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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764911 #
Numero do processo: 13827.000138/86-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ -LAvaliação de Estoques de Produ tos Acabados'. Para efeito de arbitra --mento na forma prevista no art.187 d3 RIR, do maior preço de venda no perlo do não deverão ser excluídos os valo res relativos a ICM e contribuição d5 IAA. , IRPJ -Insuficiência de_pagamento do imposto decOrrente de subavaliação de-- estoques.\ Não se cOnfunde -C-6m pOSter --g-a-e-ão quando não ocorreu pagamento d5 imposto nos exercícios seguintes em virtude de prejuízos apurados ou com pensados. _ IRPJ --prejuízos de Exercícios Ante riores. POdem ser COM-Pensados com ma --féria tributada em lançamento de ofi - cio desde que ainda pendentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IRMÃOS FRANCESHI S/A AGRÍCOLA INDUSTRIAL ECDMERCIAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re - curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 27 Sala das Sessões (DF), em 12 de abril de 1988. (2471-1\- / URGEL R R A LOPES - PRESIDENTE (7-/ ARY ãB(.7 - R LATOR v.v. .410 • VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA/RIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 '414WP _ SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.138/86-16 RECURSO N19: 91.224 ACÓRDÃO N9: 101-77.680 RECORRENTE: IRMÃOS FRANCESCHI S/A AGRIcoLA INDUSTRIAL E COMERCIAL RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls.1, tributação de imposto de renda pessoa jurídica, Exercício de 1982, abrangendo imobilizações contabiliza das como despesas despesas estranhas a.o objeto social e subavaliação de es toque com majoração do custo das mercadorias vendidas, uma vez que a avaliação dos estoques de produtos acabados deveria ter si do feita pela aplicação do percentual de 70% do maior preço de venda do período-base, na ausência de sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com a escrituração. A impugnação apresentada insurge-se contra o valor tributado como subavaliação de estoque com majoração do custo em Cr$ 128.446.244,89, entendendo que o ICM e a contribuição ao IAA, embutidos no preço de seus produtos, devem ser excluídos da base de cálculo para apuração do valor dos estoques de produtos acaba- dos na base de 70% do maior preço de venda do período-base. O arbitramento deve guardar coerência com o objeti vo visado, que é a correta apuração do lucro que constituirá a ba se de cálculo da tributação. Afirma que aqueles valores não repre sentam receita própria, não se caracterizando como renda e portan to não podem sofrer tributação. Trata-se de impostos não cumulati vos e a empresa é mera depositária. Não concorda com a Instrução Normativa n9 51/78, nem com o P.N. n9 14/81, que incluem o ICM co F /10 C C SPcgraf 1600/75 3 smiçortiamonum PROCESSO N9 13827-000.138/86-16 Acórdão n9 101-77.680 mo preço de venda. Apresenta o cálculo da composição de seu preço de ven da, com a exclusão das parcelas de ICM e contribuição ao IAA, deter minando o preço base para avaliação de estoques. Conclui que a em presa utilizou na avaliação de seu estoque valores superiores ao da aplicação do percentual de 70% de seu real preço de venda, que não' pode conter aquelas parcelas por não constituir receita própria de venda. Além disso a pretensa subavaliação do estoque provoca ria postergação do imposto, pela diferença da avaliação dos esto- ques do Exercício Seguinte; ainda que tenha apresentado prejuízo fis cal como quer a fiscalização, o fato de não ter recolhido o valor no período seguinte não modifica a redução provocada no prejuízo fis cal compensável. Como o Decreto-lei n9 1.598/77 estabelece que o lança mento da diferença será feito pelo valor líquido, depois de compen- sada a diminuição do imposto lançado em outro % período-base, impon- do tão somente a cobrança de juros e correção monetária no período postergado, a exigência da multa de mora é ilegal na parte que inci de sobre a diferença de avaliação dos estoques, pois deveu-se a lan çamento com fundamento em inexatidão quanto ao período-base. Ilegal a cominação de multa de 50%. Quer ainda que seja reconhecido o direito da impugnan te ajustar o prejuízo fiscal do Exercício de 1981, compensado na de claração de rendimentos do Exercício de 1984, em virtude dos refle xos provocados pela diferença apurada na avaliação dos estoques do Exercício de 1982. Manifestação fiscal às fls.38/41, pela manutenção da exigência. A decisão de primeira instãncia nega provimento ã im pugnação considerando que os estoques devem ser avaliados segundo o "7, 4 somo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-0 0 . 1 38 / 86-16 Acórdão n9 101-77.680 art. 187 II do RIR/80, quando o contribuinte não mantém sistema de custo na forma da lei, não se admitindo a exclusão do ICM e da con tribuição do IAA do maior preço de venda, segundo o PN CST n9 14/8L Tendo havido prejuízos fiscais declarados nos exercícios posterio res, não ocorreu a figura da postergação do pagamento do imposto, descabendo a aplicação do art. 171 § 19 do RIR/80 e a multa aplica s da decorre do disposto do artigo 728 do RIR/80. Considera ainda que ajustes e compensações de prejuízos pleiteados extrapola a lide. Eril fase recursal reitera a defesa das teses expostas' na impugnação. Aduz ainda que a compensação de prejuízos anteriores, do Exercício de 1981, deve ser feita com o valor exigido nos autos, uma vez que parte dele fora compensado no exercício questionado. O direito à compensação tem sido reconhecido pelo Conselho de Contri buintes conforme acórdãos citados. Na decisão de primeira instância ficou estabelecida a incidência de juros de mora sobre o valor do 1 imposto corrigido, enquanto que pela legislação vigente no Exerci cio de 1982 os juros recairiam sobre o valor original. Assim também a multa de 50%, porque o art. 728, II,não prevê a correção. Existem ainda, relativamente ao período tributado, re ceitas de venda antecipadas, relativa a entregas de produtos para serem vendidos pela cooperativa, cuja venda efetiva se deu somente no ano de 1982, fato não levado em consideração pelo fiscal, o que lhe daria direito à compensação do imposto antecipado, como demons — 1 tra. 1 Por último esclarece que tomou conhecimento de que o I Egrégio Conselho, através Acórdão 105-1.954 da 5 Câmara, aceitou o sistema padronizado da Resolução 652/52 do IAA como capaz de preen cher os requisitos exigidos, após exame pericial mandado realizar na contabilidade do contribuinte. A recorrente mantém, obrigatoriamen- te, o sistema de custo padronizado nos termos daquela resolução e por isso entende que preenche as exigências legais. Embora a avalia ção de estoques feita pelo contribuinte tenha sido feita na base de 70% do preço de venda com exclusão do ICM e Contribuição ao IAA,per missão prevista na instrução contida no plano de contas, é per-feita /17 A/ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.138/86-16 Acórdão n9 101-77.680 mente possível avaliar os estoques existentes com elementos regis- trados pelo sistema de custo padronizado na Resolução 652/52. /É o relatório. ( • / 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.138/86-16 Acórdão n9 101-77.680 VOTO_ Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. entendimento desta Câmara que o ICM é valor que não poderá ser excluído do preço de venda do produto na aplicação do art. 187 do RIR. A decisão de primeira instância, inclusive, ci ta o Acórdão n9 101-73.492/82, ementado: "AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Na falta de sistema de con tabilidade de custo integrado, a avaliação de esto.= que de produtos acabados é feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período-base. Integrando o preço do pro duto o ICM dele não poderá ser excluído sob pena de se modificar o parâmetro estabelecido em lei. Por igual razão, não se poderão excluir para a determi- nação do maior preço os valores do frete e transpor te e das receitas de financiamento das vendas a pra: zo que não forem destacadas na nota fiscal e devi- damente contabilizadas." Com maior razão ainda a contribuição devida pela em presa ao IAA também não poderá ser excluída. Calculada sobre seu fa turamento constitui um encargo que, evidentemente, deve compor a formação do preço como todos os demais custos e encargos. Portanto julgo não caber a exclusão pretendida pela Recorrente. Igualmente julgo não haver razão para a inSistência na postergação do pagamento do imposto que teria ocorrido pela sub avaliação do estoque e só caberia então .a exigência de juros e cor reção monetária no período postergado. Não se produziu a posterga- ção porquanto não houve nenhum pagamento de imposto nos exercícios' posteriores, em razão de prejuízos apurados ou compensados. Não há na legislação nenhum dispositivo estabelecendo credito do contri- buinte em função de apuração de prejuízos, como argumenta no recur so,e a postergação só lhe diminuiria esse crédito. É tese sem base' '7' 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-0 0 0 . 138/86-16 Acórdão n9 101-77.680 legal, divorciada da sistemática de tributação do imposto. Pela subavaliação do estoque, e conseqüente aumento indevido do custo das mercadorias vendidas, houve insuficiência de imposto devido por apuração de lucro a menor. A exigência está sen do procedida com a multa cabível na espécie, relativa a lançamento de ofício, prevista no art.728, inciso II, do RIR. Pretende ainda a recorrente compensar do valor exi gido no auto, relativo ao Exercício de 1982, o prejuízo fiscal do Exercício de 1981, uma vez que parte dele fora compensado no exerci cio em lide. Entretanto, como consta do processo, inclusive afirma- do pelo próprio contribuinte em sua impugnação, o saldo remanescen- te do prejuízo do Exercício de 1981 já foi compensado em sua decla- ração de rendimentos do Exercício de 1984, não cabendo pois o pre tendido. A jurisprudência citada no recurso refere-se sempre, e é este o entendimento, a prejuízos pendentes de compensação. Insurge-se também contra a cobrança de juros de mo ra e o cálculo da multa de ofício sobre o valor do imposto corrigi- do, alegando que somente a partir do exercício financeiro de 1983, com o Decreto-lei n9 1967/82, poderia ocorrer a indexação; não pode ria assim estar estabelecido na decisão recorrida. Equivoca-se o contribuinte; os juros de mora sobre .o imposto corrigido estão sen do exigidos a partir de agosto de 1986, época da lavratura do auto de infração (fls.58). Quanto ã multa de ofício calculada sobre o va lor do imposto corrigido é norma constante do art. 722, § 19, do RIR. Na fase recursal foram apresentadas duas novas ale gações, não integrantes da peça impugnatória. Uma diz respeito a receitas que, contabilizadas no ano-base de 1981, referem-se na verdade a receitas do ano-base de 1982. Seriam receitas antecipadas que geraram imposto antecipado, e deveria ser objeto de compensação com o imposto exigido no auto de infração. A antecipação de receitas é procedimento livre para fr) dí' 8 smiçoffiliconum PROCESSO N9 13827-000.138/86-16 AcOrdão n9 101-77.680 o contribuinte, se não ferir outros dispositivos legais. Além disso é matéria não pertinente ao litígio em discussão, coadunando-se sim com retificação de declaração que deve seguir os procedimentos a ela relativos. Com relação ao fato de que utiliza o sistema padro- nizado pela IAA, aceito por Acórdão desse Conselho como capaz de preencher os requisitos legais, é também alegação extemporânea. Em nenhuma fase do processo, desde a ação fiscal, houve sequer insinua ção de que o contribuinte mantivera apuração de custo que pudesse sa tisfazer as normas existentes acerca do sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, previs to no art. 186, § 19, do RIR, inclusive com a manutenção de inventã rios permanentes. Afirma que o sistema padronizado pelo IAA permiti- ria a apuração e avaliação dos estoques ao final de cada mês. Entre tanto, o que se infere de todo o processo, não praticou apuração de custo contínua e permanente para aquele fim; ao contrãrio,utilizou- se de procedimentos de apuração do custo globalmente somente no fi nal do período-base. Desta forma não tem sentido o alegado. Pelas razões expostas, conheço do recurso por tem pestivo; no mérito voto pelo não provimento. 7/2 AR TORI IO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4765073 #
Numero do processo: 13807.000497/87-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78378
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Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCO DI BISCEGLIE.: ACORDAM os Membros da Primeira do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeito as prelimina- res argüidas e, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 23 de fevereiro de 1989 URG *E" IRA LOPES PRESIDENTE E RELATOR _ VISTO EM AF• O CELSO FERRE A mcS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 3 FEV 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIN. 2 211, 0?k-,=> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13807-000.497/87-93 RECURSON9: 52.093 AcóRDAON9: 101-78.378 RECORRENTE N.: FRANCO DI BISCEGLIE RELATÓRIO FRANCO DI BISCEGLIE, contribuinte jurisdicionado à D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 51, lavrado em 29.06.87, trata-se de tributação decorrente de autuação sofrida pela ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA., da qual o recorrente era s6cio, com 41,5% do capital social nos anos de 1981 e 1982. 3. No exercicio social da empresa de 1981 foram omiti das receitas de Cr$ 9.743.000 e, no exercicio social de 1982, Cr$ 22.665.963. 4. Feita a imputação proporcional couberam aorecorren te, a serem incluidos na cédula F: Ex. 1982 - Cr$ 9.743.000 x 41,5% = Cr$ 4.043.345 Ex. 1983 - Cr$ 22.665.963 x 41,5% = Cr$ 9.406.74 5. Dentro do prazo o contribuinte apresentou aimpugna ção de fls. 53/56, idêntica â defesa oferecida no processo princi pal. 6. Decisão de primeiro grau mantendo o lançamento,com DNIF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.497/87-93 3 Acórdão n9 101-78.378 base no que fora decidido no processo matriz, e agravando a multa de ' 50% para a de 150% com reabertura do prazo para,impuálação relativa- mente à parte agravada (f is. 77/82) 7. Os processos principais foram julgados em sessão 11.01.89, tendo sido rejeitadas as preliminares arguidas e, no méri- to, negado provimento aos recursos, à unanimidade de votos. (Acórdão 101-78.281, ex. 1982, processo 13813-000.240/87-43 e Ac. 101-78.280, exs. 1983 a 1986, processo 13813-000.239/87-64). É o relatório. 2 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.497/87-93 Acórdão n9 101-78.378 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. O Contribuinte desprezou a reabertura do prazo pa ra impugnação, facultada na decisão de primeiro grau em relação ao agravamento da multa. Ademais, no seu recurso não tocou no assunto. Dessa maneira, não há como considerar o recurso como impugnação, nem se pode obrigá-lo a impugnar o que ele não quis. Repetindo as defesas oferecidas nos processos prin cipais acabou repetindo as preliminares lá suscitadas. Pelos fun- damentos expostos nos Acórdãos n9s 101-78.281 e 101-78.280, que devem ser considerados como se aqui reproduzidos, rejeito as refe ridas preliminares. No mérito, o feito segue a sorte dos principais ate porque o contribuinte nada de novo trouxe à colação. Assim, rejeito as preliminares argüidas e, no rito, negonego provimento ao recurso. (11 URG* PEREI Á LOPI S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00630.008353/83-06
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:05:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:05:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:05:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:05:36Z; created: 2009-07-04T17:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T17:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:05:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA *ASP* . Sessão de 22. de .. j.aneir0.. de 19 $.5 ACORDÃO N o „1 01-75.667 Recurso n o - 44.370 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - NEUZA ALVES DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - (MG) . , SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA: TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o suporte- fãtico que também alicerça a relação jurídica re 1 ferente a exigência formalizada contra a pesso-a- f física ou fonte, nos intitulados procedimentos de 1 correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re 1 corrivel, não houver sido apresentado o apelo n(5 prazo legal Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fãtico que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÃLCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédu- la "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importân- cias que legalmente se comprove haverem sido submetidas à incidência nas declarações das pes- soas físicas ou incorporadas ao capital, em obe- diência às disposições legais (tributárias e co- merciais). Vistos, relatados e discutidos OS presente autos i de recurso interposto por NEUZA ALVES DA SILVA. i ACORDAM os Membors da Primeira Câmara do Primei- 1 ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen 1 , v.v. , parcial ao recurso para exlcuir da base de cálculo a quantia de Cr$ 1.407.992, nos temos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado La das Sz. si5=1. DF, 22 de janeiro de 1985 0 - ,_ dtri// AMADOR ,— 'O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RE 1 . LATOR \i (7 \ \ 'azr, VISTO EM LUIZ FEM:ANDO N OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR a SESSÃO DE: 24 ;,1 bb6 \,_,/ FAZENDA NACIONA v- "I\ \\ Participaram, ainda, do prsente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIM, RAUL PIMENTEL e SYLVI° RODRIGUES. 02. /., 4a , SERVIÇO R:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 RECURSO N9: — 44.370 ACÓRDÃO N9: 101-75.667 RECORRENTE: - NEUZA ALVES DA SILVA RELATÓRIO Como se verifica dos autos, em conse quência do arbitra- mento do lucro, levado a efeito na firma DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA., de que o autuado era sócio quotista, o fisco formalizou a presente exigência incluindo na cedula "F" de sua declaração de rendimentos o valor do lucro apurado, correspondente ao seu nercen tual no capital social e, na Cedula "C", o valor da remuneração como estabelecido pela legislação de regência. Após a impugnação coletiva (1a pessoa jurídica e de to- das as pessoas físicas), tempestivamente apresentada, os autos fo- ram submetidos ã autoridade julgadora singular que prolatou a deci são assim fundamentada: "O inciso I do artigo 34 do Regulamento do - Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85. 450/80 dispOe que serão classificados - na cédula "F" os lucros distribuídos pe- las pessoas jurídicas, inclusive o arbi- trado. Segundo estabelece o artigo 403, do mesmo regulamento, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos s'écios ou acio- nistasde sociedades não anónimas, ou ao titular de empresa individual, na propor- ção da participação no capital social. Por outro lado, o artigo 404, do mesmo di p loma legal, determina que a remuneraçãO do administrador de pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 seOF s9w_ita? na ç S rá\ 1 b00//: / 1--- - 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630 -008.352/83 - 06 AcOrdão n9 101-75.667 dula "C" da declaração de rendimentos pelos va_ lores efetivamente pagos, quando conhecidos. Diz o parágrafo único do artigo 404: "Quando desconhecidos os valores da remunera- ção, será ela estima para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguin- tes: a) 5% (cinco por cento) do valor que tenha ser vido de base de calculo para arbitramento d5 lucro, dividido pelo número de administradores: b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente,na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo nú- mero de meses do período-base a que se corres- ponder a atividade de-administração". Pelos elementos constantes do processo são os seguintes valores a serem incluídos na declara ção de rendimentos do impugnante, que partici- pa com 20% do capital da pessoa jurídica. Na cedula "F" 4.530.599,00 Lucro arbitrado: Cr$ 22.652.995,00.._ X 20%= 4.530.599,00 Na cédula "C" Aplicação do disposto no artigo 404, § único letras "a" e "b" do RIR/80 Janeiro a Setembro de 1982 Cr$ 57.000,00 X 9 = 513.000,00 Outubro a Dezembro de 1982 CrS 111.000,00 X 3 - 333.000,00 846.000,0U 2 X Cr$ 846.000,00 = Cr$ 1.692.000,00 Valor a ser incluldo na declaração: Cr$ 6.222.599,00 (4.530.599;00 + 1.692.000,00). Concluindo-se, portanto, que o valor a ser in- cluldo na cedula "C", mencionado ã fl. 01, não foi corretamente calculado, impondo-se a sua retificação. Calculando-se o imposto devido sobre a quantia de Cr$ 6.222.599,00 chega-se ao valor de Cr$ . 1.833.919,00. A vista dos fundamentos expostos, RESOLVO jul- gar parcialmente procedente o lançamento efe- tuado através do Auto de Infração de fl. 01 pa ra: , I - excluir da base de cálculo do i7 osto ------ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 04. Acórdão n9 101-75.667 importância de Cr$ 8.622.70.8,00; II - exigir o pagamento do debito remanescente de Cr$ 1.833.919,00 de imposto, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; III - impor ao contribuinte, com base no arti- go 728, inciso II, do RIR/80, a multa de 50%." Cientificada dessa decisão e com ela não se conformando, mais uma vez, dentro do prazo legal, em petição coletiva, o sujeito passivo apela dessa decisão, conforme petição de fls. 29/31, cujo teor passo a ler: (lida em sessão). Apreciando a petição de Recurso n9 88.741, apresentado pela firma DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA., esta Câmara, em ses- são de 21 do corrente, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou pro — vimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.656 , cu ja fundamentação passo a ler: (lido em sessão) ,.--- _ É o relatório. 05. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 AcOrdão n9 10,1,75.667 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai xa", "passivo fictício", "credito a sódlos em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não e a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa juridica, nem tampouco a formalização de exigên- cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto e, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraidada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade juridi- ca e/ou econômica dos seus sOcios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraidas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraidos à incidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos sOcios ou titulares. Consemlentemente, temos ai dois fatos juridicos: (a) a realização de lucros (tributa veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sOcios (tributáveis nas pessoas fisicas ou na fonte). Tambem no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tribu .5ação s",ã) /)/ -1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 06. Acórdão n9 101-75.667 os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica e apura- . ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- , les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- dencia nas declaraçOes das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediencia às disposiçOes comerciais (alteraçOes contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sOcios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. , Portanto, tenha a decorrencia origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa ,à. pessoa jurídica (pe la realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e infirmar o supor te fático. As relaçOes jurídicas traduzem-se por obrigaçOestri butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sOcios, quanto a sua distribuição (tam- bém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relaçOes jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato eco- ., nõmico ou jurídico-econOmico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- 1 moronam-se os suportes fáticos a. tributação, nó processo princi-- pai e nos chamados decorrentes do /1 , /P:[ -} i - P ROCESSO N9 0630-008.352/83-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.667 07. Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, que e o fato económico ou jurídico -económico que da origem às duas relaçOes juridicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributario como ato administrativo e de finitivo (e não provisOrio ou condicional, como alegam alguns),des de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato económico ou juridico-econó mico que dá origem as duas relaçOes jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a - , guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, se ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria a decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigencia, em virtude da ausência de norma legal que deslo- - que o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele transito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litigioins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) devera ser apreciado antes do julgamento do lítigio instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, somente apeis apreciado este e que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. Finalmente, e de ser observado que, segundo a juris L prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentip o re ///( 75/) I ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 08. Acórdão n9 101_75.667 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de cg lculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura ção de lucros -- suporte f gtico da relação jurídica relativa à pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) a única forma de ilidir a tributação, numa e_noutra hipótese, e in- firmar o suporte fático. Esse entendimento e admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judici grio, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julga dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decis6 rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egr'jgia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se le: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte f gtico que também alicerça a relação jurídica referente 4 exigência formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). No que concerne existência parcial desses lucros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada s nest 40 `",,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.352/83-06 09. Acórdão n9 101-75.667 graudejurisdição, em face da decisão consubstânciada no Acórdão n9 101- , quando a matéria foi examinada, e da jurispru- dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de a nãlise, correta: aplica-se o decidido no processo de que decor- re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substãnciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídi- ca quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexa.-na tributa ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamentoso bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Por fim, tratando-se da hipótese de lucro arbi trado na pessoa jurídica, a importância sujeita à incidência do imposto de renda da pessoa física do sócio corresponderá à di ferença entre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como encargo jurídico e econômico da pessoa jurídica, te nha incidido sobre o mesmo arbitrado, como reiteradamente tem decidido a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A preliminar e as demais razões de mérito já foram objeto de decisão quando relatamos o Recurso n9 88.741,por essa razão nos dispensamos de aqui trancrevê-las solicitando à Secretária da Câmara que se digne juntar às cópia daquela deci- sória (Acórdão n9 -101-75.656 ) para que passe a integrar apre sente cbcisão, como se aqui transcrita estivesse paratodos os e feitos legais. Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, determino que se exclua da base de cálculo a quantia de CR$ 1.407.992 , corgespondente ao ,mposto de 30%, incidente na pes soa jurídica.44 /r I ; , / AMADOR OU '" ERNÂNDEZ -PRESIEtWIEe RESMOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007366/89-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10855.000428/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA SP DESPESAS OPERACIONAIS - RECUPERAÇÃO D DESPESAS - As despesas efetuadas e 1 propriedade alheia não podem ser apro priadas em conta de resultado, de sor te que a sua recuperação tem o condão' de corrigir aquela inexatidão contábi e, assim, deve ser apropriada no pró prio período-base. A sua apropriação I no exercício social seguinte enseja . postergação no pagamento do imposto. EXCESSO NA APROPRIAÇÃO DE DESPESAS D; CORREÇÃO MONETÃRIA E JUROS - Comprova do pelo fisco que a empresa apropriou' despesa não necessária, ó de se mantek o lançamento efetuado pata cobrar a d'- ferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rg curso interposto por GRANJA SELECTA COMERCIAL EXPORTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Com?. lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ..4 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p sente julgado. Sala das Sess6es em 16 de abril de 1991, (7'1URGEL PEREL FÁ LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVEUNES RELATOR ) VISTO EM AFONSO JLSO FERREIRA ..e !— CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1.8 DA NACIONAL DAMEFP/DF-- SECOS N q 064/90 .1 H . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAI7 VA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ £DUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro' CELSO ALVES FEITOSA, - , X W,.::•!!:;"'"V> , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 108557G00,428/90,11 micuim pr? 98,023 AÇORO0 P42 : 101-81,401 RECORRENTE: GRANJA SELECTA, COME IRCI‘AL EXPORTAÇõES: 14TDA. R E' K ir Õ' Tn O - - GRANJA SELECTA COYERCIAL EXPORTAÇÕES lalVi " foi autu ada por, ano de 1984, base do exercício de 1985; a) postergar. im- posto de renda, originado da falta de registro de recuperação de despesas no ano -base de 1984, o que foi feto somente no ano guinte; e 2) apropriar a maior despesa de córreção monetâria e ju- ros incidentes sobre contacornmItmant±da em sua contrOladora. A empresa impugnoU.a exigência, alegando, em sintese- que: A recuperação de despesas no està jungda necessa=-, riamente ao ano-base da realização dasidespesas, sobretudo quando' depender da concordância da outra parte, e, no caso, as despesas de reparos na propriedade de sua controladora eram de sua responsa bilidade já que os danos causados â referida propriedade foram fei tos por animais da impugnante. No fim do ano de 1984, reinvindicou - junto â sua controladora que aquiesceu em indenizá-la. O estor - no, 31.12.84, do registro da recuperação da despesa, efetuado nes- sa mesma data, justifica-se no fato de que somente em 10/01185, o assunto foi ultimado. A imputação fiscal não poderia resultar em' exigência de imposto, em razão de já ter Sido recolhido no exerci- cio subseqüente. 4 DA MEFP/OF - 5ECOM Ne 0 65 / 90 11.0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/0.00,4281/9.011 03 Acórdão n9 101-81.401 Assevera que qualquer cálculo de juros e correção monetãria sobre os valores das despesas recuperadas, somente po deria ser efetuado a partir de janeiro de 1985, quando a contri buinte passou .a ter direitos sobre esse valor face a concordân cia de sua controladora. A exigência foi mantida sob os seguintes argumen- tos de fato e de direito; "CONSIDERANDO que a empresa registrou como despesas valores que, posteriormente lhe foram ressarcidos; CONSIDERANDO que as despesas ressarcidas fo- ram em imOveis de propriedade , de sua controlado- ra e, portanto, de responSabilidade da controla dora, visto nada ter sido provado ao contrãrio; CONSIDERANDO que se uma despesa g apropriada num determinado períodobase, a sua recuperação também deverá ser registrada e reconhecida nesse' mesmo per/odo-base, para efeito de anulâ-la, face ao regime de competência; CONSWERANDO querns registros em contas cor- rentes entre controlada e controladora, os valo-=, res devem ser registrados na época em que mutua-- dos (sobre os mais variados modos) para efeito de cãlculo dos encargos sobre os saldos; CONSIDERANDO as normas do parágrafo 19, do artigo 171, do RIR/80 e o demonstrativo de cãlcu- lo constante do Termo de Constatação n9 01, de fls. 13; CONSIDERANDO que na apropriação dos juros e da correção monetãria sobre saldos em contas cor- rentes, quando apropriados somente ao final do pe rodo-base, pode ser feita a compensação entre as receitas e despesas, apropriando-se o resultado dessa soma algébrica, sem que esse procedimento traga aumento ou redução do encargo tributglrio ao contribuinte;" Na fase recursõria, a empresa presevera na linha de argumentação apresentada, critica os fundamentos do fisco acostando os documentos de fls. 99 e segs, Seu recurso g lido na íntegra para melhor conheci (2/-7 c• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.855/na,428j9a,11 04 Acôrdão n9 101-81.401 mento do Plenârio, É o relatráxio, '5,7\0\T\O- - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: A recorrente não comprovou que o pagamento das des- pesas decorrera de danos causados por animais seus â propriedade' de sua controladora, e a "aquiescência" desta ia infirma a versão apresentada. O pagamento de despesas pertinentes a Selecta Comér cio e Indústria SiA, realizado pelo recorrente, ao longo do perlo do-base de 1984,_ jamais poderia ser contabilizado como despesa o peracional desta, Ou se debitaria em contacorrente a favorecida' ou como diz acertadxwite o autuante, em sua informação fiscal (fls. 83), se a recuperação dessa despesa estava pendentwleveria ser mantida em conta do ativo até sua regularização, Na verdade, o valor pago estaria suj ei to a glosa por não ser despesa da fiscalizada, mas de sua controladora, a , não ser que ela adicionasse o valor dos pagamento ao lucro líqui- do do período, na determinação do lucro real. Contabilmente, também corrigir-se,ia a distorção se, ainda no período-base de 1984, como inicialmente fizera a empresa (f is. 72), computasse uma receita (recuperação de despesal que eliminasse a apropriação indevida da despesa. E não estornasse o lançamento, com se fez à' fls. 72. Como o lançamento somente foi restabelecido em 1985, o autuante deu o tratamento de postergaçÂo no pa9amento do imposto. É o câlculo desenvolvido por ele nesse propUito (fas.L3) (1) SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10_855/000_,4281911 05 Acórdão n9 101-81.401 está correto; outrossim não houve a alegada correçâo monetária-em dobro. Conseqüentemente, a correção monetária e os juros I (ativos) incidentes sobre as despesas com -manutenção de proprieda- de pertencente a sua controladora pagos ao longo período-base, cal culados mês a mês, deveriam ser computados nesse mesmo período, na conta-corrente com a sua controladora, reduzindo, por soma algábri ca, o montante da correção monetária e dos juros passivos que afe- taram para menos o resultado do exercício. Daí a fiscalização glosar, do montante das deduções efetuadas, as parcelas de correção -monetária e juros calculados âs fls. 57158. E esses cálculos estão corretos, A fiscalização não iria considerar de ofício corre- ção monetária e juros sobre os saldos credores compreendidos entre janeiro a julho (este em parte), conforme figura da demonstração de fls. 54/55 porque o respectivo montante destinava-7_seã integrali zação de capital da recorrente. Em outras palavras, pela mesma razSo que a fiscali- zada não computou correção monetária e juros em favor de sua con- troladora. Diferentemente, ocorreu em relação aos cráditos de correção e juros em favor da suplicante por pagar as obrigações de sua controladora. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. a P~I~K\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEt - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000305/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83074
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •Oci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO MASTROPASQUA CAMPOS PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. v-S-al-a À.as S,e, saes, em de fevereiro de 1992 ,ik',40- -e--1-`- (I: MA t "AM E." -). AOR ---/ . - PRESIDENTE E RE-, LATORA - VISTOS EM AFONSO. EL O FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA._ SESSÃO DE -7 7 Lfli ,;,, ZENDA NACIONAL. , c .,,,--, Participaram,ainda, de •re-sente julgamento, os seguintes Canse-- - lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose" Eduardo Ran gel de Alckmin! f ft,t IM _ ...-__. _.,_ _ ... ....... ,„._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/000.305/91-09 RECURSO N9 : 68.896 ACORDA°. Ne : : 101-83.074 RECORRENTE: : PAULO S2RGIO MASTROPASQUA CAMPOS PEREIRA RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente / [4114 ?'w -rt SECCM N ç C).5 9C' J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO'1.,(2 13705/000.305/91-,09 3 AcOrdão n9 101-83.074 exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ã considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/91 e, inconformado, in gressou em 11/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 35/36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' 7°"\ aos fundamentos apresentados no processo principal/ (11.\\! É o relatario. j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.305/91-09 4 Acórdão n9 101-83.074 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,sequn do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à" materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorre, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião,„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado' . sEmno pinuconr~ DROCESSO N9 13705/000.305/91-09 5 Acôrdão n9 101-83.074 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos di -e- inexistencia de escrituração contãbil reau lar e ap licável apenas nas hipôteses le-= aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in_ clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. , Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. ,------ / , t------- , MP1.'M S I - RELATORA . , „ :,,,,,,,,,, : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000166/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87493
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida :DRF EM CONTAGEM TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUW10 - Provido o re- curso voluntário apresentado no processo principal - IRP,3-, por uma relaçUo de causa e efeito, ê de Se dar provimento ao recurso voluntário apresenta- do no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTAGEM FRUTAL LTDA.c ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . Jala cl is Sessaes, em 10 de novembro de 1994 , • • • . „ . . — • • MAR.0 PÁ4111111P . - PRESIDENTE 40i ;."0-# AL-h,::, VE..fO „ „„ 5 / • , - RELATOR VISTO EM _UIZ FERNANIÓ O1 IVE2.4:A„DE MORAES - PROCURADOR DA Fô. SESSMO DEn ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIMO RODRI- GUES CABRAL. 1 À, r 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.166/92-71 RECURSO NR.: 80.491 ACORDNO NR.: 101-87.493 RECORRENTE r. CONTAGEM FRUTAL LTDA. RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/Fa- turamento, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicio(s) de 1987/90, verbisg "CONTRIBUIÇSIO SOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL DECORRENTE DE OMIS- SA° DE RECEITAS OPERACIONAIS LANÇADAS NA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA. 1 - OMISSMO DE RECEITA 1 - OMISSMO DE COMPRAS OMISSMO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA P ! ...LA FAL- TA DE CONTABILIZAÇM(3 DE NOTA(S) FTSCAL(IS) DF COMPRAS comsT ATADO A'fRAVES DO SALDO C.; R I::: D OF.: DA C:01,Fr A 11.01.10.007-A - "ESTOQUES FILIAL", NO VALOR DE CZ$ 50.315.564,00, EVIDENCIANDO A UTI1T7AÇO DE RECEITAS NAO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA FISCALIZADA NO ANO-BASE DE 1988, EXERCICIO 1989, CONFORME DOCUMEN- TAÇMO ANEXA DE FLS. CAPITULAÇMO LEGALg ARTIGOS 154, 157, E PARAGRAFO PRIMEIRO 172 E PARAGRAFO UNICO 174 E PARAGRAFO PRIMEIRO, 175, 177, 179 E 387 IN- CISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PE- LO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$50.315.564,00 2 - PASSIVO FICTICIO ià ne ::, ! . . : , 3 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.166/92-71 ACORDMO NR. 101-87.493 OMISSMO DE RECEITA OPERACIONAL CARACTERIZADA PELA MANU- TENÇA° NO PASSIVO DA EMPRESA DE OBRIGAÇOES JA LIQUIDA- DAS, E NAO BAIXADAS DAS CONTAS "FORNECEDORES" E "FINAN- CIAMENTOS A CURTO PRAZO" CONSTANTE DA DECLARAÇMO IRPJ DA MESMA, CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO DE CAPITULAWÁO LEGAL:: ARTIGOS 154, 157, PARAGRAFO PRIMEIRO, 179, 180 e 387 INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 - Cz$ 2.038.636,65 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - Cz$ 7.711.188,01 ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$63.372.555,62 3 - SALDO CREDOR DE CAIXA o-- OMISSMO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PE '''ç'2". DO CREDOR DE CAIXA VERIFICADO NO ANO-BASE 1989, E)ERCI- CIO 1990, NO VALOR DE NCZ$ 11.568,68, CONFORME DC :1...1MEN- -Li1 TAÇA° ANEXA AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÁO DE FLS. CAPITULAÇMO LEGAL g . ARTIGOS 154, 157, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 167, 179, 180, 181 e 387 INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DEC1: Ef0 NR. 85.450 DE , ANO BASE 1989 - EXERC. FINANC. 1990 - NCZ$11.568,68 CAPITULAÇÁO LEGALg ARTIGO PRIMEIRO PARAGRAFO PRIMEIRO, 16, PARAGRAFO UNI- 1 CO, 36, 49, 83, INCISO IV, 84, 85, INCISO I, 94, 108, PARAGRAFO UNICO, 114, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 115, INCISO. PRIMEIRO DO REGULAMENTO DÀ CONTRIBUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL, APROVADO PELO DECRETO NR. 92.698, DE 21/05/86, ARTIGO 13 DO DL. NR. 2.413/88, PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DL. NR. .: 1 ! .. r ': , 4 PROCESSO •R. 13603-000.166/92-71 Acórdão nr. 101-87.493 1.910/82, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.611/8•, COM A REDAPM DADA PELO ARTIGO 22 DO DL 2.397/87, ARTIGO 28 DA LEI NR. 8.147 DE 28/12/90 E ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) CST NR. 01 DE 16/01/91. CORREÇg0 MONETÁRIA:: ARTIGO PRIMEIRO INCISO I DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83, ARTIGO 22 DA LEI NR. 7.799/89. JUROS DE MORA:: ARTIGO PRIMEIRO INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, ARTIGO 22 DA LEI NR. 7.738,89 E ARTIGO TERCEIRO INCISO .1 E 30 DA LEI NR. 8.218/91. .. MULTAg ARTIGO PRIMEIRO INCISO III DO DECRETO-LEI NR. ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI NR. 2.287/86, ART:GO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450/85, ATO DECURATORTO NORMATIVO CST NR. 77/86 E ARTIGOS QUARTO E 33 DA LEI NR. 8.218/91. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12 com referOncia a. apresentada no processo matriz de r) r' ,, 13603-000.171/92-19. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. Ante o exposto, RESOLVO julgar parcialmente procedente a ação fiscal, para exigir da autuada o recolhimento da Contri1:ui0o Social no valor de 22,61 UFIR, sujeito à multa de ofício e aos acrés- cimos regulamentares aplicáveis á espécie. A fls. 61 se v .0 o recurso voluntário, repeti-do, de forma geral, a impugnação. A. (13 E o relatório. :P1 ,1Á li I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00665.010031/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74260
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° .1.0.1.=7.4...2.6.0 Recurso n° 86.523 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente COMPEM - CIA. PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG IRPJ - LIMITES APLICÁVEIS AS DOAÇÕES - Não se aplicam ã espécie na medida em que a transferência do imóvel corresponde a um encargo, ou custo, determinado em lei e, para efeitos fiscais, o ato não pode ser considerado como doação. CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTO DOS IMÓVEIS EM ESTOQUE - A correção monetária do seu cus- to de aquisição é uma opção do contribuin- te que exercida deve abranger a todas as unidades em estoque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPEM - CIA. PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- sel4o de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da . se de cálculo a importância de Cr$ 225.301,00, no exercício de 1980 4. i Sala das S)ís:ei (D'), em 13 de abril de 1983. , O" ~DOR OU ' ío - RN., x NDEZ - PRESIDENTE Ir!--. FE ANDO ' CERO VE' LOSO__. RELATOR 1 Á f' I I VISTO EM AGO TINHe FLOR - PROCURADOR-DA FAZENDA SESSÃO DE: “ !V'') 1'1,3 NACIONAL 1 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,k1b•eb,,y, .w% , 5:) SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSoN9 0665/010.031/82-00 RECURSO N9: 86.523 ACÓRDÃO!" 101-74.260 RECORRENTE!" COMPEM - CIA. PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO COMPEM - CIA. PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS, com domi- cílio fiscal em Divinópolis-MG, recorre da decisão singular que man— teve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimosdo Exercí- cio de 1980: 1. Considerados os recolhimentos feitos bem como a ex- clusão determinada pela instância singular, restam a lide a tribu- tação das seguintes parcelas: 1.a Glosa do valor excedente a 5% do lucro opera- cional com a doação de 20 lotes de terreno a Prefeitura de Pará-MG, no valor de Cr$ 711.180,00 dos quais Cr$ 225.301,00 foram glosados; 1.b Saldo credor de conta correção monetária cor- i respondente a parte dos imóveis em estoque, lançado no Livro Regis- tro de Inventãrio que deixou de ser corrigido Cr$ 119.779,00. 2. Em sua defesa alega a Recorrente: (a) que a doação decorreu de obrigação legal objetivando a aprovação do Loteamento; , (b) na verdade no corresponde r a uma doação, e sim a contra pres- tação para obtenção de um direito; (c) o que fez o julgador foi ex_ tender dispositivos da lei que visa coibir a evasão tributária a fatores decorrentes do cumprimento de imposição legal; (d) quant I 0;17 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010..031/82-00 3. Acórdão n9 101-74.260 a falta de correção monetária dos imóveis em estoque, alega tratar de opção, tendo feito correções em alguns e deixado de fazer em ou- tros; (e) entende que o direito a opção é em relação a cada unida- de ou empreendimento, justificando porque; (f) entende que o fato não acarreta qualquer prejuízo a Fazenda. 3. Em seu recurso, ratifica as razões de impugnação, con forme pode ser verificado da sua leitura que é feita em plenário pa ra conhecimento de todos os demais. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator. Com efeito, não se trata de doação. Pela simples lei tura da Lei municipal n9 373/56 verificamos que, segundo dispõe o seu artigo 59, para a obtenção da licença loteamento, é compulsória a transferência de pelo menos 2% da área loteável para a Prefeitu- ra (que construirá obras de interesse público). Corresponde, portanto, a um verdadeiro custo ou en- cargo do loteador e como tal dedutíVel no tempo. O correto, aliás, seria a sua dedução de forma proporcional ao recolhimento do produ- to da venda dos lotes em cada exercício. A decisão singular,:entretanto, optou por pura e sim plesmente entender que como doação estava sujeita ao limite de 5% das receitas operacionais. Não se trata de doação, nos termos da lei e não há que se falar em limites, razão pela qual não procede ai .exigência fiscal de icionar ao lucro real os Cr$ 225.301,00 para ,péito de tributação6P 7/2 !, ! , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.031/82-00 4. i , Acórdão n9 101-74. 260 ,, , , Quanto ao custo dos imóveis em estoque, na forma _do § 19, art. 285 do RIR/80, o contribuinte que optar pela sua corre- ção monetária, deverá corrigir TODAS as unidades em estoque, não , sendo permitida a correção apenas por ocasião da venda. ,, 1 O que pretende o recorrente, não obstante a.-,correção no custo de alguns imóveis, é exatamente corrigir o custo de ou- tros, apenas por quando de sua venda, o que é vedado por lei. Isto posto e considerando tudo mais que dos :- _autos constam, voto pe o provimento parcial do recurso para excluir --'da tributação a imp tãncia de Cr$ 225.301,00 no exercício de 1980f 1 ,„ „„ „ „ 7 L...... IJ FENDO ra-RO VE LOSO - RELATOR - 1 1 „„„ \ ,'„,„ „:,„„,,„,:„„,,„1 ,,,,,„„„„„l' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000201/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:56:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:56:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:56:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:56:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:56:38Z; created: 2009-07-05T21:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T21:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:56:38Z | Conteúdo => 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N 13919/000.201/97-91 [J A-..?ssao ae ae março de 1994 ACoRDAU N9 101-86.249 RmLu p...o ll' 105.761, IRPJ, exercício de 1986; ano base de 1985 1 Recol-r,:hteN PROBUS INDúSTRIA DE PAPéIS LTDA. i 1 Recorrida D.R.F. EM SANTO ANDRé, SP. I! IRPJ - A observncia de normas l'il emanadas das autoridades admi- l'i nistrativas, atinentes ao paga- mento de tributo, exclui a posiço de penalidades, a ''', cobrança de juros de mora e a atualizaço monetária. , Vistos, relatados e discutidos 05 presen- , tes autos de recurso interposto por PROBUS INDIÁSTRIA DE PAPéIS LTDA. ., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do [ Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o '.1' presente julgado. 1. ,, S:....a de Sesseçes, em 21 de março de 1994 d, , ''''$' POIO" Ãffir , , lAldir'' .' „,,,0117 5111 - PRESIDENTE n 'I 111 Iiipn arr- / r ii4„ ler ler F.:(3:1:3E:E.:1- O 1.1.11: 1...1... :1: PIM C .:10 1, 1 ,;-,. 01..V1::::3 Now - RELnToR 1 VISTO EM '...Tnnri0 DE:1 LUIZ FERNANDO 0..4 :7MORAES - PROCURADOR DA / r 1::" A ZEND A NAC.; :1: O- 2 O MAi 1994 KIN... Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ! MANOEL ANTONTO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Ausente, jus [ tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. nd ÁilIlt l' , _., 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13819/000.201/87-41 Recurso n' 105.761 Acórdão n9 101-86.249 RELATORIO Probus Indústria e Comércio de Papéis Ltda., CGC n' 61.373.858/0001-96, recorre a este Conselho da decisão de f1S. 80/81, do Delegado da Receita Federal em Santo André, S.P., que manteve a cobrança parcial de crédito tributário, cuja origem foi o Aviso de Cobrança n' 00102841, emitido em 04/87, referente a "Duodé- cimo-AL" do impoSto de renda de pessoa jurídica, vencido em 20.06.86. A questão já foi objeto de exame anterior por esta Câmara, Acórdão n' 101.81-044, fls. 69/73, a quem o contri- buinte recorrera diretamente. Aludido Acórdão determinou o retorno do processo à reparticFoãde origem, visto àquele momento não haver sido instalado, ainda, contencioso fiscal em instância singular. O problema, em sua essencia, se resume ao pagamento de IRPJ vincendo em 20.06.86, quitado antecipadamente pelo recorrente em 03.03.86, conforme dnrumentos de fls. 09 e 18. Na opor- .tunidade, a recorrente efetuara a antecipação de imposto, vincendo em junho/86, equivalente a 7.600 OTN's, pelo valor da ORTN de CR$ 93.039,40. Conforme relata a autoridade "a quo", fls. 80, "verbis" "ocorre, porém, que o sistema "on line"de contas correntes, ao efetuar o cálculo do montante a ser pago, levando em consideração a OTN de CR$105,45 • localizando nenhum pagamento no montante correto, vem posteriormente, emitir o aviso de cobrança de fls. 03-A, a fim de cobrar o duodécimo que considera em aberto, valor esse do qual discorda o contr~vte, através da petição de fls. 01, aduzindo, em suma, haver pago em 03.03.86, a totalidade do imposto de que trata aquele aviso de cobrança". Em sua impugnação a recorrente argumenta haver utilizado o benefício da Instrução Normativa n' 49/86, que auto- rizara o pagamento de débitos vencidos até 28.02.86 ate o dia 05.03.86, sem a incidOncia de acréscimos legais. A autoridade singular decide excluir da cobrança o pagamento efetuado em 03.03.86, procedendo-se â imputaçãb proporcional do pagamento. • ,- . : • ,I.P11^Ni _. \...." 01,-..._ ( 3 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105.761 Pl-nriw=m n' 13819/000.201/87-41 Ac6rdÃo 119 101-86,249 Des..a decisFo recorre o contribuinte, ar- gumentando que, se diferença houvesse, esta seria entre o valor pago e o valor a pagar. E o relatório VOTO CONSELHETRo RURFRTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR Embora o A.R. de fls. 85, tenha sido postado em 29.01.93 e recebido na unidade de destino da ECT em 30.01.93, sábado, n2Co há data de recepção pelo remetido, havendo este protocolizado o recurso em 02.03.93, segunda feira. O recurso, portan- to, é tempestivo. A recorrente antecipara para os meses de janeiro e fevereiro de 1986 as parcelas de duodécimos e antecipaOes do IRPJ, venciveis no periodo de janeiro a junho do mesmo ano, confor- me documentos de fls. 04/09. Com o advento do Plano Cruzado, Dern., to-lei n' 2.283/86 e fechamento dos bancos em 28.02.86, quitou a par- cela em lide, 7.600 OTRNs, em 03.03.86, data de reabertura dos ban- cos, pelo valor da OTN de fe1ereiro/86, Cr$ 93.039,40, Na mesma data de03.03.86, a Secretaria da Receita Federal emite o Boletim Central n 009, de 03.03.86, o qual transcrevo no que tem d p elucidativo da questab. De acordo com este BC, "in" Coletãnea de Legislação /86, Secretaria da Receita Federal, i ::1. Fspecial de Modernizaço, 1 : IR/87, "verbis" "O Ministério da Fazenda autorizou o re- cebimento, sem acréscimos legais, dos tributos Vencidos no dia 28.02.861 até o dia 05 de março próximo. A medida foi tomada em razão 'de os Bancos Wão haverem funcionado para O público no dia 28 e de haver entrado em vigor o Decreto-lei n' 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que mudou a moeda do Pais, tornando necess ria a divulgaçWo de orientação à rede bancária e aos contribuintes em geral, •sobre como proceder pa1 a. efetuar a arre - c.:kilação dos tributos na nova Moeda. Chama-se a atençWo do público para o fato Ir que, a partir de agora, os pagamentos de tributos devem ser expressos em cruza- dos (DARF e demais documentos de arreca- (:1ação de tributos federais), obedec...das lik: 4-0 '' '44.50Â'-..,. .. , , , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il fl Recurso n' 105.761 Processo n' 13819/000.201/87-41 1 Ac6rdão n9 101-8.6.249 dação de tributos federais), obedecidas il as seguintes recomendaçffes para obtenção 1 do seu valor em cruzadosr, 1. TRIBUTOS CUJUb vALuREs SEJAM EXPRI-r.fln 1 EM QUANTIDADE DE ORTN (imposto de Renda - Pessoa J)iridica, principaimente) 11.1 - Se o vencimento do prazo de paga. F mento tiver caldo em 28.02.86, prorrogado para 05.03.86 om.~ -1...e- se a quantidade de ORTN em cruzeiros, pelo valor de uma ORTN em fevereiro/86 e, a seguir, conver- „ te-se esse valor em cruzados, pela pari- dade 1.000/1, na forma do Decreto-lei n' , 2.283/86;; , 1.2 Se o prazo de pagamento tiver yen- eido antes de 28.02.86;: converte-se a quantidade de ORTN em cruzados, por sua multiplicação pelo valor unitário de uma OTN, ou seja, Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos). 2. TRIBUTOS CUJOS VALORES ESTEJAM E)(PRES- SOS EM CRUZE:I No mesmo dia 03.03.86, a Receita Federal aprova a Instrução Normativa n 49/86, publicada no Diário Oficiai da I União de 04.03.86, através da qual autoriza o pagamento até o dia 05 ,,., de março de 1986, sem incid@ncia dos respectivos encargos legais, de fi11 tributos vencidos em 28 de fevereiro de 1986. Segue-se que, obedecidas as estritas re- H comendaçbes do BC 009/86, de 03.03.86, o imposto vencido em 28.02.86 seria convertido pela paridade 1.000/1, após multiplicado pela ORTN de E fevereiro/86. „ Somente em 04.02.86 instrução Normativa autoriza a ..,-.,?..-111-.::¡4'fi de encargos legais, de impostos vencidos até 1,„ 28.02.86 e pagos até 05.03.86. Ora, se para impostos vencidos a conver- são fora estabelecida provisoriamente, item 1.1 do BC 009/86, excluí- dos dos encargos no pagamento posterior ao vencimento (IN 49/863, que : dizer de impostos vincendos, cujo pagamento tenha sido antecipado ? Neste contexto, a argumentação que deu 11 origem ao presente processo, do Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF Santo André, S.P., fls. 19 e 63/64, de que "o recolhimento efetuado pela interessada em 03.03.86, para dar cobertura a prestação vincenda 1 em 20.05.86, não está amparado pela autorização contida na citada IN, razão pela qual indefiro o pedido da interessada por falta de amparo 1 legal"(fis. 19) carece de qualquer fundamentaço lógica! (":-. I.N,, - .v...:m 1 1 - III .-44h 1 \. '41 : kW-. I ..--, 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105.761 Processo n' 13819/000.201/87-41 . duesto trata de débitos vencidos, n''.:',o vincendos. . Diferença houvesse a recolher, seria de • corre0b monetãria do tributo, dada a variaço do valor da ORTN, em . 28.02.86, de cr$ 93.039,40 e de 03.03.86, de cr$ 105,45, OTN "pro ra- ta", isto é, 7.600 OTN x cz$105,45 diminuldos de 7.600 ORTN x Cr$ • . 93.039,40/1.000 = Cz$94.320,56 = 894,45 OTN (Cz$94.320,56/Cz$105,45) .,. . 1 144,96 BTN = 144,96 UFIR. Como exigir tal diferença ante o BC 009 86, in ci so 1.1 P? or out ro lado , como imputat se penalidade ao ..(' cont ItAinte por que antecipou imposto, na forma e na mesma data em .. que ieram a públici.-_as recomendaçes acima transcrita? \ Voto n. o sentido de conhecer o 'recurso, \....r tAt-pesti: vo, . . ara, no r ' d r-alhe PROVIMENTO.,;... -. - ‘ . a ...... \ 1111"11/41W ,.., .. 111 ,...• lkoor .• - - • • • ... ROBERTO WILLIAM GONçl::'2„:',.....S - RE_ ., 1 I) i 1 ,1. , i, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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