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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769207 #
Numero do processo: 10120.000090/85-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76927
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 13 de novembro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.927 Recurso n.° 47.268 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente AMACOL - AMAZÔNIA COMERCIAL LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). "IRF - LUCRO CONSIDERADO AUTOMATICAMEN TE DISTRIBUIDO AOS SOCIOS. EXERCICI5 DE 1984 - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - O provimento parcial do re curso relativo a alegada omissão de. receita, implica em igual provimentos do apelo relativo â conseqüente exi- gência de imposto de renda na fonte por lucro considerado automaticamente distribuído." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMACOL - AMAZÔNIA COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$.... 2.400.000, nos te- p OS do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ill#1 / rr 1/ S. a das SeSbe-'03P1 r em 13 de novembro de 1986.i• O/" , )DOR OU E • E'0 'ERNio mE - PRESIDENTE n , ‘ EDUA'w0 Nrio-EL DE ALCKMIN - RELATOR á VISTO EM A OSTINSO F •RES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL V,V, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ," tN, ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINRO SERRANO FILEIO, ALCEU DE hZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PI MENTEL. i 1 1 , 2 ,••:'-a ,:..17,, ~': n , 1 04' VeNP i, . -.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10120-000.090/85-52 RECURSO N9: 47.268 I ACÓRDÃO N9: 101-76.927 RECORRENTEN9: AMACOL AMAZONIA COMERCIAL LTDA. 1 RELATORIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983, incidente sobre va lor referente a omissão de receita de operação decorrente de emprés- timos de numerério feito ã. pessoa jurídica em epígrafe, pelos só- cios Iduvaldo Diniz e Paulo Diniz não tendo sido comprovada a ori— gem dos recursos, implicando em redução do lucro líquido do exerci_ cio e em distribuição automática do lucro aos sacios, sendo tributa_ do exclusivamente na fonte â alíquota de 25%, consoante o disposto no art. 89 do Decreto-1e i n9 2.065183. , Impugnando a ação fiscal, alegou a contribuinte que na peça impugnativa apresentada no processo relativo â tributação por omissão de receita se fizera exaustiva demonstração da efetiva existência dos empréstimos questionados, com o que deveria ser de_ c1arado insubsistente tanto a exigência de imposto de renda como o de imposto na fonte, Todavia, tendo em vista que a autuação quanto à omis._._. são de receita foi mantida, em decisão exarada no respectivo proces so, houve por bem a Autoridade julgadora de primeiro grau manter i_ gualmente a ação fiscal relativa a este processo. Inconformada a contribuinte recorreu a este Conselho, asseverando que da decisão que entendeu estar caracterizada a o 's 40<4- ,. DMF - DF /19 C-C - Sgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.090/85-52 Acórdão n9 101-76.927 são de receita interpôs ela apelo a instância superior objetivan do a decretação da improcedência da autuação. Neste passo frisou que o provimento da apelação concernente aquele outro processo a carretaria também o provimento do recurso relativo ao imposto de renda na fonte. Cumpre salientar que esta Câmara, julgando o Recur so n9 90.331, de AMACOL Amazônia Comercial Ltda. houve por bem dar parcial provimento ao apelo para excluir da tributação, rela tivamente ao exercício de 1984, o valor de Cr$ 2.40 .000, concer nente ao empréstimo feito pelo sócio Paulo Diniz ' É o relatório, '- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES'S'0 N9 10120.-G0,0„0.90185-52 Acérdão n9 101-76.927 VOTO Conselheiro J00 EDUARDO RANGEL DE ALCKMrN, Relator: O recurso foi interposto cm guarda do prazo de trin_ ta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Tem_ pestivo e assente em lei, tono conhecimento do apelo. No mêrito, trata ,-ae da exigência relativa ao exerci_ ci.° de 19_84, de iMPoSto de renda na fonte em decorrência de lu cro considerado amtamaticamente distribu/do aos sócios, nos ter_ mos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183. No julgamento do processo principal, esta Câmara deu provimento ao recurso para excluir do montante tributável, em re_ laço ao exercicio de 1984, a quantia de Cr$ 2.400.000 relativo' ao empréstimo concedido pelo s6cio Paulo Diniz. Assim sendo, tendo em vista a conexo existente en_ tre os dois lançamentos , também tmp8e-se o provimento do presen te apelo para excluir da base de cálculo do tributo o valor de Cr$ 2.400.000 (dois milhaes e quatrocentos mil cruzeiros) ./;),¡A AIO'. ---- / wori 4 EDUARDO RANGE DE ALCRUN - RELATOR. 41 /2////) _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767663 #
Numero do processo: 10480.010877/90-19
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85770
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO PRINCIPAL: A intempestividade ocorrida no . I recurso do processo principal não obsta o exame do • mérito das questeles de direito levantadas no pro- cesso decorrente tempestivamente apresentado. SUBAVALIA00 DO ESTOQUE - DESPESA COM, FRETE NAS COMPRAS DE MERCADORIAS - Se a pessoa jurídica va- loriza seus estoques com base nas últimas aquisi- Oes, o fato de ter lançado o frete com compras em conta de "despesas gerais" não significa que os estoques estejam subavaliados. OMISSO DE RECEITA. REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAçMO - Diferença verificada nos livros de entrada e , saída de mercadoria com referência à movimentação de mercadoria remetida para industrialização em estabelecimentos de terceiros não significa, a priori, tenha havido omisso no registro de recei- tas por venda sem emissão de notas fiscais. No ca- H so, inclusive, a pessoa Jurídica trouxe aos autos demonstrativos que contrariam o levantamento fim- cal , não contestados. PARTES E PEOS DESTINADAS A REPARTIÇÃO DE BENS DO ! ATIVO - Improcede a glosa de gastos com aquisição , de partes e peças destinadas a conservação e repa- • ro de bens classificados no ativo, quando não fi- car provado que os gastos tenham aumentado a vida útil do bem reparado. 1 DESPESAS DE PROPAGANDA COM PARTICIPA00 EM FEIRAS .! - EMPRESAS LIGADAS - Provada que a despesa está diretamente relacionada com a atividade das empre- sas e os lançamentos contábeis, tanto da empresa II contratante dos serviços de feira com de suas con- troladas, estão calcados em documentação hábil e idõnera relativamente ao tipo de operação, não há como manter a glosa ,st5 porque a despesa, nas em- presas controladas, foi calculada através de ra- teio proporcional ao resultado apurado em razão do . eve ta, registrado em cada empresa. Aph - ,. NA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -., ''. Processo nr. 10480/010.877/90-19 Acórdão nr. 101~85.770 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANCORA DO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencida a Conselheira MARIAM SEIF, que negava provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 27 de outubro de 1993. .. MAR . . - I ) , - PRESIDENTE / -----i' • 4F.1\ - RELATOR ., VI STO EM X/-4t 'LUIZ FERNANDO VEIRA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 6 SE 1. 1994 -/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONOLVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, (III, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. S, ..._ NWg MINISTÉRIO DA FAZENDA Wire‘~t/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 3 Acórdão n9 101-85.770 RELATÓRIO ANCORA DO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, empresa estabelecida no Recife-PE, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o artigo 3Q "a" e seu § 1Q, da Lei Complementar nQ 07/70, deduzida do IRPJ dos exercícios de 1986 e 1987 (PISIDEDUÇA0), lançado ex officio através do processo fiscal n9 10480-010.876/90-56, do qual este decorre, calculado sobre as seguintes parcelas arroladas no Auto de Infração de fls. 01 e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 05/09, restando à lide as seguintes parcelas: a) APROPRIAÇ10 INDEVIDA DE CUSTOS: Período-base de 01-01-86 a 30-06-86. A empresa apropriou indevidamente o va- lor de frete nas compras de mercadorias no período-base e não o considerou no estoque final, conforme cálculo proporcional feito às fls. 06, com infração aos artigos 182 parágrafo único, c/c art. 387 I, todos do RIR/80. Cz$ 142.061,04 Período-base de 01-07-86 a 31-12-86. Idem, idem, conforme cálculo propor- cional feito às fls. 07. Cz$ 109.554,29 b) °MISSAL") DE RECEITA: Período-base de 01-01-86 a 30-06-86. A fiscalizada remeteu mercadorias para serem confeccionadas por terceiros, rece- bendo de volta valor menor do que o reme- tido, tudo de acordo com os livros de En- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-01M77/90-19 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC6 rdão n9 101-85.770 trada e Saída de Mercadorias. Existindo mercadorias em tr2nsito, de acordo com seus registros contábeis, a diferença foi considerada como saídas desacompanhadas de Notas-Fiscais, com fundamento nos artigos 154, 155 4 157 § 12, 158 4 175, 179 c/c 387 II, todos do RIR/80, como de- monstrado às fls. 06. Cz$ 59.079,31 Período-base de 01-07-86 a 31-12-86. Idem, idem, como demonstrado às fls. 07/08. Cz$ 226.981,67 c) VALORES ATIVAVEIS LANÇADOS COMO DES- PESA: Período-base de 01-01-86 a 30-06-86. Aquisição de uma válvula elétrica marca "EIMAQ", lançada como despesa do exercício que, pelas suas característi- cas, deveria ser ativada, com infração aos artigos 193 § 22, e 227 4 parágrafo único c/c 387 I, todos do RIR/90. Cz$ 111.331400 d) DESPESAS NO COMPROVADAS: Período-base de 01 *-07-86 a 31-12-86. A empresa contabilizou, às fls. 126 do livro Diário n2 94, gastos a título de "Despesas de Propaganda", utilizan- do-se da NOTA DE DÉBITO n9 1.230/86, remetida por sua controladora ANCORA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, corresponden- te à participação nas feiras COUROMODA/ 86 4 FENAC/86 4 FRANCAL/864 cujas Notas Fiscais de Serviços foram emitidas pe- las empresas divulgadoras para a con- troladora acima referida, glosadas com base nos artigos 247 II e III, c/c 397 I, do RIR/80. Cz$ 1.323.595,00 O lançamento foi impugnado às fls. 14/31, tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que a empresa gozava de , - isenção do imposto de renda, de acordo com o artigo 23 do WZR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/9019 5 Ac6rdão n9 101-85.770 Dec.lei n9 756/69, além do que o autor do procedimento não possuía habilitação legal para realizar trabalhos provativos de contabilistas, de acordo com o Dec.lei n9 9.295/46. No mérito, sustenta, com relação ao EXCESSO DE CORREÇA0 MONETARIA , que o valor de Cz$ 102,86 fora instituído pro rata para a OTN do mês de junho somente em dezembro de 1986, pelo Dec.lei n2 2.308/86, não podendo ser aplicada ao balanço encerrado em 30-06-86. Com relação à APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS, alega tratar-se de valorização de matérias primas aplicadas no seu processo produtivo e que compuseram o custo das vendas; que não possui registro permanente de estoque , determinando o seu valor com base nas últimas aquisiOes, daí porque não ter cabimento o critério utilizado pela fiscalização para concluir pela existência de majoração dos custos das vendas, citando jurisprudência, requerendo diligência para que fosse constatado o demonstrativo apresentado. No tocante à OMISSO DE RECEITA, afirma que a fiscalização utilizara-se de presunção não autorizada em lei para lançar o tributo, prevista apenas nas artigos 180 e 181 do RIR/80, não capitulados na autuação; que a fiscalização não tomou conhecimento de sua escrituração contábil, achando que a simples divergência entre o volume de saída e de retorno de , mercadorias para industrialização sustentaria a tributação, (1 desenvolvendo, às fls. 23/24, quadro demonstrativo que i!,41 contrariava as afirmaçães fiscais. No que se refere aos ti, VI ,tkM. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 6 AcOrdão n9 101-85.770 VALORES ATIVAVEIS LANÇADOS COMO DESPESA, diz que não ficou comprovado o aumento de vida útil do bem no qual foi colocada a válvula elétrica adquirida e que, de acordo com seu fabricante, seu prazo de duração não ultrapassava de doze meses ou 3 horas de uso e que a jurisprucrência administrativa era remansosa no sentido de não validar a exioncia fiscal. Com relação à PROVISAO PARA PAGAMENTO DE 132 SALARIO, alega que promovera sua reversão, conforme cópia de lançamento no livro Diário n2 094 e que já fora reconhecida sua legitimidade, pela jurisprudVncia administrativa, quando devidamente quantificadas e individualizadas as obriga0es. No que se refere às DESPESAS NO COMPROVADAS, sustenta que a fiscalização apegou-se à forma e desprezou o conteúdo da despesa, pois a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços é para atender o fisco estadual e municipal no controle de seus tributos, estando reunidos na operação os pressupostos de necessidade, usualidade e normalidade da despesa frente aos objetivos da empresa, na forma prevista no artigo 191 do RIR/90. Informação Fiscal às fls. 67/71, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença parcial do feito, propondo a exclusão da exigência a parte correspondente ao excesso de correção monetária. Pela decisão de fls. 92 o lançamento foi .4 1 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• t. ,,CV - V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 7 Acórdão n9 101 -85.770 parcialmente mantido pela autoridade a quo, a efeito do que ocorrera com o processo principal, cuja decisão foi anexada por cópia, ás fls. 72/91, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURT-DICA EXERCICIO 1986 E 1997 ANOS-BASE 12 SEMESTRE/86 E 22 SEMESTRE/86 .• 0 11•0 ONSI•••• • *MO ooven ••• DG O ••••• 00 » . S/ a e •••• w•o Tendo em vista o regime de competWncia dos exercícios, deverão ser apropriados os valo- res referentes ao custo dos fretes das com- pras, entre as mercadorias vendidas e as que permaneceram no estoque final. A remessa de mercadorias para confecção por terceiros, sem registro de posterior entrada, configura a hipótese de saídas de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e sem o res- pectivo registro contábil, enquadrando-se, portanto, tal fato, em omissão de receitas passível de tributação. Deverão ser classificadas no ativo imobiliza- do as aquisiçbes de partes, peças, máquinas e equipamentos, cuja vida útil seja comprovada- mente superior a um ano. •O ft •••On 17•• •••• • n •••••• • 11•“••••••• ••• •• • P/1/1V Para ser dedutível a despesa com propaganda, necessário se faz, que além de preencher os requisitos legais previstos para a espécie, esteja comprovada a mesma, através de documentos hábeis e idõneos." Segue-se às fls. 97/114 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas em Plenário. [ É o Relatório. t,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 8 AcOrdão n9 101-85.770 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência decorrente de lançamento ex ofício do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1997, efetuado através do Processo n2 10480-010.876/90-56, cujo recurso voluntário interposto para esta instAncia superior, sob o n2 104.114, foi considerado intempestivo. Entendo, todavia, não haver óbice para o exame de mérito das questbes trazidas no presente recurso. Mesmo tratando-se de processos interligados, tenho que não ocorreu a preclusão do direito do contribuinte no que diz respeito ao processo decorrente. Assim temos que: APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CUSTO. Cz$ 142.061,04 e Cz$ 109.554,29 A acusação fiscal é de que a empresa não considerou nos estoques finais de 30-06-86 e 31-12-86, as , despesas de frete com compras de insumos realizadas durante as dois semestres do ano. V,J,J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 9 Acórdão n9 101-85.770 A interessada alega desde a inicial tratar-se de empresa incentivada pela SUDENE, com a isenção do tributo, e que não trabalha com registro permanente de estoque, determinando o valor do inventário anual com base nas últimas aquisição, de acordo com o disposto no artigo 14 do Dec.lei n2 1.598/77. Entendo, inicialmente, que se trata de deslocamento da base tributável de um período-base para outro, como já admitido na informação fiscal de fls. 67/71, caso em que seria de se exigir apenas os encargos pela postergação do pagamento do imposto e não a glosa dos valores lançados em despesas gerais. Por sua vez, é entendimento pacífico do colegiada de que, se a empresa valoriza seus estoques finais pelos custos das últimas aquisiOes, o débito das despesas com frete nas compras de mercadorias não representa, necessariamente, subavaliação do estoque. Isto porque, ao contrário do que sucede na adoção do sistema de contabilidade de custos integrada ã contabilidade da empresa, o custo das vendas de mercadorias é apurado pela tradicional fórmula CV = Ei C - EF, onde se afigura irrelevante a classificação do frete de compra na conta de mercadorias ou em conta de despesas gerais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.770 OMISSO DE RECEITA. Cz$ 59.078,31 e Cz$ 226.981,67 A acusação é de que a empresa dera saída de mercadorias desacompanhadas de Notas Fiscais, ao remeter mercadorias para serem confeccionadas por terceiros, recebendo de volta valor menor do que o remetido, conforme apurado nos livros de entrada e saída de mercadorias em confronto com o saldo de mercadorias em poder de terceiros. A interessada sustenta que o lançamento fora efetuado mediante presunção não autorizada, desenvolvendo demonstrativo da movimentação das mercadorias, às fls. 23, revertendo a situação apontada pelo fisco. Solicita, a seguir, diligg;ncia para comprovação da exatidão do levantamento. De fato, verifica-se dos autos que o levantamento fiscal não foi além do exame de livros fiscais, sem qualquer prova cabal do desvio de receita na escrita comercial da empresa. Este Colegiado vem decidindo reiteradamente que provas indiciárias não são base suficiente para o lançamento. No caso a fiscalização cingiu-se à movimentação de produtos beneficiados por terceiros, em fase de fabricação, utilizando-se das entradas e saídas A vi ZVN MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.770 registradas nos livros fiscais, não fazendo qualquer levantamento físico específico. O único confronto que fez com a escrita comercial do contribuinte foi para considerar, • na equação, o valor dos produtos em poder de terceiros. • De se ressaltar que a prova demonstrativa preparada pela interessada às fls. 23/24 sequer foi contestada na instlincia singular. VALORES ATIVAVEIS LANÇADOS COMO DESPESA. Cz$ 111.331,00 A fiscalização glosou a despesa com a compra • de uma válvula elétrica para uso em equipamento utilizado pela empresa, no valor de Cz$ 111.331,00, pois, no seu• entender, tal despesa deveria ser imobilizada, uma vez que a referida válvula tem garantia do fabricante por 3.000 horas de uso ou 12 (doze) meses, estando previsto o tempo de uso em cerca de 6.000 horas. Pelas características do objeto adquirido, • evidencia trata-se de componente para reparar equipamento pertencente à empresa, objetivando deixá-lo em perfeitas condiçbes de uso. Não há prova de que a vida útil do equipamento • reparado tenha sido aumentada por mais de um ano. Este Conselho tem decidido reiteradamente que r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.770 improcede a tributação sobre a glosa de gastos com reparos e conservação de máquinas e equipamentos quando não ficar provado que tais despesas tenham aumentado a vida útil dos bens reparados. DESPESAS NO COMPROVADAS. Cz$ 1.323.595,00 A recorrente lançou em sua escrita, a título de Despesas de Propaganda, a importãncia de Cz$ 1.323.595,00, utilizando-se de NOTA DE DÉBITO emitida por sua controladora, correspondente à participação nas feiras COUROMODA/86, FENAC/86 e FRANCAL/86. Para o fisco, a documentação não comprova a despesa, de acordo com o que determina o artigo 247, incisos II e III, pois as Notas de Serviços dos organizadores dos eventos foram extraídas em nome da empresa controladora, quando deveriam ser emitidas em nome da interessada. Esta justifica que a despesa está comprovada e preenche os requisitos de dedutibilidade contidos no artigo 191 e §§, e o valor de Cz$ 1.323.595,00 fora repassado pela sua controladora, contratante dos serviços das feiras, através de cálculos proporcionais aos benefícios obtidos nas vendas de calçados, como comprova pelos documentos de ~- fls.58/64. !t4\ c r.) VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 13 AcOrdão n9 101-85.770 O artigo 247 incisos II e III, tidos como infringidos, dispbe: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa (Lei n2 4.506/64, art. 54): I - omissis II - as importlincias pagas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicaçeles; III - as import2ncias pagas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; Como não se trata de publicaOes em jornais ou anúncios em programas de radio ou televisão, não vejo como sustentar a exigência sob este enquadramento. A NOTA DE DÉBITO de fls. 56, especifica como natureza dos serviços a "participação da Ancora do Nordeste S/A Ind. e Com., nas Feiras Couromoda/86, Fenac/86 e Franca1/86". No caso a interessada comprovou que suportou o gasto, que a despesa esta diretamente relacionada com a atividade da empresa e o lançamento contábil está calcado em documentação hábil e idanea relativamente ao tipo de operação com sua controlada, tudo de acordo com as disposiçbes contidas no artigo 191 c/c art. 247, IV, do RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/80. !/4 P 44\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-010.877/90-19 14 ::10# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.770 Com regularidade tem-se aceito a proporcionalidade como critério de rateio de despesas entre empresas que partilham interesses comuns, desde que comprovada e justificada sua necessidade frente aos objetivos sociais, razão pela qual tenho por comprovada a despesa. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. R4;- PIMENTEL, Reltor. * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrido Delegacia da Receita Federal em Belém - PA IRPJ -- DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA -- 2 passível de desclassificação a escritura- ção eivada de vícios e irregularidades in sanáveis que tornam impossível a compro:: vação do lucro real, podendo nesse caso a autoridade fiscal arbitrar o lucro tribu- tável mediante adoção de critério previs- to em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA LIVRAMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, jeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurs.. Sala das Sess f Oesf6 de julho de 1982 - /4.1ffil AMADOR OU N" F i ÂNDEZ PRESIDENTE -vvitirPC.A) FRANC. CO DE ASSM MIRANDA RELATOR VISTO EM GOB,TINHO FLORES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - 9 RR 'MW ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Luiz An- dré' Neto (suplente) e Raul Pimentel. -AM-07P21# 'Xkri34g ¡o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0280-06.243/80 RECURSO N.° : 85 .008 ACÓRDÃO N.°: 101-73.437 RECORRENTE: EXPORTADORA LIVRAMENTO LTDA. RELATbRI O EXPORTADORA LIVRAMENTO LTDA., pessoa jurídica de di reito privado estabelecida em Belém - PA, sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1976 a 1980, anos-base de 1975 a 1979, em - virtude de não manter escrituração de acordo com as disnosiçEes das leis comerciais e fiscais, desde sua fundação em abril de 1975. O arbitramento foi levado a efeito através do Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 11.6.80, onde esta consignado que a empresa, em abril de 1978, registrou na jUCESPA um livro "Diário", escriturando-o somente durante o ano de 1978, tendo de- clarado no inicio, antes de escriturar o balanço de abertura que - o "Diário" anterior foi extraviado pelo contador. Na apuração do lucro arbitrado foi aplicado o ner- centual de 15% sobre as receitas brutas de: Exercício de 1976, ano-base 1975: Cr$ 1.346.758,50 Exercício de 1977, ano-base 1976: Cr$ 6.815.040,00 Exercício de 1978, ano-base 1977: Cr$ 9.331.611,00 Exercício de 1979, ano-base 1978: Cr$ 14.622.346,00 Exercício de 1980, ano-base 1979: Cr$ 17.370.781,80 Adicionou-se a essa receita bruta, as receitas e- ventuais auferidas nos anos-base de 1976 a 1979, recebidas em es- pécie e referentes . incentivos fiscais de IPI nas exportaçOes, as sim quantificadas Ç7-1:97 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0280-06.243/80 - 3 - Acórdão n9 101-73.437 Exercício de 1977, ano-base 1976: Cr$ 313.678,01 Exercício de 1978, ano-base 1977: Cr$ 2.380.443,69 Exercício de 1979, ano-base 1978: Cr$ 3.783.873,94 Exercício de 1980, ano-base 1979: Cr$ 6.293.752,80 No cálculo do imposto foi feita a compensação do im— posto apurado nas declarações dos exercícios de 1976 a 1978, a- nos-base de 1975 a 1977, nos seguintes valores: Exercício de 1976, ano-base 1975: Cr$ 4.724,00 Exercício de 1977, ano-base 1976: Cr$ 28.483,00 Exercício de 1978, ano-base 1977: Cr$ 8.570,00 Dai resultou o crédito tributário de Cr$ 5.069.150,91, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento officio" e correção monetária válida até 30.6.80. Impugnando a exigência a interessada alinhou razões 'ás fls. 42/47, assim sintetizadas: -- possui escrituração regular, ao contrário do que afirma a fiscalização, razão pela qual requer seja realizada perícia, com fundamento no art. 17 do Decreto n9 70.235/72; -- a receita relativa ã exportação do produto cas- tanha do Pará, adicionada ã receita bruta pela fiscalização no ato do arbitramento, já comounha a mencionada receita bruta, razão nela qual há de ser dela deduzida, caso procedente o arbitra- mento; -- existindo o livro Diário escriturado, a fiscali- zação deverá apurar o lucro real e abandonar o arbitramento, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A perícia foi deferida sendo a seguir elaborado o laudo de fls. 79/86 de autoria do perito nomeado pela Fazenda Na- cional, onde se concluiu que a escrituração contábil da autuada re veste-se das formalidades extrínsecas, sem contudo, atender aos re quisitos intrínsecos, devido ã existência de inúmeras irregularida des, conforme demonstrado nos anexos de fls. 82/86. O laudo elaborado pelo perito designado pelainteres sada concluiu pela validade daescrita, ressalvando porém aexisten- — cia de um descuido do profissional encarregado de sua escrit=ção,quanAi to à observância do tempo em que os lançarrentos deveriam ser feitos. 4IF gdf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0280-06.243/80 - 4 - Acórdão n9 101-73.437 A contradita fiscal de fls. 110 opinou pela manuten ção do credito lançado mediante arbitramento, sob o fundamento de que sendo os dois laudos periciais dispares quanto ás suas conclu- sões, deve prevalecer o da Fazenda Nacional, por apontar, detalha- damente, falhas que justificam o arbitramento. Pela decisão de fls. 112/113, a autoridade monocrá»-. tica de primeiro grau julgou improcedente a impugnação, por isso que: -- As falhas apontadas pelo laudo pericial de fls. 79186, pela sua extensão e gravidade, são suficientes para a des- classificação da escrita da autuada. Senão vejamos: quanto ao a- no-base de 1975, o perito informa existir uma grande soma de lança mentos não estribados em qualquer documentação. Ademais, lançamen - . tos constantes no livro "Registro de Entradas" não encontram cor- respondência no livro Diário. -- Quanto ao ano-base de 1976 (fls. 83), além de outras irregularidades, da mesma forma, lançamentos a credito da conta "Bancos" e a débito da conta "Caixa" não encontram respaldo . em qualquer documentação. Esta irregularidade, aliás, parece ser a tõnica da escrituração objeto da perícia, conforme atesta o item . 59, da informação de fls. 82, reproduzido, "verbis": "59 -- A maioria dos lançamentos acha-se desacompanhada de documentos comprobatórios. Há, - apenas, minutas de lançamentos." -- A escrituração quanto aos demais anos-bases de 1977 e 1979, conforme atestam as informações contidas em fls. 84/ 87, repete as mesmas falhas jã apontadas, isto é, alem de existi - rem discrepãncias quanto aos lançamentos, no que diz respeito aos valores debitados e creditados, não encontram correspondência em documentação hábil ou mesmo existente. -- A alegação da autuada, segundo a qual é abundan- te a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, dispondo acerca do caráter extraordinário do arbitramento, não pode prosperar, ten do em vista não ser menos verdadeira a existência de acórdãos con- / - 11111N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0280-06.243/80 - 5 - Acórdão n9 101-73.437 firmando o arbitramento, nos casos em que a escrituração contábil do autuado seja comprovadamente imprestável à apuração do lucro real. A esse propósito, citamos o Acórdão n9 CSRF/01-0.017, de 23 de novembro de 1979, cujo texto está reproduzido a seguir: "IRPJ -- Arbitramento: Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributã vel sem qualquer conotação penal. Por se tratar d-e- medida extrema, somente se justifica quando imprati . _ . cãvel o aproveitamento da escrita." -- Não prospera ademais, a argumentação da autuada segundo a qual a receita por ela auferida nas exportaçóes, relati- vamente ao recebimento dos créditos-prêmios de IPI, ressarcidos em • espécie, jã estaria adicionada à receita bruta. À vista das meras irregularidades apontadas pela perícia, na escrituração con- tábil em exame, resta não comprovada tal inclusão. Por outro la- do, a simples entrega da declaração de rendimentos IRPJ não é, por si só, suficientee-bãstante para que a autoridade fiscal reconheça a lisura dos valores declarados. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 121. Nele a recorrente argúi preliminarmente que a deci- são de primeira instãncia é nula de pleno direito, pelo não atendi mento da parte final do §. 19 do art. 18 do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito alega que a contabilidade existe, tendo inclusive se prestado para o suporte fático do lançamento de oficio. Assim, se a contabilidade isso se presta, deve ser procedente a sua desclassificação if n o relatório. 7")? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0280-06.243/80 - 6 - Acórdão n9 101-73.437 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O minucioso laudo pericial subscrito pelo perito da Fazenda Nacional, descreve detalhadamente as irregularidades de- tectadas. Do seu exame verifica-se que a empresa apresentou um li_ vro "Diário" reconstituído em 4.8.80, autenticado pela Junta Comer — cial na mesma data onde se acham registradas as operações da empre sa desde a sua organização ate 31.12.78. Segundo o perito, tanto esse livro Diário como o outro apresentado, revestem-se das forma- lidades extrínsecas, estando encadernados e registrados na Junta Comercial, contendo termos de abertura e encerramento nas primei- ras e últimas páginas, respectivamente, e folhas numeradas tipogra ficamente, devidamente autenticadas. Porem, quanto as formalida - des intrínsecas, foram constatadas inúmeras e graves irregularida- des. Essas irregularidades estio catalogadas e relaciona- das nos cinco anexos que integram o laudo (fls. 81/85), tornando-se necessaria a sua leitura na integra, o que faremos a seguir (ler). Conforme se vê, apurou-se a existência de inúmeros lançamentos não estribados em qualquer documentação. Lançamentos feitos no livro "Registro de Entrada" não encontram corresoondãncia no livro "Diário". Lançamentos feitos a crédito da conta "Bancos" e a debito da conta "Caixa" igualmente sem respaldo em documentos. Enfim, a maioria dos lançamentos acham-se desacompanhados de do- cumentos comprobatOrios, havendo apenas minutas de lançamentos. Por outro lado, não ficou comprovado a contabiliza- ção dos créditos prêmios de IPI concedidos ã recorrente, a credito de qualquer conta que tenha influenciado a apuração final do lucro liquido ou real. A determinação do lucro real pelo contribuinte esta sujeita a verificação pela autoridade tributar :2, com base no exa me de livros e documentos da sua escrituração/1: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0280-06.243/80 - 7 - Acórdão n9 101-73.437 Na realidade, restou comprovado que a escrituração da empresa, ante as irregularidades apontadas não se presta à apu- ração do lucro real e os resultados apurados através da conta de Lucros e Perdas que serviram de base para apuração do tributo de- clarado não merecem fé. Ante os lacónicos termos das respostas dadas pelo perito da empresa aos quesitos formulados, entende-se perfeitamen- te dispensãvel a nomeação de perito desempatador, eis que em ne- nhum momento se preocupou em analisar com profundidade, como o fez o perito da Fazenda, os documentos e livros contãbeis, não proce - dendo assim a preliminar argtida pela recorrente, por isso que, não restaram divergências objetivas a serem dirimidas. De ter-se em conta, finalmente, que arbitramento não é penalidade, senão que uma forma de apuração do "quantum debea- tur". um critério substitutivo, que a lei defere ao fisco, sem- pre que ocorrerem as causas apontadas na lei fiscal. Por todo o e 4sto não acolho a preliminar e voto pela negativa de provimentot WOOP PL"fl--/? FRANCISCO DE'A IS MIRANDA, Relator jraçá:.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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"A. pessoa física, legitima I responsável pela obrigação tributá- ria, e defeso pleitear o tratamento fiscal mencionado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por JOAQUIM SANTOS FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cone - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ..lermos do relatõrio e voto que passaM a integrar o 1)re- / sente julgadir\qr4J c,/2 4 das SeSP (DF), em 09 de abril de 1986,S ' a /dl AMADOR OuT' sí r 0 RNUDEZ - PRESIDENTE - ALCEU BE AZEVEDO /•NSECA PINTO - RELATOR _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÂO DE: I O APR$ • ' CIONAL Participaram, anda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINUO SERRANO FILO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10983-006.052/85-35 RECURSO N9: 46. 844 ACÓRDÃO N9: 10_1-76,564 RECORRENTEN9: JOAQUIM SANTOS FILHO RELATÓRIO JOAQUIM SANTOS FILHO, opôs impugnação ã exigência do imposto das pessoas físicas incidência sobre a diferença verifi— cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica Irmãos San- tos & Cia., por procedimentos que implicaram na redução de seu lu— cro líquido nos exercícios de 1982 e 1983 e que por força das dis- posições legais em vigor foi considerada a ele automaticamente dis tribuida. Anteriormente ã exigência retro mencionada, a auto — ridade lançadora tinha procedido ã mesma exigência, porém, sob a responsabilidade da pessoa jurídica distribuidora do rendimento,na forma do artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83, com o que não concordou a empresa IrroãosSantos & Cia., por entender vio- lado o disposto no artigo 104 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Cancelada a exigência do imposto de retenção ex- clusivamente na fonte, por erro de identificação do sujeito passi- vo, e procedido a novo lançamento contra as pessoas físicas dos só cios individualizadamente, agora na forma do artigo 34, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número 85.450/80, a nova exigência, de igual modo, foi impugnada, porém - ; .ob a alegação de que os lucros representados pela omissão de re seita apurada na pessoa jurídica permaneceram no giro da empres DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf -:16907E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-006.052/85-35 3. ACÓRDÃO N9 101-76.564 Pela decisão recorrida, proferida em julgamento da impugnação retro citada, foi mantida essa nova exigência, vez que, confirmada a existência do lucro considerado automaticamente dis- tribuído; pela tributação do imposto de renda das pessoas jurídi- casmantida por decisão unânime deste Conselho nos autos do proces so em contestação da exigência relativa a empresa Irmãos Santos & Cia., a incidência discutida se constituiu em mera decorrência. Por suas razões de recorrer, fazendo leve referên- cia a não ter sido levado em conta os custos da venda não registra da, base do lucro considerado distribuído, postula o Recorrente se ja aplicado na constituição do credito tributário decorrente da in cidência devida pela distribuição do lucro considerado automatica- mente distribuído, o tratamento tributário instituído pelo arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, embora já tenha sido aplicado inicialmente e cancelado em atendimento ã con- testação da pessoa jurídica,quengo concordou ter sido identificada o sujeito da obrigação tributária. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória - /o relatório. WIR)40PÚBLICOFEDEM PROCESSO N9 10983-006.052/85-35 4• ACÓRDÃO N9 101-76,56-4 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, descartando desde logo o argumento de que não foi considerado o custo das mercadorias cuja venda deveu- se a apuração da omissão de receita, pois o fato tributário é a distribuição de lucro considerada automaticamente ocorrida, tem-se por absurda a pretensão do Recorrente de ver reconstituldo o crédi - to tributário formalizado em nome da pessoa jurídica. Carece de legitimidade para tanto. Até o advento do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de ou - tubro de 1983, a relação jurídica nascida da distribuição do lucro das pessoas jurídicas às pessoas físicas titulares do direito de participação regia-se, generalizadamente, pelas regras consubstan- ciadas nas disposições dos artigos 34 e 403 do Regulamento baixa- do com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, principalmente aos só_ cios ou acionistas de sociedade não anônimas e ao titular de empre - sa individual. Editado o Decreto-lei n9 2.064, pelo seu arti- go 89, mantido inalterado pelo artigo do mesmo número do Decre- to-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi instituída uma nova incidência, agora exclusivamente na fonte, obrigando ao pagamento do tributo a pessoa jurídica distribuidora do lucro. E em se tra- tando de uma nova imposição, somente aplicável a partir do exerci_ cio financeiro de 1984. Em sendo facultado, por Portaria Ministerial, apli car o tratamento tributário instituído no diploma legal retro meu_ cionado a fatos geradores ocorridos em período-base anteriores a 1983, ficou na dependência da vontade da pessoa jurídica distribui 1 :ora do lucro a sua utilização ou não. Manifestando-se ela em con --7-' ,iário à imposição, como no presente caso houve acontecer, a exi‘ , . , SERVIÇO PIWCO FEDERAL PROCESSO N9 10983-006.052/85-35 5. ACÓRDÃO N9 101-76,564 gência do imposto exclusivamente na fonte torna-se de todo impos- sível. Incensurável, desta feita, a exigência contestada, por conseqdente de crédito tributário formalizado no estrito cum- primento da legislação em vigor para os exercícios financeiros de 1982 e 1983. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to /, // ALCEU D r iZEVEDO FeN ECA PINTO — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000029/90-69
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra-- tando de contribuição deduzida do impos to de renda devido, o lançamento para sua cobrança e reflexivo e, assim, a de cisão de merito prolatada .no processo principal constitui prejulgado no julga ._ mento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR proVimen- to parcial ao recurso, para ajustaras) decidido no Acórdão n9 I... 101-82.859, de 24.02.92, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mariam Seif, Sandro Martins Silva e SebastiãofRodrigues Cabral, que nega vam provimento. . :ia .a Ss ões, em 25 de março de 1992 ,,,i.n ,_. , MArIM F - PRESIDENTE . / CARLOS ALB RTO WALVES NUNES - RELATOR . Lig iliffi .,.'" -VISTO EM AFO -I) CEL e •REI'A O 4 POS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL 9 1 N ,' I\ 1 - ,`‘') SESSÃO DE: ,;,, :', ,,I, 2 . i ..,,:,,, _ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lhèiros: Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosae Raul Pimentel. 'Nht '41.\ . IL161-..... Ir DAmEFP/DF-SECOB N q 064/90 JH. C?, 2 -7,-. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PR0CESS0N9 13727-000.029/90-69 RECURS0N9: 64.729 ACÓRDÃO N9: 101-83.300 RECORRENTE : ARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' RELATÓRIO ARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificadá c nos au - tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Volta Redonda (RJ), que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, destacado do impos to de renda lançado de oficio, nos , exercicios de 1986 e 1987 de que' trata o Processo n 2 13727-000.029/90-69. A empresa impugnou o lançamento, reproduzindo os termos da impugnação oferecida à exigência contida no processo prin- cipal. A autoridade recorrida, tendo em vista o principio' da decorrência manteve em parte a exigência de PIS-DEDUÇÃO. Na fase recursal, a empresa reproduz os termos do recurso apresentado no processo matriz. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Re - curso n 2 99.752 para excluir da base de cálculo Cr$ 68.000,00 no exercício de 1985, e determinar que o cálculo da variação monetária' dos mútuos, nos exercícios de 1986 e 1987, tenham como ponto de par- tida o saldo diário do Ultimo dia do período anterior. tA . É o relatOrio. <10 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13727-000.029/90-69 3 Acórdão n 2 101-83.300 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Realtor: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhe cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS- Dedução que e um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, e inquestionável a relação de depen- dencia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento' do imposto de renda. A decisão de merito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou' o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a rser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como já se disse no relat6 rio a empresa logrou sucesso parcial de modo que deverá ser exclui da da exigência do PIS-Dedução a parcela correspondente para ajus- tar-se a decisão a ser proferida no processo reflexivo ao decidido ne processo principal. Nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao rrecurso para que a repartição de origem ajuste a exigência ao deci c3ido no processo matriz (Acórdão n 2 101-82.859, de 24-02-92). CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- RELATOR fá Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000971/87-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:54:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:54:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:54:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:54:45Z; created: 2009-07-07T18:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:54:45Z | Conteúdo => i PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 -t8W5: 44.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP sessae de 10 de janeiro de 19 89 ACORDÃO N o 101-78 ,264 Recurso n.o 93.328 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente FOTO IGUAÇU LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). PASSIVO FICTICIO - A manutenção na con- ta fornecedores de duplicatas já pagas, no final do período-base, justifica a presunção de omissão de receita. DENCNCIA ESPONTÂNEA - A falta de paga-- mento do imposto e juros, quando devi- dos, na 'época da denúncia, impede as suas conseqüências. DECADÊNCIA - A falta de prova das datas das obrigações, como sendo de anos ante riores ao momento da apuração do crédi.-1 to tributário, afasta a aplicação da ca_ ducidade pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOTO IGUAÇU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das SessO-- 10 ' 10 de janeiro de 1989 / ,/ 7 URGEL P-RE 'A OP . — PRESIDENTE CEL - 4, - i nr f iSA — RELATOR Ad is* A4.r.. o 0 rEPREIRAOU - í -------. -oN' .'DE POS- PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 F E V 1S 8 9 v . v . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, RAUL PIMENTEL,e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausen te por motivo justificado o Senhor Conselheiro CRISTÓVÃO AN- CHIETA DE PAIVA. 2 t4fg: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 RECURSON9: 93.328 AWIRDÃON9: 101-78,264 RECORRENTEW FOTO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO A: fls. 177/82 apresenta a empresa FOTO IGUAÇU LTDA recurso voluntário contra a decisão do Órgão Julgador de Pri- meira Instância Administrativa de fls. 167/174, que houve por bem manter o lançamento constante do auto de infração de fls. 07, sim descrito: "TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Conforme explicitado no anexo "Termo de En- cerramento de Ação Fiscal", ficou constatada a omissão de receita, no valor de Cr$ . . . 5.054.976,00, caracterizada pela manutenção' no passivo, mais precisamente na conta "For- necedores", de obrigaçóes já pagas. O ilícito, caracterizado como Passivo Fictí- cio, foi constatado no balanço patrimonial,' levantado pela empresa em 31-12-83. Enquadramento Legal Arts. 157, 19, 158, 180, 181 e 387 II do - Regulamento do Imposto de Renda, aprovadd pe lo Decreto n9 85.450, de 04-12-80. - - Sujeitando-se, em conseqüência, o contribui te retro identificado, ao pagamento do crédi to tributário, como previsto no anverso, jã- convertido em OTN, e discriminado nos anexos os quais ficam fazendo parte integrante do presente Auto. r)talhamiltó do valor tributável: DMF DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 3 Acórdão n9101-78.264 Ano-base de 1983: Omisáão de receita Cr$ 5.054.976 (-) Prejuízo apurado na de- claração Cr$ 15.804 Valor a tributar Cr$ 5.039.172." A impugnação de fls. 25/29, contra a exigência, dis — se o seguinte: a) que a irregularidade constatada havia sido regu_ larizada por ocasião da ação fiscal, objeto de denúncia espontânea, de conformidade com o dis- posto no artigo 138 do CTN, pois debitada ã con- ta fornecedores nos anos-base de 1984 e 1985,con_ tra a conta rendas diversas; b) que a correção se dera em razão de ter a então Impugnante detectado a falta de baixa de diver- sos títulos já pagos em anos anteriores, em sua contabilidade, no período de 1979 a 1983 (base); c) que o fato de ter no período da denuncia espOn- tanea a empresa apresentado prejuízos, não a im pedia de proceder os ajustes; d) que, no máximo, ao FISCO ficava a possibilidade de exigir, por inobservãnvia do regime de escri turação, a cobrança de encargos por postergação, nos termos do disposto no § 19 do artigo 171, § 19 do RIR/80; e) que, considerando-se as datas das ocorrências 1979 a 1983, quanto às parcelas componentes do passivo fictício, havia decaído o direito de lançar com respeito a 1979 e 1981; f) juntou as fls. 32/161 extratos da conta f nece dores, notas fiscais e cópias de fls. de livro 727 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 4 Acórdão n9 101-78.264 diário, protestando genericamente por provas, inclusive perícia e diligências. A fls. 163/165 se manifestou o FISCO sobre os do- cumentos e razões de impugnação, defendendo a sua ação, pela forma seguinte: a) que a autuação se havia dado em razão de ter a empresa mantido em seu passivo, no ano base de 1983, obrigações já pagas, nunca em razão de prejuízos; b) que a ação fiscal tinha amparo em dezenas de de_ cisões do Conselho de Contribuintes, enumerando algumas, dai porque em consonância com o dispos to no artigo 180 do RIR/80; c) que não podia a figura da denúncia espontânea beneficiar a empresa, visto que a exigência se circunscreveu ao ano de 1983, enquanto os valo- res tidos como de correção da omissão se deram em 1984 e 1985 (base), ocasibés em que foram apurados prejuízos, fatos impeditivo da aplica- ção do disposto no artigo 138 do CTN, que recla - ma ó pagamento de tributo; d) que o período fiscalizado correspondeu ao ano de 1983, daí porque não se podia falar em deca- dência, sendo certo que neste é que foi detecta - da a manutenção no passivo de obrigações já pa- gas, à autorizar a presunção de omissão de re- ceita; e) que a pretensão de recolhimento tão só dos en- cargos de tributo não pagosnão era possível, ci_ tando a seu favor o decidido no Acórdão número i 75.084/84, desta 1Q. Câmara, assim ementado: //7271 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 5 Acórdão n9 101-78.264 "Este passivo existente na escrituração da em presa, e confessado pela pessoa jurídica, qua-171 do diz que já ofereceu espontaneamente emexer cicio futuro, no qual teve prejuízo, caracte- riza omissão de receita, e, como tal, deve ser tributado. Não existe espontaneidade, quando não houve pagamento do tributo anterior, por- que escriturado no ano que houve prejuízo." A fls. 167/174 a decisão recorrida manteve o lan- çamento, porque: a) a pessoa jurídica devia manter a sua escritura-a ção com observância das leis comerciais e fis- cais (art. 157 do RIR/80); b) que a manutenção no passivo de obrigações já pa gs autorizava a presunção de omissão de recei- ta (art. 180 do RIR); c) que no caso havia sido apurado o passivo fictí- cio de Cr$ 5.054,97 no balanço de 31-12-83; d) que o fato da contabilização na3anosseguintes. 1 dos valores omitidos em 1983, quando não houve - pagamento de imposto, excluía a possibilidade da espontaneidade; e) que o não oferecimento em um exercício de valo- - res para absorção posterior por prejuízo, não encontrava amparo na legislação; f) que não havia o porque' se falar em decadência,' uma vez que a legislação estabelecia, como pres suposto da presunção do passivo fictício a ma- nutenção na conta, o que no caso ocorreu em 1983, sendo certo que também não fora trazido para os autos as datas dos pagamentos dos títulos. _ A fls. 177/182 mantêm a Recorrente os seus a 1 — mentos de impugnação, dizendo ainda, quanto aos "considerandos" da ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 6 Acórdão n9 101-78.264 decisão recorrida: a) que ela sempre manteve a sua escrita de acordo com o estabelecido no artigo 157 do RIR/80; b) que as irregularidades estavam sanadas quando da ação fiscal; c) que no máximo poderia o FISCO, considerando-ses o transcurso do prazo, mais de 5 (cinco) anos, - reclamar a _,CN igé'ncia quanto aos anos de 1983 e 1984, nunca de 1979 e 1981. d) que a argumentação de não oferecimento de valor tributável em um período, para compensação em período posterior, estava destorcida, pois: d.1.) os lucros anteriores a 1983 sempre haviam si - do declarados; d.2.) não havia nos autos prova de que os valores omitidos correspondessem ao ano de 1983, ten do sido demonstrado outra coisa; d.3.) a regularização de uma contabilidade, via es - - torno, era plenamente possível. Termina o recurso voluntãrio requerendo perícia,no - meando profissional para acompanhar as diligências, pois esperava: a) ver reconhecida a espontaneidade, com a cobrança tão só dos encargos - por postergação; e b) declarada a decadência relativa nos anos-bases de 1979 e 1981. É o relatório. 72) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.971/87-71 7 Acórdão n9 101-78.264 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Em que pese o esforço e argumentação da Recorrente, não cuidou ela de fazer a prova que entendo seria a única capaz de confirmar a ocorrência da decadência pretendida. Deveria ter demons - , trado que no anos-base de 1979 e 1981, os cálculos que integraram o valor de Cr$ 5.054.976, reclamado como passivo fictício, em 1983, j5. neles constavam devidamente regisLrados, o que não fez. Cuidou tão só de apontar as suas liquidacCies" - com lançamentos de corre- çOes -" em 1984 e 1985, para isso anexando cópias do Livro Diário des te último período, Controles Internos e Notas Fiscais. Assim, entendo ser impossível adotar a tese da decadencia. O ónus da prova cabia à Recorrente. Quanto à questão denúncia espontânea, não deixa dúvi da o CTN de que ela tem eficácia quando acompanhada do pagamento do tributo devido e juros, nos exatos termos do disposto no art. 133 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da impor- tância arbitrada..." Assim sendo, cabia à Recorrente, para se beneficiar da - exclusão da responsabilidade pela confissão; ter pago o imposto devido mais juros, procedendo os ajustes de acordo como o resultado de sua; dec1aracoTs rendimentos dos exercícios de 1984 é 1985. Não tendo agido desta forma, deixou de fazer jus ao direito pretendido. Pudesse prevalecer a tese da Recorrente estaric Áta- belecido um criterio para não pagar imposto, uma vez que bastariu. no .r ano em que fosse devido, omitir receita, para declará-la em exerci.cio com prejuízo. Estaria assim instituída verdadeira balhurdia, des- respeitada a lei e o princípio da independência dos exercícios. * , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 3_0735-000.971/87-71 8 AcOrdão n9 101--78.264 A simples leitura do artigo 382 do RIR/80,e suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. Nele se lê: "Art. 382. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuí Zo apurado em um período-base com o lucro real deter_ • minado nos 4 (quatro) períodos-base subsequente', isto e, se estabelece que o prejuízo compensãvel, necessariamente e anterior ao lucro, nunca este àquele. Quanto ao princípio da anualidade está estampado no artigo 156 do RIR/80, verbis: "Art. 156. A pessoa jurídica será tributada de acor- do com o lucro real determinado, anualmente, a par- tir das demonstraça.es financeiras". Pelo exposto, nego provimento ao recurso, posição que encontra ressonância em decisão anterior desta Câmara, conforme emen ta transcrita a fls. 165, nestes termos: "Este passivo existente na escrituração da empresa, e confessado pela pessoa jurídica, quando diz que já ofereceu espontaneamente em exercício futuro, no qual teve prejuízo, caracteriza omissão de receita, e, como tal, deve ser tributado. Não existe esponta- neidade, qu..--.: ão houve pagamento do tributo ante- rior, Po _ . ue esc iturado no ano que houve prejuízo." É o e /vo „ e'./ „,•071,' ' --..", ,,ff . / L:44§ AL V elE I To SA - RELMOR I , / ,,.. .. , „ , „; . , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000483/85-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76261
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MIGUEL JORGE GUISCHEM NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ' ermos do relatório e voto que passam a integrar o presí te julgado.// r; Sala das Sz-'s;/- 4 wF) 13 de noverfro de 1985 ifri ,ffir'/f. A DOR •U d é RNÁNDEZ - PRESIDENTE .t ,I,v 0.1-eAl-e~ 4\7; AI 0 S R- A NO FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 14 Li 19f15 CIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2. -'''P;i,.)-n :'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.483/85-21 RECURSO N9: 46.107 ACÓRDÃO N9: 101-76.261 RECORRENTE N9: MIGUEL JORGE GUISCEM NETO RELATÓRIO Recorre a este Conselho, o contribuinte em epígra fe, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão singular, de fls. 25 a 32, que julgou procedente a ação fiscal, expressa no Auto de Infração, de fls. 09, no seguinte teor: "Tributação reflexa, na pessoa do sócio, supra identificado, na proporçãode sua participação no capital da empresa SU- PERMERCADO BLITZ LIMITADA, em decorrên- cia da omissão de receitas, caracteriza da pela existência do Passivo Fictício, apurado através de Auto de Infração,Pes soa Jurídica, sendo de 11,50% o perceii tual de sua participação no Capital So- cial". Exercício de 1980 - Cr$ 63.912. Em sua impugnação, de fls. 16 a 19, alega o seguin te, em síntese: 1 - Houve, por parte da fiscalização, a lavratura de dois autos de infração contra a empresa Supermercado Blitz Ltda., da qual o contribuinte é sócio, sendo parte do primeiro auto de in- fração, concernente a Passivo Fictício, cancelado, enquanto o outro foi repelido pela 1. Câmara do 19 Co selho de Contribuintes, pois se fundamentou no Decreto n9 2.065/83. . ' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.483/85-21 Acórdão n9 101-76.261 2 - Preliminarmente, há de se ressaltar a extin- ção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito em questão, face ao artigo 173 do C.T.N. i 3 -. É insubsistente a exigência do Auto de Infra_ ção, pois não foi infringido o inciso I do artigo 34 do RIR/80, porque o Fisco não provou que houve distribuição dos rendimen- tos pela empresa, pois o voto, que embasou o acórdão, disse mui to bem que deveria haver pressupostos legais para a constituição, de lançamento. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria, concluindo que não houve decadência da exigência do crédi- 1i.. to tributário e que, quanto à distribuição dos lucros, não ca bia à fiscalização, mas ao contribuinte, comprovar que ela não se deu de fato. i 1 Em seu recurso, de fls. 37 a 41, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: , -- que a própria autoridade lançadora reconhece que cabe razão ao contribuinte, quanto à alegação da inaplicabi_ lidade do inciso I do artigo 34 do RIR/80, mas não em relação 1 à letra "a" do artigo 34 do RIR/75; - - que, para melhor compreensão do artigo 34, é necessário verificar que o artigo 23 do RIR/80 diz que os rendi mentos serão classificados em oito cédulas e não autoriza que as omissões de receita sejam classificadas na letra F; -- que somentè com a edição do Decreto n9 2065/83 é que se possibilitou ao Fisco a cobrança dos lucros distribuí- i . dos, com base em levantamentos 'scais, reveladores de omissão de receita na pessoa jurídica. É o relatório. ' - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.483/85-21 Acórdão n9101-76.261 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relatar: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Examinemos, em primeiro lugar, a preliminar levan tada pelo contribuinte, no item 4 de sua impugnação e no inciso 2.1 de seu recurso, ipsis verbis: "Inicialmente ratifica a impugnante, ora recorren te, estar decaído o direito da Fazenda Pública- Federal, no que se refere à Constituição do Cré- dito, face o disposto no art. 173 do C.T.N.". Ora, o Auto de Infração do presente processo foi lavrado em março de 1985, de acordo com fls. 2. Este Auto de In- fração detecta uma omissão de receita, ocorrida na empresa Super mercado Blitz Ltda., no ano-base de 1979, exercício de 1980. De conformidade com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, "o direita de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ex- tingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exer- cício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ::efe- tuado". Evidentemente, esta receita, omitida em 1979, deveria ter sido declarada no exercício de 1980. Então, logicamente o termo a quo, isto é, o termo inicial, para a contagem de tempo da deca ciência, ocorreu no dia 19 de janeiro de 1981, enquanto o termo ad quem, isto é, o termo final ocorreria no dia 19 de janeiro de 1986. Portanto, não tem razão o contribuinte em sua pre liminar. Quanto ao mérito, trata-se de um processo decor- rente de outro instaurado contra a pessoa jurídica Supermercado Blitz Ltda., cujo recurso foi julgado por esta Câmara em sessão (( do dia 12 de março de 1985. Foi-lhe, então, negado provimento,por,, unanimidade de votos, através do acórdão 101-75.769, cuja ement 141 diz: 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.483/85-21 Acórdão n9 101-76.261 "IRPJ - PASSIVO FICT1CI° - Se uma pessoa jurídica não comprova documentalmente que parte de seu pag_ sivo, constituído por vãrios títulos de credores, é real, obviamente hã presunção juris tantum de que ele é fictício, devendo-se-lhe tributar como omissão de receita". Que o julgamento, sobre o processo principal, re- flete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presente recurso, e - jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contri- buintes,como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01.0.106/80, CSRF/01.0.238/82, 101-75.181" 101-75.806/85 e 101-76.034/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de _Contri- buintes a seguinte ementa do Acórdão . n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fe vereiro de 1984: "SUPORTE FATIC° - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA: TIVA - A decisão prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica que venha a de- clarar materializado ou subsistente o suporte fã tico que também alicerça a relação jurídica refe rente à pessoa física ou fonte, nos intitulado-s- procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa jql§rada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecorrIveT ou, sendo recorrível, não houver sido apresenta- do o apelo no prazo legal". Ora, "o suporte fâtico, que também alicerça a re- lação jurídica referente à exigência formalizada contra a pessoa fisica", foi declarado subsistente naquela sessão do dia 12 de mar- ço de 1985, quando foi julgado o recurso da empresa —Supermercado Blitz Ltda. Por isso, o nosso voto reflete aquele julgamento. O contribuinte discorda, enfim, da exigência, em razão de entender não ter ocorrido o fato gerador, ou seja, distri- buição do lucro, conforme artigo 34, inciso I do RIR/80, ou letra "a" do RIR/75. Mas .o passivo fictício é prova inequívoca de disponi frbilidade econômicas desviadas pelos sócios da empresa. Representan- do o passivo fictício disponibilidade económica dos sócios, sobr A, , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.483/85-21 Acórdão n9 101-76.261 ele incide o imposto progressivo a que estão sujeitas as pessoas físicas. Por isso, o eminente presidente desta Câmara já dizia em seu voto, que embasou o Acórdão n9 103-P-01.130, de 18 de outubro de 1976. "Apurada pelo Fisco a existência de receita sone gada, isto é, não contabilizada e, portanto,nã5 incorporada ao patrimônio da sociedade, milita em favor da Administração Tributária a presun- ção legal juris tantum de que, simultaneamente com o seu surgimento, se deu o seu apossamento pelos sócios, ou seja, ocorreu a disponibilida- de econômica da renda, visto que, neste caso,só o registro, tempestivamente efetuado, poderia demonstrar o contrário, servindo de prova con- tra terceiros, inclusive contra o Poder P@Dlico". Ante o exposto, re'eito a preliminar de decadên- cia e nego provimento ao4 recu so4 i ...,,.., , keviS°I H SEWANO '4"ILHO 4r-/ 12HLATORL-e. '': r ,__

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Numero do processo: 10480.008353/91-76
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87229
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.000625/87-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81584
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 e 1985 „ , , " corrente ' SAUSALITO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. '1 ' Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) , ,,, DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em • se -, „ tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamen- to para sua cobrança e reflexivo e , , assim, a decisão de merito prolatada ., no processo principal constitui pre- julgado na decisão do processo decor rente. !, , , Vistos, relatados e discutidos os presentes „, autos de recurso interposto por SAUSALITO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E „, ,, EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. ,, Acordam os Membros da Primeira Câmara do Pri- ,, meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala d.a.;;/ Sdess:es (DF) , em URGE'', 15-EREIX LOPâS' / - PRESIDENTE , , „ , ‘ti i i ,,, CARLOS ALBE 4, ;GONÇALVES NUNES - RELATOR , , ,. ,,,_ .- , VISTO EM AFONSO-,-CELSID/FERREIRA w CAMPOS - PROCURADOR , , SESSÃO DE: 1 DA FAZENDA S NI A 1 199 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e \,.. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DALIEFP/DF- SECOI3 N q 064/90 J.F! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709-000.625/87-06 RICUMNP: 60.881 AÇORÇÃOW: 101-81.584 RECORRENTE: SAUSALITO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO SAUSALITO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole- giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que manteve o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exerèícios de 1984 e 1985, no Processo n9 13709-000.656/87-21. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por issso, requer o sobrestamento do pro- cesso e reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exi- gência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princl pio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na face impugnatória, a empresa reitera as ale- gaçOes apresentadas na defesa, interposta no processo principal. O recurso n9 97.827 interposto pela pessoa jurí dica foi provido como faz certo o Ac. n9 101-81.289. A É o relatório. //--) - .DAMEFP/OF- SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.625/87-06 3 Acórdão n9 101-81.584 VOTO 1 Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo' conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-De duçâO que é um simples destaque do imposto de renda devido pela em- presa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", 19, c/c Resolução C.M.N n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma- tri, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi cou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no jul- gamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa' e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se' da exigência o valor lançado como reflexo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so. ( ) V j",,d'.777‘‘‘Í" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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