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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645229 #
Numero do processo: 10166.001283/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - DECRETO 70.235/72 - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, nos termos assentados no art. 17 do Decreto 70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - Comprovada a natureza tributária dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a incidência ocorre, independente da denominação dos rendimentos, nos termos dos arts. 1° a 3°, da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Recurso n°. : 131.723 Matéria : IRPF - EX.: 1998, 1999 e 2001 Recorrente : JOSÉ PAULO MAURÍCIO DE SOUSA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.101 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - DECRETO 70.235/72 - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, nos termos assentados no art. 17 do Decreto 70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - Comprovada a natureza tributária dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a incidência ocorre, independente da denominação dos rendimentos, nos termos dos arts. 1° a 3°, da Lei 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO MAURÍCIO DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE YlnaÁA.C-)440(4,VebelAç MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 20t11: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÔES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 Recurso n°. : 131.723 Recorrente : JOSÉ PAULO MAURÍCIO DE SOUSA RELATÓRIO José Paulo Mauricio de Sousa recorre do v. acórdão prolatado às fls. 242 a 734, pela 3' Turma da DRJ de Brasília - DF que julgou procedente ação fiscal, fundada em omissão de rendimentos provenientes de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e físicas, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários e infrações sujeitas à multa isolada (falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão). O fundamento legal se deu nos seguintes artigos 1 0, 2°, 3° e §§, 8°, 16 a 22 da Lei de n° 7.713/88, 1° a 4° da Lei de n° 8.134/90, 7° e 21 da Lei de n°8.981/95, 17 da Lei de n° 9.249/95, 30, 11 e 22 da Lei de n° 9.250/95, 42 e 44, § 1°, III, da Lei de n° 9.430/96, 4° da Lei de n° 9.481/97, 21 da Lei de n° 9.532/97 O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2001 Ementa: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ- LEÃO) - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - AGRAVAMENTO DAS MULTAS - Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. ESPONTANEIDADE - Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de ofício. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""ks SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/01/97 - Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO - A partir de 1997, é cabível a multa isolada sobre o imposto de renda de pessoa física devido a título de carnê-leão não recolhido tempestivamente. Lançamento procedente." (fls. 242/243). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes ressaltando inicialmente "marcante impropriedade" da decisão face à mencionada ausência de contrariedade em torno das multas isoladas e do agravamento das multas. Entende que "tal erro, ou lapso manifesto" é motivo de nulidade do julgado. Contudo requer que não seja pronunciada porque as razões ora apresentadas, quanto ao mérito, "poderão determinar o cancelamento e/ou redução das referidas penalidades". Em suas razões afirma que as questões foram abordadas para tanto destaca de sua impugnação os seguintes argumentos, quanto ao agravamento: "desta forma, requer o contribuinte que os valores recebidos da empresa Camapuã sejam considerados despesas de contratante, como de fato foram, e não rendimentos tributáveis como mencionado nos autos, não cabendo, ainda a multa de ofício de 150%", no tocante à divergência quanto às multas: "aos demais fatos mencionado no auto de infração, não há que se falar em multa de ofício, tendo em vista a Declaração de Imposto de Renda de 1998 e a retificação da declaração, terem sido elaboradas e apresentadas espontaneamente pelo contribuinte, em data pretérita, desaparecendo a figura de omissão dolosa, confessando os valores devidos e não negados ao fisco" (fls.263). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '47(407 Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 Aduz "a primeira matéria objeto do presente apelo diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas". Afirma ser improcedente a autuação ao redor da omissão de rendimentos recebidos da empresa Camapuã Construtora e Comércio Ltda. vez que a documentação acostada aos autos aponta a existência de um débito do recorrente que não pode ser considerado rendimento. Requer assim o "cancelamento da exigência decorrente, com a multa agravada aplicada, esta sem fundamento, pois não se configurou qualquer evidente intuito de fraude, que deve restar provada, como será visto no item específico de multas". (fls.265). Alega também a improcedência das multas agravadas em relação à apresentação da declaração após o início do procedimento fiscal, ao não atendimento da intimação para justificar a falta de recolhimento do imposto do ganho de capital. Insurge-se, ainda, quanto ao agravamento da multa incidente sobre a exigência em torno de depósitos bancários, afirma que a falta de esclarecimento suplementar "não era relevante para a autuação" para ensejar a sua aplicação. Aduz em "relação à tributação propriamente dita, como advogado" movimenta numerário de terceiros e que a diferença encontrada "não é suficiente para se exigir tributos", razão pela qual requer o cancelamento da exigência, não só da multa, como do imposto. Por fim argumenta a improcedência da multa isolada, bem como a sua aplicação concomitante com a multa de ofício fundado em jurisprudência deste Primeiro Conselho. Conclui afirmando que não há nos autos qualquer fato que indique dolo ou fraude, fundado em lições de Luciano Amaro e de Nilton Latorraca, bem como em jurisprudência deste Conselho, razão pela qual requer que as multas remanescentes sejam desagravadas para o percentual normal de 75%. É o Relatório. 4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 VOTO Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe examinar a questão posta em torno de matéria tida como não impugnada que o recorrente considera como impugnada. Para melhor deslinde da questão cabe transcrever a impugnação acostada às fls. 216/8: "Quanto a acusação de infração referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas: O contribuinte tem a esclarecer que realmente firmou contrato com a empresa 'Camapuã Construtora e Comércio Ltda.' com o objetivo de adquirir um imóvel rural em local a ser eleito para ofertar ao INSS, para quitação de dívida com aquele órgão. Foram adiantados valores para pagamento de despesas do serviço contratado, decorrentes de pesquisa e levantamento, tais como, viagens aos Estados do Pará, Mato Grosso, Maranhão, acompanhados de advogados da região, bem como topógrafos, para o levantamento aerofotogrométricos, topográficos, plantas, certidões negativas, certidões vintenãrias, buscas em cartórios de imóveis, pesquisa no Instituto de Terras — ITERPA, nos Estados citados, além de consultas nas Delegacias do INCRA com competência legal para dirimir dúvidas sobre titularidade das terras ofertadas para aquisição. Toda essa preocupação e providências adotadas, se deve ao fato da área agrária do norte do Brasil ser extremamente tênue a linha de legalidade das terras, tais como superposição de registros imobiliários, registros imobiliários em terras indígenas, reservas ecológicas do IBAMA, seringais protegidos por lei e, portanto fora do comércio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 Diante de tanta documentação duvidosa, passível de embargos, impugnação e falsidades, não foi possível prestar o serviço proposto de aquisição de área rural,evitando-se o mal maior, sendo o contrato rescindido entre as partes. Portanto, os valores recebidos do Sr. Murilo Amaral — da Empresa Camapuã Construtora e Comércio Ltda, não referem-se a rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sim, do pagamento de despesas descritas acima, não constituindo fato gerador de imposto de renda, e não tendo sido declarado como tal. Desta forma, requer o contribuinte que os valores recebidos da empresa Carnapuã sejam considerados despesas de contratante, como de fato foram, e não rendimentos tributáveis como mencionado nos autos, não cabendo, ainda a multa de ofício de 150%. Quanto aos demais fatos mencionado no auto de infração, não há que se falar em multa de ofício, tendo em vista a Declaração de Imposto de Renda de 1998 e a retificação da declaração, terem sido elaboradas e apresentadas espontaneamente pelo contribuinte, em data pretérita, desaparecendo a figura de omissão dolosa, confessando os valores devidos e não negados ao fisco. Desta forma, requer o contribuinte, que não se aplique as multas de ofícios sobre todos os valores confessados. Diante da exposição dos motivos descritos, requer o contribuinte a IMPUGNAÇÃO do débito para com a Fazenda Nacional." (fls. 216/218). De sua razões, revela-se que há inconformidade em relação ao não cabimento da multa de ofício de 150%, mas de forma genérica, sem manifestar-se quais as razões e os motivos, não se manifesta quanto ao agravamento e a qualificação, tampouco se manifesta em relação às demais infrações, por entender que ao apresentar a retificadora elas teriam sido supridas ou reconhecidas. Tais questões foram contrapostas tão-só em grau de recurso em decorrência de seu inconformismo com o ali decidido. O v. acórdão está fundamentado nestes termos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - ,<e- SEGUNDA CÂMARA ,'.t4t30} Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 "Da contestação das multas de ofício e da não impugnação das 'demais infrações propriamente ditas. Relativamente às demais infrações, conforme o impugnante vagamente as intitula, argumenta que não pode ser aplicada a multa de ofício, tendo em vista que a DIRPF/1999 e a sua retificadora foram elaboradas e apresentadas por ele espontaneamente, desaparecendo a omissão dolosa, uma vez que confessou os valores devidos e não negados ao fisco. Por essa razão, requer que não se apliquem as multas de ofício. Pode-se concluir, portanto, que ele contesta apenas a multa de ofício, por entender que, ao apresentar a DIRPF/99 e a retificadora, já teria reconhecido as matérias relativas as demais infrações, quais sejam: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas(Carnê-leão), Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários e Demais Infrações Sujeitas a Multas Isoladas(Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê- leão). Dessa forma, em vista da legislação pertinente ao assunto, como o contribuinte não impugnou expressamente as infrações supra, considerar-se-ão não impugnadas essas matérias, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (dispositivo acrescido pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1977), ficando mantidos os respectivos lançamentos (fls. 05 a 08). Claro está, também, que a contestação do impugnante, no que se refere às multas de ofício, limita-se à idéia de que, ao entregar a DIRPF e retificadora de 1999, apurando imposto a pagar de R$218.657,53 (fls. 28) — cujo pagamento não foi efetuado (fls.240/241, ora anexada) — teria reconhecido as matérias tributáveis, não podendo incidir multa de ofício sobre elas. Em nenhum momento, insurge-se ele, expressamente, contra o fato de que as multas foram agravadas em 112% e 150%. Assim, tal agravamento não será examinado neste Acórdão." (fls. 251). O legislador ao disciplinar a questão delineou os requisitos a serem observados quando da apresentação da impugnação e seus efeitos, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --zo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." ( Decreto 70.235/72). O dispositivo é claro, a matéria torna-se incontroversa quando o impugnante não mencionar os motivos de fato e de direito, em que se fundamenta; os pontos de discordância; as razões e provas, se possuir. Em que pese o inconformismo do recorrente não há como entender impugnada a matéria que não está conformada aos ditames legais. Aqui cabe ressaltar a lição de James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma que "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais". (in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se a matéria não foi objeto de impugnação, em tempo oportuno, não há litígio, não foi estabelecido o contraditório, ficando incontroversa as questões não impugnadas. Este é o entendimento firmado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, confira: Ac. 102-44.727, Ac 201-76.938. Resta examinar a questão posta em torno da omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tze SEGUNDA CÂMARA \‘';_f Processo n°. :10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos se decorrem ou não de rendimentos provenientes da prestação de serviços ou se referem a pagamento de despesas efetuadas. O recorrente afirma tratar-se de "adiantamentos para compra de terras, posteriormente transformada em dívida do contratado" ou seja "um débito com a empresa Camapuã que jamais pode ser considerado como rendimento" razão pela qual entende não aplicável a multa de ofício de 150%. Insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de contrapor o que está provado nos autos. O voto condutor do v. acórdão guerreado é preciso: "Da análise da documentação constante dos autos, em confronto com as razões de autuação apresentadas nas descrições relativas à infração epigrafada contidas no Auto de Infração (fls. 04/05), pode-se verificar que o citado representante da empresa 'Camapuã Construtora e Comércio Ltda.' foi intimado, em 06/11/01 (fls. 175), a informar e comprovar a finalidade de todos os valores pagos, no ano de 1998, à pessoa física de José Paulo Maurício de Souza, inclusive a finalidade do depósito efetuado, em 26 de janeiro de 1998, na conta n° 31.6291.01 do BankBoston, no valor de R$50.000,00(através do cheque n° 007841 do banco n° 237), conforme comprovantes em anexo. Em 29/11/01, em resposta à aludida intimação(fls.190 a 192), o representante da empresa 'Camapuã Construtora e Comércio Ltda.' anexa cópia do instrumento societário da referida empresa (fls. 193 a 196), visando demonstrar que o autuado não possuía qualquer relação com a empresa e com a pessoa do intimado. Em seguida presta, em síntese, os seguintes esclarecimentos: • a empresa contratou os serviços do Dr. José Paulo Maurício de Souza, com a finalidade exclusiva de obter assessoria jurídica, para quitação de suas dívidas com o INSS (cópia anexa do contrato e instrumento de procuração — fls. 197/198 e 199); 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 • conforme se pode constatar pelo referido contrato, a empresa comprometeu-se a pagar o total de R$330.000,00 ao referido profissional, parte pela aquisição de terras que seriam oferecidas em dação de pagamento ao INSS e parte a título de honorários advocatícios, na seguinte forma: a) R$100.000,00, no ato da contração, em 27/11/97; b) R$200.000,00, divididos em quatro parcelas: I - R$ 50.000,00 em 15/01/98; II - R$50.000,00 em 15/02/98; III - R$50.000,000 em 15/03/98; IV - R$50.000,00 em 15/04/98. c) R$30.000,00, após a consecução do contrato. • em seguida, discrimina ele os cheques, por meio dos quais os pagamentos foram efetivados, bem como dos recibos e comprovantes dos referidos pagamentos(fls. 200 a 206), informando que o valor relativo ao pagamento final, não se realizou, por inadimplemento contratual por parte do profissional em questão; • prossegue, esclarecendo que houve a formalização de um distrato do contrato de assessoria jurídica (fls. 207), em 20/10/99, no ano seguinte, portanto, e o comprometimento por parte do Dr. José Paulo Maurício de Souza de devolver os valores adiantados(R$300.000,00), o que não foi feito até aquele momento. Ainda mais agravante contra o impugnante, em vista das provas contidas nos autos, foi o fato de que, ao ser intimado a esclarecer a origem dos depósitos ou investimentos mantidos junto a instituições financeiras, em resposta datada de 24/11/02 (fls. 152), ele relaciona os valores de R$50.000,00, os quais foram recebidos em janeiro, fevereiro, março e abril de 1998, como se fossem 'SALDO EM CAIXA ANO CALENDÁRIO 1997 (dinheiro em mãos — que foram depositados nas respectivas datas abaixo discriminadas)". io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA V/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '')+,----zOf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 Por fim, em face das substanciosas provas presentes nos autos, de que o impugnante se beneficiou dos valores recebidos da empresa `Camapuã Construtora e Comércio Ltda.', acrescido dos fatos de que ele próprio assinou um distrato em que se comprometia a devolver os valores recebidos, não havendo, nele, qualquer alusão a ressarcimento de despesas realizadas (fl. 207), o que denota uma contradição em sua defesa, e de que o impugnante não trouxe, no momento da impugnação, qualquer prova de suas alegações, ficam mantidos os lançamentos de R$100.000,00(nov797) e de R$50.000,00 em cada data (01/98, 02/98, 03/98 e 04/98 — fl. 05) , ficando, também, mantida a multa de 150%, já que o seu agravamento não foi expressamente contestado pelo impugnante." (fls. 248/249 e 250/251). Claro está que tais rendimentos foram recebidos em decorrência de contrato de prestação de serviços, valor esse sujeito à incidência do imposto de renda, conforme assentado na legislação tributária que rege a questão, arts. 1° a 3°, da Lei 7.713/88. Ademais, como bem ressaltado na decisão guerreada, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício, por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4°, art. 30 da Lei 7.713/88. Anote-se, por fim, que o recorrente tampouco trouxe, em suas razões de recurso, qualquer prova de suas alegações, insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Ilações não são provas. Entendo que não merece reparo o v. acórdão. 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)n:;-4:,';e--, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001283/2002-48 Acórdão n°. : 102-46.101 Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. (irCUU; NWetik, kg-OtilitP MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4645533 #
Numero do processo: 10166.003607/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a integrar o presente julgado. 4 JOS - IB 'UR BARROS PENHA PRESIDE .TE Gus_091„,e:a1Coc»,,,À,_ '-ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação pela recorrente a Sra. Leliana Maria Rolin de Pontes Vieira, OAB/DF 12.051. -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ^- ,:t7in-bi> SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 Recurso n° : 152.144 Recorrente : TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA RELATÓRIO O sujeito passivo acima Identificado, constituído sob a forma de cooperativa de trabalho, por meio do pedido de fls. 01 a 05, datado de 07/04/1995, instruído com os documentos de fls. 06 a 07, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos a ela efetuados por pessoas Jurídicas por prestação de serviços pelos cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano- calendário 2001. 2. A Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) indeferiu o pedido, por meio de despacho decisório, sob o argumento de que, conforme o artigo 652, §§ 1° e 2° do Decreto n°3.000, de 1999— Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, o sujeito passivo não faz jus à restituição do IRF incidente sobre os pagamentos recebidos em virtude de serviços prestados por seus cooperados, pois o seu valor, de R$ 365.081,69, não excedeu o do IRF incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, que foi de R$ 1.168.758,99, e deveria ter sido compensado em sua totalidade no próprio ano- calendário 2001, por ocasião da retenção do IRF sobre o pagamento as verbas pagas aos cooperados. 3. Intimado em 23/06/2005, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/07/2005. 4. Os membros da tr Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por indeferir a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcritai• 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘,tp•i:.<ter' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: Restituição — IR-Fonte incidente sobre Pagamento a Cooperativa de Trabalho — Impossibilidade O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhada, relativo a serviços profissionais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, ou seja, desde que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com o valor retido por esta na ocasião do pagamento feito à pessoa física do cooperado. Solicitação Indeferida. 5. Intimado em 03/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — o direito a julgamento unificado de todos os processos que tratam de pedido de restituição de seu interesse, em nome do princípio da economia processual; II — por lapso do contador da entidade, não foi compensado o IRF que fora retido pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços prestados por seus cooperados com aquele devido quando do pagamento das verbas aos cooperados, ocasionando o recolhimento do valor total do IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; III — por tais fatos, o montante que fora retido pelas empresas beneficiárias dos serviços passaram a se constituir em indébito, cuja identificação somente ocorreu após o encerramento do ano-calendário, o que impossibilitou a compensação com o IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; IV — sem a possibilidade de tal compensação, há que ser empreendida a restituição do indébito, com base no que determina o artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. ..>1 3! e 1: r:! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 6. Ao final, requer seja concedido o direito ao crédito pleiteado, atualizado pela taxa SELIC. É o relatório. I 4 . . .".4; •• . 4i!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:,s k , <c 4 `.•:= SEXTA CÂMARA•,..14,,- , Processo n° : 10166.00360712005-25 Acórdão n° : 106-16.155 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre pagamentos efetuados à interessada por pessoas jurídicas, em virtude de prestação de serviços pelos seus cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano-calendário 2000. A recorrente é interessada em outros processos administrativos fiscais cujo objeto é o pedido de restituição do tributo versado nos presentes autos, que se referem a outros anos-calendário. Por isso, preliminarmente ao mérito, a recorrente pleiteia a reunião de todos esses processos, em observância ao princípio da economia processual. Nesse sentido, o artigo 17 do Regimento Interno os Conselhos determina: Art. 17. Os recursos serão ordinariamente distribuídos, por sorteio, na ordem cronológica de seu ingresso na Câmara, ressalvada a preferência: l — determinada pelo Ministro de Estado ou requerida pelo Secretário da Receita Federal; e II — determinada pelo Presidente, em função do valor do litígio, da semelhança ou da conexão de matéria ou ainda de pedido justificado de recorrente, Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional. Dessarte, permite o dispositivo legal que o recorrente, mediante pedido J. justificado ao Presidente de Câmara, obtenha a reunião de todos os recursos em eu 5 i ,4k *.Ztlf "g' • -•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,%y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,rt:-.1?' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 nome, em que haja semelhança ou conexão de matéria, com esteio no principio da economia processual, que deve nortear os atos da Administração Pública. Na espécie, foi observada a reunião pleiteada pela recorrente. Ultrapassada a preliminar, cabe agora a análise do pedido da recorrente, no sentido de que seja determinada a restituição do valor ora pleiteado. A tributação por meio do IRF a que foi submetida a recorrente encontra base legal no artigo 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei n°8.981, de 20/01/1995: Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: Art 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à aliquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 4 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição. desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(destaques da transcrição) O § 1° do excerto legal invocado veicula a possibilidade de que o imposto retido por pessoas jurídicas de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, seja compensado por tais entidades com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 6 ::Z MINISTÉRIO DA FAZENDA -;'&:;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,0-fk.'",51), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 Na espécie, a cooperativa deixou de operar tal compensação no momento oportuno, efetuando a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos aos associados pelo valor total, razão pela qual pleiteia a restituição do valor retido pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços pessoais prestados por seus associados. O fisco entende pela impossibilidade da repetição pretendida, sob o fundamento de que o § 2° da norma acima enfocada determina que o imposto em questão somente poderá ser objeto de pedido de restituição se a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação. Sob esse pórtico, não mais haveria como o sujeito passivo corrigir o erro cometido por ter pago tributo acima do devido, já que a única oportunidade para a compensação do valor retido com aquele a pagar deveria se dar na época do pagamento. Aqui cabe que se indague o que deve ser feito com o valor do tributo que fora entregue aos cofres públicos em montante maior que o devido? Não permitir a restituição do que fora pago a maior seria colaborar para o enriquecimento ilícito do Estado, o que contraria todas as normas de Direito Público. A interpretação da norma tributária nunca pode permitir para que sejam erigidas situações que afrontem o Estado de Direito. A meu sentir, o comando da norma em questão deve ser tomado em sua interpretação literal para os casos em que não tenham ocorrido circunstâncias fáticas capazes de mitigar a sua aplicação. Na espécie, ocorreu erro de fato, quando a entidade deixou de compensar o tributo retido pelas empresas beneficiárias dos serviços dos seus cooperados com aquele devido no repasse do numerário aos mesmos cooperados. O erro cometido pelo contador da entidade, quando da apuração do tributo a ser recolhido, não deve dar azo a que a Administração Tributária deixe de restituir tributo que efetivamente foi recolhido a maior que o devido \ 7 I . .„‘ 4*.L.'44 z•—• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •zs p it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;44ti> SEXTA CÂMARA, Processo n° : 10166.00360712005-25 Acórdão n° : 106-16.155 Embora tratando da constituição de crédito tributário, o Tribunal Regional Federal da 1a Região, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 48 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA:. I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 28 Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. Na espécie, não se aceitando a circunstância do erro de fato, estar-se-á exigindo tributo além do devido, cabendo às instâncias julgadoras administrativas, a quem cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, na sua forma mais ampla, com esteio nos princípios da Administração Pública, não permitir tal situação. A corroborar esse entendimento, está a manifestação da Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do tributo em questão, no artigo 33, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/05/2005, que determina: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do !RR incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. .3-- 8 he,'1.:;t4 • . "",:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'."..re.a.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 /°. O crédito mencionado no caput que ao longo do ano de retenção. não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (destaques da transcrição) Da exegese da norma do § 1° supra referido exsurge que a não utilização do valor em questão, a qualquer título, e não apenas como excesso da compensação com o IRF devido na operação de pagamento aos cooperados, dará azo a pedido de restituição. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente se deram no período de agosto a dezembro de 2000 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício, vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do 'pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". 31- 9 . „ • .% MINISTÉRIO DA FAZENDA :J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rci•N ';`‘t"; ;31!? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003607/2005-25 Acórdão n° : 106-16.155 Sendo o IRF tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 07/04/2005, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, ainda não houvera se passado o lapso temporal de cinco anos das datas em que foram recolhidos os tributos reclamados. Forte no exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. -ANA NEYL!E OLÍM-"PtHOLANDA .0 • Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4645029 #
Numero do processo: 10140.003041/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:08:40Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:08:40Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:08:40Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:08:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:08:40Z; created: 2009-08-12T16:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:08:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10140.003041100-62 Recurso n°. : 130.172 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANDERSON ROQUE MARTINEZ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.163 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo focado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON ROQUE MARTINEZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. it/CC54.-1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE P-f- IA CL L PEREIRA DE AND D RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. n:1:'.11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00304110062 Acórdão n°. : 104-19.163 Recurso n°. : 130.172 Recorrente : ANDERSON ROQUE MARTINEZ DOS SANTOS • RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado foi notificado a efetuar o recolhimento relativo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, ano-base de 1999, através do auto de infração de fls. 02. Irresignado, o interessado impugnou, tempestivamente, fls. 01, o lançamento alegando, em síntese, que: "- sua declaração, tida como fora do prazo, acarretando ao requerente o pagamento de R$.165,74, conforme cópia que segue em anexo; - conforme se vê de cópia descrita como doc. 02, onde se vê o carimbo de recebimento pelo agente receptor SERPRO, a declaração foi recebida somente no dia 29/04/00, às 14:00 horas, sob o n.° 2377180013, via intemet; • - a justificativa repousa no fato de que no dia 28 de abril, último dia para se declarar o imposto de renda, houve engarrafamento na linha de transmissão via intemet, sendo que só foi possível transmitir a declaração conforme os termos do carimbo de recebimento ali acostado. - sendo tal fato motivo que fugiu às possibilidades de o declarante cumprir com o prazo estipulado pela Receita Federal, vem o mesmo requerer o cancelamento do auto de infração." As fis, 17/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, sintetizada através da • f/ ementa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003041100-62 Acórdão n°. : 104-19.163 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Enquadrando- se o interessado em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos, sujeita-se à multa pelo atraso na sua entrega." Cientificado da decisão monocrática em 07/03/2002, fls. 21, o interessado interpõe em 04/04/20020 recurso de fls. 24/26, que passo a ler na íntegra em se É o Relatório. 3 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA2.4 - - 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003041100-62 Acórdão n°. : 104-19.163 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 21, em 07.03.2002 e recorreu a este Colegiado aos 04.04.2002 (fls. 24). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFI - a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido' do, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003041100-62 Acórdão n°. : 104-19.163 § 1.0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas. Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar. Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento de legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores relativos à dispensa da multa face da denúncia espontânea nos quais consta a ressalva que nos remete ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo estabelecido, não o ,)dme do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplênci 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003041100-62 Acórdão n°. : 104-19.163 A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à norma legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. f/0 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008108/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração confirmando os valores constantes do mesmo com o objetivo de, caso nulo o lançamento, ficar sujeito à multa de 20% e obter parcelamento, significa confissão da certeza e correção do procedimento fiscal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IGUALDADE. O fato de as instituições financeiras, nas operações de câmbio, por força de expressa autorização legal - Lei nº 9.718, art. 3º, § 4º - pagarem Cofins sobre a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira não autoriza que as demais atividades tenham o mesmo tratamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77206
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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FERRO LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasfiia - DF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração confirmando os valores constantes do mesmo com o objetivo de, caso nulo o lançamento, ficar sujeito à multa de 20% e obter parcelamento, significa confissão da certeza e correção do procedimento fiscal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IGUALDADE. O fato de as instituições financeiras, nas operações de câmbio, por força de expressa autorização legal — Lei n2 9.718, art. 32, § 42 — pagarem Cotins sobre a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira não autoriza que as demais atividades tenham o mesmo tratamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cotins por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n2 70/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de oficio qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discuf os os presentes autos de recurso interposto por J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. lat I tfr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10120.008108/2002-16 Recurso d- 123.377 Acórdão n : 201-77.206 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. , g • Ogjeutiot., J I.sefa Maria Coelho Marques J - Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 4r,k CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7--:n4"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008108/2002-16 Recurso n' : 123.377 Acórdão n 201-77.206 Recorrente : J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cofins, por recolhimento a menor, fatos geradores ocorridos de outubro a dezembro de 1998. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a) nulidade do auto por não ter tomado ciência em prorrogações do MPF; b) caso nulo o auto de infração, ter direito a parcelamento com base em DCTF apresentadas após o lançamento, em que confirma os valores lançados; c) ser incabível a multa de oficio agravada de 150%; d) que, sendo a base de cálculo das transações que envolvem moeda estrangeira e de carros usados a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, tem o mesmo direito em virtude do princípio da igualdade; e e) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. A DRJ em Brasília - DF considerou procedente o lançamento. A contribuinte int- recurso arrolando bens e reiterando as alegações anteriores. É o relatório /1 4k 3 ,-t) n....,b, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ".-3-t--• Processo n' : 10120.008108/2002-16 Recurso n2 : 123.377 Acórdão n2 : 201-77.206 Recorrente : J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cofins, por recolhimento a menor, fatos geradores ocorridos de abril de 1997 a abril de 2002. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a) nulidade do auto por não ter tomado ciência em prorrogações do MPF; b) caso nulo o auto de infração, ter direito a parcelamento com base em DCTF apresentadas após o lançamento, em que confirma os valores lançados; c) ser incabível a multa de ofício agravada de 150%; d) que, sendo a base de cálculo das transações que envolvem moeda estrangeira e de carros usados a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, tem o mesmo direito em virtude do princípio da igualdade; e e) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. A DRJ em Brasília - 9g..çonsiderou procedente o lançamento. A contribuinte . erptis recurso arrolando bens e reiterando as alegações anteriores. É o rela*to .z----»A__-- 4;4•1 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;40 Fl. 'trt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.008108/2002-16 Recurso e : 123.377 Acórdão n 201-77.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a recorrente alega em seu recurso cinco pontos, a seguir: a) nulidade do auto por não ter tomado ciência em prorrogações do MPF; b) caso nulo o auto de infração, ter direito a parcelamento com base em DCTF apresentadas após o lançamento, em que confirma os valores lançados; c) ser incabível a multa de oficio agravada de 150%; d) que, sendo a base de cálculo das transações que envolvem moeda estrangeira e de carros usados a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, tem o mesmo direito em virtude do princípio da igualdade; e e) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, trata-se de mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, é mansa e pacífica a jurisprudência, como se vê pelas transcrições a seguir: "Número do Recurso: 129471 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.001501/2001-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 18/09/2002 00:00:00 Relator: Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-06797 Resultado: OUTROS - OUTROS Tato da Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso. Ementa: MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. P "CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • gi t LADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULID • á r. 1.7/ÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mancb • de fr-oc dimento •rp 4 4 • 22 CC-MF ••• • Ministério da Fazenda Fl.ts'11: IL A" Segundo Conselho de Contribuintes t>,t. Processo n' : 10120.008108/2002-16 Recurso II' : 123.377 Acórdão n : 201-77.206 Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." "Número do Recurso: 119653 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10925.001220/00-83 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida/Interessado: SADIA S. A. Data da Sessão: 19/06/2002 14:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76170 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido." "Número do Recurso: 122038 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.001189/00-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: BOLSA DE VALORES DE MO PAULO - BOVESPA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/ Data da Sessão: 13/05/2003 14:00:01 Relator: Jorge Freire 5 2 "e ;" • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10120.008108/2002-16 Recurso n2 : 123.377 Acórdão n 201-77.206 Decisão: ACÓRDÃO 201-76927 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Josefa Alaria Coelho Marques quanto à decadência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira. Ementa: COFIIVS. DECADEIVCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C77V, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). 1VORNIAS PROCESSUAIS. MPFs. REVALIDAÇÃO. NULIDADE. IVÃO CABIMENTO. A falta de revalidação do MPF ou a revalidaçã o sem troca de auditores não é causa de nulidade do lançamento, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo às garantias do administrado. NORNIAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. Se no rnomerzto da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipató ria, não há causa a ensejar a cobrança da multa de oficio. JUROS MORATÁRIOS. CABIMENTO. Caracteriza a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. INCONSTITUCIONALIDADE. NAO APRECIAÇÃO. Refoge competência a Órgãos julgadores administrativos apreciarem inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS. SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte. Rejeito a preliminar. Na seqüência, a contribuinte afirma em seu recurso (fl. 208): "2. ESPONTANEIDADE. Declarada a nulidade do lançamento, readquire o autuado o direito do instituto da espontaneidade disposta no art. 138 do CTIV, razão pela qual, anexa aos autos as respectivas DIPJ e DCTF correspondente ao período fiscalizado, a fim de poder proceder, ao final do julgamento desta, o parcelamento do crédito tributário lançado através daquelas declarações, com a aplicação da multa de mora no porcentual de 20%, mais os acréscimos da SELIC. Para este fim, tendo procedido os AFRF os levantamentos cor,- iond, e ao crédito tributário do período, aproveita-os o autuado, lançando of ,„.— offri, e cifrado, na a 6 22 CC-MF -~ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.008108/2002-16 Recurso e : 123.377 Acórdão ng. : 201-77.206 forma apurada pela fiscalização, bem como declarando a base de cálculo apurada para a determinação da base de cálculo da CSLL, Cofins e PIS-Faturamento. O lançamento é efetuado pelo autuado antes do julgamento desta a fim de não perder o direito à espontaneidade pela emissão de novo MPF-F após o referido julgamento, que com certeza acatará a flagrante nulidade apontada." Ora, com tais assertivas a recorrente confirma a correção do auto de infração, bem como reconhece a divida tendo como base o lançamento, além do que contradiz tudo o que sustenta a seguir. Como entendo não ser nulo o lançamento, as assertivas feitas pela recorrente militam contra as próprias teses que posteriormente defende. A primeira delas de que, pelo principio da igualdade, faz jus ao mesmo tratamento de ter como base de cálculo apenas a diferença entre a compra e a venda, a exemplo do que acontece com a venda de moeda estrangeira e de canos usados. Ora, a regra geral é que a Cofins incide sobre o faturamento, assim entendida a receita bruta. Os exemplos citados são exceções e a recorrente não opera nem com câmbio, nem com o comércio de carros usados, e como tal não faz jus ao tratamento diferenciado. A outra tese é a de que o ICMS não integra a base de cálculo. Tal entendimento não encontra guarida nem na doutrina, muito menos na jurisprudência, como se vê pelos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 110563 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Numero do Processo: 10283.007098/94-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 22/02/2001 14:30:00 Relator: Renato Scako Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203 -0 7118 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ementa: COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na let O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização, expressa da lei, para excluir o valor do ICMS esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Recurso negado." "Número do Recurso: 120002 Câmara: TERCEIRA CÂMARAie Número do Processo: 10865.000904/2001-1 47 b...% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts"Pl., Segundo Conselho de Contribuintes -;f4);::» Processo its : 10120.008108/2002-16 Recurso 11 2 : 123-377 Acórdão n 201-77.206 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: D1NARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-R1B.EIRATO .PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2002 09:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-08574 Resultado: NPU - NEGADO .PRO VIMEIVTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS E PREÇO LIQUIDO - =ILUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tanto o ICMS (normal) quanto o preço líquido não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso negado "Número do Recurso: 107265 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.000439/98-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: POLIGEL, EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 1 7/08/1999 10:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-73031 Resultado: IVPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - BASE IDE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COP-IlVS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n" 70/91. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 116601 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10835.000781/00-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: EXPRESSO ADAMAIVTINA S/A Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIR_ÂO PRETO/SP Data da Sessão: 21108/2002 14:00:00 Relatar: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDA-0 201-76348 Resultado: IVPU - NEGADO PROVIMENTO POR UIVAM E Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento r. o 8 e 1, a 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo sall : 10120.008108/2002-16 Recurso n' : 123.377 Acórdão : 201-77.206 Ementa: COF1NS - BASE DE CÁLCUL a ICMS. INCLUSÃO. O ICMS, conto parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COF17VS. TAXA SELIC . A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do C17V. Recurso negado. Acresça-se a isso o fato de que os valores informados como sendo a base de cálculo, como bem demonstrou a decisão recorrida, não correspondem nem ao faturamento menos as compras, nem menos o ICMS, nem menos as compras e o ICMS Em verdade, tais valores são bem menores e, no exemplo da decisão recorrida, corresponde apenas a 5,8% do valor correto. Por último, a questão da multa qualificada de 150%. Por oportuno, transcrevo o art. 44, I e II, da Lei n2 9.430/96, a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a empresa continua e reiteradamente informa valores menores do que os devidos e que não guardam relação com qualquer razão para tal, a meu ver, está caracterizado o evidente intuito de fraude e a multa prevista é a do art. 44, II, da Lei n-g. 9.430/96. Seria diferente se os valores guardassem relação com o que alega. Aí não haveria o intuito de fraude, mas sim a defesa de um entendimento. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de - - a. aro de 2003. e a SERAFIM FERNANDES COR_RÉA dirn- 9

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4644283 #
Numero do processo: 10120.008297/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4645669 #
Numero do processo: 10166.005641/98-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO – VALIDADE – TEMPESTIVIDADE – Considera-se tempestivo o Recurso Voluntário extemporâneo, quando a ciência da decisão de primeira instância é promovida em domicílio fiscal diverso do constante na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, ainda que este não tenha assinalado a quadrícula de mudança de endereço, mormente quando não se verifica tempo hábil para que a nova informação integre os arquivos da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:20Z; created: 2009-07-08T15:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:20Z | Conteúdo => k„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4"~ QUARTA TURMA Processo n° : 10166.005641/98-71 Recurso n° : 106-131850 Matéria : IRPF Recorrente : ROGÉRIO ALVES BARBOSA Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/04-00.138 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO - VALIDADE - TEMPESTIVIDADE - Considera-se tempestivo o Recurso Voluntário extemporâneo, quando a ciência da decisão de primeira instância é promovida em domicílio fiscal diverso do constante na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, ainda que este não tenha assinalado a quadrícula de mudança de endereço, mormente quando não se verifica tempo hábil para que a nova informação integre os arquivos da Secretaria da Receita Federal Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO ALVES BARBOSA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Le_irt\ flAZ‘I-E-(ENA COTTA CAIR7)0-jk/ RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Ri Processo n° :10166.005641/98-71 Acórdão : CS RF/04-00.138 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. q9..4 2 Processo n° : 10166.005641/98-71 Acórdão : CSRF/04-00.138 Recurso n° : 106-131850 Recorrente : ROGÉRIO ALVES BARBOSA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 04/12/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.756 (fls. 314 a 317), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado. "NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO — RECURSO PEREMPTO — Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido." Inconformado, o sujeito passivo, com base no art. 32, inciso II, e 33, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe o Recurso Especial de fls. 325 a 332 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - conforme diligência solicitada por meio da Resolução n° 106-01.200, de 29/01/2003, visando o esclarecimento sobre o efetivo domicílio fiscal do contribuinte, na data da intimação da decisão de primeira instância, a Secretaria da Receita Federal já tinha conhecimento, àquela época, da sua alteração, mesmo não tendo sido assinalado o campo relativo a mudança de endereço, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002; - tanto que a notificação da decisão do Conselho de Contribuintes foi encaminhada ao seu novo endereço, mesmo não tendo sido preenchido referido campo; - para efeito de notificação, o fisco deve observar o endereço constante da declaração de rendimentos, que prevalece sobre qualquer um; 3 Processo n° : 10166.005641198-71 Acórdão : CSRF/04-00.138 - o fisco não observou essa regra, notificando o contribuinte em endereço diverso do constante da declaração, o que ocasionou a ciência da decisão após o prazo para interposição de Recurso Voluntário; - o contribuinte não teria interesse em se esquivar do recebimento da decisão de segunda instância, uma vez que já havia apresentado sua impugnação, demonstrando circunstancialmente a improcedência do feito, cabendo apenas reiterar as respectivas razões; - a falha cometida pelo contribuinte, que não assinalou o campo referente a mudança de endereço, foi devidamente sanada pela Receita Federal que, em atendimento à diligência, confirmou que em sua base de dados constava o novo endereço; - pelo princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, resta caracterizado que o novo endereço do contribuinte foi consignado na declaração de rendimentos; - a notificação encaminhada a endereço diverso do destinatário caracteriza obstáculo à defesa. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 368 a 370 - Volume II), a Fazenda Nacional alega que a falha cometida pelo contribuinte constitui declaração inexata, em alguns casos até passível de punição, e que não se pode premiar os que não têm o cuidado necessário com seus próprios interesses. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 323 - Volume Il. É o relatório. d-Av\,, IÇ/P 4 Processo n° : 10166.005641/98-71 Acórdão : CSRF/04-00.138 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte fora cientificado da decisão de primeira instância, por meio de correspondência encaminhada ao seu antigo endereço, recebida em 17/06/2002 (fls. 266), vindo a apresentar o Recurso Voluntário somente em 22/07/2002 (fls. 267), quando já ultrapassado o prazo assinalado pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Alega em seu favor que a intempestividade foi causada pelo envio da intimação a endereço diverso do constante de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002. Às fls. 307, em atendimento a diligência solicitada pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Resolução n° 106-1.200, de 29/01/2003 -fls. 296 a 305), a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF informa que na citada declaração constou efetivamente o novo endereço do contribuinte, porém este deixou de assinalar a quadrícula correpondente a mudança de endereço. No acórdão recorrido, entendeu-se que o lapso não fora de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, "mas sim do recorrente que não cumpriu com os requisitos necessários para que a mudança fosse efetivada". Embora o não processamento da alteração de endereço tenha sido efetivamente ocasionado pelo lapso cometido pelo contribuinte, a aplicação dos princípios da verdade material e da razoabilidade conduzem à conclusão de que tal falha não pode resultar na conclusão de que a intimação em tela tenha sido válida. Com efeito, a intimação de que se trata foi encaminhada para endereço diverso daquele constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, e o 5 Processo n° : 10166.005641/98-71 Acórdão : CSRF/04-00.138 contribuinte realmente deixou de cumprir formalidade especificada no manual de instruções para preenchimento de dita declaração, porém os dois fatos não possuem relação de causalidade. Isso porque, ainda que o contribuinte houvesse assinalado a quadrícula relativa a mudança de endereço, não haveria tempo hábil para que dita informação fosse incorporada ao sistema de dados da Receita Federal, conforme será explicitado na seqüência. O contribuinte apresentou a declaração com o novo endereço em 30/04/2002 (fls. 293), último dia do respectivo prazo. O primeiro lote de declarações, naquele exercício, só foi processado em 17/06/2002, conforme a Instrução Normativa SRF n° 148, de 26/03/2002. A intimação de que se trata foi emitida em 06/06/2002 (fls. 264), portanto antes da conclusão do processamento do primeiro lote de declarações, de sorte que naquela correspondência jamais poderia haver constado o novo endereço do contribuinte, ainda que a declaração em tela tenha integrado esse primeiro lote, e ainda que a multicitada quadrícula houvesse sido assinalada. Assim, levando-se em conta que o lapso cometido pelo contribuinte foi puramente formal, sem qualquer prova de que tenha havido má-fé, e que tal lapso não constituiu a principal causa do deconhecimento, por parte da DRF em Brasília/DF, do seu novo endereço, considera-se inválida a notificação que tinha como objeto a ciência da decisão de primeira instância (fls. 266), uma vez que encaminhada ao antigo domicílio. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do Recurso Voluntário, por intempestividade, devendo o processo retornar à Colenda Sexta Câmara, para julgamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 MARIA )' HELENA COTTA CARDOZ é()I2 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4648022 #
Numero do processo: 10218.000043/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37529
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDI D • • ' • L MARCONDES • 'n • DO Preside te e elatora Formalizado em: 19 JUN MS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 RELATÓRIO Adoto a título de Relatório o relato e voto do órgão julgador de Primeira Instância. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06 e 31/32, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Seringal e Castanhal Flor de Ouro", localizado no município de São Felix do Xingu - PA, com área total de 88.278,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5361073-3, no valor de R$ 439.875,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 18/12/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.093.573,23. ‘,4 Foi expedida a intimação de fls. 11/12, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar, ente outros, documentos que comprovassem a área com exploração extrativa por ele informada na DI1'R/1998. O contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou a carta- resposta de fls. 14/15 e os documentos de fls. 17/26, onde diz não ter protocolado os documentos solicitados posto que o processo havia sido encaminhado para o arquivo geral da GRAJPA e que estava em litígio com a FUNAI por questões de posse da terra; No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998, a fiscalização apurou a seguinte infração: - o contribuinte não apresentou a documentação hábil solicitada que comprovasse a área utilizada na exploração extrativa informada na DITR Exercício • 1998, ano-calendário 1997. Falta de recolhimento do ITR, em virtude de ter sido alterada de 75.000,00 ha para 0,0 ha a área relativa à atividade extrativa Ciência do lançamento em 24/12/2002, conforme AR de fl. 33. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2003, a impugnação de fls. 35/59, alegando, em síntese: A suposta falta de recolhimento, conforme procedimento de revisão fiscal, seria decorrente de não haver o contribuinte apresentado a documentação hábil solicitada que comprovasse a área utilizada na exploração extrativa informada na DITR Exercício 1998 ano-calendário 1997. 2 • Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 Não havendo visto a documentação o Auditor Fiscal presumiu que tais informações não eram verdadeiras. Atitude contrária ao que dispõe o art. 39 e Parágrafo Único da Lei n° 9.764/99. Em seguida a transcrição. Não cabe à Autoridade Administrativa suprir ou não a referida omissão. Quando a Lei atribui uma atividade a uma Autoridade Administrativa, utiliza-se da palavra "poderá", esta deve ser entendida como "deverá". O que seria uma faculdade da Administração Pública passa a ser um direito do contribuinte, que deve ser garantido. Cita jurisprudência, à fl. 38. O Auditor Fiscal deveria ter suprido de oficio a omissão e verificado se as informações prestadas pela Impugnante na Declaração de ITR não eram verdadeiras antes de autua-la. Não cumpriu com suas obrigações legais antes de lavrar o auto de infração, o mesmo está eivado . de vício que acarreta em sua nulidade. Não passa de meras suposições e conjecturas, sem realizar a instrução probatória adequada e suficiente para fundamentar e justificar a presente autuação fiscal. Cita Ricardo Mariz de Oliveira. Fala de presunção e cita o art. 142 do Código Tributário Nacional, O Auditor Fiscal não verificou de oficio a veracidade das informações prestadas pela Impugnante, limitando-se a autua-la em procedimento de revisão interna. Cabe ao Fisco o ônus da prova da infração praticada. Cita Ricardo Mariz de Oliveira e Geraldo Ataliba. Também a Jurisprudência, administrativa e judicial, é pacífica no sentido de que as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos, fl. 41. Não é mais possível o Auditor Fiscal proceder à Fiscalização da veracidade destas informações prestadas pela Impugnante na sua Declaração de ITR, através de prova pericial, como deveria ter feito no início do processo fiscalizatório. Cita o Tribunal Regional Federal da 4 a Região, fl. 42. A presente autuação não merece prosperar, o procedimento de lançamento levado a cabo pela autoridade fiscal, não está de acordo com as determinações legais aplicáveis à questão, restando nulo. Cita °siris Lopes Filho e Geraldo Ataliba, às fls. 43/44. A capacidade contributiva atende antes a reclamos de ordem lógica e prática, mais que a simples normas legais. Funda-se na possibilidade econômica de contribuir ou pagar os tributos que são exigidos. Funda-se, nos artigos 3°, 5°,1 e 150, II, da Constituição Federal. A alíquota de 20%, em 5 anos, dará ao Fisco o imóvel. Mesmo que a Constituição Federal autorize as alíquotas progressivas do ITR, jamais poderia chagar a 20% do valor da terra. A Administração 3 Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 Publica deve atender, dentre outros, ao principio da razoabilidade. Assim ao cumprir a norma constitucional que autoriza a progressividade da alíquota de ITR em razão da utilização da terra, obviamente, deve também obedecer a esse princípio. Nem se alegue que às estâncias administrativas não é dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a constitucionalidade de qualquer legal. Cita julgados do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, fls. 46/48 • A Autoridade Administrativa deve sopesar as regras existentes em nosso ordenamento jurídico, dando aplicação àqueles de hierarquia maior, nunca preterindo as normas constitucionais. A Taxa Selic foi aplicada em patente afronta a princípios constitucionais, contrariando o § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que estabelece o teto máximo de 12% ao ano. Entendem alguns doutrinadores que a TR, TRD e SELIC, não obstante fixadas por lei ordinária, não podem ser utilizadas como juros moratórios sobre débitos tributários, uma vez que possuem natureza remuneratória, vale dizer, traduzem o pagamento pelo uso do dinheiro. O uso dessas taxas como juros de mora contraria o disposto nos artigos 161 do CTN e 192, § 3° da Constituição Federal. Cita Doutrina, fls. 50/51. Volta a insistir em que a Constituição Federal permite as taxas de juros no máximo a 12% ao ano. Cita José Afonso da Silva, Aliomar Baleeiro, Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira pereira da Silva, fls. 52/53 o § 1° do art. 161 do CTN foi revogado pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal. Cita julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fls. 54/56. A SELIC, como juros de mora na cobrança de tributos em atraso, expressamente vedado pela Carta Magna, não pode ser mantida na presente questão, para preservação da probidade dos atos administrativos em geral. Analisando o conceito e a finalidade da multa cita Diocleciano Torrieri Guimarães, fl. 57. Sendo a multa obrigação acessória, que tem por finalidade apenas reparar o dano, não pode ela configurar um elemento excessivo, que acaba, por certo, sendo injusto. Cita Silvio Rodrigues, fl. 57. Multa de 75% não pode configurar mera reparação de prejuízo, sendo cláusula abusiva do Auto de Infração ora impugnado. Cita o Supremo Tribunal Federal, fl. 58. Ademais, devem as penas ser dosadas de acordo com a falta cometida, as circunstâncias que levaram a ela e a intenção do infrator. No caso in concreto, a multa de 75% no valor principal, que corresponde a quase todo o valor principal, é exacerbada em relação á falta cometida, ficando ainda mais evidenciado o caráter confiscatório da referida multa. 4 Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 Requer seja julgada procedente a presente impugnação, diante da nulidade do auto de infração, que foi lavrado sem que o Auditor Fiscal comprovasse a infração supostamente cometida pela impugnante, bem como diante da afronta aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, e, conseqüentemente, desconstituído o crédito tributário lançado e cancelada a aplicação das penalidades impostas pelo presente auto de infração, as quais deverão ser também anuladas. Por fim, na hipótese de não serem acolhidos os argumentos e julgado o ato combatido, que se afaste a multa confiscatória de 75% sob o valor principal, bem como dos juros exorbitantes contidos na aplicação da taxa SELIC, como medida da mais lídima Justiça.. Junta cópia de documentos de Juliana Arisseto Fernandes, Procuração em nome de, entre outros, Juliana Arisseto Fernandes, Procuração em nome de, entre outros, Mario Pereira dos Santos, cópia de extrato de ata publicada no \ Diário Oficial do Estado da Paraíba, Els.60/65. Devolvido o processo pela DRJ/Recife à DRF/ Marabá, em 15/07/2003, notificado o impugnante a apresentar cópia autenticada do AR, conforme documento de fl. 78, apresenta os documentos de fls. 86/89, juntamente com a cópia do AR, de fl. 90, data de postagem de 24/01/2003, que comprova a data da remessa da impugnação à DRF/Marabá/ PA. De acordo com relatório fiscal de fls. 91/92, a impugnação é tempestiva. A impugnação foi julgada tempestiva e acolhida. Entendendo ser nulidade questão preliminar, aquela foi tratada no início do voto, que Transcrevo: O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus arts. 59 e 60, in verbis: 111 "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (.) Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LV, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois 41) momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso e (b) o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o - ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias • à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, cabe esclarecer que o Auditor Fiscal, ao lançar o imposto suplementar de R$ 439.875,00, o fez com base na legislação que rege a matéria, inclusive com o enquadramento legal citado á fl. 04. 6 Processo n° : 10218.000043/2003-54• Acórdão n° : 302-37.529 Como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(..) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não • invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (.)" Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4 1` Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8 Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3a Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. Logo, restando caracterizado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. Dos Fatos e do Direito A — Da Insuficiência Probatória Da análise da DITR11998 entregue pelo contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 05, constata-se que ele, ao preencher o quadro 09 ("distribuição da área utilizada") do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, fez constar, a título de "exploração extrativa" (linha 09), a área de 75.000,0 ha, que resultou em um valor de "área utilizada" de 75.000,0 ha (linha 11). O Grau de Utilização apurado foi de 85,0% (quadro 10), e a alíquota aplicável foi de 0,45%. A fiscalização alterou o valor declarado a título de "exploração extrativa" para 0,0 ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 0,0 ha. O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 0,0 %, e a alíquota aplicável foi alterada para 20,00% (Grau de Utilização menor que 30%). Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a "glosa" de 75.000,0 ha da área declarada como utilizada na exploração extrativa foi motivada pela falta de preenchimento da Ficha 7 da DITR11998, destinada à informação dos respectivos dados de produção. Ora, a simples alegação de que o valor glosado deve ser restabelecido porque ele foi declarado corretamente é insuficiente para afastar a infração detectada, pois todos os dados informados pelo contribuinte na DITR estão sujeitos à ulterior comprovação, a critério da autoridade administrativa competente. No caso concreto, inobstante o contribuinte tenha sido regularmente intimado a 7 Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 apresentar documentos que comprovassem o valor por ele declarado a título de "área utilizada com atividade extrativa", não apresentou, nem no curso da ação fiscal, nem na fase impugnatória, documentação hábil no sentido de confirmar suas alegações. Em relação à citada matéria, cabe trazer a lume o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (.) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; ••• § 5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. • (.)" (grifei) 17. Já o art. 16, inciso III, "b", da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1°, V, da instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, assim dispõe: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: III (.) - a área objeto de exploração extrativa será o somatório das áreas aceitas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal. A área utilizada aceita será: 8 Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 (-) b) a prevista no plano de manejo, no caso de exploração extrativa com plano de manejo sustentado, aprovado pelo IBAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança, desde que o cronograma esteja sendo cumprido." É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de as Instruções Normativas SRF nos 43 e 67, ambas de 1997, terem sido revogadas pela Instrução Normativa n° 73, de 18/07/2000. Até porqueesta última, que buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, manteve, em seu art. 25, inciso III, "b", o texto • acima. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, mantendo, contudo, em seu art. 25, inciso III, "b", o mesmo texto. Atualmente, a exigência consta do art. 26, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. No Manual de Preenchimento da DITR, consta, de forma destacada, a seguinte orientação: "No item 08 deve ser informada somente a área de floresta nativa objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo lbama, cujo cronograma esteja sendo cumprido ".Mais ainda: existia campo próprio, na Ficha 7, para que fosse informada a data de aprovação, pelo Ibama, do plano de manejo indicado no item 08. Por fim, o art. 28 do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 — assim preceitua: "Art. 28. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de • rendimento mínimo por hectare. (...) § 2° Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 59." (grifei) Vê-se, portanto, que a legislação não deixa pairar qualquer dúvida no sentido de que somente pode ser considerada como área de exploração extrativa a área total objeto de plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja sendo cumprido. 9 Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 No presente caso, o contribuinte não juntou aos autos a documentação exigida pelas Intimações de fls. 11/13,21/22 e 27. Ademais, conforme já salientado, a simples autorização emitida pelo lbama não é suficiente para comprovar a área de que se trata, eis que a legislação estabelece ainda, como condição, que o cronograma do plano esteja sendo cumprido; ou seja, que o volume de madeira autorizado deva ter sido, de fato, extraído. O Impugnante deveria ter apresentado pelo menos a documentação solicitada pelas Intimações de fls. 11/13, 21/22 e 27. Os documentos de fls.14/15 e 17/19 são anteriores ao auto de infração e não fazem parte da impugnação. Tanto isso é verdade que o impugnante foi reintimado, no mesmo sentido, por nova Intimação datada de 06/05/2002, fls. 21/22. Apenas para fins de esclarecimento, o imóvel foi adquirido, pelo impugnante em 1997. Estava penhorado, em favor do INSS, em 1998, tendo como executado Sellinvest do Brasil S/A. Além do mais, o requerimento de fls. 23/24, de outra forma, atesta a presença da impugnante no imóvel, ainda em abril de 2002. Intimado mais uma vez, no mesmo sentido, em julho de 2002, fls. 27/28. Quanto ao responsável pelo ITR em 01/01/1998, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que assim dispõem: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Nesse escopo, a Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em seus arts. 10, • caput, e 4°, estabelece, in verbis: "Art. 100 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano." "Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro." B — Da Afronta aos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco pela Alíquota de 20% do Valor da Terra. lo Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 Com relação à aliquota de 20%. Pode-se afirmar que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra constitucional, não podendo esse último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Não se pode dizer, portanto, que o principio esteja direcionado à Administração Tributária. Esta submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo previsto na Constituição Federal. Não cabe à Administração Tributária criar a lei, muito menos furtar-se a aplicá-la ou negar sua vigência. C — Da Possibilidade de Apreciação de Constitucionalidade por Autoridade Administrativa. \lo A Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. E em seu art. 2° estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. No sentido desta limitação de competência tem-se, como orientação administrativa, o Parecer Normativo/CST n° 329/70, que dispõe: • "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." D — Da Impropriedade da Utilização da Taxa Selic. O contribuinte ataca, ainda, a utilização da taxa Selic a título de juros de mora, pois entende que ela tem natureza remuneratória. Dispõe o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 11 Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. Cumpre ressaltar ainda que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, teregulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. O Parecer Normativo CST n° 329/1970 é claro nesse sentido: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: • "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7° Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1 0 do art. 161 do CTIV estabelece que os 12 • . Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3 a Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)". Rejeito, portanto, as alegações do impugnante sobre essa matéria. E — Do Efeito Confiscatório da Multa de 75% A legislação estabelece que o lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, devendo ser realizada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142 parágrafo único). Em relação à multa de oficio de 75%, corretamente aplicada, verifique-se o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96: \10 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Das Decisões Judiciais Por fim, no que concerne às decisões judiciais que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do • Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Assim, não há como aplicar as decisões judiciais citadas pelo impugnante ao caso de aqui se trata. Como a impugnação deve necessariamente estar instruída com os documentos em que se fundamentar, de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, e desde que as alegações do contribuinte estão desprovidas da necessária comprovação mediante documentação hábil e idônea, deve ser mantida a autuação. É o relatório. 13 • . ., Processo n° : 10218.000043/2003-54 Acórdão n° : 302-37.529 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a i1 apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira 1 instância. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 02/07/2004, conforme comprova os documentos de fls. 111/v. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 03/08/2004. Não obstante, somente em • 05/08/2004 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 if Cig JUDI'TH D • . ‘lY$''' IMACC VNtoLES ARIDO - Relatora ) • 14 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002384/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002384/2004-90 Recurso n° : 131.729 Acórdão n° : 303-33.043 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGRASSENSES S/A. - CEMAT. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti e • AN ISE,ASITPRIETO Preidente . • ABART0 elator Formalizado em: 05 MAL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. ia • Processo n° : 10183.002384/2004-90 Acórdão n° : 303-32.043 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado por Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT, referente à créditos recolhidos a título de tributo federal, apresentando o contribuinte, em síntese, as seguintes razões: (i) é titular de crédito tributário no valor de R$ 14.501.912,28 (data-base competência abril/2004) em face da União Federal, decorrente do recolhimento de empréstimo compulsório destinado ao financiamento de atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — • Eletrobrás ("empréstimo compulsório Eletrobrás"), instituído e cobrado pela lei n° 4.156/62, cujos valores estão consubstanciados em "cautelas de obrigações" emitidas pela própria Eletrobrás; (ii) referidas cautelas são documentos autênticos, conforme laudo pericial (doc.8), sendo que, por ora, a requerente solicita a quantia de R$ 700.000,00, reservando-se ao direito de pleitear o restante oportunamente; (iii) é de responsabilidade da União Federal e da Receita Federal a restituição de valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório Eletrobrás; (iv) na vigência da Constituição da República de 1967, tratou-se da alíquota e base de cálculo do referido tributo, como também se facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto; (v) com a edição da Emenda Constitucional n°1 de 69, • que alterou significativamente o sistema tributário, no qual determinou a edição de lei complementar para definição da espécie tributaria "empréstimo compulsório", após a publicação da Lei Complementar n° 13 de 72, editou-se a •Lei n°5.824/72, que autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório Eletrobrás, como também ratificou e manteve a cobrança desse tributo; (vi) a exação fiscal seria cobrada no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica, o que seria reduzido gradativamente até o patamar de chegar a 10% no exercício de 1983, ano no qual seria extinta a sua cobrança; (vii) os créditos apurados sobre o consumo de energia elétrica checado em cada exercício, poderiam ser resgatados no prazo de 2 anos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de 6% a.a., sendo defeso à Eletrobrás converter o crédito em ações da empresa; 2 •• Processo n° : 10183.002384/2004-90 • Acórdão n° : 303-32.043 (viii) através do advento da Lei n° 7.181/83 a exigência do Empréstimo Compulsório foi prorrogada até o final de 1993; (ix) não bastasse o fato de o empréstimo compulsório Eletrobrás estar inserido no contexto normativo do sistema tributário nacional, nos termos do artigo 34, §12, do ADCT, c/c artigo 148 da Constituição Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n°. 146.615-4 pelo c. Supremo Tribunal Federal, no qual se tratou especificamente sobre a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório Eletrobrás, restou reconhecida, de forma unânime, a natureza tributária do empréstimo compulsório, entendimento ratificado pelas demais Cortes de justiça do país; (x) o fato de o tributo em referência estar consubstanciado em "cautelas de obrigações", em atendimento à legislação instituidora do empréstimo compulsório, não desnatura sua natureza tributária, bem como, não retira da Secretaria da Receita Federal a incumbência de restituí-lo à requerente; • (xi) as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade subsidiária da União quanto à restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás; (xii) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o período prescricional vinténario das ações, aí compreendidos os pedidos administrativos, tem início apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte; (xiii) o dies a quo do prazo prescricional para restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás pela União Federal em favor da requerente é 15/03/97, quanto à Cautela de Obrigações n°. 000.014.704-1 e 09/05/98, quanto à Cautela de Obrigações n°. 000.072.000-3, portanto, considerando-se o prazo prescricional vintenário, seu direito estaria prescrito apenas nos meses de março de 2017 e maio de 2018, respectivamente; (xiv) o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça assenta definitivamente a matéria referente à não ocorrência de • prescrição em relação ao direito da recorrente, visto que o C. Supremo Tribunal Federal, corte constitucional que recepcionaria os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo STJ, não é competente para conhecer da matéria prescrição, ex vi do artigo 102 da atual Constituição Federal; (xv) no que diz respeito à aplicação de correção monetária e de juros moratórios, é procedente sua aplicação em relação aos •valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório Eletrobrás, sobre os quais deveria incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento, entendimento pacificado pelo E. STJ; (xvi) seu pedido de restituição se encontra baseado em correção monetária, desde a data do recolhimento, nos termos do "Laudo de Atualização Monetária" apresentado, elaborado por perita contábil, cujos índices encontram-se em consonância aos reconhecidos pelo STJ, inclusive no que se refere à consideração dos expurgos inflacionários e à incidência da taxa selic. 3 Processo n° : 10183.002384/2004-90 Acórdão n° : 303-32.043 De acordo com os argumentos citados acima, a requerente pede seja julgado procedente seu pedido de restituição, com a finalidade de se restituir da quantia de R$ 700.000,00, corrigida monetariamente e com a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic até a data do pagamento, o que corresponde à parte de seu crédito tributário decorrente do Empréstimo Compulsório Eletrobrás, recolhido em meados da década de 70. Para corroborar seus argumentos faz uso dos arts 3° e 40 da Lei n° 4.156/61, Lei n°4.156/62, Lei n° 4.676/65, Lei 5.073/66, Decreto-Lei n° 644/69 (redação modificada pelos arts. 3° 5° e 6° da Lei n°5.655/71), Lei n° 6.180/74, Decreto-Lei n° 1.512/76, arts. 102 e 148 da CF, jurisprudência do STF e do STJ, § único do art. 2° da Lei 5.073, bem como do §3° do art. 192 contido na Carta Magna. Instruem o seu pedido os documentos de fls. 20/246. Apresenta Declaração de Compensação, conforme fls. 249/252. 111 Conforme Parecer de fls. 254/257 e Despacho Decisório de fls. 258, a Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT, indeferiu o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte e desconsiderou a declaração de compensação apresentada pelo mesmo, de acordo com o que segue: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano-calendário: 1977 e 1978. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." Em face da decisão pela qual se deu indeferido seu 4.5 pedido de restituição, o contribuinte apresenta tempestivo manifesto de inconformidade, juntado às fls. 261/281 e acompanhado dos documentos de fls. 282/293, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça inaugural, ressaltando ainda que: - conforme jurisprudência exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a União Federal é responsável pela restituição dos valores recolhidos a titulo de Empréstimo Compulsório Eletrobrás, visto que a Eletrobrás recebeu referido empréstimo exclusivamente na qualidade de ente delegado da União Federal; - "ao contrário do salientado pela r. decisão recorrida, os pedidos de restituição e de compensação formulados perante a SRF não são "mutuamente excludentes", mas sim, em certa medida, complementares. Se é certo que o contribuinte pode optar por uma das formas de ressarcimento ora referidas, não é menos certo que tais formas podem ser utilizadas sucessivamente, tal como pretendeu a Requerente neste caso." 4 • • Processo n° : 10183.002384/2004-90 Acórdão n° : 303-32.043 Por fim, seu pedido é de que seja anulada a r. decisão impugnada, que seja apreciado o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados, diante da inequívoca responsabilidade da União Federal quanto à restituição do tributo, ou ainda, seja de pronto reconhecido como legítimo e procedente seu pedido. Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MT, a qual decidiu indeferir os requerimentos do contribuinte, como segue na ementa: "Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. • Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 303/323, e documentos de fls. 324/339, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Aduz, ainda, que conforme expressa disposição legal (§ 11 do art.74 da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Lei n°10.833/03), a interposição deste Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação. • Requer sejam os autos remetidos à instância a quo para apreciação do mérito, ou, seja dado provimento ao recurso voluntário, com o conseqüente reconhecimento da legitimidade da restituição pleiteada, bem como seja homologada a compensação com base nela efetuada. Apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 334. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 342, última. É o Relatório. 5 • • Processo n° : 10183.002384/2004-90 Acórdão n° : 303-32.043 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender os requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na possibilidade de compensação de créditos do contribuinte decorrentes de empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A • -Eletrobrás, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De plano, cumpre me destacar que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, no inciso II, encontramos a compensação. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' • Vê-se, pois, nos termos do dispositivo citado, que a compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre os quais, a existência de lei específica autorizadora para tal, assim como a comprovação de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito, a lei autorizadora, só surgiu com a publicação da Lei n° 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 6 • • Processo n° : 10183.002384/2004-90 • Acórdão n° : 303-32.043 §1" A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Ao dispor acerca da mesma matéria, a Lei n° 9430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 110 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7" do Decreto-lei n°2.287. de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: 11— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou • ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.' (destaquei) Isto posto, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com créditos relativos à valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". 7 . Processo n° : 10183.002384/2004-90 • Acórdão n° : 303-32.043 No que diz respeito à exação em questão, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifá fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. 410 Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate. para determinação do respectivo valor e 4111 adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção. o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta 8 - Processo n° : 10183.002384/2004-90 Acórdão n° : 303-32.043 assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, •os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3 0 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁ S. por deliberação de sua Assembléia-Geral. poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório. desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado. anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." • (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débito relativos a tributos e contribuições que estão sob sua administração. 9 -• - Processo n° : 10183.002384/2004-90 Acórdão n° : 303-32.043 Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, aceitar a compensação de créditos provenientes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINA ME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n°4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. • - Em tese, admite-se ser legitima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensacão tributária. segundo o art. 170 do CT1V. envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza. somente pode ocorrer se houver prévia autorizacão legislativa." (7'RF 2' Região, AGTR n° 82276/RJ Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - • • Processo n° : 10183.002384/2004-90 4 Acórdão n° : 303-32.043 - Observáncia ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não- Declaração. 1111 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental • prejudicado."2 (grifei) No mesmo sentido reiteradas decisões no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como demonstram as abaixo colacionadas: 'Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 l • Processo n° : 10183.002384/2004-90 A Acórdão n° : 303-32.043 Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/1012005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.00007912004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÁRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. 12 . Processo rio : 10183.002384/2004-90 4 Acórdão no : 303-32.043 Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 0711212005 10:00:00 Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de março de 2006. 52ton Lui artoli - elator • 13 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004699/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito.
Numero da decisão: 105-15.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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(ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAIS E CASA DA BORRACHA COMERCIAIS LTDA.) Recorrida : 2 a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDEJMS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 • Acórdão n°. : 105-15.549 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de titulo prescrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GD COMÉRCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA. (ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAIS E CASA DA BORRACHA COMERCIAIS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam "ntegrar o presente julgado. 2 J,UNIS A VES PRESI NTE LUES ACifiD.A.L R TOR FORMALIZADO E# 2 3 R 2006 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;(•.z.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -??,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10183.00469912002-18 Acórdão n.°. :105-15.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Cons&h9ro se DANIEL SAHAGOFF. 2 . . '• MINISTÉRIO DA FAZENDA x." Ct ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.! • Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10183.004699/2002-18 Acórdão n.°. :105-15.549 Recurso n.°. :147.348 Recorrente : GD COMÉRCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA. (ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAIS E CASA DA BORRACHA COMERCIAIS LTDA.) RELATÓRIO GD COMÉRCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA. (ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAIS E CASA DA BORRACHA COMERCIAIS LTDA.), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 128/131 da decisão prolatada às fls. 121/126, pela 2° Turma de Julgamento da DRJ — CAMPO GRANDE (MS), que indeferiu Manifestação de Inconformidade relativo à pedido de compensação conforme fls. 1/7. Consta dos autos que: GD — Comércio de Borrachas e Derivados Ltda., Estrela da Borracha Comercial Ltda. e Casa da Borracha Comercial Ltda., solicitaram em 31/10/2002 (fls. 01- 07) a compensação tributária do crédito originado de um Titulo da Divida Pública Federal representado por Obrigações ao Portador de Titulo de Obrigações de Reaparelhamento Econômico n° 007,240, série n° 1953, emitido nos termos da Lei n° 2.973/1956 (DOU de 26/11/1956) no valor de emissão de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), que atualizados em fevereiro de 2002 representavam R$ 1.073.524,51, com débitos que disseram possuir junto à Fazenda Nacional no total de R$ 403.456,56, conforme farta documentação juntada, inclusive laudo pericial subscrito pelo perito Napoleão Muller, consultas de débitos junto à PGFN e outros (fls. 09 e seguintes). Pleito este indeferido. Inconformada com o indeferimento do pedido de compensação, por parte da DRF/CUIABÁ, fls. 102/104, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade i Delegacia Regional de Julgamento, às fls. 110/113. 3 . . ,_441 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA .....f. 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " • QUINTA CÂMARA °:: Processo n.°. :10183.004699/2002-18 Acórdão n.°. :105-15.549 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pedido conforme decisão n° 5.459 de 30103/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TITULO DA DIVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de titulo prescrito. Ciente da decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/06/05 protocolo às fls. 128, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)Que fundamenta sua petição na Medida Provisória 1974/76 editada em 10 de fevereiro de 2000, que em seu artigo 6° declara que "A partir da data de seu vencimento, os títulos da divida pública referida no artigo 2, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus escolares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate", e que o pedido foi feito com base no Decreto 2.138 de 29 de janeiro de 1997. b)0 CTN não vincula o direito de compensação a incidência da identidade e vinculação de tributos. c)Que no Parecer de fls. 102, o Delegado da Receita Federal laborou em triplo equivoco, que foi reprisado pela r. decisão recorrida: O primeiro decorre da inobservância da Hierarquia das Leis. Se a IN SRF 226 de 18/10/2002, dispões que "será liminarmente indeferido o pedido ou declaração de compensação de direito creditório" ter-se-ia letras mortas o disposto no artigo 97, inciso VI, da Lei 5.172 de 25.10.66 — CTN, que proclama: "somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário". O restrito campo de atuação e abrangência de Instrução Normativa, inibe, por si só, que ele possa alterar dispositivo de Lei. Não se constitui matéria de Instrução Normativa legislar sobre Direito Tributário, direito reservado ao poder legislativo. O Segundo é que não tem aplicação ao fato sub judice, o disposto no artigo 97, inciso VI da Lei 5.172, pois o presente feito não trata da hipóteses ali mencionadas. Não se pede a exclusão, nem ' 1suspensão e muito enos a extinção de crédito tributário, o presente 4 / . . ...".et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.., Processo n.°. :10183.004699/2002-18 Acórdão n.°. :105-15.549 feito não trata disso. O que foi requerido foi o pedido de compensação de crédito, que o legislador por entende-lo possível, discriminou na relação a que alude o artigo 97, VI. d) Conclui acrescentando que esse preceito vigora já há um século no nosso ordenamento jurídico. O artigo 1049 da Lei 3071 de 01.01.1916 (Código Civil) recentemente revogado, dispunha que: "Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidade de credor e devedor , daí porque o legislador solitário ao baixar a Medida Provisória 1974-76 em 20.02.2000, introduziu essa sistemáti a no direito tributário, pois a Lei 5.172 muito embora não contemplasse, também não discriminava tal incidência. É o Relatório.12 5 . .. ' ,..m. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4"F. •'. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ".P -...Y.uts; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10183.004699/2002-18 Acórdão n.°. :105-15.549 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Conforme se verifica da leitura às fl. 132, o AR que comprovada a data da ciência pela Recorrente da Decisão prolatada pela DRJ Campo Grande não retomou, sendo impossível determinar a tempestividade do recurso, razão pela qual dele tomo conhecimento. A despeito do que afirma a Recorrente o Código Tributário Nacional indicou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, artigo 156, inciso II. Desta maneira, quando a recorrente critica o Parecer do Delegado da Receita Federal de Cuiabá está incorrendo em erro, pois ao requerer a compensação está a requerente requerendo a extinção do crédito tributário. Conforme já explicado pela DRJ Campo Grande a compensação de que trata o artigo 156-11 está condicionada, a publicação de lei ordinária, nos termos do artigo 170 do mesmo código. Assim é que a Lei 9.430/96, em vigor á data do pleito, dispõe em seu artigo 74. Artigo — 74 — A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Restituir — devolver (o que se detinha indevidamente ou por empréstimo), efetuar a devolução. Ressarcir — fornecer compensação.Af 6 . ,y 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,..",,;, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10183.004699/2002-18 Acórdão n.°. : 105-15.549 Conforme se verifica do texto legal é necessário que o contribuinte tenha crédito perante a Secretaria da Receita Federal para que possa pleitear a compensação. Assim, fica claro que nenhum outro crédito, com qualquer outro ente público, muito menos títulos da dívida pública, poderá ser objeto de compensação, pois falta previsão na Lei 9.430/96, que atendendo ao disposto no artigo 170 do CTN, regulamenta o assunto. Uma vez consignado em Lei que os valores passiveis de compensação são aqueles devidos pela Secretaria da Receita Federal ao contribuinte, isto é: aqueles que o contribuinte tem direito a restituição ou ressarcimento, nada obsta que uma Instrução Normativa alerte que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base titulo público." Uma simples advertência pois o artigo 74 da Lei 9.430/96, somente admite créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O titulo em questão, emitido na década de 1950, não possui natureza tributária, não ensejando sua compensação com créditos tributários, por falta de previsão legal, além das demais irregularidades observadas pela decisão recorrida e não combatidas pela recorrente no presente recurso. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. L U/Lachl B C ‘flat 7 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003875/91-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FATURAMENTO - Tendo sido derrubado, por este Colegiado, apenas parte da exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica que em nada influencia a base de cálculo da presente exação, subsiste o presente lançamento fiscal.
Numero da decisão: 105-13229
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:06Z; created: 2009-08-17T17:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003875/91-17 Recurso n° : 05.570 Matéria : PIS FATURAMENTO — EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.229 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FATURAMENTO - Tendo sido derrubado, por este Colegiado, apenas parte da exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica que em nada influencia a base de cálculo da presente exação, subsiste o presente lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DISMATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ( 042 .CL4 /2—dr0 ROSA MARI DE JESUS DA ILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 P30 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003875/91-17 Acórdão n° : 105-13.229 Recurso n° : 05.570 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS Faturamento (fls.01/05) decorrente de fiscalização de IRPJ na qual apurou-se omissão de receitas e de vendas que deu origem ao processo matriz n° 10183.003886/91-25. Consta às fls. 09 pedido de prorrogação de prazo para impugnar, o que foi deferido (fls. 10), e a impugnação às fls. 12115, com documentos juntados às fls. 18/212, onde a ora recorrente reitera os argumentos de sua defesa nos mesmos termos da impugnação apresentada nos autos principais. Foi juntada cópia da manifestação fiscal produzida naqueles autos (fls. 214/215), bem como do auto de infração complementar (fls. 216/220) e impugnação complementar (fls. 224) reiterando os termos daquela apresentada nos autos principais, com juntada dos mesmos documentos (fls. 231/249), e nova apreciação fiscal (fls. 251), cópia da original, pela manutenção da autuação. Anexou-se, ainda, cópias da diligência fiscal realizada no estabelecimento da autuada, bem como cópia da decisão prolatada nos autos do processo principal, mantendo integralmente as autua A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementada:"IRPJ — Exercícios 1987 a 1990 Sujeita-se ao imposto a omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício. É de se glosar a despesa não comprovada pelo respectivo pagamento, bem como aquela realizada em veículo por terceiras, despesas indedutíveis, majoração de custos, apropriação indevida de custos financeiros, postergação indevida do IRPJ, e apuração indevida do lucro presumido. piaÉ de se apl' r penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória." Nj ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003875/91-17 Acórdão n° : 105-13.229 Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a decisão do presente processo (fls. 263/264) ostentou a ementa a seguir transcrita: `PIS S/ FATURAMENTO — Exercícios 1987 e 1988 Tributação reflexa da omissão de receitas e de vendas, apuradas no processo principal." Devidamente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.267/268) alegando que não foram bem verificados, pela diligência e julgador de primeira instância, os seguintes itens: 1) glosa da despesa operacional atinentes a serviços prestados pela firma Santa Terezinha Comércio e Prestação de Serviços Ltda. uma vez que esta teria declarado o serviço prestado à recorrente na sua DIRPJ, Formulário III, em 31/05/91; 2) soma de valores atinentes a "transferência de mercadorias entre matriz/filiais" efetuada pela ilustre auditora do tesouro nacional no cômputo da base de cálculo para o lucro presumido gerando, assim, um excesso de tributação; 3) critério utilizado pelo Fisco sobre a diferença de estoques; e 4) o método equivocado que foi implementado pelo fisco federal sobre as autuações estaduais que acabou por gerar correção monetária em duplicidade. Assim, requereu perícia contábil. As fls. 273 foi anexado Despacho Presidencial n° 105-0.198/97 o qual determinou que, em decorrência à diligência solicitada à delegacia de origem nos autos do processo matriz n° 10183100388619 -25, fossem encaminhados, os presentes autos, àquela mesma repartição fiscal. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003875/91-17 Acórdão n° : 105-13.229 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Tendo em vista que se trata de feito no qual nenhuma razão autônoma foi alegada e que tramitou regularmente pelas instâncias administrativas, sem conhecer qualquer vício que o tomasse inadmissível à análise deste Colegiado, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto constantes do acórdão proferido no feito principal, de n° 10183/003886/91-25. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000. (36? /ai étr0 ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO A

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