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6834766 #

Numero do processo: 16327.903462/2014-41

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IPRJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece-se o direito de crédito correspondente. IRPJ. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. Quando demonstrado de forma cabal por meio de documentos carreados aos autos que os lucros auferidos por filial localizada em pais com tributação favorecida foi tributado pela sua matriz no Brasil, deve se reconhecer o crédito e homologar a compensação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à empresa no exterior.

Numero da decisão: 1402-002.430

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$1.054.592.441,94 e homologar as compensações pleiteadas, até esse limite. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito de R$1.046.307.902,84, relativo às estimativas pagas mediante compensação não homologada nos autos do processo administrativo nº 16327.000190/2011-83. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

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6786626 #

Numero do processo: 10980.722523/2013-09

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PORTARIA SRF Nº 913, DE 2002. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A DCTF é o instrumento adequado à confissão do débito tributário. Em caso de omissão ou de inexatidão no seu preenchimento cabe à autoridade fiscal realizar o lançamento de ofício com a penalidade prescrita pela legislação de regência. A Portaria SRF nº 913, de 2002, não autoriza a quitação de tributos federais com créditos da dívida pública.

Numero da decisão: 2201-003.645

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI

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6797506 #

Numero do processo: 11444.001124/2010-90

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 Multa de Conversão do Perdimento. Irregularidade Associada à Exportação. Aplicabilidade. Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637/2002, qualquer obstáculo para a imposição de multa relativa à conversão do perdimento em pecúnia quando se identificasse irregularidade na exportação. Deveras, a mercadoria exportada, se considerada a origem, é a mesma importada, se considerado o destino. Da mesma forma, o contrato de compra e venda é uno, com dois pólos diversos. Consequentemente, é perfeitamente possível identificar o valor pelo qual a mercadoria foi comercializada (valor de transação) e definir o quantum da multa relativa à conversão da pena de perdimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 Recurso Especial de Divergência. Prequestionamento. Necessidade A matéria que não tenha sido alvo de análise pela instância recorrida não será enfrentada pela instância especial, salvo se apresentados embargos para efeito de prequestionamento. Recurso Especial do Procurador Provido

Numero da decisão: 9303-004.220

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que votaram por não conhecer o recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello , que lhe negaram provimento. Os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) votaram apenas quanto ao mérito. Conforme Portaria CARF Nº 107, de 04 de Agosto de 2016, designado pelo presidente da Turma de Julgamento, como redator ad hoc, o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgamento iniciado na reunião de 08/06/16 e concluído na reunião de 10/08/16, no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Junho. Rodrigo da Costa Pôsssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Camargos Autran, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas. Os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) votaram apenas quanto ao mérito. Julgamento iniciado na sessão de 08/06/16, quando todos votaram quanto ao conhecimento e, no mérito, votara o relator. O julgamento foi concluído na sessão de 10/08/16, no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Junho.

Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6784934 #

Numero do processo: 11543.005940/2002-44

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 9303-000.104

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do despacho de admissibilidade do recurso especial, com abertura de prazo para interposição de contrarrazões e posterior retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão nº 204-02.270, proferido pela 4º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, a empresa produtora e exportadora de produtos não tributados pelo IPI, bem assim, admitiu a correção monetária do valor a ressarcir com base na taxa selic, desde o protocolo do pedido. Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, protocolado em 30/12/2002 (fls. 01) e formalizado pelo pedido de fl. 80 (original), no valor de R$ 13.559.060,31, tendo como referência os 1°, 2°, 3° e 4° trimestres-calendários de 1997. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Vitória-ES; tend, em vista o disposto no Parecer SEFIS n° 024/2003 de fls. 82/90, proferiu, em 16/09/2003, o Despacho Decisório de fl. 91, no qual indeferiu integralmente o ressarcimento pleiteado". O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O prazo para requerer o ressarcimento de crédito presumido de IPI decai após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da apuração dos créditos. IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96 PRODUTOS DERIVADOS DE MINÉRIO NÃO TRIBUTADOS IMUNIDADE CONSTITUCIONAL EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. O direito ao crédito presumido do IPI de que trata a lei em referência deve ser reconhecido à empresa produtora e exportadora de produtos, ainda que não tributados por 1PI em razão de imunidade constitucional. IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito presumido de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. Energia elétrica não tem ação direta no processo produtivo, razão que impede a sua inclusão no cômputo do valor dos ressarcimento do crédito presumido do IPI. Precedentes da Câmara Superior. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte Não conformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, fls. 338/341, para que o colegiado se manifesta-se sobre a omissão quanto ao resultado do julgamento da preliminar de mérito de prescrição/decadência e, ainda, que se pronuncie quanto à questão fática relacionada a esta preliminar que havia sido suscitada pela DRJ -Juiz de Fora-MG, para declarar a decadência/prescrição do período de apuração dezembro/97. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, fls. 344/347, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão vergastado, acrescentando ao "decisum" a expressão: reconhecer a prescrição dos créditos pertinentes ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1997. Não satisfeita, a Fazenda Nacional interpõe o presente recurso defendendo que houve violação à lei Federal cometida pelo acórdão recorrido, fundamenta o cabimento do especial, com fundamento das modificações realizadas pela lei nº 11.941/09. E que o recurso interposto se assenta no entendimento consignado na Súmula CARF nº 20. O recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls. 408/409. Com fundamento de que: "Muito embora não previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4° do RICARF, processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007 (RICSRF), em respeito ao princípio tempus regit actum. Nesta senda, verifica-se que o aresto foi decidido por maioria de votos, um dos requisitos desta modalidade recursal, e, respeitante à violação de disposições legais, a peça interposta arrola uma série de atos legais, em tese, inobservados no julgado sob vergasta, atendendo, também, ao pressuposto de contrariedade à lei exigido para seu cabimento". JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente da Quarta Câmara É o relatório.

Nome do relator: DEMES BRITO

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6765576 #

Numero do processo: 16832.000663/2009-18

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida in natura, sob a forma de utilidades. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

Numero da decisão: 9202-005.257

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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6755242 #

Numero do processo: 10140.902304/2011-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3302-003.823

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA

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6762507 #

Numero do processo: 16327.903533/2010-82

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

Numero da decisão: 1301-002.359

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

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6757326 #

Numero do processo: 10283.006160/2009-33

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.

Numero da decisão: 3302-004.143

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

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6871317 #

Numero do processo: 10865.904990/2012-82

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/02/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-003.546

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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6833087 #

Numero do processo: 10380.014885/2001-40

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.

Numero da decisão: 9303-004.958

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO

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