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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615043 #
Numero do processo: 15578.720048/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.297          1 1.296  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720048/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.121 a 1.143) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.315,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.107  a  1.113),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 8/ 20 13 -0 1 Fl. 1297DF CARF MF Original Processo nº 15578.720048/2013­01  Resolução nº  1302­000.755  S1­C3T2  Fl. 1.298          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  707  a  805)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  346/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  686  a  695),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  09373.45405.241012.1.3.02­6206,  22000.38388.161112.1.3.02­6690,  26448.13785.200613.1.3.02­0802,  22138.72768.280613.1.3.02­1737,  27773.17684.180713.1.3.02­1502,  35631.73080.290813.1.3.02­7771 e 38087.08104.181213.1.3.02­2504.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2008 (fls. 53 a 99)  e  alterado  por  meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.516, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.024191  (fls. 1.259 a 1.261).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.275 a 1.280) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.286 a 1.288).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo    Fl. 1298DF CARF MF Original

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9610318 #
Numero do processo: 10860.000539/2004-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos são a via para sanar omissão de acórdão que não permitiu identificar o quanto de dedução foi restabelecida. Cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração em que, do saneamento da omissão, resulta conclusão diversa da obtida no julgamento originário. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, por meio de documentos hábeis e idôneos que comprovem o pagamento e identifiquem a natureza da despesa. Assim, somente são dedutíveis autorizadas por lei e cujas despesas sejam devidamente comprovadas. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para anular o acórdão nº 280200.935, proferido na sessão de 26 de julho de 2011, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos são a via para sanar omissão de acórdão que não permitiu identificar o quanto de dedução foi restabelecida. Cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração em que, do saneamento da omissão, resulta conclusão diversa da obtida no julgamento originário. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, por meio de documentos hábeis e idôneos que comprovem o pagamento e identifiquem a natureza da despesa. Assim, somente são dedutíveis autorizadas por lei e cujas despesas sejam devidamente comprovadas. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Recurso Voluntário negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.  Os  embargos  são  a  via  para  sanar  omissão  de  acórdão  que  não  permitiu  identificar o quanto de dedução foi restabelecida. Cabem efeitos infringentes  aos  embargos  de  declaração  em  que,  do  saneamento  da  omissão,  resulta  conclusão diversa da obtida no julgamento originário.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, por meio de  documentos hábeis e idôneos que comprovem o pagamento e identifiquem a  natureza  da  despesa.  Assim,  somente  são  dedutíveis  autorizadas  por  lei  e  cujas  despesas  sejam  devidamente  comprovadas.  Embargos  acolhidos.  Acórdão anulado. Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  nº  2802­00.935,  proferido  na  sessão de 26 de julho de 2011, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/11/2011     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge  Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André  Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  ao  acórdão  nº  2802­00.935,  proferido na  sessão de 26 de  julho de 2011, desta Turma Especial,  com  fundamento no §1º,  inciso I e caput do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Eis a ementa do acórdão embargado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício: 2003   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  ENSINO  PROFISSIONALIZANTE.  No ano calendário 2002, são dedutíveis na declaração de ajuste  anual  a  título  de  despesas  com  instrução,  os  pagamentos,  devidamente  comprovados  como  referentes  a  ensino  profissionalizante, até o limite individual anual. Recurso Provido  em parte.  Nesse  acórdão  foi  decidido:  “DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para restabelecer dedução de despesa com instrução, respeitado o limite legal anual, referente  às despesas com cursos de secretariado, departamento de pessoal e contabilidade.”  Os  embargos  fundamentam­se  em  omissão  no  acórdãos  pelas  seguintes  razões:  1.  quando dos debates  em  fase de  julgamento discutiu­se  sobre  a  possibilidade  de  deduções  de  despesas  com  cursos profissionalizantes  tendo como premissa que os  pagamentos estavam comprovados nos autos;  2.  Na ocasião adotei o entendimento majoritário na Turma  e fui designado para redigir o voto vencedor, nos termos  do que decidido pelo Colegiado.;  3.  Entretanto,  no  momento  de  elaborar  o  voto  vencedor,  tive  chance  de  melhor  averiguar  a  documentação  e  conclui  que  havia  uma  omissão  na  decisão  ao  não  apontar  os  documentos  que  comprovavam  as  despesas  que  haviam  sido  admitidas  quais  sejam:  cursos  de  secretariado,  departamento  de  pessoal  e  contabilidade.  Consequentemente,  o  acórdão  não  permitiu  saber  o  quanto foi restabelecido;  4.  Ao contrário, nos autos os recibos não discriminam que  espécie  de  curso  foi  realizado  e  as  alegações  e  comprovantes  de  matrícula  refere­se  a  curso  de  informática;  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.000539/2004­24  Acórdão n.º 2802­01.191  S2­TE02  Fl. 49          3 5.  Os únicos comprovantes de pagamento constam das fls.  06/07.  6.  Os  únicos  documentos  que  se  referem  a  cursos  de  secretariado,  departamento  pessoal  e  contabilidade  são  certificados  de  conclusão  de  curso,  sem  qualquer  vinculação a pagamentos efetuados; e  7.  o acórdão contém omissão por não indicar o quanto foi  comprovado  relativamente  às  despesas  cuja  dedução  restabeleceu  e  por  não  mencionar  qual  seriam  os  documentos  comprobatórios  e  deve  ser  saneado  por  meio de apreciação dos presentes embargos.  Como  Presidente  dessa  Turma  de  Julgamento  admiti  os  embargos,  com  fundamento no §3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, e submeto­os à apreciação do  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  De fato o acórdão embargado contém omissão ao não apontar os documentos  que comprovavam as despesas que haviam sido admitidas quais sejam: cursos de secretariado,  departamento de pessoal e contabilidade, não permitindo identificar o quanto foi restabelecido  de despesas com instrução.  É  Pacífico  que  todas  as  deduções  precisam  ser  comprovadas  com  documentação hábil e idônea, porém os únicos comprovantes de pagamento que constam nos  autos são os de fls. 06/07.  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  São  recibos  que  não  discriminam  que  espécie  de  curso  foi  realizado.  Ao  mesmo tempo, as alegações do recorrente e comprovantes de matrícula referem­se a curso de  informática.  Não obstante a menção a tais curso no cursos no Termo de Compromisso de  fls. 34, os únicos documentos que se referem a cursos de secretariado, departamento pessoal e  contabilidade são certificados de conclusão de curso,  sem qualquer vinculação a pagamentos  efetuados.   Ainda  que  se  admita,  em  tese,  que  certas  despesas  com  instrução  profissionalizante  (cursos  de  secretariado,  departamento  pessoal  e  contabilidade)  sejam  dedutíveis, no caso concreto, a falta de identificação do pagamento de despesas dessa natureza  no ano­calendário correspondente impede restabelecer a dedução.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos com efeitos  infringentes para anular o acórdão nº 2802­00.935, proferido na sessão de 26 de julho de 2011,  e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9610309 #
Numero do processo: 13826.000131/2004-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. VALIDADE DA REVOGAÇÃO. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. VALIDADE DA REVOGAÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, em relação à COFINS, cessou em 31 de março de 1997. A partir de 1º de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal. (RE 377.457 e RE 381.964, Min. Gilmar Mendes).
Numero da decisão: 3803-001.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ESCRITÓRIO BANDEIRANTE DE CONTABILIDADE DE PRIMAVERA  LTDA. S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO. VALIDADE DA REVOGAÇÃO.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o Regimento Interno.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO. VALIDADE DA REVOGAÇÃO.  A  isenção  de  que  gozava  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão legalmente regulamentada, em relação à COFINS, cessou em 31 de  março de 1997. A partir de 1º de abril de 1997, por força de dispositivo legal,  aquelas  sociedades  passaram  a  serem  tributadas  com  base  no  faturamento  mensal. (RE 377.457 e RE 381.964, Min. Gilmar Mendes).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­16.599 – 1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  de  06  de  agosto  de  2007,  fls.  106  a  110,  que  decidiu  pela  improcedência da manifestação de inconformidade e indeferiu a solicitação.  A  interessada  acima qualificada  ingressou  com  o  pedido  de  restituição,  fls.  01/07,  protocolado  em  27/04/2004,  referente  aos  pagamentos  da  COFINS  que  efetuou  indevidamente sobre os fatos geradores dos meses de competência de maio de 2000 a janeiro  de 2004.  Por meio do despacho decisório, fls. 84/86 a Delegacia da Receita Federal em  Presidente Prudente/SP,  que  o  indeferiu,  conforme Despacho Decisório,  às  fls.  84/86,  sob  o  fundamento de que, ao contrário do entendimento da interessada, a COFINS paga e reclamada  por ela não constitui indébito tributário. Sua exigência está fundamentada na Lei n° 9.430, de  1996, art. 56, que determina o pagamento dessa contribuição, por parte das sociedades civis de  profissão regulamentada, com base na receita bruta de prestação de serviços.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 89/103, alegou, em síntes, que:  a) questões relativa à extinção do direito de pleitear a restituição;  b) a Lei n° 9.430, de 1996, enquanto lei ordinária, não poderia ter revogado  um direito que lhe fora concedido por lei complementar, no caso a LC 70/91, que instituiu a  Cofins,  e  isentou, em seu art. 6°,  II,  as  sociedades civis de que  trata o  art. 1° do Decreto n°  2.397, de 1987, do pagamento dessa contribuição.   Em julgamento da  lide, a DRJ/Ribeirão Preto, considerou, preliminarmente,  que  as  questões  de mérito  expendidas  quanto  à  decadência,  extinção  de  crédito  tributário  e  contagem  do  qüinqüênio  decadencial  ficaram  prejudicadas,  bem  como  a  alegação  sobre  o  direito  de  compensar  administrativamente,  porque  nenhum  pedido  e/  ou  declaração  de  compensação foi apresentada.   Resumiu,  portanto,  a  questão  de mérito,  exclusivamente,  à  sujeição  ou  não  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada  ao  pagamento  da  COFINS.  Reproduziu os termos da LC n° 70, de 1991, e do Decreto  ­lei n° 2.397, de  1987,  art.  1°  que  identifica  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas, como beneficiárias da isenção do IRPJ.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13826.000131/2004­67  Acórdão n.º 3803­001.888  S3­TE03  Fl. 144          3 Quanto à suscitada inconstitucionalidade da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  sob  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional  de  hierarquia  das  leis  (CF/1988, art. 146, III, "b"), considerou­se incompetente para se manifestar sobre a colisão da  legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  "a"  e  III,  "b",  art.  103,  §  2  0;  e  Emenda  Constitucional n° 3, de 18/03/1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200).  E aduziu que uma norma emanada do órgão competente passa a pertencer ao  ordenamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma outra  superveniente ou por  resolução  do  Senado  Federal  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Assentando  que  essas  hipóteses  não  ocorreram,  a  norma  inquinada  de  inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa  abster­se de cumpri­la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio  da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  Ressaltou,  finalmente, que a  interessada sequer comprovou o pagamento da  COFINS ora reclamada como indébito tributário.  Cientificada da decisão em 19 de setembro de 2007, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 106 a 116, em 02 de outubro de 2007, em síntese, que  reproduz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para    sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A presente controvérsia encontra­se pacificada mediante decisão definitiva de  mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, em que “O Tribunal declarou legítima a revogação da  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  sobre  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais legalmente regulamentados.” (RE 377.457 e RE 381.964, Min. Gilmar Mendes).  Houve,  na  questão,  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Em  vista  dessa  circunstância,  o  presente  caso  reclama  a  aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  do  STF,  pelos  conselheiros,  no  julgamento  dos  recursos,  no  âmbito  do  CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 11 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13826.000131/2004­67  Acórdão n.º 3803­001.888  S3­TE03  Fl. 145          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13826.000131/2004­67  Interessada:  ESCRITÓRIO BANDEIRANTE DE CONTABILIDADE DE PRIMAVERA LTDA. S/C        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.888, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10665.720892/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2003-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para acatar as despesas no valor total de R$ 21.560,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para acatar as despesas no valor total de R$ 21.560,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 92 /2 01 2- 41 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720892/2012-41 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Cuida-se Notificação de Lançamento com exigência de imposto suplementar no valor de R$7.078,50, acompanhado de multa de ofício e juros moratórios, em decorrência de glosa de dedução de despesas médicas (R$25.740,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte, por intermédio de advogado, apresentou impugnação às fls. 2/15. Aduz que os documentos apresentados preenchem todas as formalidades legais, pois identificam o emitente, possibilitam a perfeita identificação dos beneficiários, bem como o cruzamento de informações para conferência. Alega que o pagamento das despesas médicas declaradas se deu em moeda corrente e não há lei que obrigue o pagamento com cheque, DOC, transferências bancárias etc. Entende que os recibos não são falsos nem foram declarados inidôneos, na forma da lei. Afirma ter capacidade financeira para realização dos pagamentos e que não houve justificativa para a desconsideração dos recibos. Junta fartos julgados do antigo Conselho de Contribuintes para sustentar as suas alegações. Advoga a tese de que a multa aplicada nestes autos e, indiretamente, os juros moratórios, possuem caráter confiscatório, o que ofende o artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988. Ao final pugna pela improcedência do lançamento. Apesar da informação da defesa, os autos vieram desacompanhados dos recibos e demais documentos apresentados em sede de malha fiscal. Por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal foi encontrado o dossiê de malha do qual constam as intimações, os documentos apresentados e as respostas formuladas pela contribuinte. O referido dossiê foi anexado a esses autos às fls. 80/130. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora, calculados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, bem como a multa de ofício incidem sobre o valor do imposto suplementar por expressa disposição legal. Ciente do acórdão da DRJ em 02/08/2013, o(a) contribuinte, em 29/08/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso b) despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720892/2012-41 c) cerceamento de defesa d) presunção fiscal incompatível com a atividade vinculada da Administração Tributária e) aplicação indevida da taxa SELIC - ilegalidade f) efeito confiscatório da multa aplicada É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço à recorrente que a existência de decisões a ela favoráveis em outros processos administrativos de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, conforme exigido no curso da ação fiscal (fl.93). O colegiado de primeira instância manteve a exigência, apontando a falta de apresentação de elementos adicionais aos recibos e às declarações emitidos pelo profissional. Em seu recurso, a contribuinte argumenta que os documentos juntados aos autos seriam suficientes a fazer prova da ocorrência das despesas incorridas, aduzindo que inexistiria previsão legal para exigência de outros documentos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720892/2012-41 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou lançamento efetuado com base em presunção. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720892/2012-41 Destaco que a autuação não apontou a inidoneidade dos documentos comprobatórios, o que poderia ensejar inclusive a majoração da multa de ofício aplicada. A autoridade fiscal apenas entendeu por exigir elementos adicionais aos recibos juntados, tudo em conformidade com a legislação de regência. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas nos termos solicitados. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. Dessa feita, considerando que a contribuinte não apresentou provas do efetivo pagamento da despesa médica em discussão, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto aos juros aplicados, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à alegação de que a multa de ofício aplicada violaria princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.001334/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE REGISTRO DE FORMA INTEMPESTIVA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE DA PARTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. EFETIVA SOLIDARIEDADE COM O ARMADOR NAS RESPONSABILIDADES. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 107 . INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI 37/1966. O registro extemporâneo do CE Mercante atrai a incidência da sanção prevista no ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI 37/1966. A responsabilidade solidaria decorre de força de lei e da complementariedade das atividades desempenhadas pelo Armador e Agente de Cargas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A Denúncia Espontânea não produz efeitos nas penalidades decorrentes do descumprimento de prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações a Administração Tributária e Aduaneira nos termos da Súmula 126 do CARF
Numero da decisão: 3002-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE REGISTRO DE FORMA INTEMPESTIVA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE DA PARTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. EFETIVA SOLIDARIEDADE COM O ARMADOR NAS RESPONSABILIDADES. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 107 . INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI 37/1966. O registro extemporâneo do CE Mercante atrai a incidência da sanção prevista no ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI 37/1966. A responsabilidade solidaria decorre de força de lei e da complementariedade das atividades desempenhadas pelo Armador e Agente de Cargas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A Denúncia Espontânea não produz efeitos nas penalidades decorrentes do descumprimento de prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações a Administração Tributária e Aduaneira nos termos da Súmula 126 do CARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 13 34 /2 01 0- 78 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em face da r. decisão que manteve o Auto de Infração e Lançamento da Multa em razão da desobediência dos prazos estabelecidos na alínea "d" do art. 22 em desrespeito a obrigação do 1° do art. 11 da IN RFB n° 800/2007. O Fato Gerador ocorreu aos 18/10/2010, cuja fundamentação que resultou na aplicação da multa, encontra-se prevista no art. 07, IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº. 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/03. Em suas razões, sustenta o recorrente ilegitimidade passiva, atipicidade do fato por tratar-se de retificação de informações prestadas anteriormente, posto tratar-se de operação part lot, onde restou incluído um novo conhecimento para o mesmo contêiner, cujo registro havia ocorrido aos 04/10/2008, referente ao CE MERCANTE 100805196174094. Aduz ainda ter havido a denúncia espontânea motivo pelo qual deve-se incidir os efeitos da excludente decorrente deste instituto. Sendo assim, pleiteia anulação do Auto em razão da falta da tipificação legal. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade. A ciência da decisão ocorreu aos 23 de Maio de 2018 conforme as fls. 91. Recurso protocolizado aos 21 de Junho de 2018 nos termos das fls. 92. Presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade do Recurso Voluntário, motivo pelo qual processa-se o mesmo nos tramites legais. Para o deslinde do presente caso, mostra-se de vital importância correlacionar a documentação constante nos autos para com as teses apresentadas no Recurso Voluntário e o respectivo pedido do mesmo, bem como à legislação aplicável. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 Deve-se identificar, inicialmente, se a parte é legítima ou não para figurar no pólo passivo deste feito e, ato contínuo, se ela tem responsabilidade solidária para com a empresa de Navegação para fins tributários e aduaneiros. Uma vez estabelecidas as premissas básicas para prosseguimento do processo, cabe analisar se a recorrente praticou ou não a infração aduaneira para concluir se a penalidade que lhe foi imposta é justa ou não. 2 Da Plena Legitimidade Passiva da Recorrente e sua responsabilidade solidária com a empresa de Navegação. Não existem dúvidas acerca da legitimidade passiva da empresa que exerce o agenciamento marítimo para responder pelas infrações aduaneiras, especialmente no que toca a prestação de informações de forma extemporânea, sujeitando-se assim à respectiva multa. O interesse econômico existente entre o transportador e o seu representante em solo nacional não se limita apenas as contraprestações e respectivas remunerações pelos serviços desempenhados por cada parte. Há efetiva representação, consistente em atos que resultam em relações aduaneiras específicas de modo que produzem efeitos jurídicos de ordem imediata, motivo pelo qual atrai-se as responsabilidades conjuntamente. Até mesmo por força da análise conjunta dos artigos 4º §§ 1º e 2º da INSRFB 800 de 2007, 674, I o RA, 124, I, CTN, inciso II do parágrafo único do art. 32 c.c. inciso I do art. 95, ambos do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001, nota-se que a relação entre ambos é de tal monta que os próprios atos por eles praticados se complementam, a exemplo do fornecimento do Manifesto pelo Armador e dos Conhecimentos de Embarque por parte dos Agentes Marítimos. De um lado uma parte identifica a carga total em seu navio e o outro as individualiza. Apenas uma exemplo da complementariedade das atividades entre ambos. Neste sentido, importante trazer aos autos a transcrição dos dispositivos que tratam do interesse comum na realização dos atos aduaneiros que resultam em fatos geradores e/ou infrações aduaneiras. Eis os dispositivos em comento: INSRFB 800 de 2007- Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 REGULAMENTO ADUANEIRO- Art. 674. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; DECRETO 36/1966- Art . 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Observa-se destarte, sem maiores exercícios hermenêuticos, a clara e inequívoca legitimidade da empresa recorrente para figurar no polo passivo deste processo. A propósito, há vasto repertório jurisprudencial por parte desta Colenda Corte neste sentido, a saber: Numero do processo: 10916.000016/2011-14- Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS- Câmara: 3ª SEÇÃO- Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais- Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 GMT-03:00 2020- Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 GMT-03:00 2020- Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Numero do processo: 10711.725802/2011-24. Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. Seção: Terceira Seção De Julgamento. Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2020. Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 GMT-03:00 2020. Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2008 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. ART. 135 DO CTN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. São solidariamente responsáveis, nos termos do inciso III do art. 135, do CTN, os mandatários, pois possuem poderes de gerência frente ao transportador quando infringir a norma legal, por desatender o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. ATRASO NAS INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O atendimento extemporâneo da obrigação acessória correspondente ao Siscomex/Siscomex Carga pela agência marítima, não possibilidade a fruição do benefício da denúncia espontânea. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 Súmula CARF nº 126. Numero da decisão: 3002-001.234. Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA. Perfilhando o mesmo entendimento acerca da legitimidade passiva e, especialmente, da solidariedade entre as partes, interessante se mostra transcrever alguns lecionamentos doutrinários: Pessoas com interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente responsabilizadas independentemente de lei que o estabeleça. A solidariedade, no caso, decorre diretamente do disposto no art. 124, I, do CTN, que não depende de regulamentação ou de edição de lei ordinária específica. (MACHADO. Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003 / Hugo de Brito Machado Segundo. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017,p. 275). A solidariedade é um instituto jurídico que define o grau das relações entre os devedores e entre estes e o credor, indicando que cada um responde pela dívida toda, sem benefício de ordem. O Código Civil dispõe sobre a solidariedade em seus arts. 275 a 285. O CTN torna inequívoca a ausência de benefício de ordem para os devedores solidários (art. 124, I e parágrafo único) e que, quando há solidariedade, “o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais”, “a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo” e “a interrupção da prescrição,em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais” (art. 125, I, II e III, do CTN). O art. 124 do CTN diz que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e deixa ao legislador ordinário estabelecer outros casos de solidariedade (art. 124, II). Têm interesse comum aqueles que figuram conjuntamente como contribuintes. (Paulsen, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 216-217). Sempre que haja mais de um devedor, na mesma relação jurídica, cada um obrigado ao pagamento da dívida integral, dizemos existir solidariedade passiva, na traça do que preceitua o art. 264 do Código Civil brasileiro. O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores... Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. Da mesma forma, nas prestações de serviços, tanto o prestador quanto o tomador do serviço têm interesse comum no evento, e nem por isso o sujeito passivo deixa de ser o prestador. CARVALHO, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, 350-351). Não havendo mais espaços para digressões acerca da legitimidade passiva e interesse comum que resulta na solidariedade entre o Armador Estrangeiro e o Agente Marítimo situado aqui no Brasil, passa-se a análise da infração propriamente dita. 3 Da Infração. As fls. 07, observa-se o requerimento de desbloqueio do CE Mercante nº 100805196174094 referente ao manifesto Nº 1308501887512, datado de 17 de Outubro de 2010. No mesmo sentido, tem-se o Extrato Siscomex que identifica o mesmo CE MERCANTE com as respectivas datas dos bloqueios/desbloqueios. Nota-se as fls. 09 o motivo da inclusão de cargas após o prazo ou atracação. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 Dito isto, passa-se a análise da existência, ou não, de registros anteriores, como alegado pela Recorrente. As fls. 09 há requerimento de desbloqueio em razão da inclusão de um novo conhecimento de embarque, posto tratar-se da modalidade da operação FCL PART LOT. A recorrente faz referencia a dois CE MERCANTES as fls. 108 e 109, incluindo print de cada operação. Sendo eles: a- CE Mercante nº 100805187813454 referente ao manifesto Nº 1308501887512, datado de 04 de Outubro de 2010 b- CE Mercante nº 100805196174094 referente ao manifesto Nº 1308501887512, datado de 17 de Outubro de 2010. De acordo com o documento de fls. 11, consulta do conhecimento, observa-se que o navio atracou na data de 06/10/200 na cidade do Rio de Janeiro. Todavia o documento CE MERCANTE apontado é o nº 100805196174094 que, repita-se, foi registrado aos 17 de Outubro de 2010. O Bill of lading presente as fls. 10 é dotado de clara informação referente ao CE MERCANTE nº 100805196174094 e ao manifesto Nº 1308501887512. Considerando que em matéria de infrações aduaneiras a regra imposta é a da responsabilidade objetiva, a qual impõe o ônus da prova ao Recorrente, caberia a ele utilizar de todas as diligencias necessárias para apresentar neste processo o CE Mercante nº 100805187813454 referente ao manifesto Nº 1308501887512, datado de 04 de Outubro de 2010. Mas não o fez. Limitou-se apenas a indicar prints no corpo de seu Recurso Voluntário sem, no entanto, comprovar documentalmente a sua alegação de que o registro de 18 de Outubro tratar-se-ia de mera retificação. Mesmo que assim o fizesse, não o fazendo na primeira instancia, haveria de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 16, § 4º, “a”, “b” e “c” do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Inegável, destarte, a plena tipicidade da conduta da Recorrente à infração descrita na alínea "d" do art. 22 em desrespeito a obrigação do 1° do art. 11 da IN RFB n° 800/2007, no que toca ao CE MERCANTE nº 100805196174094, vinculado ao manifesto Nº 1308501887512. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 4 Denúncia Espontânea. A recorrente aduz que, mesmo que se considerar como válida a aplicação da sanção, deve-se levar em conta que houve a prestação da informação antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Por conseguinte, há de se atrair os efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea, de modo que se torna inaplicável a s, novamente não merece prosperar seus argumentos. Novamente não prospera o respectivo argumento. A Súmula 126 do CARF é clara. Veja-se: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Não obstante os argumentos já externados, destaca-se que não se trata de posicionamento isolado pelo Egrégia Corte, posto que o próprio Egrégio STJ é firme no direcionamento de aplicação de penalidades quando de atraso de declarações de natureza tributárias e aduaneiras, assim abrangidas as obrigações acessórias autônomas no caso em comento. Sendo assim, verificada a legitimidade passiva, a responsabilidade solidária, a prática da infração por força da plena tipicidade da conduta da recorrente ao disposto na legislação aduaneira, a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em tela, não há espaço para discussões acerca de quaisquer nulidades ou qualquer que seja outro o argumento que venha fundamentar as teses da Recorrente. Do Dispositivo Isto posto, voto pelo conhecimento integral do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 167DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.360 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001334/2010-78 Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.720159/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RECONHECIDA. Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte.
Numero da decisão: 2202-009.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o VTN declarado em DITR (exercício 2005). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ACOLHIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RECONHECIDA. Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 59 /2 00 8- 05 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o VTN declarado em DITR (exercício 2005). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2202-002.916 (fls. 151/153), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 02 de junho de 2020. O Despacho de Admissibilidade de fls. 191/192 consta com o seguinte teor: “Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o Recurso Voluntário em epígrafe, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202-002.916 (fls. 151 a 153), assim ementado: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Inconformado com o desfecho do acórdão, o Contribuinte apresentou o requerimento de fls. 179 a 186, alegando, em síntese, que teria havido equívoco na aferição da tempestividade do Recurso Voluntário, já que o termo inicial do prazo, 30/05/2013, correspondeu a feriado nacional e, consequentemente, o dies a quo fora prorrogado para 31/05/2013. De fato, compulsando-se o AR de fl. 141, verifica-se que o Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2013. Considerando que 29/05/2013 foi uma quarta-feira, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 31/05/2013, sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, já que o dia 30/05/2013 foi ponto facultativo (Corpus Christi – Portaria nº 3, 03/01/2013 do Ministério de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - DOU de 04/01/2013). Nesse caso, o último dia para a apresentação do recurso seria dia 1º/07/2013, pois 29/06/2013 foi sábado. Como o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 1º/07/2013 (fls. 143 a 145), seu apelo estava efetivamente tempestivo. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 Assim, em face da constatação de inexatidão material devida a lapso manifesto, os presentes Embargos Inominados devem ser acolhidos, com fundamento no art. 66, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, de sorte que o Recurso Voluntário deve ser reincluído em pauta de julgamento. À SECAM/2ª CAM/2ª SEJUL, para providenciar a distribuição do presente processo por sorteio, na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, tendo em vista que o Relator originário não mais integra o Colegiado.” Diante da admissão dos embargos de declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. Após, resolveram os membros desta Colenda Turma, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, consoante Resolução de fls. 197/202. Foi proferido despacho informando não ser possível cumprir com o determinado na Resolução suprarreferida, conforme fl. 229. Vieram os autos conclusos para julgamento. Por oportuno, transcreve-se trecho do relatório da decisão de piso quanto ao objeto do lançamento: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02502/00011/2008, de fls. 30/33, emitida em 06/10/2008, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Parte da Gleba Bela Vista”, cadastrado na RFB sob o nº 3.880.3232, com área declarada de 10.166,5 ha, localizado no Município de JiParaná – RO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõese de diferença no valor do ITR de R$ 553.988,53 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2008 (R$ 216.831,11) e da multa proporcional (R$ 415.491,39), perfaz o montante de R$ 1.186.311,03.” Em impugnação o recorrente defendeu a existência de áreas ambientais (área de reserva legal e área de interesse ecológico), bem como defendeu a ilegalidade do arbitramento do VTN. A DRJ entendeu pela procedência do lançamento, possuindo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, além de ter sido objeto de ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, também esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração foram preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Conforme relatado, compulsando-se o AR de fl. 141, verifica-se que o Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2013. Considerando que 29/05/2013 foi uma quarta-feira, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 31/05/2013, sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, já que o dia 30/05/2013 foi ponto facultativo (Corpus Christi – Portaria nº 3, 03/01/2013 do Ministério de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - DOU de 04/01/2013). Logo, o último dia para a apresentação do recurso seria dia 1º/07/2013, pois 29/06/2013 foi sábado. Como o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 1º/07/2013 (fls. 143 a 145), seu apelo estava efetivamente tempestivo. Conforme parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/72, “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. No caso, não sendo 30/05/2013 um dia de expediente normal, por ser ponto facultativo, o prazo começou a fluir somente em 31/05/2013, de modo que se verifica que o recurso foi interposto tempestivamente. Diante disso, sendo reconhecida a tempestividade, conheço do recurso voluntário, passando a análise deste, sendo atribuído efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Em razão do conhecimento do recurso voluntário, passa-se a análise deste. Em sede de recurso voluntário o recorrente somente se reporta aos seus argumentos expostos em impugnação, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Repisa-se que, em impugnação o recorrente defendeu a existência de áreas ambientais (área de reserva legal e área de interesse ecológico), bem como defendeu a ilegalidade do arbitramento do VTN. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 Áreas ambientais. No caso, quanto as alegações de áreas ambientais, a DRJ de origem bem apreciou a questão, entendendo pela inexistência destas. Quanto a alegada a área de reserva legal, referiu a decisão de piso que para fazer jus à não tributação da área de utilização limitada/reserva legal declarada, em se tratando do exercício 2005, a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel, deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, no caso, 01/01/2005; além de não ser verdadeiro o entendimento de que a necessidade dessa providência somente surge quando o proprietário pretende explorar o imóvel, suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes. Para o acatamento da área de reserva legal é pacífico o entendimento neste Conselho de que com a averbação o ADA é desnecessária. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Conforme bem apontado na decisão recorrida, o próprio contribuinte admite que ainda não providenciou essa averbação, de modo que não há como reconhecer a existência, no período em questão, de área de reserva legal. Portanto, sem razão o recorrente. Quanto a alegada área de interesse ecológico, assim se pronunciou a DRJ de origem: “É de ressaltar que o fato de imóvel, à época do fato gerador do ITR/2005, encontrar-se localizado em uma Zona de Proteção Ambiental do entorno do Reserva Biológica do Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 Jaru / IBAMA, isto é, vizinha a citada unidade de proteção integral, não autoriza dispensar o contribuinte da comprovação da exigência tratada anteriormente. Mesmo admitindo que os documentos, de fls. fls. 81, 82/88, 89, 90, 91e 93, prestam para comprovar que o imóvel tratado nos autos, parte do TD Bela Vista, realmente está situado na Zona 03, que representa uma importante faixa de segurança para manutenção da integridade da Reserva Biológica do Jaru, sujeita, portanto, às restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor (Resolução/CONAMA nº 013/1990), não há como dispensar, por falta de previsão legal, o Contribuinte da comprovação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto (1º/01/2005). Quanto a pretensão de que toda a área seja considerada de interesse ecológico para proteção do referido ecossistema ou mesmo área imprestável para qualquer atividade rural, declarada de interesse ecológico por ato do órgão ambiental Federal ou Estadual (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c” da Lei 9.393/96), é preciso destacar que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2005, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, também não comprovou nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente, no caso, do IBAMA, declarando às restrições de uso a que estão sujeitas as áreas do imóvel, situadas no entorno da Reserva Biológica do Jaru.” Portanto, em relação às pretendidas áreas de interesse ecológico fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente. Ademais, ainda foi complementado pela decisão de piso que: “Encerrando esse tema, é preciso deixar registrado que além de não constar dos autos documentação atualizada do IBAMA, atestando que, de fato, a área total do imóvel “Parte Gleba Bela Vista” foi incorporada aos limites da Reserva Biológica do Jaru, por ocasião da ampliação dos seus limites, nos termos do Decreto de 02 de maio de 2006, doc./cópia de fls. 93, esse fato ocorreu após a data do fato gerador do imposto, ou seja, após 1º/01/2005, não podendo servir para justificar a dispensa da comprovação da exigência tratada anteriormente.” Para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR faz-se necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). Portanto, não tendo realizado prova de suas alegações, não há como acolher o pedido do recorrente quanto ao acatamento de área de interesse ecológico. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2007, R$ 4.407,17, arbitrando o valor de R$ 2.770.041,82, com base no Sistema de Preço de Terras SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 Contudo, consoante informações do SIPT, de fl. 229, juntado após realização de Resolução determinada por este Conselho, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, sendo o “valor VTN médio” apurado mediante a “média da DITR”, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o VTN declarado em DITR (exercício 2005). (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720159/2008-05 Fl. 254DF CARF MF Original

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9622027 #
Numero do processo: 11128.722478/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados correta e integralmente os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados correta e integralmente os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 78 /2 01 1- 35 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.235 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722478/2011-35 Em 11/10/11 foi protocolada petição (fl. 02) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511502212848 (fls. 03 a 07), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa COSCO Brasil S/A. Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito: “§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Além disso, dispõe a IN - RFB nº 800, de 2007, no seu art. 3º, 4° e 5°: “Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC).” “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. “Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Foi juntado aos autos pela autoridade fiscal a solicitação de desbloqueio e o extrato do Manifesto objeto de bloqueio em face da vinculação do manifesto pós prazo ou atracação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, 1) as informações foram prestadas dentro do prazo, antes da primeira atracação no porto de Santos; 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-103.998 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.235 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722478/2011-35 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.235 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722478/2011-35 um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo os seguintes argumentos: 1) as informações foram prestadas dentro do prazo, antes da primeira atracação no porto de Santos; 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Apesar de a Recorrente não ter apresentado argumentos preliminares, reputo relevante a análise de ofício da nulidade da decisão recorrida pelos fundamentos a seguir apresentados. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.235 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722478/2011-35 Conforme disposto acima, a fundamentação utilizada para a aplicação do auto de infração encontra-se alicerçada na solicitação de desbloqueio e no extrato do Manifesto objeto de bloqueio em face da vinculação do manifesto pós prazo ou atracação. Analisando o acórdão recorrido como um todo, verifico que há uma confusão de temas e fundamentos. A Ementa apresenta descumprimento de prazo no transporte aéreo e no relatório há informação de que houve lançamento a destempo de conhecimento eletrônico na desconsolidação de carga conforme IN SRF 800/07 (art. 22), a qual trata de transporte marítimo. Por derradeiro, no voto há indicação de que está tratando de fato de desconsolidação de carga conforme trecho a seguir reproduzido: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Neste sentido, percebe-se que os fundamentos da decisão recorrida encontram-se em total dissonância com aqueles utilizados no auto de infração. Enquanto o auto de infração trata de vinculação do manifesto eletrônico à escala, a decisão recorrida julga improcedente a impugnação em face da responsabilidade da autuada pela desconsolidação da carga. Além desta discrepância, verifica-se que a impugnação alega que as informações foram prestadas dentro do prazo, antes da primeira atracação no porto de Santos, que não ocorreu prejuízo à fiscalização bem como a ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Entretanto, a decisão recorrida trata de temas totalmente estranhos à impugnação, tais como as preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade e ausência de motivação. Portanto, constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.235 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722478/2011-35 Diante do exposto, voto por anular de ofício a decisão recorrida e determinar que sejam apreciados correta e integralmente os argumentos suscitados em sede de impugnação. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restou prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito suscitados no Recurso Voluntário. Da Conclusão Diante do exposto, voto por decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados correta e integralmente os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 154DF CARF MF Original

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9610306 #
Numero do processo: 13819.000555/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal que determine a incidência de atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste previsão  legal que determine a  incidência de atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito de IPI.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros, Hélcio Lafetá  Reis, Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­18.995, de  12 de março de 2008, da 2ª Turma, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 137 a 142, que indeferiu a  solicitação de atualização monetária sobre o ressarcimento de IPI.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 O contribuinte em epígrafe pediu a aplicação dos juros calculados pela taxa  SELIC que, no seu entendimento, caberiam sobre os ressarcimentos já obtidos no processo n°  13819.002576/99i98, apurados no período em destaque.   Por entender faltar base legal para a atendimento, a autoridade administrativa   indeferiu o pleito.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou,  em  síntese,  que  estaria  respaldada,  pela  doutrina  e  julgados  que  citou,  em  sua  pretensão  de  obter  a  atualização monetária dos indigitados créditos, estando, assim, juridicamente garantida.  Cientificada da decisão em 02 de maio de 2008, a interessada apresentou sua  irresignação no recurso voluntário de fls. 430 a 437, em 26 de maio de 2008, em que se ampara  nos tece o mesmo argumento trazido na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nada há a reparar na decisão recorrida, bem articulada em seus argumentos  quanto  à  impossibilidade  de  se  aplicar  a  atualização  monetária  nos  valores  objeto  do  ressarcimento, segundo parcele de sua exposição:  Em  verdade,  não  existe  previsão  expressa  no  ordenamento  jurídico  pátrio  no  sentido  da  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI,  razão  pela  qual  o  contribuinte  não  pode  efetuar tal acréscimo, tampouco exigi­lo no ressarcimento.  Ampara  o  seu  entendimento  na  jurisprudência  do  e.  STJ  e,  fundada  no  Parecer  AGU/MF  nº  01/96,  estampa  a  distinção  ontológica  entre  este  instituto  e  o  da  restituição, o que impede a aplicação analógica da legislação atinente à atualização dos valores  objeto de restituição ao contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior:  No  caso  da  repetição  de  indébito,  que  foi  tratada  no  Parecer  AGU/MF  01/96,  a  devolução  das  importâncias  assenta­se  na  preexistência  de  um  pagamento  indevido,  cuja  devolução  é  reclamada  com  base  no  princípio  geral  de  direito  que  veda  o  locupletamento sem causa.   Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados ou básicos,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido, mas  a  devolução  das  quantias  assenta­se  única  e  exclusivamente  na  renúncia  unilateral  de  valores  que  foram  licitamente  recebidos  pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo.  Não  existe  outro  fundamento  legal  além  do  que  se  serviu  a  DRJ/Ribeirão  Preto para amparar sua decisão, que requeira a tecitura de novos argumentos para corroborar o  entendimento assentado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13819.000555/2005­00  Acórdão n.º 3803­001.887  S3­TE03  Fl. 217          3 No cotejo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, depara­se com  voto no REsp 1035847, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que em seus termos enuncia:   “A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.”   O recurso Especial acima é paradigmático do enquadramento da questão na  sistemática processual prevista no art. 543­C, do Código de Processo Civil, e de forma cogente  o resultado de seu julgamento deve ser reproduzido pelos conselheiros no âmbito deste CARF,  nos termos do que determina o art. 62­A do seu Regimento Interno, litteris:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Sala das sessões, 11 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13819.000555/2005­00  Interessada:  JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.887, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 12269.003805/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher às entidades e fundos as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Não comprovados os recolhimentos alegados, correto o lançamento dos valores não recolhidos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher às entidades e fundos as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Não comprovados os recolhimentos alegados, correto o lançamento dos valores não recolhidos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 38 05 /2 00 9- 90 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003805/2009-90 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas à por lei a outras entidades e fundos (terceiros - Salário-Educação (FNDE), INCRA, SEBRAE e SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 12/2007 a 12/2008, não declaradas em GFIP e não recolhidas. Por bem descrever os fato, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 118/119): A empresa teve ciência da autuação, por via postal, em 08/09/2009, e apresentou, em 07/10/2009, impugnação tempestiva, fls. 73 a 92, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, já que não recebeu os relatórios Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito - DSD, Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que constam do Relatório Fiscal como integrantes do Auto de Infração. Requer seja reconhecida a afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e declarado nulo o AI . Refere ainda que, constando do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a informação de três prorrogações, não há possibilidade da impugnante saber se estas são válidas e feitas dentro dos parâmetros e prazos exigidos por lei, em mais uma afronta ao direito de defesa do contribuinte. Entende que o MPF n° 10.1.01.00-2009.000047 deve ser declarado nulo, já que torna o AI sem validade, em virtude de provável prorrogação fora do prazo legal, pois entende haver fortes evidências de que o MPF se extinguiu, de acordo com o artigo 15 do Decreto n° 3.969/2001. No mérito, insurge-se contra a cobrança da contribuição para o INCRA, por entendê-la inconstitucional e ilegal. Alega haver-se equivocado o agente fiscal ao declarar que a empresa enviou, em substituição umas às outras, GFIP da mesma competência, já que estas foram pagas uma em complemento da outra, não sendo crível desconsiderar-se as guias anteriormente pagas. Alega haver efetuado pagamentos, referentes ao período autuado, que não foram levados em consideração. Informa a juntada de comprovantes de pagamento aos autos. Para exemplificar o erro cometido, em considerar a última GFIP como em substituição às demais, informa valores recolhidos nas competências 12/2007, 08/2008, 11/2008 e 12/2008. Alega, também, equívoco na tabela apresentada no RF, já que as GFIP referentes às competências 02/2008 e 03/2008 possuem o mesmo código de controle, o que constitui vício de lançamento, acarretando o cancelamento do AI. Caso não ocorra o cancelamento solicitado, requer seja baixado em diligência o feito, para que sejam consideradas todas as guias enviadas, com a averiguação da existência ou não de algum débito. Entende ilegal e inconstitucional a multa aplicada, com ofensa ao princípio constitucional da proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003805/2009-90 Afirma deva ser, com base no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, determinada a suspensão de toda e qualquer forma de exigibilidade do crédito tributário atacado. Alega, ainda, ser ilegítima a pretensão do fisco de efetuar representação fiscal para fins penais antes mesmo de concluído o processo administrativo. Requer seja declarado nulo o auto de infração em virtude do cerceamento de defesa e/ou da falta de validade do mandado de procedimento fiscal. Alternativamente requer seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, a irregularidade da não consideração de todas as GFIP enviadas e a ilegalidade do envio da representação fiscal para fins penais, mantendo-se nessa hipótese o necessário cancelamento da autuação ou sua revisão. A DRF/POA julgou o lançamento procedente. A decisão restou assim ementada (fls. 118): 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não demonstrada, nos autos, sua ocorrência. 3. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação àquilo que alega. Meras alegações, desacompanhadas de prova, não ensejam a nulidade do lançamento. 4. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 5. DILIGENCIA. Não cabe, à administração pública, diligenciar para a produção de provas que deveriam ter sido trazidas aos autos pela impugnante. 6. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não se confunde falta de recolhimento de contribuição - descumprimento de obrigação principal - com infração a dispositivo da legislação previdenciária - descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Conforme documento de fl. 153, O contribuinte foi cientificado do Acórdão 10-29.739 - 7a Turma da DRJ/POA - por meio da Intimação nº 060/2011 ARF/Gravataí. Porém, não houve retorno do AR – Aviso de Recebimento – da correspondência postada em 14 de fevereiro de 2011, conforme cópia do controle postal interno da agência. Dessa forma, consideramos como ciência da Intimação o dia 15/03/2011, data da retirada de cópia do processo pelo contribuinte. A contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/3/2001 (fls. 130 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto aquela relativa à constitucionalidade do INCRA e quanto a pedido de diligência. É o relatório Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da alegação de cerceamento do direito de defesa Preliminarmente a recorrente requer seja reconhecida a nulidade do lançamento ora em discussão alegando cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não teria recebido Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003805/2009-90 os relatórios Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito - DSD, Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que integram o Auto de Infração. O julgador de piso bem enfrentou a questão, esclarecendo que a alegação está desprovida de qualquer comprovação, ao passo que nos documentos constantes dos autos constam recibos de entrega dos arquivos que contém os referidos relatórios. No recurso a recorrente se limita a repetir os termos da impugnação sem novamente apresentar qualquer documento comprobatório, de forma que adoto os fundamentos do julgador de piso, com os quais manifesto minha inteira concordância: ... não traz aos autos qualquer início de prova dessa alegação. Constam, às folhas 73 e 74, recibos de arquivos entregues ao contribuinte, com o código identificador dos relatórios acima citados e o código identificador do CD enviado à empresa autuada, conforme Aviso de Recebimento - AR, fl. 75. Assim, constando dos recibos enviados ao contribuinte os códigos de identificação dos relatórios, a ele cabia fazer prova de que estes, embora arrolados na listagem, não integravam o CD, não podendo, dessa maneira, ser aceita a alegação da defesa, posto que a simples indicação de deficiência na documentação integrante do auto de infração, desacompanhada de provas, não enseja a nulidade do lançamento. Sem razão portanto a recorrente neste Capítulo. Do Mandado de Procedimento Fiscal Prossegue a recorrente alegando que, em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), haveria, conforme disponível em site, três prorrogações, mas sem informação como ocorreram, de forma que não se sabe se estaria de acordo com o que dispõe a legislação. Mais uma vez, conforme manifestou-se o julgador de piso, no que o acompanho: O RF, fl. 25, item 2, informa o procedimento para comprovação da autenticidade do MPF. O site oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB informa das prorrogações havidas no MPF n° 10.1.01.00-2009.00047, emitido em 22/01/2009, sendo a primeira até 21/06/2009, a segunda até 19/09/2009 e a terceira até 18/11/2009. Ademais, este Conselho já editou Súmula relativa à matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Sem razão, portanto, a recorrente neste Capítulo. Dos documentos apresentados durante a Ação Fiscal A recorrente requer a declaração de nulidade do lançamento também por terem sido os documentos apresentados à Fiscalização por pessoa sem ligação com a empresa, pois conforme o Relatório Fiscal, quem prestou a informações foi o Sr. João Batista, que não tem ligação com a empresa e é desconhecido da recorrente. O julgador de piso bem esclareceu a questão e a recorrente não trouxe no recurso nenhuma informação ou comprovação de suas alegações, motivo pelo qual mais uma vez adoto os fundamentos lançados pelo julgador a quo, ou seja: Segundo o RF, o Sr. João Batista, pessoa encarregada de prestar informação durante a Ação Fiscal, é vinculada ao escritório de contabilidade, o que não invalida o Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003805/2009-90 lançamento, já que a empresa não contesta os valores lançados ou documentos juntados, mas apenas a falta de ligação do encarregado, pelo escritório de contabilidade por ela contratado, de prestar informações à Fiscalização. Assim, improcede a alegação de nulidade do AI , posto estar claramente informado no RF que o Sr. João Batista possui ligação com o escritório de contabilidade e não com a empresa autuada. DO MÉRITO No mérito alega a recorrente que a afirmação da autoridade lançadora no relatório fiscal no sentido de que ela teria enviado diversas GFIP "em substituição umas as outras" estaria equivocada, pois as teria enviado em complemento umas das outras, não sendo crível desconsiderar as guias pagas. Tal questão também já foi devidamente esclarecida pelo julgador de piso, ou seja: Cumpre, aqui, esclarecer que as informações prestadas em GFIP retificadora, na versão atualizado do SEFIP, se sobrepõem às anteriores. O presente AI diz respeito a ter deixado a autuada de recolher, em Guias da Previdência Social - GPS, contribuição devida (descumprimento de obrigação principal) e não à infração a dispositivo da legislação previdenciária (descumprimento de obrigação acessória de informar, em GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias). A empresa, embora alegue, não trouxe aos autos nenhum comprovante de recolhimento das contribuições lançadas. Cabe salientar que todos valores recolhidos em GPS pela empresa, apresentadas durante a Ação Fiscal, foram devidamente apropriados ao lançamento, conforme Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fl. 14, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 15 a 18. Neste Capítulo alega ainda que nas competências 02/2008 e 03/2008 há um mesmo código de controle da GIFP, porém duas declarações distintas não podem possuir o mesmo código de controle. Tal fato também já foi devidamente esclarecido pelo julgador de piso, ou seja: Observe-se que, conforme consta do RF e do Sistema GFIPWEB, podem as GFIP, entregues no mesmo dia, ter o mesmo código de controle, sendo individualizadas pelo registro do Número de Arquivo - NRA, este sim único para cada documento enviado, descabendo razão à impugnante quanto ao alegado vício de lançamento. DA MULTA Alega a recorrente que as multas a ela aplicadas são excessivas e confiscatórias e ofende assim a capacidade contributiva da recorrente. Invoca o princípio do não confisco. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória, de forma que ocorrida a infração, correta a aplicação da multa prevista em lei, não havendo assim que se falar em confisco. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003805/2009-90 Entretanto, não é demais lembrar que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. No caso concreto, o lançamento foi efetuado em julho de 2005, quando já ainda não vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre 1995 a 2005, portanto anteriores à vigência da referida lei, o que atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta é mais benéfica. Atente-se assim que mesmo tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser comparada com aquela prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, a fim de verificar a sua aplicação caso seja mais benéfica. Quanto à discordância da recorrente em relação à lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, transcrevo novamente verbete sumular editado por este Conselho a respeito da matéria: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003805/2009-90 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901889/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.578, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901886/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 89 /2 01 1- 37 Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.578, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901886/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal o Auditor Fiscal relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. A DRJ de Curitiba negou provimento para a Manifestação de Inconformidade em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa reiterando o constante na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; Produtivo; so Produtivo; Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. Por oportuno, em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o FRETE NA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote” (Acórdão 3401-009.071). É pacífico nesta Turma o entendimento acerca da possibilidade da concessão de créditos na contratação de FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, independentemente do regime de tributação dos bens adquiridos, conforme julgados abaixo: FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. (Acórdão 3401-009.198) A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. Em idêntico sentido, o § 1° do mesmo artigo descreve que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2° sobre o valor” dos bens para revenda e de insumos adquiridos no mês. Dentro do capítulo do Código Civil destinado à regular a aquisição de propriedade móvel (tais como aquelas negociadas pela Recorrente) encontra-se a Seção IV Da Tradição. Na sobredita Seção resta descrito que “subentende-se a tradição (...) quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico”. Em soma, uma das formas de aquisição da Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 propriedade móvel é a tradição que ocorre com a entrega da res aliena ao adquirente. Em assim sendo, COM A TRADIÇÃO/ENTREGA DA COISA A MERCADORIA É ADQUIRIDA e, neste momento nasce o direito ao crédito – e não com o pagamento complementar como deseja a Recorrente – como já se decidiu esta Turma em precedente recentíssimo (junho de 2020) da Conselheira Fernanda Vieira Kotizias: Resta claro, portanto, que para as contribuições sociais, a regra geral é o regime de competência – que determina o reconhecimento das receitas quando realizadas – e não do regime de caixa – cujo reconhecimento ocorre diante do simples ingresso. Em um contrato de compra e venda a propriedade só se adquire pelo comprador, sendo móvel o bem, com a tradição, conforme dispõe o CC (Lei n. 10.406/2002): Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação de venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como de efetuar o registro dessa obrigação em sua contabilidade, tendo como contrapartida o ingresso dos bens no estoque e o respectivo crédito. É o que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi [...] Em relação aos bens (e serviços), esse dispositivo estabelece como marco temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição dos produtos (ou da prestação dos serviços) e não a do pagamento ou crédito em favor do fornecedor. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet- Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; Frete e armazenagem na operação de venda; Frete na formação de lote para exportação; Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901889/2011-37 produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1245DF CARF MF Original

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