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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637908 #
Numero do processo: 19679.018842/2003-24
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: . DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recuso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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CSRPT04 Fls. I 0,"...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C NWCZ:ï.:-..T — -n:"3:- ÂIMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •---, -.:- QUARTA TURMA Processo n° 19679.018842/2003-24 Recurso e 104-149.469 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.893 Sessão de 27 de maio de 2008 'Recorrente FAZENDA NACIONAL . Interessado ANTONIO FERNANDO AMARANTE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: . DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deri 07Aprovimento ao recurso. ANTO PRAGA Presi te ' i _ • Processo n° 19679.018842/2003-24 CSRPT04 Acórdão n.° 04-00.893 F. 2 MOISES "GIACOMELLIES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1987 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 23 de dezembro de 2003, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se 2 . . Processo ri° 19679.018842/2003-24 CSRPT04 Acórdão n.° 04-00.893 3 possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF,, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CD°, a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo quegreconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in 3 Processo n° 19679.0188422003-24 CSRF/T04 Acórdão ft° 04-00.893 Fls. 4 casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; cj da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a ia Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se fo 4 Processo n°19679.018842/2003-24 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.893 Fls. 5 tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 40 da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CT1V, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica: se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis 'na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novasnormas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julh agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 Processo n° 19679.018842/2003-24 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.893 Fls. 6 normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o ST.I. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"' Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de 'outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CM, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincipio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especiaL Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156. VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do 07V; chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência 4 1RP PR., 38 T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Togno1o, maio 1996. 6 Processo n°19679.018842/2003-24 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00893 Fls. 7 do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJfirmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos art. 168, I, e 156, VII, do CT1V, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. • Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 30 da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4"da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106. I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4" da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofunda; a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especfficação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Principio da Segurança Jurídica na Criação c Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206 1997. .4. g 7 Processo n° 19679.018842/2003-24 CSRF/1"04 Acórdão n.• 09-00.893 Fls. 8 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 27 de maio de 2008. MOiSIACOMELLI ES DA S»cve.„.__ILV • RECIBO Recebi, nesta data, o original do Acórdão n° 04-00.894 de interesse de MILTON MACHADO RIZZI para correção. Brasília, ai- de maio de 2009. •`. 5 X. "2" tuaX 204'4) ljá c't n Groin Ps rqx) ÇA-t-Cik CMI‘31,\ Cript•PCA Y". 1"e" iWt-Ajg..bet, if+N .~ )» '7-53 • Page 1 _0160300.PDF Page 1 _0160500.PDF Page 1 _0160700.PDF Page 1 _0160900.PDF Page 1 _0161100.PDF Page 1 _0161300.PDF Page 1 _0161500.PDF Page 1 _0161700.PDF Page 1

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4685114 #
Numero do processo: 10907.000861/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO - TRANSPORTADOR — MANDATÁRIO LEGITIMADO A PROCEDER AO TRÂNSITO ADUANEIRO DA MERCADORIA. AUTUAÇÃO MANTIDA. O Transportador deve ser responsabilizado pela ausência física da mercadoria na repartição aduaneira de destino. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO - TRANSPORTADOR — MANDATÁRIO LEGITIMADO A PROCEDER AO TRÂNSITO ADUANEIRO DA MERCADORIA. AUTUAÇÃO MANTIDA. O Transportador deve ser responsabilizado pela ausência física da mercadoria na repartição aduaneira de destino. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ãk-4 w ANELIS • DAUDT PRIETO Presiden 11\4,720N L 14M-ARTC7 lator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM •. Processo n° : 10907.000861/2002-16 Acórdão n° : 303-33.807 RELATÓRIO Tornam os autos à julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.089, juntada às fls. 223/230. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 224/230, o qual passa a ler em sessão. Atende à referida diligência a informação juntada às fls. 234, a qual declara que a ciência da decisão de primeira instância ao contribuinte se deu em 24/09/03. • É o relatório. • 2 ' • ' • Processo n° : 10907.000861/2002-16 Acórdão n° : 303-33.807 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a fase processual de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, já que verificada a tempestividade deste, consoante atesta resposta à diligência solicitada, dou seguimento ao presente e passo à análise do mérito da questão. Trata o presente processo de exigência, junto à Transportadora, de Imposto de Importação, IPI, multas e demais acréscimos legais em razão de Transito Aduaneiro não concluído. A tese de defesa está alicerçada principalmente no fato do Sr. João • do Rosário Gonçalves, que assinou a Declaração de Transito Aduaneiro — DTA originária das presentes exigências, não mais fazer parte do quadro de funcionários da Recorrente à época. A Recorrente inclusive traz provas documentais que apontam neste sentido, dentre as quais se destaca a declaração de fls. 84 dos presentes autos. A questão posta a julgamento, desta feita, reside em se apontar se a Transportadora deve ser responsabilizada por atos praticados por mandatário que não mais faz parte de seu quadro de funcionários. Tenho para mim que no caso presente, conquanto tenha o nome da Recorrente às evidências sido utilizado por um ex — funcionário de forma ardilosa, o fato é que este possuía, à época do ato, procuração para agir em nome da empresa Transportadora. • Conquanto tenha o Sr. João do Rosário Gonçalves agido eminentemente em proveito próprio, o fato é que estava de posse de Procuração legitimamente outorgada pela empresa Transportadora, o que valida o ato e faz recair sobre a outorgante os ônus tributários das condutas praticadas. Desta feita, mesmo ficando claro no decorrer da instrução probatória do presente processo que este agiu à revelia do conhecimento da Recorrente, resta também inconteste que este possuía poderes para falar /agir em seu nome. O fato é que houve descumprimento das Normas de Trânsito aduaneiro, o que impõe as exigências lançadas no auto de infração inaugural. A respeito do tema me permito aqui transcrever a atual redação do art. 292 do Regulamento Aduaneiro: 3 Processo n° : 10907.000861/2002-16 Acórdão n° : 303-33.807 "Art. 292 — O Transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. § 1 0 - O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis." ( grifei ) Deve ser aqui registrado, por último, que nos presentes autos se está a julgar única e exclusivamente a questão tributária que envolve a não conclusão do Trânsito Aduaneiro, sendo que foge ao escopo do presente escrutínio a apreciação das questões criminais e de responsabilização civil presentes no caso, as quais, entretanto, podem e devem ser perqueridas pelos interessados nas vias próprias. • Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ,.2TON L BARU,- Relator 110 4

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4743232 #
Numero do processo: 11176.000143/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/09/2005 PAF LIMITADO À QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA INEXISTENTE EM CASO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE CLAREZA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESENTES TODOS OS RELATÓRIOS. DESCRIÇÃO DETALHADA E MINUCIOSA. CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO E PROCESSO. FASES DISTINTAS. NO PROCEDIMENTO NADA É IMPUTADO AO CONTRIBUINTE APENAS COLHE-SE PROVA. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/09/2005 PAF LIMITADO À QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA INEXISTENTE EM CASO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE CLAREZA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESENTES TODOS OS RELATÓRIOS. DESCRIÇÃO DETALHADA E MINUCIOSA. CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO E PROCESSO. FASES DISTINTAS. NO PROCEDIMENTO NADA É IMPUTADO AO CONTRIBUINTE APENAS COLHE-SE PROVA. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 144          1 143  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000143/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SALÁRIO INDIRETO ­ CESTAS  BÁSICAS.   Recorrente  WORLD BRASIL LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/09/2005  PAF LIMITADO À QUESTÕES PRELIMINARES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  TESE.  INOCORRÊNCIA.  NULIDADE.  LANÇAMENTO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  FISCALIZADO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  EXIGÊNCIA  INEXISTENTE  EM  CASO  DE  NOTIFICAÇÃO.  FALTA  DE  CLAREZA  DO  LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  PRESENTES TODOS OS RELATÓRIOS. DESCRIÇÃO DETALHADA E  MINUCIOSA.  CONTRIBUINTE  NOTIFICADO  DA  FISCALIZAÇÃO.  PROCEDIMENTO  E  PROCESSO.  FASES  DISTINTAS.  NO  PROCEDIMENTO NADA É IMPUTADO AO CONTRIBUINTE APENAS  COLHE­SE PROVA.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 145          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 146          3 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.504.381­5,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  do  fornecimento  de  cestas  básicas  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD,  de fls. 71 a 78.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/1995  a  12/2005,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, fls. 53 a 58.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  12/2003;  03/2004 a 12/2005, conforme Discriminativo Sintético por Estabelecimento – DSE, de fls. 16 a  18.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 30/08/2006, Folha de  Rosto do Notificação Fiscal, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 90 a  94,  recebida,  em 14/09/2006,  tal  impugnação  foi  acompanhada dos documentos,  de  fls.  95  a  101.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 106 e 107.   A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 06­15.007  ­ 5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  14/08/2007,  fls.  108  a  112,  por  intermédio  do  qual  considerou  o  lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 25/09/2007, AR, de fls.  115.  O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 123,  recebida,  em  25/10/2007.  As  razões  recursais  estão,  as  fls.  124  a  129.  O  recurso  foi  acompanhado pelo documento, de fls. 130, e foi considerado tempestivo, fls. 131.  As razões recursais estão assim resumidas.  Em preliminar.  •  Que houve cerceamento e defesa, pois não teria havido apreciação de  toda  a  matéria  aventada  na  impugnação,  o  que  leva  a  nulidade  da  decisão de primeiro grau;  •  Que a NFLD  foi  lavrada  fora do  estabelecimento  fiscalizado,  o  que  leva a nulidade da notificação e assim se pronuncia a doutrina;  •  Que a notificação é nula por falta de clareza na descrição da infração;  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 147          4 •  Que  não  houve  descrição  da  suposta  irregularidade  na  notificação,  mas sim que os fatos geradores estavam relatórios anexos;  •  Que houve ausência de notificação, pois a fiscalização antes de lavrar  a notificação deveria  ter previamente notificado a fiscalizado e dado  prazo para esclarecimentos em obediência ao devido processo legal;  •  Que a Lei 9.784/99 nos artigo 26 e 28, assim determina;  •  Que o julgador singular tenta desviar o foco da questão com citações  de  definições, mas  que  o  real  é  que  houve cerceamento  de defesa  e  que a lei 9.784/99 aplica­se ao caso;  •  Que  a  notificação  foi  lavrada  sem  que  a  recorrente  tivesse  o  oportunidade de justificar/explicar;  •  Que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, cita  doutrina;  •  Que  os  vícios  do  procedimento  de  fiscalização  e  apuração  contaminam a validade do lançamento;  •  Pede por fim: a) em preliminar  julgar a notificação nula; b) protesta  por todo os gêneros de prova; c) requer direito a sustentação oral com  a intimação do causídico com antecedência.  O  contribuinte  não  realizou  o  depósito  recursal,  sendo  seu  recurso  considerado deserto, fls. 131, o que foi cientificado pelos documentos, de fls.132 e 133.  O contribuinte obteve decisão judicial favorável em AO 2007.70.15.002299­ 0PR para ver os recursos processados sem o depósito recursal.  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 143.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 148          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 115, AR,  datado  de  25/09/2007,  e  Petição  Recursal,  de  fls.  123,  com  recepção  do  recurso,  em  25/10/2007. A recorrente não realizou o depósito recursal, mas está amparada por decisão de  antecipação da tutela judicial em AO 2007.70.15.002299­0/PR.  O recurso é reiterativa à defesa apenas com o acréscimo da  tese de falta de  apreciação  pela  decisão  a  quo  de  todos  os  argumentos  da  defesa. O  recurso  não  combate  o  mérito do lançamento apenas argúi preliminares.  No que tange a alegação de cerceamento de defesa por falta de apreciação de  tese aventada na defesa. Esta não merece prosperar basta a simples leitura da defesa de fls. 90 a  94, para ver que apenas três teses foram arguidas e logo que se inicia a leitura do Acórdão de  primeiro grau, fls.108 a 112, verifica­se que os três argumentos foram de plano rechaçados e ao  longo da fundamentação a autoridade julgadora a quo faz considerações específicas sobre cada  um desses argumentos. Assim rejeito esta preliminar.  O  fato  da  notificação  fiscal  ter  sido  lavrada  fora  do  estabelecimento  fiscalizado não tem a menor repercussão sobre a sua existência, validade e eficácia. No âmbito  do procedimento de lançamento do crédito fiscal previdenciário, não existe esta exigência, uma  vez  que  tal  procedimento  é  regulado  pelo  artigo  37,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  243,  do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  apenso  ao Decreto  3.048/99  e  não  pelo Decreto  70.235/72. Além do que, esta determinação do Decreto 70.235/72 se dá para auto de infração,  artigo 9°, para a notificação fiscal aplica­se o artigo 10, que tem outras exigências, mas não faz  a exigência alegada pelo contribuinte. Além do mais, se tal assertiva fosse verdadeira no caso  de  empresa  paralisada,  fechadas  ou  com  utilização  de  lugares  diversos  de  suas  sede  para  manter a documentação fiscais, não seria possível, assim constituir créditos em face delas  , o  que seria uma aberração hermenêutica e o direito não pode levar a interpretações absurdas. Não  fosse isso suficiente nossos tribunais, assim se manifestam sobre o tema.   TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CONSUMO  DE  PRODUTO  ESTRANGEIRO  INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. LOCAL DA  AUTUAÇÃO.  DECRETO  70.235/72,  ART.  10.  PRESUNÇÃO  RELATIVA DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM  CONTRÁRIO. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/72 especifica que  o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  (...),  sendo  correta  a  ação  fiscal  que  procede  à  imediata  autuação  na  localidade  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. 2. Não há cerceamento do direito de defesa quanto  à  abertura  da  ação  fiscal  quando  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  comprova  que  o  procedimento  administrativo  foi  iniciado  com  observância  de  todos  os  elementos  necessários  à  defesa do autuado, o qual  foi  intimado para  juntar documentos  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 149          6 antes de qualquer medida impositiva. 3. Não há dúvidas quanto  à  capitulação  legal  da  infração quando  esta  ficou especificada  de forma minuciosa no auto de infração lavrado pela autoridade  administrativa.  4.  Constitui  ônus  do  administrado  provar  eventuais erros existentes no lançamento, sendo que a ausência  de  comprovação  enseja  a  rejeição  das  alegações  que  buscam  desconstituí­lo.  5.  Tratando­se  de  entrada  clandestina  de  produtos  no  País,  por  ter  a  empresa  negligenciado  documentação relativa à sua entrada, caberia à autuada  juntar  prova de que os produtos encontrados pela fiscalização tiveram  sua  entrada  regular,  notadamente  em  razão  da  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos. 6. Apelação a que se nega  provimento.  (AC  199732000026357,  JUIZ  FEDERAL  MARK  YSHIDA  BRANDAO (CONV.), TRF1 ­ OITAVA TURMA, 19/03/2010)    ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL.  DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. MOTIVAÇÃO SUCINTA  DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  1  –  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  forte  estarem  presentes  os  requisitos  insculpidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  atendendo­se  perfeitamente  as  ordens  emanadas  do  diploma  legal. 2 ­ O conceito de “local da lavratura” está vinculado ao  conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do  autuante. Assim, é  irrelevante se a  lavratura do auto se dá no  estabelecimento  onde  se  verifica  a  falta  ou  em  outro  lugar,  conquanto  esta  se  faça  por  servidor  competente,  dentro  da  circunscrição  fiscal  pertinente,  contendo  a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicada, dando­se ao autuado acesso  a todos os elementos que fundamentaram a autuação de modo  a  garantir  a  correta  tipificação  do  fato  e  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração  verificada  viabilizando  a  ampla  defesa.  3  ­  O  que  habilita  o  fiscal  para  o  exercício  da  função de auditor é seu ingresso na carreira através de concurso  público, e não a inscrição em um Conselho Profissional. Assim,  prescinde de  inscrição em Conselho Regional de Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  4  –  Infere­se  que  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  com  relação  ao  PIS  destoam  da  causa  petendi  que  fundamentou  a  inicial,  havendo  inegável inovação do pedido no recurso. 5 – O magistrado a quo  se  manifestou,  ainda  que  fragilmente,  em  relação  a  todos  os  pontos constantes da inicial, externando a orientação que se lhe  afigurava  mais  adequada.  É  importante  observar  que  ao  se  decidir  a  causa  o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações das partes  se  já houver encontrado motivo suficiente  para  fundamentar seu decisum. 6  ­ Do que se  infere dos autos,  ocorrido  o  fato  gerador  e  vencido  o  prazo  legal,  o  pagamento  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 150          7 não  foi  feito  pela  apelante,  motivo  pelo  qual  deixa  de  ser  aplicável o § 4º, do art. 150, incidindo na espécie, a regra geral  do  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, possui a autoridade administrativa o prazo de  cinco  anos,  a  contar  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  contribuinte deveria ter realizado o pagamento, para constituir o  crédito  tributário.  Logo,  in  casu,  não  transcorrera  o  prazo  decadencial de cinco anos. 7 – Remessa e recurso conhecidos e  desprovidos.  (AC  9502307453,  Desembargador  Federal  POUL  ERIK  DYRLUND, TRF2 ­ SEXTA TURMA, 05/01/2005    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA.  MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE  MORA. ­ Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede  ou do domicílio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por  órgão  da  Fazenda  Pública  se  lá  o  agente  fiscal  dispunha  de  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização do  lançamento  tributário,  nos  termos  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72.  ­  Não  cabe  ao  Judiciário  reduzir  multa  fiscal  moratória  se  ela  é  imposta  com  base  em  graduação  objetivamente  estabelecida  pela  lei,  porquanto  não  pode  o  juiz  atuar  como  legislador  positivo.  Não  há  denúncia  espontânea se o  lançamento se deu por iniciativa do  fisco,  sem  que  tenha  havido  qualquer  ato  anterior  do  contribuinte  com  relação ao débito.  ­ O índice de  juros de 12% ao ano é norma  constitucional  dependente  de  regulamentação,  sendo  inviável  a  observância  do  limite  estabelecido  no  art.  192,  §  3º  da  CF/88  sem  que  haja  a  devida  regulamentação  legislativa.  ­  Apelação  desprovida.  (AC  200204010403598,  JOÃO  SURREAUX  CHAGAS,  TRF4  ­  TURMA ESPECIAL, 09/09/2004)    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. DECADENCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  MULTA.  TAXA  SELIC. 1. Não há ilegalidade na elaboração de auto de infração  fora  do  estabelecimento  comercial,  se  o  contribuinte  tomou  conhecimento  total  do  conteúdo  do  mesmo,  através  de  notificação pessoal, com a entrega de cópia do original. 2. Não  configurada a  decadência do  direito  de  constituição do  crédito  tributário,  eis  que  não  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  se  efetuar  o  lançamento  (art.  173,  I,  CTN)  e  a  notificação  de  lançamento  de  tributo  realizada  pelo  Fisco.  3.  Mesmo  as  empresas optantes pelo regime de tributação com base em lucro  presumido  são  obrigadas  a  manter  os  livros  e  demais  documentos  referentes  as  suas  escriturações  contábeis,  nos  termos  da  legislação  fiscal  e  comercial,  portanto,  há  não  há  ilegalidade no arbitramento do lucro realizado pela Fazenda, em  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 151          8 face  da  não  apresentação  de  tais  documentos.  4.  O  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  trata  apenas  da  exação  tributária  com  caráter  confiscatório,  não  se  referindo,  em  momento  algum,  à multa.  5. Não  é  ilegal  a  utilização  da  Taxa  Selic, desde que aplicada sem a acumulação de outros índices de  juros  ou  de  correção  monetária.  6.  Apelação  improvida.  (AC 200185000044425, Desembargador Federal Edílson Nobre,  TRF5 ­ Quarta Turma, 03/10/2005).  (grifo meu).  Por  fim,  cabe  trazer  a  baila  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais sumulou a questão, conforme abaixo transcrito.  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Assim sendo, esta preliminar, também, é rejeitada.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  não  é  um  único  documento, mas sim um conjunto de documentos articulados que compõe todo o procedimento  de lançamento e materializa o crédito tributário.   Art. 638. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Integram  a  NFLD  os  relatórios  e  os  documentos mencionados nos incisos I a XI, XVII e XVIII do art.  660.  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  I ­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC, que fornece ao sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  II  ­ Discriminativo Analítico do Débito  ­ DAD, que discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo  sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  III  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD,  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 152          9 IV  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  V  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  VI  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  que  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificações anteriores;  VII  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  VIII  ­ Diferenças de Acréscimos Legais  ­ DAL, que discrimina,  por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças  decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária,  juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que  foi efetuado o recolhimento a menor;  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  X ­ Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 153          10 XVIII  ­  Outros  anexos  a  critério  da  fiscalização,  devendo  o  relatório fiscal fazer menção aos mesmos.  (extraído da IN/SRP/N° 03/2005).  Os diversos relatórios constitutivos da notificação têm finalidades distintas e  específicas e visam facilitar a compreensão do contribuinte a respeito do lançamento. Assim,  rejeito mais esta preliminar.  No que se refere a ausência de notificação do procedimento de lançamento,  tal  afirmação  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  O  contribuinte  foi  cientificado  por  intermédio do Sr. Francisco Amado da Silva – Sócio­Administrador, em 18/11/2005, que seria  empreendido  procedimento  fiscalizatório  em  seus  estabelecimento,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, fls. 53, e por seus complementares, de fls. 54 a 58, recebidos pela  mesma  pessoa,  bem  como,  também,  foi  instada  a  fornecer  documentos  necessários  a  fiscalização,  por  intermédio  dos  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  fls.  59  a  68,  todos  recebidos  e  assinados  pelo  Sr.  Francisco.  Fica  evidente  que  a  empresa  estava  mais  que  ciente  que  se  desenvolvia  em  suas  dependências  procedimento  fiscalizatório previdenciário, nos termos do artigo 196, da Lei 5.172/66.  A Lei 9.784/99 não tem aplicação no procedimento fiscal, como também não  se aplica ao processo fiscal, pois estes são regidos por legislação específica e a própria lei no  seu artigo 69, diz e reconhece isto: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger­ se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.”   Na  seara  previdenciária  à  época  dos  procedimentos  fiscalizatórios  vigia  a  IN/SRP N° 03/2005, que cuidava além de outras matérias da fase de levantamento de dados, ou  seja,  o  procedimento  propriamente  dito,  pois  nos  termos  da  legislação  Portaria  MPS  N°  520/2004, o processo administrativo fiscal só nasce com a impugnação tempestiva, esta era a  previsão do artigo sétimo abaixo transcrito.  Art. 7°­ O processo administrativo fiscal inicia­se:   I ­ com a  impugnação da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito,  do  Auto  de  Infração  ou  da  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção;  Assim não há que se falar de ausência de notificação, pois foi o interessado  cientificado  do  procedimento  diversas  vezes  e  a  fase  de  procedimento  e  mera  colheita  de  provas, nada é imputado ao contribuinte, assim se não há acusação não há por que ter defesa. O  processo  administrativo  fiscal  só  surge  após  a  impugnação.  Desta  forma,  rejeito  mais  esta  preliminar.   O protesto por todos os meios de prova admitidos não tem razão de ser, pois  a  PT  520/2004  determina  que  as  provas  documentais  serão  apresentadas  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, salvo as exceções que elenca e no processo  administrativo fiscal a prova documental é regra   O  pedido  de  intimação  do  representante  jurídico  da  recorrente  para  fazer  sustentação oral não tem razão de ser, pois o artigo 55, parágrafo único, da Portaria MF/GM  256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, diz  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 11176.000143/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.586  S2­TE03  Fl. 154          11 que a pauta será pública no diário oficial com dez (10) dias de antecedência, bem como no sítio  do CARF na internet, cabendo a este diligenciar sobre os seus processos.  Desta  forma,  com  as  considerações  traçadas,  não  há  por  que  acolher  aos  pedidos  da  recorrente,  no  que  tange  ao  reconhecimento  de  nulidade  ou  improcedência  do  crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso nas questões preliminares,  porém  afastando­as,  e,  assim  sendo  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  uma  vez  que  os  argumentos  da  recorrente  no  que  tange  a  estas  preliminares  não  encontra  respaldo  legal  e  fático.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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4611053 #
Numero do processo: 10768.004364/2001-30
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência
Numero da decisão: 392-00.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.029 SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 43DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004364/2001-30 Acórdão n.º 392-00.029 CC03/T92 Fls. 44 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1995, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996, com data de vencimento em 30/09/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 05/04/2001. Em 05/10/2001, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004364/2001-30 Acórdão n.º 392-00.029 CC03/T92 Fls. 45 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004364/2001-30 Acórdão n.º 392-00.029 CC03/T92 Fls. 46 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.029, em razão de o relator originário deste processo, o ex- conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1995. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 19/07/1996, com vencimento em 30/09/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 05/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 19/07/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004364/2001-30 Acórdão n.º 392-00.029 CC03/T92 Fls. 47 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 05/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, no exercício de 1995, era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para só depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I, do CTN), neste caso 01/01/1996. Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve “como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município”, podendo ser lançado o ITR, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004364/2001-30 Acórdão n.º 392-00.029 CC03/T92 Fls. 48 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 05/04/2001, ou seja, após transcorrido o prazo qüinqüenal limite estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10166.907944/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  julho de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907944/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.008  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907944/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.008  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de julho de  2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10930.003380/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte logra trazer, não apenas os recibos dos profissionais, mas, também, declaração destes confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos respectivos honorários, e inexistindo ainda razões outras para desmerecer a documentação apresentada e as deduções pleiteadas, afasta-se a glosa.
Numero da decisão: 2802-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte logra trazer, não apenas os recibos dos profissionais, mas, também, declaração destes confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos respectivos honorários, e inexistindo ainda razões outras para desmerecer a documentação apresentada e as deduções pleiteadas, afasta-se a glosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003380/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.583  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGELO CANÇADO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   Se o contribuinte logra trazer, não apenas os recibos dos profissionais, mas,  também,  declaração  destes  confirmando  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  respectivos  honorários,  e  inexistindo  ainda  razões  outras  para  desmerecer  a  documentação  apresentada  e  as  deduções  pleiteadas,  afasta­se a glosa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.    EDITADO EM: 16/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 23 a 26, resultante de  revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2004,  ano­calendário  de  2003,  que  exige R$ 5.362,50  de  imposto  de  renda  suplementar,  R$ 4.021,87 de multa de oficio e R$ 3.090,94 de juros e mora, em virtude de glosa  de despesas médicas.  2.  Segundo  relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  ti.  87,  foi  glosado  o  valor  de  R$  19.500,00,  deduzido  a  titulo  de  despesa  médica, conforme a seguir:  Guilherme Pereira Fonseca (015.743.277­71) ­ 3.990,00  Luciano Braz Dias (014.972.529­97)  ­ 3.028,00  Claudia Penha da Silva (028.528.419­32) ­ 4.840,00  Patricia H. Bozzolan Afonso (755.836.669­00) ­ 3.850,00  Michele Martins Siqueira (006.002.049­01) 3.792,00  3. O relatório citado acima também informa que o contribuinte não atendeu à  intimação  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas, mediante  a  apresentação  de  cheques  nominais  compensados  ou  saques  em  conta  bancária  em  data valor compatíveis com os pagamentos, segundo disposto nos arts. 73 e 80 do  Decreto n° 3.000/99.  4.  Cientificado  do  lançamento  em  12/06/08,  conforme  tela  de  fl.  85,  o  interessado  ingressou com a  impugnação  tempestiva de  fls.  01  a 11,  em 11/07/08,  alegando, em síntese, que a apresentação de recibos emitidos pelos profissionais de  saúde  é  suficiente  à  comprovação  das  despesas,  não  necessitando  que  a  comprovação seja feita por meio de operação bancária, mesmo porque o pagamento  pode  ser  feito  com  dinheiro  em  espécie  que  estivesse  guardado  em  casa.  Tal  possibilidade  é  demonstrada  na  jurisprudência  trazida  aos  autos  com  a  presente  impugnação.”  A decisão recorrida, contudo, manteve a glosa, mesmo tendo o contribuinte  juntado  em  sua  impugnação  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços (fls. 13 a 16), além da existência dos recibos de fls. 17 a 77.  Para o ilustre Relator do acórdão vergastado, “em que pese estes recibos e as  declarações  atestarem  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  honorários  pelos  profissionais  de  saúde,  não  comprovam o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  dos  valores  deduzidos em sua DAA”.  Disse mais o Relator:  “14.  Insta destacar,  ainda, que, apesar das declarações acima  referidas e dos  recibos de  fls.  17  a  77, não  foi  apresentado  qualquer  elemento de  prova  capaz  de  demonstrar  o  efetivo  desembolso  das  despesas  deduzidas  (cheques  nominais  compensados  ou  saques  em  conta  bancária  em  data  valor  compatíveis  com  os  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003380/2008­52  Acórdão n.º 2802­001.583  S2­TE02  Fl. 2          3 pagamentos),  conforme  já  havia  apontado  a  fiscalização  (vide  fl.  87)  o  que  impossibilita  esta  autoridade  julgadora  de  firmar  convicção  quanto  à  procedência  das despesas.”  Às fls. 106 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado pede a  reforma da decisão primeira.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  acusação  feita  ao  interessado,  segundo  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração (fls. 87), foi assim redigida:  “Valores  deduzidos  a  titulo  de  despesas  médicas:  CPF  015.743.277­71  R$  3.990,00; CPF 014.972.529­97 R$ 3.028,00; CPF 028.528.419­32 R$ 4.840,00; CPF  755.836.669­00 R$ 3.850,00; CPF 006.002.049­01 R$ 3.792,00 sem a comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  19.500,00  com  cópia  de  cheques  nominais  compensados  ou  saques  em  conta  bancária  em  data  e  valor  compatíveis  com  os  pagamentos,  segundo  o  disposto  nos  arts.  73  e  80  do  Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 RIR/99”.  É sempre oportuna  a  leitura dos dispositivos  do RIR/99 que deram  lastro  à  autuação fiscal. Vamos a eles:  “Art. 73.   Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º   Se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º    As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  §  3º    Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 .........................  Art. 80.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º  O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º    Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.” [grifei]  Uma vez mais, como em tantos outros casos similares, inclino­me a concluir  que a exigência da prova do pagamento pela via bancária, ou de saques em contas correntes em  valores  e  datas  coincidentes  com  os  recibos  apresentados,  resvala,  ou  pode  resvalar,  na  exigência  da  prova  impossível,  quando  o  Recorrente  efetivamente  pagou  as  despesas  em  moeda corrente.  Ora, não sendo – como não é – requisito para a dedução que a transação seja  feita  por  via bancária,  entendo que  a  prova desta  somente  pode  servir  como um elemento  a  mais  (decisivo,  até)  para  a  formação  de  convicção  do  julgador  (ou,  antes  disso,  do Auditor  Fiscal) de que os gastos ocorreram. Tanto que o  texto  legal propõe o  inverso: se não houver  recibos válidos, documentação apropriada, o contribuinte pode simplesmente fazer a prova do  pagamento via cheque nominativo.  Não  há  no  texto  legal,  insisto,  previsão  que  restrinja  a  dedução  à  prova  bancária. Não me parece lícito exigi­la indiscriminadamente.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003380/2008­52  Acórdão n.º 2802­001.583  S2­TE02  Fl. 3          5 Nessa linha, trazendo o interessado, como trouxe, não apenas os recibos dos  prestadores dos serviços (fls. 17 a 77), mas, também, declarações dos profissionais (com firma  reconhecida) confirmando que prestaram os serviços e receberam as respectivas importâncias,  (fls. 13 a 16), considero válidas as deduções, na inexistência de elementos outros que possam  lançar alguma dúvida consistente sobre a documentação apresentada.  Por isso, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 16 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003380/2008­52  Acórdão n.º 2802­001.583  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10930.003380/2008­52        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.583.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4743006 #
Numero do processo: 10970.000693/2009-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação das GFIPs sem os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 70          1 69  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000693/2009­63  Recurso nº  877.723   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.882  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  TRIÂNGULO METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   A apresentação das GFIPs sem os dados correspondentes aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  enseja  a  aplicação  de multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  possibilidade  de  aplicação  do  novo  regramento  previsto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  caso  seja  mais  favorável  ao  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 71          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 72          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de TRIÂNGULO METAIS  LTDA., em virtude da não informação, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), de dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de 10/2007,  11/2007 e 01/2008 a 09/2008. Nestes termos, a empresa teria incorrido infringido a disposição  prevista no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91.   Isso porque, conforme consta do Relatório Fiscal, o contribuinte declarou em  GFIP, no período fiscalizado, ser participante da sistemática especial de tributação do Simples  Nacional sem, contudo, formalizar essa opção.   Diante disso foi arbitrada multa nos termos do art.. 32, inciso IV, § 5º da Lei  nº 8.212/91 c/c art. 284, II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social.   O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  16/12/2009,  e  apresentou  defesa tempestiva postada pelos correios no dia 15/012010, juntada às fls. 23/30.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  manteve  em  parte  o  lançamento,  excluindo  da  autuação  às  penalidades  relativas  às  competências  11/2007  e  01/2008,  em  acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 51/53):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP  Constitui  infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na  imputação  de  penalidade  aplica­se  a  legislação  menos  onerosa. A multa aplicada foi decorrente do descumprimento de  obrigação acessória consistente na apresentação de declaração  contendo erro, foi fixada dentro dos parâmetros legais, e atende  às  suas  finalidades  educativas  e  de  repressão  da  conduta  infratora.  NULIDADE.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vicio de legalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 73          4 Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  25/08/2010 (fls.67/68), juntado às fls. 59/66, por meio do qual alega, em síntese, que:  (a) o art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, utilizado para fundamentar a multa do  auto  de  infração  foi  expressamente  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  4491/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009;  (b)  a multa  a  ser  aplicada  é  a  determinada  pelo  art.  32­A,  inciso  I  e  §  3º,  inciso I da Lei nº 8.212/91, que determinou a quantia de R$ 20,00 por grupo de 10 informações  incorretas  ou  omissas,  estabelecendo  o  valor mínimo  de R$  200,00  tratando­se  de  omissões  encontradas, e de R$ 500,00 nos demais casos;  (c) a multa da Lei nº 9.430/96 não substitui a norma revogada, uma vez que  trata­se de multa por falta de pagamento e não de multa formal, sendo esta última regulada pela  nova redação do art. 32­A da Lei nº 8.212/91;  (d)  em  atendimento  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  ‘c’  do CTN deve  a multa  formal  ser  aplicada no valor de R$ 500,00, não devendo ser mantido o grande valor  lavrado  pela Fiscalização;  (e) ad argumentadum, ainda assim a multa deverá ser reduzida em 5%, haja  vista  que  não  houve  omissão  de  fato  gerador,  e  sim mero  erro  de  preenchimento,  conforme  previsto no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/92.  Não apresentadas contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 74          5   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  A  Recorrente  foi  atuada  em  razão  de  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIPs)  com  incorreções  relativas  aos  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, no período de 10/2007 a 09/2008.   Em seu recurso, se limita a empresa a argüir a aplicação do novo regramento  trazido  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  alterações  significativas  na  sistemática  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212/91  quanto  às  penalidades  cabíveis  no  descumprimento  da  referida obrigação acessória.   Isso porque, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro  de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a redação do art.  32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogado o § 6°do mencionado  dispositivo  legal,  que  previa  a  aplicação  de  multa  pelo  preenchimento  em  GFIP  de  dados  incorretos  não  relacionados  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  A  nova  redação do referido dispositivo legal ficou assim redigida:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6° (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  A multa  aplicável  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art. 32, IV da Lei n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. 32­A, incluído  pela Lei n 11.941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 75          6 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2° Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Como  se  depreende  das  disposições  legais  acima  colacionadas,  o  novo  regramento  trazido  pela  Lei  n°  11.941/2009  poderá  conter  penalidades  mais  benéficas  aos  contribuintes. Por essa razão, e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II,  c, do Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal  nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência, desde  que demonstrado que a multa poderá ser reduzida no caso concreto dos autos. É o que dispõe o  referido artigo:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”   Esse  é  inclusive  o  posicionamento  que  tem  sido  adotado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  DE LEI. A multa de ofício deve ser reduzida, de ofício, quando  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 76          7 Lei  posterior  trouxer  percentual  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Recurso  Especial  provido  em  parte.”  (Acórdão  nº  :  CSRF/02­02.082, Processo n°: 10880.016118/94­44, Recurso n°:  201­101662,  Relator:  Conselheiro  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES)  “MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  .  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 10.865, DE 2004 ­ Aplica­se o novo diploma  legal  que  comine  penalidade  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  menos  gravosa  ou  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  da  prática  da  infração  apurada  em  procedimento  de  fiscalização  quando  o  ato  ou  fato  pretérito  não  foi  definitivamente  julgado,  "ex­vi"  do  disposto no Art.  106,  inciso  II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25.10.1996 ­ Código Tributário  Nacional.”  (ACÓRDÃO  CSRF/04­00.246,  Recurso  n°  104­ 131127,  Processo  n°:  10980.006526/2001­50,  Relator:  Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA)   Por  fim,  cumpre  esclarecer  que o Código Tributário Nacional,  ao  tratar da  obrigação  tributária,  faz  a  diferenciação  entre  a  obrigação  principal  e  a  obrigação  acessória.  Tratam­se,  portanto,  de  obrigações  autônomas,  independentes  entre  si.  É  o  que  se  infere  da  disposição contida no art. 113:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  O descumprimento das referidas obrigações enseja a aplicação de penalidade.  No caso de descumprimento da obrigação principal,  a Lei nº 8.212/91 prevê  a  incidência de  multa  de  ofício  para  as  hipóteses  em  que  haja  lançamento  de  ofício.  Já  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  penalidade  cabível  é  a  multa  isolada,  ou  simplesmente denominada penalidade administrativa pela legislação previdenciária.  Como se vê, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio permite a  aplicação  das  duas  multas,  ainda  que  concomitantemente,  desde  que  se  verifique  tanto  o  descumprimento da obrigação principal, quanto o descumprimento da obrigação acessória. Tal  situação, contudo, não retira a autonomia de cada uma das infrações praticadas.   Sendo  assim,  para  fins  de  verificação  da  penalidade mais  benéfica  para  o  caso  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  de  GFIP  com  os  dados  relativos aos  fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, a comparação entre a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 2803­00.882  S2­TE03  Fl. 77          8 penalidade prevista pela Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.528/97, e aquela  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009  deve  ser  feita  de  forma  apartada  das  hipóteses  de  descumprimento de obrigação principal.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  aplicação  do  novo regramento previsto no art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código  Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 37324.007649/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. MULTA DEVIDA. 1 - Nos termos do art. 33 § 2º da Lei nº 8212/91, constitui infração deixar o contribuinte de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas nesta lei. 2 - A infração decorrente é punível com multa administrativa, de acordo com o art. 283, inciso II alínea “j” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. MULTA DEVIDA. 1 - Nos termos do art. 33 § 2º da Lei nº 8212/91, constitui infração deixar o contribuinte de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas nesta lei. 2 - A infração decorrente é punível com multa administrativa, de acordo com o art. 283, inciso II alínea “j” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Recurso Negado.

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AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. MULTA DEVIDA. 1 - Nos termos do art. 33 § 2° da Lei n° 8212/91, constitui infração deixar o contribuinte de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas nesta lei. 2 - A infração decorrente é punível com multa administrativa, de acordo com o art. 283, inciso II alínea "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • MF - JN >OCONSELHO DE CONT Ra3J1.% • CONFERE com O ORTONAL Processo n." 37324.007649/2006-11 2- 3s, / 10 9 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.090 ,, Brasília, Fls. 81 Maria de Fátima .erreira e arv o Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente _ CLEUSA VIEIRA DilE SOUZA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37324.007649/2006-11 -^ CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.090 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B Fls. 82CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 23 10 Cf2--eRelato rio Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado em 16/12/2005, em face do contribuinte identificado em epígrafe por descumprimento da obrigação acessória prevista em Lei. O contribuinte foi autuado por infração ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista a não-exibição dos documentos solicitados mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD, fls.12/14, datado de 27/09/2005, quais sejam, folhas de pagamento de autônomos e Pró-Labore de 05/1996 a 10/2005, Livros Diários de 01/2004 a 10/2005 e relação detalhada dos bens do ativo, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06. A multa foi aplicada, em conformidade com a alínea "j" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e por não ter sido constatada a ocorrência de circunstância agravante o valor aplicado será o mínimo estabelecido de acordo com o inciso I do art. 292 do mesmo regulamento e Portaria MPS n° 822/2005, conforme se verifica do relatório fiscal de aplicação da multa. Após ciência da autuação, tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese: • que não houve prejuízo aos cofres previdenciários, uma vez que a fiscalização lavrou a NFLD n° 35.775.299-6 e AI n° 35.775.301-1 pela ocorrência da mesma infração, não havendo que se solicitar a exibição de documentos, como livro diário, folha de pagamentos e bens do ativo, pois sem motivo para tal; • que os valores lançados na NFLD aludida foram imputados considerando todos os valores repassados a empregados, inclusive a título de indenização, não considerando as verbas em que não há incidência de contribuição; • que o auditor teve acesso a todos outros documentos da empresa autuada, contudo optou por considerar todos os valores creditados aos empregados como "remuneração denominada produtividade", tributando todas as quantias creditadas sem distinção, demonstrando que os livros e documentos não apresentados eram desnecessários; • que a teor do artigo 195 do Código Tributário Nacional/CTN não há obrigação de o contribuinte apresentar ou exibir os livros e demais documentos contábeis ao auditor, tendo o art. 33 da Lei n° 8.212/91 invadido a competência da Lei Complementar e padecendo de validade; • que a multa imposta é ilegal ao estabelecer valor acima daquele disposto no caput do art. 283 do Decreto n° 3.048/99, mediante a Portaria MPAS n° 833/2005, pois é norma de hierarquia inferior; Requereu ao final o cancelamento da autuação e a aplicação da penalidade conforme o disposto no art. 283 do Decreto n° 3.048/99, afastando a aplicação da Portaria MPAS n° 833/2005, reiterando que a procedência da autuação dependerá da defesa apresentada 15''ulCONF' —Litli&CO-1+A O 611.10- L Processo n.°.37324.007649/2006-1I CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.090 3 - t, 6. cal-2- Fls. 83 • Maria cle Fitzt :demite,. • de Carvalho Mai. 'nane 751683 na NFLD ° 35.775.299-6, requerendo artirtiintjáraos atos processuais no endereço peticionado à fl. 36. A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP., por meio da Decisão- Notificação - DN n° 21.424.4/0261/2006, julgou procedente a Autuação, ementando, assim, sua decisão: "INFRAÇÃO. LIVROS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a não-exibição, pelo contribuinte, dos documentos a que foi intimado a apresentar". Ciente da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que reiterou todos os fundamentos e pedidos da defesa já apresentada, é de direito o integral provimento do presente recurso, afim de que este Conselho, reformando a decisão atacada, determine o cancelamento do auto de infração em epígrafe. Em caso de entendimento dessemelhante, vem requerer seja a multa aplicada nos exatos termos do art. 283 do Decreto n° 3.048/99, afastando, porque ilegal, a eficácia da Portaria MPAS n° 833, de 11/05/2005. Houve depósito recursal, de acordo com a legislação em vigor (fis, 75). A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões É o Relatório. - - Processo n.° 37324.007649/2006-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL CCO2C06 • Acórdão n.° 206-00.090 CONFERE C Mi O ORIGINAL Fls. 84 Brasília, Voto kits_pe 751683 j Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e preparado com depósito prévio, de acordo com a legislação em vigor (fis 75). Conforme consta do relatório, a presente autuação foi motivada pela não apresentação, pela empresa à fiscalização, de alguns documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD, conforme relacionados no relatório fiscal da infração, caracterizando, assim, o descumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 33 § 2° da Lei n°8212/91 (in verbis). "Art. 33. (...). § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário". Grifei. Como se pode verificar pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, o fato de deixar de exibir os documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 12/14, dentre estes folhas de pagamento de autônomos e Pró-Labore de 05/1996 a 10/2005, Livros Diários de 01/2004 a 10/2005, fez com que o contribuinte incorresse na infração tipificada, ensejando a aplicação da sanção prevista. Importa esclarecer que, é irrelevante para o caso, a alegação de que os documentos solicitados são prescindíveis à fiscalização. Com efeito, o que se trata aqui é de uma obrigação acessória prevista em lei, conforme definida no art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional, tendo como objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em outras palavras, a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa no interesse da arrecadação, cujo descumprimento, impõe a aplicação de sanção administrativa, por meio de multa, legalmente estabelecida. Nesse sentido cumpre salientar que o descumprimento de obrigação acessória, sujeita o responsável à multa pecuniária, e, esta também é estabelecida de acordo com a legislação que disciplina a matéria, no caso a multa encontra-se prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e art. 283, inciso II, "j", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de RS 11.017,50 (onze mil, dezessete reais e cinqüenta _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 37324.007649/2006-11 Brasília 2.3 , 9 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.090 Fls. 85 • e IMaria de ir c, • .e.ra de Carvalho Mat. Gtape 751683 centavos), atualizada conforme disposição contida no art. 102 da Lei.n° 8.212/91, pela Portaria MPS n° 822/05. Em que pese as alegação do contribuinte quanto ao afastamento da aplicação da Portaria MPAS n° 822/2005, vale esclarecer que a atualização dos valores por meio de Portaria não apresenta qualquer ilegalidade, porquanto a Lei n° 8212/91, prevê o reajustamento dos referidos valores ao determinar que "os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.". A Portaria na realidade não é o meio que autoriza o reajustamento, é tão-somente o ato pelo qual veiculam os índices a serem usados para o reajustamento, já legalmente previsto. Cabe, ainda, salientar que ao contrário do que entendeu o recorrente, o art. 195 do Código Tributário Nacional - CTN, determina que "para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Assim, não há qualquer ilegalidade no art. 33 da Lei n° 8212/91, quando atribui ao Auditor Fiscal, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social, a competência para fiscalizar as contribuições devidas à Seguridade Social. Além disso, a investidura no cargo lhe outorga essa prerrotiva nos termos da Legislação pertinente. Fazendo perecer, assim, qualquer escusa na apresentação dos documentos e livros solicitados, com base num entendimento equivocado. Dessa maneira, correto é Auto de Infração, pois foi lavrado em consonância com as normas legais vigentes art. 33 da Lei n° 8212/91 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Bem como, correta foi a multa aplicada, também nos termos dos dispositivos legais acima citados e apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento capaz de modificar a decisão ora atacada. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 17460.000309/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.       Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000309/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.464  S2­TE03  Fl. 196          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar Barca Teixeira Júnior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000309/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.464  S2­TE03  Fl. 197          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  que manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  trabalharam na execução da obra de construção civil.  A  Decisão­Notificação  –  fls  127  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  a  decadência  do  crédito  tributário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000309/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.464  S2­TE03  Fl. 198          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000309/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.464  S2­TE03  Fl. 199          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Tal  regra  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento  e  inocorrência de fraude ou dolo.   Uma vez que a ciência do débito  foi em 25/04/2006, aplicando­se as  regras  dos arts. 150 ou 173, há que se reconhecer a decadência referente às competências anteriores a  11/2000, inclusive.   A informação fiscal de fls 108, resultado de diligência requerida pela Seção  de  Contencioso,  atesta  que  o  cerne  da  questão  se  concentra  nas  diferenças  apontadas  pelas  fotos aéreas da área da obra, tiradas em 1983 e 1998 – competência à época não considerada  decadente pela Administração Tributária e a falta de documentação comprobatória do término  da  obra.  Pelas  fotos  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstra  que  houve modificação  da  estrutura e, como não se comprovou o término da obra até o ano de 1996, foi lavrada a presente  notificação em 2006.  Consoante a súmula nº 08 do STF, a discussão  se houve ou não obra até o  exercício  de  1998,  se  torna  irrelevante,  uma  vez  que,  como  já  demonstrado,  todos  os  fatos  geradores, exigíveis no ano de 2000 e anteriores, estão decadentes.  Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    CONCLUSÃO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000309/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.464  S2­TE03  Fl. 200          6 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10120.001382/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.629
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          Fl. 182DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10120.001382/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.629  S2­TE03  Fl. 171          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato e Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10120.001382/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.629  S2­TE03  Fl. 172          3 Relatório        Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado relativamente a contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  empregados  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho. Período de lançamento do débito: de 07/97 a 11/97.        O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  03  de  dezembro  de  2003,  apresentou defesa tempestiva em 18 de dezembro de 2003.      A  impugnação  foi  julgada em 28 de  abril  de 2005,  ementada nos  seguintes  termos:    CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   O  dono  da  Obra,  a  construtora  e  a  subempreiteira  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga,  devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ É absurda a solidariedade imposta pela autoridade fiscal à Impugnante por  suposição  da  existência  de  mão­de­obra  sobre  locação  de  máquinas  ou  equipamentos,  expressão esta devidamente expressa no corpo da nota fiscal, como discriminação do serviço.      ­ Não há no relatório da fiscalização ou em seus levantamentos, documentos  que evidencie sua análise conclusiva, mostra claro assim que usou de seu poder público para  conclusões equivocadas e erroneamente fazer suposições.      ­ É  sabido as notas  fiscais  (faturas)  são  tidas na  legislação comercial  como  quase­contratos, pois através das informações contidas no corpo das referidas tem­se todas as  informações atinentes aos serviços contratados, como preço, contratado/contratante, data, como  também inferese que pela literalidade da discriminação dos serviços,  trata­se efetivamente de  contratação  de  serviços  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  genericamente  a  prestação de serviços.      ­ Ao final, que considere a natureza do serviço descrito nas notas fiscais de  serviços,  "locação'  e/ou  "aluguel"  de  máquinas  sem  a  utilização  de  mão­de­obra  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10120.001382/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.629  S2­TE03  Fl. 173          4 terceirizada e peça a nulidade da Notificação Fiscal  ­ NFLD, culminando pelo julgamento da  improcedência da presente NFLD.      ­  Que  desconsidere  a  interpretação  fiscal  de  que  tais  serviços  sejam  de  "demais serviços de meios mecânicos", conforme disposto na OS 165/97 com percentual para o  arbitramento do salário de contribuição de 12 (doze por cento) como o de terraplenagem, com  percentual de 5% (cinco por cento), culminando pelo julgamento da improcedência da presente  NFLD.      ­ Que para a elisão fiscal sejam aceitas guias de contribuições genéricas e não  especificas como exigiu a fiscalização, bem como efetue o levantamento da conta­corrente da  contribuição  conforme  disposto  no  item  21  da  OS  165/97,  culminando  pelo  julgamento  da  improcedência da presente NFLD.      ­ Que o INSS certifique­se primeiramente da real existência do débito junto à  prestadora de serviço (subempreiteira) e/ou mediante;      ­  Que  exija  o  débito  da  contratada  e  não  da  contratante,  sendo  aplicável  a  responsabilidade subsidiária a posteriori (não recolhimento).    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10120.001382/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.629  S2­TE03  Fl. 174          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula  toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91 há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, nestes autos aplicar­ se­á a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10120.001382/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.629  S2­TE03  Fl. 175          6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  em  03/12/2003.  A  documentação que embasou a autuação diz respeito às competências de 07/1997 até 11/1997. Destarte,  não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada para  tais competências a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 187DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 17/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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