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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672570 #
Numero do processo: 10825.001598/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 05/11/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `"•14,- - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001598/99-17 Recurso n° : 130.444 Acórdão n° : 303-32.133 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : BERTOLANI CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 05/11/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era O aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DM , Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 •ip Ajt ANELP DA DT PRIETO Presid .te ‘Iamie,Z 1 B • LOIBMAN Rela . Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • 2 Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 24/11/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/11/1989 a 31/05/1991. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. • Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes às fls. 108/113 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls.125/140, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de inicio do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em • meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). • Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CIN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. ReP Min. EL1ANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: 4 irdk • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 'Tara efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. O STJ já firmou entendimento de que a nova interpretação que acabou por ser imposta a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 só será aplicável aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da referida lei complementar. • Antes disso e quanto ao caso concreto, a meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita ,o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese • jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor 5 Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 05 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do F1NSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de • 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer 6 • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. • RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: Com a edição do Decreto n 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? • Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis ti% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? 7 • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ne's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 8 Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da 41 comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execuçãoda lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o • que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 9 Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais O autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. O§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 20 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. li Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao • Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 12 Processo n° : 10825.001598/99-17• Acórdão n° : 303-32.133 19.1 Contudo, conforme já esposado. esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18. inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ri° 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o • Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis. Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto no 2.194/1997, § lo (o Decreto no 2.346/1997, que revogou o Decreto no 2.194/1997, manteve, em seu art. 4o, a competência • do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP no 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu 13 • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2.346/1997, art. 4o). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP no 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: I. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu tato: 14 _ _ • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de 15 \7Q. • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 c) inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n a 2.346/1997, art." ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ti2 1.699-40/1998, art. 18; d) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle • difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto tra 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP na 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado te 49/19951 para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. - e) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, • inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); o os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tz''' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti2 4911995; g) I) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." 16 P9S • • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 111 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou -de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer 17 — • • Processo n° : 10825.001598/99-17 Acórdão n° : 303-32.133 noticia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas Ø a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 05/11/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retorne à instância a quo , determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 . "'" ZEN • De Le IBMAN – Relator. 18 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4670032 #
Numero do processo: 10783.006112/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FATURAMENTO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos auto do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$526.298,68, Cz$5.727,73 e Cz$27.770,83 nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA INf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006112/90-42 Recurso n° : 84.788 - Voluntário Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs. de 1987 a 1989 Recorrente : MASSAS ALIMENTíCIAS FIRENZI LTDA Recorrida : DRF em V1TÓRIA/ES Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.842 FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FATURAMENTO Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importância de Cz$ 526.298,68, Cz$ 5.727.043,73 e Cz$ 27.770.767,83 dos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respec- tivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD E BER SIDENTE Élradieet-V:À/41,42tio SANDRA A IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 199 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ti 1.44 2 14.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006112/90-42 Acórdão n° :103-18.842 Recurso n° : 84.788 Recorrente : MASSAS ALIMENTíCIAS FIRENZI LTDA RELATÓRIO Retoma os autos a este Colegiado tendo em vista a representação da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 147), unidade encarregada da execução do Acórdão n° 106-15.066, de 15/06/94 (fls. 111), que apontou divergên- cia entre a decisão proferida no processo principal (IRPJ) e neste processo (FINSO- CIAL), dito decorrente. Com efeito, no julgamento relativo à exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade Faturamento, os componentes dessa Colenda Câmara determinaram a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada em consonância com o decidido no processo principal. Esse, por sua vez, também teve a mesma sorte, uma vez ter ficado caracterizado, em parte, a inovação do lançamento (Acórdão 103- 14.783, de 25/04/94). No entanto, o que ocorreu, na verdade, foi uma impropriedade no Acórdão n° 103-14.783 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, que retornou à origem não para uma nova decisão, mas para cumprimento da diligência requerida, face a numerosa documentação acostada aos autos na fase recursal. Cumprida a determinação desse Colegiado e de posse do relatório fiscal, novo julgamento foi proferido em relação ao imposto de renda, para excluir da matéria tributável as importâncias de Ca 526.298,68, Cz$ 6.449.459,03 e Cz$ 33.177.053,43 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como reconhecer os efeitos da reserva oculta gerada pelo aumento do patrimônio líquido no exercício de 1988 (excesso de correção monetária das depreciações), nos termos do Acórdão n° 103-17.559, de 09/07/96, anexado às fls. 1166~ 3 24. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.j'.y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006112/90-42 Acórdão n° :103-18.842 A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 15.232,02 BTNF, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade Faturamento, determinada com fulcro nas disposições do art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e multa de 50%. A matéria tributável está composta dos seguintes tópicos: Exercício de 1987 Cz$ Passivo Fictício/Fornecedores 2.958.658,32 • Omissão de Compras 526.298,68 Exercício de 1988 Passivo Fictício/Fornecedores 4.674.906,33 Passivo Fictício/Financiamentos 33.591.508,29 Omissão de Venda 599.956,06 Omissão de Compras 5.620.344,76 Despesas Particulares dos Sócios 372.955,02 Exercício de 1989 Passivo Fictício/Fornecedores 144.034.906,56 Passivo Fictício/Financiamentos 250.766.826,00 Omissão de Compras 27.577.423,83 Despesas Particulares dos Sócios 193.344,00 Majoração de Custos 501.456.976,00 O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal rea- lizada na empresa, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10783.006114/90-78. É o Relatório*' (1(jk 4 b..4 -4 • . •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006112/90-42 Acórdão n° :103-18.842 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora ad hoc. De fato, como bem observou a digna autoridade responsável pela execução do Acórdão n° 106-15.066/94, há de se respeitar o principio da consis- tência dos julgamentos entre processos conexos, por força da absoluta identidade dos elementos fáticos que conferem suporte a todas as exigências tributárias em referência (processo principal e processos decorrentes). Assim, e por se tratar de matéria já decidida no processo matriz conforme Acórdão n° 103-17.559, e considerando que a recorrente não apresentou fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas, não lhe resta outra sorte senão a do processo principal. Verifico, ademais, que no Auto de Infração de fls. 01 a exigência foi determinada mediante a aplicação das alíquotas de 0,5% e 0,6% nos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, portanto, em consonância com a legislação vigente à época. Assim, só nos resta ajustar a matéria tributável ao decidido no lançamento relativo ao imposto de retida da pessoa jurídica. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 526.298,68, Cz$ 5.727.043,73 e Cz$ 27.770.767,83 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respecti- vamente. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião da execução do presente julgado, seja observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1997. Aindela-~ SANDRA RIA DIAS NUNES fri, Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022248/97-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - A imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição abriga tão-somente as operações com produtos gerados por processo primários de derivação a partir do petróleo, não alcançando os obtidos através da mistura com outras substâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11828
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ [PI — A imunidade prevista no artigo 155, § 3°, da Constituição abriga tão- somente as operações com produtos gerados por processos primários de derivação a partir do petróleo, não alcançando os obtidos através da mistura com outras substâncias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE TÉCNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses ie 22 de fevereiro de 2000 M. co- nicius Neder de Lima Pr á ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Eaal/ 1 222. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1;4,;-;*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022248/97-64 Acórdão : 202-11.828 Recurso : 111.031 Recorrente: SOCIEDADE TÉCNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES S/A. RELATÓRIO Contra a SOCIEDADE TÉCNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES S/A. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/13, tendo em vista a constatação de insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de janeiro/93 a dezembro/96, decorrente da saída dos produtos "graxas para lubrificantes" e "óleos para transformadores", sem o destaque do imposto devido nas notas fiscais da empresa. Inconformada, a contribuinte interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 166/172, alegando em síntese que: a) a Constituição Federal, em seu artigo 155, § 3 9, determina expressamente que os derivados de petróleo são imunes quanto à tributação do IPI; b) o procedimento fiscal considera que, por conterem apenas pequena quantidade de petróleo, os produtos graxa e óleo não gozam da imunidade tributária conferida pelo artigo 155 da CF; c) para demonstrar que os produtos em referência derivam — em sua maior parte — do petróleo, foi anexada aos autos declaração do químico responsável pela confecção dos mesmos. Juntou-se também, para este fim, parecer do Ministério da Infra-Estrutura; d) ressalte-se que o "óleo transformador" é originário do refino do petróleo, constituindo-se, deste modo, num genuíno derivado de petróleo; e) se a autuada não aproveitou o crédito fiscal por ocasião da aquisição da matéria-prima, na lavratura do auto de infração deveria ter sido abatido o referido crédito com o débito constituído. Assim, como o IPI tem por característica básica a não-cumulatividade - conforme preceitua o artigo 153, § 32, da CF - viola-se mais uma vez os ditames da Lei Maior; e f) o procedimento adotado pela impugnante é legítimo, sendo incontestável a imunidade do IPI sobre os produtos objeto da autuação. 2 22 }",ii% • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s•-p-4111;.” Processo : 10768.022248/97-64 Acórdão : 202-11.828 Por fim, para comprovar suas alegações, a impugnante protesta pela produção de provas — por todos os meios admitidos em Direito — sob pena de ver cerceado seu amplo direito de defesa. Requer ainda a insubsistência do auto de infração. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julga procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração, tendo em vista os seguintes fundamentos (fls. 226/233): a) lnobstante estarem os produtos "GRAXAS PARA LUBRIFICANTES" e "ÓLEOS PARA TRANSFORMADORES" tributados pela tabela de incidência, aprovado pelo Decreto n' 97.410/88, com a aliquota de 8%, a autuada não destaca em suas notas fiscais o IPI, por se julgar amparada pela imunidade prevista para derivados de petróleo nos termos do artigo 155, parágrafo 3 2, da Constituição Federal; b) A imunidade tributária em causa deve ser interpretada literalmente conforme preceitua o artigo 111 da Lei n2 5.172/66; c) A Emenda Constitucional n' 03, de 17/03/93, alterou a redação anterior do § 3' do artigo 155 da CF, ao substituir o termo LUBRIFICANTE por DERIVADO DE PETRÓLEO; d) O referido dispositivo constitucional, aperfeiçoado pela EC n' 03/93, concede imunidade de IPI ao produto que seja derivado de petróleo, omitindo-se, no entanto, sobre até que estágio do processo de industrialização o mesmo seria considerado como tal. Deve então prevalecer o entendimento de que derivado de petróleo é o produto obtido na fase primária do processo industrializador; e) A reunião do ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO com os aditivos constitui um novo produto aperfeiçoado para consumo, que configura a industrialização prevista no artigo 3 2 do RIPU82, dando origem a um preparado com funções e características próprias; f) Dessa forma, as GRAXAS LUBRIFICANTES dos códigos 2710.00.0203 e 2710.00.0299 estão imunes ao tributo até 17/03/93, perdendo a referida imunidade a partir da promulgação da Emenda Constitucional n" 3; g) De forma inversa, o ÓLEO PARA TRANSFORMADOR, sob o código 2710.00.9906, por não ser lubrificante, e sim isolante, conforme comprova o Documento de fls. 122, estava sujeito ao IN até 17/03/93. Após a 3 t'20)Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.for.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022248/97-64 Acórdão : 202-11.828 promulgação da EC TI 03/93, esse produto adquiriu imunidade por se caracterizar como derivado de petróleo, consoante a Declaração de fls. 174; h) Registre-se que nenhuma prova foi trazida aos autos capaz solidificar os argumentos de que não houve apropriação — por parte da autuada - do crédito fiscal de IPI referente à aquisição de insumos utilizados quando da fabricação dos produtos em tela e que, portanto, deveriam ser aproveitados quando da autuação pelo autor do feito; i) Assim sendo, ficam mantidos os valores relativos às GRAXAS dos códigos 2710.00.0203 e 2710.00.0299 a partir do período de apuração de 16/03/93 a 31/03/93, exonerando-se os valores lançados com referência ao período de apuração de 0 1 /0 1 /93 a 1 5/03/93 . Quanto ao ÓLEO PARA TRANSFORMADOR do código 2710.00.9906, ficam mantidos os valores lançados referentes ao período de apuração de 01/01/93 a 15/03/93, exonerando-se os valores lançados com referência ao período de apuração de 16/03/93 a 3 1 /12/96; j) O Parecer de fls. 176/184, do IVIinistério da Infira-Estrutura, não se presta como prova pois não aborda o aspecto tributário, deixando de considerar as modificações químicas que o produto pode sofrer e que venham a alterar-lhe a qualidade e finalidade. Serve tão-somente para o fato a que se propôs esclarecer; e k) Plenamente dispensável a perícia solicitada pela impugnante, pelos elementos de convicção já. formados pela autoridade julgadora, bem como pela própria impugnação que demonstra o processo de industrialização dos produtos em referência_ Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada recorre em tempo hábil ao Conselho de Contribuintes (fls. 236/246), instruindo seu recurso voluntário com os Documentos de fls_ 247/249. Repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, inclusive o pedido de realização de prova pericial. É o relatório. 4 c.2pL5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *n/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘)WC Processo : 10768.022248/97-64 Acórdão : 202-1 1 .828 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS V1NICHJS NEDER DE LIMA Cuida-se da aplicação da imunidade tributária estabelecida no § 3° do art. 155 da Constituição Federal para produtos derivados de petróleo. A recorrente alega que não há incidência de IPI sobre as saídas de seus produtos (graxas), por estarem protegidas pela referida imunidade. O Fisco, por sua vez, entende que a reunião do óleo lubrificante derivado de petróleo com os aditivos constitui um novo produto aperfeiçoado para consumo, que configura a industrialização prevista no artigo 3 2 do RIPI/82, dando origem a um preparado com funções e características próprias e tributação à aliquota de 8%. Tem-se, assim, que a questão essencial é precisar qual a amplitude da imunidade assegurada pela regra constitucional prevista no § 3° do artigo 1 55, destacando em especial a abrangência do conceito de derivado de petróleo a que se refere a norma. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação é conteúdo aprovado na Convenção Internacional (Bruxelas, 14/06/83), à qual o Brasil aderiu em 13/10/86. Como tal, é a base da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias que, por sua vez, é a fonte da implantação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (11P». Segundo Paulo de Barros Carvalho', a distribuição das mercadorias no Sistema Harmonizado da Convenção tende a neutralidade axiológica. Ou seja, são, todas elas, classificações codificadas segundo critérios técnicos internacionais, visando atender às exigências da uniformização do comércio entre as nações. Examinando as Notas Explicativas do aludido Sistema Harmonizado (NESH), verifica-se que os óleos de petróleo da posição 27.10 são classificados em três subgrupos: o primeiro se refere aos óleos de petróleo de que se eliminaram certas frações leves por destilação primária; o segundo trata também de óleos, análogos aos primeiros, nos quais os constituintes aromáticos predominam e que se obtém por destilação de hulha, por hidrogenação ou qualquer outro processo. O último subgrupo abrange lubrificantes e óleos obtidos a partir dos óleos dos grupos precedentes alterados por mistura de pequenas quantidades de outras substâncias (produtos para melhorar a untosidade, antioxidantes, antiferruginosos, etc.). Verifica-se, portanto, que a NESH separa os óleos obtidos por processos primários de derivação do petróleo — dois primeiros grupos - daqueles que são obtidos através da misturas de outras substâncias — último grupo. Pela descrição ás fls. 127/129, o processo produtivo da graxa empregado pela recorrente inclui a mistura de outros produtos (sabões, óleos, ' — Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TLPI/TAB) - Revista Dialética n° 12- p. 57 5 02001-6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n!2,4,05 4,444,11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n Processo : 10768.022248/97-64 Acórdão : 202-11.828 anti-oxidante, aditivos, etc.) com óleos minerais. Assim, segundo a classificação internacional, as graxas e os óleos primários são espécies diferentes de produtos industrializados. Examinando o Parecer do Ministério da Infra-estrutura n° 230/92 (fls. 176/183), trazido aos autos pela recorrente, contata-se que nele são elencados os derivados básicos de petróleo para fins do alcance do monopólio estatal previsto no art. 177, incisos III e IV, da Constituição Federal. Dai verifica-se que tal classificação foi elaborada para fim bem diverso do discutido nesse processo e, mesmo que fosse possível aceitá-la, o entendimento contido no Parecer não socorre a pretensão da recorrente, eis que, pelo disposto em seu item 2, à fl. 179, estão excluídos do conceito do monopólio estatal os produtos modificados por aditivação. A abrangência do conceito de derivado de petróleo já foi apreciada pela Suprema Corte, por ocasião da decisão no Agravo de Instrumento n° 199.516-3, de 09/09/97, assim ementado: "EMENTA: Agravo regimental. A imunidade prevista no artigo 155, § 30, da Constituição diz respeito às operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais, o que não ocorre no caso, em que as operações sobre sacos de matéria plástica, pela única circunstância de o polietileno ser derivado do petróleo, elemento para a fabricação deles, não são, evidentemente, operações referentes a combustível líquido como é o petróleo. Agravo a que se nega provimento." Embora a matéria julgada se refira a produto distinto do sob exame, a decisão do Pretório Excelso evidencia que há limitações ao alcance da imunidade para derivados de petróleo. O fato de o produto industrializado conter matéria-prima derivada do petróleo em sua composição não tem o condão de lhe garantir o abrigo da imunidade em comento. Diz o § 3° do art. 155: "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do capuz deste artigo e o art. 153, te II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." Verifica-se, da redação do dispositivo mencionado, que o legislador constituinte beneficiou com a imunidade tributária bens e serviços ali especificados, excetuando-se de modo expresso o ICMS e os Impostos de Importação e de Exportação. As mercadorias referidas nesse dispositivo, antes da CF de 1988, estavam sujeitas aos chamados impostos únicos. Eram impostos monofásicos e excluíam a incidência de outros tributos sobre os mesmos produtos. 6 II , • , i• • I22.92- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022248197-64 Acórdão : 202-11.828 A origem desses impostos, segundo Aliomar Baleeiro 2, remonta ao começo do século, a saber "a idéia de imposto único é utopia que atravessou quatro séculos e teve ênfase com os Fisiocratas. Tanto nos E U A quanto no Canadá, esse sistema de sharing revenues elimina o desperdício decorrente da dupla arrecadação e fiscalização dos mesmos impostos e, ao mesmo tempo, assegura às unidades menores a participação em fontes de receitas que lhe são vedadas. O Brasil inspirado nesses exemplos e por motivos análogos aos que conduziram os países federais indicados, criou imposto único a principio sobre as atividades mineiras e, depois sobre combustíveis, etc." (Grifo meu). Josaphat Marinho 3, eminente jurista e congressista, destaca ainda os objetivos que levaram os constituintes de 1946 e 1967 a manter a unicidade do imposto sobre tais mercadorias, a saber: "(...) importa notar, ainda, que as inspirações de ordem econômica se opõem à multiplicação de tributos na área reservada ao imposto único. Recaindo o imposto em atividades essenciais ao desenvolvimento nacional, o constituinte, desde de 1946, pretendeu, justamente, impedir a acumulação de ônus. Dai, também, a renda proveniente do imposto ser partilhada entre as entidades da Federação." Dessas lições depreende-se que a taxação seletiva sobre produtos estratégicos para a economia nacional teve como principal objetivo facilitar a arrecadação e fiscalização tributária, ressaltando, assim, o aspecto econômico da tutela constitucional. Com o advento da Carta de 88, mantiveram-se as linhas básicas de tal imposição tributária, remanescendo as atividades essenciais, elencadas no artigo 155, § 3°, sujeitas à incidência única do ICMS no mercado intentos/. Na verdade, os produtos derivados de petróleo são empregados em uma infinidade de produtos, sendo possível afirmar, sem grande medo de errar, que eles estão presentes, em maior ou em menor proporção, na grande maioria dos produtos industrializados fabricados atualmente. Dessarte, a tese, defendida pela recorrente, que considera derivados de petróleo os produtos que contenham como matéria-prima derivados de petróleo é, a meu ver, inviável 2 Direito Tributário Brasileiro, 10* ed, Editora Forense_ p. 310 3 Parecer - O Imposto Único no Direito Brasileiro, na obra - Aspectos do Imposto Único sobre Minerais, Publicação do Instituto Bahiano de Direito Tributário, 1971, Salvador, BA_ p. 126. 4 Na redação original, excluía-se, ainda, da imunidade o hoje extinto imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e lubrificantes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA I‘4e#,'), • -: ,tP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022248/97-64 Acórdão : 202-11.828 Anularia a praticidade da técnica impositiva decorrente da incidência única, fugindo a finalidade para qual a norma foi elaborada Por esses argumentos, entendo que a referida imunidade abriga tão-somente as operações com produtos gerados por processos primários de derivação a partir do petróleo, não alcançando os obtidos através da mistura com outras substâncias como é o caso da graxa. Corrobora esse entendimento os precedentes sobre a mesma matéria (Acórdãos n° 202.08.770 e 202.08.968), que solucionaram a lide à luz da tabela de incidência do 1PI, que estabelece com não tributáveis (NT) as posições ali entendidas ao abrigo da imunidade em comento Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 /4" it. /ir/ MARC O ' CIUS NEDER DE LIMA 8

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4671502 #
Numero do processo: 10820.001061/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - O sogro somente poderá ser considerado como dependente quando o cônjuge também o for. Contudo, por ter ocorrido o falecimento da esposa do recorrente, cessa a relação de dependência deste com o sogro, o que inviabiliza a respectiva dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas por meio de documentação idônea. Contudo, os documentos comprobatórios trazidos aos autos foram objeto de investigação, exame e decisão, pela Receita Federal, como sendo inidôneos e ineficazes para comprovar as despesas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrente : LUIZ PEDRO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/ SP II Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.897 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - O sogro somente poderá ser considerado como dependente quando o cônjuge também o for. Contudo, por ter ocorrido o falecimento da esposa do recorrente, cessa a relação de dependência deste com o sogro, o que inviabiliza a respectiva dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas por meio de documentação idônea. Contudo, os documentos comprobatórios trazidos aos autos foram objeto de investigação, exame e decisão, pela Receita Federal, como sendo inidôneos e ineficazes para comprovar as despesas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEDRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UiciG., '• •. . 2Art1).-Al'IdEJA C-OTTA CAR • D e % • PRESIDENTE dos.)1A1 E AN K RO RIGUESf4' ELATORA FORMALIZADO EM: 11 3 SET 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 Recurso n°. : 138.854 Recorrente : LUIZ PEDRO RELATÓRIO LUIZ PEDRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 229 a 246) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 02 a 05, relativo ao imposto de renda dos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em glosa a valores informados a título de despesa médica. O recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes originais de despesas médicas referentes aos anos calendários em exame. O lançamento foi consubstanciado em deduções indevidamente pleiteadas da base de cálculo do IRPF nas declarações de ajuste anual. A fiscalização teve início face ao elevado valor das despesas médicas e por ter sido constatado que dentre os prestadores de serviços médicos relacionados em sua declaração, constarem profissionais da área da saúde que através de Súmulas Administrativas devidamente homologadas e publicadas no Diário Oficial foram emitentes de documentos inidôneos e tributariamente ineficazes. - As Súmulas Administrativas de Documentação foram resultados da fiscalização da DRF/ São José do Rio Preto e que comprovaram que os recibos emitidos por Simone Dutra Cabrera, Rosely Fátima Nossa, Teresa de Oliveira Barbosa e Adriana Cristina de Aquino Rosa são inidôneos por serem ideologicamente falsos e consequentement 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF. Por esta razão, o recorrente foi autuado com multa qualificada de 150%. Importa salientar que o recorrente foi autuado também por dedução ilegal com a entidade Previdência Privada junto à Caixa de Previdências dos funcionários do Banco do Brasil e por ter realizado deduções com dependentes que não guardavam dependência. O recorrente impugna o lançamento efetuado, tempestivamente, alegando, em síntese, que as despesas médicas restringiram-se aos pagamentos efetuados para seu próprio tratamento e de seus dependentes, demonstrado pelos recibos juntados. Refere que as contribuições à entidade de Previdência Privada da Caixa de Previdências dos funcionários do Banco do Brasil é perfeitamente dedutível. Salienta que as despesas de fisioterapia, referem-se ao tratamento do sogro Antônio Pacífico Miranda, que entende ser seu dependente. Prossegue referindo que o sogro pode ser considerado seu dependente desde que a filha conste como dependente na declaração do casal e que o sogro não auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção. Ainda, quanto ao assunto, informa que mesmo com a morte da filha, o sogro não perdeu a condição de dependente do genro viúvo. Quanto aos documentos inidôneos, frisa que o são apenas para o fisco, porque para o recorrente de boa-fé que usufruiu dos serviços de saúde por aqueles profissionais, como pagamento de consultas, não o são. De igual modo, atenta para o fato de que quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita . com a indicação do pagamento mediante cheque nominativo é ilegal, posto que foram apresentados os documentos originais. Refer que efetuou os pagamentos e foi compelido pelo fisco a arcar com o ônus tributário, mesm 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 sabendo que os documentos originais apresentados possuem todos os requisitos que a lei exige para a sua validade. Acrescenta que não existe nenhuma justificativa para o fisco cobrar juros, adotando como indexador monetário vinculado ao sistema financeiro e ao mercado de capitais, fato esse que desautoriza a aplicação de juros apurados pelos critérios de formação da tava SELIC. Diz que a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária foi declarada inconstitucional e neste sentido cita Acórdão do STJ, versando sobre a aplicação da taxa SELIC sobre empréstimo compulsório. No que tange à multa de 150%, contrapõe-se afirmando que é indevida e constitui um confisco tributário, vedado pelo artigo 150, IV, da CF/88. Isto porque o fisco não provou o intuito de fraude nos recibos originais apresentados, apurando a fraude de terceiros por omissões de receitas. E por fim,, requer que seja cancelado o auto de infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP proferiu decisão (fis. 210/220), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância refere que em preliminar deve ser rejeitada a argumentação quanto a inconstitucionalidade das leis, haja vista não ser competente para emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade de norma legal. Neste caminho cita doutrina sobre o tema. No que diz respeito às despesas médicas/odontológicas e de fisioterapia, salienta a autoridade que o fato de pleitear determinada dedução na apuração da base de cálculo, por ocasião da declaração de ajuste, implica que o recorrente mantenha a devida documentação das despesas. A não apresentação dos comprovantes exigidos pelo Fisco o sujeita ao lançamento de ofício do imposto correspondente. Aduz que o recorrente embor 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 intimado, limitou-se a apresentar cópias dos recibos emitidos por profissionais, não trazendo outros elementos de prova da efetividade do pagamento e da devida prestação dos serviços. Neste caminho, afere o julgador que muito embora o recibo, de despesa . médica, devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é suficiente para comprovar gastos dedutíveis na declaração de rendimentos, não logra o mesmo entendimento quando sobre a • autenticidade do recibo pairam dúvidas, ou seja, se não há certeza de que o recibo é autêntico ou se, mesmo autêntico, não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo emitido de favor para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaração de rendimentos para se restituir de antecipações do imposto de renda ou diminuir o saldo do imposto a pagar. Cita jurisprudência deste Conselho. Atenta, a autoridade julgadora, que contra quatro profissionais que emitiram recibos para o recorrente têm-se Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficazes, homologadas, emitidas pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP que concluíram ser inidôneo os recibos emitidos por essas profissionais, haja vista serem ideologicamente falsos e imprestáveis para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Discorre o mesmo a respeito da -súmula administrativa. Prossegue o julgador referindo que, no que concerne ao pagamento efetuado à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, o recorrente pretende seja considerado como contribuição à previdência priva, no entanto, atenta para o valor constante do comprovante de rendimentos do Banco em comento, referindo à Caixa de Pecúlio e a seguro de vida. Assim, e tende que a dedução não pode ser pleiteada na declaração por falta de previsão legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 No tocante às despesas médicas referentes ao Antônio Pacífico Miranda, pai de sua cônjuge, falecido em 25 de junho de 1996, o recorrente não pode beneficiar-se da dedução, em sua declaração de ajuste, dos valores pagos a este título, pois a legislação não confere esta possibilidade de dedução, vez que o sogro não pode ser considerado como seu dependente. Assim, julga procedente a glosa quanto à estas despesas. Refere, a autoridade, quanto aos juros moratórios — taxa SELIC, que não é órgão competente para julgar a constitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, matéria de exame dos órgão jurisdicionais. Frisa que a norma determina a utilização da SELIC e que seguirá aplicando-a. Por fim, atenta o mesmo para a qualificação da multa, porquanto que entende que a atitude do recorrente foi com o intuito de fraudar. Isto porque pleiteou deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física com base em recibos inidôneos, permitindo a caracterização do evidente intuito de fraude. Cientificado da decisão singular, na data de 16 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.229/246) ao Conselho de Contribuintes, na data de 13 de novembro de 2003. O recorrente manifesta-se contrariamente à decisão de primeira instância, referindo que é portador de enfermidade, razão pela qual procurou um centro médico mais profissional e contratou tacitamente com vários profissionais de renome, para resolver em parte os seus problemas de saúde. Aduz que os recibos são verdadeiros e os serviços foram prestados e que os médicos apenas teriam omitido receita. Salienta o recorrente que o cancelamento no órgão por falta de pagamento de mensalidade não cancela o seu diploma e tão pouco o conceito de boa-fé objetiva, já que o recorrente ao contratar a profissional Rosely Fátima Nossa não podia ver essa situação. mesmo sustenta quanto à profissional Adriana Cristina de A. Rosa e refere ser dever 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 -Acórdão n°. : 104-20.897 fisco comprovar que os recibos são falsos ideologicamente, já que ambas as profissionais confirmaram serem suas as assinaturas nos referidos documentos. A profissional Simone da Silva Dutra Cabrera respondeu que reconhece que prestou serviço à família ed Luis Pedro e que por ter sido vítima de furto em seu consultório, não detém as fichas e receituários. Da mesma forma, sustenta quanto à profissional Tereza de Oliveira Barbosa. Aduz que se com as Súmulas Administrativas fez prova de omissão de receitas, pelos emitentes dos recibos, entende-se que cabe ao fisco o cumprimento do dever a que se está obrigado em razão de ofício, cargo ou função, exigir dos mesmos o implemento da obrigação tributária correspondente ao fato. Prossegue o recorrente contrapondo-se à decisão de primeira instância, referindo que não agiu no intuito de fraudar, visto que juntou aos autos os originais dos recibos e não as cópias como descrito na decisão e por haver contradição e o falso, entende que são causas de nulidade do auto. Discorre o recorrente a respeito da boa-fé negociai e suas diretrizes e cita doutrina e normas. Atenta para o fato de que os períodos nos documentos (recibos) estão associados aos fatos, uns são idôneos, porque os profissionais declararam os rendimentos recebidos, na declaração de IRPF, outros inidôneos porque os profissionais não declararam os rendimentos recebidos em suas declarações de IRPF, mas cujos os fatos são os mesmos e prime pela nulidade do auto de infração. O recorrente prossegue alegando que não tem cabimento a Administração negar-se a desconstituir ato administrativo baseado em lei declarada inconstitucional. Cita matéria publicada na imprensa para justificar a dependência do sogro da sogra, bem como a plausibilidade da dedução das despesas médicas destes em su V. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 declaração de ajuste. Acresce referindo que a exigência da apresentação de cheques 1 nominativos, quando possui os recibos que comprovam as despesas é ilegal. De igual modo, insurge-se o recorrente contra a taxa SELIC. Aduz que a SELIC origina-se de taxas de juros efetivamente observadas no mercado e é composta de taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado. Isto contrapõe o ordenamento constitucional que determina em seu art. 192. Discorre o mesmo largamente sobre a ilegalidade da taxa SELIC, referindo ser a mesma um bis in idem, um aumento tributário e cita jurisprudências. Por fim, contrapõe-se à multa sustentando parâmetros do Código do Consumidor. Sustenta ser a multa confiscatória, citando doutrina neste sentido e entendimentos dos Ministros do Superior Tribunal Federal. Sustenta que a multa é confiscatória, que afronta princípios tais como o da capacidade econômica e contributiva, constitucionalmente defendidos. É o relatório. ,,,,4 '/ . 9. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente de dedução de despesas médicas, despesas médicas efetuadas com o sogro do recorrente e deduções dos pagamentos feitos à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, referente à caixa de pecúlios e a seguro de vida, ocorridas nos períodos compreendidos entre 1998 a 2001 (anos calendários) O recorrente buscou comprovar as despesas médicas tidas no período em exames, através de recibos. Ocorre que os recibos juntados foram objeto de investigação, exame e decisão, pela Receita Federal de São José do Rio Preto, como sendo inidôneos e ineficazes para comprovar as despesas. Isto porque tais recebidos foram emitidos por pessoas, investigadas e tidas como inaptas ou por ter sido comprovado que as mesmas não dispunham de condição para ter atendido, inclusive o recorrente. 1 Entendo que por haver constatação efetiva e legal de que os recibos não se prestam para a comprovação da realização da despesa, porquanto são eles tidos como inidõneos e falsos, não se prestam, de igual modo, para a dedutibilidade na declaração do imposto de renda. Já no que diz respeito às despesas tidas com o sogro, por ter ocorrido a tf lmorte da esposa do recorrente, cessa a depe ência do sogro, não logrando a dedução pleiteada e estando coerente o lançamento. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 No tocante à dedução das despesas com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, entendo que o recibo juntado pelo recorrente refere-se à Caixa de Pecúlios e a seguro de vida. Não há previsão legal que possibilite a dedução pleiteada pelo recorrente, carecendo este de argumentos que lhe legitime. Neste sentido, o lançamento efetuado está correto. Em ato contínuo, entendo que não merece procedências as alegações do recorrente, quanto à inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Isto porque toda e qualquer discussão pertinente à constitucionalidade de normas compete exclusivamente ao poder Judiciário, limitando a esfera administrativa a sua aplicação. Importa que se esclareça que há norma legal que dispõe a taxa SELIC como sendo equivalente à taxa de juros de mora (Lei. 8.981/95) e esta se encontra ainda em vigor, devendo pois se obedecida. Neste mesmo caminho, refiro-me que toda e qualquer discussão quanto à ameaça a princípios constitucionais, dispõe o recorrente de caminhos específicos para contrapor-se, não sendo, no entanto, esta esfera a apropriada. Em sendo este o entendimento, estendo-o para a multa qualificada, vez que esta tem seu fundamento no intuito de fraude, disposto em lei, não sendo pertinente a discussão quanto a mesma ser ou não confiscatória. No caso em comento, o recorrente pleiteou deduções de despesas médicas fundadas em recibos que foram tidos como inidôneos e falsos, o que por si só demonstram a fraude. Contudo, intimado a demonstrar a efetividade dos pagamentos, limitou-se este a juntar os recibos que já sabia que eram tidos como inidôneos, através de decisão homologada em Súmula. Por óbvio que os recibos são a forma mais correta de comprovar a efetividade de uma despesa, porém, deixando este caráter inequívoco, quando pairam sobre 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10820.00106112003-45 Acórdão n°. : 104-20.897 os mesmos a dúvida e a comprovação da inidoneidade, devendo-se buscar caminhos alternativos para provar a alegada despesa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 10 de agosto de 2005 ' 7 4GAN SA6K ROI5RIGUES • 12 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.038459/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento correspondente ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44510
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO ESTEVES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.038459/92-12 Acórdão n°. : 102-44.510 Recurso n°. : 123.012 Recorrente : RONALDO ESTEVES DE CARVALHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte RONALDO ESTEVES DE CARVALHO — CPF N. 550.262.307-68, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/08, relativo a acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1988, pela aquisição do veículo Mercedes Benz 300SE. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o recorrente impugna o feito fiscal (fls. 83/85), alegando, em síntese, que: a) não é possível considerar como acréscimo de patrimônio multas, impostos ou mesmo frete, de vez que, tais pagamentos em verdade provocam decréscimo de patrimônio; b) foi usado, erroneamente, para conversão em moeda nacional o valor de DM 80.099,95, ao invés de DM 54.700,00; c) foi tributado, ilegalmente, um bem recebido em doação como prêmio pelo desempenho do recorrente em competição esportiva. À vista de sua impugnação, a AFTN autuante as fls. 87/88, sustentou o Auto de Infração, entendendo que o recorrente não acrescentou qualquer fato novo, capaz de alterar o referido Auto contra ele lavrado, razão pela qual opinou pela manutenção do crédito tributário lançado à fl. 3. 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10768.038459/92-12 Acórdão n°. : 102-44.510 Posteriormente, o processo foi baixado em diligência, para que a Inspetoria da Receita Federal esclarecesse, com base nos documentos de fls. 19/32 e 50/67, se o veículo foi comprado ou recebido como prêmio pelo desempenho do contribuinte em competição esportiva, e ainda, no caso de doação, se cabia ao beneficiário promover a legalização do veículo, recolhendo os impostos decorrentes da importação. À vista da diligência solicitada, a autoridade administrativa informou que o veículo em pauta foi adquirido na Alemanha pela empresa LIARTE METALQUíMICA LTDA.; que não houve qualquer premiação aos atletas brasileiros que participaram dos X Jogos Panamericanos de Indianápolis; e por fim, que em caso de doação, cabe ao beneficiário promover a legalização do veículo, recolhendo os impostos se, porventura, forem devidos. Tendo em vista as informações acima, foi reaberto prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte adicionar razões em face das informações trazidas aos autos. À fl. 102, o recorrente reafirma suas alegações, de que o valor do veículo consignado na Guia de Importação e na Declaração de Importação é de DM 54.700,00. As fls. 108/111, a autoridade julgadora singular julga procedente o lançamento do crédito tributário, por entender, inicialmente, que prêmios não podem ser confundidos com doações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA -rs%111°' Processo n°. : 10768.038459/92-12 Acórdão n°. : 102-44.510 Assim, tendo o contribuinte recebido prêmio pela vitória em competição esportiva, é tributado como rendimentos do trabalho, classificáveis na cédula C ou D, conforme haja ou não vínculo empregatício entre o beneficiário e a fonte pagadora. Acrescenta ainda, que as despesas incorridas no ano-base, tais como frete, impostos e multas, denunciam disponibilidade financeira que, se não comprovada, constitui também acréscimo patrimonial não justificado. Quanto ao valor do bem, entendeu a autoridade julgadora a quo que, conforme Carta/Resposta (fls. 27/30), o veículo foi adquirido por DM 80.099,95, embora a autuante as fls. 87/88 informa que o interessado promoveu a entrada no país do veículo pelo valor de DM 54.700,00. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 116/117), aduzindo como razões do recurso, em síntese, que o julgamento é nulo de pleno direito, de vez que, a ação fiscal foi julgada procedente como sucedâneo da tributação, como rendimento do trabalho assalariado ou não assalariado, enquanto que a exigência decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, e foi com base nisso que se defendeu da exigência que lhe foi imposta. Assim, requer seja dado provimento ao recurso para ser declarada a nulidade do julgamento de primeira instância, determinando-se que outra seja proferida, com base apenas nos aspectos do acréscimo patrimonial injustificado, ou ainda, se assim não entender este Colendo Conselho, que seja dado provimento ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4 * SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10768.038459/92-12 Acórdão n°. : 102-44.510 presente recurso, para que o valor do bem seja o efetivamente pago ao fabricante pela patrocinadora, excluindo-se do acréscimo patrimonial a descoberto, os impostos pagos por absoluta falta de previsão legal. É o Relatório. -11K 5 • sr- MINISTÉRIO DA FAZENDA „;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .+1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.038459192-12 Acórdão n°. : 102-44.510 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar o inconformismo do recorrente, devendo ser mantida na integra a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, pelas seguintes razões: Conforme se verifica do processo as fls. 28/30, o automóvel foi adquirido ao preço de DM 80.099,95, pela empresa Liarte Metalquímica Ltda. junto à empresa Mussbach & Partner Gmbh — Alemanha, sendo declarado para efeito de liberação junto às autoridades fazendária pela quantia de DM 54.700,00, conforme se verifica da cópia da Declaração de Importação de fl. 23. Assim, o preço correto do veículo para efeito do desembaraço aduaneiro, deveria ser o preço pago pela empresa adquirente junto ao vendedor, e não o preço arbitrado pelo contribuinte para efeito de cálculo dos tributos incidentes na operação. Ainda, conforme se verifica da Carta/Resposta ao Ofício CSA/GAB 562/90, ao Conselho de Cooperação Aduaneira — Bruxelas (fls. 28/30), constata-se que o referido veículo foi adquirido pela empresa Liarte Metalquímica Ltda., localizada no Rio de Janeiro-RJ. 6 1;. .-.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r.-„. Processo n°. : 10768.038459/92-12 Acórdão n°. : 102-44.510 Logo, se o veículo acima tivesse sido doado ao recorrente pela empresa Mussbach & Partner Gmbh conforme alega, os documentos do veículo deveriam ter sido emitidos diretamente ao beneficiário do prêmio ou a Organização Desportiva Panamericana, para que esta fizesse a entrega do mesmo aos vencedores dos jogos Panamericanos de Remo de 1987. Nem uma coisa, nem outra. O que se verifica dos documentos acostados ao processo, é que a operação tratou-se de uma simples compra e venda. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 40„„:11111a- A kl r. " NDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002736/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não tendo havido a constituição definitiva do crédito tributário, não teve inicio a contagem do prazo prescricional. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito que está sob apreciação judicial, e afastar a arguição de prescrição intercorrente e, por maioria de votos, declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional ao crédito relativo ao ano de 1988, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros que rejeitavam integralmente a decadência e os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante que consideravam decaído também o crédito relativo ao período de janeiro até outubro de 1999.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não tendo havido a constituição definitiva do crédito tributário, não teve inicio a contagem do prazo prescricional. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não tendo havido a constituição 411 definitiva do crédito tributário, não teve início a contagem do prazo prescricional. ENSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, ra, "h" e 149 da CF188, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito que está sob apreciação judicial, e afastar a argüição de prescrição intercorrente e, por maioria de votos, declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional ao crédito relativo ao ano de 1988, *na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros que rejeitavam integralmente a 'ecadência e os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Paulo de Assis e Fr.. cisco Martins Leite Cavalcante que consideravam decaído também o crédito relati o ao pe 'odo de janeiro até outubro de 1999. - Brasília-DF, em 18 de março de 2004 Mmm/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.939 ACÓRDÃO N° : 30 -31.310 J0 7 1 OL ' I, ACOSTA Pr- ente IRINEU BIANCHI Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.939 ACÓRDÃO N° : 303-31.310 RECORRENTE : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPlNAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 1/20) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 27/10/1994, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de janeiro/88 a janeiro/90, março/90, maio/90 a julho/90, outubro/90, dezembro/90, março/91 e junho/91 a março/92, no montante de 307.116,40 Ufir. À fl. 27, o auditor fiscal informa que a exigibilidade do lançamento encontra-se suspensa para os seguintes valores: P.A. Créd. Tributário Exigibilidade Suspensa Exigibilidade Suspensa Apurado Art. 151, II, do CTN Art. 151,1V, do CTN 09/91 3.837.798,16 371.669,82 10/91 5.019.063,30 529.908,33 11/91 4.744.220,78 517.205,06 12/91 8.168.997,00 788.899,70 7.380.097,30 01/92 9.019.751,10 815.999,11 8.203.751,99 02/92 13.637.395,30 1.166.867,53 12.470.527,77 03/92 18.004.991,12 1.432.989,11 16.572.002,01 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou impugnação de fls. 54/66, em 28/11/1994, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. sendo transitória a vigência do Finsocial e não tendo por supedâneo o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, forçoso é concluir que a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, em seu art. 9°, recriou essa contribuição. Assim, surge uma contribuição social com o mesmo nomem iurú da extinta, visando financiar a seguridade social, na forma de fonte suplementar. Sendo o Finsocial imposto ou contribuição, sua reintrodução no ordenamento jurídico tributário brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, afrontou o art. 154, i • o I, da Carta Magna. Isso porque a Lei n° 7.689, de 1988, não obedece às condi • es e tabelecidas para criação de novos impostos ou contribuições sociais residuais comp- ência esta 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.939 ACÓRDÃO N° : 303-31.310 outorgada pelo citado art. 154 e pelo art. 195, § 4° da Constituição Federal. Além disso a exigência do Finsocial fere o princípio da não cumulatividade e o da vedação ao bis In idem. 2.2. é ilegal a utilização da TR como indexador dos créditos tributários no período compreendido entre 01/02/91 e 31/12/91; 2.3. a Lei n° 8.383, que instituiu a Ufir, embora datada de 30/12/91, foi promulgada somente em 02/01/92, data de sua publicação no Diário Oficial. Dessa forma, a utilização da Ufir, quando relativa a fatos gerados anteriores a 01/01/93, fere o princípio constitucional da anterioridade. 3. A impugnação foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento, resultando no Despacho Decisório n° 11175/GD/01/3884/96 (fls. 71/78), de 23/12/1996." Contra esse despacho, o contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 82/86). Recebido o recurso pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do acórdão n° 202-13.471 (fls. 105/108), de 04/12/2001, cuja ementa transcreve-se: "NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO SINGULAR CONDICIONAL - É nula a decisão que não resolve a lide deixando pendente a fato futuro e incerto, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." 11, Na seqüência, a 5' Turma Julgadora da DRJ/CPS/SP, proferiu nova decisão (fls. 117/122), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: Processo Administrativo e Judicial. Renúncia. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Empresas exclusivamente prestadoras de serviço. O Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de se ; e, instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 19 , so - nte se deu a partir de 1° de abril de 1989. Á 4 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.939 ACÓRDÃO N° : 303-31.310 TRD. Juros de Mora. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Multa de Oficio.Liminar em Mandado de Segurança.É incabível a exigência de multa de oficio na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. Cientificada da decisão (fls. 131v0), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 133/138, aduzindo ser desnecessário adentrar ao exame da questão material, ante a existência de questão de ordem formal capaz de extinguir o processo, passando a discorrer sobre a extinção do crédito fiscal em virtude da caducidade que o atingiu. Concluiu afirmando que consumidos muitos anos para tramitação do processo na esfera das Delegacias da Receita Federal e de Julgamento, nada mais justifica discutir-se o mérito, porquanto, procedente a preliminar de prescrição, ficam prejudicadas quaisquer outras alegações. Pediu o provimento do recurso, com a extinção do crédito fazendário resultante da caducidade do direito, operada pela forma demonstrada na preliminar. Às fls. 145/147, decisão judicial deferin, • m:dida liminar autorizando o recebimento do recurso administrativo, sem a igência do depósito recursal. É o relatório. • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.939 ACÓRDÃO N° : 303-31.310 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Embora o entendimento da recorrente no sentido de que as questões de mérito ficam prejudicadas pelos efeitos da alegada caducidade, necessário se faz deixar consignado que não cabe a apreciação por este Conselho das matérias que são objeto das ações ajuizadas pela mesma, ex vi do contido no Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Cosit: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Nesse sentido é firme a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como nos mostra o acórdão 108-06446, de 22/03/01, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, assim ementado: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Por outra via, assiste razão apenas em parte à recorrente quanto à alegada ocorrência da extinção do crédito tributário, via prescrição. • Em linhas gerais, os prazos de caducidade ocorrem sob as formas de decadência e de prescrição. O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário inicia- se com o fato gerador, não figurando no ordenamento jurídico qualquer causa interruptiva. Logo, constituído o crédito tributário antes do decurso do prazo de cinco anos, não há que se falar em caducidade. A única exceção refere-se ao exercício de 1988, para o qual, o início do prazo decadencial para a realização do lançamento ocorreu em 1° de janeiro de 1989, findando em 1° de janeiro de 1994, enquanto que o Auto de Infração foi lavrado em outubro daquele ano. Por outro lado, tendo havido regular impugnação à • enún ia fiscal, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II , e, n . o tendo 6 • ... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 126.939 ACÓRDÃO N° : 303-31.310 havido o trânsito em julgado de qualquer decisão proferida nestes autos, até a presente data não operou-se a constituição definitiva do mesmo. Por sua vez, reza o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco,) anos, contados da data da sua constituição definitiva, pelo que, não se pode falar ainda em prazo prescricional. Também não é o caso de acolher-se a denominada Prescrição intercorrente, conforme tenho entendido, uma vez que em nenhum momento o feito restou paralisado por lapso superior a cinco anos. À VISTA DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao • recurso, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário r- . . o ao exercício de 1988, mantidas as demais exigências. ... Sessões, em 18 de março de 2004 4 IRINEU BIANCHI - Relator • 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA„ Processo n. 0:10805.002736/94-73 Recurso n.° 126.939 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.310. • Brasília - DF 14 de abril de 2004 Jo. Ir olanda Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007938/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos constantes dos autos, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Não há como se admitir correção de eventuais prejuízos fiscais estranhos aos presentes autos. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Np; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. :10768.007938/98-38 Recurso n2 . :144.685 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Recorrentes : 8a TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO-RJ e SIDERCO TRADING S/A. Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n2. :101-95.561 RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos constantes dos autos, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Não há como se admitir correção de eventuais prejuízos fiscais estranhos aos presentes autos. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso de ofício e voluntário interpostos pela 8a• Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I e SIDERCO TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI RELATOR s. Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 FORMALIZADO EM: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). O ' 2 .?--1 Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 Recurso n 2. : 144.685 Recorrentes : 8a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I e SIDERCO TRADING S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente de Recurso Voluntário interposto por SIDERCO TRADING S/A. já qualificada nos autos, de parte remanescente da exigência tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e do Recurso de Ofício interposto pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ I, em face de decisão que exonerou parte da exigência consubstancia no auto de infração (f Is. 03/04). O lançamento foi efetuado através de auto de infração eletrônico de fls.03/04, lavrado à época pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul, a fim de exigir da Interessada acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ. Conforme a descrição dos fatos de fls. 04 e 07, o lançamento decorreu da revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte referente ao ano- calendário de 1993 (DIRPJ/94), quando foi constatada a existência de supostas irregularidades que implicariam na apuração de diferença referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica em alguns períodos daquele ano. Tais irregularidades se refeririam ao prejuízo fiscal dito como indevidamente compensado, na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de fls.09/09v, sendo que as alterações efetuadas e suas conseqüências em cada período-base estariam detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e no Demonstrativo de Consolidação de valores de fls. 05/07. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 27.03.1998 (fls.122), a contribuinte apresentou em 24.04.1998, a 3 • Processo na. : 10768.007938/98-38 Acórdão na. :101-95.561 sua Impugnação de fis.01/02, instruída pelos documentos de fls.12/112, no qual argüiu, em síntese que: - o prejuízo fiscal considerado como indevidamente compensado nos meses do ano-calendário de 1993, se referiria ao prejuízo havido no ano base de 1990, constante na Declaração de IRPJ do exercício financeiro de 1991, o qual foi motivo de fiscalização da Receita Federal; - em decorrência, após autuação, o prejuízo fiscal referente ao período base de 1990, no valor de Cr$ 120.545.485,00, teria se transformado em um lucro real no valor de Cr$ 771.070.564,96; - que a autuação foi impugnada, constituindo o Processo na. 10768.035912/92-67, e que após decisão houve recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, que estaria a aguardar inclusão em pauta para julgamento; - E que tendo em vista que em alguns meses do ano- calendário de 1993, a Recorrente utilizou o seu direito de compensar prejuízos de exercícios anteriores, no caso, o prejuízo do período-base encerrado em 1990, ainda pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes, requereu o cancelamento do auto de infração referente ao ano de 1993, até a apreciação definitiva do auto de infração referente ao ano de 1990. À vista dos termos da Impugnação, a 82 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ I - RJ, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls. 184/190). Como razões de decidir alegou a Turma Julgadora, em análise ao demonstrativo de apuração do lucro real juntado pela Fiscalização às fls.05/06, ter verificado a alteração dos valores declarados pela Impugnante referentes às compensações de prejuízos de períodos anteriores a serem realizadas nos meses 4 Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 de janeiro (01), fevereiro (02), março (03), maio (05), julho (07), agosto (08), outubro (10) e novembro (11) do ano-calendário de 1993. Assim, no mês 01, o sistema de malha fiscal teria desconsiderado o valor de CR$ 827.549,00, referente à parte do prejuízo havido em 1990, devidamente atualizado e convertido para a moeda então vigente. Automaticamente, teria utilizado o valor atualizado e convertido de CR$ 543.405,00, referente ao prejuízo ocorrido no primeiro semestre de 1992, para compensar parte do lucro real do período. No mês 02, teria sido desconsiderado o valor de CR$ 1.569.100,00, referente à parte do prejuízo havido em 1990, devidamente atualizado e convertido. Não havendo saldo remanescente do prejuízo de 1992, não houve compensação de prejuízo neste período. O mesmo ocorreu no mês 03, quando se apurou um lucro real de CR$ 6.456.670,00. No mês 05, foi desconsiderado o valor de CR$ 1.897.684,00, referente à parte do prejuízo havido em 1990. Foi utilizado o valor atualizado de CR$ 727.084,00, referente ao prejuízo ocorrido no mês de abril do próprio ano de 1993, para compensar parte do lucro real do período. No mês 07, foi desconsiderado o valor de CR$ 11.944.684,00, referente à parle do prejuízo havido em 1990. Foi utilizado o valor atualizado de CR$ 7.745.970,00, referente ao prejuízo ocorrido no mês de junho, para compensar parte do lucro real do período. No mês 08, foram desconsiderados os valores de CR$ 9.322.842,00 e CR$ 6.188.999,00, referentes, respectivamente, à parte do prejuízo havido em 1990, e em 1992. Não houve compensação de prejuízo neste período. Ggt 5 eb—) • Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 No mês 10, foram desconsiderados os valores de CR$ 12.015.859,00 e CR$ 21.210.743,00, referentes, respectivamente, às parcelas de prejuízos havidos em 1992 e em 1993. Foi utilizado o valor de CR$ 15.421.596,00, referente à atualização do prejuízo ocorrido no mês de setembro, para compensar parte do lucro real do período. No mês 11, foi desconsiderado o valor de CR$ 4.876.793,00, referente à parte do prejuízo havido em 1993. Não houve compensação de prejuízo neste período. Assim, tendo em vista que a autuação referente ao período base de 1990, transformou o prejuízo fiscal declarado pela Impugnante, em lucro real, o Sistema de Malha além de desconsiderar no ano-calendário de 1993, todas as compensações feitas pela Interessada com base no prejuízo de 1990, também utilizou os prejuízos do primeiro semestre de 1992 e dos meses de abril, junho e setembro de 1993, para compensar os períodos de 1993 em que ocorreu lucro. Diante do exposto, entendeu o Relator ser o ponto central da questão, a verificação do que foi decidido na última instância administrativa quanto ao resultado fiscal do período de 1990, o seu valor e, sendo o caso de prejuízo, se ele poderia ser compensado em 1993. Neste sentido, registrou o Acórdão recorrido que o processo referente ao período base de 1990 (Processo ri2. 10768.035912/92-67, fls.02), já fora julgado pelo Conselho de Contribuintes, juntando as cópias das suas principais peças no presente processo (fls.124 a 182). Do exame dos referidos documentos, a Turma Julgadora constatou que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após a realização de diligência (fls.124/142), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário (fls.161), em outras palavras, a 6 Processo nQ. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 decisão final foi pela improcedência do lançamento, o que acarretou a extinção do saldo devedor imputado à Interessada (fls.182). Em decorrência da decisão do Conselho de Contribuintes, entendeu o Relator que deveriam ser considerados os valores declarados pela Impugnante, referentes ao ano de 1990, isto é, o prejuízo fiscal no valor de Cr$ 120.545.485,00, devendo ser refeito todo o cálculo de compensação de prejuízos fiscais desde esta data. E que, no demonstrativo de cálculo, Anexo I (fls.191/192), constaria, desde o ano de 1990 até dezembro de 1993, para cada período base, o lucro real antes da compensação de prejuízos, o saldo corrigido de prejuízos fiscais, a compensação do respectivo período, o saldo dos prejuízos após a compensação, o fator de correção, bem como a unidade monetária corrente. Após refazer os cálculos com o prejuízo fiscal de Cr$ 120.545.485,00, para o ano de 1990, o Emérito Relator constatou que: - na fls.191, em janeiro de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1990, corresponderia a CR$ 11.176.774,00, portanto, suficiente para compensar integralmente o lucro real de CR$ 827.549,00; - na fls.191, em fevereiro de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1990, corresponderia a CR$ 13.114.499,00, portanto, suficiente para compensar integralmente o lucro real de CR$ 1.569.100,00; - na fls.191, em março de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1990, corresponderia a CR$ 14.375.176,00, portanto, suficiente para compensar integralmente o lucro real de CR$ 6.456.670,00; 7 • • Processo n2. :10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 - na fls.192, em abril de 1993, teria havido prejuízo de CR$ 564/69,00; - na fls.192, em maio de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1990, corresponderia a CR$ 12.978.342,00, portanto, suficiente para compensar integralmente o lucro real de CR$ 1.897.684,00; - na fis.192, em junho de 1993, teria havido prejuízo de CR$ 5.845.574,00; - na fls.192, em julho de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1990, corresponderia a CR$ 19.105.493,00, portanto, suficiente para compensar integralmente o lucro real de CR$ 11.944.793,00; - na fls.192, em agosto de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1990, primeiro semestre de 1992, e o acumulado dos meses de abril e junho de 1993, corresponderiam, respectivamente, a CR$ 9.324.663,00, CR$ 3.155.132,00 e CR$ 3.032.046,00, portanto, suficientes, no total, para compensar integralmente o lucro real de CR$ 15.511.841,00; - na fls.192, em setembro de 1993, teria havido prejuízo de CR$ 11.226.320,00; - na fls.192, em outubro de 1993, o saldo corrigido do prejuízo fiscal referente aos meses de junho e setembro de 1993, corresponderia a CR$ 31.416.317,00, portanto, suficiente para compensar parcialmente o lucro real antes da compensação de CR$ 33.226.602,00, restando lucro real de CR$ 1.810.285,00; - na fls.192, em novembro de 1993, não haveria mais saldo disponível a ser compensado; - na fls.192, em dezembro de 1993, que houve prejuízo fiscal. Neste sentido, concluiu o Relator restar demonstrado que os prejuízos do período de 1990, do primeiro semestre de 1992 e os ocorridos nos meses de 8 e Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 abril, junho e setembro de 1993, teria sido suficientes para compensar parte do ano calendário de 1993, exceto o mês de outubro, cuja compensação foi parcial e novembro, quando não mais haveria saldo a compensar, razão pela qual deveria manter-se neste mês o lançamento oriundo da malha fiscal. Em decorrência, foram produzidos os Formulários de Alteração do Prejuízo Fiscal (Fapli), referentes ao período-base de 1990 e do ano-calendário de 1993, juntados aos autos na mesma oportunidade da decisão recorrida (fis.193/194). Ante o exposto, entendeu o Relator que o lançamento deveria ser alterado, mantendo apenas, quanto às parcelas referentes aos meses de outubro, parcialmente, e novembro, conforme demonstrado através de seus cálculos, juntados ao Acórdão recorrido e abaixo reprisado. Mês Lucro real Lacro real ufir Imposto(2596) Adicional IRPJ lanchnantido Outubro CR 1.810.285,00 17.645,82 * 4.411,45 O 4.411,45 Novembro CR$ 4.876.793,00 35.977,81 ** 8.994,45 1.097,78 6.546,24 (fls.08) • Ufir = 102,59; ** Uftr = 135,55 Da decisão que exonerou parte da exigência, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, bem como, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário da decisão que lhe foi desfavorável (fls. 202/216), pelas razões expostas a seguir. Inicialmente, aduz a empresa Recorrente restar convicta da nulidade que macula a decisão recorrida, uma vez que afirma ser flagrante a improcedência do lançamento. Reiterou os argumentos de fato que ensejaram o presente processo administrativo, principalmente no que se refere à existência de outro processo administrativo referente à glosa do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1990. Neste sentido, reitera que foi julgado procedente o Recurso Voluntário interposto pela empresa nos autos daquele processo administrativo, no sentido de reconhecer a procedência do prejuízo fiscal apurado pela Recorrente naquele ano- base. 9 Processo n2. : 10768.007938/98-38• Acórdão n2. :101-95.561 Face o exposto, insurge-se a Recorrente por entender que o Relator do acórdão recorrido, deveria ter se limitado a julgar a presente autuação totalmente improcedente. Ao contrário do procedimento efetuado, no sentido refazer os cálculos dos prejuízos fiscais, e das compensações devidas pela Recorrente de 1988 a 1993. Aduz a Recorrente, que apesar do cuidado dispendido pelo Relator, no sentido de identificar o lucro real ou prejuízo fiscal de cada período-base, as atualizações monetárias aplicáveis ao estoque de prejuízos fiscais acumulados e as compensações havidas, não teria este atentado ao fato de que nos anos-base de 1988 e 1989, a sociedade apuraria duas bases de tributação: o lucro real (prejuízo fiscal) normal e o lucro real (prejuízo fiscal) incentivado decorrente da atividade de exportação. Informa a Recorrente, que apesar de ter apurado lucro real normal, obteve prejuízo fiscal na atividade incentivada (fato constante da Declaração de Ajuste anual) no ano de 1988. Neste sentido, alega ter havido a compensação do referido prejuízo fiscal incentivado com o lucro real apurado no 22 semestre de 1992, fato este ignorado pelo Relator. Assim, o desconhecimento do referido fato teria induzido o Relator a erro no recálculo do aproveitamento dos estoques de prejuízos fiscais e, por conseguinte, teria conduzido a erro no julgamento da presente autuação fiscal. Destacou, não haver nenhum fato ou fundamento a mais na decisão recorrida. Neste contexto, teria o Relator fundamentado sua conclusão única e exclusivamente no recalculo dos estoques de prejuízos fiscais. Mas que, entretanto, ao desconsiderar o prejuízo fiscal incentivado apurado no ano-base de 1988, teria efetuado o cálculo de prejuízos fiscais a compensar inferior ao efetivamente existente, concluindo pela existência de lucros tributáveis, que, de acordo com a Recorrente, são inexistentes uma vez que integralmente compensados. Informa a Recorrente que os fatos desconhecidos pelo Relator não foram suscitados anteriormente nos autos do processo, justamente por ter o Relator 10 Processo na. : 10768.007938/98-38 Acórdão na. :101-95.561 inovado ao proferir sua decisão, no sentido de "revisar" todas as compensações ocorridas entre 1988 e 1993. Reitera, limitar-se o Auto de Infração à glosa de prejuízos apurados no ano-base de 1990 e compensados em 1993, tendo inovado o Relator da decisão, ao proceder toda a movimentação dos estoques de prejuízos fiscais desde 1988. E, ao assim proceder, não ter efetuado o cômputo ao dito estoque de prejuízos, da perda fiscal incentivada do ano-base de 1988. Informa a Recorrente, que em 16 de março de 1971 foi editado o Decreto Lei na 1.158, que dispunha sobre o benefício da isenção de IRPJ sobre os lucros oriundos da exportação de produtos manufaturados. Assim, o referido benefício teria sido prorrogado duas vezes até sua extinção em 21 de dezembro de 1987, porém, restaurado em 10 de fevereiro de 1988 pelo Decreto-lei na 2.413. Neste sentido, aduz a Recorrente, que o benefício aplicável ao lucro oriundo da atividade de exportação, vigeu até o ano base de 1988. E também, que o gozo do benefício tinha como pressuposto uma restrição correspondente, qual seja, apenas autorizar à compensação do prejuízo causado por uma atividade incentivada, os lucros oriundos da mesma atividade. Razões pela qual, aduz, que o gozo do benefício impunha também obrigações acessórias complementares, tais quais, a apresentação do lucro ou prejuízo de forma destacada na Declaração de ajuste anual, e o controle segregado desses prejuízos na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, tendo sido o benefício revogado definitivamente, apenas com a edição da Lei na 8.034/90. Alega a Recorrente, que com a revogação do benefício, surgiram dúvidas acerca da possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais oriundos da atividade incentivada. Ou seja, com a vigência do benefício, as perdas eram controladas separadamente, e só poderiam ser utilizadas na compensação com lucros incentivados. Não havendo mais lucro beneficiado pela isenção, surgira a 11 , • ' Processo n2. :10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 dúvida quanto à possibilidade de compensar tais perdas fiscais com lucros de outras atividades (não incentivadas). E que, em virtude desta questão, o Coordenador do Sistema de Tributação teria apresentado através do Ato Declaratório (normativo) n 2 16, de 23 de novembro de 1990, expresso entendimento acerca da possibilidade de compensação de tais perdas. Por conseqüência, alega a Recorrente ser a perda fiscal incentivada apurada no ano-base de 1988, passível de compensação com lucros apurados nos períodos-base subseqüentes. Razão pela qual, informou ter utilizado o prejuízo fiscal incentivado na compensação de : (i) 1989 - Cr$ 5.070.461,00, (ii) 1991- Cr$ 230.166.689,00 e (iii) 22 semestre de 1992 — Cr$ 1.259.329.728,00, conforme demonstrado pela Recorrente no anexo 4, através da apresentação da movimentação individualizada do prejuízo fiscal, e de suas atualizações monetárias, e montantes compensados em cada um dos períodos-base acima mencionados. Pelo que argumenta, que diferentemente do teor da decisão recorrida, o lucro real apurado no segundo semestre de 1992, teria sido compensado com perdas fiscais do ano-base de 1988, fato este que teria sido expressamente informado à Secretaria da Receita Federal, na oportunidade da entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1992. Quanto às perdas fiscais do ano-base de 1990, que o Relator acreditou terem sido usadas em 1992, defende a Recorrente que só teriam sido utilizadas na compensação de lucros apurados nos períodos-base de: Janeiro de 1993 (Cr$ 827.549,00); (ii) Fevereiro de 1993 (Cr$ 1.569.100,00), (iii) Março de 1993 (Cr$ 6.456.670,00); (iv) Maio de 1993 (Cr$ 1.897.684,00) (v) Julho de 1993 (Cr$ 11.944.793,00) e (vi) Agosto de 1993 (Cr$ 9.322.842,00). 01/4 • 12 , Processo O. : 10768.007938/98-38 Acórdão nQ. :101-95.561 Alega ainda a Recorrente, que teria demonstrado a movimentação atualizada dos prejuízos fiscais apurados no 1 ,2 semestre de 1992 e em diversos períodos-base do ano de 1993. Neste sentido, aduz que, ao se proceder a analise das memórias de cálculo acostadas aos autos, restaria irrefutavelmente comprovada a existência de perdas fiscais suficientes para compensar todos os lucros apurados nos períodos- base compreendidos entre os anos-calendário de 1989 e 1993, tendo o Relator da decisão recorrida, incorrido em erro de fato, razão pela qual, sua decisão seria totalmente improcedente, devendo ser reformada. Alega também a Recorrente, que o presente processo administrativo fiscal estaria eivado de ilegalidade uma vez que não teria buscado a verdade material dos fatos, transferindo para a fase processual administrativa, a atividade fiscalizatória, o que imporia ao contribuinte, ônus inconstitucional de provar que não seria culpado. Argumenta também a Recorrente, sobre a ilegalidade da inovação promovida pelo Relator na decisão recorrida. Neste sentido, o Conselho de Contribuintes já teria consolidado entendimento acerca da impossibilidade do julgador de 1 4 instância aperfeiçoar ou inovar o lançamento fiscal, papel reservado exclusivamente à autoridade fiscalizadora. Diante de todo o exposto, requer a Recorrente, que o E. Conselho de Contribuintes se digne a determinar a integral reforma da r. decisão recorrida, a fim de julgar totalmente improcedente o Auto de Infração, por todas as razões de fato e de direito expostas. É o relatório. 13 •• Processo n2. :10768.007938/98-38• Acórdão n2. :101-95.561 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente de recurso de ofício e voluntário a ser analisado por esta Colenda Câmara, o primeiro (ofício) em face do disposto no inciso I, art. 34, do Decreto n. 70235/72, e o segundo (voluntário), da inconformidade da contribuinte em relação à decisão recorrida que manteve parte da exigência. Quanto ao recurso de ofício, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que restabeleceu a compensação do prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1990, na importância de Cr$ 120.545.485,00, em decorrência da decisão proferida pela Primeira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes no Processo Administrativo n. 10768.035912/92-67, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o lançamento efetuado referente ao ano-base de 1990, que transformou o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente em lucro real. Portanto, após restabelecer o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente no ano-base de 1990, a r. decisão recorrida procedeu à devida correção monetário do referido valor e compensou-o com os lucros apurados pela contribuinte nos meses do corrente ano-base (janeiro, fevereiro, março, maio, julho e agosto-parte), bem como, procedeu a compensação dos prejuízos apurados no primeiro semestre de 1992, abril, junho e setembro de 1993, com os lucros apurados nos meses de agosto (parte) e outubro de 1993. Pelo exposto, verifica-se que o Nobre Relator da decisão recorrida procedeu com acerto ao restabelecer mês a mês a compensação dos prejuízos fiscais apurados pela Recorrente em períodos pretéritos com os lucros apurados n ano-base de 1990, razão porque, nego provimento ao recurso de ofício. 14 c=±2,,S • Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 Quanto ao recurso voluntário, a Recorrente entende que o lançamento esta eivado de ilegalidade, eis que não buscou a verdade material dos fatos, em razão de ter sido emitido por sistema de processamento de dados. Entretanto, a despeito do lançamento ter se originado da revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte relativa ao ano-calendário de 1993, o fato é que a infração esta devidamente circunstanciada no Auto de Infração (f Is. 09/09). Tanto isso é verdade que a Recorrente exerceu plenamente seu direito de ampla defesa nos presentes autos, não havendo, portanto, o que se falar em ilegalidade, ainda mais quando o mesmo contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Entendo também que não pode prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente quando entende que ocorreu inovação na decisão recorrida, pelo fato do Relator ter procedido à compensação de prejuízos fiscais não contemplado no Auto de Infração. Isto porque, ao restabelecer o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no ano-base de 1990, o Relator da decisão recorrida nada mais fez que do ajustar as bases de cálculo do imposto de renda dos meses do ano-calendário de 1993, em vista das compensações de prejuízos fiscais a que a contribuinte tinha direito. Não se trata, de forma alguma, de inovação ou revisão do lançamento de todas as compensações ocorridas entre 1988 e 1993, conforme que fazer crer a Recorrente, mas sim, do restabelecimento do prejuízo fiscal glosado no Auto de Infração ora guerreado. Quanto aos novos argumentos trazidos pela Recorrente em grau de recurso, ou seja, de que ao "revisar todos os estoques de prejuízos desde 1988, o Relator da decisão recorrida deixou de computar ao dito estoque de prejuízos a perda fiscal incentivada do ano-base de 1988, entendo que os mesmos não têm como prosperar, não pela preclusão, eis que não ventilado quando de sua exordial, mas sim, pela correção dos ajustes efetuados por ocasião da decisão recorrida, senão vejamos: 15 , . Processo n2. : 10768.007938/98-38 Acórdão n2. :101-95.561 Conforme se depreende do Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI (fls. 191/192), a contribuinte possuía ao final do período- base de 1990, a título de prejuízo fiscal compensável, a importância de Cr$ 120.545.485,00, que por sinal foi o resultado negativo (prejuízo fiscal) apurado pela contribuinte para o referido período-base, conforme se verifica de sua Declaração de Rendimentos (fls. 316/319). Por sua vez, a contribuinte compensou mensalmente no ano- calendário de 1993, inicialmente, tão somente o prejuízo fiscal apurado no período- base de 1990, vindo, posteriormente (agosto e outubro de 1993), a compensar prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1992, tudo conforme procedido pela decisão recorrida. Logo, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, eis que tão somente restabeleceu os prejuízos fiscais glosados por intermédio do Auto de Infração de fls. 03/10. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. NDRI 16 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002349/2001-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - O princípio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes.
Numero da decisão: 105-17.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Z;i, MINISTÉRIO DA FAZENDA wilitrin- tízi..±fk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1%@-:eNti• QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.002349/2001-56 Recurso n° 148.777 Embargos Matéria IRPJ - EXS.: 1997 a 2002 Acórdão n° 105-17.164 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - O principio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; OVIS AL ES f Presidente ALDIR V GA ROCHA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO Processo n° 10830.002349/2001-56 CCOI /CO5o Acórdão n.° 105-17.164 F. 2 COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKM1M TEIXEIRA. Relatório BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração (fls. 472/476) em face do Acórdão n° 105-16.001, de 21 de setembro de 2006, às fls. 453/463 deste processo, o qual conteria, por sua ótica, obscuridade no que tange ao seguinte: Acerca da glosa efetuada pelo Fisco, no valor de RS 164.177,93, alega que o relator do acórdão embargado teria assim fundamentado sua decisão (fl. 461): A documentação apresentada não socorre a contribuinte, na medida em que não atesta, de forma definitiva, que a provisão em questão, no momento em que foi constituída, não foi adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, com o que, de fato, sua reversão anularia os efeitos da adição anteriormente efetuada. Prossegue afirmando que, ao aduzir que os documentos juntados pela embargante não atestam de forma definitiva os seus créditos, estaria o ilustre relator a admitir que haveria indícios da origem do montante que foi excluído da base de cálculo do Imposto de Renda e, portanto, em razão do princípio da verdade material, seria necessária a determinação de diligência para o deslinde da questão. Ao final, seu pedido é para que seja suprida a obscuridade apontada, mediante a análise da necessidade da Administração averiguar e comprovar a existência/inexistência de créditos em favor da ora embargante. Mediante o Despacho PRESI n° 105-0.153/08 (fl. 483), o Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. É o relatório. Voto A ciência do acórdão ora embargado se deu em 29/06/2007, conforme comprovante de entrega à fl. 471. Dado que os embargos foram apresentados em 03/07/2007 (fl. 472), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do RICC. 2 Processo n°10830002349/2001-56 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.164 F. 3 A questão a ser discutida nos presentes embargos se restringe ao motivo pelo qual foram rejeitados os argumentos da recorrente acerca da glosa efetuada pelo Fisco, no valor de RS 164.177,93. Compulsando os autos, verifico que esse valor constava originalmente da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do Exercício 1997, ano-calendário 1996, na linha 07/25 — Outras Exclusões — na demonstração do Lucro Real (fl. 41). Intimada (fl. 39) a esclarecer a origem e a base legal dessa exclusão, a então fiscalizada respondeu (fl. 40) que "Informamos a V.Sas que o valor constantes na notificação nos montantes de R$164.177,93 [.4 refere-se a reversão da provisão do Imposto de Renda lançado no resultado, os quais foram excluídos da apuração do Lucro Real e o Imposto de Renda não pode ser considerado na sua base (anexamos a presente, cópia do respectivo balancete onde tais valores estão suportados [..1". Essa explicação não foi aceita pelo Fisco, que procedeu à autuação como "exclusões indevidas". Na impugnação (fl. 66), a interessada insistiu V.] tratar-se de reversão de provisão de Imposto de Renda lançado no resultado, os quais foram excluídos da apuração do lucro real, sendo assim não deve haver tributação do valor mencionado, vez que não é computada no lucro real, o qual serve de base de cálculo para o recolhimento de IRPI Esta exclusão encontra respaldo legal na Lei 12° 9.430/96, artigo 14. (anexo cópia do balancete onde tais valores estão suportados, doc. n°6)". Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, inicialmente, deixou claro que a base legal indicada pela impugnante (art. 14 da Lei n°9.430/1996) não se aplicaria ao caso concreto, por tratar de mudança no tratamento da provisão para devedores duvidosos, enquanto as alegações da interessada se dirigiam à provisão para imposto de renda. Quanto à cópia do balancete apresentado, juntado à fl. 91, afirmou a Turma Julgadora que não se poderia inferir qualquer vínculo com a infração em tela, seja em termos de valores, seja quanto às rubricas ali constantes. Por esses motivos, manteve a autuação. No recurso voluntário, a interessada trouxe novos documentos, a saber: cópia de folha da parte A do Lalur (fl. 434); cópia de folha do Razão Analítico da conta 56003-0 — Provisão de IRPJ Compensado (fls. 435/436); e cópia de DARF (fl. 437), que afirma representar o recolhimento do saldo de lucro inflacionário acumulado, à alíquota beneficiada de 5%. Com esses documentos, afirma que estaria comprovada a origem e a regularidade da exclusão do lucro real, objeto da autuação. Assim não entendeu este colegiado, por unanimidade quanto a esta matéria. No voto condutor do acórdão ora embargado, o ilustre relator afirmou (fl. 461) que "a documentação apresentada não socorre a contribuinte, na medida em que não atesta, de forma definitiva, que a provisão em questão, no momento em que foi constituída, não foi adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, com o que, de fato, sua reversão anularia os efeitos da adição anteriormente efetuada". Sem entrar no mérito quanto à alegada reversão da provisão, se estaria ou não comprovada, a Câmara se ateve ao fato de que não foram trazidos aos autos provas de que a provisão, no momento de sua constituição, teria sido adicionada ao lucro líquido para 3 Processo n° 10830.002349/2001-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.164 Fls. 4 determinação do lucro real. A folha do Lalur anexada pela recorrente somente aponta para a exclusão, não para a adição anterior, cuja demonstração e comprovação seriam indispensáveis para a neutralidade fiscal — tanto no momento da constituição quanto no da reversão — da provisão alegada. O alegado principio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Para tanto, a embargante teve ao menos três oportunidades ao longo do procedimento de fiscalização e do processo fiscal. Se não o fez, não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes. Pelo exposto, voto por rejeitar os presentes embargos declaratórios, ratificando integralmente o Acórdão n° 105-16.001, de 21 de setembro de 2006, ora embargado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. WALDIR VEIGA ROCHA 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000783/95-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03733
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO REC. POR RENÚNCIA À INST. ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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PRIMEIRO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES -.;(11k,,, > Iam-2 Processo n° : 10650.000783/95-38 Recurso n° :10.407 Matéria : COFINS - Exs_11994 a1995 Recorrente : BEUAFORT MODA LTDA. Recorrida : DRJ em RFI O HGRIZONIELMG Sessão de : 05 de dezembro de 1996 ' Acórdão :107-03.733 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A cioção_do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6-.8-3Q de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEAUFORT MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por renúncia à instância administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C .--\42(33ifi.a ebUi3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 10 can- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES_ PAUIS RCIBERTO._ CORTEZ_a CARLO& ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. _ ,._.e._ . MINISTÉRIO DA FAZENDA :"44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000783/95-38 Acórdão n° : 107-03.733 Recurso n° : 10.407 Recorrente : BEAUFORT MODA LTDA. R E_LAI áRta BEAUFORT MODA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 25.880.279/0001-76, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, ficou constatada a falta de recolhimento dessa Contribuição sobre os fatos geradores do período de outubro de 1994 a março de 1995, conforme levantamento feito nos livros e documentos fiscais, onde se verificou compensação de FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% com a COFINS, procedimento este não autorizado pela Secretaria da Receita Federal. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13/22, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. Cientificada dessa decisão em 08 de julho de 1996, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho em 07 de agosto seguinte (fls. 49/56), oni.)sustentando, em síntese, e:tk . #4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41)`°:. PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000783/95-38 Acórdão n° : 107-03.733 a) é arbitrária a alegação da autoridade julgadora singular de que não é competente para apreciar o pedido de compensação, citando trecho de voto proferido pelo Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no Acórdão n° 108- 01.182 da 8° Câmara deste Conselho a respeito; b) o fato da recorrente ter obtido na justiça sentença favorável quanto à inconstitucionalidade da majoração do FINSOCIAL, bem como por estar tramitando na esfera judicial ação visando a compensação desses valores pagos a maior com a COFINS, o mais justo aceitar administrativamente essa compensação, evitando outros desdobramentos; c) Considera liquido e certo seu direito à compensação pretendida, transcrevendo, para tanto, o Acórdão n°101-87.903, da l a Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes; d) O Ato declaratório n°03 de 14 de fevereiro de 1996 é ilegal e inconstitucional, pois fere o inciso LV, do art. 5 0, da Constituição Federal, cerceando o seu direito de defesa. Para reforçar sua tese, cita também outros Conselheiros do 1° Conselho de Contribuintes e a opinião contida no livro "O Novo Processo Administrativo Tributário", em que o autor entende ser a esfera a administrativa competente para apreciar matéria constitucional. È a relatório 3 „.,._. !14 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA I., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000783/95-38 Acórdão n° : 107-03.733 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso é tempestivo. A contribuinte recorreu ao Poder Judiciário interposto contra a União, Ação Declaratória de Compensação cumulada com Ação de Repetição de Indébito (Autos n° 690/94 - Justiça Federal de Uberaba-MG). Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22.09.80. Com efeito, diz o parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "Art. 8 Parágrafo único - A propositura, pelo constribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria submetida ao Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução do litígio foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. Conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já q_ue a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nadzrestando ao Conselho apreciar. e.-)1)»»?) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650_0MM/95-38 Acórdão n° : 107-03.733 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 1996. C-"\M° A \c n CASTRO N jz 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4661449 #
Numero do processo: 10665.000072/95-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, ratificado a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que decidiu pela improcedência das acusações que lastreavam as exigências fiscais nas áreas do IPI, IRPJ, IRRF e CSLL, e sendo certo que a decisão recorrida aplicou corretamente, ao caso concreto, o decidido por aquela Superior Instância, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93564
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:36:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:36:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:36:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:36:50Z; created: 2009-07-07T21:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:36:50Z | Conteúdo => _ ‘ê,Ã, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,..4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''`O • ' ' ": 4-í PRIMEIRA CÂMARA n\'>,Ã,e 2-2i._j Processo n°.. 10665 000 072/95-40 Recurso n..°.. 126.327 Matéria IRPJ e OUTROS — Exercícios de 1990 a 19942 Recorrente D R J EM BELO HORIZONTE — MG Interessada COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS Sessão de 27 de julho de 2001 Acórdão n°.. 101-93.564 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, ratificado a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que decidiu pela improcedência das acusações que lastreavam as exigências fiscais nas áreas do IPI, IRPJ, IRRF e CSLL, e sendo certo que a decisão recorrida aplicou corretamente, ao caso concreto, o decidido por aquela Superior Instância, nega- se provimento ao recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.7( D ON PERE • Á ROD P GUES PRESIDENTE , Processo n° 10665 000 072/95-40 2 Acórdão n ° 101-93.564 SEBASTIÃO k4s.t.404C. S CABRAL RELATOR 140'1 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Processo n ° 10665 000 072/95-40 3 Acórdão n°. 101-93 564 Recurso nr 126 327 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE — MG RELATÓRIO O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Em Belo Horizonte (MG), tendo por fundamento os comandos legais insertos no Decreto n.° 70 235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993, recorre para este Conselho em razão de haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior que supera o limite de alçada, dado haver excluído, em parte, os tributos e demais encargos constantes das peças básicas de fls. 43/60 (IRPJ), 61/67 (IRRF) e 68/73 (CSLL), as quais se reportam ao Termo de Verificação de fls. 74/104. Conforme a descrição no aludido Termo, teria sido apurado. 1) o não recolhimento e/ou recolhimento a menor dos valores relativos ao incentivo fiscal para as empresas siderúrgicas, bem como do imposto devido; 2) a utilização de crédito básico indevido referente a notas fiscais falsas/inidõneas emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou de direito, que não corresponderam a uma efetiva saída dos produtos do estabelecimento emitentes, 3) a emissão ou utilização de nota fiscal irregular concernente a notas ficais falsas/inidõneas emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou de direito, que não corresponderam a uma efetiva saída dos produtos do estabelecimentos emitentes; 4) a falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes e depositários, decorrente de aquisição de produtos tributados sem lançamento de imposto ou com erro de classificação fiscal. Processo n ° 10665 000 072/95-40 4 Acórdão n°. 101-93564 Em conseqüência desses fatos foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/42, formalizado mediante processo n,° 10665000787/94-58, com a exigência do crédito tributário, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativamente ao período de janeiro de 1989 a julho de 1993 Ainda, em decorrência desse procedimento foram lavrados Autos de Infração para exigência do IRPJ (fls. 43/60), IRRF (61/67) e CSLL (fls. 68/73), nos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, bem como multa por atraso nas entregas das Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 60) As exigências dos tributos acima mencionados, tiveram como fundamentação fática: 1) glosa de custos em virtude da contabilização de notas ficais falsas/inidõneas emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou de direito, sem a devida comprovação do efetivo pagamento e recebimento das mercadorias nos exercícios de 1990, 1991e 1992 e nos primeiro e segundo semestres de 1992, e no pel iodo de j. aliei' o a j. ulho de 1993. 2) verificação da aplicação indevida da alíquota de seis por cento ao revés da alíquota correta de dezoito por cento incidente sobre o lucro real da exportação incentivada no exercício de 1990 Para tanto, foi apontado o seguinte enquadramento legal. art 10 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e art. 10 da Lei n.° 7.988, de 1989, e ainda o art. 2° da Lei n ° 7.714, de 29 de dezembro de 1988. Merecendo o seguinte enquadramento legal. nas respectivas peças básicas/. , Processo n..° 10665 000 072/95-40 5 Acórdão n.°. 101-93564 Para exigência do IRPJ § 1° do art 157, art. 158, art. 182, inciso I do art 183, art. 192, art. 197 e inciso I do art 387, todos do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n,.° 85 450, de 04 de dezembro de 1980, como também art 3° e art. 25 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Para exigência do IRRF: art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983 e art. 44 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Para exigência do IRRF. art. 2° da Lei n ° 7 689, de 15 de dezembro de 1988. Inconformada com as exigências fiscais das quais teve ciência em 19/10/1994 (fl.. 1.059), a autuada apresentou, em 16/11/1994, as peças impugnatórias com as alegações visando tornar sem efeito os créditos referentes ao IRPJ, às fls 1.140/1.221, ao IRRF, às fls 1 222/1 255; e à CSLL, às fls. 1.256/1.257). O processo foi instruido com os documentos às fls. 1.284/1.391, referentes ao Proc., 10665,000787/94-58 A decisão singular, ao acolher parcialmente as razões de impugnatórias, consignou na ementa. Processo n.°. 10665 000.072/95-40 6 Acórdão n.°. : 101-93564 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício .: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa . DECORRÊNCIA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal — IPI, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo — IRPJ em virtude da sua decorrência.. DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, conta a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício' 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: DECORRÊNCIA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal — IRPJ, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo — IRRF em virtude da sua decorrência. Assunto:: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: DECORRÊNCIA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal — IRPJ, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo — CSLL em virtude da sua decorrência.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." E, fundamentando o seu decisório, declarou: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Verifica-se pelas cópias do Acórdão n.° 202-09.210 exarado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes/MF e do Acórdão n.° 02- 0.948 emitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais/MF no processo n.° 10665.000787/94-58 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fls. 1.284/1.392) que foi excluído o lançamento referente à glosa do crédito básico indevido referente às notas fiscais falsas/inidôneas emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou de direito, que não corresponderam a uma efetiva saída dos produtos do estabelecimento emitentes, no período de janeiro de 1989 a julho de 1993j Processo n°,. 10665 000 072/95-40 7 Acórdão n° 101-93.564 Tratando-se de processo decorrente, a íntima relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao processo matriz, O procedimento reflexo pressupõe a inafastável relação de causa existente entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor este procedimento a mesma sorte do lançamento principal Assim, não procede a presente exigência no que diz respeito 'a glosa de custos em virtude da contabilização de notas fiscais falsas/inidõneas emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou de direito, sem a devida comprovação do efetivo pagamento e recebimento das mercadorias O processo foi instruído com a cópia do Mandado de Segurança n..° 90.000483-6 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, cujo pedido foi de que fosse afastada a incidência da alíquota de dezoito por cento sobre o lucro real decorrente da exportação incentivada (fls. 1 145/1169).. Neste sentido, verifica-se que o reclamante discute na via judicial esta matéria Por conseguinte, este procedimento importa em renúncia às instâncias administrativas e a não dos argumentos pertinentes apresentados na peça de defesa, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A exigência da multa regulamentar está embasada no art 17 do Decreto-lei n.° 1 967, de 23 de novembro de 1982 Referido dispositivo estabelece que, sem prejuízo da multa de mora, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo devido sujeita o infrator à multa de 1% (um por cento) sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago Tendo em vista que a multa regulamentar exigida é decorrente do lançamento das infrações regularmente impugnadas, relativas aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, acolheu-se este item da exigência também como contestado, muito embora a defendente não tenha feito menção expressa a ela em sua impugnação Neste contexto, vale observar que além do lançamento do imposto de renda, acrescido da multa de ofício, a fiscalização promoveu, também, a constituição da multa de mora de um por cento ao mês, sobre o valor do imposto lançado, em razão da declaração ter sido apresentada fora do prazo prescrito na legislação Todavia, a multa de ofício e a multa de mora não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual seja o imposto apurado pelo fisco Processo n ° 1 0665 000 072/95-40 8 Acórdão n.°. 101-93.564 Entendimento nesse sentido tem sido reiteradamente externado em decisões administrativas, pelo que cumpre cancelar a cobrança da multa por atraso nas entregas das Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993 " Quanto às TRIBUTAÇÕES REFLEXAS, declarou que, tratando-se de lançamentos decorrentes, a intima relação de causa e efeito que informa ambos os procedimentos leva a que o resultado do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aquele que foi dado ao lançamento principal Acrescentou ainda que "o fato de o impugnante discutir a inconstitucionalidade da exigência instituída pela Lei n.° 7.689, de 1988 no Mandado de Segurança n.° 89.01 13614-7 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls 1.261/1.269), não importou em renúncia às instâncias administrativas nos termos do Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n.° 03, de 1996, uma vez que houve perda do objeto." E, concluindo, RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos para: 1) Exonerar o contribuinte da exigência; a) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no que diz respeito à glosa de custos referentes ao item 1 do Auto de Infração às fls. 43/60, b) do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF atinente ao Auto de Infração às fls.. 61/67; c) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL concernente ao Auto de Infração às fls 68/73; d) da multa por atraso nas entregas das Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993; Processo n ° 10665 000 072/95-40 9 Acórdão n ° 101-93 564 2) DECLARAR definitivo o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no que diz respeito à tributação incidente sobre o lucro real da exportação incentivada relativo ao item 2 do Auto de Infração às fls. 43/60; 3) SUBTRAIR os efeitos da TRD, como juros de mora, no período compreendido ente 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 " Dessa decisão, recorreu de ofício a autoridade julgadora a quo, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500 000,00, nos termos do art. 34, I, do Decreto n,° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93 e de acordo com a Portaria n.° 333/97. Tendo tomado ciência da decisão em 11/01/2000 (fls. 1406 - verso), a contribuinte, em 21/01/2001 entrou com a petição de fls. 1407/8, onde, após declarar tomar ciência da decisão, consigna. "Porém, quanto ao item 2 do Auto de Infração às fls 43/60, tendo por objeto o Imposto de Renda sobre o Lucro de Exportação Incentivada, vale lembrar que esta questão encontra-se "sub-judice", através do Proc., 90.0004283-6, em curso na 1' Vara Federal — Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme bem ressaltou a DD Autoridade Julgadora Consequentemente para garantir a instância administrativa até decisão judicial do processo n..° 90.0004283-6, em curso no TRF/1 a Região, no que diz respeito à Requerente, ora Defendente, garantir o direito à liberação de C,N D s quando necessárias, junto à Receita Federal, é que vem apresentar, tempestivamente, a presente informação e requerimento, em substituição e no prazo do Recurso, em virtude da matéria se encontrar "sub-judice", cuja certidão de objeto e pé sobre a posição atual do processo já foi requerida, conforme cópia da petição em anexo Ante o exposto, requer sejam cumpridos os procedimentos legais cabíveis para garantir à Requerente suas prerrogativas perante à Receita Federal nos termos de suas legislações de regência" Tomando conhecimento desse extravagante pedido, o Senhor Delegado da Recita Federal de Julgamento, consignou (fls. 1411/12):i Processo n°. 10665 000 072/95-40 10 Acórdão n° . 101-93.564 ,. Diga-se que a garantia de instância pretendida pela contribuinte com a apresentação da petição objeto da presente análise (fls. 1 407/1 408) carece de previsão legal. Considerada a situação atual do processo, está o crédito em condição de ser exigido, salvo na hipótese de que se verifique a ocorrência de uma das condições de suspensão de exigibilidade, presentes estas no artigo 151 da Lei n.° 5.172/66, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n.° 104/2001. Os eventuais pedidos de emissão de certidões negativas serão todos considerados à luz do dispositivo no artigo 90 da Instrução Normativa n,° 96/2000 Uma vez considerado o exposto, opino no sentido de que desdobre o processo e de que se dê início ao procedimento de cobrança do crédito tributário em questão, referente ao Imposto de Renda incidente sobre o lucro de exportação incentivada Dê-se ciência ao contribuinte do presente despacho." Cientificada desse despacho, em 19/03/2001, e , aparentemente com ele se conformando, vez que nenhum outro documento foi acostado aos autos, a repartição preparadora, consignou: "Não tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário ou efetuado o pagamento dos débitos constantes deste processo, e cumpridos os prazos legais, foi formalizado em 10/04/01, o processo n.° 10665000443/01-20, para cobrança do crédito tributário exonerado, nos termos das normas em vigor. Assim, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/JFA/ECAV, para prosseguimento do Recurso de Ofício". É o relatório.( Processo n ° 10665 000 072/95-40 11 Acórdão n ° 101-93564 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n,° 70235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Como visto do relato está sob apreciação, exclusivamente, a decisão da autoridade julgadora a quo. A decisão recorrida deve ser confirmada, vez que, conforme consta de sua fundamentação, limitou-se ela, quanto aos fatos, a aplicar o que já havia decido o Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n.° 202-09,210, de 14/05/1997, ratificado pela Egrégia CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através do aresto n.° CSRF/02-0.948, de 16/10/2000, em cuja ementa e conclusão do voto do eminente Relator, se lê: "IPI — NOTAS FISCAIS INIDONEAS — Embora consideradas inidôneas pela Fiscalização, é inaplicável a multa prevista no art.. 365, inciso II, do RIPI/82, dado que o adquirente logrou comprovar não só o efetivo recebimento da mercadoria, mas também o seu regular pagamento, Aplicável o disposto na Portaria-MF-187, de 26,04 96, e o disposto no art 82, parágrafo único da Lei n.° 9 430/96,1 ( Processo n ° 10665 000 072/95-40 12 Acórdão n.°.. 101-93.564 Recurso Especial negado " Como todas essas provas são concorrentes no sentido da efetiva entrada das mercadorias e respectivo pagamento, bem como porque a Fiscalização, além de haver deixado de proceder a qualquer levantamento de produção, também não contestou o laudo técnico, em face da jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes, do disposto na Portaria n,.° 187/93 e art. 82, parágrafo único, da Lei n.° 9 430, de 1996. Voto, por conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, DF, 27 de julho 2001. / I SEBASTI 1 fi,„;w á'IGUES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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