É ver a redação do referido dispositivo legal: (...) Portanto, para fins de compensação do imposto pago no exterior, o contribuinte que estiver de posse do documento de arrecadação do imposto fica dispensado do seu reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, quando comprova que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação. No presente caso, a Recorrente está apresentando a declaração de imposto de renda da empresa colombiana (doc. 05, cit.), a Declaración Mensual de Retenciones em la Fuente (documento equivalente às DIRFs brasileiras) de todo os meses de 2005 (doc. 06, cit.) e os comprovantes de recolhimento das quotas do imposto de renda devido (doc. 09, cit.), os quais são suficientes para comprovar a incidência do imposto de renda sobre o lucro apurado no exterior pela coligada (percentual de 35% mais adicional de 10%) e os pagamentos correspondentes. Desse modo, a compensação do montante de R$ 50.410,25 a título de IRPJ, correspondente ao imposto pago no exterior sobre a disponibilização do lucro de R$ 149.268,01 pela sua coligada Pirelli de Colômbia S/A, atendeu às condições impostas pela legislação tributária brasileira. Ad argumentandum, caso este Eg. Conselho entenda pertinente, a Recorrente requer sejam os autos baixados em diligência para que sejam apuradas pela DRF ou por meio de uma perícia contábil, as receitas auferidas, bem como os devidos recolhimentos do Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 imposto de renda no exterior, oportunidade na qual a empresa deverá ser intimada a apresentar a documentação necessária para tanto. Data vênia, como se tratam de documentos colombianos e, portanto, em espanhol, a Recorrente requer seja concedido prazo adicional de 30 dias para apresentar a versão traduzida por Tradutor Público Juramentado, uma vez que se trata de procedimento burocrático e que não foi possível concluir dentro do prazo para apresentar o recurso. 4.2. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. O crédito pleiteado pela Recorrente tem como origem o saldo negativo de IRPJ gerado entre 2001 e 2004, tal qual devidamente informado na DIPJ e na PER/DCOMP da Empresa. Assim, considerando não ter ocorrido divergência quanto aos débitos a pagar no período, a não homologação de compensações efetuada no despacho decisório ora discutido tem como fundamento glosas efetuadas nos pagamentos de estimativa do tributo declarado no período de 2001 a 2004. Todavia, afigura-se inócua qualquer tentativa fiscal de fazer nova apuração dos saldos negativos gerados antes do quinquênio antecedente ao despacho decisório, cuja glosa gerou o crédito tributário do presente processo. Isto porque é defeso ao Fisco pretender discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído, por constituir-se uma SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, já que se reporta a período pretérito alcançado pela decadência. Sabe-se que, “o lançamento do IRPJ, a partir da Lei 8383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação, seguindo a regra do artigo 150 § 4º do CTN” (1º CC, 8ª Câmara. Acórdão 108-08753. Processo: 10845.001678/2003-82. Recurso: 144354. Data da Sessão: 22/03/2006. Relatora Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). E, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é dever do sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e, existindo este, antecipar o respectivo recolhimento, independentemente de qualquer atividade do Fisco. É comprovado nos autos que a Recorrente não ficou inerte frente a seu dever legal, tendo efetivamente exercido a atividade que lhe é imposta por lei ao ter apurado saldo negativo nos exercícios de 2001 a 2004, recolhendo as estimativas e declarando tal situação ao Fisco. Sendo assim, caberia ao Fisco homologar ou rejeitar a atividade do sujeito passivo (declaração de apuração de saldo negativo) no prazo de cinco anos da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN. (...) Não poderia ser outro o entendimento da CSRF do CARF, conforme se nota do seguinte acórdão: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 – DECADÊNCIA. Como o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso da PFN negado. (CARF – PTA nº 10980.015650/97-87, Ac. CSRF/01-04.410, de 24.02.2003) Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Assim é que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária e, consequentemente, da geração do saldo negativo, tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, considera-se homologada a respectiva atividade como um todo. De fato, o contribuinte, nos termos da legislação, apresentou declarações fiscais nas quais informou o resultado fiscal do período (DCTF, DIPJ, etc.). Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, que levaram à constituição do saldo negativo, bem como sua utilização conforme o caso. Tais declarações são apresentadas justamente para permitir que o Fisco tome conhecimento dos resultados fiscais da empresa, de forma a poder avaliar se há ou não tributo em aberto. E, caso desconfie que há recolhimento a menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte, para aferir se as informações apresentadas nas declarações estão ou não corretas, e se há ou não tributo devido. Com a devida venia, isso implica reconhecer que a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto). Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados pela Requerente em sua declaração tornam-se imutáveis com o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo. Para isto, aliás, existe o instituto da decadência, que impede o lançamento pelo efeito cascata decorrente do recálculo dos prejuízos fiscais pretéritos. Portanto, se o contribuinte apurou saldo negativo, não realizou o fato gerador do IRPJ, não havendo pagamento de ajuste a se fazer. Logo, pelo correto entendimento do Conselho no acórdão paradigma, tem o Fisco o prazo de cinco anos a contar do fato gerador por ele visualizado, para analisar e rejeitar a declaração do contribuinte que informou o saldo negativo. Esse é exatamente o entendimento esposado pelo Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Seguindo o raciocínio aqui exposto, é pacífica a jurisprudência do CARF pela aplicação do art. 150, §4º do CTN na contagem do prazo decadencial para o Fisco recalcular (glosar) o saldo negativo declarado pelo sujeito passivo e lançar o tributo, se for o caso. Exemplifica o entendimento o seguinte acórdão: (...) A contagem do prazo pelo envio da DCOMP não é adequada, seja porque não há sentido na renovação de um prazo de natureza decadencial, seja porque no confronto da Lei Ordinária com a Lei Complementar, por força do art. 146 da Constituição Federal, prevalece esta última. E, como a Recorrente foi notificada do presente despacho decisório em 06.09.2011, considerando que o fato gerador do IRPJ anual ocorre em 31/12 de cada ano, está decaído o direito do Fisco em reapurar o saldo negativo de 2001 a 2004, cujos valores declarados devem ser mantidos. Portanto, a questão pode ser resumida da seguinte maneira: se a Fiscalização apurasse que, em vez de saldo negativo, houvesse tributo devido, este crédito tributário (hipotético) estaria fulminado pela decadência. Por esta mesma simples razão, não pode mais o Fisco reduzir o saldo negativo declarado. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Ad argumentandum, se superado o argumento acima, o que se admite apenas por cautela, ainda assim o despacho decisório deverá ser cancelado. Isso, porque, não obstante a decisão tenha reconhecido parte das estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, o montante de R$ 2.643,78 deixou de ser reconhecido em razão da suposta inconsistência entre o valor informado na PER/DCOMP e a DIPJ. No entanto, a Fiscalização glosou com base numa análise parametrizada, dando início ao processo administrativo transferindo o ônus probatório que seria do Fisco no período fiscalizatório, para a contribuinte, que passa a ter a obrigação de comprovar a insubsistência da glosa. Se a Autoridade Fiscal entende haver inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte, deveria intimá-lo para esclarecimento antes de presumir a infração à lei tributária. E se a Fiscalização assim tivesse feito no presente feito, não haveria razão para o presente processo administrativo, pois a materialidade do crédito seria devidamente comprovada. Ademais, muito embora a Recorrente acredite que o seu direito creditório é certo, caberia à Fiscalização verificar se houve a compensação das estimativas no valor informado pela Recorrente. De todo modo, a empresa ainda tenta levantar os documentos e juntará nos presentes autos, a bem da verdade material. Destaca-se que, não obstante a Recorrente não tenha localizado os documentos comprobatórios no prazo para apresentação do recurso, o processo administrativo é pautado pela busca da verdade material. Nas lições de James Marins8, o princípio da busca da verdade material é de “observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais” e se opõe ao princípio da verdade formal. Aliado a isso, também norteia o processo administrativo tributário o princípio da formalidade moderada, pelo qual é permitida a aplicação de certo grau de informalismo em favor do contribuinte, com escopo de facilitar a sua atuação, flexibilizando excessos procedimentais que não prejudiquem a formação do processo. Nesse sentido, o art. 38 da Lei 9.784/99 permite ao contribuinte apresentar provas durante a fase instrutória, antes da prolação da decisão: (...) Assim, o processo administrativo deve atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando o cumprimento à estrita legalidade para que sejam mantidos créditos tributários que efetivamente atendam à exigência legal e tenham correspondência com a verdade material. Significa dizer que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja o da busca pela verdade material. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Conselho permite a juntada de documentos a posteriori nos casos em que se trata de documentação relevante, tal como no presente caso: Portanto, eventual desprezo aos documentos a serem apresentados pela Recorrente, além de contrariar a legislação e a jurisprudência do CARF, configura verdadeiro cerceamento de defesa do contribuinte. Sucessivamente, caso este Eg. Conselho entenda pertinente, a Recorrente requer sejam os autos baixados em diligência para que sejam apuradas pela DRF ou por meio de uma Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 perícia contábil, o valor exato das estimativas quitadas com saldo negativo de períodos anteriores, oportunidade na qual a empresa deverá ser intimada a apresentar a documentação necessária para tanto. 5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. PELO EXPOSTO e considerando que os documentos anexados ao presente recurso são suficientes para comprovar a origem e a materialidade do crédito em discussão, a Recorrente requer: (a) com relação ao imposto pago no exterior, a reforma da decisão recorrida, para que a glosa seja integralmente anulada e o crédito tributário decorrente extinto, uma vez que comprovado documentalmente a origem e o recolhimento do imposto de renda pago na Colômbia; (b) com relação às estimativas pagas com saldo negativo de períodos anteriores, seja reconhecida a decadência do direito do fisco em reapurar o saldo negativo decorrente dos períodos de 2001 a 2004; Na hipótese de os documentos ora apresentados não serem suficientes para formar a convicção deste Conselho quanto à procedência do crédito pleiteado, a Recorrente pede, também em caráter sucessivo, que este julgamento seja convertido em diligência para que esse fato seja apurado através de uma perícia contábil ou pela DRF. Por fim, a Recorrente requer seja concedido prazo adicional de 30 dias para apresentar os documentos de origem colombiana (docs. 05, 06 e 09, cit.) devidamente traduzidos por Tradutor Público Juramentado. Também requer o prazo adicional acima para apresentar os comprovantes das estimativas quitados com saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores”. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Como visto, pelo breve relato dos autos, encontra-se em discussão, no momento, tão somente a parcela de crédito referente ao imposto de renda pago no exterior no montante de R$ 37.317,00 e parte não reconhecida das estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores no montante de R$ 2.643,78. Sobre a matéria, assim constou no acórdão de piso: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 “A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, determinando a tributação no Brasil dos rendimentos decorrentes das atividades exercidas no exterior. O seu art. 26 autoriza a compensação do imposto de renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e adicionados ao lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil. O parágrafo 2º do referido artigo exige que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 16, definiu novos critérios para cômputo dos lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, e para compensação do imposto pago no exterior, dispensando o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto quando o contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Portanto, para fins de compensação, o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, exigia que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior fosse reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, mas o artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, simplificou a forma de comprovação do imposto pago no exterior. Estabeleceu que a pessoa jurídica deve estar de posse do documento de arrecadação do imposto e que fica dispensado o seu reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira quando a pessoa jurídica comprova que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação. O conteúdo do referido § 2º do artigo 16 foi assim explicitado no parecer do relator do projeto de lei, na Câmara Federal, Deputado Roberto Brandt: Para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, dispensa-se que o documento de arrecadação do imposto recolhido no exterior seja reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, bastando que a pessoa jurídica comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda pago. A compensação, no entanto, fica condicionada à apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros oriundos do exterior. A Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, disciplinou a compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil. O contribuinte alega que seu direito é claro, já que foi demonstrado e devidamente constituído, devendo ter suas compensações homologadas. Entretanto, não apresentou nenhum elemento comprobatório de seu direito. Não apresentou os comprovantes de arrecadação e a natureza da receita que sofreu a incidência do imposto pago no exterior e, ainda, de ter adicionado ao lucro real o referido rendimento. Ao contrário, na manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que o valor do imposto foi pago no exterior sem lucros, rendas ou ganhos de capital, situação que não atende a norma que autoriza a compensação do imposto de renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, quando esses rendimentos forem adicionados ao lucro real. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Em relação as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, o contribuinte concorda que o valor correto é R$ 385.228,25, mas que o saldo de R$ 2.643,78, em nenhum momento foi questionada pela autoridade fiscal sobre esse equívoco, por isso não pode ser óbice para a compensação. Não procede a alegação, tal valor é claramente contestado no despacho decisório combatido. Diante do exposto, voto para que seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte”. Como se nota, o ordenamento jurídico permite a compensação do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de renda apurado no Brasil, desde que cumpridos dos requisitos previstos na legislação de regência. Porém, a DRJ entendeu que a Recorrente não exibiu nenhum elemento comprobatório de seu direito, ou seja, “não apresentou os comprovantes de arrecadação e a natureza da receita que sofreu a incidência do imposto pago no exterior e, ainda, de ter adicionado ao lucro real o referido rendimento”. Dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente apresentou documentos objetivando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, quais sejam: declaração de imposto de renda da empresa colombiana, a Declaración Mensual de Retenciones em la Fuente (documento equivalente às DIRFs brasileiras) de todo os meses de 2005 e os comprovantes de recolhimento das quotas do imposto de renda devido, os quais são suficientes para comprovar a incidência do imposto de renda sobre o lucro apurado no exterior pela coligada (percentual de 35% mais adicional de 10%) e os pagamentos correspondentes. Ademais, a Recorrente alegou: “(...) Conforme se verifica na declaração de imposto de renda da empresa colombiana referente ao ano de 2005 (doc. 05), foi apurado um total de 3.889.056.000 pesos colombianos a título de imposto de renda, sobre o qual foi deduzido o montante de 2.260.184.000 de retenções sofridas pela empresa, restando um saldo a pagar no valor de 1.628.872.000 pesos colombianos. Por sua vez, as retenções do imposto de renda sofridas pela empresa Pirelli de Colômbia S/A também foram devidamente informadas pela empresa, conforme Declaración Mensual de Retenciones em la Fuente (documento equivalente às DIRFs brasileiras) de todo os meses de 2005 (doc. 06). Como se tratam de empresas coligadas, apurados os lucros auferidos na Colômbia (9.124.482.584,91 pesos colombianos, conforme Balancete de 2005– doc. 07), foi realizado o rateio dos lucros e, por consequência, do imposto sobre estes lucros devido por cada um, na exata proporção da participação das sociedades coligadas, conforme planilha demonstrativa preparada pela empresa em anexo (doc. 08). Observa-se que para o caso da Recorrente, à época denominada Muriaé S/A, cabia-lhe 1,60383% dos lucros auferidos na Colômbia por Pirelli de Colômbia S/A. Assim, na conversão do valor deste lucro para o Real (R$), conforme demonstrado na planilha mencionada acima (doc. 08, cit.), o lucro da Recorrente perfazia o montante de R$ 149.268,01. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Vejam que tal valor corresponde exatamente ao valor adicionado ao LALUR (doc. 09) da Recorrente a título de “Ganhos Auferidos no Exterior”, tal como determina o art. 25 da Lei nº 9.249/195. Por consequência, quanto ao imposto recolhido no exterior sobre o lucro mencionado acima, verificou-se o montante de 2.260.184.000 pesos colombianos a título de retenções (doc. 06, cit.) mais 1.037.524.000 pesos colombianos quitados a partir do pagamento de quotas do saldo a pagar de imposto de renda, conforme comprovantes de recolhimento em anexo (doc. 10). Apenas para esclarecer, conforme noticiado anteriormente, após as deduções das retenções, foi apurado um montante de 1.628.872.000 pesos colombianos a pagar a título de imposto de renda. Nos termos da legislação tributária da Colômbia, este saldo a pagar do IR é quitado no ano subsequente com o pagamento de quotas que variam quanto à proporção. Em outras palavras, as quotas se assemelham a um pagamento parcelado, cujos valores das parcelas não são iguais entre si. Retomando, ao somar o valor das quotas quitadas e o valor das retenções, resta comprovado o recolhimento de 3.297.705.000 pesos colombianos, os quais na conversão realizada à época, perfaziam R$ 3.241.708,64. Assim, o valor do imposto de renda recolhido na Colômbia, de responsabilidade da empresa Muriaé S/A (antiga denominação da Recorrente) totalizava R$ 51.991,50. No entanto, o limite da compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil é proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Assim, considerando o limite imposto pela legislação brasileira, a Recorrente poderia compensar o total de R$ 50.412,69 de imposto de renda e R$ 338,43 de CSLL. Data vênia, nota-se que o valor declarado na DIPJ (ficha 11, linha 08 e ficha 12A, linha 12) e utilizado na PER/DCOMP foi de R$ 50.410,25 (diferença de R$ 2,44 a menor do limite permitido pela legislação)”. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais da discussão. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Outrossim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados No tocante ao mérito da questão, portanto, nos dizeres da Recorrente, conforme documentação anexada em sede recursal e com base no art. 26 da Lei nº 9.249/1995, art. 15 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 395 do RIR (art. 465 do RIR/2017), o direito creditório da Recorrente e a regularidade da compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil restaram devidamente comprovados e atendem às exigências legais. E que, desse modo, “a compensação do montante de R$ 50.410,25 a título de IRPJ, correspondente ao imposto pago no exterior sobre a disponibilização do lucro de R$ 149.268,01 pela sua coligada Pirelli de Colômbia S/A, atendeu às condições impostas pela legislação tributária brasileira”. Ocorre que não é possível o reconhecimento automático da pretensão do Recorrente sendo necessário observar o prescrito no art.14 da IN nº.213/2002, in verbis: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados como que for devido no Brasil. §1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. §3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5ºdo art. 4º. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real”. Ademais, como as provas colacionadas aos autos tratam-se de documentos colombianos e, por conseguinte, em espanhol, a Recorrente deve apresentar a versão traduzida por Tradutor Público Juramentado. Assim sendo, entendo que, mediante a conversão do julgamento em diligência, deve ser dada à Recorrente, a oportunidade de complementar sua arcabouço probatório, considerando como início de prova os documentos apresentados por ela apresentados, os quais devem ser apreciados pela Unidade de Origem com a confecção de relatório circunstanciado sobre os fatos apurados. Em relação às estimativas quitadas com saldo negativo de períodos anteriores, a Recorrente alega restar precluso o direito do Fisco de apurar o saldo negativo decorrente dos períodos de 2001 a 2004. A questão será apreciada oportunamente quando da prolação do acórdão. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que a autoridade administrativa: a) Intime a Recorrente a apresentar a versão traduzida por Tradutor Público Juramentado dos documentos carreados aos autos quando da apresentação do recurso voluntário; b) Intime a Recorrente a apresentar outros documentos hábeis e idôneos que julgar necessários à comprovação da parcela do direito creditório não reconhecida decorrente do imposto de renda pago no exterior no período em questão; c) Após, apresentação de tais documentos, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados levando-se em consideração os limites dos cálculos previstos no art. 14 da IN nº 213/2002 para aproveitamento do direito creditório pleiteado. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1003-000.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900223/2011-28 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 354DF CARF MF Original

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9230638 #
Numero do processo: 13558.901625/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-011.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 25 /2 01 8- 73 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo a ocorrência da homologação tácita de pare das Dcomp, conforme Acórdão nº 06-66.559 às fls. 155/164, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins (sic), não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar a homologação tácita do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, a homologação tácitas de todas as Dcomp; e, 2) no mérito: 2.1) direito ao crédito: neste item, discorreu sobre a tributação monofásica, a exclusão dos produtos sujeitos a este regime da incidência do PIS e da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permanecendo, dessa forma, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 9.718/98; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º/08/2004, as vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica foram inseridas no rol das atividades sujeitas ao regime da não cumulatividade; assim, tem direito de descontar créditos sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda sujeitas à tributação monofásica; e, 2.2) desconto de créditos sobre devoluções: segundo as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições é o total das receitas da pessoa jurídica, sendo os valores determinados às alíquotas de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins; assim, sobre os valores das devoluções de venda das mercadorias, tem direito de descontar créditos nas mesmas alíquotas, uma vez que integram o faturamento (receita) da recorrente. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime da não cumulatividade para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).´ (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7º (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação à monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero O desconto/aproveitamento de créditos sobre bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada pela contribuição, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução dessa venda. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901625/2018-73 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004989/2009-34
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 MULTA QUALIFICADA. ART. 18, §4º DA LEI 10.833/03. EXEGESE DO TIPO FRAUDE. A parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/04 inaugura uma nova exegese do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo-se doravante compreender mais amplamente o tipo fraude, de modo a abranger também condutas dolosas de simulação do adimplemento do crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-012.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ART. 18, §4º DA LEI 10.833/03. EXEGESE DO TIPO FRAUDE. A parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/04 inaugura uma nova exegese do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo-se doravante compreender mais amplamente o tipo fraude, de modo a abranger também condutas dolosas de simulação do adimplemento do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 49 89 /2 00 9- 34 Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3403-001.882, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Ementa: DCOMP NÃO DECLARADA. ART. 74, §6º DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. LANÇAMENTOS INDEPENDENTES. O lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/03 não é condicionado ao prévio ou concomitante lançamento de ofício do crédito tributário principal confessado na DComp considerada não declarada. MULTA QUALIFICADA. ART. 18, §4º DA LEI 10.833/03. EXEGESE DO TIPO FRAUDE. A parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/04 inaugura uma nova exegese do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo-se doravante compreender mais amplamente o tipo fraude, de modo a abranger também condutas dolosas de simulação do adimplemento do crédito tributário.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto:  À inversão do ônus da prova para o fisco quando negada a autoria e envio de uma declaração pelo contribuinte; e  A compensação de débito tributário com crédito não tributário não configurar evidente intuito de fraude. Traz, entre outros, que:  Os pedidos de restituição/declaração não foram transmitidos pela recorrente; Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34  Caso não seja acolhido a negativa de autoria, importante considerar que se o contribuinte deu notícia à repartição fiscal da ocorrência do fato gerador tal como ocorrera, deu notícia do surgimento da obrigação tributária e do modo pelo qual estava extinguindo aquela obrigação tributária;  Se o contribuinte deu ciência à repartição fiscal de que estava extinguindo uma obrigação tributária com créditos de natureza não tributária, ou seja, que estava fazendo uma compensação não autorizada pela lei, ele estava na verdade confessando um ato ilícito e não ocultando, impedindo, retardando ou modificando as características do fato gerador ou da própria obrigação tributária.  No presente caso, não há que se falar em intuito de fraude porque o meio utilizado pelo contribuinte para fraudar foi inepto. Requer, assim, que:  Seja anulada a multa aplicada ante a comprovada negativa de autoria das DCOMPs;  A redução da multa de ofício para 75, já que a declaração de compensação não configura evidente intuito de fraude por absoluta inépcia do meio empregado;  Sejam excluídas da base de cálculo da multa aplicada os créditos lançados em duplicidade. Em despacho às fls. 1069 a 1072, foi dado seguimento parcial ao recurso quanto à compensação de débito tributário com crédito não tributário não configurar evidente intuito de fraude. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que a parte final do art. 18, §4º da Lei n 10.833/03 fomenta, justifica e inaugura uma “nova era” na hermenêutica do tipo fraude da Lei nº 4.502/64. Insta interpretá-lo mais modernamente, mais amplamente, sem as limitações conceituais da época em que foi concebido pelo legislador há cinquenta anos, quando as distinções doutrinárias e mesmo legislativas acerca Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34 de nascimento, constituição e extinção do crédito tributário eram quase inéditas. Para dar vida à parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/03, o tipo fraude deve hoje comportar qualquer maneira dolosa de evitar o pagamento do tributo, seja ocultando-se a ocorrência do fato gerador, seja simulando-se o respectivo adimplemento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o despacho de admissibilidade. Eis (destaques meus): “Quanto à segunda divergência, vejamos a ementa da decisão indicada como paradigma: Acórdão CSRF/02-02.735, bem como fragmentos do voto, para perfeita identificação da matéria abordada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A declaração de compensação de débito tributário do contribuinte com créditos de natureza não tributária não configura o evidente intuito de fraude por absoluta inépcia do meio empregado pelo contribuinte. Recurso especial negado. Fragmento do voto: "Ora, se o contribuinte deu ciência à repartição fiscal de que estava extinguindo uma obrigação tributária com créditos de natureza não tributária, ou seja, que estava fazendo uma compensação não autorizada pela lei, ele estava na verdade confessando um ato ilícito e não ocultando, impedindo, Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34 retardando ou modificando as características do fato gerador ou da própria obrigação tributária. Na verdade, o contribuinte pediu para ser autuado porque estava fazendo uma compensação não permitida pelo ordenamento jurídico. Não há que se falar em intuito de fraude porque o meio utilizado pelo contribuinte para fraudar foi inepto. Não há como o contribuinte fraudar apresentando à Administração a declaração da conduta proibida. Portanto, são totalmente improcedentes as razões invocadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A questão aqui não está em se provar ou se presumir o intuito de fraude. A questão é se a conduta do contribuinte se amolda a um dos tipos legais que denotam o dolo, o que não se verificou no caso concreto pela total inépcia do meio empregado. Verifica-se que a autuação veio escorada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 03/10/2002, cuja conduta prevista no inciso I de seu artigo único (apresentação de Decomp declarando compensação de débito com crédito de natureza não tributária) não se coaduna com o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e nem com as condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. " Na decisão recorrida foi considerado que à parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/03, o tipo fraude deve hoje comportar qualquer maneira dolosa de evitar o pagamento do tributo, seja ocultando-se a ocorrência do fato gerador, seja simulando-se o respectivo adimplemento. Contrariamente, em situação onde também discutia-se compensação de débito com crédito de natureza não tributária, o acórdão paradigma encampou tese em sentido contrário, concluindo que a apresentação de DComp dessa natureza não se coaduna com o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e nem com as condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada, apenas, a segunda divergência jurisprudencial apontada, que diz respeito a compensação de débito tributário com crédito não-tributário não configurar evidente intuito de fraude”. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34 Sendo assim, somente do confronto das ementas, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, no caso vertente, recordo que o contribuinte deu ciência à repartição fiscal de que estava extinguindo uma obrigação tributária com créditos de natureza não tributária, ou seja, que estava fazendo uma compensação não autorizada pela lei. Nada obstante, importante também trazer mais fatos, tal como exposto no relatório do acórdão recorrido: “A recorrente transmitiu oito DComps (fls. 22/150) com o propósito de extinguir, via compensação, inúmeros débitos de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. Para tanto, indicou, nas declarações, créditos seus, decorrentes de pagamento indevido de COFINS, no valor de R$463.687,62, e de PIS, no valor de R$5.251,75. As DComps tramitaram nos autos do P.A. nº 10980.720428/200986. Naqueles autos, a auditoria não identificou os supostos pagamentos (no caso da COFINS), e intimou a recorrente a esclarecer e comprovar a origem, bem como esclarecer como pretendia extinguir, com tais supostos créditos, os débitos indicados nas DComps, em valores superiores a cinco milhões de reais. A recorrente, então, juntou àqueles autos cópias de escrituras públicas (fls. 142/156) pelas quais teria adquirido do Dr. Edilson Figueiredo de Souza créditos no valor total de R$4.261.000,00, objeto do P.A. 10168.001414/200277. A DRF intimou, então, a recorrente para esclarecer a verdadeira origem dos créditos informados na DComp, se próprios ou de terceiros (fls. 156/160). A recorrente confirmou tratarem-se de créditos de terceiros (fls. 164/171). A DRF, finalmente, considerou não declaradas as DComps, com fundamento no art. 74, §12, II, ‘a’ da Lei nº 9.430/96, e determinou o lançamento de ofício da multa objeto deste processo (fl. 174).[...]” Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34 Vê-se que a contribuinte apresentou 8 DCOMPs com créditos de terceiros em valores superiores a R$ 5 milhões. Até aquele momento, a contribuinte estava confortável. Ao ser intimada pela DRF, alegou que não havia sido ela que tinha transmitido a DCOMP, bem como, se assim ignorassem essa informação, diz que confessou por meio de instrumentos que havia feito compensação ilícita – não permitida por lei e que, por conseguinte, não restaria configurado o dolo de fraudar. Nada obstante, no presente caso, a contribuinte também transmitiu declarações em duplicidade, o que poderia demonstrar o equívoco ocorrido e possível suspeita da fraude que alegou sofrer – ao argumentar que não havia sido a autora da transmissão das DCOMPs que tinham como crédito – créditos de terceiros. De fato, entendo, a princípio, que o mero inadimplemento da contribuinte não configuraria dolo de se fraudar o erário, devendo-se provar a real intenção do autor. Porém, nesse caso, depreendendo-se da leitura dos autos do processo, a contribuinte até ser intimada nada havia alegado sobre as DCOMPs transmitidas e de valores altos, bem como não comprovou que, de fato, não era autora da transmissão das declarações. Restou estranho também não ter feito BO ou procurado denunciar o que havia alegado. Sendo assim, a meu sentir, considerando a quantidade de DCOMps transmitidas e a relevância dos valores envolvidos, bem como a conduta praticada de se manter silente até o momento da intimação, entendo que tais fatos se direcionam à hipótese trazida pelo art. 72 da Lei 4.502/64. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.004989/2009-34 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital

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