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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769358 #
Numero do processo: 15504.011370/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. Não integra o litigio administrativo fiscal matéria já decidida pelo juízo a quo no mesmo sentido manifestado nas razões recursais. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário de contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2201-008.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que não mais integram o litígio administrativo fiscal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. Não integra o litigio administrativo fiscal matéria já decidida pelo juízo a quo no mesmo sentido manifestado nas razões recursais. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário de contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 70 /2 00 8- 34 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que não mais integram o litígio administrativo fiscal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 161/179) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 151/156, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.143.395-9, consolidado em 2/7/2008, no montante de R$ 133.469,89, já incluídos multa e juros (fls. 2/23), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 31/45) e de demonstrativos anexos (fls. 47/78), referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, no período de 01/2004 a 12/2004, correspondentes à parte da empresa e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 152): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 133.469,89, no período de 01/04 a 12/04, consolidado em 02/07/2008, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos a título de locação de veículos para os segurados empregados, que a fiscalização entendeu terem natureza salarial, apuradas com base na contabilidade da empresa, conforme Relatório Fiscal de fls. 29/43. Consta ainda do Relatório Fiscal que os contratos de locação de veículos firmados entre a autuada (locatária) e seus empregados (locadores) contêm cláusula que estabelece que as despesas com o veículo e a responsabilidade civil e criminal decorrente do veículo Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 locado é integral e isoladamente do locador. Logo, não há a efetiva entrega do bem locado ao locatário, conforme disciplinado nos artigos 565/578 do Código Civil. O veículo fica em poder exclusivo do empregado, que pode utilizá-lo do modo que lhe convier, inclusive para uso pessoal, após o expediente, nos fins de semana e no período de férias, nada lhe sendo exigido, tampouco prestação de contas. Os valores pagos pela empresa pela suposta locação, na maioria dos casos, supera o salário mensal do empregado, também superam os preços praticados no mercado de locação de motos, e chegam ao valor mensal de 11,7% de uma moto nova, ou seja, em aproximadamente 8 meses e meio a autuada pagou ao locador uma nova moto. Daí a conclusão de que o empregado tem um acréscimo salarial com a suposta locação da moto, logo, os pagamentos feitos a título de um suposto aluguel não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, todas as parcelas pagas pela empresa aos empregados a título de locação de veículos foram consideradas como remuneratórias, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF de fls. 22/23. (...) Registre-se, ainda, que consta no “Relatório do Auto de Infração” a seguinte informação (fls. 42/43): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/7/2008 (AR de fl. 46) e apresentou sua impugnação em 20/08/2008 (fls. 117/129), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 153/154): (...) A interessada foi cientificada do presente auto de infração - AI em 22/07/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 44, e apresentou impugnação, às fls. 115/127, que contém, em síntese: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 Alega que o valor pago pela locação não integra o salário-de-contribuição e não é base de cálculo das contribuições previdenciárias. A locação dos veículos visa viabilizar a prestação dos serviços dos empregados da Impugnante. A impugnante fornece as motocicletas aos seus empregados para que efetuem seus trabalhos. Afirma que a circunstância de as motocicletas serem locadas não descaracteriza o fato de serem fornecidas pelo empregador para a prestação dos serviços. Salário é o valor pago, diretamente, pelo empregador ao empregado, como contraprestação pelo serviço realizado. Não se inclui no salário os pagamentos que não sejam considerados como contraprestação. Cita jurisprudência. Argumenta que a fiscalização equivoca-se quando invoca o artigo 566, I do Código Civil, pois uma das motivações da lavratura do auto de infração foi o fato de que não ocorria a entrega do bem ao locatário, um dos requisitos que caracterizariam que o contrato de locação não estaria sendo cumprido. Alega que as prerrogativas do locador são o uso e o gozo do bem locado e que os veículos eram locados para a realização das tarefas dos empregados, o que demonstra que a impugnante gerencia o uso e gozo dos bens. Informa que passou pelo crivo do Poder Judiciário quando o espólio de um ex- empregado levou à Justiça Trabalhista caso idêntico em que argumenta que o valor pago a título de aluguel pela impugnante seria uma forma de dissimular a natureza salarial da verba. Cita trechos do voto onde consta que “o valor recebido a título de locação do veículo não integra o salário do reclamante”. Acrescenta que eventuais pagamentos em férias dos empregados não são suficientes para descaracterizar a natureza civil da locação efetuada. A utilização do veículo para fins particulares do empregado, com autorização do empregador não desvirtua a natureza do fornecimento. Cita doutrina onde consta que “[...] o veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial e o fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado nos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido [...]”. Cita jurisprudência. Aduz que para alguns dos empregados que constam da planilha anexada ao auto de infração, inexistem contratos de locação de motocicletas entre tais empregados e a impugnante. Lista os nomes dos empregados. Por essa razão se depreende que o critério utilizado pelo Agente Fiscal para apurar os valores é inválido. As planilhas anexadas, sem que conste a fonte exata de seus dados, contrato a contrato, recibo a recibo, nada mais são do que valores esparsos, sem validade formal. Argumenta e cita doutrina no sentido de que cabe à Administração o dever de demonstrar que atuou de maneira conforme a lei. Todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas, possibilitando a ampla defesa. Alega que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, restringindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao processo administrativo. Acrescenta que se não é possível à impugnante exercer o seu direito à ampla defesa, logo não seria possível ao órgão julgador analisar com clareza os elementos colocados, pois deve-se buscar a verdade material. Cita doutrina. Requer a improcedência da autuação. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 11 de março de 2010, no acórdão nº 02- 25.919 (fls. 151/156), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 151): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 20/8/2010 (AR de fl. 160) e interpôs recurso voluntário em 21/9/2010 (fls. 161/179), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, alegando o que segue: (...) 2 - PRELIMINARMENTE - DA NECESSÁRIA REVISÃO DO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS O Presidente da República, em 3 de dezembro de 2008, editou a Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei n° 11.941/2009) que, dentre outros assuntos, alterou algumas disposições da legislação tributária. Das alterações, merece destaque a aplicação, quando da cobrança de créditos previdenciários, das mesmas multas previstas para os débitos dos demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício (lançadas pelo INSS em procedimento de fiscalização, antes variavam entre 24% (vinte e quatro por cento), quando o pagamento é feito em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação do Auto de Infração, e 100% (cem por cento), que incide sobre o débito inscrito em dívida ativa que tenha sido objeto de parcelamento. A partir da edição da MP 449/2008, a multa base é unificada em 75% (setenta e cinco) por cento do valor da contribuição não paga. Além das multas sobre a cobrança dos créditos, a Medida Provisória também alterou os critérios para aplicação de penalidades sobre o descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias (erros ou omissões nos lançamentos na GFIP, de informação na folha de pagamentos etc.). Essas multas antes poderiam, dependendo do objeto da autuação e do número de trabalhadores, alcançar até 100% (cem por cento) do valor do tributo envolvido. Com a edição da Medida Provisória, a multa pela apresentação incompleta ou errada da GFIP, por exemplo, passa a ser fixa no valor de R$20,00 (vinte reais), para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O artigo 106, II do Código Tributário Nacional deixa claro que os efeitos da lei tributária. retroagem, .em benefício do contribuinte, quando determinar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato considerado como infração. A redução das penalidades definida pela MP 449/2008 tem efeito certo no presente lançamento. Dessa forma, é imperioso que os valores supostamente devidos sejam retificados. Diante do exposto a Recorrente requerer que V.Exa. determine que sejam recalculadas as multas de acordo com as regras previstas na Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), para que proceda a retificação Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 do Auto de Infração objeto do presente recurso, independente da discussão sobre a legalidade do lançamento. 3 - DA DECISÃO RECORRIDA (...) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela manutenção inegral (sic) do lançamento, argumentando, em síntese, que se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. A decisão recorrida passou ao largo da argumentação da Recorrente de que foram listados, no ano da infração, nomes de empregados que não possuem contratos de locação. Logo considerou fatos e valores inexistentes, o que levaria a improcedência do lançamento. Como será descrito a seguir, não assiste razão ao lançamento, que deverá ser julgado improcedente. De fato, a descaracterização de um contrato civil de locação, da forma feita pela Fiscalização foi carente de substrato jurídico. 4 - DO DIREITO 4.1. Do valor pago pela locação - Não integração ao salário do Empregado - Não é base de cálculo de contribuições previdenciárias No relatório do Auto de Infração Recorrido consta que “os créditos previdenciários apurados no presente auto de infração referem se a pagamentos efetuados pela auditada a diversos segurados empregados a título de locação de veículos, verbas essas que a fiscalização e a 8ª Turma da DRJ/BHE entenderam serem de natureza salarial. Ocorre que a Fiscalização não cuidou de apurar com a acuidade que deveria as operações praticadas, levando a DRJ/BHE ao julgamento precipitado da impugnação, visto que a locação dos veículos visa viabilizar a prestação dos serviços dos empregados da Impugnante, dessa maneira cai por terra a alegação da Relatora que aduz que apenas se devidamente justificável e evidenciado o caráter ressarcitório do pagamento, este consitui (sic) em remuneração e deve incidir os recolhimentos previdenciários. Os trabalhadores da Recorrente, conforme ressaltado no próprio auto de infração e ingnorado (sic) pela DRJ/BHE, efetuam as atividades de leituras de medidores de energia elétrica, em consumidores residenciais e comerciais. Seu trabalho é deslocar-se pelas cidades, em rotas pré-definidas de forma a otimizar seus serviços, para colher os dados necessários ao faturamento do consumo de energia elétrica pelos consumidores. A circunstância de as motocicletas serem locadas não descaracteriza do fato de serem fornecidas pelo empregador, para a prestação dos serviços. Não pode ser considerado salário um valor que corresponde ao pagamento pela disponibilidade de uso de um bem móvel, para utilização na prestação dos serviços. Salário é o valor pago, diretamente, pelo empregador ao empregado, como contraprestação PELO serviço por este realizado. É conseqüência imediata do trabalho realizado em benefício do empregador. Não se inclui no salário, portanto, os pagamentos que não sejam considerados como contraprestação. A legislação trabalhista deixa claro que, para que a utilidade seja considerada salário, devem ser observadas algumas circunstâncias. Os pagamentos efetuados, ou o fornecimento de algum bem por locação, não pode, como quer fazer crer a Fiscalização ter sua natureza desconsiderada sem que se apurem os meandros, os porquês do fornecimento. No caso presente, está claro que os veículos foram utilizados para a prestação dos serviços, PARA o trabalho dos empregados. E o que menciona a própria Fiscalização, no item D.1, 6, do auto impugnado: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 (...) Colaciona jurisprudência do TRT. (...) De fato, nem todo fornecimento de bens ou serviços (utilidades) pelo empregador ao empregado configura salário in natura. Para aferição de seu caráter contraprestativo, é necessário verificar, no caso concreto, qual a causa e o objetivo do fornecimento. Nessa linha, não consistirá salário utilidade, nem base de cálculo de contribuições previdenciárias o bem ou serviço fornecido pelo empregador ao empregado como meio de tornar viável a própria prestação de serviços. Assim, quando uma utilidade é necessária para que o serviço seja executado, identifica- se como um instrumento de trabalho, o que retira sua natureza salarial. É meio e não fim, não tendo contraprestatividade. No caso presente, não como, já dito, a própria Fiscalização já confirmou que os veículos locados o eram para serem utilizados no trabalho dos empregados. E estes recebiam um valor a título de aluguel como forma de indenizar esse uso, exigido pela empresa. Equivoca-se a Fiscalização, quando invoca o artigo 566, I do Código Civil: De fato, a locação obriga o locador a entregar o locatário a coisa alugada. Este, o locatário, passará a ter a posse indireta do bem para poder usar e gozar do mesmo. A locação dá ao locatário somente quase todas as prerrogativas da propriedade, exceto que não lhe é permitido fruir desse bem, ou seja, o locatário não pode vendê-lo. Pois bem. No item D.1, 12, do relatório do auto de infração, a Fiscalização deixa claro que uma de suas motivações para a lavratura foi o fato de que não ocorria a entrega do bem do locador ao locatário, ou seja, um dos requisitos que caracterizariam o contrato de locação não estaria cumprido. Argumenta que o locador do veículo o utiliza com exclusividade, a empresa não lhe exigiria uma prestação de contas pelos gastos. Por isso, descaracterizada a locação e verificado o pagamento de salário. Ora, como descrito acima, as prerrogativas do locador são o uso e o gozo do bem locado. A disponibilidade, nos termos dos contratos de locação, anexados pela própria fiscalização dos veículos para a realização das tarefas dos empregados, demonstra claramente a gerencia, o poder de mando, o uso e gozo dos mesmos - os bens – PELA IMPUGNANTE. Uma vez locados os veículos, para utilização para a leitura de medidores, os locadores não podem utilizá-los, enquanto determinado pela Impugnante/Locatária, de outra forma. A possibilidade da Impugnante exigir - e a impossibilidade do Locatário deixar de entregar - o uso do bem nos termos do contrato demonstra que a Impugnante, ao contrário do que a Fiscalização afirma, recebeu sim o bem para uso nos termos do contrato de locação. Não há portanto, argumentos para descaracterizar a locação. Importante ressaltar que a própria Impugnante passou pelo crivo do Judiciário no que trata dessa matéria. O espólio de um ex-empregado levou à Justiça Trabalhista caso idêntico, em que argumenta que o valor pago à título de aluguel pela Impugnante seria uma forma de "dissimular a natureza salarial dessa verba". (...) Alega a Relatora que esta decisão proferida em ação trabalhista não vincula a administração pública. Entendeu assi (sic) que seria correta a atividade de fiscalização, a quem não é permitido interpretar a lei de forma diversa, que procedeu ao lançamento do crédito. Ora eminentes julgadores, a demonstração do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é uma maneira de esclarecer que os valores pagos pelo aluguel das motos não deve integrar o salário dos empregados da ora Recorrente, que a lei foi interpretada de maneira correta. Nem mesmo eventuais pagamentos em férias dos empregados são suficientes para descaracterizar a natureza civil da locação efetuada. A utilização do veículo para fins Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 particulares do empregado, com autorização do empregador não desvirtua a natureza do fornecimento. (...) Colaciona doutrina e jurisprudência. Nesses termos, o fornecimento do veículo como forma de viabilizar a consecução do trabalho não tem natureza salarial, não podendo tal parcela ser incorporada ao salário dos empregados. E, não sendo salário, não pode ser base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4.2. Da inexistência de contratos de locação de motocicletas entre empregados mencionados no auto de infração e a Impugnante. O anexo I do Auto de Infração traz o que seriam os pagamentos feitos pela Locação de veículos dos empregados "que foram considerados como salário-de-contribuição para fins de tributação. Relaciona as competências, nomes, valores e o cálculo das contribuições. Pela conferência da planilha anexada, percebe-se que não foram considerados de forma correta. Não foram efetuados pagamentos a alguns empregados listados pela Fiscalização, visto que a Impugnante não possui contrato de locação com os mesmos. São eles: EDLON PEREIRA DOS REIS EDNARDO NASCIMENTO LIMA HERNANDES FERREIRA DE OLIVEIRA JAÍLSON SOUZA ALVES LUIZ AUGUSTO SCHWENCK GUIMARÃES MARLUCIO DE OLIVEIRA CARVALHO WADSON DA COSTA VIEIRA WELITON WASHINGTON SANTOS Esse fato foi completamente ignorado pela decisão recorrida, que deve ser apurado por esse conselho. Os trabalhos de fiscalização concluíram pela inexistência de um pagamento da contribuição previdenciária, sendo que partiram de presunções e amostragens inadmissíveis no direito brasileiro. Insta esclarecer ainda, que o auto de infração deduziu alguns valores, no âmbito que haveria pagamento do contrato de aluguel, para o empregador relacionados acima, mais sem nenhum argumento, fato esta que deveria levar na improcedência do Auto de Infração. Para a verificação da caracterização das parcelas como salariais, o agente fiscal deveria ter conferido contrato a contrato, recibo a recibo, pois existem diferenças fundamentais, como descrito acima, que podem descaracterizar os trabalhos de fiscalização. Por essa razão, da leitura do Auto de Infração se depreende que o critério utilizado pelo Agente Fiscal para apurar os valores é inválido, eis que parte de presunções que não são admissíveis. As planilhas anexadas, sem que conste a fonte exata de seus dados, contrato a contrato, recibo a recibo, nada mais são do que valores esparsos, sem nenhuma validade formal. Como poderá o julgador verificar os elementos que configurariam a infração fiscal? Ademais, não há que se falar em presunção absoluta de legalidade do ato administrativo praticado pelo agente fiscal, até porque a impugnação, no caso, é negativa, ou seja, como não existem os contratos de locação com as pessoas mencionadas, não há como a Impugnante fazer essa prova. Como não há elementos suficientes para a caracterização da infração, a impugnação do contribuinte invoca a administração a provar os atos que praticou. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 (...) Cabe, portanto, a autoridade fiscal demonstrar todos os elementos que a motivaram no ato do lançamento tributário. Não o fazendo, como no caso em análise, incorre em ofensa a princípios pertinentes ao Direito Tributário e Administrativo que têm como conseqüência o cancelamento das exigências constantes do auto de infração, invalidando o lançamento. A descrição clara e precisa do fato que motivou a lavratura do auto de infração com todos os elementos que motivaram a conclusão do Agente Fiscal não é exigência casual, nem simples formalidade. Todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela Fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas. Se existem outras planilhas anexas, por exemplo, as mesmas devem ser remetidas juntamente com o auto de infração. A descrição clara visa a garantir ao contribuinte autuado o completo conhecimento das causas que geraram a autuação, pois no caso de formação de processo administrativo para acertamento do lançamento, somente assim terá ampla possibilidade de defesa. A função do lançamento tributário efetuado mediante ação fiscal é verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e propor a penalidade cabível. Ao verificar a ocorrência do fato gerador o agente fiscal deve discriminar pormenorizadamente os elementos que formam o fato, inclusive o que está sendo tributado e qual a evidência documental que utilizou para tanto. Não sendo assim, o contribuinte não tem como identificar o que lhe está sendo exigido, e conseqüentemente, não poderia contestar o lançamento fiscal. Com isso fica claro que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, restringindo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao processo administrativo. A ampla defesa é princípio norteador do processo administrativo, e garantia constitucional de direitos do cidadão/contribuinte (Constituição Federal, art. 5°, LV), e somente com total conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados e qual norma está infringindo é que o contribuinte poderá exercer esse direito. Outro princípio aplicável ao processo administrativo é o da verdade material. O julgador administrativo deve sempre, quando da análise das questões que lhe são postas, buscar a verdade material, ou seja, sua decisão será de acordo com os elementos constantes do processo, que devem corresponder à realidade dos fatos. Se não é possível à Impugnante exercer o seu direito à ampla defesa, por não ser clara a capitulação legal do' pretenso fato autuado e das penalidades aplicadas, por certo também não seria possível ao Órgão Julgador analisar com clareza os elementos colocados e firmar sua opinião. (...) Tais argumentos ferem de morte a pretensão fazendária em constituir um crédito tributário sobre valores que, no Auto de Infração, não tem sua origem corretamente identificada e são capitulados erroneamente, visto que as normas legais indicadas não se coadunam com as infrações supostamente cometidas e com as penalidades aplicadas. Conclui-se, portanto, que o Auto de Infração impugnado não contém todos os requisitos legais para a sua formação, sendo então, nulo. 5 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A multa estabelecida pela fiscalização, fixada em valor desproporcional à pretensa infração, implica em confisco, que consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. O confisco é medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição, mas nunca no Direito Tributário. (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 Neste mesmo diapasão, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que a fixação da multa tributária deve respeitar o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não podendo adquirir caráter confiscatório (Ac. do Plenário do STF, ADIn n° 1.075, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.6.98). (...) Esse preceito deve ser seguido pelo legislador e pelo agente administrativo, para que seja respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação das multas tributárias. 6 - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A multa tributária tem a natureza jurídica de ser uma penalidade, de trazer uma sanção ao contribuinte que, por determinação legal, deva ser obrigado a uma certa atitude (obrigação de dar, no caso do pagamento de tributo; obrigação de fazer, no caso das obrigações acessórias), e a descumpre, ou adota uma conduta omissiva. O fato gerador das multas tributárias é justamente a não observância de uma norma que, por força de lei, o contribuinte está obrigado a obedecer. (...) Reza o artigo 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento daquela obrigação de fazer a que estava adstrito o contribuinte. A graduação da penalidade pecuniária, ou seja, da multa, é definida por lei, nos critérios escolhidos pelo legislador, observadas as normas gerais de direito tributário, à natureza da penalidade e demais garantias espelhadas pela Constituição Federal. Dentre essas garantias está o Princípio do Não Confisco, consubstanciado no artigo 5°, LIV c/c o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna, que dispõem: (...) Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que, a princípio, é vedado o confisco dos bens do cidadão brasileiro, ainda mais utilizar tributos com esse efeito. É certo que existem outras hipóteses expressas na Constituição, em que é permitido o confisco de bens, quais sejam: a) danos causados ao Erário; b) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; c) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. Porém essas hipóteses devem ser aplicadas apenas após o devido processo legal que comprove. a conduta considerada ilícita pelo agente. No caso das infrações fiscais, a aplicação da multa pecuniária, que se transcende para obrigação principal com o seu "nascimento", deve observar os princípios do não confisco, sob pena de ferir de morte o dispositivo constitucional pertinente à matéria. Em outras palavras, a infração tributária, combinada com a imposição de multa pecuniária não pode gerar o confisco de bens, ou seja, não pode extirpar o patrimônio do contribuinte, pois é vedado ao Estado, como aplicador da sanção, interferir na ordem patrimonial do cidadão. (...) Assim, a sanção aplicada não deve ultrapassar o valor do tributo devido na operação, ou no conjunto de operações que resultaram na penalidade, pois o tributo foi fixado de acordo com a capacidade do contribuinte. Caso ocorra o contrário, não estará sendo respeitada a capacidade contributiva do contribuinte e ainda, a multa estará sendo aplicada com o sentido de confisco, o que, como exaustivamente discorrido nessa Impugnação, é expressamente vedado. 7 - DO PEDIDO Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no AI/DEBCAD n° 37.143.395-9. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico relativo à necessidade de revisão do critério de aplicação de multas. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Ademais, a despeito da aplicação da MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, impende notar que a decisão de primeira instância já se manifestou sobre o assunto, conforme excerto a seguir reproduzido (fls. 155/156): (...) No presente lançamento foi aplicada multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n° 449, de 03/ 12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/91. Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91. Contra este contribuinte foram lançados de ofício os seguintes créditos previdenciários, referentes a contribuições não declaradas em GFIP: AI OP Debcad n° 37.143.395-9 (Processo n° 15504.011370/2008-34), contendo obrigação principal. AI OP Debcad n° 37.143.396-7 (Processo n° 15504.011371/2008-89), contendo obrigação principal. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 68, Debcad n° 37.143.400-9 (Processo n° 15504.011378/2008-09), descumprimento de obrigação acessória - omissão de contribuições em GFIP. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (...) Como visto da transcrição acima, a decisão de piso já determinou, por força do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 2009, que lastreou o artigo 476-A da IN RFB nº 971 de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027 de 2010. Por fim, cumpre observar que a aferição da retroatividade benigna é objeto da Súmula CARF nº 119, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Preliminar Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa em relação aos seguintes fatos: (i) foram listados alguns empregados que a Impugnante não possui contrato de locação; (ii) o lançamento partiu de presunções e amostragens inadmissíveis no direito brasileiro; (iii) falta de demonstração de todos os elementos que motivaram o lançamento e (iv) o auto de infração não contém todos os requisitos legais para sua formação. A princípio, apropriada a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A despeito da alegação de nulidade do auto de infração em razão dos trabalhos de fiscalização terem partido de presunções e amostragens para concluir pela inexistência de pagamento da contribuição previdenciária, vale lembrar que a fiscalização, com o objetivo de identificar os fatos geradores e verificar a consistência dos registros contábeis e folhas de pagamento, solicitou ao contribuinte informações e documentos que embasaram a escrituração contábil. No entanto, conforme relatado pela autoridade lançadora2, a informação do contribuinte de não possuir outros documentos, resultou no lançamento de ofício da importância que o fisco reputou devida, considerando a totalidade dos pagamentos registrados nas folhas de pagamento e nos lançamentos contábeis, segundo disposição contida no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212 de 1991 3 , invertendo-se o ônus da prova, que passou a ser da autuada. 2 No Relatório do Auto de Infração (fls. 39/40): (...) 44. Para a apuração da base-de-cálculo mensal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aluguel de veículos, foram tomados os pagamentos contabilizados nas contas 3.1.01.099.012 e 5.9.15 - LOCAÇAO DE VEICULOS, identificados no arquivo digital entregues à fiscalização e autenticados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais -SVA sob o número Oc9350d2-412f7ae1-60a7315d- d65627d8 (cópia anexa). 45. Por meio dos históricos dos lançamentos contábeis, pôde-se identificar cada um dos empregados beneficiários, devendo ficar consignado que no presente crédito previdenciário foram excluídos os pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas lançados nas citadas contas. 46. Os totais mensais pagos e considerados como salário-de-contribuição estão identificados no anexo Relatório de Lançamentos - RL integrante do Auto-de-Infração - AI, levantamento ALU. 47. Os “ANEXOS I e II" identificam nominalmente os beneficiários dos pagamentos efetuados pela auditada, todos segurados empregados da empresa. (...) 3 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 Portanto, resta claro que a aferição indireta, conforme praticada pela fiscalização no presente caso, está completamente amparada pela legislação vigente, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa do Recorrente. Da mesma sorte, falece razão ao Recorrente no que diz respeito à omissão na descrição dos fatos que deram ensejo a imputação de responsabilidade ao contribuinte. Nota-se que com as informações do auto de infração, tendo tomado ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados, foi perfeitamente possível a apresentação de sua defesa. Portanto, realmente não há qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento, tanto não houve, que o contribuinte se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Conforme consignado no Relatório Fiscal, verifica-se que o auto de infração objeto do presente processo refere-se (fls. 31/40): (...) B) EMPRESA 2. A auditada, criada em abril de 1998, tem por objeto, nos termos de seu contrato social, a prestação de serviços na área de engenharia, compreendendo desenvolvimento de sistemas de engenharia, análise e processamento de dados em geral; desenvolvimento de técnicas de organização, administração e planejamento de técnicas e serviços; prestação de serviços de engenharia consultiva em geral, em engenharia de transporte e saneamento ambiental e congêneres; levantamento de dados técnicos de engenharia relativos a pesquisa de mercado ou opinião pública; auditoria em processos e procedimentos de engenharia; projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; realização de perícias técnicas; emissão de dados e pareceres de engenharia; fornecimento de mão-de-obra. Na área de urbanismo, seu objeto social inclui serviços de mapeamento, topografia, desenvolvimento, planejamento e projetos relativos a vias e logradouros públicos, arquitetura e paisagismo. 3. Apesar de amplo o seu objeto social, no período fiscalizado (2004), todo o seu faturamento deveu-se à atividade de leitura de medidores de energia, conforme contrato firmado com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG. C) FATOS GERADORES 4. Os créditos previdenciários apurados no presente Auto-de-Infração referem-se a pagamentos efetuados pela auditada a diversos segurados empregados a título de locação de veículos, verbas essas que a fiscalização entendeu serem de natureza salarial, como restará comprovado a seguir. Os valores correspondentes ao presente levantamento encontram-se lançados neste Auto-de-Infração sob o código ALU - PAGAM. DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS. D) RAZÕES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Dl.) PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS DA EMPRESA - Período : 01/2004 a 12/2004 - levantamento ALU (...) 6. Solicitada pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre os lançamentos existentes nas mencionadas contas ao longo do ano de 2004, a auditada apresentou diversos recibos de aluguel e contratos de locação de veículos, a grande maioria deles firmados Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 com segurados empregados da auditada que se utilizaram do próprio veículo para a execução dos serviços de leitura de medidores da CEMIG, que, como já mencionado, era contratante dos serviços da auditada. Os trabalhos foram executados em diversos municípios dentro do estado de Minas Gerais, e os veículos locados dos empregados são, na sua quase totalidade, motocicletas. 7. Os contratos de locação entre os empregados e a auditada seguem um mesmo padrão e têm, em regra, como locador, o leiturista da auditada, proprietário do veículo, e como locatária, a HOLOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Foram anexadas, por amostragem, cópias de alguns desses contratos de locação. 8. Merecem destaque algumas cláusulas ,desses contratos: CLÁUSULA PRIMEIRA, que estipula o prazo da locação; CLAUSULA SEGUNDA, que define o valor pactuado pela locação do veículo; e CLAUSULA QUARTA, que estabelece as responsabilidades do locador (empregado), sempre nos seguintes termos: " o Locador assume integral e isoladamente, todas as despesas com o veículo e a responsabilidade civil e criminal decorrente do uso do veículo locado, inclusive por danos causados a terceiros." (grifei). (...) 12. Ocorre que, examinando os contratos de locação firmados pela auditada com alguns de seus empregados, em especial a CLAUSULA QUARTA acima transcrita, chega-se à conclusão de que a locatária, no caso a empresa, não recebe a coisa locada, ficando o veículo nas mãos do próprio locador, que o utiliza com exclusividade. Assim, o veículo fica em poder do empregado da empresa, nada lhe sendo exigido, tampouco a prestação de contas, como afirma a própria auditada, em resposta (doc. anexo) ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos -TIAD de 09/05/2008 . (grifos nossos) 13. Aliás, a auditada não tem o menor controle sobre o uso da coisa por ela supostamente locada. Pode o empregado utilizar-se do veículo do modo que lhe convier, tanto para a execução do trabalho como para o seu uso pessoal, uma vez que a empresa não possui local para abrigar os veículos após o expediente e nos fins de semana, e nem há o controle da quantidade de quilômetros rodados por cada veículo. 14. Pelo contrato firmado entre as partes, o locador (empregado) deve, inclusive, arcar com as despesas de abastecimento do veículo, estando o empregado, dessa forma, diretamente vinculado à exploração econômica do bem locado. (...) 16. Relativamente ao valor pactuado nos contratos de locação, cabem algumas considerações. 17. O valor mensal acordado pela locação entre a auditada (locatária) e o empregado, na condição de suposto locador, é, na grande maioria das vezes, maior do que o próprio salário mensal do trabalhador, chegando, em alguns casos, a ser superior em 50% à remuneração recebida pelo segurado. 18. As planilhas denominadas “ANEXO I" e “ANEXO II" detalham, na coluna “ALUGUEL PAGO", os valores pagos pela empresa na suposta locação contratada, e , na coluna " REMUNERAÇÃO", os valores considerados pela empresa como salário para fins da contribuição para a Seguridade Social, ficando evidente que a maioria dos empregados recebeu , a título de aluguel, um valor acima da sua remuneração mensal. (...) 20. Outro ponto importante a ser mencionado é o fato de que os valores pagos pela auditada aos empregados a título de locação de veículo são superiores aos preços praticados no mercado de locação de motos. (...) 31. Foram anexadas algumas cópias de recibos e contratos de aluguéis que comprovam o pagamento integral do aluguel do veículo no período das férias do empregado, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 constatado pelo pagamento da rubrica 41- FERIAS NO MÊS existente em\seus contracheques, cujas cópias também foram anexadas ao presente relatório. 32. Ao receber supostos aluguéis no período em que o empregado faz uso da moto apenas para proveito pessoal, e não para a realização de seu trabalho, demonstra que a intenção da locação foi proporcionar um ganho salarial adicional. (...) 40. No § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, o legislador elencou, de forma exaustiva, as situações em que não há a incidência da contribuição previdenciária, identificando na alínea s o ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do empregado quando devidamente comprovadas as despesas realizadas: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ” (grifei) 41. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veículo se exclua do campo de incidência da contribuição previdenciária, faz-se necessário que haja a comprovação de que o pagamento não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do serviço. Caso contrário, o pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I da Lei n° 8.212/91. 42. Uma vez que a empresa não possui tais comprovantes, como ela própria afirma em resposta (doc. Anexo) ao TIAD de 09/05/2008, não resta dúvida de que os pagamentos feitos a título de um suposto aluguel não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária. (...) 44. Para a apuração da base-de-cálculo mensal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aluguel de veículos, foram tomados os pagamentos contabilizados nas contas 3.1.01.099.012 e 5.9.15 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, identificados no arquivo digital entregues à fiscalização e autenticados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais -SVA sob o número Oc9350d2-412f7ae1-60a7315d-d65627d8 ( cópia anexa). 45. Por meio dos históricos dos lançamentos contábeis , pôde-se identificar cada um dos empregados beneficiários, devendo ficar consignado que no presente crédito previdenciário foram excluídos os pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas lançados nas citadas contas. 46. Os totais mensais pagos e considerados como salário-de-contribuição estão identificados no anexo Relatório de Lançamentos - RL integrante do Auto-de-Infração - AI, levantamento ALU. 47. Os “ANEXOS I e II" identificam nominalmente os beneficiários dos pagamentos efetuados pela auditada, todos segurados empregados da empresa. (...) Depreende-se da reprodução acima que o débito apurado decorre de pagamentos efetuados pelo contribuinte a seus próprios segurados empregados, a título de locação de seus veículos automotores, que eram utilizados na realização das tarefas inerentes aos serviços prestados pela empresa fiscalizada. Tais verbas, segundo entendimento da fiscalização, teriam a natureza salarial, uma vez que, para serem excluídas do campo de incidência da contribuição previdenciária, nos termos da disposição contida na alínea “s” do parágrafo 9º do artigo 28 da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 Lei nº 8.212 de 1991, há a necessidade de comprovação de que o pagamento não se reverteu em prol do empregado, mas representou apenas o reembolso da despesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, com o base no argumento a seguir reproduzido (fls. 154/155): (...) Se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. (grifos originais) É permitido que o empregado utilize veículo próprio para exercer o seu trabalho e que tenha essas despesas reembolsadas, desde que devidamente comprovadas, hipótese em que não integrará o salário-de-contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, §9°, alínea “s”. Contudo, se a utilidade-transporte é paga indiscriminadamente ou sem comprovação, integra o salário. Apenas se devidamente justificável e evidenciado o caráter ressarcitório do pagamento, este não constitui remuneração. (grifos originais) Assim, conforme descrito no Relatório Fiscal, e acima relatado, as parcelas pagas aos empregados da empresa a título de “aluguel de veículos” integram o salário-de- contribuição, independentemente da existência de contrato de locação, pois o que se observa no presente caso, é que a empresa fornece o veículo ao empregado que o utiliza de forma indiscriminada e sem qualquer comprovação das despesas. Logo, os valores pagos a título de “aluguel de veículos”, apurados nominalmente, segurado a segurado, com base na contabilidade da empresa, conforme exaustivamente demonstrado no Relatório Fiscal, fls. 29/43, e planilhas de fls. 45/76, integram o salário- de-contribuição. Não tem razão a impugnante ao argumentar que a fiscalização se baseou em valores esparsos, sem validade formal, e que restringiu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Quanto à decisão proferida em ação trabalhista citada na defesa, cumpre esclarecer que tal decisão proferida em um caso concreto não vincula a administração pública, sendo correta a atividade da fiscalização, a quem não é permitido interpretar a lei de forma diversa, que procedeu ao lançamento do crédito. (...) Os incisos I ao IV do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991 4 estabelecem o que se entende por salário de contribuição de cada uma das categorias de trabalhadores, sendo que, para o segurado empregado, entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Já para os trabalhadores individuais, o salário de 4 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 contribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. Analisando os contratos de locação e os recibos de aluguel de veículo anexados aos presentes autos (fls. 81/97), observamos que a cláusula terceira assim estipulava: (...) TERCEIRA: O valor da locação será pago no dia 20 (Vinte) do mês seguinte ao da apuração. (...) Já no contrato anexado na fl. 110 estabelecia que o valor locatício seria pago no dia 10 (dez) do mês seguinte, conforme transcrição abaixo: (...) TERCEIRA: O valor da locação será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração (...) Constata-se que havia habitualidade de pagamentos, não antecipados em relação à prestação de serviços, mas posterior ao mês de execução deles. Logo, o referido aluguel decorria da relação laboral entre empresa e empregados, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial. Vale lembrar que o § 9º do referido artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta o rol das verbas que não integram o salário contribuição e por conseguinte não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. Observa-se que neste rol não existe nenhuma exclusão quanto ao pagamento de aluguel de veículo de empregados. Constando apenas na alínea “s” a exclusão em relação ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, conforme verifica-se da transcrição do referido dispositivo legal: (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) No caso concreto, como foi destacado pela autoridade lançadora (fl. 39), a empresa não possui os comprovantes de ressarcimento de despesas pelo uso do veículo. Neste contexto, inexistindo a comprovação das despesas, impossível falar-se em ressarcimento e afastar a natureza remuneratória dos valores pagos. Assim, em razão do princípio da estrita legalidade, as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos e inexistindo ressalva expressa acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor de aluguel de veículos automotores pagos com habitualidade, o lançamento é procedente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e decisões administrativas Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Da Alegação de Ofensa aos Princípios Constitucionais e do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada O Recorrente argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e desproporcional. Neste ponto, Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011370/2008-34 pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao poder judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do poder executivo, exacerbando a competência originária dessa corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, veda aos membros de turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pelo Recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Assim sendo, a exigência da multa conforme prevista na legislação não possui natureza de confisco, já que se trata de uma multa pecuniária decorrente do ônus do inadimplemento, pelo não recolhimento da contribuição devida na época própria. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que não mais integram o litígio administrativo fiscal e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.902893/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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GOMES E FILHOS S.A. IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “1. Trata-se de uma "família" de duas Declarações de Compensação de Ressarcimento de IPI, elaboradas com a utilização do Programa PER/DCOMP, que se RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 02 89 3/ 20 08 -2 9 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 utilizam de um saldo credor acumulado no 1° trimestre de 2003, supostamente no valor ressarcível de R$ 46.624,13, sendo o detentor dos créditos o estabelecimento matriz. 1.1. À época da transmissão da primeira DCOMP (30/04/2004) não se exigia a prévia transmissão de um Pedido de Ressarcimento (PER), então nela está toda a demonstração da apuração do crédito acumulado no período. 1.1.1 Naquela DCOMP inicial (n° 06821.23198.300404.1.3.01-4595, fls. 048 a 115), foram utilizados R$ 26.000,00, para a compensação de um débito de mesmo valor da CSLL -Estimativa mensal (Código 2484-1), relativa a março de 2004, com vencimento na mesma data da transmissão da DCOMP. 1.2. A segunda DCOMP (n° ° 10428.46538.300904.1.3.01-8128), transmitida em 30/09/2004, não estava nos autos, então a extraí do Sistema CPERDCOMP e anexei às fls. 134 a 145. Nela, foi utilizado o restante do alegado direito creditório (R$ 20.624,13) para a compensação de um débito do IRPJ - Estimativa mensal (Código 5993-1), relativo a agosto de 2004, também de mesmo valor e com vencimento na data da transmissão da DCOMP. 2. As DCOMP foram analisadas de forma automática, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando com a emissão, em 07/11/2008, do Despacho Decisório eletrônico N° de Rastreamento 804826853 (fls. 117), devidamente chancelado pela autoridade administrativa competente - no caso, o titular da DRF/Ponta Grossa -, não reconhecendo o direito creditório e, por conseguinte, não homologando as compensações declaradas e determinando a cobrança dos débitos indevidamente compensados, mais consectários legais. 2.1. A Análise do Crédito feita pelo SCC está às fls. 118 a 123 e o Detalhamento das Compensações às fls. 124 (aos quais o contribuinte tem acesso pelo site da RFB na Internet). 3. A interessada foi cientificada do decisum, por via postal, em 19/11/2008 (fls. 126) e, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 17/12/2008 (fls. 003 a 007, mais anexos), na qual pede a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações declaradas, centrando sua defesa no fato de que o saldo credor do período anterior ao 1° decêndio do trimestre de referência considerado pelo SCC foi de R$ 88.824,99 (fls. 119), enquanto ele apurou em sua escrita fiscal R$ 200.716,67 (vide cópia do Livro RAIPI às fls. 024, e DIPJ Exercício 2004/AC 2003 - Ficha 29, às fls. 031). 4. A Manifestação de Inconformidade foi considerada tempestiva pelo SAORT/DRF/Ponta Grossa, conforme Despacho às fls. 127, por meio do qual o Processo foi enviado para julgamento pela DRJ/Ribeirão Preto, em 26/12/2008. 5. Ocorre que, em 14/04/2009, o mesmo SAORT/DRF/Ponta Grossa, via MEMO n° 191/2009 (fls. 128), pediu que o Processo retornasse àquela Unidade, "para verificações". 5.1. O pedido foi feito para que o Despacho Decisório denegatório fosse totalmente cancelado por outro, desta feita com o N° de Rastreamento 844844909 (fls. 130), exarado em 12/08/2009, pela mesma autoridade, e do qual a interessada foi cientificada, por via postal, em 20/08/2009 (fls. 131). 5.2. A motivação do cancelamento foi a seguinte: "Em cumprimento ao disposto no art. 60 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que Informações relevantes não foram consideradas no ato de emissão do Despacho Decisório acima identificado, fica o mesmo cancelado" . 5.3. O Processo foi então novamente encaminhado para a DRJ/Ribeirão Preto, em 07/01/2010, "para conhecimento e manifestação", via Despacho às fls. 132. 5.4. Ao final, ele nos foi redistribuído, para julgamento, em 22/12/2014 (fls. 133). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 6. Não se encontra nos autos que outra decisão a respeito tenha sido proferida, e ainda este Relator empreendeu pesquisa no Sistema SCC-Comunicação (fls. 146) - que mostra todos os Despachos Decisórios (e seus anexos) emitidos de forma eletrônica, versando sobre PER/DCOMP (tenha sido a análise "puramente" automática ou também manual) -, podendo verificar que, até a data de hoje (muito além dos cinco anos da transmissão da DCOMP), nenhum outro foi exarado. 7. A título de confirmação, também extraí do SCC-Comunicação o Despacho Decisório e seus anexos (fls. 147 a 151), bem como o Cancelamento de Despacho Decisório, com o histórico do seu AR (fls. 152 e 153) e, ainda, do Sistema Impressão PJ, a DIPJ Completa Exercício 2004/AC 2003 (fls. 154 a 232)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão n o 11-51.282 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 235 a 248) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência, contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ, mas sem considerar ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUBMETIDA À DRJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A PEDIDO DA AUTORIDADE QUE PROFERIU O DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO PELA MESMA AUTORIDADE QUE O PROFERIU. FALTA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. Submetida manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório combatido não mais possui competência para modificá-lo por iniciativa própria, pelo que é nula de pleno direito nova decisão que cancela o decisório sem que a DRJ tenha determinado diligência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 08/03/2016 pelo recebimento da Comunicação n o 125/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 252). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 06/04/2016, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 253), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 254 a 266), por meio do qual alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 i. em razão de saldo credor acumulado de IPI, no 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 163.058,04 decorrente das operações de exportação promovidas pela sua matriz, efetuou a compensação de débitos por meio de duas DCOMP, no valor de R$ 26.000,00 e R$ 20.624,13, mas, para sua surpresa, tomou ciência do indeferimento da compensação efetuada, sob o argumento de que não havia crédito passível de compensação; ii. apresentou manifestação de inconformidade onde teria demonstrado a improcedência daquele despacho decisório e juntou documentos que atestariam a origem e correção dos créditos utilizados para suportar a compensação de tributos, mas antes que o feito pudesse ser processado para julgamento na DRJ, a autoridade local, detectou equívoco que resulta em nulidade do despacho decisório outrora proferido, cancelando a decisão com fundamento nas disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235/72; iii. em que pese o cancelamento do despacho decisório, o processo foi encaminhado à DRJ/Recife, “quando o correto seria encaminhar ao arquivo, em razão do perecimento do objeto que ensejou a manifestação de inconformidade”, mas ainda assim, devido à política de distribuição de processos para julgamento, o mesmo foi julgado pela Delegacia; iv. apesar dos argumentos e provas arrolados, a DRJ/Recife revigorou os efeitos do despacho decisório original e não reconheceu o direito creditório objeto da compensação, em decisão proferida por maioria de votos, apesar de o Relator ter votado no sentido de não conhecer da Manifestação de Inconformidade por absoluta perda de objeto, tendo em vista que o despacho decisório fora cancelado pela própria autoridade que o proferiu; v. o Despacho Decisório por meio do qual se indeferiu a compensação realizada padece de vício insanável, reconhecido pela própria autoridade que o proferiu, e diante dessa decisão exarada pela própria autoridade emitente, a qual “tempestivamente exerceu o direito outorgado aos agentes públicos de rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de vícios”, o Acórdão recorrido torna-se inócuo, posto que desprovido de objeto; vi. não há falar-se em cancelamento do ato que revogou o despacho decisório, porque tal providência não se faz mais possível, em razão do transcurso do prazo prescricional para eventual cobrança dos débitos compensados; vii. não bastassem as disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235, o ato praticado pela autoridade local escora-se no mandamento da Súmula n° 473, editada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que entendimento contrário implicaria “afrontar diretamente o princípio da segurança jurídica, pilar central sobre o qual se assenta nosso sistema jurídico”; viii. a DRJ/Recife decidiu anular um ato legitimamente praticado pela autoridade local “sem sequer ouvir suas razões, caracterizando inaceitável menosprezo pelo princípio da verdade material, que rege o processo administrativo”, de forma que, à luz desses fundamentos, “imperioso se faz declarar a nulidade da r. decisão, por absoluta falta de objeto, e determinar o arquivamento do feito em caráter definitivo”; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 ix. o Despacho Decisório que indeferiu as compensações realizadas teria se fundamentado na suposta "falta de reconhecimento do crédito" referente ao saldo credor acumulado do IPI no primeiro trimestre do exercício 2003, mas “à época em que foi proferido o despacho decisório, os lançamentos que resultaram na apuração do saldo credor já se encontravam tacitamente homologados, à luz do que preconiza o Artigo 150, § 4° do CTN”; x. no período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totalizaria R$ 163.058,04, mas a composição feita pela autoridade fiscal no Despacho Decisório apontou apenas R$ 50.463,08, sendo que a origem dessa divergência estaria no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registraria R$ R$ 201.716,67 e fiscalização considerou o valor de R$ 88.824,99; xi. os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade (Livro Registro de Apuração do IPI e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo) comprovariam que os valores indicados no PER/DCOMP estão corretos, uma vez que a apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 1° trimestre de 2003 (R$ 163.058,04) e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação, sendo tais valores devidamente informados no PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação. À vista do exposto e com esses argumentos, requer a recorrente: a) PRELIMINARMENTE: reconhecer a nulidade do Despacho Decisório n° 804826853, de 07/11/08, nos termos em que foi pronunciada pela própria autoridade que o proferiu, convalidando assim as compensações realizadas pela Recorrente; b) Sucessivamente, se outro for o entendimento de Vossas Senhorias, determinar a conversão dos autos em diligência, para que a autoridade local possa declinar as razões que motivaram o cancelamento de seu despacho decisorio; c) NO MÉRITO: julgar improcedente o Despacho Decisorio n° 804826840 e homologar as compensações realizadas por meio dos PER/DCOMP N° 10428.46538.300904.1.3.01-8128 e N° 06821.23198.300404.1.3.01-4595, determinando-se o arquivamento do Processo de Crédito de n° 10940.902893/2008-29, em caráter definitivo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação das compensações formalizada nos PER/DCOMP n o 06821.23198.300404.1.3.01- Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 4595, de 30/04/2004 (doc. fls. 048 a 115), e n o 10428.46538.300904.1.3.01-8128, de 30/09/2004 (doc. fls. 134 a 145), por meio das quais a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de IPI decorrente de saldo credor do imposto e compensar com débitos de IRPJ e CSLL em montante de R$ 26.000,00 e R$ 20.624,13, respectivamente. A compensação declarada não foi homologada pela unidade competente em Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa (doc. fls. 147 a 150), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade teria constatado a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, além da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMP. Importante destacar, conforme bem relatado, que o referido despacho foi cancelado meses depois pela unidade jurisdicionante, sob o fundamento de que foram constatadas incorreções, já que “informações relevantes não foram consideradas no ato de sua emissão”. Mesmo tendo sido o processo solicitado pela unidade jurisdicionante, o litígio foi posto a julgamento, uma vez que já havia Manifestação de Inconformidade tempestivamente formalizada pela recorrente. Assim, o colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, após chegar à conclusão de que a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF/Ponta Grossa, mas àquela instância e por isso a segunda decisão da unidade de origem seria nula, precisando ser afastada, uma vez que a competência seria rígida, pelo que a DRF, ao extrapolá-la, teria praticado ato de nulidade insanável. Entendeu ainda aquele colegiado que o contribuinte em sua escrita teria deixado de considerar ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores que teriam influenciaram o saldo credor transferido para trimestre do presente processo e, por isso, os documentos trazidos seriam insuficientes à comprovação do direito creditório alegado (fls. 240 e ss. – destaques nossos): “Como na época da segunda decisão o processo já se encontrava na DRJ, aguardando distribuição e posterior julgamento, a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF em Ponta Grossa, mas a esta segunda instância. Quem detinha a competência para julgar a Manifestação de Inconformidade era a DRJ, nos termos 25, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Por isso a segunda decisão da unidade de origem é nula e precisa ser afastada. Trata-se de nulidade absoluta, que não admite remendo. Se fosse admissível que determinada autoridade proferisse decisão combatida por meio de contestação tempestiva e regular, a partir da qual se instaurou o litígio, e tempos depois essa mesma autoridade, quando não mais possuía competência para resolver o litígio, cancelasse sua decisão inicial, estariam abertas as porteiras para revisões inaceitáveis no âmbito de qualquer processo. Por inaceitável procedimento da espécie é que o art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente". No mesmo sentido, a Lei n° 9.784, de 1999, ao regular processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - e que é aplicável subsidiariamente ao presente Processo Administrativo Fiscal, como previsto no art. 69 da referida Lei -, estabelece: (...) Ainda que na situação destes autos o cancelamento implique no fim do litígio, por atender ao pleito do contribuinte, a incompetência absoluta subsiste. Decisão proferida por autoridade incompetente é sempre nula, seja em prol do sujeito passivo da Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 obrigação tributária ou da Fazenda. Admitir o contrário levaria a que se pudesse permitir, também, uma outra em sentido contrário (em desfavor do contribuinte). Por relevante, destaco neste "o mesmo SAORT/DRF/Ponta Grossa, via MEMO n° 191/2009 (fls. 128), pediu que o Processo retornasse àquela Unidade, 'para verificações", e que "O pedido foi feito para que o Despacho Decisório denegatório fosse totalmente cancelado por outro, desta feita com o N° de Rastreamento 844844909 (fls. 130), exarado em 12/08/2009, pela mesma autoridade" (itens 5 e 5.1 do Relatório). Não houve diligência determinada pela DRJ. Assim, a situação é deveras diferente da hipótese do item 22.c do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, que prevê, verbis (negrito acrescido): c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; O ato de cancelamento praticado pela unidade de origem enseja o seguinte questionamento: pode a unidade de origem, sobre quem não recai a competência para julgar manifestação de inconformidade ou impugnação, praticar por iniciativa própria ato decisório a extinguir o litígio, enquanto a contestação está na DRJ? A resposta deve ser não, pois ato praticado por autoridade incompetente é nulo de pleno direito por expressa disposição legal (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972). Mesmo diante do princípio da informalidade (moderada) que rege o Processo Administrativo Fiscal, a delimitação de competências não pode ser afastada. A busca da verdade material visando ao melhor e mais justo desfecho do litígio, por sua vez, deve ser exercida pelo órgão que possui a competência de julgá-lo - no caso, a DRJ, não a unidade de origem que prolatou o Despacho Decisório recorrido. A competência, rígida que é, não cede diante dos princípios que orientam o Processo Administrativo Fiscal, pelo que a DRF em Ponta Grossa, ao extrapolá-la, praticou ato de nulidade insanável. (...) Definida a nulidade do CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO de fl. 120, que fica sem efeitos pelas razões acima, cuido da Manifestação de Inconformidade oposta ao Despacho Decisório de fl. 107, concluindo por mantê-lo sem modificações. Como relatado, a defesa é centrada na alegação de que o saldo credor do período anterior ao 1º decêndio do trimestre de referência considerado pelo SCC foi de R$ 88.824,99 (fls. 119), enquanto ele apurou em sua escrita fiscal R$ 200.716,67 (vide cópia do Livro RAIPI às fls. 024, e DIPJ Exercício 2004/AC 2003 – Ficha 29, às fls. 031). O contribuinte deixa de considerar ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores, que influenciaram o saldo credor transferido para o 1° trimestre de 2003 (o do presente processo). Por isso as cópias do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e os dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) são insuficientes à comprovação do direito creditório alegado. Como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém o indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência”. Sempre bom lembrar que a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte é verificada pela fiscalização a partir do cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Verifica-se ainda se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP e, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre que seja utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores se exaure e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Assim, ao fim de cada período de apuração do IPI, é feito o confronto entre os valores do imposto incidentes na saída de produtos de sua fabricação com os créditos incidentes nas entradas de insumos no estabelecimento industrial e os créditos acumulados de períodos anteriores, apurando-se ao final saldo credor ou devedor. Somente no caso de apuração de saldo credor, como se dá no presente caso, a legislação prevê a possibilidade de o contribuinte se ressarcir desses créditos de IPI, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nos termos do art.16, §2 o , da IN RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Importante salientar, ainda, que a mesma legislação estabelece que devem ser estornados da escrituração fiscal do contribuinte os créditos de IPI os quais este pretenda ver compensados com outros débitos. Tal procedimento, efetuado em conformidade com o art. 17 da mesma Instrução Normativa, faz-se necessário para evitar a duplicidade no aproveitamento dos créditos. Analisando o ocorrido e os fundamentos que embasaram a decisão de piso, penso que alguns aspectos relevantes deixaram de ser considerados. Explico. A base da decisão de primeira instância pautou-se na nulidade do despacho que cancelou o Despacho Decisório que havia não homologado as compensações objeto do presente processo, por entender, o colegiado de piso, que já não havia mais competência para a autoridade administrativa para sua emissão em virtude da instauração do contencioso pela apresentação da Manifestação de Inconformidade tempestiva. É certo que diversos entendimentos são contrários à tese defendida no voto vencedor daquele julgado, amparados pelo princípio da autotutela, por meio do qual a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Tal princípio encontra forte sustento nas Súmulas n o 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF) 2 . Este poder-dever decai somente em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo diante de comprovada má-fé, conforme preceituam os arts. 53 e 54 da Lei n o 9.784, de 1999. Não obstante a toda essa discussão a respeito da possibilidade ou não da anulação do ato administrativo que cancelou o Despacho Decisório originário, o fato é que, na visão deste Relator, no caso concreto, deixou-se de observar o § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Segundo esse dispositivo, quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem 2 Súmula n o 346 “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. Súmula n o 473 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A despeito do forte indicativo de existência do direito ao crédito de IPI vindicado, haja vista a motivação apontada pela fiscalização de que haveria “informações relevantes” não consideradas no ato de emissão do despacho denegatório, a autoridade julgadora de primeira instância considerou insuficientes os documentos comprobatórios juntados e inferiu que deixou- se de considerar, na escrita apresentada, ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que teriam influenciado o saldo credor transferido para o trimestre de apuração. Pela observância do princípio da verdade material, a meu ver, mais adequado seria baixar o feito em diligência para que a autoridade competente para o reconhecimento do crédito informasse os motivos que ensejaram o cancelamento do Despacho Decisório e, à vista dos documentos apresentados e das informações constantes de seus sistemas, atestasse a existência ou não de saldo credor passível de ressarcimento nos moldes declarados, indicando a existência de outros fatores, como ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que justificassem a divergência de saldo inicial apontada pela recorrente, se for o caso. Ademais, também não se sabe se houve ou não a emissão de um segundo Despacho Decisório pela DRF/Ponta Grossa, após o cancelamento do despacho eletrônico original. Cabe lembrar que, tendo sido reformada a decisão administrativa que não homologou as DCOMP transmitidas pela recorrente sem a emissão de um novo despacho, poderia a situação subsumir-se ao § 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, pela ocorrência da homologação tácita das compensações. Considera-se tacitamente homologada compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido e com ciência ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Há vista de todo o exposto, penso que não há elementos suficientes para decidir adequadamente o litígio. Desta maneira, considerando que aparentemente a recorrente se desincumbiu do ônus de provar a existência, liquidez e suficiência do crédito que pleiteia e tendo em conta a plausibilidade entre as alegações formuladas e os documentos e informações juntados, voto pela conversão do julgamento em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analise as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, informando: (i) se foi emitida qualquer outra decisão administrativa associada aos PER/DCOMP objeto do presente processo, após o cancelamento do Despacho Decisório originário, juntando cópia de seu inteiro teor em caso afirmativo; (ii) se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração; (ii) se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 (iv) quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Ponta Grossa, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909180/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.926
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no regime não-cumulativo do 3º trim/2007, decorrente de operações da Interessada no mercado externo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 0/ 20 11 -8 0 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em Acórdão, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo 4º, do art. 8º, da Lei 10.925, de 2004, veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. A Lei nº 11.033, de 2004, ao estabelecer em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, não alterou as regras específicas relativas a atividade agroindustrial contidas na Lei 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte requer a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que: 2.1. seja reconhecida a homologação tácita dos créditos e por consequência a homologação integral dos pedidos de ressarcimento; III. caso assim não se entenda, o que não se espera, seja dado provimento ao recurso para consoante as razões de pedir: 3.1. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens adquiridos para revenda; 3.2. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens e serviços utilizados como insumos; 3.3. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; 3.4. seja determinado o direito a apropriação, manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais, bem como seja mantido o critério de apuração declarado nas DACON pela Recorrente; IV. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC - Direito a correção monetária reconhecido no Recurso especial nº 1.488.682 - SC (2014/0266463-6); V. Determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 Como se depreende do relato acima, diversos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS foram glosados pela Fiscalização, quais sejam: a) Aquisição de bens para revenda b) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos c) Despesas com aluguéis d) Serviços de transporte (frete) pagos na compra de insumos e mercadorias e) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado f) Crédito presumido atividades agroindustriais Com relação ao item c), não foi objeto de contestação por parte da Recorrente, de modo que inexiste controvérsia a ser resolvida. Sobre o item f), trata-se de discussão unicamente de direito, de modo que prescinde da diligência a seguir requerida. Já com relação às demais glosas, são necessárias algumas considerações. Bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) A glosa perpetrada pela Fiscalização relativamente aos bens adquiridos para revenda foi motivada no Despacho 0542 / 2013 – SAORT/DRF/JOA, da seguinte forma (fls 132): Apesar de bem colocar que o a aquisição de bens para revenda gera o direito ao crédito da Contribuição ao PIS, nos moldes do artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.637/2002, negou tal direito à Recorrente porque os CFOPs (código numérico para identificação e controle de entrada e saída de mercadorias ou prestação de serviços) utilizados nas notas de aquisição em questão eram os 1.403 e 2.403. Os CFOPs em questão retratam a “compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”, o que levou a Fiscalização a glosa dos crédito porque estar-se-ia diante de operação sujeita à substituição tributária, portanto, o que levaria à conclusão de que “não houve incidência das contribuições PIS/COFINS”, em suas palavras. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 Ao que tudo indica, houve um equívoco por parte Fiscalização. Isto porque tal descrição do CFOP diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS, e não das Contribuições Sociais em apreço. É certo que no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS, embora exista a sistemática de substituição tributária, trata-se de situação absolutamente pontual, somente aplicável para um diminuto número de produtos (e.g. cigarros), dentre os quais não parece se encaixar qualquer ponta das atividades exercidas pela Recorrente, relacionadas à produção, venda e desenvolvimento do setor agrícola (cf. seu Estatuto social, fls 67). Disto, entendo que é preciso ter certeza se o despacho decisório ao efetuar a glosa em questão, ao se referir aos CFOPs 1.403 e 2.403, afirmou existir a substituição tributária no âmbito do ICMS, e não do PIS/COFINS. Veja-se que, conforme descrito no despacho decisório, os itens glosados encontram-se em planilha que fora anexada aos autos em mídia digital física (CD), não estando juntada ao e-processo, o que restringiu a análise do presente tópico. Dessarte, necessário que se esclareça: quais são os produtos em questão? Encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, não do ICMS? Não há dúvidas que em processos de ressarcimento, como o presente é ônus da prova do contribuinte demonstrar o seu direito ao crédito. Todavia, vê-se que, nesse específico caso concreto, a questão do ônus da prova fica mitigada, pois o argumento utilizado pela autoridade fiscal para efetuar a glosa é que parece infundado e merece esclarecimentos. Bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Descreve a Fiscalização, como uma das inconsistências verificadas relativamente a linha 02 do DACON, que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda, o que se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). A Manifestante não nega a inclusão na linha de insumos de aquisições com código que traduz finalidade diversa, mas, listando cinco exemplos, alega referirem-se a embalagens para feijão, para sementes e para uso em padaria e ingredientes para ração, e que são utilizados como insumos. Entende que mesmo se não fossem bens utilizados como insumos, o agente fiscalizador, por dever funcional, deveria no máximo reclassificar os bens para a rubrica que ele entende ser correta, e não glosar os créditos, posto que, não há fundamento legal para a glosa. O direito creditório existe indiferente da linha da DACON em que o crédito foi escriturado. Aqui novamente trata-se de situação específica que mitiga o ônus da prova por parte do contribuinte: eventual erro no preenchimento do DACON não macula de morte o direito ao crédito. Foi esse o motivo do despacho decisório para a glosa e, portanto, contra esse argumento foi apresentada a defesa. 1 Porém, na eventual superação desse motivo adotado no ato administrativo para a glosa do crédito (possibilidade que deve ficar resguardada para julgamento futuro desse Colegiado), necessário saber quais são tais bens e serviços, e se preenchem os requisitos de essencialidade e relevância (cf. REsp nº 1.221.170/PR). 1 Ou seja, não se trata da mais comum situação em que a glosa deriva do entendimento restrito da autoridade administrativa a respeito do conceito de insumo para fins de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º, inciso II da Lei n. 10.937/2002 e 10.833/2003), situação em ficaria a cargo do contribuinte, em sua defesa, já apresentar todos o elementos de fato e de direito necessários para defender o direito ao crédito do insumo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 Fretes na compra de insumo Aqui vemos problema semelhante: Fiscalização efetuou a glosa exclusivamente pelo fato do crédito ter sido declarado na linha errada do DACON, veja-se (fls 133) Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabemos que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo desse insumo, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. Dessa forma, solidarizamo-nos à linha de raciocínio que diz que se o frete na compra faz parte do custo do bem adquirido, então ele também pode gerar crédito. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do DACON, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do DACON, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do DACON. É o caso, portanto, de aproveitamento da presente diligência para que se esclareça a natureza do frete que fora glosado. Trata-se de fretes sobre compras para comercialização? Ou fretes de bens adquiridos como insumos do processo produtivo da Recorrente? É o que também será objeto da diligência. 4. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O último ponto que demanda esclarecimentos diz respeito ao ativo imobilizado. Nesse ponto a Fiscalização descreve que no caso concreto, a Contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois (fls 138). Sobre a legislação utilizada para embasar esse entendimento, trata-se da vedação à glosa de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente à 30/04/2004, a qual foi trazida pelo artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004, abaixo transcrita: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio. § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 Pois bem. A conta que registra a imobilização em andamento serão lançados todos os gastos relativos à obra (materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, etc.). Ou seja, o destino de tais gastos relativamente ao ativo imobilizado consta desde a sua compra. Entretanto, não cabe a depreciação enquanto a obra não estiver concluída, nem antes do início da utilização efetiva do bem já construído. No caso das imobilizações em andamento, uma vez finalizada e em condições de uso, o projeto deve ser ativado e iniciar a mensuração da depreciação. Ou seja, a depreciação se inicia quando o ativo está disponível para uso, e o direito ao crédito das contribuições deve levar em conta justamente a depreciação. Daí a importância de se verificar detalhadamente a relação das notas fiscais com as obras que foram concluídas a partir de 1º/05/2004, lembrando que a defesa alega que “as notas foram entregues de forma segregada em caixas ou agrupadas em blocos que se referiam a uma única obra.” Pontua-se que com relação a este item igualmente o TVF faz menção ao arquivo em mídia digital que fora anexado ao processo físico, mas que não constam dos autos eletrônicos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Com relação aos bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), esclarecer quais são os produtos que deram origem a glosa, bem como se os mesmo encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, e não do ICMS. 2. Com relação aos bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), 2.1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2.2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 2.3. Ainda eu seu Relatório Conclusivo sobre os insumos, tratar expressamente sobre os serviços de fretes glosados, respondendo se tais fretes dizem respeito a compras de bens para comercialização ou se se tratam de fretes relativos a insumos do processo produtivo da Recorrente, aferindo a possibilidade de tomada de crédito conforme o item 2.2. supra. 3. No que tange a glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, verificar contabilmente se as obras foram ativada/concluída após 1º de maio de 2004, bem como verificar a efetiva relação entre as notas fiscais glosadas com tais edificações, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909180/2011-80 intimando o contribuinte a complementar a documentação já constante nesses autos, caso seja necessário; 4. Trazer aos autos eletrônicos a mídia digital que, conforme consta das informações do processo, fora anexada aos mesmos fisicamente Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11442.000201/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens.
Numero da decisão: 3301-009.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 01 /2 01 0- 12 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A pessoa jurídica acima qualificada, cujo ramo de atividade é a comercialização de veículos automotores classificados na Tabela TIPI nas classificações fiscais 87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001, entrou com Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da Contribuição PIS/Cofins Não-Cumulativa. A interessada não transmitiu Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento mencionado. Tal direito restaria conferido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, porquanto ela basicamente comercializa os produtos referidos nos incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterados pelas Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e 10.925 de 23 de julho de 2004. Em análise preliminar, a DRF constatou divergências entre o saldo de créditos passíveis de ressarcimento informado no PER em relação aos informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), que não apresentava saldo credor. Dessa forma, a interessada foi intimada pela DRF a apresentar os seguintes documentos e/ou informações: "1. Memoriais de apuração dos créditos de PIS/COFINS, por período de apuração, informando discriminadamente, a origem dos créditos e a conta contábil de classificação; 2. No caso de bens adquiridos para revenda, informar, detalhadamente, os bens adquiridos para revenda com a correspondente classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); 3. Cópia do Livro Razão, especificamente, da conta que registra o valor do PIS/COFINS a recuperar, juntamente com cópia dos balancetes transcritos no Livro Diário (cópia do termo de abertura e encerramento); 4. Considerando que nos DACON apresentados, relativos aos períodos de apuração acima, na Ficha de cálculo da COFINS, há exclusão de receita de revendas de mercadorias e, considerando a atividade econômica principal do contribuinte, informar se a exclusão refere-se à incidência monofásica da contribuição sobre produtos adquiridos para revenda, prevista na Lei n° 10.485/2002". Atendendo à intimação, a interessada alegou que os créditos em análise não foram incluídos nas respectivas DACON's nem utilizados para qualquer compensação, procedimentos estes que serão realizados somente após o deferimento dos pedidos de ressarcimento. E que os pedidos de ressarcimento do PIS/COFINS foram motivados pela comercialização de veículos novos, sujeitos ao regime não cumulativo na sistemática monofásica, com expressa autorização legal. Passou então a discorrer sobre o art. 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que determinou expressamente que as operações efetuadas com alíquota zero referentes ao PIS e a COFINS não estavam impedidas de manter os créditos vinculados a essas operações. O pedido foi indeferido pela DRF por meio de Despacho Decisório que inicialmente esclareceu que, ao contrário do alegado pela interessada, o preenchimento do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), não está subordinado ao deferimento do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e COFINS. Pelo contrário, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 é nesse demonstrativo em que o sujeito passivo irá demonstrar os créditos apurados, sua utilização na dedução das contribuições devidas e o saldo passível de ressarcimento, nos casos previstos em lei. Desse modo, quando da transmissão do PER, o preenchimento e transmissão do DACON estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 590, de 22/12/2005, que não faz nenhuma referência à demonstração dos créditos ressarcíveis de PIS/PASEP e COFINS somente após o deferimento por parte da RFB. Não tendo a interessada retificado o DACON para informar o crédito objeto do pedido de ressarcimento pelo fato do crédito ser inexistente e tendo em vista que as operações realizadas pela interessada não geram créditos, por força de vedação legal a DRF deixou de proceder à apuração do montante do crédito e concluiu pela sua inexistência, uma vez que não podem ser descontadas como crédito as aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero (art. 3°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003). Com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade solicitando a reforma do Despacho Decisório, com uma rica argumentação onde discorre sobre dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e- deve ser conhecido. A Recorrente apresentou argumentação no sentido de que há dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas Leis no. 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. Nesse ponto, assinto integralmente com a interpretação da fiscalização. Nesse sentido, não merece reparos o entendimento da decisão recorrida: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 Inicialmente, entenda-se que estamos tratando de forma especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida para o setor automotivo pela Lei nº 10.485, de 2002. Essa lei estabelece, basicamente, alíquotas diferenciadas concentradas das contribuições incidentes sobre as vendas das máquinas, dos veículos e das autopeças que menciona, reduzindo a zero as alíquotas incidentes na revenda dessas mercadorias pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Note-se que a redução a zero na revenda dessas mercadorias não se origina de benefício fiscal ou intenção de desoneração dos produtos tratados, mas apenas de sistemática especial de tributação das contribuições, com concentração da incidência sobre os industriais e importadores. Neste contexto é que se questiona quanto à possibilidade de aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tal regramento permitiria, assim, dentre outras hipóteses, que em uma operação em que adquirisse um produto para revenda com incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica calculasse créditos em relação a ele, ainda que a receita de venda do mesmo não seja alcançada pelas duas contribuições. A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a esses produtos é realizada mediante a técnica de arrecadação denominada de incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da sua cadeia econômica, exonerando-se todos ou alguns dos demais pontos. No caso de veículos e peças (relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002), a tributação concentra-se nos industriais e importadores. Seguindo ainda a técnica de tributação concentrada, são reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos, vedando-se-lhes, de outra parte, o direito a crédito relativamente à sua aquisição. Embora definida a questão, são pertinentes algumas considerações adicionais acerca da cobrança não-cumulativa das contribuições sociais em relação aos produtos em pauta. Inicialmente cabe transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Examinado esse artigo, poder-se-ia concluir que, em princípio, haveria nele amparo para eventual pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de automóveis e peças, receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação aos automóveis e peças adquiridos para revenda, já antes referida de passagem. Veja- se o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004 (grifouse): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 114 5 O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, assim estão escritos, na parte que aqui interessa, incluídos pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Lei 11.033, de 2004 é posterior a esses dispositivos mas sua leitura não comporta a revogação dessa proibição. Entendemos que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ou seja, Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 115 6 permite a manutenção dos créditos permitidos pela legislação (energia elétrica, aluguéis de prédios etc.), ainda que relativos às vendas submetidas à alíquota zero. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso II, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação a automóveis e peças adquiridos para revenda. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de automóveis e peças adquiridos para revenda, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como alegado. Reforça o sobredito o fato de que tanto a MP nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo, visa a reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas –observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação de automóveis e peças. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desses produtos (incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 116 7 produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os comerciantes atacadistas e varejistas dos citados produtos não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a sua receita da venda, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus fabricantes e importadores. Ainda que apenas a interpretação sistemática seja suficiente para resolver a questão, acrescente-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, deixa ainda mais claro que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não altera a legislação a respeito do desconto de créditos, mas apenas permite a manutenção Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 dos créditos já previstos, ainda que relativos a vendas submetidas à alíquota zero. In verbis: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Por último, a IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolida as normas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre as operações submetidas a alíquotas diferenciadas concentradas, ratifica o entendimento aqui sustentado: Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 117 8 (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (o art. 27 trata de caso específico de incidência das contribuições nas pessoas jurídicas fabricantes das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, o que não é o caso da consulente) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou nãoincidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000201/2010-12 Ante o exposto, conclui-se que em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Dessa forma, adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida, o qual faço minha razão de decidir. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.005069/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 50 69 /2 00 9- 12 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005069/2009-12 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$550,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, as fls. 01/02, na qual pleiteia o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese, que a declaração em questão não continha qualquer despesa médica emitida pela Dra. Aparecida da Graça Barbone Gonzalez, que foi a receptora e não a emissora de qualquer nota. Reitera ainda, a contribuinte, que lançou duas despesas médicas na DIRPF/2007, a primeira em nome da beneficiária Melissa M. Madureira (fisioterapeuta) no valor de R$ 2.000,00 e a segunda em nome de Rosimara Evangelista (psicóloga), no valor de R$ 13.000,00 e que possui os comprovantes, cujas cópias anexa à impugnação, bem como a da notificação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 13/01/2011, no acórdão 17-47.483, às e-fls. 25 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 34 a 37, afirmando, em síntese que:  Os recibos foram apresentados e fazem prova das despesas médicas. Ainda,  junta declaração do profissional de saúde ratificando a prestação de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/03/2011, e-fls. 32, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 01/04/2011, e-fls. 34, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005069/2009-12 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005069/2009-12 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005069/2009-12 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005069/2009-12 O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas com Melissa Madureira, no valor de R$2.000,00. Contudo, às e-fls. 36 e 37 há os recibos e a declaração da profissional ratificando a prestação de serviços, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720076/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA IMPEDITIVA AO SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDA ALCOÓLICA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. O efetivo exercício dessa atividade importa na exclusão obrigatória do referido regime especial.
Numero da decisão: 1201-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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S. RIKERTH - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA IMPEDITIVA AO SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDA ALCOÓLICA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. O efetivo exercício dessa atividade importa na exclusão obrigatória do referido regime especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão do exercício de atividade vedada – atividade de comércio atacadista de bebidas alcoólicas (CNAE 4635-4/99) –, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 08/01/2015, com efeitos a partir de 01/02/2013 (e-fls. 30- 34). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 76 /2 01 5- 10 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720076/2015-10 2. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme r. decisão recorrida, o contribuinte alegou, em síntese, que é a atividade preponderante da empresa que deve ser utilizada como forma de aplicação da legislação tributária; assim, a venda de bebidas alcoólicas no percentual de 25% não demonstra tal preponderância, porquanto sua atividade preponderante é venda de pães, bolos e biscoitos. 4.2 Da análise da fundamentação que suporta o despacho decisório, é tido como se a manifestante somente praticasse a atividade de venda de bebida alcoólica, o que não é verdade. 4.3 A atividade preponderante da manifestante é a venda de pães, bolos e biscoitos. 4.4 A atividade exercida pela empresa nunca foi a venda de bebida alcoólica, mas sim a de produtos alimentares, diferentemente do que entendido pela fiscalização. 4.5 A venda das bebidas alcoólicas, no ano em debate, equivaleu ao percentual de apenas 25% da receita percebida, o que demonstra que aquela atividade não é a preponderante. 4.6 É a atividade preponderante de uma empresa que é utilizada como forma de aplicação da legislação tributária. Cita decisões da DRJ, do Conselho de Contribuintes, e do STJ para corroborar com seu entendimento. 4.7 Assim, quando a LC n.º 123/2006 determina a impossibilidade de ingresso/manutenção no SIMPLES de empresa que pratique a atividade de venda de bebidas alcoólicas, está tratando de empresas que efetivamente exercem preponderantemente tal atividade, e não de empresas que, residualmente, a fazem. (Grifo nosso) 3. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, sob o fundamento de que o contribuinte exerceu atividade vedada de revenda de bebidas alcoólicas no atacado, no período de 01/2013 a 12/2014, conforme notas fiscais eletrônicas emitidas nesse período (e-fls. 63): No caso em tela, a própria defesa afirmou que a “venda de bebida alcoólica somente equivaleu, no ano em debate, ao percentual de 25% sobre toda a operação realizada” (fl. 43). Portanto, houve o efetivo exercício da atividade vedada à opção ao Simples Nacional, fato que ficou comprovado pela consulta às notas fiscais eletrônicas emitidas pela interessada no período de 01/2013 a 12/2014 (planilha anexa às fls. 04/27), nas quais verifica-se a revenda para pessoas jurídicas, ocorrendo a venda no atacado, de mercadorias com NCM de bebidas alcoólicas (à exceção de cerveja ou chope). (Grifo nosso) 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/26, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/05/2016, em que reitera os argumentos aviados em primeira instância e requer o provimento do recurso voluntário para afastar a exclusão do regime simplificado de tributação. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720076/2015-10 dele conheço. Passo à análise. 7. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da exclusão do contribuinte do Simples Nacional em decorrência de atividade vedada. 8. Consoante o art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica “dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário”. 9. O art. 17 do referido mandamento legal por sua vez, estabelecia à época da exclusão em análise, vedação ao Simples Nacional de pessoas jurídicas que exercessem atividade de produção ou venda de bebida alcoólica no atacado. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: [...] 1 - alcoólicas; (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (Grifo nosso) 10. Como se vê, o impedimento à opção pelo regime simplificado refere-se à pessoa jurídica que exerça a atividade vedada, o que é confirmado pelo §1º do referido art. 17. 11. O Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com redação dada pela Resolução CGSN nº 119, de 2014, em consonância com a referida lei complementar especificava à época que a vedação ao comércio de bebidas alcoólicas não se aplicava somente a cerveja, chope e refrigerante. Veja-se: ANEXO VI (art. 8º, § 1º) Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional Subclasse CNAE 2.0 DENOMINAÇÃO [...] [...] 4635-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE (Excluído pela Resolução 115, de 04/09/2014, DOU de 08/09/2014, pág. 16) 4635-4/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 12. No caso em análise, a autoridade fiscal constatou que no período de 01/2013 a 12/2014, a recorrente emitiu notas fiscais eletrônicas com o CFOP de venda (5.405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído) para pessoas jurídicas, com NCM de bebidas alcoólicas, exceto cerveja ou chope (e-fls. 4-27), de forma a caracterizar venda no atacado, principalmente de vinhos. 13. Tal fato foi inclusive confirmado pela recorrente ao afirmar, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, que a “venda de bebida alcoólica equivaleu, no ano em debate, e único em que ocorreu o fato, ao percentual de 25% sobre toda a operação realizada”. Assentou Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720076/2015-10 ainda que esta não é sua atividade preponderante. Nessa linha, defende que “quando a LC nº 123/2006 determina a impossibilidade de ingresso/manutenção no SIMPLES de empresa que pratique a atividade de venda de bebidas alcoólicas, está tratando de empresas que exercem preponderantemente tal atividade, e não de empresas que, residualmente, a fazem”. 14. Sem razão a recorrente. Como visto acima, a situação excludente refere-se ao exercício da atividade vedada e não a preponderância dessas vendas. 15. Nestes termos, uma vez comprovado o exercício de atividade vedada ao Simples Nacional, a exclusão deve ser mantida. Conclusão 16. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721912/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 12 /2 01 9- 36 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721912/2019-36 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721912/2019-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721912/2019-36 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721912/2019-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903950/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 50 /2 01 5- 40 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903950/2015-40 /Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem resumir o litígio, reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: (...) 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 18/05/2015 conforme extrato à fl. 5, em 16/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 17, instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: 3.1. cometeu erro de preenchimento da DCTF, o qual já se encontra corrigido com a apresentação da declaração retificadora; 3.2. o defeito formal de ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. A busca da verdade material é princípio a ser observado pela Administração Tributária, devendo ser buscada independentemente de provocação do contribuinte, ou seja, deve partir do julgador. Nesse sentido Acórdão nº 3302-002.208 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Receita Federal do Brasil, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, já se manifestou pela possibilidade de revisão e retificação de ofício na situação de erro formal. 4. Em 13/01/2017 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba - PR para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade. Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/04/2017 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão da DRJ, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos acervo documental e contábil competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração. Nos termos da DRJ: 16. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante da estimativa a pagar do IRPJ no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, argui que lastreou seu procedimento e que retificou a DCTF do período. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903950/2015-40 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, a Autoridade que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. Quanto ao indeferimento do alegado crédito tributário, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a cópia da DCTF do período retificada; e a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 78 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903950/2015-40 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903950/2015-40 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903950/2015-40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17090.720303/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/2014 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.784, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720254/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/2014 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.784, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720254/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 0. 72 03 03 /2 01 9- 00 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720303/2019-00 Relatório 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720303/2019-00 partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720303/2019-00 sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos(...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16143.000119/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 3401-008.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO) neste presente voto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 01 19 /2 01 0- 78 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000119/2010-78 Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de número 14382.85085.310708.1.3.04-5874, folhas 08/14, por meio da qual o interessado comunica em 31/07/2008 extinção de débitos de CIDE, código de receita 8741, sob condição resolutória, com aproveitamento de crédito do tipo pagamento indevido ou a maior de DARF recolhido em 31/07/2003. Em que pese o contribuinte ter informado os débitos com vencimento em datas anteriores à data de transmissão do PER/DCOMP, não informou qualquer valor a título de multa de mora. A DERAT São Paulo emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação, folha 03, assim motivado: “Limite do credito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 59.749,00. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. (...)”. Cientificado do teor do despacho em 06/11/2009, folha 07, em 07/12/2009 o contribuinte manifestou sua inconformidade, às folhas 16/19, argüindo em síntese que: - O interessado ao revisar sua contabilidade fiscal apurou crédito tributário de Contribuição para Intervenção do Domínio Econômico - CIDE relativa aos períodos de fevereiro e agosto de 2005, agosto, setembro, dezembro de 2006 e dezembro de 2007, no valor de R$102.466,73 que não haviam sido recolhidos, nem declarados em época própria. - Efetuou, em 31/07/2003 o pagamento ou compensação da contribuição, com exclusão da multa moratória, por meio do beneficio concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, qual seja, a denúncia espontânea, sendo que até o presente momento não formalizou seu procedimento por meio da entrega da DCTF retificadora; - Verifica-se que, para que o mesmo reste caracterizado, é indispensável que a conduta do contribuinte se antecipe a qualquer ato fiscalizatório ou administrativo por parte da autoridade competente, nos termos do instituto do pagamento espontâneo pelo contribuinte do seu débito tributário nos termos do artigo 138 do CTN. - Em que pese a recente Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça n° 360 que dispõe: “o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, verificamos que esse não é o caso. - Isso porque, de acordo com o quanto já esclarecido e demonstrado por meio dos documentos anexos, o contribuinte em nenhum momento, realizou o auto lançamento em relação ao crédito tributário de CIDE, ou seja, não, houve a constituição do crédito tributário, quer pelo Fisco quer pela Recorrente por meio da entrega da DCTF. - Desta feita, não há que se falar em insuficiência do crédito apresentado em PERDCOMP, já que não se deve contemplar o valor da multa, estando os valores Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000119/2010-78 apresentados, de acordo com o artigo 138 do CTN. O proceder da autoridade fiscal é absolutamente arbitrário. No pedido, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade pelas razões supra expostas, sendo conferido ao presente recurso o efeito suspensivo. Requer ainda, sejam acolhidos os argumentos da Recorrente no sentido do não recolhimento da multa em razão da denúncia espontânea, para, então, ser completamente reconhecido os valores a serem compensados em PER/DCOMP. É o relatório. A 15ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 10/12/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-71.116, às fls. 50/60, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/05/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 69), apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2018, juntado às fls. 73/84, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. O Recorrente apresenta seus fundamentos nos seguintes termos, in verbis: Feitas essas considerações, que são fatos incontroversos, passa a Recorrente a tratar do único fundamento para a não homologação da compensação, que é a desconsideração da Denúncia Espontânea por entender a DRJ que os débitos não poderiam ser compensados, mas tão somente pagos, o que não merece prosperar, como se passa a expor. III – DO MÉRITO III.1 – DA EQUIVALÊNCIA DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000119/2010-78 Como acima exposto, a d. DRJ/RJ desconsiderou a Denúncia Espontânea realizada pela Recorrente e exige multa de mora sobre os valores declarados, pois, em seu entendimento, a Denúncia Espontânea só se caracteriza com o pagamento integral via DARF, nos seguintes termos: (...) Ora, se o art. 138 do CTN existe para que os contribuintes poupem trabalho fiscal (e consequentemente dinheiro público) e recolham valores que o Fisco não sabia que eram devidos, não faz sentido argumentar que tal dispositivo distingue as formas de extinção do crédito tributário. Realmente, seja por conta do pagamento (art. 156, I, do CTN), seja por meio de compensação (art. 156, II, do CTN), no caso presente foi extinto o crédito tributário, o qual foi informado ao Fisco antes de qualquer fiscalização. Dessa forma, considerando que a) se não fosse a iniciativa da Recorrente, o Fisco jamais tomaria conhecimento destes débitos; e b) os valores estão extintos por meio de compensação cujo crédito foi reconhecido; estão atendidos todos os requisitos previstos no art. 138, do CTN, a ensejar a o não pagamento das multas conforme já reconhecido pela PGFN, por meio dos Atos Declaratórios nº 04/2011 e nº 08/2011. (...) III.3 - VIOLAÇÃO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No caso concreto, é fato incontroverso que o crédito utilizado pela Recorrente é integral e suficiente para quitar os débitos, além do fato de que para fins de Denúncia Espontânea, o pagamento e a compensação são idênticos, de modo que em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para excluir a multa de mora e homologar integralmente a compensação, com a extinção do crédito tributário. Como bem indicado no Recurso Voluntário, a única matéria controvertida diz respeito à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a multa de ofício nos casos em que a extinção do tributo não se dá por pagamento, mas sim por compensação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento sobre o tema, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.708.117/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Data da Publicação 25/09/2020: A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu consoante os seguintes fundamentos: (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000119/2010-78 Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 962.379/RS (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 28/10/2008), o REsp 1.102.577/DF (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/05/2009) e o REsp 1.149.022/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/06/2010), firmou o entendimento de que a denúncia espontânea da infração à legislação tributária resta caracterizada quando o contribuinte confessa e realiza o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Também é pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN" (STJ, AgInt no REsp 1.568.857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017), uma vez que não é possível falar em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício da denúncia espontânea. Assim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). No mesmo sentido, confira-se: (...) Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.687.605/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data da Publicação 12/08/2020: A irresignação não merece acolhida. É que a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: (...) Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000119/2010-78 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.270.551/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação 25/05/2020: Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Tendo o Tribunal de origem decidido em conformidade com o entendimento desta Corte, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Nenhuma dessas decisões foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1036 do CPC. Contudo, tendo em vista que o STJ é o Tribunal com competência constitucional para fazer a interpretação da legislação federal, e considerando que se trata de entendimento dominante naquela Corte, a ensejar a aplicação da Súmula 568/STJ, e que perfilho do mesmo entendimento sobre a matéria, minha conclusão é de que o argumento do contribuinte de que compensação e pagamento se equivalem para fins de considerar aplicável o instituto da denúncia espontânea não merece prosperar. Quanto às alegações sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que falece competência a este tribunal administrativo para interpretar matéria de exclusão de tributo com base nos mesmos, em especial quando tal interpretação iria de encontro àquela já externada pelo STJ. Assim, não conheço deste pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000119/2010-78 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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