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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9197194 #
Numero do processo: 10880.909479/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.189
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T21:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T21:47:56Z; Last-Modified: 2022-02-18T21:47:56Z; dcterms:modified: 2022-02-18T21:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T21:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T21:47:56Z; meta:save-date: 2022-02-18T21:47:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T21:47:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T21:47:56Z; created: 2022-02-18T21:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-18T21:47:56Z; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T21:47:56Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909479/2018-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.189 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: A presente análise trata do Pedido de Ressarcimento nº (...), relativo a saldo credor de IPI (...) pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0053-30, como sucessor do estabelecimento de CNPJ 73.082.158/0049-76, da Ambev Brasil Bebidas S/A, (...), cumulado com compensação de débitos da empresa. A DERAT/SP indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, em função das glosas efetuadas na ação fiscal objeto do Termo de Verificação de (...). 2. Cientificada em 09.01.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.02.2019, manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deu-se em razão da reconstituição da escrita fiscal do Livro de Apuração do IPI por ocasião dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 47 9/ 20 18 -7 4 Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909479/2018-74 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, nos quais foram realizadas diversas glosas de créditos de IPI escriturados. Entende que merece reforma o despacho decisório uma vez que os ajustes feitos na escrita ainda se encontram pendentes de discussão administrativa as quais, se providas, restaurarão a escrita fiscal constante do Livro de Apuração do IPI, restabelecendo o crédito de IPI ora pleiteado. 3. Assim, requer o sobrestamento do presente julgamento pela evidente a relação de prejudicialidade entre este processo e os autos de infração, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a” do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 4. Afirma já haver demonstrado nos processos relativos aos autos a improcedência das glosas, requerendo ao final: "Diante do exposto, pede e espera a Impugnante preliminarmente que, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil, seja sobrestado o presente feito até decisão final quanto à legitimidade dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, tendo em vista a manifesta relação de prejudicialidade e dependência existente. Requer, outrossim, seja ao final o reformado r. despacho decisório para, aplicando-se ao caso concreto o que for decidido nos processos prejudiciais nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, reconhecer o direito da Impugnante ao ressarcimento do crédito de IPI ora pleiteado, suficiente para fazer face à totalidade da compensação declarada, que deve ser homologada." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909479/2018-74 Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ainda não julgados definitivamente). Aqueles processos, resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida nos processos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida nos processos administrativos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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9168027 #
Numero do processo: 13558.901615/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do recurso voluntário em relação às matérias estranhas aos fundamentos utilizados na decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do recurso voluntário em relação às matérias estranhas aos fundamentos utilizados na decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 15 /2 01 8- 38 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901615/2018-38 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito de descontar créditos a título de PIS e Cofins sobre os custos de aquisições de bens para revenda, sob o regime não cumulativo, tendo em vista que, no período objeto dos PER/Dcomp em discussão, estava sujeito ao regime cumulativo destas contribuições por ter optado pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo a ocorrência da homologação tácita de pare das Dcomp, conforme Acórdão nº 06-66.417 às fls. 244/254, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido não podem aproveitar créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, na forma estabelecida pela Lei nº 10.637, de 2002. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar a homologação tácita do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, a homologação tácitas de todas as Dcomp; e, 2) no mérito: 2.1) direito ao crédito: neste item, discorreu sobre a tributação monofásica, a exclusão dos produtos sujeitos a este regime da incidência do PIS e da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permanecendo, dessa forma, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 9.718/98; posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º/08/2004, as vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica foram inseridas no rol das atividades sujeitas ao regime da não cumulatividade; assim, tem direito de descontar créditos sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda sujeitas à tributação monofásica; e, 2.2) desconto de créditos sobre devoluções: segundo as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições é o total das receitas da pessoa jurídica, sendo os valores determinados às alíquotas de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins; assim, sobre os valores das Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901615/2018-38 devoluções de venda das mercadorias, tem direito de descontar créditos nas mesmas alíquotas, uma vez que integram o faturamento (receita) da recorrente. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende parcialmente aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço apenas em parte. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte sob os seguintes fundamentos: I) quanto à preliminar, sob o fundamento de que o instituto da homologação tácita não se aplica aos pedidos de ressarcimento; e, II) quanto ao mérito, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas optantes pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido não podem aproveitar créditos do PIS e da Cofins. No recurso voluntário, a recorrente impugnou os fundamentos utilizados na decisão recorrida contra o não reconhecimento da ocorrência da homologação tácita. Já em relação ao desconto de créditos, ignorou completamente o fundamento utilizado naquela decisão. Consoante consta da decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre aquisições de bens adquiridos para revenda e sobre devolução de vendas sob o fundamento de que, no exercício financeiro, objeto dos PER/Dcomp em discussão, ela optou pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido. Assim, tendo optado pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido, não estava sujeito ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins e, portanto, não há que se falar em desconto de créditos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário apenas quanto a preliminar, ou seja, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, das Dcomp. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901615/2018-38 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. Assim, não há que se falar em homologação tácita do pedido de ressarcimento. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000473/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PIS/COFINS. Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa relativa ao período de maio, junho e dezembro de 2004 e janeiro e fevereiro/2005. A compensação pleiteada não foi homologada pela fiscalização por meio do Despacho Decisório da e-fl. 1.251 e ss. Conforme se depreende do referido despacho, são diversos os motivos para a homologação parcial do crédito pleiteado pelo sujeito passivo:  O crédito referente ao mês de dezembro de 2004 já foi objeto de análise no processo 13501000294/2005-83, no qual verifica-se que o saldo disponível para compensação no referido mês foi completamente utilizado no citado processo não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 47 3/ 20 05 -1 1 Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 restando qualquer saldo disponível para compensação no mês de dezembro de 2004 para o processo ora em análise;  O crédito referente ao mês de fevereiro de 2005 já foi objeto de análise no processo 13502.000220/2005-47, por meio do qual a compensação do débito discriminado na respectiva DCOMP não foi homologada, em razão da não- comprovação do referido crédito;  A fiscalização revisou as linhas do DACON de Bens Utilizados Como Insumos, Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado e Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado, Outras Operações com Direito a Crédito, Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura e Ajustes Positivos de Créditos. Foram ainda ajustados os valores de receitas informados pelo sujeito passivo para fins de proporção dos valores relativos ao mercado interno e às exportações. Foram ainda revisados os valores referentes à retenção, mas que não afetaram o crédito pleiteado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade discutindo especificamente algumas das glosas perpetradas, especificamente quanto (a) a bens utilizados como insumos; (b) quanto à diferença de crédito de notas fiscais da fornecedora BRASKEM creditados em maio/2004, ainda que as notas fiscais tenham sido emitidas entre fevereiro e abril/2004; (c) as despesas de cabotagem, que devem ser admitidas dentro do conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação e venda; (d) o equívoco da fiscalização em considerar as informações prestadas no balancete quanto às receitas de exportação quando o correto seriam as receitas registradas no DACON; (e) a necessidade de considerar no método de rateio proporcional o valor das vendas de sucata, por se tratar de receita não operacional. Esta defesa foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ, para reconhecer a pertinência do argumento indicado no item (e) acima, referente a venda de sucata e para revisar o crédito de insumo especificamente quanto ao “gás combustível” (parte do item a acima). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 27/06/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. incabível se considerar nulo o Despacho Decisório sob o argumento de que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da COFINS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O valor do frete contratado com pessoa jurídica domiciliada no pais para a realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do sujeito passivo não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da Cofins devida sob a forma não-cumulativa, por não integrar a operação de venda a ser realizada posteriormente. GÁS COMBUSTÍVEL. A aquisição de gás combustível gera direito a crédito da Cofins, quando utilizado como insumo na produção ou fabricação dos bens destinados à venda VENDAS DE SUCATAS. As receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não integram a base de cálculo da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido (e-fls. 1.444/1.445) Intimada desta decisão em 27/10/2010 (e-fl. 1.464), a empresa apresentou Recurso Voluntário 26/11/2010 (e-fls. 1.465 e ss.) alegando, em síntese: (i) preliminarmente (i.1) a nulidade do acórdão recorrido por ter (i.1.1) deixado de analisar os valores dos créditos quanto às competências de dezembro/2004 e fevereiro/2005 que foram objeto de outros processos, sendo que os processos correspondentes não foram objeto de julgamento conjunto. Enquanto em um processo foi julgada intempestiva a manifestação de inconformidade (PAF n° 13502.000220/2005-47) no outro os acórdãos proferidos foram em sentido distintos, sendo que no presente processo foi reconhecida a validade pela DRJ dos créditos de aquisição de gás combustível enquanto no outro processo esse mesmo insumo não foi admitido como crédito (PAF n° 13502000294/2005-83); (i.2.1) indeferido o pedido de perícia no presente processo, que é imprescindível para identificar o processo produtivo da Recorrente. (i.2) a nulidade do despacho decisório por não ter identificado as razões para a glosa de diversos bens utilizados como insumo pela Recorrente, tendo se baseado em presunção. (ii) no mérito (ii.1) a demonstração por amostragem das glosas de insumos, considerando que a fiscalização não identificou os motivos para todos. Identifica na defesa especificamente a improcedência quanto aos itens água desmineralizada, água clarificada, vapor 42 ou vapor de alta pressão, nitrogênio gás, identificando ainda a relevância de outros insumos glosados; (ii.2) quanto à diferença de crédito de notas fiscais da fornecedora BRASKEM creditados em maio/2004, ainda que as notas fiscais tenham sido emitidas entre fevereiro e abril/2004. A empresa considerou a data do pagamento dos valores para efetuar a apropriação do crédito e não a data da emissão da nota, sendo que o pagamento posterior decorre de diferença de preço. Sustenta a possibilidade de tomada do crédito como crédito extemporâneo, sendo que o relato da fiscalização às e-fls. 1.258 confirmam os fatos desenvolvidos pela empresa em sua defesa; (ii.3) as despesas de cabotagem, que devem ser admitidas dentro do conceito de Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 armazenagem de mercadoria e frete na operação e venda por se tratar de transferência e armazenagem dos bens entre estabelecimentos da empresa; (ii.4) o equívoco da fiscalização em considerar as informações prestadas no balancete quanto às receitas de exportação quando o correto seriam as receitas registradas no DACON. Após o protocolo do Recurso Voluntário, foi anexado aos autos petição (e-fls. 1.516 e ss.) por meio da qual apresenta Laudo Técnico referente ao processo produtivo da empresa e quadro esclarecendo a aplicação dos itens glosados em seu processo produtivo. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Primeiramente, como relatado, observa-se que o presente processo encontra-se relacionado com outros dois identificados no Despacho Decisório pela fiscalização, quais sejam: o PAF n° 13502000294/2005-83, no qual foi proferido despacho decisório referente ao período de dezembro/2004 e o PAF 13502.000220/2005-47, no qual foi proferido despacho decisório referente ao período de fevereiro/2005. Essa situação atualmente é pouco comum considerando que os processos de compensação relacionados ao mesmo crédito integram o mesmo processo. Contudo, uma vez que o mesmo crédito foi utilizado em mais de um processo distinto, é importante avaliar, primeiramente, quais os potenciais reflexos das discussões administrativas na parcela do crédito objeto deste processo. Pelo que foi relatado pela r. decisão recorrida (e-fl. 1.502) e confirmado pelo Recorrente, a manifestação de inconformidade apresentada no PTA 13502.000220/2005-47 foi julgada intempestiva, razão pela qual não foi instaurado contencioso administrativo naquele processo quanto a validade do crédito. A Recorrente não evidencia se há eventuais glosas que sejam fundamentadas nas mesmas razões de fato e de direito em relação ao presente processo, razão pela qual, no presente processo, não vejo qualquer providência a ser tomada quanto à este processo. Por sua vez, especificamente quanto ao processo n° 13502000294/2005-83, observa-se que diferentes glosas de insumos, são idênticas a que ocorreram no presente processo. Pelo extrato de andamento disponível na consulta pública do site do CARF 1 , o referido processo foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3101-000.210, de 26/02/2012. Contudo, 1 Disponível em https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf. Acesso em 10/04/2021 Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 o teor da Resolução não está disponível para consulta pública, não sendo possível precisar se eventual questão sob discussão naquele processo pode ter reflexo direto no crédito pleiteado neste processo quanto à competência de dezembro/2004. Importante que seja anexado aos presente autos o teor da referida Resolução n.º 3101-000.210 e os documentos de seu cumprimento, com o esclarecimento por parte da fiscalização se houve alguma parcela que foi revista pela própria fiscalização que igualmente consta do presente processo. Cumpre ainda à fiscalização esclarecer se naquele processo houve saldo de crédito disponível superior ao inicialmente reconhecido pela fiscalização, passível de refletir no presente processo. Acresce-se que, como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou genericamente grande parte das glosas autuadas, identificando apenas de forma geral o que seriam os itens glosados, com fulcro apenas na ausência de fundamento legal para tanto. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 23 2 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 3 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente se exsurge quanto a negativa geral trazida pela fiscalização quanto às glosas, sem identificar pormenorizadamente a razão pela qual cada item não foi considerado como insumo. Ademais, após o Recurso Voluntário, a empresa anexou aos autos Laudo Técnico referente ao processo produtivo da empresa e quadro esclarecendo a aplicação de parte dos itens glosados em seu Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 processo produtivo (conforme petição das e-fls. 1.516 e ss. – identificam-se itens como nitrogênio gás, Vapor 42, água clarificada e gás natural). Ainda que a fiscalização tenha trazido uma planilha com uma coluna intitulada “MOTIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO” (e-fls. 1.259/1.276) no Despacho Decisório, observa-se que essa planilha apenas indica o que seriam, de forma bem geral, os próprios bens glosados. Não se identifica, portanto, razões específicas para que aqueles itens não fossem considerados como insumo, sendo a negativa do crédito justificada pelo fundamento geral trazido pela fiscalização das Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004. Diante deste cenário, esta relatora já entendeu em outros casos que caberia ser reconhecida a nulidade do despacho decisório neste item, para que fosse emitido novo despacho para a revisão dos itens glosados à luz do novo conceito de insumo definido pelo STJ. Contudo, uma vez que no presente caso há outras razões que justificam a conversão do julgamento do presente processo em diligência, entendo que se mostra possível que seja oportunizada à fiscalização a revisão das glosas perpetradas à luz do novo conceito, sem prejuízo de uma eventual declaração de nulidade futura, caso permaneça o litígio sobre algum item específico que necessite de uma análise no duplo grau de jurisdição administrativa. Cabe, portanto, à fiscalização avaliar o quadro e o laudo técnico anexados pelo sujeito passivo aos presentes autos quanto a alguns dos itens glosados (e-fls. 1.520 e ss.) e a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 e o julgamento do STJ (como, por exemplo, os equipamentos de proteção relacionados na planilha elaborada pela fiscalização). Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório – e-fls. 1.259/1.276), oportunizando à empresa a eventual complementação de documentos que entenda necessário para demonstrar que o item é essencial ou relevante à produção. Por fim, cumpre salientar que não constam dos presentes autos documentos ou informações claras a que correspondem as despesas de cabotagem. Pelo relatório fiscal do despacho decisório, a descrição das despesas de cabotagem é feita como se tratassem de despesas de transporte e inspeção de embarque de navio de carga a granel: 28. Todavia, as despesas com cabotagem não podem ser aqui computadas para fins de apropriação de créditos, pois não se encaixam no conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Em resposta, à fl. 1088, ao questionamento feito, mediante a Intimação SARAC/DRF/CCI n° 0594/2009, sobre o que seriam as despesas de cabotagem, o contribuinte afirmou que as mesmas ”...além de próprio transporte marítimo (contêineres/isotanques/graneb englobam a necessária e obrigatória inspeção de embarque de navio no caso de carga a granel, bem como a aplicação de Nitrogênio para embarque de produto nos navios de cabotagem a granel, com a finalidade de preencher os espaços vazios do navio e proporcionar estabilidade à carga transportada ” (destaques nossos). (e-fl. 1.278 - grifei) Por sua vez, no Recurso Voluntário a empresa descreve que essas despesas seriam de armazenagem para a transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (da matriz para uma filial mais próxima ao cliente): Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 74. Ocorre que, para os efeitos de creditamento, não é possível dissociar a operação de cabotagem, da operação de venda do produto ao cliente localizado em Triunfo/RS. É que, diante do dinamismo do mercado e para manter-se competitiva, a recorrente necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do pólo consumidor, localizada em Triunfo/RS, de forma a atender os prazos exíguos de entrega ao cliente. Esse deslocamento da mercadoria é medida intrinsecamente ligada à colocação dos produtos da recorrente no mercado, sem o que a sua comercialização fica inviabilizada. (e-fl. 1.491 - grifei) Não está claro, portanto, a que se referem essas despesas, sendo importante um esclarecimento por parte do sujeito passivo, com documentos que evidenciem a natureza dessas despesas. Também não constam claras as razões pelas quais a empresa considera que houve eventual equívoco da fiscalização em considerar as informações prestadas no balancete quanto às receitas de exportação quando o correto seriam as receitas registradas no DACON. Entretanto, da forma geral como constam dos presentes autos, não se identifica razões concretas para solicitar a diligência neste item. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 4 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP): (i) Especificamente quanto ao processo n° 13502000294/2005-83, anexar aos presente autos o teor da Resolução n.º 3101-000.210 e os documentos de seu cumprimento, com o esclarecimento por parte da fiscalização se houve alguma parcela que foi revista pela própria fiscalização que igualmente consta do presente processo. Cumpre ainda à fiscalização esclarecer se naquele processo houve saldo de crédito disponível na competência de dezembro/2004 superior ao inicialmente reconhecido pela fiscalização, passível de refletir no presente processo. (ii) Oportunize à Recorrente a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos quanto: (ii.1) às despesas consideradas como insumos que a fiscalização entenda pela necessidade de complementação da documentação; (ii.2) às despesas de cabotagem, esclarecendo a natureza dessa despesa, quando ela é paga pela pessoa jurídica e anexando documentos exemplificativos que evidenciem essa natureza. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto: (iii.1) ao processo n° 13502000294/2005-83, solicitadas no item i acima; (iii.2) ao quadro de insumos e o laudo técnico apresentado pela pessoa jurídica nos autos e a eventual revisão de glosas de insumos perpetradas considerando a 4 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000473/2005-11 essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório – e-fls. 1.259/1.276). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital

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9164057 #
Numero do processo: 15578.000798/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012.
Numero da decisão: 9303-012.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 98 /2 00 9- 79 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda e pelo contribuinte contra o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má- fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado O referido julgado, tendo sido embargado, foi integrado pelo acórdão em embargos, cuja parte dispositiva a seguir se transcreve: Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (negritado no original) RECURSO DA FAZENDA No aresto dos embargos concluiu a Câmara recorrida que o saldo do crédito presumido de PIS/COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, poderia ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, por força de suposta retroatividade benigna decorrente do advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pelo art. 23 da Lei nº 12.995/2014. A Fazenda alega, em síntese, que o recorrido ao acatar o solicitado pelo contribuinte no sentido de dar eficácia retroativa ao art. 7º - A da Lei 12.599/2012, com redação da Lei 12.995/2014, obrou em erro. Averba que a partir da leitura do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 extrai-se que o legislador conferiu um incentivo fiscal específico, ampliando a forma de aproveitamento do crédito presumido Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 Pede, alfim, "que seja reconhecida a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em dinheiro, bem como a impossibilidade de sua compensação com outros tributos administrados pela SRF". Em contrarrazões, pugna o contribuinte em preliminar pelo não conhecimento do recurso fazendário ao fundamento de que o paragonado examinava um pedido de ressarcimento de crédito presumido em razão do acúmulo do saldo credor decorrente das exportações, enquanto a hipótese dos autos "se deu em virtude dos créditos presumidos terem sido apurados, não pelo contribuinte, mas sim, de ofício pela fiscalização em decorrência das glosas dos créditos integrais do PIS e da COFINS por ela efetuadas em face de aquisições de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo Fisco". No mérito, averba que o recorrido "corretamente vislumbrou a aplicação do disposto no artigo 23, da Lei nº 12.995/2004", postulando, assim, a manutenção do recorrido. RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte foi conhecido apenas em relação à matéria "Nulidade da Decisão Recorrida - Autoaplicabilidade do Artigo 116 do CTN". Alega que o recorrido entendeu como possível a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para fins de descaracterização das operações realizadas entre ela e as pessoas jurídicas das quais adquiriu café, "independentemente, inclusive, da ausência da devida regulamentação do referido dispositivo até a presente oportunidade". Dessarte, em suma, resume sua insurgência em relação a ser aplicável o art. 116 do CTN, que apregoa ter sido o fundamento do decisum objurgado, ou não, enquanto o mesmo não for regulamentado. De sua feita, em contrarrazões, a Fazenda pede para que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - FATOS Instaurou-se estes autos de PER/DCOMP provocado por decisão judicial 1 , a qual concedeu liminar para que fosse processado o pedido 2 . 1 Petição inicial às fls. 17/40. 2 Parte dispositiva da liminar no MS 2009.50.01.004978-1 - fl. 50: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela liminar para que a d. autoridade impetrada proceda à análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial deste "mandamus", no prazo de 30 (trinta) dias, sob aspenas da lei." À f. 39 rol dos processos administrativos objeto do pedido em MS, dentre os quais este em análise. Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 Feita a análise dos documentos, arquivos digitais inconsistentes, DACON, etc, o pedido foi denegado (fls. 208/212) por iliquidez do pleiteado crédito (fls. 50 e segs.). Em decisão judicial posterior foi determinado que o feito administrativo prosseguisse na aferição do pugnado crédito, quando o Fisco (Parecer Fiscal às fls. 1111/1319), em análise e tratamento manual dos pleitos, entendeu que em determinadas aquisições de café havia interposta pessoa jurídica fictícia, de fachada, as quais foram criadas apenas com o fito de gerar para a empresa adquirente crédito cheio de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade, o que não ocorreria caso fosse diretamente de produtor rural. Glosou-se o crédito cheio, computando-se o presumido. Consignou a fiscalização que seu Parecer foi finalizado antes da conclusão das denominadas operações TEMPO DE COLHEITA e BROCA 3 , nas quais, consoante o Fisco, restou comprovado por maciço conjunto probatório um esquema fraudulento generalizado imposto à cadeia de comercialização do café, pautado na utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para apropriação dos créditos integrais das alíquotas do PIS/COFINS. O longo e percuciente Parecer Fiscal foi assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE – A operacionalização do sistema não-cumulativo se traduz pelo confronto entre créditos e débitos, vinculados entre si, em determinado período de apuração, de sorte que, se devedor o saldo apurado, o valor deve ser recolhido no prazo legalmente previsto, e, se credor, será transferido para o período imediatamente seguinte, cabendo o seu ressarcimento exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO –GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Utilização fraudulenta de empresas de fachada como intermediárias fictícias nas vendas de café de pessoa física (produtor rural /maquinista), bem como de cerealista dissimulados de comercial atacadista, visando o creditamento integral da alíquota do PIS e da COFINS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA –SAÍDA COM SUSPENSÃO – CRÉDITO PRESUMIDO. Não dá direito ao crédito integral as aquisições de café provenientes de empresas cooperativas de produção agropecuária. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO –NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA/FATURAMENTO. Não dá direito ao crédito as compras de café com fim específico de exportação. 3 No Parecer Fiscal constam a documentação solicitada à Polícia Federal e MPF. "Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL." Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 II - DECIDO RECURSO DO CONTRIBUINTE Nos termos do Parecer da fiscalização, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: a) NF de empresas de fachada. Os valores consolidados mensalmente pela fiscalização constam das tabelas elencadas no item II.7.1 do Parecer fiscal; b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido, conforme listado no item II.7.2; c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item II.7.3. O Parecer da fiscalização demonstrou de forma cabal, em extenso e conclusivo material probatório e analítico, que as empresas eram de fachadas, do que já não mais persiste qualquer dúvida. No item II.7.1 está disposto o seguinte: Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores- Fiscais constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO, infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudoatacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. E concluiu: De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à comercialização no mercado interno e externo é beneficiado, padronizado, preparado e misturado (blend), bem como separado por densidade dos grãos. Ou seja, em nenhum momento o relato fiscal fez qualquer menção ao art. 116 do CTN, simplesmente porque inconteste que as "empresas" emitentes de notas fiscais inexistiam de fato. E mais, cabalmente demonstrado no trabalho fiscal, que a Tristão tinha pleno conhecimento e participação na fraude, conforme correspondência, mails, etc. Provado que as empresas não existiam, mas que houve a compra do café, o Fisco, corretamente, afastou a documentação de compras dessas empresas inexistentes e considerou o que de fato ocorreu, também demonstrado cabalmente (fls. 1121/1286), compras de pessoas físicas e cerealistas, calculando o devido crédito presumido, conforme texto acima reproduzido. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 Na extensa petição de manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 1365/1464), que, cediço, delimita a lide, sequer uma menção ao art. 116 do CTN. Justamente por isso que a decisão de piso (fls. 1533/1563) não fez a mínima referência àquela norma, ao contrário do que afirma a recorrente em sede de embargos de declaração (fls. 1713/1733). Provada a fraude, a dissimulação, a inexistência das empresas fictas, o que resta inconteste nesta instância, a fiscalização simplesmente glosou as NF de compras de café cru dessas empresas comprovadamente de fachada, quer pelas provas produzidas pelo Fisco quer pelas provas produzidas pelas operações Tempo de Colheita e Broca, já nossas conhecidas de outros julgados, as quais foram obtidas legitimamente e processualizadas no curso do procedimento fiscal por meio de correspondência oficial entre os entes envolvidos naquelas operações, igualmente sem contestação. Sequer foi desconsiderada a operação de compra, eis que do valor dessas a fiscalização calculou o crédito presumido à alíquota de 35%. Em resumo, o fundamento da glosa das compras das empresas fictas, de fachadas não tiveram por fundamento o art. 116 do CTN, até porque o negócio jurídico da compra do café cru, como já referido alhures, não foi desconsiderado, tanto que sobre essas compras a fiscalização, já dito, calculou o crédito presumido. E muito menos há de falar-se em desconsideração de pessoa jurídica inexistente. Como desconsiderar o que inexiste?! Ademais, a decisão recorrida ao referir-se ao multicitado art. 116 do CTN, o fez em obter dictum. O fato é que ao negar provimento ao recurso voluntário, a decisão de piso restou hígida em sua fundamentação, a qual, gizo mais uma vez, não fez menção à tal norma, até porque o Parecer não o fez e nem tampouco a manifestação de inconformidade. Quem aventou tal qualificação, inovando em relação à sua manifestação de inconformidade foi o contribuinte em sede de recurso voluntário. Dessarte, preclusa essa discussão. O contribuinte valendo-se de uma articulação do voto da relatora no recorrido, quer mudar o ângulo jurídico do fundamento das glosas das NF de compras de empresa fictas, robustamente provado nos autos, invocando novos argumentos a destempo. Ademais, não há similitude fática entre o recorrido e os paragonados. O aresto 3401-005.228 trata de desconsideração de pessoa jurídica de uma empresa por interdependência com outra em aparente intenção de reduzir o IPI pago. Ou seja, hipótese fática diversa. No acórdão 1302-001.977, igualmente os fatos são diversos, pois trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de despesas - amortização de ágio - registradas na conta contábil "Amortização de Ágio" - Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 Incorporação Sigma". A discussão gerou acerca de ágio interno entre empresas coligadas sob mesmo controle financeiro, tido pela fiscalização como ágio artificial. Portanto, sem similitude fática com o recorrido. Em conclusão, não conheço do recurso do contribuinte porque a matéria que quer ele discutir não foi utilizada em instante algum como fundamento das glosas. E, adicionalmente, porque não há qualquer similitude fática entre o recorrido e os paragonados. RECURSO DA FAZENDA Conheço do recurso fazendário nos termos em que processado. Primeiramente, gize-se, com o fim de evitar mais discussões infundadas e protelatórias, que o acórdão de embargos da Câmara baixa em nada mudou a decisão de piso no sentido de que restou comprovado que todo o café adquirido pelas empresas de fachada foram café cru, in natura, que posteriormente sofreriam beneficiamento pela recorrente. O que a decisão em embargos assentou, apenas, foi que as aquisições de café de cooperativas "já submetidos à produção" 4 , dariam direito a crédito integral. Dessa forma, induvidoso que todas essas compras de café cru de produtores rurais e cerealistas por pessoa jurídica fictícia, afastada essas da interposição, tratam-se de compras sujeitas necessariamente à saídas com suspensão, o que, como demonstrado no Acórdão embargado, geram apenas direito a crédito presumido, como corretamente levado a efeito pelo Fisco. O aresto em embargos bem aclarou a decisão. Veja-se: Contudo, para os casos em que as cooperativas foram desconstituídas em razão de fraude, com reversão do crédito integral para o crédito presumido decorrente compra de pessoas físicas, mantém-se o crédito presumido, tal como recalculado pela Fiscalização. Deveras, tal matéria encontra-se definitivamente decidida. Quanto ao recurso fazendário, a questão que sobreveio à nossa alçada diz respeito ao alcance intertemporal da norma disposta no art. 23 da Lei 12.995/2014 e sua repercussão no caso dos autos é apenas quanto à forma de aproveitamento de eventual reconhecimento de crédito credor do contribuinte lastreado em crédito presumido. Dispõe a referida norma: 4 IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” A decisão em embargos deliberou o seguinte: Por fim, anota-se que a Embargante trouxe nova petição aos autos, desta feita requerendo a aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995/2014: ... A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação com outros tributos. Embora tal questão não tenha sido tratada nos autos, em havendo compensações de crédito presumido com tributos de natureza distintas, deverão seguir o regramento da Lei nº 12.995/2014. Tais créditos presumidos, na hipótese dos autos, são aqueles decorrentes das aquisições realizadas de Pessoas Jurídicas tidas como fictícias e, por essa razão, foram convertidos em aquisições de Pessoas Físicas, da forma presumida (sobre tais operações, a fiscalização já conferiu o crédito presumido). Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamenmte ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. Divirjo do entendimento esposado no aresto embargado a quo. A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se faz no confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem-se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela lei. Ao final do período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo contribuinte, mas o saldo de crédito, por sua vez, pode ser mantido e transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente por tantos quantos períodos de apuração sejam necessários até que o montante de débito supere o montante de crédito. Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante de crédito presumido apurado no primeiro trimestre de 2007. Contudo, não foi o crédito presumido apurado em seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento, mas sim o saldo de crédito presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos: O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A norma não permitiu ressarcir o montante de crédito de cada período de apuração, individualmente, até 01/01/2012, mas sim o saldo ainda existente nesta data. Até porque a apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos por período de apuração, podendo-se manter escriturado o saldo de crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos de apuração. Porém, este não é o caso dos autos, pois período a período a empresa compensava os eventuais créditos existentes. Portanto, o que deve ser objeto de ressarcimento é o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012, não tratando a norma, de forma expressa, sua aplicação retroativa. Em face do exposto, não conheço do recurso do contribuinte. De outro turno, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. É como voto. Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000798/2009-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.914091/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-012.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T20:53:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T20:53:18Z; Last-Modified: 2022-01-26T20:53:18Z; dcterms:modified: 2022-01-26T20:53:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T20:53:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T20:53:18Z; meta:save-date: 2022-01-26T20:53:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T20:53:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T20:53:18Z; created: 2022-01-26T20:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-26T20:53:18Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T20:53:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.914091/2017-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.489 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 91 /2 01 7- 92 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914091/2017-92 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ementa foi vedada por disposição legal. A Recorrente, inconformada com decisão, interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa e requerendo, em síntese: que seja recebido e devidamente processado o presente Recurso Voluntário, dando-se, ao final, provimento para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de fundamentação do decisum. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, requer seja dado provimento ao recurso para ser reformado o Despacho Decisório que não homologou a compensação efetivada, mantendo-se o aproveitamento dos créditos relativos à contribuição para o (a) COFINS relativos ao 3º trimestre do ano de 2011, eis que tais valores tem origem em créditos de importação vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto, é tempestivo. De início, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 56), as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte apurou um crédito da COFINS NÂO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO do primeiro trimestre de 2009, no montante de R$ 49.559,95 e, por divergência de informações prestadas na DACON teve seu crédito reconhecido em valor inferior, no montante de R$ 44.988,46. Estes fatos constam do despacho decisório eletrônico e das informações complementares. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente, ao reproduzir suas alegações de defesa, não recorreu especificamente dos fundamentos da decisão recorrida. Explico. A decisão recorrida afastou, por ser matéria estranha a lide, os fundamentos trazidos pela Recorrente acerca do conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e, manteve o despacho decisório por entender que os valores reconhecidos pela fiscalização consideraram as informações constantes dos DACONS transmitidos pela empresa. Ou seja, o Despacho Decisório contraditado apenas replicou a apuração da contribuição social, levada a termo pela própria Manifestante, nos DACONs por ela transmitidos . Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914091/2017-92 Neste cenário, caberia à Recorrente demonstrar (i) que a lide comporta análise do conceito de insumos para fins de creditamento; e (ii) demonstrar que o crédito por ela apurado de fato era aquele objeto do pleito de ressarcimento. Assim, ao repetir os fundamentos de defesa, a Recorrente deixou de recorrer especificamente dos fundamentos utilizados pela instância “a quo” para manutenção do despacho decisório, merecendo, assim, não ser conhecida a matéria de mérito alegada pela Recorrente. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecido, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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9122994 #
Numero do processo: 10580.726313/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização de o dever de aplicara a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização de o dever de aplicara a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 13 /2 01 0- 41 Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726313/2010-41 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de BALCÃO DA FÁBRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., referentes às contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. O Acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, assim dispõe: “2.1. A sociedade empresária, a partir de julho de 2007, fora excluída do SIMPLES, conforme documento expedido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador – DRFB; 2.2. do através do exame do resumo das folhas de pagamento, dos recibos de pagamento de pró labore, dos recibos de férias e das rescisões de contrato de trabalho, verificou-se que a empresa efetuou o desconto do valor referente à contribuição de segurado empregado e contribuinte individual (pró labore) nas competências 01/2007 a 13/2009, tendo recolhido ao INSS apenas uma parte do valor devido, nas competências 01 e 02/2007 e não realizando nenhum recolhimento nas competências de 03/2007 a 12/2009 e tampouco os declarando em GFIP; 2.3. os valores lançados encontram-se nos levantamentos FP, período de julho a novembro de 2007; FP1, 13º Salário de 2007; FP2, de dezembro de 2008 a dezembro de 2009; FS, de janeiro a junho de 2007 e PS, de janeiro a março de 2007; 2.4. as guias da Previdência Social – GPS – foram apropriadas nas contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores declarados em GFIPs; 2.5. em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social, verificou que o Contribuinte entregou GFIPs em todas as competências com erro/omissão, exceto as referentes ao 13o Salário dos anos 2007 e 2008, que não foram entregues; 2.6. As GFIPs das competências janeiro/2007 a novembro/2008 foram entregues após a entrada em vigência da MP 449/2008, portanto, não foi aplicado o princípio da retroatividade benigna da norma (CTN, art, 106, inciso II, “c”), sendo cobrada a multa da legislação vigente à época do fato gerador. Que para a GFIP da competência 13/2007 (13º Salário) promoveu a comparação das multas aplicáveis, lançando a menos gravosa ao Contribuinte; 2.7. pela não apresentação dos documentos intimados em arquivos digitais, agravou a multa de ofício em 50%, de acordo com o artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/1996”. A contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário as mesmas razões de sua defesa, quais sejam: i) Responsabilidade pessoal do profissional contabilista por entender que esse errou e causou prejuízos fiscais à recorrente, entendendo que este seria um preposto da empresa responsável por responder pela exação fiscal; Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726313/2010-41 ii) Agravamento da multa indevido, ocorrendo o bis in idem, bem como alegando que a multa é confiscatória e inconstitucional; iii) Pede afastamento da taxa SELIC. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica do recurso voluntário a contribuinte não contesta o mérito da atuação, somente a responsabilidade do contador no presente caso, bem como o agravamento da multa de ofício. Assim passo a analisar as razões recusais. DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Para apuração de responsabilidade de terceiros deve ser verificado por meio do devido processo legal, e não onde a responsabilidade direta e objetiva é da própria contribuinte, por determinação legal, ligada diretamente aos fatos geradores do tributo. Ainda, que tivesse algum tipo de responsabilidade de terceiros no presente caso, esse fato por si só não afasta a legitimidade passiva da contribuinte para responder pelo presente crédito fiscal. Assim, não acolho a alegação da contribuinte. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do relatório fiscal e da decisão de piso: 13. Observa-se no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF – e no Termo de Intimação Fiscal 01, lavrados em 07/06/2010 e 30/06/2010, respectivamente, que a sociedade empresária fora intimada a apresentar os documentos solicitados em formato digital como especificado nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. 14. O não atendimento da intimação motiva o agravamento da multa previsto para o lançamento de ofício, como determinado pela Lei 9.430/1996, art. 44, inciso I e § 2o, II. Tendo em vista que, a multa agravada possui caráter objetivo, não comportando interpretações na sua aplicação, salvo exceções, e não tendo o contribuinte apresentado motivos ou provas de força maior, deve ser mantida a penalidade que culminou o agravamento da multa. Cabe mencionar que, o ato de não cumprir com determinação imposta pela fiscalização ou solicitação tem previsão legal e taxativa, gerando graduação da multa de ofício, Logo, não há se falar em afastamento da exigência legal. DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726313/2010-41 Alegou a recorrente também que a exigência da multa agravada é confiscatória e inconstitucional. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. No que tange à multa confiscatória, também deve ser reconhecida a incompetência desse colegiado para apreciar tal matéria dada a sua interpretação de pedido de reconhecido de inconstitucionalidade. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Ainda, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Alega a recorrente que não teria sido informada da aplicação da taxa de cobrança na autuação. Entretanto, ao mesmo tempo, alega que a taxa seria ilegal. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para não acolher as alegações de institucionalidade de lei, e no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726313/2010-41 Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital

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9187455 #
Numero do processo: 14090.720505/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T16:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T16:57:49Z; Last-Modified: 2022-02-14T16:57:49Z; dcterms:modified: 2022-02-14T16:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T16:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T16:57:49Z; meta:save-date: 2022-02-14T16:57:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T16:57:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T16:57:49Z; created: 2022-02-14T16:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-14T16:57:49Z; pdf:charsPerPage: 2850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T16:57:49Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 14090.720505/2018-74 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.056 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumululativo Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 155.924,59. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 90 .7 20 50 5/ 20 18 -7 4 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720505/2018-74 de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) Não há vedação legal para apuração de créditos relativos a aquisições de bens e serviços junto a empresas optantes do Simples Nacional, desde que os itens adquiridos sejam tributáveis para o PIS e a COFINS; (6) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.280, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720505/2018-74 Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentando os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.280, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725952/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. SÚMULA CARF Nº 187. É devida a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando se descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-009.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. SÚMULA CARF Nº 187. É devida a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando se descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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SÚMULA CARF Nº 187. É devida a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando se descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 59 52 /2 01 3- 08 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • As informações foram prestadas de modo que a infração imputada não se enquadra no tipo legal do Auto de Infração; • A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; • A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI; • Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 • É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhum documento; (iii) não deixou de prestar informações; (iv) a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07, ou seja, ocorreu, em um momento em que a obrigatoriedade de observância aos prazos estava suspensa, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009; (v) não houve nenhum prejuízo ao Erário; (vi) a multa aplicada é desproporcional; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Nulidade do Auto de Infração Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 Não se sustentam as alegações de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como por ofensa ao art. 142 do CTN. Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966. Dispõe o Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), o contribuinte, na qualidade de agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, portanto não respeitando o prazo previsto na legislação tributária. A descrição das infração fora consignada no Auto de Infração nos seguintes termos: Percebe-se, então, a identificação dos requisitos legais necessários a legitimar a autuação. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição da ocorrência, referente ao atraso na prestação de informações. O Auto de Infração possui como dispositivo legal infringido o art. 107, inc. IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, por não prestação de informações da carga no prazo legal estabelecido pela IN-SRF n° 800 de 2007, em seu artigo 22, em que é descrito que o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, portanto não respeitando o prazo previsto na legislação tributária. Compreendo que no caso específico, a situação narrada no Auto de Infração e transcrita no tópico precedente demonstra que se trata efetivamente do atraso na prestação de informações. A Recorrente sequer se defende sobre eventual impropriedade das datas e horários mencionados no Auto de Infração caracterizadores do cometimento das violações aos prazos para prestação das informações, o que demonstra concordar com os dados ali constantes, sendo, portanto, incontroversa tal questão. É atribuição das partes do processo manterem-se atualizados em relação a data e hora de atracação, de forma que possam, de modo tempestivo, cumprir com suas obrigações acessórias. Em sendo descumprido o prazo para a prestação de informações em relação aos conhecimentos e manifestos eletrônicos e é de se aplicar a penalidade prevista. O CARF possui entendimento uníssono no sentido de que a prestação intempestiva de informações implica na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e”” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF nº 126.” (Processo nº 11050.721103/2011-07; Acórdão nº 3001-001.755; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 11/02/2021) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2014 (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea e, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. (...)” (Processo nº 10909.722967/2016-41; Acórdão nº 3002-001.066; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 13/02/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. (...)” (Processo nº 10283.002809/2011-61; Acórdão nº 3003-000.868; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) Ademais, tem-se que a Recorrente é um agente desconsolidador de carga, o que atrai a sua responsabilidade pelo descumprimento de prestação de informações tempestivas, matéria esta definida pela Súmula nº 187 do CARF, a qual possui o teor adiante: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420.” Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Neste contexto é de se negar provimento na matéria. Mérito: Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 Defende a Recorrente que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07, ou seja, ocorreu, em um momento em que a obrigatoriedade de observância aos prazos estava suspensa, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009 Sobre o tema, o CARF tem decidido que não houve a revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007 pela IN RFB 899, de 29 de dezembro de 2008, ou seja, não se eximiu que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. Neste sentido, é de se reproduzir voto prolatado pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no processo nº 12466.001056/2009-30, in verbis: “Em sua defesa, o recorrente defende que o referido parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007 teria sido revogado pela IN 899/2008, a qual, ao alterar o caput do referido artigo, sem trazer qualquer consideração acerca do referido parágrafo único, teria findado por revogar tacitamente o conteúdo do referido parágrafo único. Discordo da alegação apresentada pela Recorrente. O caput do art. 22 fixou o prazo a partir do qual os prazos dispostos no art. 22 passariam a ser exigidos. E o seu parágrafo único dispôs sobre o regime transitório aplicável até que as empresas consigam se adequar aos novos prazos dispostos no referido art. 22. O fato de a IN 899/2008 ter adiado o início da aplicação dos prazos do art. 22 do dia 1º de janeiro de 2009 para o dia 1º de abril de 2009, no meu entendimento, não possui o condão de revogar tacitamente a regra de transição disposta no seu parágrafo único. Caso fosse esta a pretensão, penso que esta revogação teria sido expressa, e não tácita, como defendido pelo Recorrente. Nesse contexto, segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. E, no caso concreto aqui analisado, é incontroverso que as informações foram prestadas após a atracação do navio. Logo, deverá ser afastado este argumento apresentado pelo contribuinte, visto que não o socorre em sua pretensão.” Assim está ementada a decisão: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.” (Processo nº 12466.001056/2009-30; Acórdão nº 3002-000.420; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 16/10/2018) Na mesma linha é o voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges no processo nº 11128.720736/2014-91, conforme a seguir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 “Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (...)” (Processo nº 11128.720736/2014-91; Acórdão nº 3003-000.775; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 11/12/2019) Recentes julgados estão no mesmo sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. (...)” (Processo nº 11128.731613/2013-03; Acórdão nº 3302-010.562; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/02/2021) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/2008 a 22/12/2008 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 (...) PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (...)” (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Assim, nada para ser deferido no tema recursal. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (vedação ao confisco – art. 150, inc. IV da Constituição Federal), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725952/2013-08 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721748/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:27:59Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:27:59Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:27:59Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:27:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:27:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:27:59Z; created: 2021-11-29T19:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-29T19:27:59Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:27:59Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721748/2015-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 48 /2 01 5- 42 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721748/2015-42 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721748/2015-42 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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9176498 #
Numero do processo: 13603.002352/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2005 REGIME AUTOMOTIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Regime Automotivo, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento das sanções administrativas imputadas por descumprimento das condições do regime, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Secretaria da Receita Federal fora informada de seu encerramento pelo órgão competente para concessão e administração do regime. REGIME AUTOMOTIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO. Uma vez constatado que os bens de capital não participavam do processo produtivo da contribuinte, devem ser excluídos dos benefícios de redução do II do programa automotivo, cabendo a exigência de diferença entre os tributos devidos e os tributos recolhidos, acrescidos dos encargos legais.
Numero da decisão: 3401-009.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronaldo Souza Dias e; (2) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Regime Automotivo, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento das sanções administrativas imputadas por descumprimento das condições do regime, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Secretaria da Receita Federal fora informada de seu encerramento pelo órgão competente para concessão e administração do regime. REGIME AUTOMOTIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO. Uma vez constatado que os bens de capital não participavam do processo produtivo da contribuinte, devem ser excluídos dos benefícios de redução do II do programa automotivo, cabendo a exigência de diferença entre os tributos devidos e os tributos recolhidos, acrescidos dos encargos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronaldo Souza Dias e; (2) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 23 52 /2 00 2- 22 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do r. Acórdão nº 08- 14.403, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR. Adoto o relatório aposto ao acórdão recorrido, , complementando-o ao final com o necessário: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Importação, do qual fez parte Relatório de Auditoria Fiscal, para formalização e cobrança do crédito tributário estipulado, valor total de R$ 236.036,81, incluindo os acréscimos legais, fls. 01/05, 07/29. A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, relativa a fato gerador com data de 02/12/1996, fls. 02, foi, em síntese, a descrita a seguir: UTILIZAÇÃO DO REGIME AUTOMOTIVO SEM ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS: O Importador, por meio das DIs 3680 e 3686, registradas em 02/12/1996, importou bens de capital com redução do imposto de importação (II) ao amparo do regime automotivo. Conforme pormenorizado no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, a seguir retratado, fls. 07/29, e em seus documentos de prova, foi constatado que os referidos bens de capital não participavam do processo produtivo da Empresa Fiscalizada, razão pela qual foram excluídos dos benefícios de redução do II do citado Programa, pelo que se exigiu, através do Auto de Infração, a diferença entre os tributos devidos e os tributos recolhidos, acrescidos dos encargos legais. DADOS DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL: Finalidade do Relatório de Auditoria: Lavrou-se o Relatório de Auditoria Fiscal para consignar os fatos verificados, a legislação aplicável e as infrações constatadas. Objetivo da Ação Fiscal: A Ação Fiscal objetivou a verificação do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da fruição do Regime Automotivo a que o Contribuinte se habilitara pelo "Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo", emitido pela Secretaria de Política Industrial do então Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, fls. 104. Definição do Regime Automotivo/Legislação de Regência: O Regime Automotivo é um programa de incentivo ao investimento e ao incremento das Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 exportações do setor automotivo, e objetivou a expansão da indústria automotiva no País, mediante a concessão de benefícios fiscais que consistiu na renúncia parcial do imposto sobre a importação, obedecidos aos requisitos e condições estabelecidos na legislação de regência. A Empresa Industrial do setor automotivo instalada no País ou que quisesse se instalar e que assumisse junto ao Governo o compromisso de investir e/ou de exportar, teria, em contrapartida, a autorização de importar bens de capital, "insumos" e/ou veículos com redução do Imposto de Importgdo, Em verdade, o programa denominado Regime Automotivo inserido no contexto dos programas governamentais de incentivo à ampliação da capacidade de produção de bens instalada no país, através da concessão de isenção ou redução de impostos a determinados setores da economia. Estes programas governamentais apresentam objetivos específicos. Desta forma, para que tais objetivos possam ser alcançados, devem os governos estabelecer e definir com clareza, não somente os benefícios. concedidos, mas também as condições a que os beneficiários devam se submeter, assim como os prazos para consecução das obrigações assumidas pelos beneficiários. - O Governo tinha por objetivo o aumento da produção de veículos automotores de 1.800.000 para 2.500.000 unidades até o fim do ano de 2000 e, por conseguinte, o incremento das exportações de veículos e autopeças. Para tanto, foi instituído o Programa do Regime Automotivo através da legislação de regência, fls. 08, 09, 11/18, 21, inclusive com especificação dos percentuais de redução do II, que definiu com clareza os benefícios a serem concedidos a esse setor da economia, os beneficiários, a contrapartida a que estes beneficiários estavam obrigados e, ainda, o prazo para o cumprimento das obrigações assumidas. E certo afirmar, por fim, que o Programa do Regime Automotivo conseguiu, através da legislação de regência, definir de forma objetiva as condições para fruição dos benefícios, resguardando os objetivos do Programa e, dessa forma, observou os princípios de justiça social e econômica, subordinando-o, assim à promoção do bem comum. Para compreensão detalhada do funcionamento do Regime Automotivo, foram discriminadas, às fls. 08 a 21, a legislação de regência, bem como as informações específicas que tratam dos Beneficiários e da Habilitação do Regime Automotivo, do Termo de Aprovação e do Certificado de Habilitação, dos Bens objeto dos Benefícios, da Definição de Bens de Capital, dos Percentuais de Redução do II, da Interpretação Literal da Legislação de Regência à luz do artigo (art.) 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), capitulado pelo art. 129 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/1985, das Condições para Aquisição de Bens de Capital, da Incorporação dos Bens de Capital ao Ativo Permanente e sua Utilização no Processo Produtivo, à luz do Regulamento Aduaneiro, da Legislação de Regência, da Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário, bem como dos Objetivos do Programa, além de haver sido esclarecido que o Ônus da Prova é do Beneficiário do Regime, conforme o art. 179 do CTN, capitulado Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 pelo art. 134, "caput", §§ 1° e 2°, do citado Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decrdto 91.030/1985. Termos, Intimações, Manifestações do Contribuinte, Protocolo de Documentos: Habilitação e Encerramento do Programa: O Contribuinte, em conformidade com a documentação por ele apresentada, teve aceito seu Pedido de inclusão no Programa amparado pelo Regime Automotivo, conforme o Termo de Aprovação 113/96, fls.102 a 103, assinado em 17/09/1996, pela União, representada pelo então .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo através da Secretaria de Política Industriar: com sede em Brasília/DF, e pelo Contribuinte. Em 17/09/1996, foi emitido pela Secretaria de Política Industrial - SPI o i Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo IMICT/SPI/N°113/96, fls. 104, válido por 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão. Em 13/04/2000, foi submetido à homologação do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, dentro do programa automotivo, conforme estipulado pela Lei 9.449/97, regulamentada pelo Decreto 2.072/96 e pela Portaria Interministerial MF/MICT/n° 001 de 05/01/96, o acordo firmado entre a fiscalizada e a ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos e o SINDMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas, fls. 106 a 113. Através do Ofício 314/00-SDP/COGIFI, fls.105, de 04/10/2000, o Interessado foi notificado sobre o encerramento do Programa, a que, fora habilitado. Importações Ocorridas ao Amparo do Programa do Regime Automotivo: A Empresa Fiscalizada importou Bens de Capital com redução do imposto de importação, ao amparo do programa do regime automotivo, conforme Quadro de fls. 23, 24. Verificação Física dos Bens de Capital no Processo Produtivo da Empresa: A Fiscalização esteve na Filial BETIM da Empresa Autuada para identificar fisicamente os Bens de Capital importados ao amparo do Regime Automotivo, Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 com redução do II, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado em 11/10/2002, fls. 39/48, ocasião em que constatou a presença física dos seguintes Bens de Capital importados com o citado benefício, no processo produtivo da Empresa FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, que funciona no mesmo galpão da Filial BETIM, produzindo forros para tetos A Fiscalização esteve também no estabelecimento matriz da Empresa autuada para localizar fisicamente os bens de capital importados, com redução do II, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL lavrado em 11/10/2002, fls. 49. Foi constatada a presença física no processo produtivo da Empresa dos seguintes bens de capital importados ao amparo do regime automotivo: O Fiscalizado foi devidamente intimado a localizar os demais bens de capital importados com redução do II e a justificar os fatos, através do Termo de Intimação Complementar 002, de 11/10/2002, fls. 37, 38. Conforme declaração da própria Empresa, fls. 55, 56, protocolada em 24/10/2002, em atendimento ao citado Termo, foram transferidos para a Empresa FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Diadema/SP, os seguintes bens de capital importados com redução do II, conforme NF 026.063 de 31/07/2000 e NF 138.857 de 29/06 A Empresa justificou as transferências dos referidos bens de capital para a Empresa FORMTAP, tendo em vista a transferência do pedido de fabricação de teto para interiores de automóveis da INTERNI para a FORMTAP. A Fiscalizada apresentou também Contrato de Locação firmado com a FORMTAP, datado de 01/01/1997, fls. 60 a 71, pelo qual loca diversos bens e ferramentas a esta, incluindo os seguintes bens de capital importados com redução do II, NF de saída 026.063 de 31/07/2000, fls. 58, e 138.857 de 29/06/2001, fls. 59: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Ressalva-se que as transferências dos referidos bens de capital foram feitas sem prévio conhecimento e autorização da autoridade fiscal jurisdicionante. Os referidos bens de capital foram encontrados no processo produtivo de outra Empresa, ou seja, da citada FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, produzindo para esta na linha de fabricação de teto moldado, cujos pedidos são feitos à mesma, não tendo participação nenhuma a Empresa INTERNI S/A. É necessário ressaltar também que, conforme os documentos apresentados pela Fiscalizada, não houve a transferência da propriedade dos bens de capital em questão, mas apenas sua posse, sendo que os mesmos não estão sendo utilizados no processo produtivo da INTERNI S/A. Das Infrações Apuradas: O benefício fiscal instituído pelo art. 1°, inciso I, da Medida Provisória 1.483- 16, convalidada pelas edições posteriores e convertida na Lei 9.449/97, é uma isenção (redução) condicional, uma vez que a aplicação do benefício depende do beneficiário cumprir todas as cláusulas constantes do Termo de Aprovação, bem como não praticar determinados atos que implicam em sua perda. É importante analisar as condições estabelecidas pelo §5° do art. 1° da Lei 9.449/97, que estabelece: § 5° Os produtos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos. a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento. Nestes termos, são estabelecidas três condições de verificação cumulativa, referentes aos produtos definidos pelo inciso I do art. 1° (ou seja, bens de capital), enumeradas a seguir: -Uso dos produtos no processo produtivo do Beneficiário; -Incorporação dos produtos ao ativo permanente da Empresa; -Não realização de revenda dos produtos, exceto nas condições fixadas em regulamento. Portanto, tem-se que, caso sejam descumpridas qualquer das condições citadas (uso no processo produtivo, incorporação ao ativo permanente e não revenda), estará extinto o direito ao benefício e surgirá a obrigação do Beneficiário em proceder ao recolhimento dos tributos desonerados. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Portanto, o referido benefício encontra-se vinculado ao respeito às condições resolutivas previstas pelo art. 1° da Lei 9.449/97. Prevista cláusula resolutiva, nos termos do art. 119 do Código Civil, o negócio ou ato jurídico estará perfeito e acabado desde o momento de sua consecução e assim continuará enquanto pendente a condição que, contudo; poderá provocar o seu perecimento se ocorrida. A condição, nesse caso, é um acontecimento incerto, mas possível e previsto. Conseqüentemente, tem-se no caso que, tão logo obedecidos os requisitos legais e o seu reconhecimento pelo Termo de Aprovação, surge o direito ao beneficio fiscal, sendo, contudo, que uma vez não verificado o cumprimento de qualquer das citadas condições, ocorrerá o automático e imediato perecimento do direito. No caso apreciado, é de suma importância destacar que o citado § 5° estatui a vinculação do benefício fiscal à destinação dos bens importados, uma vez que a principal condição prevista é a de que os bens deverão ser usados no processo produtivo da Empresa - Beneficiada. Com base nos Termos de Constatação supracitados, fls. 39 a 49, bem como na própria declaração do Contribuinte protocolada em 24/10/2002, fls. 55, 56, e no Contrato de Locação firmado entre o Contribuinte e a Empresa FORMTAP, fls. 60 a 71, está claro que os bens de capital relacionados a seguir, importados com redução do II, não foram utilizados no processo produtivo da Empresa Beneficiária INTERNI. Isso porque foram locados, sem transferência de propriedade, para a Empresa FORMTAP, em suas unidades de Betim/MG e Diadema/SP, e não estão vinculados à produção e comercialização de produtos da Empresa Fiscalizada Dessa forma, ficou extinto o direito da Empresa Fiscalizada à redução do II, nas importações dos referidos bens de capital, tendo sido exigida, através do Auto de Infração, a diferença entre os tributos devidos e os tributos recolhidos, acrescida de multa de oficio e de juros compensatórios. Foram resumidas no quadro a seguir as importações da Empresa Fiscalizada de bens de capital com redução do II ao amparo do Regime Automotivo, cujos bens não - participam de seu processo produtivo e, desta forma, estão excluídos dos benefícios de redução do II do referido programa, bem como os valores recolhidos do II, os valores devidos às alíquotas da época da importação e a diferença a lançar (cópia das DIs, NFs de entradas e "Invoice's" às fls Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 (1) 02 Prensas Hidráulicas para moldagem e corte perimetral de tetos destinados a revestimento interno de automóveis. (2) 01 Máquina p/cortar fibra de vidro rotativa. (3) 01 Máquina Automática p/ aplicação de cola em superfícies de tetos p/ interiores de automóveis. Inconformado com o Auto de Infração/Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 01/05, 07/29, de que tomara ciência em 21/11/2002, fls. 01, 05, 29, ingressou o Contribuinte com Impugnação em 20/12/2002, fls. 172/210 (cópia), fls. 224/262 (original), Instrumento de Procuração, fls. 211,219 . (cópia), fls. 263 (original), cópias de Documento da Justiça Federal, fls. 211/218, 264/270, além dos anexos de fls. 271/319, pleiteando que seja cancelado o Lançamento, argumentando que se encontraria em descompasso com o ordenamento jurídico pátrio, que o prazo decadencial teria sido atingido, alegando em síntese: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANULAÇÃO DO AUTO: Arguiu a Defesa que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por meio do Lançamento apreciado, conforme o disposto pelos arts. 173 e 19 do Código Tributário Nacional (CTN), fls. 225, 226, por motivo de os registros das Declarações de Importação (DIs) terem ocorrido em 02/12/1996, pelo que o direito de lançar o crédito tributário referente às importações ocorridas estaria decaído a partir de 1°/01/2002, razão pela qual o Auto seria capaz de ser anulado. GRUPO ECONÔMICO DA AUTUADA E DA FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A: De acordo com os documentos comprobatórios, tanto a Autuada como a FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, que se trata de conglomerados de empresas, tendentes a uma maior distribuição das especialidades a serem desempenhadas, como forma de otimizar a produção desejada, devendo • atentar-se para o disposto pelo art. 265, "caput", da Lei das S/As, Lei 6.404/76, fls. 228, bem como para o art. 110 do CTN, fls. 229. Por tal razão, ainda que os maquinários importados, com os privilégios do Regime Automotivo, tenham sido empregados em outra cadeia produtiva, não há que se falar em qualquer infração por parte da Autuada, uma vez que ambas as Empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. O MÉTODO LITERAL E A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME AUTOMOTIVO: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Após explicitar os posicionamentos sobre interpretação literal dos Juristas Paulo de Barros Carvalho, Ricardo Lobo Torres, Hugo de Brito Machado, José Eduardo Soares de Melo e Ives Gandra da Silva Martins, os quais sustentam que, se o art. 129 do Regulamento Aduaneiro for utilizado de forma isolada, o resultado pretendido pelo exegeta estaria eivado de insuperáveis distorções, e que o método literal constituiria inconstitucionalidade, por .violação aos princípios constitucionais, que deveria ser amparado pelo método teleológico ou finalístico da norma, por meio do qual se busca a vontade ou o objetivo da norma emanada, fls. 231, 232, além de alegar que a finalidade do Programa do Regime Automotivo teria sido religiosamente cumprida, o que teria sido consignado às fls. 20 do Auto, o Contribuinte argumentou que inexistiu qualquer rompimento com tal Regime, ponderando que, se há um grupo econômico, a Controladora pode muito bem escolher uma Controlada a fim de importar os bens de capital com o benefício da Lei 9.449/1997, do que o Reclamante deduz que deve ser afastada a cobrança complementar do II acrescido dos encargos legais. REDUÇÃO DE IMPOSTO E ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DISPOSTO PELA LEI 9.449/1997 COMBINADO COM O ART. 129 DO REGULAMENTO ADUANEIRO: Pondera o Postulante que, conforme os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, fls. 236, 237, a Autoridade Fazendária estaria equivocada ao entender que a redução do imposto equivale à isenção, que o art. 129 do Regulamento Aduaneiro teria extrapolado o seu limite de regular, verificada a lição de Hely Lopes Meirelles, fls. 238, que estaria em conflito com o art. 111 do CTN, o que seria ilegal, o que afastaria a aplicação do método literal para exegese dos dispositivos do Regime Automotivo. "REVENDA" E "LOCAÇÃO". OBJETIVO DO PROGRAMA DO REGIME: Após fazer menção aos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, ao art. 1.122 do Código Civil Brasileiro, aos arts. 108 e 110 do CTN, questionar se em tal particular o Autuante estaria utilizando o método analógico, fls. 239, 241, argumentar que o § 5° do art. 1° da Lei 9.449/1997 vedá .a./revenda dos bens de capital importados e silencia quanto à sua 14 é At n ... locação, o Impugnante deduz que a Autuação merece cancelamento, sustentando que estariam sendo agredidos os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade fechada. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE: Assevera o Interessado que a Taxa SELIC teria sido criada apenas para utilização dentro do Sistema Financeiro, sem vinculação com o Sistema Tributário, pelo que sua utilização para fins tributários seria inaplicável e uma desnaturação, pois constituiria inconstitucionalidade, por violação aos princípios constitucionais, verificadas Decisões Judiciais, ensinamentos de Juristas como Sacha Calmon Navarro Coelho, Gabriel Lacerda Troianelli Flávio Campos, Carlos Velloso, Celso de Mello, fls. 243/255. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Declara o Defendente que a multa do Auto de Infração seria confiscatória e totalmente descabida, . conforme o art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, pois sua finalidade é didática e de apenas corrigir, e estaria agredindo de modo desproporcional e arbitrário o patrimônio do Contribuinte, alegando que seus argumentos estariam ratificados por Decisões Judiciais, além de lições de Ilustres Juristas, fls. 255/261. O r. Acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 1996 REGIMES AUTOMOTIVOS. COMPROMISSOS DESCUMPRIDOS. Ocorridas as situações fáticas previstas em lei, que configuram os fatos geradores dos tributos incidentes na importação de mercadorias, relativa ao regime automotivo, a obrigação tributária permanece suspensa diante da expectativa do r, cumprimento dos compromissos assumidos pelo contribuinte, sendo que, diante de seu inadimplemento, a obrigação tributária se restabelece, tendo em vista o fim da suspensão tributária, cabendo assim, a constituição e exigência do crédito tributário. REGIMES AUTOMOTIVOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS E INTERPRETACÃO LITERAL. A transferência de bens importados com beneficio fiscal, em desacordo com as normas de regência da matéria, acarreta o lançamento do tributo que deixou de ser recolhido acrescido dos encargos legais, posto que a Lei que concede beneficio deve ser interpretada literalmente, de modo a afastar tratamentos restritivos ou extensivos de seus efeitos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Incabível a alegação de violação ao princípio da legalidade, se o lançamento dos tributos e acréscimos legais pautou-se na hipótese legal de incidência tributária, em face descumprimento de requisitos para fins de fruição dos benefícios fiscais previstos pela legislação de regência. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Cobram-se juros de mora, inclusive quando equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. APRECIACÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANCAR. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ACÃO FISCAL. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, descabe o argumento de nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS/POSICIONAMENTOS DE JURISTAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões judiciais, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando- se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente A recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos aduzidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A Súmula CARF n. 2 impede o conhecimento de alegações de inconstitucionalidade: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço das alegações relativas a inconstitucionalidade da multa de ofício. A r. DRJ afasta a decadência nos seguintes termos: A Defesa argumentou que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por meio do Lançamento apreciado, conforme o disposto pelos arts. 173 e 19 do CTN, fls. 225, 226, por motivo de os registros das Declarações de Importação (Dls) terem ocorrido em 02/12/1996, pelo que o direito de lançar o crédito tributário referente às importações ocorridas estaria decaído a partir de 1°/01/2002, razão pela qual o Auto seria capaz de ser anulado. Dispõem o art. 1° da Lei 9.440, de 14/03/1997, os arts. 19 e 173 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Art. 1º da Lei 9.440, de 14/03/1997: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: Arts. 19 e 173 do CTN: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio. seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Ao se apreciarem os autos, verifica-se que o Lançamento decorreu da auditoria do correto funcionamento do Regime Automotivo, o qual teve vigência até 31/12/1999, conforme supratranscrito (art. 1º da Lei 9.440/1997). Por esse motivo, a Autuação só poderia ter sido efetuada a partir de 1°/01/2000, ou seja, após transcorrido o prazo legal para o cumprimento das condições avençadas, não se aplicando à questão o art. 19 e sim o art. 173, inciso I, do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. De tal modo, o direito de constituir o crédito tributário só foi extinto em 31/12/2004. Como o Contribuinte foi cientificado do Lançamento em 21/11/2002, muito antes da citada extinção, descabe a alegação de que o Lançamento apreciado teria decaído. Como se verifica, a r. DRJ adotou como dies a quo a data final de vigência do regime especial, alongando indevidamente o prazo decadencial. Constatada a irregularidade no preenchimento de alguma das condições para usofruto do regime especial, cabe a fiscalização efetuar o lançamento dentro do prazo decadencial. O prazo máximo de vigência da isenção condicionada, nos termos do art. 176 do CTN, ou da validade do benefício fiscal, não pode se confundir com o prazo decadencial do tributo. No presente caso, considerando-se a legislação de vigência, o fato gerador ocorreu em 02/12/1996, data do registro da DI das mercadorias estrangeiras, momento em que a obrigação tributária se constituiria plena, conforme previsto no § 1º do artigo 113 do CTN. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Considerando-se que se trata de hipótese de lançamento de diferença de imposto, aplica-se a hipótese o art. 150, §4 do CTN. O que configuraria a decadência em 02/12/2001. Ainda que se aplica a regra contida no no art. 173, I do CTN, O lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/1997. Assim, considerando que o lançamento ocorreu tão somente em 12/11/2002, é de se reconhecer a decadência no caso concreto. Isto posto, é de se reconhecer a decadência. Uma vez vencido na decadência, o descumprimento das condições previstas para usufruto do regime automotivo, ensejam o lançamento complementar. O Decreto-lei 37/66 assim dispõe: Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. Nesse contexto, independentemente de se tratar de grupo econômico, uma vez conservadas as personalidades jurídicas das empresas pertencentes ao grupo, deve ser cobrado o imposto complementar. TAXA SELIC Aplica-se a questão a Sumula CARF n. 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Isto posto, voto por conhecer parcialmente para, no mérito, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Conselheiro Ronaldo Souza Dias, redator designado No que pese o sempre bem lançado voto do conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, peço vênia para discordar tão-somente de seu entendimento quanto à decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito. Entendeu o relator que o termo inicial do prazo decadencial é o registro da DI, contrapondo-se ao acórdão de 1º grau, que definiu o dies a quo a data de encerramento do regime automotivo. A controvérsia nem é nova, nem está pacificada no âmbito deste tribunal fiscal federal. Porém, já se vislumbra tendência de a Câmara Superior de Recursos Fiscais adotar entendimento no sentido de considerar o termo a quo a data de encerramento do regime, sublinhando inexistir inércia da Administração Tributária, enquanto vigente o chamado programa regime automotivo. Prova esta tendência o Acórdão nº 9303005.441 - 3ª Turma, que, por maioria de votos, definiu o termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Receita Federal fora informada do encerramento pelo órgão responsável para concessão e administração do regime. Acórdão nº 9303005.441 - 3ª Turma/CSRF REGIME AUTOMOTIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Regime Automotivo, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento das sanções administrativas imputadas por descumprimento das condições do regime, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Secretaria da Receita Federal fora informada de seu encerramento pelo órgão competente para concessão e administração do regime. Na fundamentação de seu voto, o relator deste acórdão da CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, registrou: Para que se caracterize a decadência inegavelmente deverão se verificar dois fatores: a existência de um direito subjetivo e a inércia do detentor de tal direito. No caso do lançamento, o direito a ser exercido é o de constituir o crédito tributário, e o detentor de tal direito é o sujeito ativo da obrigação tributária, a quem cabe exigir o seu cumprimento. Assim, para definir o termo inicial da decadência, é fundamental que se fixe quando surgiu o poder dever de lançar o tributo. O Regime Automotivo foi concedido através do Termo de Aprovação n° 114/96 de 16/09/1996 (fls. 66/67), com Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 MICT/SPI n° 114/96 (fl. 68), Aditivos (fls. 69 a 71), com término formalizado através do Oficio de encerramento n° 0209/01SDP/ COGIFI de 14/02/2001 (fl. 1.637). Destaca-se que o Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, hoje Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através da Secretaria de Política Industrial SPI, hoje Secretaria do Desenvolvimento da Produção, tinha a competência para a concessão do Regime, através da emissão do Termo de Aprovação e Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo, e sua administração. Portanto, antes do encerramento do programa da empresa, a Autoridade Fiscal não poderia autuar a empresa beneficiária pelo descumprimento das condições contratuais. Como não houve pagamento dos tributos, não haveria o que se homologar, sendo aplicada a regra especial prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Dessa forma, não se pode considerar que existiu inércia do titular de um direito enquanto não estivesse devidamente caracterizada a violação a tal direito, devidamente constatada quando do encerramento do prazo deferido para adimplir a condição assumida ou pela renúncia ao benefício. Como o comunicado do encerramento do programa deu-se por meio do Ofício nº 0209/01SDP/ COGIFI, de 14/02/2001, o termo inicial da decadência é 01/01/2002, e o termo final 31/12/2006. Como a ciência do auto de infração se deu em 01 de setembro de 2005, conclui-se que não teria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário No caso concreto destes autos, o Regime Automotivo foi concedido através do Termo de Aprovação n° 113/96, de 17/09/96 (fls. 102/103), com Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI n° 113/96 (fl. 104), expedido em 17/09/96, com término formalizado através do Oficio de encerramento n° 0314/00-SDP/COGIFI, de 04/10/00 (fl. 105). Ora, considerado o término do regime em 04/10/00 (data do ofício citado, fl. 105) e a data da ciência do auto de infração em 21/11/02 (fl. 01), definitivamente, não houve decadência. Observe-se que se fosse considerado a data do despacho exarado em 21/09/00, que aprovou o encerramento do programa do regime automotivo geral firmado pela INTERNI S.A (v. novamente fl. 105), resultaria novamente rejeição da tese da caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito. Ou ainda, se considerada a extinção do regime em 31/12/99, por decorrência do disposto no art. 1º da Lei nº 9.440/97, como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, conforme hipótese mais favorável ao contribuinte e adotada no acórdão de 1º grau, o resultado seria igualmente pela rejeição da tese da recorrente. Destaque-se que, em quaisquer destas hipóteses de termo inicial, o prazo decadencial é o do art. 173, inciso I, CTN, mas se aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN – hipótese admitida apenas para argumentar - o mesmo resultado seria obtido: rejeição da preliminar. Do exposto, VOTO pela rejeição da preliminar de decadência e, no mérito, acompanho o relator para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002352/2002-22 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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