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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765098 #
Numero do processo: 10835.001097/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82700
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução da da ao lielgio principal, relativo ao im:- posto de renda pessoa jurídica, aplica-- se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Wnterposto por AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ___-- 5-a-ra d.s Sess;es (DF), em 09 de janeiro de 1992. '/' .--.. /:'-------°' MA:LM.0": J PRESIDENTE ( , AL C á ri DO RODR .. _-1EUBER - RELATOR . , ---- ,-- -_ AFONSO ,LSO =FEIRA DE CAM P 0S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM ..--, NACIONAL 0) ', .-. i-- :1 íriId,nr)` SESSÃO DE: I, I ! C di,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO' ROSA (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. 14.„ Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA . 6 , . \DAPAEFP/OF- SECOB N2 064/90 J.H. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10835-001.097/90-84 RECURSON9: 64.387 ACÓRDÃO N9: 101-82.700 RECORRENTE : AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigencia e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO ao im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 176,89 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 335,60 BTNF, ate 31-07-90, em de- corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercicios de 1986 e' 1987, processo n 2 10835-000.957/89-00, conforme descrito no referi do auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, ,, em 23-07-90. A exigencia foi impugnada em 22-08-90, fls. 13/17, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma triz, negando a ocork.l encia das irregularidades apontadas e pedindo o cancelamento do auto de infraçâo. Informação fiscal, fls. 18/32, opinando pela manu- tenção do lançamento tributário. - Às fls. 34/37, cOpia da decisão de primeira instei-1 cia exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento ' relativo ao IRPJ. I -"N or,,1F DF , 19 C-C SecraT o00/ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.097/90-84 3 AcOrdão n 2 101-82.700 Decisão de primeiro grau, fls. 38/39, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte-ementa: , "Aplica-se no processo de PIS/DEDUÇÃO IR, o decidido no da pessoa jurídica do qual e de- corrência. Impugnação tempestiva. Ação Fiscal Proceden- te." Ciência da decisão em 15/01-91, fls. 41. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 42/47, em 08-02-91, de igual teor dó recurso voluntário in terposto no processo matriz, o qual repete os argumentos da im- pugnação. Pede o cancelamento do auto de infração. É o relatOrio ' \\\J SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.097/90-84 4 AcOrdão n 2 101-82.700 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: - , O recurso e tempestivo. A exigencia objeto deste processo & decorrente daquela constituída no processo n 2 10835-000.957/89-00, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob n 2 99.607, foi aprecia- do por esta Cámata, que lhe negou provimento conforme AcOrdão n 2 101-82.666, de 08-01-92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razOes do recurso voluntário inter-- posto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari- dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju rídica, torna-se tambem exigível a contribuição ao Fundo de Par ticipação do Programa de Integração Social - PIS, segundo ó dis posto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decork+.ente' em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. - - Á ND vi RODR GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764722 #
Numero do processo: 13884.000602/90-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83875
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA S FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 24 de agosto de 19 92 ACORDÂO N9 .101-83.875 Recurso n 2: 100.056 — IRPJ — EXS . : de 1987 e 1988 Recorrente, PLANOS ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇC3ES E EMPREENDIMENTOS S/C LIDA. Recorrida: . DRF EM TAUBATÉ (SP) DESPESAS FINANCEIRAS - Despesas financei- ras resultantes de empréstimos bancários tomados pela pessoa jurídica, somente po- dem ser apropriadas como operacionais se os recursos oriundos do empréstimo foram totalmente empregados na atividade da em- presa e na manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOS ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E EMPRE- ENDIMENTOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala ..s Sessões, em 24 de agosto de 1992 Al>. )0101.' 4100./Aihr- MAR/ Aw er \ ispPw PRESIDENTE FRANCISCIffilvS MIRANDA RELATOR ---...- VISTO EM AFO O CELSO FERREI' Odir, --..POS - PROCURADOR DA FA_ ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ^ / ‘ 4 7992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL L SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIA() RODRIGUES CABRAL. J DAmEFP/DF-9EC0B N 2 064/90 ‘t • 411 J.H. , C ':---:,-4,-- 5. ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13884/000.602/90-40 RECURSO N9 : 100.056 ACORDÃO NQ: 101-83.875 RECORRENTE: PLANOS ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referida, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 22/27, lavrado em 08.11.90, no qual o fisco glosou nos períodos- -base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, os valores de Cz$ 240.260,59 e Cz$ 2.106.845,70, correspondentes a despesas fi- nanceiras desnecessárias. A razão da glosa está em que a recorrente não te- ria justificado a necessidade das despesas em questão, em razão da existência de empréstimos ao sócio Lauro Fernando Graça Fa- rinas, sem cobrança de encargos financeiros, nos valores respecti_ vos de Cz$ 2.010.564,33 e Cz$ 830.864,52. Na impugnação que interpôs contra a exigência fis_ cal, sustenta a interessada que: H - A presunção de que, Empréstimos Bancários não seriam necessários ã empresa, por manter a mesma regime de movimentação contábil em C/Corren te com o Sócio é uma ilação tomada em bases apa -T. rentes, não encontrando fundamento lógico e legal, porquanto a empresa atende, em síntese, a uma ne- cessidade do proprio sócio, criada e gerida pelo i mesmoi segundo o princípio da livre iniciativa e oh, suas operações decorrem de decisões que visam, ao Vm mesmo tempo, preservá-la, tanto quanto ao seu só- wq cio, ainda que se possa admitir pois, que a empre 1011 .40 Iáf J.N. D A MEFP/OF - SECOS N 9 065/90 , . SERviC0 PuBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.602/90-40 3. Acórdão n9 101-83.875 sa, em dado momento, possa ter suprido ao só- cio c/recursos captados através de empréstimos bancários, não há por que classificar-se como desneeeêsá-tias tais operações, pois a preserva ' ção • do sócio, como já se disse, é também -a.- preservação da própria empresa, sobretudo toman do-se em Conta a característica da empresa, es- tritamente ligada à imagem do sócio. Cumpridos . os pressupostos legais, de cujos efeitos pode ter decorrido economia de impostos, não há por - que pretender-se penalizar o contribuinte, como se pretende através a presente autuação." A decisão de 19 grau proferida às fls. 57/59 manteve a glosa, ao fundamento de que "as despesas financeiras decorrentes de empréstimos bancários efetuados requerem, para efeito de dedutibilidade na apuração do lucro real quando ocorre movimentação dos referidos recursos através da c/corrente sócios, que as mesmas tenham sido inequivocamente utilizadas, em sua to- talidade, apenas na pessoa jurídica. As posições refletidas pe- los balanços patrimoniais, exercícios 87/88, embora estáticas bem como os demonstrativos de origem e aplicação de recursos em 06/86, 12/86 e 12/87, indicam c/c sócio correspondente ao emprés timo bancário, denotando a desnecessidade dos mencionados emprés timos à atividade da empresa, em virtude das despesas financei - ras acarretadas". No tempestivo recurso de fls. a recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, aduzindo que as despesas finan'eiras decorren tes de captação de recursos junto ao Sistema Banca-. io, são opera -- cionais, normais, comuns e usuais a todas as empresas. A sua es- sencialidade não está condicionada a interelações contábeis ou a princípio de lógica absoluta formada a partir da avaliação dos registros contábeis, estáticos pela sua própria natureza. A deci_ são de obter recursos financeiros integra a dinâmica do processo ,,, decisorial da empresa, que é por sua natureza, iterativo, contí- nuo, essencialmente intangível quanto a seus resultados e sujei- to a intereferência de fatos que escapam ao controle da empresa e do próprio Fisco. Difícil, portanto,de ser avaliado, sobretudo se considerarmos o tempo e espaço decorrido. É o relatório. NI n / ImprensaNack SERViC0 PUBUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.602/90-40 4. Acórdão n9 101-83.875 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O vigente Regulamento do Imposto de Renda baixa do com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, dispõe que: "Art. 191 - São operacionais as despesas não com pútadas nos custos, necessárias atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização dastran sações ou operações exigidas pelaad: vidade da empresa. § 29- As despesas operacionais admitidas são as usuais normais no tipo de tran sáções, operações ou atividades d-a- empresa," Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exi gida pela exploração das atividades, principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Na espécie dos autos a recorrente apropriou co- mo operacionais as despesas financeiras suportadas com emprésti- mos tomados a bancos, ao mesmo tempo em que nos dois exercícios em que tomou esses empréstimos, fazia empréstimos ao sócio Lauro Fernando Costa Farinas, sem cobrança de encargos financeiros. Daí a glosa fiscal sob o fundamento de que ditas despesas não foram necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, mesmo porque não restou compro- vado que os empréstimos tomados foram utilizados em sua totalida de na pessoa jurídica. Não merece reparos a decisão proferida pelo De- legado da Receita Federal em Taubaté. De fato a desnecessidade da despesa ficou escancarada desde o momento em sue o sócio ret' tr4. n L. Imprensa Naciona! , SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.602/90-40 5. Acórdão n9 101-83.875 rava dinheiro em c/ correntes e a Empresa buscava numerário atra vês de empréstimos bancários. Realmente os quadros financeiros apresentados pelo recorrente vêm confirmar o acerto do procedimento fiscal por evidenciarem que, com a inexistência dos valores lançados em c/ correntes, ocorreriam idênticasrepercussões nos empréstimos,- o que inegavelmente veio caracterizar a desnecessidade das despe sas financeiras para a exploração da atividade empresarial- Com a apropriação indevida da despesa, ficou re duzida, a base de cálculo do Imposto de Renda. Na esteira dessas considerações, voto pela nega tiva de provimento do recurso. Brasília-DF., - de agosto de IN - -A ex...<-4, 44/7 •:Z) FRANCISCO DE ASSI MIRAND Á-_- RE ATOR 1117 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00051.008015/81-96
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Numero da decisão: 101-73226
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P..12 de 19 ?? ACORDÃO N° 101-73.226 Recurso n° 84.182 — IRPJ — Ex. 1978 a 1981 Recorrente J. FEITOSA & CIA. LTDA. Recorrido Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE PASSIVO FICTÍCIO — Logrando a empresa infirmar a prova da materializacão da in- fração, de se dar provimento' ao re- curso. DESPESAS OPERACIONAIS — A falta de es- crituração do Livro Diário enseja a des- classificação da escrita, dispensando-se, em tal situação, a comprovação das des- pesas operacionais realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FEITOSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- ," to ao recurg o, sem prejuizo de em nova ação fiscal apurar o tribu- to devido/4 / Sala das Sess //ões -'1.4 de abril de 1982/ /// / /1-,1 ;I/ ' 47V AMADOR O ' FERNANDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR (v.v.) ffi / 1Mâl/ VISTO EM ' ADHEMILOO, STOS E, CA 'VALHO PROCURADOR DA FA- / SESSÃO DE : I r, ir ;2_ I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodri•ues, Francisco de Assis Miran- da, Agostinho Serrano Filho, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pi- mentel. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Fernando Cícero Velloso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0510-08.015/81-96 RECURSO N.°: 84.182 ACÓRDÃO N.°: 101-73.226 RECORRENTE: J. FEITOSA & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. FEITOSA & CIA. LTDA., estabelecida em Propriá, SE, manifesta recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju, naquele Estado, que manteve o auto de infração contra ela lavrado, relativamente aos exercícios de 1978 a 1981, por falta de 1) apresentação de decla- ração de rendimentos; 2) comprovação de suas despesas operacio- nais; e, 3) prova da realidade do seu exigível. A autuada impugnou o feito (f is. 18/19), alegando que não apresentara as suas declaraçOes por falta de recursos para pagar os tributos, devido a grandes prejuízos sofridos com enchen- tes ocorridas na região que a levaram, inclusive, a encerrar as atividades de sua filial de Aquidabã; prop6e-se à apresentação de sua escrita no prazo de 60 dias e diz que foi intimada por A.R, na ausância do sócio principal, quando outros componentes da fir- ma estavam presentes. Sucumbiu em primeira instância (fls. 22), porque não apresentara as provas comprobatórias da despesa operacional e do seu Exigível. Em grau de recurso (fls. 30/31), a pessoa jurídica - - expõe que os elementos de fato que instruiram o auto de infração 4)foram extraídos de balanços avulsos datilografados pelo contador,( ,5Y, c12-7 , D M F - RJ/1.° C - O - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. no 0510-08.015/81-96 - 3 - Acórdão n9 101-73.226 sem respaldo em seu livro Diário que, sequer fora escriturado pelo profissional responsável por sua contabilidade, e contra quem representara ao Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, con- forme cópia de fls. 32. Concorda apenas com a infração acessória de falta de apresentação de declaração. Pondera que o seu lucro poderia ser determinado, mediante arbitramento, com base em seus livros fiscais de Entra- . da e de Salda de Mercadorias e de Apuração do ICM, indicando, pa- ra esse efeito, o valor da sua receita bruta, nos períodos-base de 1977 a 1980. Junta cópias xerográficas dos livros fiscais cita- dos. A fiscalização após ratificar as alegações da de- fesa acerca do procedimento do responsável pela contabilidade da empresa e considerando que a alegação de ausência de contabiliza- ção do Diário não fora comprovada, bem como os balanços da socie- dade não tinham sido assinados, embora o sócio principal houvesse . subscrito os Formulários -- Dados para análise de balanços de fls. 7 a 9, sugeriu que a autoridade "ad quem" determinasse diligen- cia junto â. firma para elucidação dos itens em litígio (f is. 123). Por proposta do relator e despacho da Presidência desta Câmara foi atendida a sugestão da Divisão de Fiscalização da DRF em Sergipe, solicitando-se que fosse emitido, ao final, pa- recer conclusivo sobre a situação da recorrente. Os autos foram devolvidos com a informação de fls. 126, lida na integra em Plenário, da qual destacam-se a confirma- ção de que o Livro Diário da empresa, com termo de abertura de 16 de outubro de 1980, estava totalmente em branco e o valor da re- ceita da empresa indicada na peça recursal, além de informações sobre as compras do período. Não houve parecer conclusivo por que a tanto não se sentia segura a fiscalização diante da desorga- nização da firma e de ausência de notas fiscais, Livro de Inven- tário e outros documentos auxiliares 6,T) o relatório. j^ ( TI /) . , - / // /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0510-08.015/81-96, - 4 - Acórdão n9 101-73.226 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Do relato da questão, desponta, desde logo, que a empresa não mantinha escrita comercial regular, pois o seu livro Diário estava totalmente em branco. Dal resulta que o balanço elaborado não teria apoio na contabilidade. E os autos também noticiam que o encarregado pela contabilidade da empresa agira de forma irresponsável realizando levantamentos e balanços fictícios com conseqüências danosas para ela o que daria azo à representação de fls. 32 ao Conselho Re- gional de Contabilidade. Este desempenho do profissional em ques- tão foi confirmado pela própria fiscalização que verificou a re- petição de fatos dessa natureza em outras empresas cuja contabi- lidade estava afeta ao mesmo profissional. Não se afasta a responsabilidade da empresa no ca- so porque culpa lhe cabe na escolha do encarregado de sua conta- bilidade, culpa "in eligendo", ou na fiscalização das suas tare- fas, "in vigilando". Por isso, não escaparia ela, por exemplo, da responsabilidade pela ausência de escrituração, posto que não faz o menor sentido que um empresário desconheça a sua obrigação neste campo, ou dela se descure. Em condiç -óes normais, não haveria dúvida quanto ao acerto de se exigir da sociedade a comprovação das despesas tidas como realizadas e das obrigações pendentes. No entanto, não é menos correto que pelos prece- dentes já verificados firma-se a convicção de que não se pode realmente basear a tributação nos dados constantes do doc. de fls. 10 a 13, que não merecem fé. Também não se pode ignorar a realidade de que ne- (___;711 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0510-08.015/81-96 - 5 - Acórdão n9 101-73.226 nhuma empresa pode funcionar sem assumir custos e despesas. E es- ta não seria por certo exceção. Assim, dever-se-iam arbitrar os lucros da empresa com base na legislação em vigor. Dou, pois, provimento ao recurso, sem embargo de novo procedimento fiscal para a cobrança do imposto que for devi- do./ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator jra$:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762073 #
Numero do processo: 13629.000189/87-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78287
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito exis tente entre o lançamento principal e "6" décoÉrénte, não apresentando o contri- buinte questão nova quanto a este illtimo , adota-se a mesma solução do processo ma triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ORGANIZAÇÃO - COMERCIAL DE TECIDOS IPATINGA LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 2.786,80, nos ter - . mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 11 de janeiro de 1989. . , UR L PEREIRA 'OPES - PRESIDENTE - J EáUARDORAN DE ALCKMIN - RELATOR- ' S I* ' - ._,- ---- /I Ilel .,,, ' VISTO EM AFONS, SO-FERREIRA 9.„E AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA 41111 SESSÃO DE: 9 3 r - 989 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEE r-- SO ALVES FEITOSA:e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. :', , , ,, ,,, 2 ,W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M13629-000.189/87-66 RECURSOW 50.670 ACORDÃOW 101-78.287 RECORRENTENw: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE TECIDOS IPATINGA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com ba se no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, concer nente aos anos de 1983 e 1984. Ciente da exigência em 28.10.87, a contribuinte formulou im pugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lançamen to principal, conforme petição protocolizada em 20.11.87. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se reportou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fiscal do processo matriz. Às fls. 15/19 cõpia de decisão de primeiro grau atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já" liquidadas, traduz passivo irreal e constitui presunção legal de omissão de re - ceitas. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Nos presentes autos, o decisum monocrãtico guarda a seguin- te ementa:?„.„ DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.189/87-66 Ac6rdão n9 101-78.287 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considera- da automaticamente distribuída aos sócios e será tributa- da exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, de acordo com o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Nas raz6es de decidir, o julgador sustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra a autuação principal, igual medida se imporia quanto à reflexa. Da decisão a empresa teve ciência (doc.de f1s.25), inter pondo apelo a este Conselho em 12.05.88, aduzindo ser improcedente o lançamento _ Orincipal CL donecleçaltementQ, Q, _ tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 07.10.88, a colenda Quinta Cã mara, apreciando o Recurso n9 92.691, deu parcial provimento ao ape lo, consoante o Ac6rdão n9 105-2.920, , assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - A falta de com provação das obrigações do Exigível da empresa indica omfs são de receitas, que não é infirmada pela existência de saldo de caixa na data do balanço. Excluem-se da exigência as quantias devidamente comprova- das. Recurso a que se nega provimento." n o relat6rio." (27, 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.189/87-66 AcOrdão n9 101-78.287 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter em par te a exigência tributaria, entendendo proceder parcialmente a irre- signação da contribuinte. Como cediço, hã estreita relação de causa e efeito en tre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor nos fáticos em um dos processos, as conclusOes ali extraídas de- vem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apre senta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar á improcedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contudo, somente lhe foi favorável em parte. Dessa forma, imp6e-se o parcial provimento do apelo pa ra excluir da base de cálculo do tributo o montante de Cr$2.786.800 (padrão monetário da época), relativamente ao ano de 1983. /// n •SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762104 #
Numero do processo: 13656.000040/87-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77329
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . ) /LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Logran do o recorrente coMprovar -que o lucro inflacionãrio realizado decorrerà de 1u cro inflacionãrio cuja tributação nãU fora diferida no exercício de sua apu ração, improcede o lançamento efetuado que constitui "bis in idem". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MINASPEDRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, nos termos do relatOria e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das SessOes (DF), em 10 de setembro de 1987. dry URGEL • R- RA OPES - PRESIDENTE CARLO ALBERTO GO ÇALVES 'NUNES - RELATOR I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: "IsET 12;1- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST I5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEI TOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656,-000.040/87-03 RECURSO NO: 91.530 ACÓRDÃON9: 101-77.329 RECORRENTEW MINASPEDRAS LTDA. RELATÓRI O MINASPEDRAS LTDA., qualificada nos autos, manifes ta recurso a este Colegiado (f is. 26128) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG (f is. 20/23) que mante ve o lançamento suplementar do exercício de 1985 contra ela reali zado (fls. 03). A exigência fiscal decorre de diferença de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado, conforme demonstra tivo realizado (fls. 15). Esta diferença teve origem na apuração do lucro inflacionário não realizado do exercício de 1980 e que não teria passado para o exercício seguinte, como lucro inflacio- nário do exercídio anterior, influenciando, para menos, o valor correto desta conta nos exercícios posteriores. A empresa impugnou o lançamento (fls. 01/02), ar guindo, preliminarmente, o direito de a Fazenda Pública lançar o imposto, de acordo com o disposto no art. 711, § 29, do RIR/80, porque o fato gerador da possível ocorrência se deu em 1979, e o lançamento primitivo ocorreu em 29.10.80, conforme recibo de en trega de declaração e notificação de lançamento, havendo portan- to um interstício de mais de cinco anos. No mérito, alega que a matéria já foi objeto do Processo n9 0660-015.214/81-28, examinado pelo Conselho de Contri 7j /2 A DMF - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.040/87-03 3. Acórdão n9 101-77.329 buintes que decidiu pela improcedência da autuação, conforme deci são 219/81, acostada ã petição. Diz que o saldo credor de Cr$ .... 9.412.886 foi inteiramente lançado no item 13/42 de sua DRPJ-Exerci - cio 1980, bastando examinar os itens 14/08, 14/18 e 14/22emconfron to com o LALUR, parte A, fls. 03/04 para se concluir pela improce- dência desse novo lançamento. Além disso, a impugnante assevera que em dezembro de 1985 sofreu fiscalização pormenorizada pela Recei- ta Federal não se apurando qualquer irregularidade, a título de lu cro inflacionário. O lançamento foi mantido em primeira instância sob a seguinte fundamentação: "O valor do saldo credor de Cr$ 9.412.886foi, realmente, lançado no Quadro 13, item 42 (fls.11) integrando desta forma o Lucro Líquido do exercí- cio. Entretanto, valendo-se da faculdade de dife- rir o Lucro Inflacionário Não Realizado, a notifi cada adicionou a quantia de Cr$ 1.282.798 no item 20 do Quadro 14 (f is. 11) e se não houvesse o di- ferimento, não haveria diferença tributável. Por outro lado, o diferimento Lucro Inflacio nário é opcional, não ocorrendo, portanto, adeca.: dência, visto que a empresa que se utilizar des sa faculdade, deve, em cada exercício, oferecer tributação, parcelaparcela do Lucro Inflacionário Reali- zado, apurado de acordo com as regras dos artigos 362, 363 do RIR/80 e Anexo 2 ,, não havendo prazo para sua realização, que pode se estender por 5,10, 20 ou mais anos." Na fase recursal, a empresa persevera nos argumen - tos desenvolvidos em primeira instância. Seu recurso é lido na inte gra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.9/7 1 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.040/87-03 ACÓRDÃO N9 101-77.329 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. O exame detido dos autos, revela que o contribuinte havia oferecido ã. tributação como lucro realizado no período de 1979, base do exercício de 1980, a importância de Cr$ 1.282.798 (fls. 11-v e 12), no item 14/08 de sua DRPJ-Ex 80, e a titulo de lucro inflacio nário realizado antecipadamente, no item 14/18 (Outras adições confor_ me LALUR), a quantia de Cr$ 5.382.950, dentro da importância maior de Cr$ 5.634.154 (fls. 11-v e 12). A diferença de Cr$ 251.204 corres ponderia ã provisão para o imposto de renda. Nota-se que a empresa não agiu com boa técnica no Preenchimento do formulário da Declaração do Imposto de Renda, pois bastaria não preencher os itens 14/08 e 14/22 para que não exercesse o direito de diferir o lucro inflacionário não realizado e, assim , submetera_tributação todo lucro inflacionário. Ou então indicar no_ item 14/08 o total do lucro inflacionário tido como realizado pela empresa. Seguiu outro caminho que, embora trazendo igual resul tado, deixou oculto em rubrica genérica ( item 14/18 - Outras adi_ ções, conforme LALUR), o oferecimento à tributação do valor do lucro inflacionário não realizado. Essa realidade foi reconhecida pela repartição fiscal no julgamento do processo 0660/15214/81-28, como se verifica da Deci_ são 219/81, do Delegado da Receita Federal em Varginha ( por equivoco, atribuída ao Conselho, pela recorrente).rj, , . 11 1 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.040/87-03 ACÓRDÃO N9 101-77.329 No entanto, essa falha de preenchimento induz a revi= são das declaraçOes dos exercícios posteriores a erro, sobretudo quan _ do realizada por processo eletrônico. Foi o que aconteceu no caso, quando se fazia a revisão da DRPJ do exercício de 1985 (ver fls. 15-v) e se apurou um lucro in flacionário realizado maior que o declarado. Como a tributação se faz sobre o lucro inflacionário realizado, no exercício de sua realização, quando só ai o fisco pode ria lançar o imposto e este foi lançado= ,do'exerci_cio de 1985, não teria ocorrido decadência do direito de a Fazenda lançar o imposto. No entanto, este lançamento é improcedente como se de monstra]. parque o lucro inflacionário do exercício de 1980 já fora tri butado, ensejando a nova tributação sobre a mesma parcela verdadei ro "bis in idem". /9 Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000398/91-90
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82722
Nome do relator: Não Informado
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Sl-a-- as Se sOes, em 09 de janeiro de 1992 '- 14 , ..- MAr . . ,i . - PRESIDENTE E RUILICIRA or . _ VISTO EM AFO O C ' 50 mmum- , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SãSSÃO DE: '') 'DA DA NACIONAL 4 I r L vt14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& - Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. & L V' \ OAMEFP/DF-- SECOS Ni g 064/9 . , / JH ...) * 4,j7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.398/91-90 mimo rs9 : : 68.533 AcpRaiobw , : 101-82.722 RECORRENTE: : ADOLPHO BERGMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julpradorá de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente nzorr. • r, srcr, Nç ng, 9r J - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.398/91-90 3 Acõrdão n9 101-82.722 - exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, "é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a .favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 28/08 /91, , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. • - \ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.398/91-90 4 Acórdão n9 101-82.722 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, -por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de _ votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101_82.389, assim ementado: 7 N- I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13796/000.398/91-90 5 Acórdão n9 101-82.722 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de--- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dm provimento ao presente' recurso. - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.100144/71-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 21 de outubro de 19 80 ACORDÃO No 101-71.884 Recurso no _ 82.432 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente APPLIED DATA SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - PEDIDO DE DISPENSA DE DECEARAÇÃO Para o exercício da faculdade contida no art. 128, §. 29 do RIR/75, a firma ou so ciedade terá que formular o pedido de di-I pensa de apresentação de declaração, ate" o dia 30 de abril do exercício financei- ro seguinte ao do início das operações. Ultrapassada essa data, não cabe acolhi- mento ã pretensão, por intempestiva. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APPLIED DATA SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA.: _ selho de C trib ., fiL Sala das Se : - F)., em 21 de outubro de 1980-s I/ t• ).0 aia provimento ACORDAM poos rMueraoroims iddaadPordimeeviorraoCsamnaergaadro Primeiro ao recurs AMADOR OU 1 2. fitib ', • NDEZ PRESIDENTE AV I9, i 0-1 #1 i f • •FRANCISCO D 4+MP n Iri, PA RELATOR Nitra i „ 17 VISTO EM ADUE . SON :.A. OS D 2 I A VALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 23 ouT 198g / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SER"' O FILHO, RAUL PIMENTEL, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ AND" NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 4 Sfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0710/014.471/79 RECURSO N't 82.432 ACÓRDÃO N..: 101-71.884 RECORRENTE: APPLIED DATA SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Através da petição de fls. 1/2, protocolizada em 2 de julho de 1979, APPLIED DATA SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA.,es tabelecida na cidade do Rio de Janeiro, constituída em 20 de ju- lho de 1978, amparando-se no art. 128, § 29 do RIR/75, requer a dispensa de entrega de declaração relativa ao exercício financei ro de 1979. Em suas razOes reconhece que o pedido de tal dispensa deve ser formulado à autoridade fiscal competente, até 30 de abril do ano civil correspondente ao exercício financeiro a que a declaração de rendimentos corresponda. • Alega que inadvertidamente, deixou de, tempesti- vamente requerer a dispensa daquele ônus. Contudo pede seja acolhido seu pedido, sendo re- levada a omissão cometida, por se tratar de descumprimento de uma obrigação formal, estando ciente de que será passiva das pe- nalidades impostas pelo art. 22 do Decreto-lei n9 401/68, repro- duzido no art. 529 do vigente RIR. Anexa ãs fls. 3/9, seu contrato de constituição. Seu pedido foi indeferido pelo despacho de fls. 10 prolatado pelo Agente da Receita Federal - Centro _ i <t2" DM F - R-1/1. 4 C - / C - S 3 eegraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPTOCBSSO n9 0710/014.471/79 Acórdão n9 101-71.884 Intimada a tomar ciência do referido despacho, a inte ressada pede a sua reconisderação, reproduzindo as alegações mi cialmente formuladas. Tal pedido foi tomado como recurso e encaminhado a es te Colegiado para decidir. E o relatõrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 128 § 29 do vigente RIR: • "Quando a firma ou sociedade não houver realizado ba lanço até 31 de dezembro, por não estar obrigada a Li zê-lo, em virtude de disposição contratual ou estatu7 tãria, poderá eximir-se da obAigação de apresentar de claração de rendimentos no exercício financeiro se- guinte ao do início de suas operações, desde que re queira a autoridade fiscal competente, até o dia SU (trinta) de abril, a dispensa desse 'ónus (Lei 3.470/58, art. 26)t Quando a lei fiscal estabelece prazos para cumprimen- to de obrigações, ou para o exercício de determinadas faculdades, tais prazos hão de ser rigorosamente observados, não sendo lícito ã autoridade fazendãria dilatá-los para atender pretensões de con tribuintes. A obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de rendimentos das pessoas jurídicas está contida no art. 381 .do vigente RIR e na Portaria GB - 337/69 do Ministro da ' Fazenda sendo que os prazos para entrega foram estabelecidos na escala da Instru ção Normativa n9 63/78. Se a interessada não usou dentro do prazo a facu ad/r.0 prevista no art. 128 do RIR/75, terá que submeter-se aos prazos previstos nos diplomas legais supra-citados. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimen /11 fa.-1 FRANCISCO DE ASSIS MI* . , DA RELATOR

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Numero do processo: 10166.011650/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84634
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PROCESSO N9 10166/011.650/90-90 ;,*• :.: -.i. ' . ,m.1, !, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 26 de janeiro101-84.634 de 19 93 ACORDÃO Ni? Recurso n2: 67.797 - PIS/ DEDUÇÃO - EXS . DE 1986 e 1987 I 1 Mmorm~ DIPLOMATA EDITORA E GRÁFICA LTDA. , Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) J, , TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO _ Mantida a tributação constante do Dro cesso principal - IRPJ -, por uma re- lação de causa e efeito, e de ser man tida a exigência decorrente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA EDITORA GRÁFICA LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que nassam a in - ,, tegrar o presente julgado. 11 1 1 , 'ala .-s Sessões, em 26 de janeiro de 1993 1 I ,JORP' j i - PRESIDENTE 11 -, 1 CELSO A L SimalaTOSA - RELATOR . .1::: CE ' e -R,IERRE-RA: DE -~POSVISTO EM - PROCURADOR DA FA- [ SESSÃO DE: 2 ZENDA NACIONAL [g A.'::: R 19 ., qN., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebast'ão Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. irjhn.1 I .01 \ (.5 : DAMEFP/DF- SECOS N2 084/90 _ / j / _ , .• , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/011.650/90-90 RECURSO P42: 67.797 ACORDA° N9 : 101-84.634 RECORRENTE: DIPLOMATA EDITORA E GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exercícios de 1986 e 1987, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IM- POSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE '0F1- CIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAI -PESSOA JURíDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. ANO BASE 1986 - EXERC FINANC 1987 - Cz$ 155.233,23 ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 915.382,65 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07, DE 07/09/70, C/C O ARTIGO QUAR- TO ITEM "A" E PARÁGRAFO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO NR 174, DÓ BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 25/02/71 E COM O ITEM I E II DA PORTARIA NR. 01/84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARGIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR.... 1.967/82, ARTIGO PRIMEIRO PARÁGRAFO ÚNICO, DO DE E- TO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, E ARTIGO 61 PARÁGRAFO SE- GUNDO DA LEI NR. 7.799/89. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR 2.052/83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ' E ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87. MULTA: PÁ ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO l' 1 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.450/85, ITEM II 1! DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.650/90-90 3. Acórdão n9 101-84.634 DA PORTARIA DO MF NR. 01/84, ARTIGO 11 DO DECRETO- -LEI NR. 2.470/88 E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2.477/88." A impugnação da recorrente encontra-se a fl. 22, por referencia à apresentada no processo matriz de número 10166/011.648/90-48. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "CONSIDERANDO que a impugnação constante do pro cesso n9 10166/011.648/90-48 fói indeferida; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, FESOLVO INDEFERIR a impugnação interposta e MAN TER o auto de infração de fl. 01." fik fl. 40 se ve o recurso voluntãrio, repetindo a i pugnação. É o relatório. it44 (/'7 Imprensa Nacional ! ! , _ ! I: SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.650/90-90 4. AcOrdão n9-101-84.634 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntãrio - AcOrdão n9 101-84.632. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao deci _ dido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi _ mento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF) f de janeiro de 1993 ,-- /frO" 7 CEL 0, /4/° -/ALV ¡TOSA - RELATOR 611i I, , ,7, Imprensa Nacional . _„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0880/004.078/83-08 A xon MINISTÉRIO DA FAZENDA "SC" Sessão de 16 de janeiro de 1984 ACORDÃO N°101-74.951 Recurso n° - 87.932 - IRPJ - EXS: DE 1980 a 1982 Recorrente - PROERP-PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). - IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbi tramento do lucro da empresa que nã6: apresentara declarações de rendimen- tos para três exercícios, é cabível quando deixa de atender intimação pa- ra atualização da escrituração ,clo li- vro Diário e apresentação de documen- tos. Inexistindo arbitramento condi - cional, o lançamento não e modificá- vel pela posterior apresentaçjo de do cumenterio cuja inexistência e/ou re- cusafoi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROERP-PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de /Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento g ao recurso.s.b„,,$) / /: g Sala das Sfts,oe J ,0F), em 16 de janeiro de 1984 ( = í. AMADOR OU-- /1-1 ' N = N-0EZ - PRESIDENTE_ .000"---- P .4 ) 4it 7- , F" Á NCISCO D ASSIS "- DA - RELATOR VISTO EM AGtrTINHO •"ES - PROCURADOR DA FAZENDA , 1 9 ii,:l 1118.SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Ser- v.v. rano Filho, Fernando Clcero Velloso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pi mente 1. 1 I É I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0880/004.078/83-08 RECURSO N9: 87,932 ACÓRDÃO N9: 1 O 1-74.951 RECORRENTE: PROERP-PROMOÇõES E PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Apurando a fiscalização que a empresa PROERP-PROMO- OES E PUBLICIDADE LIDA„ estabelecida em S.Paulo não apresentara declaraçSes derend3Pientos para:as exercícios de 1980 a 1982 e que seu livro Diário Copiativo n9 1 encontrava-se copiado ate f1s.155 com o balanço encerrado em 31/12/78, lavrou os Termos de Inti- mação datados de 19/07/82 e 23/09/82, dando o prazo para exibição do referido livro devidamente copiado, observando que o não atendi mento da intimação importaria no arbitramento do lücro, na confor- midade com o art. 399 - I, do RIR/80. Em resposta ãs intimaç3es, os tr g s s6cios da intima da subscreveram a carta datada de 05/10/82,na_ quhl declaram que a fir ma esta totalmente desativada. Os papeis que poderiam constituir a sua escrita estão parcialmente perdidos e desordenados. Se deu lucro foi somente para seu antigo proprietário, porque para eles subscritores da carta s6 deu prejuízo e dores de cabeça. Diante disto o fisco procedeu ao arbitramento do lu cro dos tr g s exercícios, tomando como base de cálculo para o arbi- tramento a receita de prestação de serviços não declarada e cons.= tante do Livro Reg„istro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, as sim quantificada:1/h 10/ j 4(1 ,/- /// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0880/004.078/83-08 3. Ardo n9 101-74.951 Ano-base de 1979, exercício de 1980 Cr$ 6.289.512,00 " 1980 " 1981 Cr$ 6.207.093,00 /I " 1981, " 1982 Cr$11.025.696,00 Sobre essa receita aplicou o percentual de 30% no exercício de 1980, 36% no exercício de 1981 e 43% no exercício de 1982 (Port, n9 22/79), encontrando o lucro arbitrado, sobre o qual foi cobrado o imposto devido, mediante a aplicação da aliquota de 35%. Em impugnação tempestiva alega a interessada que os documentos que compSem sua escrituração, os quais se encontravampar cialmente extraviados foram recuperados, requerendo a conversão do processo em diligencia, colocando esses documentos a disposição da fiscalização, que, "se for conveniente mandara reconstituir a escri turaçao com base nos mesmos:' Pela decisão de fls. 15/16, a autoridade monocrati ca julgadora indeferiu o pedido de diligencia e julgou procedente a açao fiscal determinando a manutençao do lançamento contestado, por considerar que; - a reclamante, nem ao iniciar-se nem ao terminar a ação fiscal, culminada com a lavratura do Auto de Infração, ofereceu meios para que fosse comprovado o resultado real de suas operaçiíes relativas aos ar. nos de 1979, 1980 e 1981; - a ausencia efetiva da escrituração, paralisada em 31112/78 e que durante o período de 220 dias em que a fiscalização lhe facilitou a oportunidade de atua liza-la, antes de proceder ã autuação, não foi a es crita posta em ordem; - a escrituração contabil e meio materialconcreto de aferir—se o resultado real da pessoa jurídica, e na sua falta, e de arbitrar-se o lucro tributavel como determina o art. 79 inciso 1, do Decreto---le SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0880/004078/83-08 4. Ac g rdão n9 101-74.951 n9 1,648178 (art. 399, inciso I do RIR/80). Postulando a reforma da aludida decisão a interes- sadaingressou com o tempestivo recurso de fls. 31/37, lido na 'frite gra em plenãrio. É o relatgrio VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator; A nulidade do Auto de Infraçao argüida no recurso sob o fundamento de que não foi indicada a capitulação legal infrin gida, não tem a menor procedãncia, por isso que na referida.peçaves tibular consta claramente a infração aos artigos 149, combinado com o 534b do RIR/75 e 399 é 400, combinado com 728-11 do RIR/80, que cuidando arbitramento do lucro e da penalidade aplicavel. Quanto ao merito observa-se que o fisco deu duas oportunidadeSao contribuinte, em intimaç j es regularmente feitas, pa ra regularizar seu livro Diârio que se encontrava com a escritura- ção atrasada, ocasião em que foi o contribuinte alertado qué a não apresentação do citado livro importaria em arbitramento do lucro,de conformidade com os artigos 399 inciso I do RIR/80. De nada valeu esse alerta eis que o contribuinte em sua resposta se limitou a informar que a firma estava desativada com os documentos parcialmente perdidos e desordenados. Nao apresentado o livro Diãrio com a escrituração a tualizada, outra alternativa não restou ao agente fiscalizadorsenão o arbitramento do lucro, o que foi feito mediante lavratura do com- petente Auto de Infração antecedido dos Termos de Verificação de fls. 7 e 8, onde estão quantificadas mÊs-a-m'es as receitas auferi- das pela empresa com prestaçào de serviços que serviram de base pai/e) 1 /79 1_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/004.078/83-08 5. Acórdão n9 101-74.951 ra o cálculo do arbitramento. Na apuração do lucro arbitrado, foram aplicados os percentuais previstos na Portaria n9 22/79 e observado o _disposto nos arts. 149 do RIR/75 e 399 e 400 do RIR/80. Não existindo arbitramento condicional o lançamen- to não é passível de modificação pela posterior a presentação dos documentos cuja existência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Nesse sentido é o Acórdão n9 CSRF/01-0.241 assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos li- vros que amparariam a tributação com base no lucro \ real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na -prática do ato administrativo de lançamento, sua modifica ção ou extinção somente se dará nos casos previs- tosem lei ( C.T.N. art. 141). Como inexiste arbi- tramento condicional, o ato administrativo de lan- çamento não é modificável pela posterior apresenta ção do documentário cuja inexistência e/ou recus -a- foi a causa do arbitramento." Na esteira dessas consideraçaes estamos em que o procedimento fiscal mantido pela decisão de 19 grau não merece re- forma, o que nos leva a votar pela negativa de provimento do recur- / 50.21 .//;9 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00730.051913/81-33
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Sessão de 18 de mar.çg . de 19 .?. . ACORDÃON° 1Q17.7 J.,1-69 Recurso n° 37.027 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente EMANUEL PEREIRA DAS NEVES FILHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEW5I (RJ) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se . de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica , e de se aplicar na pessoa física dos sO- cios, naquilo que lhe causou a tributação reflexa, o que foi definitivamente decidi- do com relação ao processo matriz. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMANUEL PEREIRA DAS NEVES FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso / Or/. Sala das :e,s5i,-.:' (DF), em 18 de março de 1982. it ii, ., / ., ! i t I • AMADOR Gd 4 LO ERNÁNDEZ , - PRESIDENTE 1 404111 (-D , --,., -14 , _ P .,,..E TEL ., - RELATOR, . .441( », Ouli VISTO EM ADHEMILSON B-S 6 D (AR ALHO - PROCURADOR DA FAZEN, SESSÃO DE :Mc APL /4.,_ DA NACIONAL , 43 (Em Participaram, ainda, do presente julga'en o os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GON,ALVES NUNES, FRANCISCO DE .:.. ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LuIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FEPNANDO CÍCERO VELLOSO. „imffi -,ymo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730-051.913/81-33 RECURSO N.° : 37.027 muiimÃo ni.°: 101-73.169 RECORRENTE: EMANUEL PEREIRA DAS NEVES FILHO . RELATÓRIO 1 EMANUEL PEREIRA DAS NEVES FILHO, domiciliado em Niterói-RJ, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recor- rer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1980, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica de "GAUSS - ENGENHA RIA LTDA.” da qual o recorrente é sócio. 2. A referida empresa foi autuada pela Fiscalização de Tributos Federais por omissão de receita operacional, caracteri zada pela falta de comprovação da origem do numerário com o qual foram realizados suprimentos de Caixa no valor total de Cr$ 2.000.000,00, ocasionando a tributação reflexa na pessoa física do interessado, mediante a inclusão desse valor na Cédula "F" de sua Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-base de 1979, con- forme Auto de Infração de fls. 01. 3. Em sua impugnação de fls. 17/19, o interessado a lega, resumidamente, que emprestara, efetivamente, à empresa, as importâncias de Cr$ 1.300.000,00 e Cr$ 700.000,00 por meio de duas Notas Promissórias, ambas resgatadas nos respectivos vencimentos , -, e os recursos tinham origem em seus ganhos como engenheiro, e que o processo deveria ficar sobrestado ate o final do julgamento do processo lavrado contra a pessoa jurídica de Gauss EngenhariaLtddy) /r57 _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/5 3. Processo n9 0730-051.913/81-33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.169 4. Assim se manifestou a autoridade a quo em sua De- cisão de fls. 32/33, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando que a alegação do impugnante de que dispunha da importância emprestada à firma e, de que estas importâncias seriam frutos de seu trabalho, não estão de acordo com a declaração de rendimentos apresentada pelo mesmo para o exerci- cio financeiro de 1980, ano-base de 1979, às fls. 05/16 do presente processo; Considerando que no processo matriz não fi- cou comprovado com documento hábil, coincidente em valores e datas, e empréstimos feitos à firma da qual e sócio e, por decorrência, as importân- cias supridas caracterizam distribuição de lucros com reflexo na pessoa física; Considerando que a decisão de primeira ins- tância (fls. 29/31) manteve o procedimento fiscal na pessoa jurídica; Considerando que, por força do disposto no art. 34 letra "a" do RIR/75, o lucro apurado na pessoa jurídica inclui-se, para efeito de tributa ção, na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, na proporção de sua participação no capital da empresa; Considerando tudo mais que do processo cons- ta, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, julgando procedente a ação fiscal e declaro: I - devido o Imposto de Renda no valor de Cr$ ... 998.364,00, acrescido da correção monetária calcu lada com base nos índices vigentes à data do reco lhimento; II - devida a multa de 50% prevista no art. 534 "b" do RIR/75, aplicada sobre o debito corrigido' monetariamente." 5. Segue-se às fls. 37/40 o tempestiv rà Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário É o relatório. ; 4. Processo n9 0730-051.913/81-33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.169 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 84.255, interposto pela pessoa jurídica "GAUSS ENGENHARIA LTDA.", correspondente ao Proces_ so Fiscal n9 0730-051.742/81, do qual este decorre, esta Câmara / por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-73.072, de 17/ /02/82, negou-lhe provimento. , Ante a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e seus decorrentes, estando definitiva- mente confirmado naquele o fato económico que causou a tributação reflexa nestes, a decisão proferida no julgamento da lide relativa- mente á pessoa jurídica há de se refletir na pessoa física de seus sócios, no c,jOe importa, no presente caso, na negativa de provimento ao recurso 01)> RELATOR '.._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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